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Projeto de lei 998/2007
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Ementa:
Promove, "post mortem", o Capitão PM Alberto Mendes Júnior a Tenente-Coronel PM.
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Projeto de lei 1110/2007
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Ementa:
Proíbe a importação, comercialização e criação de cães da raça "Pit Bull", bem como das raças resultantes de seu cruzamento.
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Projeto de lei 149/2009
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Deliberado
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Ementa:
Torna obrigatório o registro e a divulgação dos índices de violência praticada contra a mulher no âmbito do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Vinícius Camarinha, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 249/2009
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Ementa:
Dispõe sobre a proibição do uso de telefone celular tipo rádio nos locais que especifica.
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Projeto de lei 514/2009
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Deliberado
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Ementa:
Estabelece exigências mínimas de segurança para edificações, estabelecimentos e eventos de grande concentração pública no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Gil Arantes, favorável ao projeto com a emenda apresentada pelo relator especial em substituição à CCJR, bem como com a emenda supra, que retirou o vocábulo "simultaneamente" constante do caput do artigo 2º da proposição.
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Votos:
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Projeto de lei 660/2009
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Deliberado
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Ementa:
Acrescenta inciso ao artigo 5º da Lei nº 9.470, de 1996, que dispõe sobre a manutenção de toda a lotação com lugares numerados nos estádios de futebol, ginásios de esporte e estabelecimentos congêneres.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Jorge Caruso, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 702/2009
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Deliberado
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Ementa:
Torna obrigatória a colocação de indicação de profundidade nas bordas externas das piscinas públicas, bem como das piscinas privadas de uso coletivo instaladas nos clubes, sociedades esportivas e congêneres.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Olímpio Gomes, favorável ao projeto com a emenda apresentada pela antiga CCJ
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Votos:
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Projeto de lei 766/2009
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a instalação e manutenção de cercas elétricas nas zonas urbanas e rurais do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Feliciano Filho, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 802/2009
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Ementa:
Proíbe o consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos de uso coletivo que não tenham por natureza esta finalidade específica.
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Projeto de lei 823/2009
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Ementa:
Proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público. Parecer nº 67 de 2013, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.
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Projeto de lei 836/2009
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Deliberado
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Ementa:
Obriga as companhias telefônicas que operam no Estado a fornecerem às instituições policiais, imediatamente após a solicitação, a localização mais próxima possível de celular ou aparelho fixo utilizado para comunicar sequestros ou de propriedade da vítima.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Pedro Tobias, favorável ao projeto com emenda
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Votos:
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Projeto de lei 871/2009
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre o uso preferencial de armamento não-letal pelos agentes das Polícias Civil e Militar do Estado.
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Projeto de lei 934/2009
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza a implantação do Núcleo de Apoio Multidisciplinar - NAM na Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher - DDM, como complemento e apoio à execução dos serviços de polícia judiciária.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1123/2009
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar e instalar uma Subsecretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública em Campinas.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Jorge Caruso, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1383/2009
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a aquisição de alimentos produzidos pela agricultura familiar no âmbito das administrações das unidades prisionais.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Olímpio Gomes, favorável ao projeto e a emenda
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Votos:
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Projeto de lei 33/2010
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar sistema de verificação de furto ou roubo de veículo automotor junto aos postos e praças de pedágios instalados nas rodovias no Estado de São Paulo.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marco Aurélio de Souza, favorável ao projeto e a emenda apresentada pela CCJ
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Votos:
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Projeto de lei 106/2010
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Deliberado
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Ementa:
Torna obrigatórios a identificação do público frequentador e o monitoramento por imagens nos estádios de futebol do Estado de São Paulo com capacidade superior a 20.000 (vinte mil) pessoas.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Gil Arantes, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 307/2010
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Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade da disciplina de Combate à Homofobia no conteúdo curricular dos cursos de formação de Policiais Civis e Militares e Bombeiros Militares no Estado de São Paulo.
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Projeto de lei 413/2010
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Deliberado
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Ementa:
Altera a Lei nº 11.818, de 2005, que dispõe sobre a reserva de 4 % (quatro por cento) de todos os imóveis populares para serem comercializados com policiais civis e militares.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Jorge Caruso, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 441/2010
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Deliberado
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Ementa:
Torna obrigatória a colocação de tarja sinalizadora em vitrines e assemelhados existentes no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 658/2010
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar um Banco de Dados com arquivo de resultados de exames de DNA de pessoas mortas e não identificadas, de criminosos sexuais e pedófilos.
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Projeto de lei 20/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços, inclusive repartições públicas, manterem placa visível ao público com a indicação "Disque Denúncia - 181", no Estado de São Paulo.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Olímpio Gomes, favorável
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Votos:
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Projeto de lei Complementar 26/2008
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Ementa:
Dispõe sobre o efetivo e a organização da Policia Militar do Estado.
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Projeto de lei Complementar 39/2009
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a instituir critérios de valorização profissional para os policiais militares do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Feliciano Filho, favorável
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Votos:
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Projeto de lei Complementar 30/2010
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Deliberado
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Ementa:
Institui a promoção dos oficiais da Polícia Militar ao posto imediato , ao passarem para a inatividade.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Gil Arantes, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 665/2004
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Institui o "Dia dos Inativos da Caixa Beneficente da Polícia Militar".
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 596/2005
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Institui o "Dia da Defesa da Mulher".
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Projeto de lei 43/2006
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Institui o "Dia Estadual de Defesa da Autonomia da Polícia Técnico-Científica do Estado de São Paulo".
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Projeto de lei 542/2009
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Dá a denominação de "Felício Arnaldo Buonamici" ao 47º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (47º BPM/M), na Capital.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Projeto de lei 636/2009
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Dá a denominação de "Attilio Pozena" à Delegacia de Polícia do município de Lourdes.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Projeto de lei 913/2009
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Dá a denominação de "Dr. Benedito Oberdan Fernandes Lobo" ao prédio da delegacia do Município de São Luís do Paraitinga.
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 1374/2009
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Dá a denominação de "1º Tenente PM Carlos Henrique Santos Pontual" ao 31º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (31º BPM/M), em Guarulhos.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Projeto de lei 228/2010
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Dá a denominação de "Walter Volpon" ao prédio da Delegacia de Polícia de Morro Agudo, naquele Município.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Projeto de lei 323/2010
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Dá a denominação de "Ambrósio João Possari" à Delegacia de Polícia de Panorama. (Em anexo o Projeto de lei nº 546, de 2010).
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Projeto de lei 634/2010
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Dá a denominação de "Roberto Antonio Vasconcelos Leite" à 321ª CIRETRAN, em Cesário Lange.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Projeto de lei 720/2010
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Dá a denominação de "João Antonio de Oliveira (João Soldado)" à Delegacia de Polícia de Pratânia, naquele Município.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Projeto de lei 752/2010
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Dá a denominação de "Nelson Vieira" à Penitenciária 1 de Guareí.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Projeto de lei 832/2010
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Institui o "Dia do Investigador de Polícia".
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 28/2008
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Ementa:
Susta o Decreto nº 53.100, de 2008, que declara de utilidade pública bens imóveis situados no município de Jardinópolis, necessários à instalação de uma unidade prisional ou de outros serviços públicos.
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Moção 22/2011
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Apela para os Srs. Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para que apresentem Proposta de Emenda Constitucional alterando a redação do § 1º do artigo 42, de forma a nele inserir o disposto no § 21 do artigo 40, a fim de que o benefício também seja aplicado aos militares dos Estados e seus pensionistas.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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