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Projeto de lei 509/2010
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Rodovia Abílio Previdi" ao trecho da SP 226 que liga a BR 116, na altura do km 464,6, ao município de Pariquera-Açu. Parecer nº 1531, de 2012, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, propondo redação final
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Votos:
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Projeto de lei 509/2011
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Ementa:
Dispõe sobre orientações de memória histórica para denominação de próprios públicos.
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Projeto de lei 834/2011
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Ementa:
Torna obrigatória a inclusão dos idiomas espanhol e inglês das placas de indicação nas estações rodoviárias, metroviárias e ferroviárias e dos aeroportos.
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Projeto de lei 1052/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Antonio Faydiga" ao dispositivo de acesso localizado no km 349 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, em Bauru. Parecer nº 1532, de 2012, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, propondo redação final
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Votos:
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Projeto de lei 1146/2011
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Ementa:
Estabelece regras para o transporte de animais com fins comerciais no Estado.
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Projeto de lei 1167/2011
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre preferência de tramitação aos procedimentos judiciais que tenham como objeto a adoção de menores.
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Projeto de lei 1168/2011
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Ementa:
Determina que o Detran-SP faça constar no Certificado de Registro Veicular - CRV a quilometragem exibida no ato da vistoria de transferência do veículo.
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Projeto de lei 1214/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Prefeito Benedicto Apparecido Pereira do Lago" ao viaduto localizado no km 574 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Presidente Prudente. Parecer nº 1533, de 2012, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, propondo redação final
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Votos:
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Projeto de lei 117/2012
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Ementa:
Determina a instalação de passagem para veículos de passeio equipados com o dispositivo eletrônico "Sem Parar" nos lados direito e esquerdo das praças de pedágio nas rodovias.
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Projeto de lei 158/2012
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Ementa:
Dá a denominação de "Arnaldo Pereira Cheregatti" à Escola Técnica de Aguaí - ETEC, unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, em Aguaí.
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Projeto de lei 162/2012
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Ementa:
Altera, na Tabela II (Dos Ofícios de Registro de Imóveis) anexa à Lei n° 11.331, de 2002, o item 14.3, incluído pela Lei n° 13.290, de 2008.
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Projeto de lei 163/2012
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Ementa:
Dá a denominação de "Soledade Bonini" ao viaduto localizado no cruzamento das Rodovias Marechal Rondon - SP 300 (km 492) e Assis Chateaubriand - SP 425 (km 294), em Penápolis. Parecer nº 373, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
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Projeto de lei 174/2012
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Ementa:
Dá a denominação de "Prof. Dr. Aldo Castaldi" à passarela localizada no km 270+300 m, sentido oeste, da Rodovia Marechal Rondon, em São Manuel. Parecer nº 374, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
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Projeto de lei 182/2012
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Ementa:
Dispõe sobre o efetivo mínimo feminino nas Delegacias da Mulher.
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Projeto de lei 201/2012
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Ementa:
Dispõe sobre o direito a licença para funcionários públicos que, durante ou após o nascimento de seus filhos, perderam suas esposas ou companheiras, por morte ou incapacidade física ou mental permanente, igual à licença maternidade existente em lei.
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Projeto de lei 218/2012
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Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de vistorias periciais e manutenções periódicas em edifícios residenciais, comerciais e industriais do Estado.
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Projeto de lei 234/2012
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Ementa:
Cria o "Certificado Estadual de Inspeção Predial", a ser obtido pelos responsáveis das edificações a cada 5 (cinco) anos.
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Projeto de lei 240/2012
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Ementa:
Dá a denominação de "Adelino Primo Chiorato" à passarela de pedestres localizada no km 174+450 metros da Rodovia Governador Dr. Adhemar Pereira de Barros - SP 342, em Mogi Guaçu.
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Projeto de lei 259/2012
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Eduardo Jeronymo Baggio" ao complexo de viadutos que interliga a Rodovia Anhanguera - SP 330 (km 50) e a Rodovia dos Bandeirantes - SP 338 (km 47), em Jundiaí. Parecer nº 1534, de 2012, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, propondo redação final
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Votos:
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Projeto de lei 281/2012
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Ementa:
Regula no âmbito da Administração Pública Estadual a atividade dos despachantes prestadores de serviços públicos.
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Projeto de lei 299/2012
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Ementa:
Dispõe sobre a criação de "Centros de Apoio" para atender as crianças e adolescentes vítimas de Bullying, com profissionais especializados, atuando em forma de rede em todos os Municípios do Estado, no âmbito da Secretaria da Educação do Estado.
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Projeto de lei 305/2012
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Ementa:
Dá a denominação de "Prefeito Antonio Giglio" ao trevo localizado no km 150 da Rodovia Laureanos Brogna (SP - 351), no cruzamento com a Rodovia Adão Teixeira (VRD - 10), acesso aos Municípios de Terra Roxa e Viradouro.
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Projeto de lei 316/2012
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação e instalação de microfones, alto-falantes e amplificadores, fixos ou portáteis, em todas as salas de aula das escolas públicas do Estado.
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Projeto de lei 317/2012
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Ementa:
Isenta de ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação) a aquisição de equipamentos específicos para pessoas com deficiência.
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Projeto de lei 329/2012
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Ementa:
Torna obrigatório o enterramento de linhas de transmissão de energia elétrica de alta tensão no Estado.
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Projeto de lei 335/2012
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Ementa:
Proíbe a guarda e o armazenamento de armas e munições referentes a processos judiciais no interior dos prédios dos fóruns no Estado.
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Projeto de lei 355/2012
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Ementa:
Dispõe sobre programas específicos de inovação tecnológica para as microempresas e para as empresas de pequeno porte no Estado.
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Projeto de lei 368/2012
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Ementa:
Institui o Programa "Aluno Voluntário" nas escolas da rede pública de ensino do Estado.
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Projeto de lei 370/2012
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Ementa:
Institui o benefício assistencial de caráter financeiro nos casos de gestação múltipla.
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Projeto de lei 371/2012
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Ementa:
Institui o Programa Academias Populares no Estado.
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Projeto de lei 409/2012
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Não Deliberado
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Ementa:
Disponibiliza profissional proficiente na Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) nos estalecimentos prestadores de serviço público.
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Projeto de lei 412/2012
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Ementa:
Determina que os fabricantes industriais de roupas e calçados do Estado devam atender também às pessoas que necessitam de tamanhos maiores.
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Projeto de lei 418/2012
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Ementa:
Dispõe sobre a comercialização pelo Estado de imóveis populares, reservando porcentagem para idosos.
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Projeto de lei 424/2012
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Ementa:
Dá a denominação de "Dr. João Luiz Trevelim" ao Ambulatório Médico de Especialidades - AME de Promissão.
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Projeto de lei 425/2012
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Ementa:
Dá a denominação de "Leonildo Diz" à passarela situada no km 178 da Rodovia SP 225, em Jaú. Parecer nº 599, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
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Projeto de lei 429/2012
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Ementa:
Declara o Município de Presidente Prudente "Capital do Som Automotivo e Profissional".
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Projeto de lei 431/2012
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Ementa:
Dá a denominação de "Engenheiro Isaac Amaral Alves" ao trecho de rodovia que liga a Usina Engenheiro Sérgio Motta à Rodovia Arlindo Bettio, SP 613, em Rosana. Parecer nº 1231, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
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Projeto de lei 434/2012
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Ementa:
Dispõe sobre a utilização de tijolos ecológicos nas obras que a administração pública contratar.
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Projeto de lei 435/2012
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Ementa:
Institui o "Dia Estadual dos Doutores da Alegria".
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Projeto de lei 437/2012
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Ementa:
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU o imóvel que especifica.
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Projeto de lei 443/2012
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Ementa:
Dá a denominação de "Parque Estadual do Belém Manoel Pitta" ao próprio do Estado situado na Av. Celso Garcia, 2231, na Capital. Parecer nº 1232, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
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Projeto de lei 446/2012
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Ementa:
Dá a denominação de "Antonio Vitti" à passarela localizada no km 339 da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, em Bauru.
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Projeto de lei 450/2012
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Ementa:
Dispõe sobre a instalação de lavatórios, para uso dos consumidores, em restaurantes, lanchonetes, bares e padarias do Estado.
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Projeto de lei 453/2012
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Ementa:
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante venda, o imóvel localizado no bairro da Mooca, na Capital.
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Projeto de lei 454/2012
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Ementa:
Institui o "Dia Estadual do Motorista e Condutor de Ambulância".
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Projeto de lei 462/2012
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Ementa:
Institui o "Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual".
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Projeto de lei 466/2012
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Ementa:
Dispõe sobre a reserva de vagas para idosos, portadores de deficiência e gestantes nas praças de alimentação dos shopping centers, restaurantes, galerias, lanchonetes e outros estabelecimentos do setor gastronômico.
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Projeto de lei 471/2012
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o programa "Lições de Primeiros Socorros" na educação básica da rede escolar em todo o Estado.
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Projeto de lei 473/2012
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Ementa:
Autoriza a Fazenda do Estado a renunciar, em favor do Município de Santana do Parnaíba, aos direitos sobre benfeitorias erigidas em imóvel de propriedade do Estado.
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Projeto de lei 475/2012
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Ementa:
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de São Simão, imóvel situado na Rua Rodolfo Miranda, n° 181, onde está instalada Unidade de Atendimento ao Público - UAP.
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Projeto de lei 477/2012
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Ementa:
Dispõe sobre a criação e extinção de cargos no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
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Projeto de lei 495/2012
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a instituir o "Programa Reúso de Água nos Presídios", em toda a rede de presídios.
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Projeto de lei 505/2012
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Ementa:
Institui o "Dia da Revenda de GLP".
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Projeto de lei 510/2012
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Ementa:
Cria o programa "Intercâmbio da Melhor Idade".
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Projeto de lei 538/2012
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Ementa:
Dispõe que o consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido tem direito a receber, gratuitamente, outro produto idêntico ou similar, à sua escolha, em igual quantidade.
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Projeto de lei 549/2012
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Ementa:
Institui o "Dia do Policial Militar Músico".
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Projeto de lei 550/2012
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Ementa:
Dispõe sobre o fornecimento periódico de kits de primeiros socorros às escolas da rede pública de ensino fundamental.
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Projeto de lei 551/2012
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Ementa:
Dispõe sobre a divulgação do tempo de decomposição das embalagens plásticas produzidas no Estado.
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Projeto de lei 552/2012
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Ementa:
Altera a Lei nº 5.280, de 1986, que declara área de proteção ambiental a região que circunda a represa hidrelétrica do Bairro da Usina, em Atibaia.
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Projeto de lei 555/2012
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Ementa:
Obriga os postos de combustíveis, empresas prestadoras de serviços de lavagem de veículos, transportadoras e empresas prestadoras de serviços de transporte coletivo urbano e rodoviário de passageiros a instalarem equipamentos para tratamento e reutilização da água usada na lavagem de veículos.
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Projeto de lei 560/2012
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Ementa:
Obriga as Concessionárias a disponibilizar acesso gratuito à internet sem fio aos usuários das rodovias estaduais por elas administradas.
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Projeto de lei 565/2012
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Ementa:
Dispõe sobre a visitação pública em parques estaduais, que só serão permitidas desde que acompanhadas de um monitor ambiental devidamente cadastrado pelos órgãos públicos.
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Projeto de lei 566/2012
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de Projetos de Arborização Urbana em novos parcelamentos de solo nos Municípios do Estado.
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Projeto de lei 567/2012
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Ementa:
Dispõe sobre as condições exigíveis para a identificação do couro e os símbolos de cuidados de limpeza, tratamento e conservação dos produtos de couro destinados ao consumidor final.
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Projeto de lei 571/2012
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Ementa:
Dispõe sobre a instalação de suporte para a colocação e transporte de bicicletas nos ônibus intermunicipais do Estado.
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Projeto de lei 573/2012
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Ementa:
Institui o "Programa Diagnóstico Amigo da Criança".
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Projeto de lei 577/2012
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Ementa:
Institui o "Programa Preferência Pela Vida".
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Projeto de lei 578/2012
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Ementa:
Dá a denominação de "Luiz Marcelo Giolo" ao viaduto localizado no km 501+300 m da Rodovia Euclides da Cunha, em Cosmorama. Parecer nº 1236, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
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Projeto de lei 581/2012
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Ementa:
Institui o "Programa de Residências Assistidas para Pessoas com Deficiência".
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Projeto de lei 585/2012
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Ementa:
Dá a denominação de "Delegado Eduardo Schiewaldt" ao Prédio do Plantão Policial Permanente da Polícia Civil, em Adamantina.
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Projeto de lei Complementar 78/2011
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Ementa:
Dispõe sobre o direito de aposentadoria dos professores da rede de ensino estadual.
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Projeto de lei Complementar 20/2012
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Ementa:
Revoga o inciso III do artigo 149 da Lei Complementar nº 180, de 1978 e o inciso III do artigo 10 da Lei nº 452, de 1974, que dispõem sobre a perda da condição de beneficiário ou dependente em virtude de matrimônio ou constituição de união estável.
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Projeto de lei Complementar 32/2012
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Não Deliberado
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Ementa:
Estabelece condições e requisitos para a classificação de Estâncias e de Municípios de Interesse Turístico. Parecer nº 399, de 2015, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.
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Projeto de lei 42/2012
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente Mahle", na Capital.
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Projeto de lei 238/2012
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Associação Cultural, Artística e Esportiva do Estado de São Paulo - ACAESP", em Diadema.
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Projeto de lei 439/2012
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Associação Francana de Capoeira", em Franca.
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Projeto de lei 562/2012
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Associação de Amparo e Proteção ao Menor - AAPM", em Pradópolis.
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Projeto de lei 569/2012
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Ementa:
Declara de utilidade pública o "Centro de Amparo e Assistência à Dignidade Humana - CAADH", em Bauru.
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