Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 21/08/2019
Legislatura 19ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 435/2019
Deliberado
Ementa: Garante à gestante a possibilidade de optar pelo parto cesariano, a partir da trigésima nona semana de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, propondo redação final
Votos:
Emidio de Souza Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal Favorável ao voto do relator
Marina Helou Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Rafa Zimbaldi Favorável ao voto do relator
Roque Barbiere Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 899/2019
Deliberado
Ementa: Estabelece, para fins de requisição direta à Fazenda do Estado de São Paulo, Autarquias, Fundações e Universidades estaduais, o limite para atendimento como obrigações de pequeno valor, nos termos do § 3º do artigo 100 da Constituição Federal.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável ao projeto e contrário ao substitutivo nº 1 e às emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5 e 6
Votos:
Emidio de Souza Com o Voto em Separado
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal Com o Voto em Separado
Marina Helou Com o Voto em Separado
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Rafa Zimbaldi Favorável ao voto do relator
Roque Barbiere Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Proposta de emenda à Constituição 9/2019
Deliberado
Ementa: Altera dispositivos do artigo 47 da Constituição do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
Votos:
Emidio de Souza Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal Favorável ao voto do relator
Marina Helou Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Rafa Zimbaldi Favorável ao voto do relator
Roque Barbiere Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Proposta de emenda à Constituição 10/2019
Ementa: Acrescenta o inciso VIII ao artigo 180 da Constituição do Estado.
Projeto de lei Complementar 23/2019
Ementa: Dispõe sobre promoções das praças da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Projeto de lei Complementar 24/2019
Ementa: Altera o "caput" do artigo 17 do Decreto-Lei nº 260, de 29 de maio de 1970, que dispõe sobre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Projeto de lei 143/2019
Deliberado
Ementa: Isenta de pagamento de pedágio os veículos automotores de duas rodas.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Tenente Nascimento, contrário
Votos:
Emidio de Souza Contrário ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal Favorável ao voto do relator
Marina Helou Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Rafa Zimbaldi Favorável ao voto do relator
Roque Barbiere Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 151/2019
Deliberado
Ementa: Garante o direito a trinta dias de férias consecutivas, em janeiro, aos docentes integrantes do magistério estadual.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marina Helou, contrário
Votos:
Emidio de Souza Contrário ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal Favorável ao voto do relator
Marina Helou Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Rafa Zimbaldi Favorável ao voto do relator
Roque Barbiere Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 156/2019
Ementa: Assegura às pessoas portadoras de albinismo o exercício de direitos básicos nas áreas de educação, saúde e trabalho no Estado.
Projeto de lei 184/2019
Ementa: Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o programa pedagógico da Nova Escola.
Projeto de lei 209/2019
Ementa: Proíbe a fabricação, comercialização, distribuição, armazenamento, transporte e utilização de produtos plásticos descartáveis no Estado.
Projeto de lei 233/2019
Ementa: Institui o Conselho de Mediação de Conflitos - CMC nas escolas da rede estadual de ensino do Estado.
Projeto de lei 248/2019
Ementa: Determina que todas as escolas públicas do ensino fundamental e médio do Estado apresentem aos seus alunos, ao menos uma vez no ano letivo, o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência - PROERD.
Projeto de lei 250/2019
Ementa: Determina o fornecimento, através do Poder Executivo, de pulseiras de identificação para doentes crônicos, autistas, idosos e qualquer pessoa em situação de vulnerabilidade no Estado.
Projeto de lei 251/2019
Ementa: Institui o sigilo de dados de vítimas, testemunhas e policiais.
Projeto de lei 313/2019
Ementa: Estabelece medidas para prevenir o uso de drogas ilícitas em universidades públicas estaduais.
Projeto de lei 505/2019
Ementa: Obriga as escolas estaduais, municipais e particulares estabelecidas no Estado a adotar políticas de prevenção de acidentes e de combate ao fogo através de treinamento adequado de seus funcionários e alunos.
Projeto de lei 517/2019
Ementa: Denomina como veteranos os integrantes das polícias estaduais, quando da passagem à inatividade.
Projeto de lei 522/2019
Ementa: Dá nova redação ao artigo 9º da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Projeto de lei 535/2019
Ementa: Obriga as empresas de locação a fazerem emplacamento de seus automóveis no Estado.
Projeto de lei 539/2019
Ementa: Obriga os clubes, academias, ginásios desportivos e alojamentos de atletas no Estado a adotar planos de prevenção e combate a incêndio.
Projeto de lei 540/2019
Ementa: Institui a "Semana Cultural Interescolar" nas escolas de ensino fundamental e médio do Estado.
Projeto de lei 542/2019
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implantar uma unidade do Poupatempo em Ferraz de Vasconcelos.
Projeto de lei 543/2019
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implantar uma unidade do Poupatempo em Itaquaquecetuba.
Projeto de lei 544/2019
Não Deliberado
Ementa: Inclui no Calendário Oficial do Estado o Dia das Mães e o Dia dos Pais.
Projeto de lei 560/2019
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Orientação Profissional Especial - POPE, voltado aos jovens em situação de vulnerabilidade social.
Projeto de lei 561/2019
Ementa: Obriga as concessionárias de telefonia fixa e celular a cancelarem a multa de fidelidade quando o usuário comprovar que perdeu o vínculo empregatício após a adesão ao contrato.
Projeto de lei 564/2019
Ementa: Torna obrigatória a presença de intérpretes ou tradutores de Libras nos órgãos e entidades da administração pública direta, indireta, fundacional e nas empresas concessionárias de serviços públicos do Estado.
Projeto de lei 566/2019
Ementa: Veda o uso de aparelhos de telefonia celular, máquinas fotográficas, filmadoras e congêneres no interior dos templos religiosos.
Projeto de lei 567/2019
Deliberado
Ementa: Assegura a realização do exame que detecta a trombofilia a toda mulher em idade fértil, no âmbito do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Daniel Soares, favorável
Votos:
Emidio de Souza Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal Favorável ao voto do relator
Marina Helou Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Rafa Zimbaldi Favorável ao voto do relator
Roque Barbiere Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 568/2019
Deliberado
Ementa: Institui a Campanha Fevereiro Laranja.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
Votos:
Emidio de Souza Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier Contrário ao voto do relator
Janaina Paschoal Favorável ao voto do relator
Marina Helou Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Rafa Zimbaldi Favorável ao voto do relator
Roque Barbiere Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 577/2019
Ementa: Altera a Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, promovendo a alteração das datas para o seu pagamento.
Projeto de lei 584/2019
Ementa: Institui a Campanha Abril Marrom.
Projeto de lei 611/2019
Deliberado
Ementa: Inclui no Calendário Turístico do Estado o Tatuí Classic Car, naquele Município.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Emidio de Souza, favorável
Votos:
Emidio de Souza Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal Favorável ao voto do relator
Marina Helou Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Rafa Zimbaldi Favorável ao voto do relator
Roque Barbiere Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 614/2019
Deliberado
Ementa: Disciplina o contato por empresas de telefonia móvel ou fixa para oferta de produtos, serviços, cobrança e campanhas por meio de telemarketing.
Deliberação:
Aprovada a cota do Deputado Carlos Cezar, propondo juntada do PL 614/2019 ao PL 174/2019
Votos:
Emidio de Souza Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal Favorável ao voto do relator
Marina Helou Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Rafa Zimbaldi Favorável ao voto do relator
Roque Barbiere Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 615/2019
Ementa: Altera a Lei nº 11.221, de 24 de julho de 2002, que dispõe sobre a pesca em águas superficiais de domínio do Estado e a Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Projeto de lei 617/2019
Ementa: Cria o Centro de Recuperação e Profissionalização dos Moradores de Rua Dependentes Químicos.
Projeto de lei 618/2019
Ementa: Altera a Lei nº 7.576, de 27 de novembro de 1991, que cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CONDEPE e dá providências correlatas.
Projeto de lei 621/2019
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a incluir a carne de peixe e seus derivados no cardápio da alimentação escolar da rede pública estadual de ensino.
Projeto de lei 626/2019
Ementa: Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 13.226, de 7 de outubro de 2008, que institui no âmbito do Estado de São Paulo o Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing.
Projeto de lei 627/2019
Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a divulgação da Lei do Minuto Seguinte na rede de saúde pública.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Janaina Paschoal, favorável
Votos:
Emidio de Souza Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal Favorável ao voto do relator
Marina Helou Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Rafa Zimbaldi Favorável ao voto do relator
Roque Barbiere Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 628/2019
Deliberado
Ementa: Institui o Programa de Assistência Social e Psicossocial aos envolvidos em acidentes de trânsito com motocicletas.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Thiago Auricchio, favorável
Votos:
Emidio de Souza Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier Contrário ao voto do relator
Janaina Paschoal Favorável ao voto do relator
Marina Helou Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Rafa Zimbaldi Favorável ao voto do relator
Roque Barbiere Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 716/2019
Deliberado
Ementa: Denomina "Prof. Geraldo Teizen" o trevo de acesso do bairro Duas Barras, situado no km 638 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, em Junqueirópolis.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
Votos:
Emidio de Souza Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal Favorável ao voto do relator
Marina Helou Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Rafa Zimbaldi Favorável ao voto do relator
Roque Barbiere Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 717/2019
Deliberado
Ementa: Denomina "Prof. André Luengo Lopes" o trevo de acesso ao Município de Junqueirópolis, situado no km 637 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, naquele Município.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável ao projeto na forma do substitutivo
Votos:
Emidio de Souza Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal Favorável ao voto do relator
Marina Helou Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Rafa Zimbaldi Favorável ao voto do relator
Roque Barbiere Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator