Apela para os Srs. Presidentes da República, do Congresso Nacional e da Câmara Federal e aos líderes no sentido de que não seja enviado ao Congresso Nacional Projeto que vise a extinção do seguro-desemprego, do abono salarial, do abono anual referente ao PIS e recomodelamento do FGTS.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de disciplinar a exibição, pelas emissoras de televisão, de filmes com enredo violento ou com cenas de sexo e erotismo.
Apela para o Sr. Presidente da República e às Lideranças do Congresso Nacional no sentido de regulamentarem a Lei nº 8899, de 1994, que concede passe livre, no sistema de transporte coletivo interestadual, às pessoas portadoras de deficiência.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido divulgar e incluir nos programas educacionais e sociais o direito de brincar da criança.
Apela para o Sr. Presidente da República e às Lideranças do Congresso Nacional no sentido de aprovarem o Projeto de lei nº 3873, de 1997, que altera a Lei nº 8213, de 1991 e revoga o artigo 475 da Consolidação das Leis do Trabalho, para garantir a suspensão da aposentadoria por invalidez no caso de retorno à atividade.
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados no sentido de aprovarem o Projeto de lei nº 1073, de 1999,que proíbe a venda de armas de fogo e munição em todo o território nacional.
Apela para os Srs. Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal no sentido de aprovarem a Proposta de Emenda à Constituição 159, de 1999, que permite a expropriação das terras utilizadas para cultivo ilegal de plantas transgênicas, destinando-as para o assentamento de colonos.
Apela para o Senhor Presidente da República no sentido de criar um programa de prevenção à obesidade infanto-juvenil.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de encaminhar ao Congresso Nacional Projeto de lei que autorize a alteração das alíquotas do IPVA nos Estados onde as concessões aconteçam.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de não aplicar a retenção de 40% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço do trabalhador, com a finalidade de suprir recursos direcionados ao Seguro Desemprego.
Apela para o Congresso Nacional no sentido de alterar as disposições constitucionais e legais vigentes, de modo que as associações de natureza sindical passem a ter os respectivos orçamentos e demonstrativos de despesas e aplicações, submetidos ao exame dos Tribunais de Contas dos Estados onde tenham instaladas suas respectivas sedes.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de sancionar Lei referente ao Projeto de lei nº 24, de 1998, que prevê aumento do piso salarial para médicos e cirurgiões-dentistas.
Parecer nº 1525/99 - Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de destinar mais de uma frequência para as rádios comunitárias.
Parecer nº 1528/99 - Apela para os Srs. Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal no sentido de aperfeiçoarem o Estatuto da Criança e do Adolescente, desmembrando-o em dois livros distintos: um relativo aos menores até 12 anos incompletos e outro para os de 12 até 18 anos.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de obrigar, após cada publicidade de bebida alcoólica, a seguinte inserção: "A bebida alcoólica vicia e pode matar", nas formas visual, sonora e escrita.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de não importar cédulas de plástico, tanto para as comemorações dos 500 anos do descobrimento do Brasil, quanto para circulaão nacional.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de criar mecanismos legais efetivos para evitar a discriminaçao e abusos contra idosos existentes nos Planos e Seguros de Saúde.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de efetuar controle de qualidade dos equipamentos individuais e coletivos destinados à proteção dos trabalhadores da construção civil.
Apela para o Srs. Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal no sentido promoverem a reforma do ordenamento jurídico vigente, principalmente quanto às penas para uso e tráfego de drogas.
Apela para o Senado Federal no sentido de rejeitar o Projeto nº 2514, de 1996, que dispõe sobre a inclusão dos produtos cosméticos entre os que recebem incentivos para investimentos na Zona Franca de Manaus.
Apela para os Srs. Presidentes da República, do Congresso Nacional e da Câmara Federal no sentido de agilizarem a tramitação do Projeto de lei 4115/98, que aprova o Plano Nacional de Educação.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de permitir o abatimento no cálculo do imposto de renda, as despesas efetuadas com o pagamento de salários de empregados domésticos.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de inserir no Código Penal Brasileiro, circunstância agravante que aumente a pena de réus condenados por crimes praticados contra policiais quando no exercício profissional.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de incluir os pequenos e médios produtores e/ou comerciantes de sementes e agrotóxicos como beneficários dos programas de apoio à agricultura.
Apela para os Sr. Presidente do Congresso Nacional no sentido de apresentar propositura que permita os menores de 16 anos trabalharem e se filiarem ao Regime Geral da Previdência Social, desde que comprovem estar matriculados em estabelecimentos escolares.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de determinar a abertura, em todo o País, de postos de atendimento para obtenção rápida de documentos federais.
Apela para os Srs. Presidentes da República, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal no sentido de aprovarem o Projeto de lei nº 1555/99, que proíbe o desconto de cheques sem provisão de fundos, dos salários dos trabalhadores.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de convocar reunião extraordinária do Conselho de Política Fazendária - Confaz com a finalidade de celebrar convênio para concessão de isenção do ICMS a todas categorias de veículos adaptados para deficientes físicos.
Apela para os Srs. Presidentes da República, do Congresso Nacional e para as lideranças partidárias no sentido de retirarem, do corpo do projeto de lei nº 1615/99, toda a referência a portos e hidrovias já regidos pela Lei Especial nº 8603/93.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de alterar, na forma que especifica, a sistemática de distribuição de prêmios dos concursos: Sena, Mega Sena, Super Sena e outros.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de rever a decisão de bloquear a renovação de autorização de funcionamento dos bingos.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de impedir a privatização de furnas.
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados no sentido de alterarem o Código Penal e a Constituição de modo que o porte e o comércio ilegais de armas sejam considerados crimes hediondos.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de manter em funcionamento as Casas de Bingo.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de alterar as normas da legislação de trânsito de modo que os exames médicos e psicológicos realizados por profissionais credenciados tenham validade em todas as Ciretran's de seus Estados.
Apela para os Srs. Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal no sentido de impedirem a adoção de dinheiro plástico como pretende o Ministério da Fazenda.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de incluir nas publicidades de cigarros, advertências mais contundentes e agressivas.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de não permitir que resoluções do Banco Central afetem os consumidores.
Apela para o Sr. Presidente do Congresso Nacional no sentido de alterar a Lei nº 9394, de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, na forma que especifica. Parecer nº 1343, de 2009, da Comissão de Redação.
Apela para os Srs. Presidentes da República, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal no sentido de reduzirem a jornada de trabalho com o objetivo de gerar novos postos de trabalho.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de intensificar a fiscalização os estrangeiros que exerçam atividades remuneradas no país, bem como a legalidade de suas contratações, em especial daqueles que prestam serviços na Telecomunicações de São Paulo S/A - Telesp.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de alterar o Código Nacional de Trânsito , de forma a evitar que motoristas sejam penalizados devido ao excesso de peso de cargas que transportam.
Apela para os Srs. Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e Lideranças Partidárias no sentido de promoverem a erradicação da tuberculose e cobrarem iniciativas do Governo Federal para que o Plano Nacional de Controle da Tuberculose funcione em todo o País.
Apela para o Sr. Presidente da República, no sentido de que seja dado o nome de "Aeroporto Internacional Comandante João Ribeiro de Barros" ao Aeroporto Internacional de Cumbica.
Apela para os Srs. Presidentes da República, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal no sentido de aprovarem o Projeto de lei nº 1555, de 1999, que proíbe o desconto de cheques sem provisão de fundos dos salários dos trabalhadores.
Aplaude a postura adotada pelo cidadão canadense Pierre Trudeau e cumprimenta-o pela comemoração de seus oitenta anos de vida.
Apela para os Sr. Presidente da República no sentido de adotar as medidas que especifica a fim de solucionar o problema do setor sucro-alcooleiro.
Apela para os Srs.Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados no sentido de acelerarem o Processo da Reforma Agrária no Estado de São Paulo.
Apela para os Srs. Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal no sentido de apressarem a deliberação do Projeto de lei Complementar que regulamentará o período para criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de viabilizar programas amplos e conscientes para a renovação da frota de caminhões e ônibus no País.
Apela para o Sr. Presidente do Congresso Nacional no sentido de apresentar proposta de alteração ao Plano Plurianual de Ação (PPA), valorizando o salário mínimo do trabalhador brasileiro, como medida de combate à pobreza.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de conceder reajuste de 90% das tabelas de pagamento de procedimentos médicos realizados através do SUS.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de reajustar a tabela de pagamento dos procedimentos médicos realizados através do Sistema Único de Saúde (SUS).
Apela ao Sr, Presidente da República no sentido de renovar ou alterar o Decreto Federal nº 2208/97, que trata da regulamentação do Ensino Profissionalizante.
Apela para o Congresso Nacional no sentido de obrigar os Tabeliões e Oficiais dos Serviços de Cartórios de Registros de Imóveis a informarem às Prefeituras Municipais, o nome, endereço domiciliar, RG, CPF ou CNPJ dos adquirentes de imóveis.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de rever o reajuste das tabelas do SUS - Sistema Único de Saúde.
Apela para as lideranças partidárias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal no sentido de apresentarem Emenda Constitucional alterando o artigo 144, de modo a permitir a participação mais efetiva das Guardas Municipais na área da segurança pública.
Apela para o Senhor Presidente do Congresso Nacional no sentido de prorrogar o vencimento da parcela da dívida do Estado de São Paulo com a União marcada para 30 de novembro de 1999 e para o Senhor Presidente da República no sentido de cancelar a multa imposta ao Banespa.
Apela para o Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados no sentido de convocarem os dirigentes da Associação Brasileira Brasileira de Judô para prestarem esclarecimentos, diante das denúncias que recaem sobre aquela entidade.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de recalcular as dívidas dos produtores rurais, posssibilitando a negociação dos débitos.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de reajustar as tabelas de procedimentos do Sistema Único de Saúde - SUS de acordo com os índices inflacionários apurados.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido reajustar das tabelas do SUS de acordo com a realidade da inflação atual, 109% na área da saúde.
Apela para o Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados no sentido de aprovarem o Projeto de lei nº 4224/98, que proíbe a instalação de bombas de auto-serviço nos postos de abastecimento de combustíveis.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de restabelecer a situação financeira dos correntistas aplicadores do Banco Mercantil de Descontos, liquidado extrajudicialmente pelo Banco Central.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de incluir no programa de Garanbtia de Renda Minima - PGRM - para os anos 2000 e 2001, os municipios paulistas de Bananal, Conchas, Lagoinha, Laranjal Paulista, Pereiras, Santa Rosa do Viterbo, Tatui e Tiete.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de divulgar campanha educativa que esclareça a população sobre o risco à saúde com o uso de esteróides anabolizantes.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de agilizar a desapropriação da Fazenda Santo Antônio, em Ilha Solteira-SP, para fins de assentamento das famílias de trabalhadores rurais acampados nas margens da Rodovia que liga os municípios de Ilha Solteira e Itapura.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de providenciar que os correntistas do Banco Mercantil de Descontos, liquidado extrajudicialmente, recebam os valores monetários que lhes são devidos.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de inserir o Brasil na discussão de normas internacionais disciplinadoras do uso da Internet.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de encaminhar projeto de lei, ao Congresso Nacional, isentando as Santas Casas e hospitais filantrópicos do pagamento de cota patronal da previdência social.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de corrigir a legislação que permite a ocupação de cargos técnicos e do alto escalão, em empresas estrangeiras e nacionais privatizadas, por estrangeiros.
Apela para os Srs. Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal no sentido de rejeitarem qualquer tentativa do Governo Federal para privatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e que tenha como objetivo demitir e achatar salários dos carteiros e demais servidores.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de exigir dos estabelecimentos de ensino a adequação de suas edificações para facilitar o acesso dos deficientes físicos.
Apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados no sentido de aprovar o Projeto de lei nº 298/99, que estabelece reserva de vagas nas universidades públicas para alunos egressos da rede pública de ensino.
Apela para Congresso Nacional no sentido de impedir que os detentores de outorgas de concessões de emissoras de rádio e de televisão arrendem, total ou parcialmente, suas programações.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de determinar que a Aneel, através das concessionárias, adote programa emergencial de suspensão temporária de pagamento de contas de consumo de energia elétrica, por consumidores desempregados.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de reduzir e/ou isentar do IPI os representantes comerciais quando da aquisição de veículo popular ou utilitário movido a álcool. Parecer nº 1163, de 2008, da Comissão de Redação.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de não permitir qualquer ingerência do Banco Mundial e do Banco Internacional de Desenvolvimento que sugerem a cobrança de matrícula aos alunos da rede pública estadual de ensino médio.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de promover campanha nacional de prevenção e reeducação aos alcoólatras.
Apela para os Srs. Presidentes da Câmara Federal e da Comissão Especial da Reforma Tributária no sentido de destinarem os recursos, gravados a partir do consumo de combustíveis, ao transporte público das regiões metropolitanas e dos municípios.
Apela para os Sr. Presidente da República no sentido de estabelecer as normas legais necessárias para corrigir a falta de fiscalização de profissionais estrangeiros, obrigando às empresas brasileiras privatizadas, bem como as estrangeiras em funcionamento no País, a informarem a composição dos quadros técnicos.
Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados no sentido de instituírem o Dia Nacional de Combate ao Alcoolismo.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de autorizar os hospitais públicos a realizarem procedimentos cirúrgicos de ligadura das tubas uterinas nas pacientes portadoras dovírus da Aids que solicitarem esse método de esterilização.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de reavaliar a iniciativa de permitir que as distribuidoras operem os postos revendedores de combustível.
Apela para o Congresso Nacional no sentido de rejeitarem o projeto de lei que obriga os atuais Prefeitos Municipais a se afastarem do cargo para disputa de reeleição no ano 2000.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de envidar esforços para aprovação da reforma constitucional tributária.
Apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados no sentido de colocar em votação a proposta de emenda que dispõe sobre a reforma constitucional tributária.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de manter as atuais Gerências do INSS no Estado de São Paulo, garantindo-se ao usuário a estrutura existente de prestação de serviços públicos.
Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados no sentido de aprovarem a PEC 231/95, que visa reduzir a jornada de trabalho para 40 horas semanais.
Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados no sentido de obrigar as empresas a informarem a composição de seus quadros técnicos e profissionais aos órgãos fiscalizadores e vedar o ingresso de profissionais e demais técnicos estrangeiros, sem a devida regularização.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de autorizar a utilização do FGTS, pelos mutuários do Sistema Financeiro Habitacional, para saldar débitos junto às instituições finaceiras.
Apela para o Congresso Nacional no sentido de alterar o limite de idade para a aposentadoria compulsória, colocando ao trabalhador a opção para a inatividade a partir dos 70 e até os 75 anos de idade.
Parecer 666/99 - Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de reduzir o ICMS e IPI nos casos de aquisição de ônibus destinados ao transporte coletivo de passageiros, bem como facilitar o financiamento para essa aquisição.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de declarar procedente a requisição de suplementação de crédito ao Ministério da Saúde, e decretar a liberação de recursos que não dependam da aprovação do Congresso, a fim de que sejam comprados medicamentos contra a AIDS, hemoderivados e insulina para os hospitais da rede pública.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de recuperar o setor canavieiro do País.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de obrigar as empresas brasileiras privatizadas e estrangeiras instaladas no País a informarem regularmente aos conselhos regionais de engenharia, arquitetura e agronomia, a composição de seus quadros técnicos.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de permitir, aos clubes sociais, condições e acesso facilitados aos sitemas de financiamento e fomento social.
Apela para a Câmara dos Deputados no sentido de aprovar o Projeto de lei nº 1050, de 1999, que permite aos portadores de diabetes mellitus a assistência dos organismos da área de saúde no tratamento da doença.
Apela para a Câmara dos Deputados no sentido de aprovar o Projeto de lei nº 169, de 1999, que permite aos portadores de diabetes mellitus adquirir produtos para seu tratamento, sem a cobrança do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados.
Apela para a Câmara dos Deputados no sentido de aprovar a Proposta de Emenda Constitucional nº 436, de 1996, que permite às prefeituras municipais o parcelamento de suas dívidas com precatórios.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de envidar esforços na descentralização do diagnóstico e tratamento da hanseníase, de modo que os recursos terapêuticos estejam disponíveis para tartamento imediato.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de editar normas que obriguem as empresas brasileiras privatizadas e as estrangeiras em funcionamento em nosso país a informar aos conselhos profissionais a composição dos seus quadros técnicos.
Apela para a Câmara dos Deputados no sentido de aprovarem o Projeto de lei nº 4344-C, de 1993, que torna obrigatório o estabelecimento, pelos fabricantes de pilhas, de mecanismos de disposição final, reciclagem ou outras formas de reprocessamento das mesmas após o uso pelos consumidores.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de executar campanha de divulgação sobre o uso de medicamentos genéricos aos profissionais da saúde e à população em geral, bem como fiscalizar as farmácias e drogarias para coibir a venda de medicamento com nome genérico falsificado.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de criar incentivos trabalhistas às empresas que contratarem pessoas idosas,bem como tomar medidas na área da medicina preventiva para a terceira idade.
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados no sentido de aprovarem a Emenda nº 102/99 à Medida Provisória 1915-1 de 1999, em defesa da isonomia aos Agentes de Higiene e Segurança do Trabalho.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de proibir, na concessão de crédito rural, as exigências arrendatários da apresentação de carta de anuência do proprietário e tambem a de avalista.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de determinar uma análise mais profunda sobre a pretensão de permitir às companhias distribuidoras a operação de postos revendedores de combustíveis.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de não implantar medida que determine novos valores relativos aos serviços laboratoriais prestados ao SUS.
Aplaude os atletas, clubes, patrocinadores, federações e confederações das diversas modalidades esportivas pela bilhante participcção e colocação nos Jogos Pan-Americanos de Winnipeg, no Canadá.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de atrelar o crédito concedido pelos programas do Pronaf, Proger e Proger Rural a exigência de manutenção dos filhos dos beneficiados na escola.
Apela para os Srs. Presidentes da República, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal no sentido de alterar a Lei nº 8072, de 1990, tipificando como crime hediondo o previsto no art. 149 do Código Penal - "Redução à condição análoga à de escravo".
Apela para os Sr. Presidente da República, no sentido de atualizar a tabela de pagamento de procedimentos do Sistema ùnico de Saúde (SUS), a fim de excuir o exame de ultra-sonografia transvaginal.
Apela para os Sr. Presidente da República, no sentido de determinar ao Ibama maior rigor na fiscalização para coibir a pesca predatória nos nossos rios e mares.
Apela para os Sr. Presidente da República, no sentido de não desativar a Agência de Ubatuba-SP, do INSS, ou, no caso da desativação ser imperiosa, em razão da reestruturação desse órgão, implantar uma Gerência Executiva Regional no município de Taubaté.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de liberar mais recursos financeiros ao Ministério dos Esportes e ao Comitê Olímpico Brasileiro (COB), visando à melhor preparação dos nossos atletas para a disputa dos Jogos Olímpicos de Sydney/2000.
Apela para os Sr. Presidente da República, no sentido de revisar da lei sobre o uso de armas de fogo e armas brancas em nosso País.
Apela para os Sr. Presidente da República, no sentido de apresentar projeto de lei alterando a Lei nº 9459, de 1997, que define crime de discriminação e preconceito de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, acrescentando crime de preconceito e discriminação, tambem contra a pessoa portadora de deficiência.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de rever os termos da Lei nº 9539, de 1997, que prorrogou o período de cobrança da CPMF.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de parcelar, na forma que especifica, o passivo tributário das empresas e determinar às mesmas a manutenção dos seus postos de trabalho.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de fiscalizar e punir os trabalhadores estrangeiros que estejam atuando de maneira indevida em território nacional, bem como, as empresas que os contratam.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de revogar a medida imposta pelo DAC - Departamento de Aviação Civil, que reduziu o número de comissários de bordo presentes nas aeronaves brasileiras.
Apela para os Srs. Presidentes da República, da Câmara dos Deputados e do Senado, no sentido de incluirem dispositivo na Lei nº 8072 de 1990, tipificando como crime hediondo o previsto no art. 149 do Código Penal "Redução a condição análoga à de escravo".
Apela para o Congresso Nacional no sentido de possibilitarem que os taxistas usufruam da maior pontuação do Código Nacional de Trânsito.
Apela para os Sr. Presidente da República, no sentido de adotar as medidas que especifica no processo de privatização nacional.
Apela para os Sr. Presidente da República, no sentido de liberar a verba prometida para ao Recoop - Programa de Revitalização das Cooperativas de Produção Agropecuárias
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de criar programa nacional de incentivo para o desenvolvimento do Sistema de Produção de Novilhos e Novilhas Superprecoces.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de assegurar os direitos constitucionais dos Ofaié-Xavante.
Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados no sentido de obrigar todas as emissoras de televisão a apresentarem programas educativos e culturais.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de determinar que as instituições bancárias dotem suas agências com sanitários para clientes.
Apela para o Sr. Presidente da República, do Senado e da Câmara dos Deputados no sentido de garantir o repasse às Câmaras Municipais da parcela que lhes cabe em função do produto da arrecadação do ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios,dentro do prazo legal.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de analisar individualmente a situação de cada Fundo de Seguridade Social com menos de mil segurados,antes de determinar seu retorno ao INSS,conforme o previsto na Portaria 4992/99.
Apela para o Sr. Presidente do Congresso Nacional no sentido de apresentar propositura que determine, para efeito de concessão de aposentadoria especial para os professores da educação infantil e do ensino fundamental e médio, a contagem do tempo dedicado às demais atividades na educação além do magistério exclusivo em salas de aula.
Apela para o Congresso Nacional no sentido de alterar a Lei nº 9732, de 1999, de modo a diferenciar os percentuais de cobrança da contribuição previdenciária, devidas pelas instituições que prestam atendimento médico, segundo o nível e a complexidade dos tratamentos e serviços prestados.
Apela para o Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, no sentido de rejeitar a PEC 96/92, que extingue a Justiça do Trabalho.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de efetuar as alterações que especifica, na Lei nº 9317, de 1996, que instituiu o SIMPLES.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de isentar, os alunos carentes, do pagamento da taxa de inscrição para prestar o ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio).
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de garantir mais segurança e saúde aos trabalhadores que atuam nos portos brasileiros.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de alterar a Lei nº 9610/98, para desobrigar os estabelecimentos de ensino do recolhimento dos direitos autorais ao promoverem eventos com execuções de composições musicais.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de fazer cumprir a Resolução nº 805/95, do CONTRAN, que estabelece requisitos técnicos mínimos do pára-choque traseiro dos veículos de carga.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de determinar, através dos mecanismos que dispõe, a imediata libertação dos 13 judeus iranianos, presos no território do Irã.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de viabilizar estudos para a movimentação da conta vinculada de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS - pelo próprio estudante ou seu responsável legal, para o pagamento de matrículas e das mensalidades de cursos universitários. Parecer n° 607, de 2011, da Comissão de Justiça e Redação.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de criar uma semana educacional de prevenção ao uso de drogas nas escolas federais de ensino fundamental e médio.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de não desativar a unidade de Lorena-SP, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), no caso de reestruturação desse órgão.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de alterar a Lei 9294, de 1996, de maneira a proibir a propaganda de bebidas alcoólicas e produtos fumígeros em jornais, revistas, painéis ou cartazes e pôsteres.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de encaminhar, junto ao Congresso Nacional, a ratificação da Convenção 138 da Organização Internacional do Trabalho e de adotar políticas capazes de erradicar o Trabalho Infantil no País.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de revogar o Decreto de nº 3081, de 1999, no que se refere à Gerência Regional da cidade de Ourinhos.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de manifestar, perante a Organização Internacional do Trabalho (OIT), em especial em sua Assembléia Geral de junho de 2000, pela manutenção da atual redação da Convenção 103 sobre os direitos das mulheres trabalhadoras.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de encaminhar ao Congresso Nacional o pedido de ratificação formal de todas as Convenções adotadas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), assegurando-se a adequação da legislação nacional aos seus postulados e determinações.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de reajustar a tabela de procedimentos do SUS - Sistema Único de Saúde - e liberar recursos para as Santas Casas de Misericórdia do Estado de São Paulo.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de, tão logo seja aprovada a Proposta de Emenda Constitucional 32, de 1996, regulamentar o Serviço Comunitário Compulsório.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de fechar a Estrada do Colono, localizado no Parque Nacional do Iguaçu, Estado do Paraná, objetivando a preservação daquele Patrimônio da Humanidade.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de repassar os recursos previstos na Lei 9615/98 através do Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto - INDESP no menor prazo possível.
Apela para o Congresso Nacional no sentido de apresentarem alterações ao Projeto de Lei nº 3961/97, de modo que o uso de silicone não seja totalmente proibido nas atividades médicas.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de proibir a comercialização de armas de brinquedo, video-games ou CDs para computador, que tragam jogos violentos, bem como de brinquedos que tenham quaisquer de seus lados cortantes.
Apela para o Congresso Nacional no sentido de instalar Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar possíveis irregularidades em todos portos do Brasil, no que diz respeito ao processo de privatização.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de fazer gestão junto à ANATEL a fim de que se mantenha o mesmo código DDD (011) para todas as cidades que integram a região Metropolitana de São Paulo por serem áreas conurbadas.
Apela para o Senhor Presidente da Republica no sentido de conter a exploração de crianças e adolecentes em cenas de sexo explícito e pornográficas exibidas na INTERNET.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de impedir que os idosos sejam onerados e desrespeitados por convênios, planos e seguros de saúde pertencentes às entidades privadas.
Apela para o Congresso Nacional no sentido de aprovar o projeto de lei nº 2059/96, que concede isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos automóveis e utilitários adquiridos por oficiais de justiça.
Parecer nº 473/99 - Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de revisar a Lei nº 9732, de 1998, de forma a atender reivindicação das entidades beneficentes de assistência social que perderam a isenção de contribuição patronal de INSS.
Apela para o Sr. Presidente do Congresso Nacional no sentido de apresentar propositura que restrinja a primeira habilitação do novo motorista à utilização de veículos com mais de uma tonelada de peso.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de repassar, da União para os Municípios, uma parcela da arrecadação do CPMF, para que estes possam atender a programas nas áreas de saúde pública e social.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de viabilizar convênio do Confaz com o objetivo de isentar do ICMS os veículos adaptados para as pessoas portadoras de deficiência.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de revisar o artigo 207 do Decreto Federal nº 3048, de 1999, que trata das isenções fiscais concedidas a entidades filantrópicas.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de exigir a retratação pública do ministro da Ciência e Tecnologia, sobre as preconceituosas declarações contidas na entrevista concedida ao Jornal da Ciência - da SBPC.
Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados no sentido de afastarem o delegado João Batista Campelo do cargo de Diretor Geral da Polícia Federal.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de alterar o artigo 206, do Decreto nº 3048, de 1999, com o objetivo de minimizar as exigências para isenções das cotas patronais do INSS das entidades filantrópicas.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de rever o Decreto Federal nº 2923, de 1999, mantendo a Superintendência do IBAMA no Estado de São Paulo, bem como as suas Unidades Descentralizadas.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de suspender a Portaria 179 A/STE, de 1999, que reduz o número mínimo de comissários de vôo a bordo das aeronaves civis brasileira.
Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados no sentido de aprovarem Projeto de lei que estabeleça preferência de tramitação nos procedimentos judiciais que figure como parte pessoa física com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados no sentido de inserir, no Novo Código de Trânsito, permissão para instalação e uso, nos veículos de reportagem, de dispositivos de alarme sonoro e de iluminação intermitente.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de criar Campanha Nacional de Prevenção contra a Sífilis.
Apela para os Srs. Senadores e Deputados Federais no sentido de aprovarem a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito que visa a esclarecer os episódios relativos à privatização do Sistema Telebrás.
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, no sentido de aprovarem o Projeto de Lei que reduz para 2% as multas por atraso nos pagamentos dos condominios e aluguéis.
Apela para os Srs. Presidente da República, no sentido de repassar as verbas provenientes do Fundo Nacional de Assitencia social aos Fundos Municipais e Estaduais de assistência Social, de maneira desvinculada às dividas que os respectivos entes federativos porventura tenham com a União.
Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos depudos no sentido de revogarem ou sustarem os efeitos do Decreto Federal nº 2208, de 1997.
Apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados no sentido de obrigar os veículos movidos "a diesel" a instalarem escapamentos na vertical.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de criar a "Semana Nacional de Arrecadação de Sobras de Medicamentos dentro do Prazo de Validade".
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de diminuir os encargos financeiros governamentais que recaem sobre as Santas Casas de Misericórdia e instituições de finalidades similares, concedendo-lhes isenções tributárias, auxílios e subvenções.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de repassar da União para os Municipios, 10% da arrecadação da CPMF neles realizada, objetivando atender aos programas de saúde pública.
Apela para o Presidente da República no sentido de não restringir, em projeto de lei, o porte de arma de fogo aos membros dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como a seus respectivos agentes de segurança.
Apela para o Presidente da República no sentido de instaurar processo administrativo para apurar as responsabilidades dos servidores envolvidos nos fatos que motivaram o acidente que ceifou a vida de Eduardo Tadato Nobuyasu e de Thiago Cordeiro Roim.
Apela para o Presidente da república no sentido de obrigar as Instituições Financeiras cadastradas no Banco Central, a manterem instrumento identificador de notas nos caixas eletrônicos sob sua responsabilidade.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de tornar sem efeito a Portaria nº 179/99 ASTE, do Departamento de Aviação Civil, que reduz a quantidade mínima de tripulantes comissionários de vôo, nas viagens domésticas comerciais a bordo de aeronaves civis brasileiras.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de revisar a legislação que cancelou a isenção da contribuição patronal para a Seguridade Social das Santas Casas de Misericórdia e dos Hospitais Filantrópicos.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de disciplinar a reciclagem técnica de motoristas de carga, de transporte coletivo e de táxi, em períodos bianuais ou quinquenais.
Apela para os Srs. Presidentes da República e do Congresso Nacional no sentido de obrigarem a impressão da identificação e descrição, em caracteres "Braille", em todas as embalagens de produtos de consumo doméstico e de medicamentos.
Apela para o Sr. Presidente do Congresso Nacional no sentido de incluir, nas normas sobre execução penal, o direito à visita íntima aos presidiários e programas de prevenção a doenças sexualmente transmissíveis.
Apela para o Congresso Nacional no sentido de alterar a legislação que declara inimputáveis os jovens menores de dezoito anos, diminuindo para dezesseis anos o limite de idade a partir da qual se adquire a responsabilidade penal.
Apela para o Sr. Presidente da República e para o Congresso Nacional no sentido de que dêem rápida tramitação à proposta de regulamentação da profissão de culinarista.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de conceder mais recursos para os setores de cana-de-açucar e álcool e iniciativas como a reativação do Proálcool.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de não reter a verba destinada aos municípios quando se tratar de verba especifica para entidades assitenciais.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de permitir aos governos de Estado e do Distrito Federal a isenção do ICMS nas máquinas, implementos, equipamentos e insumos agrícolas e pecuários. Parecer nº 1162, de 2008, da Comissão de Redação.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de divulgar as campanhas educativas em geral nas contra-capas dos livros didáticos distribuidos às redes escolares.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de aprovar o Projeto de lei nº 635, de 1975, que altera a Lei das Contravenções Penais, pondo fim à prática denominada "rinha de animais".
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de implantar o Programa de Revitalização do Cooperativismo de Produção Agropecuária - Recoop.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de proibir a importação e a comercialização de armas de fogo por particulares no País.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de exigir a imediata interrupção da agressão das potências ocidentais contra a Iugoslávia e o reinício de negociações diplomáticas sobr a égide das Organizações das Nações Unidas.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de revisar a Portaria nº 261/96, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, definindo critérios mais justos aos consumidores de Baixa Renda.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de obrigar as empresas privadas, que empregam menores de 14 (catorze) anos, a tomarem iniciativas para que esses menores possam estudar.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de conceder incentivos fiscais e juros privilegiados às empresas que elevarem o número de empregados com vistas ao aumento de oferta de empregos à população.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de alterar a Lei Federal nº 9732, de 1998, de modo que retorne a isenção da cota patronal do INSS às Universidades.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de revogar a Ordem de Serviço nº 600, de 1998, do INSS, que descaracteriza a insalubridade para efeitos de contagem de tempo de serviço para aposentadoria.
Apela para os Srs. Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal no sentido de aprovarem o Projeto de lei Complementar nº 3l/97, que revoga o parágrafo único do artigo 442 da Consolidação das Leis Trabalhistas.
Apela para os Sr. Presidente da República no sentido de rever a cota patronal do INSS das santas casas de misericórdias e hospitais filantrópicos.
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados no sentido de aprovarem o Projeto de lei Complementar nº 18/99 e o Projeto de Lei nº 621/99, que dispõem, respectivamente, sobre a responsabilidade fiscal e crimes de responsabilidade fiscal.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de determinar a instalação de uma Universidade Federal, em cidade geograficamente central da Região Sudoeste e do Vale do Ribeira, no Estado de São Paulo.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de determinar que as entidades assistenciais continuem isentas da contribuiçõa patronal com o INSS.
Apela para o Sr. Presidente do Congresso Nacional no sentido de propor a alteração que especifica ao artigo 2º do Decreto-lei nº 227, de 1967.
Apela para o Congresso Nacional no sentido de aprovar o Projeto de Lei nº 108, de 1996, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de decorador.
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados no sentido de exercerem rigoroso controle sobre os recursos que cabe a Seguridade Social.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de criar incentivos e mecanismos que facilitem o uso do álcool como fonte de energia.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de recusar a proposta de fusão das Gerências Regionais de Arrecadação e Fiscalização e das Gerências do Seguro Social, quando da elaboração do projeto da nova estrutura do INSS.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de liberar os recursos financeiros destinados ao Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de revogar os textos da Lei nº 9790/99, que transformam as santas casas em entidades passíveis de cobrança de impostos de qualquer natureza.
Apela para os Srs. Presidentes da República e do Congresso Nacional no sentido de instituirem o repasse obrigatório de l% (um por cento) do montante arrecadado pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério às APAES - Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais.
Apela para o Congresso Nacional no sentido de apresentarem projeto de lei que, nos mesmos moldes da "Lei Rouanet", autorize as empresas privadas a destinarem recursos próprios para programas sociais, garantindo-lhes desconto equivalente dos respectivos impostos sobre a renda.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de reativar o Proálcool.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de criar programa de estímulo à formação de entidades de trabalhos especializados por regiões.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de adiar a edição da Medida Provisória da Reestruturação do INSS para propiciar debates sobre a propalada extinção de suas gerências regionais.
Apela para o Sr. Presidente da República e para o Congresso Nacional no sentido de alterarem a legislação que proíbe a prática e exploração de jogos de azar.
Apela para o Congresso Nacional no sentido de que proponham e aprovem legislação federal regulamentando o disposto nos artigos 220 e 221 da Constituição Federal, que dispõem sobre Comunicação Social.
Altera para o Sr. Presidente da República no sentido de revogar as Portarias de nºs 310 e 311, do Ministério das Comunicações , que autorizam a redução dos serviços de entregas postais realizados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
Altera para o Sr. Presidente da República no sentido de incluir no Código de Trânsito Brasileiro a obrigatoriedade da instalação nos veículos da Administração Pública e de pessoas jurídicas, instrumento de medição de velocidade.
Altera para o Sr. Presidente da República no sentido de alterar a Lei nº 9294, de 1996, de maneira a proibir a propaganda de bebidas alcoólicas em estádios, veículos de competição e locais similares.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de revogar a decisão do Conselho Nacional de Educcação que aprovou o ensino religioso para alunos do ensino fundamental.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de interceder junto à Presidência do Confaz, para a retomada de benefício da isenção do ICMS para aquisição de veículos novos por taxistas e portadores de deficiência física.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de manter as atuais gerências do INSS no Estado de São Paulo, de incluir a Fiscalização Previdênciária no projeto de "Carreiras Típicas do Estado", na reforma administrativa e de defender a manutenção da Previdência Social Pública.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de penalizar o narcotráfico no País, através da criação do Sistema Nacional Antidrogas pela Secretaria Nacional Antidrogas.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de regulamentar o exercício profissional de instrumentação cirúrgica e de sua respectiva formação escolar.
Apela para os Srs. Presidentes da República e do Congresso Nacional no sentido de no momento da regulamentação da Lei nº 9732, de 1998, preverem a categoria de entidade pública não estatal, composta por instituições que prestam relevantes serviços públicos estaduais.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de coibir os aumentos abusivos nos preços de fertilizantes e defensivos agrícolas.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de que através da Medida Provisória que anula os contratos de agiotagem e torna difícil, para o agiota, reaver o dinheiro emprestado, sejam aplicadas as medidas necessárias contra aquele crime.
Apela para o Congresso Nacional no sentido de manifestar o seu apoio às emendas do Consórcio Intermunicipal do Grande ABC, que propõem ampliar a participação dos municípios na arrecadação de impostos pela União.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de oficiar ao Presidente dos Estados Unidos e ao Governador no Estado da Pensilvânia (EUA), pedidos de não execução da pena de morte e imediata libertação do jornalista negro Mumia Abul-Jamal.
Apela para o Senhor Presidente da República no sentido de exigir, como equipamentos de segurança dos ciclistas, óculos, luvas e capacetes.
Repudia qualquer iniciativa que tenha por fim inviabilizar as coligações proporcionais, promover a implantação da cláusula de barreira de 5% e do sistema distrital misto e medidas que cerceiam a liberdade partidária.
Apela para os Senhores Presidentes da República e do Congresso Nacional no sentido de alterarem o Código Brasileiro de Trânsito - Lei nº 9503, de 1997, coibindo a proliferação, sem critérios, de aparelhos eletrônicos de medição de velocidade, dando ênfase ao cunho educacional das multas de trânsito.
Apela para o Senhor Presidente da República no sentido de que a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, crie mecanismos, além da imposição de multas, para cessar os problemas existentes pela queda na qualidade do serviço telefônico, por parte das Companhias Telefônicas.
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados no sentido de rejeitarem a Proposta de Emenda Constitucional nº 63/95, que objetiva eliminar os Juízes Classistas da Justiça do Trabalho do País.
Apela para o Senhor Presidente da República e para o Congresso Nacional no sentido de alterarem a Constituição da República de modo a reduzir o número de deputados federais, representantes dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados, adequando-se à realidade vigente no País, para 218 membros, e também reverem o critério de proporcionalidade.
Apela ao Senhor Presidente da República no sentido de socorrer economicamente as instituições médico-hospitalares filantrópicas que se encontram endividadas.
Apela ao Senhor Presidente da República no sentido de criar a Semana Anual da Formação de Educação para o Trânsito nas escolas federais de 1º e 2º Graus. Parecer nº 2642, de 2008, da Comissão de Redação.
Apela ao Senhor Presidente da República no sentido de criar a Semana Anual da Formação de Consciência Prevencionista para o Trabalho, destinada aos estudantes das escolas públicas federais de 1º e 2º Graus.
Apela ao Senhor Presidente da República no sentido de homologar a decisão do Conselho Nacional de Educação que aprovou o ensino religioso para os alunos do ensino fundamental.
Apela ao Senhor Presidente da República no sentido de revogar o artigo 7º da Lei nº 9732, de 1998, restabelecendo às entidades filantrópicas o direito à isenção da Contribuição Patronal ao INSS.
Apela ao Senhor Presidente da República no sentido de isentar os trabalhadores das iniciativas privada e pública do pagamento da CPMF resultante de movimentação salarial.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de regulamentar a Lei nº 9605, de 1998, que dispõe sobre Crimes Ambientais, objetivando acabar com a impunidade dos poluidores e predadores.
Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados no sentido de aprovarem a adoção do seguro-alimentação em nosso País, enquanto direito social do trabalhador.
Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados Federais no sentido de alterarem o artigo 12 do Decreto-lei nº 406/98, estendendo a todos os serviços, e não somente à construção civil, o recolhimento do imposto na fonte.
Apela para o Sr. Presidente da República e do Congresso Nacional no sentido de solicitar à Organização das Nações Unidas - ONU, que o Conselho Nacional de Resistência Timorense participe das negociações para a independência do Timor Leste.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de prorrogar o prazo, por 30 dias, da Campanha Nacional de Vacinação de Idosos.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de exercer controle sobre a importação de cães das raças Bull Terrier, Dobermann, Dogue Alemão, Fila Brasileiro, Pastor Alemão, Pit Bull e Rottweiler, sua venda e criação, obrigando àqueles que já os possuem, a contratação de um seguro para cobrir danos causados a terceiros.
Apela para o Sr. Procurador Geral da República no sentido de promover inquérito civil e ação civil pública para apurar responsabilidades e punir os responsáveis pelo prejuízo de R$ 7,6 bilhões que o Banco Central teve nos meses de janeiro e fevereiro de 1999, a pretexto de segurar a cotação do dólar.
Apela para o Senado da República e para a Câmara Federal no sentido de, na oportunidade da revisão do sistema tributário nacional, assegurar a intocabilidade dos recursos pertencentes à Educação, preservando as vinculações constitucionais que previlegiam o ensino público.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de determinar, aos novos concessionários de telecomunicações, a unificação das tarifas telefônicas dentro das Regiões Metropolitanas, Aglomerações Urbanas e Microregiões entre os Municípios que as compõem.
Apoia a instauração, pela Câmara dos Deputados, da Comissão Especial para análise das reformas do Judiciário
Apela para o senhor Presidente da República no Sentido de promover campanha nacional entre adolescentes e adultos da vacinação contra a Hepatite B.
Apela para o senhor Presidente da República no Sentido de alterar a Lei nº 9317, de 1996, de forma a permitir isenção do IPI, nos casos comprovados de perda ou destruição total e de roubo ou furto de veículos.
Apela para os Srs. Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal no sentido de rejeitarem a Proposta de Emenda Constitucional nº 623, de 1998.
Apela para o Srs.. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados no sentido de alterar o artigo 6º do Decreto nº 2944, de 1999, que visa à prorrogação do prazo de redução a zero das alíquotas do IPI sobre os produtos relacionados no Anexo à Lei nº 9493, de 1997.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de incentivar a troca de veículos antigos por outros novos.
Apela para o Senhor Presidente da República no sentido de criar um programa nacional de incentivo à prática da rizipiscicultura, nas áreas onde já é comum o plantio do arroz.
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados no sentido de não aprovarem a Medida Provisória nº 1798-2, de 1999, que privilegia as Entidades Federativas, suas Autarquias e Fundações e o Ministério Público, com prazos processuais mais extensos.
Apela para o Congresso Nacional no sentido de iniciar a reforma do Poder Judiciário, assegurando medidas que visem à unificação de Tribunais, à escolha dos Conselhos Superiores de Magistrados por todos os juizes de direito vitalícios e à não criação do instituto da chamada "Súmula Vinculante, assim como do controle externo para o Pode Judiciário.
Apela para o Congresso Nacional no sentido de inserir, na reforma do sistema penal brasileiro, o instituto da pena de prisão perpétua para os crimes hediondos, na modalidade de sequestro.
Apela para os Senhores Presidentes da república, do Congresso Nacional, da Câmara Federal e aos Srs. Ministros da Agricultura e da Previdência Social no sentido de retirar, da pauta das discussões do Programa de Reforma Fiscal do Governo Federal, a parte pertinente ao aumento da contribuição previdênciaria dos produtos rurais.
Apela para o Congresso Nacional no sentido de aprovarem o Projeto de lei nº 194, de 1999, que dentre outras medidas, institui o gatilho salarial a cada percentual acumulado de 5% (cinco por cento) de inflação.
Apela para a Sr. Presidente da República no sentido de destinar recursos para as obras de restauro da Igreja de São Sebastião, naquele Município.
Apela para o Senhro Presidente da República no sentido de manter uma Gerencia Executiva no Municipio de Santos, dentro do processo de reestruturação do INSS.
Apela para o Senhor Presidente da República no sentido de utilizar todos os mecanismos que dispõe para que Abdullah Ocalan seja colocado imediatamente em liberdade.
Apela para o Senhro Presidente da República no sentido de adequar as prestações dos mutuarios do Sistema Nacional de Habitação à atual realidade sócio-economica brasileira.
Apela para o Congresso Nacional no sentido de manter inalterados os dispositivos da Constituição Federal que estabelecem os direitos sociais do trabalhador.
Apela para os Senhores Presidente do Senado Federal e da Câmara dos Deputados no sentido de ampliarem a Medida Provisória nº 1811/99, que propõe o refinanciamento da dívida dos municipios com a União.
Apela para o Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara Federal no sentido de aprovarem o Projeto de lei que reduz para 2% as multas por atraso nos pagamentos dos condomínios e aluguéis.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de determinar a abertura da renegociação das dívidas contraídas por municípios brasileiros.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de garantir que a Região Metropolitana da Baixada Santista seja sede de uma Gerência Executiva do INSS.
Repudia o descaso com que o Governo Federal trata o ensino técnico na Região Metropolitana da Baixada Santista e apela para o Ministro da Educação a fim de que determine a liberação de verba necessária à conclusão de obras.
Altera para o Sr. Presidente da República e para o Congresso Nacional no sentido de obrigar as Federações e Confederações esportivas a assumirem todas as despesas de viagem dos atletas amadores convocados para representarem seus Estados ou a União em competições oficiais.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de determinar que todos os aviões monomotores e ultraleves, em uso no País, com finalidade de divulgarem propaganda, sejam rigorosamente vistoriados, e que seus vôos estejam retritos além da linha de arrebentação das marés.
Apela para os Srs. Presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados no sentido de aprovarem a Proposta de Emenda Constitucional que dispõe sobre alteração do dispositivo que disciplina a imunidade processual parlamentar.
Apela para o Senhor Presidente da República no sentido de conceder, gratuitamente, aos interessados, a remoção de tatuagens.
Apela para o Congresso Nacional no sentido de propor o desarquivamento, para consequente aprovação do projeto de Lei que institui o voto distrital misto, de ambito nacional.
Apela para o Senhor Presidente da República no sentido de criar programa nacional de incentivo à prática da rizipiscicultura, nas áreas onde já é comum o plantio do arroz.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de incluir o Brasil no "Programa Leonístico de Saúde dos Olhos", patrocinado pelo Lions Clubs Internacional Foundation.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de rever o Decreto Federal nº 2923, de 1999, mantendo a Superintendência do IBAMA no Estado de São Paulo, bem como suas unidades descentralizadas.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de interceder junto às entidades Internacionais de Direitos Humanos e aos Cônsules do Paquistão e da Índia, objetivando minimizar a ação dos fundamentalistas e a violação dos direitos internacionais.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de criar programa de combate à lepstospirose bovina no País.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de viabilizar o projeto geopolítico de Porto Primavera.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de liberar recursos aos Estados e Municípios, para a implantação de programas de recuperação e reeducação de meninos de rua e menores infratores.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de padronizar o medicamento Ribavirina, viabilizando a sua distribuição aos portadores de Hepatite C, em associação com o Interferon, através da rede pública de saúde do Estado de São Paulo.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de suspender a decisão de cortar recursos das áreas sociais, particularmente os destinados ao Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI).
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de modificar os critérios de avaliação dos docentes de nível superior, não previlegiando apenas os titulados como "Mestre" ou "Doutor".
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de determinar que todos os "sites" de instituições federais tenham uma divisão específica para atender ao jovem estudante.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de estender os benefícios do seguro-desemprego por todo o tempo que perdurar a condição de desempregado do trabalhador.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de alterar as normas e procedimentos adotados pelas instituições financeiras e bancárias, no tocante ao atendimento aos usuários.
Apela para o Congresso Nacional no sentido de manter inalterados os dispositivos da Constituição Federal que estabelecem a reeleição para Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos Municipais.