Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA SEM QUORUM
Data 24/04/2013
Legislatura 17ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 812/2011
Não Deliberado
Ementa: Disciplina o tempo de espera e o monitoramento dos serviços de travessia litorânea de veículos no Estado.
Projeto de lei 1109/2011
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Adelino de Souza" ao prédio da Delegacia de Poícia de Pradópolis. Parecer nº 592, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 1229/2011
Não Deliberado
Ementa: Regulamenta a exposição de crianças e adolescentes à propaganda de bebidas alcoólicas.
Projeto de lei 13/2012
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Vereador Décio de Camargo" à Delegacia de Polícia de Boituva. (Em anexo o PL nº 52, de 2012).
Projeto de lei 54/2012
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Dr. João de Sousa Filho" ao viaduto sobre o contorno da SP 75, acesso ao Parque do Lago, no trecho entre Campinas e Sorocaba, em Salto. Parecer nº 594, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 67/2012
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a implantação de terminais eletrônicos em boates, casas noturnas, danceterias e praças de alimentação instaladas em postos de serviços em rodovias paulistas, acessíveis a todos os clientes para consultas e controle gradativo de suas respectivas despesas.
Projeto de lei 140/2012
Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 14.707, de 2012, que dispõe sobre a denominação de prédios, rodovias e repartições públicas,
Projeto de lei 160/2012
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a desapropriar o prédio onde está instalado o Cine Belas Artes.
Projeto de lei 256/2012
Não Deliberado
Ementa: Obriga a afixação de cartazes em todas as Unidades de Saúde, no âmbito do Estado, com os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde estabelecidos pela Lei nº 10.241, de 1999.
Projeto de lei 327/2012
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Maria Olímpia de Souza Queiroz Maciel" à Escola Estadual Jardim Sônia Maria, em Itapecerica da Serra.
Projeto de lei 355/2012
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre programas específicos de inovação tecnológica para as microempresas e para as empresas de pequeno porte no Estado.
Projeto de lei 386/2012
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Prefeito Antonio Figueiredo de Oliveira" ao viaduto localizado no km 433+700 metros da Rodovia Washington Luiz - SP 310, em São José do Rio Preto. Parecer nº 597, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 387/2012
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Benedito Teixeira (Birigui)" ao viaduto localizado no km 434+800 metros da Rodovia Washington Luis - SP 310, em São José do Rio Preto. Parecer nº 598, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 420/2012
Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatório o fornecimento de um percentual mínimo de 10% de alimentos de origem orgânica na merenda das escolas estaduais.
Projeto de lei 425/2012
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Leonildo Diz" à passarela situada no km 178 da Rodovia SP 225, em Jaú. Parecer nº 599, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 462/2012
Não Deliberado
Ementa: Institui o "Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual".
Projeto de lei 483/2012
Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 9.055, de 1994, que disciplina o serviço de transporte intermunicipal de cadáveres.
Projeto de lei 494/2012
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Lions Clube" ao trevo localizado no km 26,610 da Rodovia Senador Laurindo Dias Minhoto - SP 141, em Tatuí. Parecer nº 600, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 532/2012
Não Deliberado
Ementa: Altera o artigo 1º da Lei nº 12.186, de 2008, que dá denominação ao viaduto localizado no km 366 da Rodovia Anhanguera, em Orlândia. Parecer nº 601, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 563/2012
Não Deliberado
Ementa: Inclui dispositivo na Lei 13.226, de 2008, que instituiu no âmbito do Estado de São Paulo o Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de Ligação de Telemarketing.
Projeto de lei 578/2012
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Luiz Marcelo Giolo" ao viaduto localizado no km 501+300 m da Rodovia Euclides da Cunha, em Cosmorama. Parecer nº 1236, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 611/2012
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Centro Estadual de Educação de Jovens e Adultos Prof. José Libânio Filho" ao Centro Estadual de Educação de Jovens e Adultos de Presidente Prudente. Parecer nº 1346, de 2013, pela Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 616/2012
Não Deliberado
Ementa: Determina que nas compras, pela Administração Pública direta ou indireta do Estado ou por entidade paraestatal que receba algum tipo de incentivo, benefício ou vantagem do Poder Público estadual, de bolas dos esportes listados no § 1º, ao menos 30% das bolas de cada esporte serão compostas de materiais biodegradáveis e recicláveis provenientes de recursos naturais renováveis através de cadeia produtiva sustentável.
Projeto de lei 624/2012
Não Deliberado
Ementa: Institui a "Política Estadual de Prevenção às Doenças Ocupacionais" que acometem os docentes e os demais profissionais da educação.
Projeto de lei 627/2012
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre o dever do Estado de assegurar abrigo, tratamento saudável e final de existência digno a animal de sua propriedade ou sobre o qual detiver posse, no âmbito da administração pública direta e indireta, que cessar definitivamente o trabalho por velhice ou invalidez.
Projeto de lei 638/2012
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Credo Negrelli" à passarela localizada no km 76 da Rodovia Raposo Tavares (SP 270), em Alumínio. Parecer nº 1238, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 656/2012
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Oscar Serafim" ao viaduto localizado no km 176+100 da Rodovia Hermínio Petrim - SP 308, em Piracicaba.
Projeto de lei 668/2012
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a reduzir para até 0% (zero por cento) a carga tributária de ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação) para capacetes de motociclistas produzidos e comercializados no Estado.
Projeto de lei 680/2012
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Dr. Nicolau Zarif" ao viaduto localizado no km 242+600m da Rodovia SP 344, sentido São Sebastião da Grama, sobreposto ao km 29+755m da Rodovia SP 215, em Vargem Grande do Sul. Parecer nº 1240, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 685/2012
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Luiz Rizzato" ao viaduto localizado no km 540+900m da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Meridiano. Parecer nº 2011, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 706/2012
Não Deliberado
Ementa: Restringe a utilização de animais em atividades de ensino no Estado, sem prejuízo de proibições e sanções previstas em outros dispositivos legais: Municipais, Estaduais ou Federais.
Projeto de lei 709/2012
Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia da Imigração Coreana".
Projeto de lei 720/2012
Não Deliberado
Ementa: Isenta, no ano da aquisição, de pagamento de IPVA os veículos novos automotores utilizados exclusivamente para transporte de carga e/ou passageiros.
Projeto de lei 729/2012
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Prof. David Golia" à Escola Estadual do Conjunto Habitacional Miguel Vilar, em Valparaíso.
Projeto de lei 741/2012
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais aos Oficiais de Justiça Avaliadores do Poder Judiciário do Estado, aos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais da Justiça do Trabalho do Estado e da Justiça Federal e aos Oficiais de Justiça Militar Federal, enquanto lotados no Estado de São Paulo.
Projeto de lei 747/2012
Não Deliberado
Ementa: Obriga as empresas prestadoras de serviços públicos de telefonia a identificar suas torres de transmissão através de placas contendo o nome visível da empresa no local.
Projeto de lei 750/2012
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre prazos para atendimento médico nos órgãos públicos de saúde do Estado.
Projeto de lei 754/2012
Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a afixação de cartazes em todos os estabelecimentos de comercialização de passagens aéreas no Estado informando sobre o inteiro teor dos artigos 47 e 48 da Resolução ANAC nº 9, de 2007.
Projeto de lei 760/2012
Não Deliberado
Ementa: Altera a redação de dispositivos do Decreto-lei nº 13.654, de 1943, que dispõe sobre promoções de Oficiais da Polícia Militar.
Projeto de lei 761/2012
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Joaquim Luiz Quarteiro" ao acesso SPA 040/331, que liga a Rodovia SP 331 ao Município de Tabatinga.
Projeto de lei 763/2012
Não Deliberado
Ementa: Institui a "Semana Estadual de Educação de Trânsito para Motociclistas" no Estado.
Projeto de lei 764/2012
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a faculdade dos beneficiários da regularização fundiária realizarem, coletivamente, os procedimentos necessários para a efetivação da demarcação urbanística no Estado.
Projeto de lei 768/2012
Não Deliberado
Ementa: Proíbe aos bares, restaurantes, lanchonetes e similares no Estado a prática de deixar de atender a solicitação de mesa de clientes por não estarem presentes o total de ocupantes da mesa solicitada.
Projeto de lei 769/2012
Não Deliberado
Ementa: Proibe as empresas prestadoras de serviço de segurança e/ou vigilância patrimonial de utilizarem a cor "azul marinho" nos uniformes dos funcionários que exerçam a atividade de segurança.
Projeto de lei 770/2012
Não Deliberado
Ementa: Determina providências para a implantanção de programas de interesse à saúde pública relacionados a cães e gatos, no Estado.
Projeto de lei 774/2012
Não Deliberado
Ementa: Cria a "Política Estadual de Amparo e Assistência à Mulher Vítima de Violência".
Projeto de lei 779/2012
Não Deliberado
Ementa: Obriga a permanência de guarda-vidas junto às piscinas em escolas, clubes, associações e instituições congêneres durante o horário de uso.
Projeto de lei 16/2013
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a inserção laboral para usuários de drogas em recuperação residentes no Estado.
Projeto de lei 17/2013
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a proibição do uso, da comercialização, da produção, da importação e da publicidade de andadores infantis no Estado.
Projeto de lei 21/2013
Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a publicação no Diário Oficial do Estado, pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - DETRAN, da relação dos condutores de veículos automotores punidos com a perda da carteira de habilitação por dirigir sob influência do álcool ou de qualquer outra substância psicoativa, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
Projeto de lei 22/2013
Não Deliberado
Ementa: Fica proibida a utilização de comandas, cartões ou outras formas de pagamento posterior ao consumo em boates, casas noturnas e outros estabelecimentos similares, bem como em festas e eventos privados dessa natureza.
Projeto de lei 23/2013
Não Deliberado
Ementa: Inclui no Calendário Turístico do Estado a Comitiva dos Tropeiros de Tupã, naquele Município.
Projeto de lei 24/2013
Não Deliberado
Ementa: Cria o Plano Estadual de Educação Empreendedora, para inserção do empreendedorismo nas Escolas de Ensino Médio e Escolas Técnicas Estaduais, vinculadas à Secretaria da Educação e ao Centro Paula Souza.
Projeto de lei 28/2013
Não Deliberado
Ementa: Cria o "Museu da Construção Civil e suas Técnicas Construtivas" no Estado.
Projeto de lei 30/2013
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão dos dados cadastrais nas faturas enviadas ao consumidor pelas empresas prestadoras de serviços públicos do Estado.
Projeto de lei 31/2013
Não Deliberado
Ementa: Declara o Município de Dois Córregos "Capital da Poesia".
Projeto de lei 37/2013
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o governo do Estado a implantar a Olimpíada Paulista de Matemática.
Projeto de lei 41/2013
Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia Estadual do Ovo".
Projeto de lei 49/2013
Não Deliberado
Ementa: Autoriza a criação de Salas de Música devidamente equipadas nas Escolas da Rede Estadual de Ensino.
Projeto de lei 56/2013
Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a instalação de relógio digital nas salas onde forem realizados exames vestibulares para cursos universitários, provas de admissão em residência médica e concursos públicos em geral.
Projeto de lei 58/2013
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a exigência de fundamentação na notificação de decisão e resultado de recurso contra a penalidade por infração à legislação de trânsito.
Projeto de lei 62/2013
Não Deliberado
Ementa: Cria o curso "Cuidados a Serem Observados em Situações de Risco", a ser oferecido em todas as escolas públicas do ensino fundamental e médio do Estado.
Projeto de lei 66/2013
Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia Estadual das Tias Baianas das Escolas de Samba de São Paulo".
Projeto de lei 67/2013
Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia Estadual do Trabalhador da Fiscalização do Transporte Público".
Projeto de lei 81/2013
Não Deliberado
Ementa: Institui a "Semana Estadual de Doação do Leite Humano".
Projeto de lei 85/2013
Não Deliberado
Ementa: Cria o "Programa de Fonoaudiologia Educacional", na rede estadual de ensino.
Projeto de lei 87/2013
Não Deliberado
Ementa: Obriga os supermercados e estabelecimentos similares de varejo ou atacado a divulgarem a validade dos alimentos postos em promoção em seus estabelecimentos.
Projeto de lei 88/2013
Não Deliberado
Ementa: Torna gratuito o transporte coletivo urbano aos doadores de sangue, medula óssea, tecidos musculoesqueléticos e órgãos duplos.
Projeto de lei 90/2013
Não Deliberado
Ementa: Inclui no Calendário Turístico do Estado a Festa de Santo Antônio, em Americana.
Projeto de lei 97/2013
Não Deliberado
Ementa: Proíbe a comercialização do aspartame e o seu uso na composição de alimentos e bebidas elaborados ou comercializados no Estado.
Projeto de lei 169/2013
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Orlando Ferreira Coutinho - "Bozó" ao trevo de acesso localizado no km 208 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 225, em Pederneiras.
Projeto de lei 173/2013
Não Deliberado
Ementa: Declara o Município de Diadema "Cidade Sustentável".
Projeto de lei Complementar 37/2012
Não Deliberado
Ementa: Acrescenta o §3º ao artigo 4º da Lei Complementar nº 1.111, de 2010, que institui o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do Tribunal de Justiça dos Estado de São Paulo.
Projeto de lei Complementar 42/2012
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos de Estatístico Judiciário para o Quadro do Tribunal de Justiça do Estado.
Projeto de lei Complementar 3/2013
Não Deliberado
Ementa: Revoga a Lei Complementar nº 1.093, de 2009.
Projeto de lei Complementar 4/2013
Não Deliberado
Ementa: Acrescenta o § 4º ao artigo 4º da Lei Complementar nº 1.111, de 2010, que dispõe sobre a jornada de trabalho de Psicólogo Judiciário.
Projeto de lei Complementar 6/2013
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a criação e extinção de cargos no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Parecer nº 626, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de decreto legislativo 1/2013
Não Deliberado
Ementa: Susta a Resolução SSP-05 de 2013, que estabelece parâmetros aos policiais que atendam ocorrências de lesões corporais graves.
Projeto de decreto legislativo 2/2013
Não Deliberado
Ementa: Susta a Resolução SSP-SP nº 05, de 2013, que estabelece parâmetros aos policiais que atendam ocorrências de lesões corporais graves, homicídio, tentativa de homicídio, latrocínio e extorsão mediante sequestro com resultado morte.
Projeto de lei 817/2011
Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública a "Casa Evangélica de Recuperação - ADONAI", em São José do Rio Preto.
Projeto de lei 822/2011
Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública o "Grupo de Assistência à Criança com Câncer", em São José dos Campos.
Projeto de lei 297/2012
Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública o "Lar São Vicente de Paulo", em Silveiras.
Projeto de lei 323/2012
Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública o "Instituto de Desenvolvimento de Limeira - IDELI", naquele Município.
Projeto de lei 440/2012
Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Paulista do Projeto Ampliar", na Capital.
Projeto de lei 664/2012
Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública o "Instituto Paulo Freire de Ação Social", em Campinas.
Projeto de lei 718/2012
Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública o "Espaço Infantil Recreativo e Educacional Quadrangular Projeto Vida", na Capital.
Projeto de lei 781/2012
Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Metodista Livre Agente", na Capital.
Moção 0110/1999
Não Deliberado
Ementa: Apela para o Congresso Nacional no sentido de alterar a legislação que declara inimputáveis os jovens menores de dezoito anos, diminuindo para dezesseis anos o limite de idade a partir da qual se adquire a responsabilidade penal.
Moção 25/2003
Não Deliberado
Ementa: Apela para o Sr. Presidente do Congresso Nacional a fim de adotar medidas necessárias para agilizar os trabalhos desenvolvidos pelo Poder Judiciário. Parecer nº 1322, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Moção 52/2003
Não Deliberado
Ementa: Manifesta apoio à Proposta de Emenda à Constituição n.º 9/2003, que dá nova redação aos artigos 28, 29, 57 e 82 e introduz dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com o objetivo de alterar a data de posse dos titulares dos cargos eletivos, no âmbito da União, dos Estados e Municípios. Parecer nº 1044, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Moção 0093/2003
Não Deliberado
Ementa: Apela para os Srs. Presidente da República, Senadores e Deputados Federais a fim de enviarem, ao Congresso Nacional, proposta de emenda à Constituição da República, com o objetivo de alterar o inciso II do § 8º do artigo 14 da Carta Magna, para impossibilitar a compulsoriedade de transferência para inatividade de militar titular de mandato eletivo.
Moção 0124/2003
Não Deliberado
Ementa: Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de elaborarem Código de Defesa do Fornecedor para impedir abusos contra os fornecedores motivados pela interpretação unilateral e equivocada da Lei Federal 8.078/90.
Moção 0142/2003
Não Deliberado
Ementa: Apela para o Sr. Presidente da República a fim de considerar, como despesas dedutíveis do Imposto de Renda, os pagamentos efetuados a profissionais de Educação Física, Enfermeiros e Nutricionistas em contraprestação a serviços prestados ao contribuinte e/ou a seus dependentes.
Moção 0144/2003
Não Deliberado
Ementa: Apela para o Congresso Nacional a fim de aprovar projeto de lei para instituição de plebiscito, nos termos do inciso I do artigo 14 da Constituição Federal, consubstanciando consulta sobre a redução da maioridade penal no País.
Moção 0147/2003
Não Deliberado
Ementa: Apela para os Srs. Presidentes da República , do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de diminuírem, de 18 para 16 anos, a menoridade penal e de revisarem o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA de modo a permitir a aplicação de penas mais duras e justas aos menores que cometerem infrações graves.
Moção 0153/2003
Não Deliberado
Ementa: Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de reconhecerem como crime contra a sociedade brasileira a relação sexual incestuosa.
Moção 19/2007
Não Deliberado
Ementa: Apela aos Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que promovam a elaboração do Estatuto dos Condomínios.
Moção 52/2007
Não Deliberado
Ementa: Apela para a Sra. Presidente do Conselho Nacional de Justiça, a fim de que fixe um prazo máximo para o julgamento dos recursos pendentes em segundo grau de jurisdição.
Moção 1/2013
Não Deliberado
Ementa: Apela para os Srs. Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, bem como para os demais integrantes daquelas Casas Legislativas, a fim de manifestar apoio e aprovação à Proposta de Emenda Constitucional nº 03, de 2011, que dá nova redação ao inciso V do artigo 49 da CF.
Moção 3/2013
Não Deliberado
Ementa: Apela para o Sr. Presidente do Supremo Tribunal Federal a fim de que determine aos órgãos competentes que o Tribunal de Justiça do Estado seja ressarcido das despesas suportadas em razão dos cerca de 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) processos que tramitam em suas varas por consequência da delegação de competência da Justiça Federal.
Moção 8/2013
Não Deliberado
Ementa: Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que o Projeto de Lei 3133, de 2012, que altera a Lei nº 9.610, de 1998, que "altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências", seja aprovado isentando os templos religiosos, durante a realização de sua liturgia, garantindo que não há ofensa aos direitos autorais.

 

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