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Projeto de lei 371/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a proibição da prestação de serviços de segurança e vigilância patrimonial por cães de guarda no âmbito do Estado.
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Projeto de lei 1223/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Terminal Metropolitano Yoshio Yamashita" ao Terminal Metropolitano de Americana do Corredor Metropolitano Vereador Biléo Soares (Noroeste), em Americana.
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Projeto de lei 1610/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Proibe que as prestadoras de serviço de TV por assinatura neguem o fornecimento do serviço aos consumidores que utilizem aparelho decodificador desbloqueado diverso do que seja por elas comercializado.
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Projeto de lei 87/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui a "Segunda Sem Carne" em restaurantes, lanchonetes, bares, escolas, refeitórios e estabelecimentos similares que exerçam suas atividades nos órgãos públicos do Estado.
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Projeto de lei 222/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a reserva de vagas para o Primeiro Emprego nas empresas prestadoras de serviços ao Estado, assim como nas concessionárias e permissionárias de serviços públicos estaduais.
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Projeto de lei 421/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Obriga as concessionárias de serviço público de energia elétrica a disponibilizar em seus sítios eletrônicos o valor mensal repassado às Prefeituras Municipais a título de iluminação.
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Projeto de lei 508/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a impressão em papel de material de cunho informativo ou promocional dos órgãos da administração direta, indireta e fundacional do Estado.
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Projeto de lei 519/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 12.685, de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
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Projeto de lei 551/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a definição da comarca de difícil provimento do Estado de São Paulo e institui a gratificação devida aos Juízes de Direito nelas lotados, nos termos do artigo 65, inciso X, da Lei Complementar Federal nº 35, de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional).
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Projeto de lei 574/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre o direito das unidades familiares homoafetivas nos programas desenvolvidos pelo Estado.
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Projeto de lei 657/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Prefeito Mario Coradin" à Escola Estadual Bairro Rio Vermelho, em Barra do Turvo.
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Projeto de lei 680/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre unidades regionalizadas de perícias médicas aos servidores públicos estaduais.
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Projeto de lei 718/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Obriga todos os entes da Administração Direta e Indireta, todas as Secretarias e todos os Órgãos Públicos do Estado a veicularem fotos e informações sobre pessoas desaparecidas em suas páginas da internet.
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Projeto de lei 893/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Prefeito Pedro Valentim Fernandes" ao trecho da SP 349, (via de acesso) entre o trevo da SP 294 (saída para Bauru) até o início da Avenida Presidente Vargas, no Município de Garça.
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Projeto de lei 5/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a utilização de Massa Asfáltica produzida com borracha de pneumáticos inservíveis provenientes de reciclagem.
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Projeto de lei 20/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui a "Semana de Conscientização, Prevenção e Combate à Retinopatia diabética".
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Projeto de lei 23/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Determina que a rede privada de saúde ofereça leito separado para mães de natimorto e mães com óbito fetal e, se necessário ou solicitado, com acompanhamento psicológico.
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Projeto de lei 95/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui a "Semana Estadual de Prevenção ao Aneurisma Cerebral".
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Projeto de lei 99/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui a Banda Sinfônica Estadual, a Orquestra Jazz Sinfônica e a Orquestra do Theatro São Pedro como corpos musicais oficiais do Estado.
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Projeto de lei 148/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Altera a redação do artigo 3º da Lei nº 10.247, de 1968, que dispõe sobre a Composição do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado - CONDEPHAAT.
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Projeto de lei 168/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o "Programa de Conscientização sobre os Riscos de Dirigir com Sono".
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Projeto de lei 186/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Regulamenta, nos termos do artigo 25, §3º, da Constituição Federal e artigo 17, III, da Lei federal nº 12.587, de 2012, a exploração de atividade econômica privada de transporte individual intermunicipal e metropolitano de passageiros no Estado.
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Projeto de lei 197/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Declara o Município de Sales Oliveira como "Capital da Palha" do Estado.
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Projeto de lei 211/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a criação do Plano de Ação de Emergências contra os efeitos da ressaca no litoral do Estado.
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Projeto de lei 212/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Altera a Lei n° 4.095, de 1984, que declara Área de Proteção Ambiental - APA, a região urbana e rural de Jundiaí.
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Projeto de lei 221/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a isenção de pagamento da taxa de Zona Azul para idosos e deficientes físicos no Estado.
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Projeto de lei 232/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Torna obrigatória aos prédios pertencentes às pessoas jurídicas de direito privado, de estarem conectados à rede de coleta e tratamento de esgoto.
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Projeto de lei 306/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Professora Simone Machado da Silva Torres" à E.E. "Ponte Alta III", em Guarulhos.
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Projeto de lei 325/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a proibição do corte de fornecimento de água e energia elétrica às unidades consumidoras inadimplentes, nos feriados e finais de semana, no Estado
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Projeto de lei 331/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Altera o artigo 8º da Lei nº 185, de 1973, com alterações posteriores, que autorizou a instituição da atualmente denominada Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA-SP.
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Projeto de lei 358/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Carolina Carinhato Sampaio" à Escola Técnica Estadual Zona Sul, na Capital.
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Projeto de lei 390/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui no âmbito dos estabelecimentos carcerários das Comarcas do Estado, a possibilidade de remição de pena pela leitura.
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Projeto de lei 403/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre os recursos necessários ao funcionamento dos Conselhos Tutelares e à remuneração e formação continuada dos Conselheiros.
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Projeto de lei 412/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 5.145, de 1986, que dispõe sobre o comparecimento de policiais em espetáculos artísticos, culturais, circenses ou esportivos.
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Projeto de lei 442/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 14.752, de 2012, que autoriza a Fazenda do Estado a conceder o uso de parte do bem imóvel que especifica, localizado no Município de Ribeirão Preto.
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Projeto de lei 446/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a instalar restaurante do "Programa Bom Prato" em Francisco Morato.
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Projeto de lei 451/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a Lei de Incentivo à Formação Política e Participação da Juventude Paulista na elaboração do processo Legislativo Estadual e Políticas Públicas Estaduais, conforme assevera o artigo 14 da Magna Carta Brasileira.
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Projeto de lei 477/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Obriga as distribuidoras de energia a disponibilizar linhas telefônicas exclusivas aos prestadores de serviços essenciais, arrolados no art. 10 da Lei Federal nº 7.783, de 1989, com atendentes próprios, capacitados e aptos a dar efetividade ao atendimento.
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Projeto de lei 491/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas compensatórias para as empresas que promovam ensino profissionalizante na Fundação - CASA, Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente.
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Projeto de lei 500/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o "Dia Estadual de Combate e Conscientização do Câncer de Cabeça e Pescoço".
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Projeto de lei 526/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o Programa de Atendimento à População portadora da doença alérgica respiratória (asma) no Estado.
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Projeto de lei 577/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui a "Semana de Prevenção à Asma".
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Projeto de lei 591/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos benefícios de gratuidade para jovens de baixa renda no serviço de transporte coletivo interestadual.
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Projeto de lei 592/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Escola Estadual Professora Léa Aparecida Vieira Guedes" à Escola Estadual Tupi Paulista, naquele Município.
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Projeto de lei 602/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Proíbe a venda de aparelhos "hand spinner" que não estejam identificados com o selo do INMETRO, no Estado.
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Projeto de lei 630/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a observância das normas técnicas de segurança elaboradas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, em "playgrounds" ou áreas de recreação infantil localizadas em parques públicos estaduais.
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Projeto de lei 632/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Acrescenta inciso IX ao artigo 14 da Lei n.º 11.165, de 2002, que institui o Código de Pesca e Aqüicultura do Estado.
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Projeto de lei 672/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Obriga as indústrias de café em cápsulas, os supermercados e hipermercados que comercializam referido produto a estabelecerem o sistema de logística reversa para destinação adequada dos invólucros utilizados.
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Projeto de lei 687/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Torna obrigatória a inclusão de tabela de preços dos serviços profissionais, consultas, exames, terapias, procedimentos, medicamentos, insumos e imunobiológicos nas unidades de saúde privada do Estado.
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Projeto de lei 693/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui a Política de Capacitação para Atendimento ao Idoso nos órgãos públicos do Estado.
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Projeto de lei 696/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Proíbe a alimentação de pombos domésticos em vias, praças, prédios e locais de acesso público do Estado
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Projeto de lei 697/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Proíbe a cobrança diferenciada por supermercados, hipermercados e similares na venda de bebidas geladas e em temperatura ambiente.
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Projeto de lei 698/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a inclusão da disciplina "Robótica" na grade curricular das escolas estaduais de ensino fundamental do Estado.
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Projeto de lei 701/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Proíbe a venda de remédios para emagrecer aos menores de 18 anos sem apresentação de prescrição médica.
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Projeto de lei 706/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Determina que, nas peças publicitárias de lançamento imobiliário, conste o nome do autor do projeto arquitetônico e urbanístico.
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Projeto de lei 710/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Optometrista.
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Projeto de lei 718/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Altera a Lei 12.685, de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado.
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Projeto de lei 727/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Revoga a Lei nº 11.255, de 2002, que obriga os técnicos em prótese dentária a afixarem em seus laboratórios, de modo visível, informação quanto à proibição legal de realizarem quaisquer procedimentos odontológicos, clínicos ou cirúrgicos, a pacientes.
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Projeto de lei 731/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui a Campanha de Orientação e Conscientização sobre o que é Aquecimento Global e as suas consequências, denominada "Hora do Planeta".
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Projeto de lei 749/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Obriga as Unidades de Saúde Pública do Estado a fornecerem gratuitamente ácido fólico para gestantes e mulheres em idade fértil.
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Projeto de lei 788/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Cria cargos no Quadro de cargos do Ministério Público do Estado de São Paulo.
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Projeto de lei 790/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o "Dia de Doar".
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Projeto de lei 799/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Declara a "Assembleia de Deus Ministério de Madureira", fundada em 15 de Novembro de 1929, como Patrimônio Cultural, Histórico e Turístico do Estado.
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Projeto de lei Complementar 19/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Inclui parágrafos ao artigo 20 da Lei Complementar nº 1.093, de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual.
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Projeto de lei Complementar 14/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 1.074, de 2008, para assegurar o nível técnico para os motoristas da USP.
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Projeto de lei Complementar 19/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Altera o artigo 12, inciso II, da Lei Complementar nº 1093, de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual.
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Projeto de lei Complementar 27/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Revoga o inciso VI do artigo 251 da Lei nº 10.261, de 1968, que dispõe sobre a pena disciplinar de cassação de aposentadoria de servidores públicos.
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Projeto de lei Complementar 34/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 1.176, de 2012, que dispõe sobre a execução de atividades médicas e odontológicas sob a forma de plantão.
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Projeto de lei Complementar 12/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Dá nova redação ao artigo 2º do Capítulo VI da Lei Complementar nº 1.261, de 2015, para prorrogar o prazo de apresentação do Projeto de Lei Revisional dos Municípios Turísticos.
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Projeto de lei Complementar 14/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a criação de cargos de Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau e cria a estrutura de recursos humanos de seus Gabinetes.
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Proposta de emenda à Constituição 6/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a transição de mandato pelos Prefeitos e Vereadores presidentes de câmaras municipais no Estado.
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Projeto de resolução 12/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a doação de exemplares inservíveis do Diário Oficial para entidades assistenciais no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
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Projeto de resolução 13/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o Termo Circunstanciado Administrativo (TCA), aplicável em caso de dano causado à Administração por conduta culposa do servidor.
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Projeto de resolução 12/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o "Prêmio Professor Darcy Ribeiro".
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Projeto de decreto legislativo 3/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Susta com fundamento no inciso IX do artigo 20 da Constituição do Estado, a Resolução SE nº 18, de 2017, que estabelece normas e critérios relativos à readaptação de servidores da Secretaria da Educação.
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Projeto de decreto legislativo 5/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Susta, nos termos do inciso IX do artigo 20 da Constituição Estadual, o Decreto nº 62.032, de 2016, o qual acrescenta dispositivo ao Decreto nº 59.215, de 2013, para prever que a liberação dos recursos do Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos dar-se-á apenas após a conclusão do objeto por parte do beneficiário.
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Moção 75/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Apela para o Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como aos líderes partidários, a fim de que envidem todos os esforços e sejam tomadas as medidas legislativas necessárias a fim de que seja incluído ao Projeto de Lei (PLS) 230/2014, um artigo que determine o encaminhamento dos condenados por porte de arma de fogo de uso restrito para prisões de segurança máxima.
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Moção 37/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Manifesta repúdio em relação à futura participação do Exército dos Estados Unidos em exercício militar na Amazônia brasileira.
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Moção 44/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados a fim de que o Projeto de Lei nº 1527, de 2015, seja aprovado com a máxima urgência, visando garantir a integridade dos conselheiros tutelares.
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Projeto de lei 254/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Chácara das Flores Eurípedes Barsanulfo", em Mauá.
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Moção 30/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Apela ao Congresso Nacional a fim de que sejam tomadas medidas visando acabar com o foro especial por prerrogativa de função, conhecido como foro privilegiado.
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