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Projeto de lei 571/2011
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Não Deliberado
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Ementa:
Acrescenta o § 7° ao artigo 1° da Lei n° 2.481, de 1953, que dispõe sobre a cobrança da taxa de pedágio nas rodovias estaduais.
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Projeto de lei 1195/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Prof. Oacyr Antonio Ellero" à Escola Estadual do Jardim Alto de Pinheiros, em Araraquara. Parecer nº 1765, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
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Projeto de lei 1229/2011
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Ementa:
Regulamenta a exposição de crianças e adolescentes à propaganda de bebidas alcoólicas.
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Projeto de lei 160/2012
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a desapropriar o prédio onde está instalado o Cine Belas Artes.
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Projeto de lei 256/2012
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Deliberado
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Ementa:
Obriga a afixação de cartazes em todas as Unidades de Saúde, no âmbito do Estado, com os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde estabelecidos pela Lei nº 10.241, de 1999.
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Projeto de lei 327/2012
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Maria Olímpia de Souza Queiroz Maciel" à Escola Estadual Jardim Sônia Maria, em Itapecerica da Serra.
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Projeto de lei 355/2012
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre programas específicos de inovação tecnológica para as microempresas e para as empresas de pequeno porte no Estado.
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Projeto de lei 409/2012
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Não Deliberado
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Ementa:
Disponibiliza profissional proficiente na Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) nos estalecimentos prestadores de serviço público.
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Projeto de lei 413/2012
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Ementa:
Dispõe sobre a inclusão da laranja "in natura" no cardápio da merenda escolar da Rede Oficial de Ensino do Estado.
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Projeto de lei 483/2012
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Ementa:
Altera a Lei nº 9.055, de 1994, que disciplina o serviço de transporte intermunicipal de cadáveres.
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Projeto de lei 490/2012
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "João Baptista Gazolla" à Escola Estadual do Jardim Carolina/Itamaraty, em Artur Nogueira.
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Projeto de lei 507/2012
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Não Deliberado
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Ementa:
Regulamenta o acesso à informação previsto na Lei Federal nº 12.527, de 2011, no Estado de São Paulo.
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Projeto de lei 579/2012
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Pedro Pezzatti" ao viaduto localizado no km 547+065 da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Fernandópolis.
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Projeto de lei 622/2012
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a instalação de fraldários em estabelecimentos públicos.
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Projeto de lei 624/2012
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Deliberado
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Ementa:
Institui a "Política Estadual de Prevenção às Doenças Ocupacionais" que acometem os docentes e os demais profissionais da educação.
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Projeto de lei 627/2012
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre o dever do Estado de assegurar abrigo, tratamento saudável e final de existência digno a animal de sua propriedade ou sobre o qual detiver posse, no âmbito da administração pública direta e indireta, que cessar definitivamente o trabalho por velhice ou invalidez.
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Projeto de lei 646/2012
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Pelegrino Carmine de Lucca" à passarela localizada no km 40+050 da Rodovia Presidente Castelo Branco (SP 280), em Santana de Parnaíba. Parecer nº 1239, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
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Projeto de lei 651/2012
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Deliberado
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Ementa:
Proibe as concessionárias de transporte coletivo urbano de impor aos motoristas a prática de atividade inerente à função de cobrador.
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Projeto de lei 685/2012
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Luiz Rizzato" ao viaduto localizado no km 540+900m da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Meridiano. Parecer nº 2011, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
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Projeto de lei 690/2012
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Frei Fernando Maria Fachini" à Escola Estadual Jardim Levorato, em Santa Maria da Serra. Em anexo o Projeto de lei nº 693, de 2012.
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Projeto de lei 698/2012
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Tomohiro Yanase" ao dispositivo de segurança SPD-001/461, localizado no km 1,138 da Rodovia SP 461, em Bilac.
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Projeto de lei 721/2012
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Ementa:
Dispõe sobre a inclusão de data, horário e valor nos comprovantes de estacionamento.
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Projeto de lei 748/2012
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Não Deliberado
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Ementa:
Determina ao Poder Executivo, que nas futuras concessões dos serviços públicos de administração de rodovias estaduais, administradas diretamente pelo Estado, por suas autarquias, ou por empresas em que ele seja ou não acionista, e nas renovações de contratos vigentes, seja estabelecida a prática de tarifas de pedágio diferenciadas.
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Projeto de lei 755/2012
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Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de dependência para amamentação e fraldário estabelecimentos onde o fluxo de pessoas seja intenso, tais como "shoppings centers", restaurantes, hipermercados, supermercados, bares, aeroportos e outros, inclusive feiras, exposições e "shows".
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Projeto de lei 756/2012
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a liberação dos consumidores em utilizarem livremente a rede de assistência técnica autorizada ou credenciada, no âmbito do Estado de São Paulo.
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Projeto de lei 763/2012
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Deliberado
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Ementa:
Institui a "Semana Estadual de Educação de Trânsito para Motociclistas" no Estado.
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Projeto de lei 764/2012
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Ementa:
Dispõe sobre a faculdade dos beneficiários da regularização fundiária realizarem, coletivamente, os procedimentos necessários para a efetivação da demarcação urbanística no Estado.
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Projeto de lei 769/2012
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Ementa:
Proibe as empresas prestadoras de serviço de segurança e/ou vigilância patrimonial de utilizarem a cor "azul marinho" nos uniformes dos funcionários que exerçam a atividade de segurança.
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Projeto de lei 16/2013
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a inserção laboral para usuários de drogas em recuperação residentes no Estado.
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Projeto de lei 25/2013
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Deliberado
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Ementa:
Altera dispositivos da Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
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Projeto de lei 30/2013
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão dos dados cadastrais nas faturas enviadas ao consumidor pelas empresas prestadoras de serviços públicos do Estado.
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Projeto de lei 31/2013
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Deliberado
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Ementa:
Declara o Município de Dois Córregos "Capital da Poesia".
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Projeto de lei 47/2013
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Deliberado
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Ementa:
Proíbe o uso de comandas e cartões de consumo como forma de controle do consumo dos clientes em casas noturnas, estabelecimentos de shows e afins, e a utilização de shows pirotécnicos sem a prévia autorização do corpo de bombeiros.
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Projeto de lei 52/2013
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Ementa:
Torna gratuito o transporte coletivo urbano nos dias de realização de pleitos eleitorais no Estado de São Paulo.
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Projeto de lei 54/2013
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Fernando Luiz Quagliato" ao trevo situado no km 381,703 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Ourinhos. Parecer nº 1481, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
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Projeto de lei 57/2013
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a instalação de sistema de monitoramento através de câmeras de vídeo em locais que especifica.
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Projeto de lei 66/2013
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Deliberado
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Ementa:
Institui o "Dia Estadual das Tias Baianas das Escolas de Samba de São Paulo".
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Projeto de lei 75/2013
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordos diretamente com os credores de precatórios da Administração direta, autárquica e fundacional, para pagamento dos respectivos débitos.
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Projeto de lei 93/2013
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Deliberado
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Ementa:
Torna obrigatória a afixação de placa nos postos de atendimento aos usuários do Sistema Público de Saúde garantindo o direito a tratamento digno, humanizado, acolhedor e livre de qualquer discriminação.
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Projeto de lei 101/2013
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade, nos municípios do Estado, de conserto dos buracos e valas abertas nas vias e passeios públicos pelas empresas concessionárias de serviços públicos.
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Projeto de lei 103/2013
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a presença de profissionais de odontologia em todas as unidades de saúde públicas do Estado onde haja pacientes internados.
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Projeto de lei 109/2013
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Deliberado
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Ementa:
Institui o "Programa Público de Acesso ao Emprego para as Pessoas com Deficiência".
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Projeto de lei 111/2013
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade da orientação sobre procedimentos de emergência nos espaços destinados à realização de eventos que reúnem o público em geral ou atividades que resultem em aglomeração de pessoas.
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Projeto de lei 133/2013
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Deliberado
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Ementa:
Altera a redação do inciso II do artigo 2º da Lei nº 10.241, de 1999, que dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Estado.
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Projeto de lei 140/2013
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Deliberado
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Ementa:
Garante a incorporação de ações e serviços de odontologia hospitalar nos hospitais públicos estaduais.
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Projeto de lei 146/2013
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Deliberado
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Ementa:
Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Festival do Cambuci", em Rio Grande da Serra.
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Projeto de lei 149/2013
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Italino Galli" à passarela para travessia de pedestres no km 568,800 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, na altura dos bairros Jardim Cambuy e Residencial Parque dos Girassóis, em Presidente Prudente. Parecer nº 1482, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
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Projeto de lei 156/2013
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Deliberado
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Ementa:
Cria o Programa de Capacitação e Formação de Cuidador do Idoso.
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Projeto de lei 158/2013
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Rejeitado
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Ementa:
Cria o Selo de Origem e Qualidade para produtos originários da Agroindústria Familiar, de Pequeno Porte e Artesanal, e autoriza a comercialização de produtos entre Municípios. Parecer nº 673, de 2014, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.
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Projeto de lei 166/2013
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza o funcionamento dos templos religiosos desde que tenham o "Auto de Licença de Funcionamento Religioso", que deverá ser formado por Laudo do Corpo de Bombeiros e Laudo de vistoria técnica de inspeção predial elaborado por Engenheiro Civil.
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Projeto de lei 172/2013
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Faez Badran" ao trevo de acesso situado no km 381 + 300 metros da Rodovia SP 330, em São Joaquim da Barra. Parecer nº 1483, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
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Projeto de lei 183/2013
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Deliberado
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Ementa:
Institui o "Dia Estadual de Respeito aos Ciclistas".
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Projeto de lei 187/2013
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Ementa:
Dispõe sobre o oferecimento na rede pública de saúde do Estado dos exames e avaliação para diagnóstico precoce do autismo.
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Projeto de lei 191/2013
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Deliberado
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Ementa:
Institui a "Semana da Cultura Evangélica".
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Projeto de lei 195/2013
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Deliberado
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Ementa:
Institui o "Dia do Soldado Policial Militar Temporário".
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Projeto de lei 212/2013
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Prof. Elias Miguel Júnior" à Escola Técnica Estadual Votorantim, naquele Município.
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Projeto de lei 217/2013
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre o efetivo mínimo feminino nas Delegacias de Polícia do Estado.
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Projeto de lei 225/2013
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Deliberado
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Ementa:
Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Passeio Franca - Restinga".
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Projeto de lei 227/2013
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Deliberado
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Ementa:
Fixa prazos para que os estabelecimentos que fizerem triagens neonatais de recém-nascidos enviem as amostras de sangue coletadas para os laboratórios que as examinarão e para que estes enviem àqueles os resultados dos exames de tais amostras.
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Projeto de lei 233/2013
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade do Estado de instalar e manter clínicas de diálise nos municípios com população superior a 50.000 (cinquenta mil) habitantes.
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Projeto de lei 234/2013
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Deliberado
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Ementa:
Altera a Lei 7.844, de 1992, que assegura aos estudantes o direito ao pagamento de meia entrada em espetáculos esportivos, culturais e de lazer.
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Projeto de lei 239/2013
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Ementa:
Cria o "Programa Menor Recuperado".
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Projeto de lei 241/2013
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Deliberado
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Ementa:
Determina procedimentos para fornecedores de produtos ou serviços considerados nocivos à saúde da população do Estado.
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Projeto de lei 243/2013
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Deliberado
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Ementa:
Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Sumaré Arena Music".
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Projeto de lei 274/2013
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a estabelecer Diretrizes para o Diagnóstico, Tratamento e Acompanhamento dos portadores da Síndrome de Burnout.
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Projeto de resolução 21/2012
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Deliberado
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Ementa:
Altera o artigo 2º da Resolução nº 753, de 1994, que instituiu o Serviço de Defesa contra o Racismo (SOS-Racismo).
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Projeto de resolução 2/2013
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Deliberado
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Ementa:
Institui o prêmio "Município Referência em Atenção Básica à Saúde".
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Projeto de decreto legislativo 1/2013
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Ementa:
Susta a Resolução SSP-05 de 2013, que estabelece parâmetros aos policiais que atendam ocorrências de lesões corporais graves.
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Moção 88/2012
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Deliberado
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Ementa:
Apela para a Sra. Presidente da República a fim de que determine ao Ministério da Fazenda a extensão da aplicação da suspensão das contribuições ao PIS e CONFINS incidentes sobre a receita bruta da venda de industrializados derivados de carne. Parecer nº 868, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
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Moção 93/2012
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Deliberado
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Ementa:
Apela para a Sra. Presidenta da República a fim de que determine ao Ministério de Minas e Energia e à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) a elaboração de estudos e a adoção das providências cabíveis para que seja efetivada uma redução do valor da tarifa de energia elétrica no Estado de São Paulo para as pessoas portadoras de graves neoplasias. Parecer nº 867, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
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Moção 114/2012
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Deliberado
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Ementa:
Apela para a Sra. Presidenta da República a fim de que determine a elaboração de estudos com vistas à adoção de medidas de natureza tributária e de incentivo ao turismo interno, para coibir o crescimento assustador dos gastos de turistas brasileiros no exterior, que vem aumentando sobremaneira o déficit na conta de viagens. Parecer nº 869, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
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Projeto de lei 1095/2011
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Associação Jesus para o Mundo", em Araras.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Projeto de lei 1106/2011
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública o "Centro de Aprendizagem e Técnicas Emílio Manzano - CATEM", em São Carlos.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Projeto de lei 1202/2011
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Fundação Mirim de Presidente Epitácio", naquele Município.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Projeto de lei 452/2012
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública o "Instituto Floravida", em Botucatu.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Projeto de lei 726/2012
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública o "Grupo Escoteiro Santana", em Sorocaba.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Projeto de lei 7/2013
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Irmandade do Hospital de Caridade Anita Costa" - Santa Casa de Misericórdia, em Santo Anastácio.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Moção 33/2013
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Apela para a Sra. Presidente da República e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados no sentido de realizar estudos e tomar urgentes providências para introduzir no ordenamento jurídico a maioridade penal aos 16 anos de idade, bem como todas as consequências inerentes à punibilidade e à culpabilidade.
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Deliberação conclusiva
Rejeitada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator contrário
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