Estado de São Paulo Transparência ALESP

Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Informações ou consultas: ccjr@al.sp.gov.br

À Comissão de Constituição, Justiça e Redação compete manifestar-se a respeito de todos os assuntos quanto ao aspecto constitucional, legal e jurídico, apresentar a redação final das proposições, salvo quando essa incumbência estiver expressamente deferida por este Regimento a outra Comissão, e manifestar-se quanto ao mérito das proposições nos casos de: 1. reforma da Constituição 2. licença ao Governador para interromper o exercício de suas funções ou ausentar-se do Estado 3. Poder Judiciário 4. Ministério Público 5. Defensoria Pública 6. declaração de utilidade pública de associações civis 7. consolidação de leis e revogação expressa de proposições legislativas não recepcionadas por normas constitucionais.

Período

Nota: Todas as Reuniões são gravadas. Em razão dos custos de produção, as transcrições não são realizadas para todas as reuniões das Comissões Permanentes. Em casos específicos, a pedido, há a realização de transcrições. Quando isso ocorre, o texto pode ser acessado na tela de detalhes da reunião.



Nenhuma reunião agendada para esta Comissão.

DATA HORA COMUNICADO PAUTA OBSERVAÇÃO
16/08/2017 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
09/08/2017 17:40 (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
09/08/2017 16:20 (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
09/08/2017 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
05/07/2017 21:33 (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
05/07/2017 18:35 (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
04/07/2017 18:55 (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
28/06/2017 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
21/06/2017 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA SEM QUORUM
14/06/2017 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
07/06/2017 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA CANCELADA
30/05/2017 19:26 (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
24/05/2017 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
16/05/2017 20:35 (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
10/05/2017 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
03/05/2017 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
19/04/2017 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
12/04/2017 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação) REUNIÃO ESPECIAL
06/04/2017 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação) REUNIÃO ESPECIAL CANCELADA
14/03/2017 19:08 (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
14/03/2017 14:00 (visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA CANCELADA
22/02/2017 19:15 (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
22/02/2017 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
21/02/2017 16:40 (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
16/02/2017 14:35 (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
21/12/2016 21:40 (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
14/12/2016 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
13/12/2016 20:55 (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
13/12/2016 20:50 (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
07/12/2016 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
30/11/2016 19:19 (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
30/11/2016 18:12 (visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
30/11/2016 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
23/11/2016 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
22/11/2016 18:14 (visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
09/11/2016 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
26/10/2016 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
19/10/2016 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
30/08/2016 16:50 (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
10/08/2016 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
30/06/2016 00:58 (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
29/06/2016 22:16 (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
29/06/2016 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
22/06/2016 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA CANCELADA
21/06/2016 18:52 (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
15/06/2016 16:20 (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
15/06/2016 13:30 (visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO
08/06/2016 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
07/06/2016 20:13 (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
07/06/2016 19:45 (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
25/05/2016 19:03 (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
25/05/2016 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
24/05/2016 22:25 (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
18/05/2016 18:50 (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
18/05/2016 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
04/05/2016 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA CANCELADA
27/04/2016 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
13/04/2016 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
06/04/2016 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
23/03/2016 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
09/03/2016 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
02/03/2016 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
24/02/2016 16:45 (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
24/02/2016 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
17/02/2016 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
03/02/2016 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
17/12/2015 22:20 (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
17/12/2015 19:01 (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
17/12/2015 15:30 (visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
10/12/2015 15:30 (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
09/12/2015 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
02/12/2015 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
01/12/2015 19:20 (visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
01/12/2015 17:51 (visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
25/11/2015 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
18/11/2015 21:52 (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
11/11/2015 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
28/10/2015 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
27/10/2015 18:00 (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
21/10/2015 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
07/10/2015 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA CANCELADA
30/09/2015 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
23/09/2015 15:20 (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
23/09/2015 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
16/09/2015 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
09/09/2015 15:45 (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
09/09/2015 15:40 (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
09/09/2015 15:30 (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
09/09/2015 15:25 (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
09/09/2015 15:15 (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
09/09/2015 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
04/09/2015 15:00 (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
02/09/2015 16:40 REUNIÃO
02/09/2015 16:00 (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
02/09/2015 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
26/08/2015 18:40 REUNIÃO DE PAUTA
26/08/2015 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
19/08/2015 15:30 (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
19/08/2015 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
12/08/2015 15:50 (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
12/08/2015 15:45 (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
12/08/2015 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
05/08/2015 19:15 (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
30/06/2015 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
29/06/2015 15:00 (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
17/06/2015 15:00 (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
16/06/2015 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
10/06/2015 16:15 (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
10/06/2015 16:10 (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
10/06/2015 15:55 (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
10/06/2015 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
03/06/2015 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA SEM QUORUM
27/05/2015 16:10 (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
27/05/2015 15:40 (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
27/05/2015 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
20/05/2015 17:50 (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
06/05/2015 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação) REUNIÃO ESPECIAL
29/04/2015 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação) REUNIÃO ESPECIAL SEM QUORUM

DATA HORA DESCRIÇÃO TRANSCRIÇÃO
14/06/2017 deliberar sobre a pauta anexa
30/05/2017 redação final - PL 875/2016
24/05/2017 deliberar sobre a pauta anexa
16/05/2017 PL 109/2017
10/05/2017 deliberar sobre a pauta anexa
03/05/2017 deliberar sobre a pauta anexa
19/04/2017 deliberar sobre a pauta anexa
12/04/2017 eleger Presidente e Vice-Presidente da Comissão
22/02/2017 redação final - PLC 24/2016 e PL 714/2010
22/02/2017 deliberar sobre a pauta anexa.
21/02/2017 deliberar sobre a pauta anexa
16/02/2017 apreciar pauta anexa
21/12/2016 deliberar sobre pauta anexa
14/12/2016 apreciar pauta anexa
13/12/2016 apreciar Redação Final ao PL 608/2016
13/12/2016 redação final - PLC 25/2016
07/12/2016 apreciar pauta anexa
30/11/2016 apreciar a redação final do PL 803/2016
30/11/2016 apreciar pauta anexa
30/11/2016 Apreciar o voto do relator de redação final do PL 328/2016
23/11/2016 apreciar pauta anexa
22/11/2016 Apreciar o voto do relator de redação final do PL 192/2016
09/11/2016 apreciar pauta anexa.
26/10/2016 apreciar pauta anexa
19/10/2016 apreciar pauta anexa
30/08/2016 PR 11/2016
10/08/2016 apreciar pauta anexa
21/06/2016 apreciar a Redação Final ao Projeto de Lei 1369, de 2015
15/06/2016 apreciar a Redação Final ao Projeto de Lei 1083/2015
07/06/2016 apreciar a Redação Final ao Projeto de Lei nº 249/2013
25/05/2016 apreciar pauta anexa.
25/05/2016 apreciar a redação final ao Projeto de Resolução 09/2016
24/05/2016 redação final - PL 175/2016
18/05/2016 apreciar a pauta anexa
18/05/2016 apreciar Redação Final ao PL 123/2016
27/04/2016 apreciar a pauta anexa
13/04/2016 apreciar pauta anexa
06/04/2016 apreciar pauta anexa
23/03/2016 apreciar pauta anexa.
09/03/2016 apreciar a pauta anexa
02/03/2016 apreciar a pauta anexa
24/02/2016 apreciar a pauta anexa
24/02/2016 apreciação da redação final ao projeto de lei 1608, de 2015
17/02/2016 apreciar pauta anexa
03/02/2016 apreciar a pauta anexa
09/12/2015 apreciar a pauta anexa
02/12/2015 apreciar a pauta anexa
01/12/2015 apreciação da redação final ao PLC 51, de 2015
01/12/2015 apreciar a Redação Final ao PL 1406/2015
25/11/2015 apreciar pauta anexa
18/11/2015 26ª reunião extraordinária - pauta
11/11/2015 apreciar pauta anexa
28/10/2015 apreciar a pauta anexa
27/10/2015 apreciar a redação final ao Projeto de Lei 1133/2015
21/10/2015 apreciar pauta anexa
30/09/2015 apreciar pauta anexa
23/09/2015 apreciar a proposta nº 11, de 2015, à constituição do Estado
23/09/2015 apreciar pauta anexa
16/09/2015 apreciar pauta anexa
09/09/2015 aapreciar o projeto de lei nº 75, de 2013
09/09/2015 apreciar o projeto de lei nº 1133, de 2015
09/09/2015 apreciar o projeto de lei nº 1083, de 2015
09/09/2015 apreciar a a Pec nº 6, de 2015
09/09/2015 apreciar pauta anexa
09/09/2015 ´preeciar a redação final ao PL 980, de 2015
04/09/2015 apreciar a redação final ao PL 1.126, de 2015
02/09/2015 apreciar pauta anexa
26/08/2015 apreciar pauta anexa
26/08/2015 apreciar a redação final aos projetos de lei complementar nº 56, de 2013 e 49, de 2014
19/08/2015 apreciação da pauta anexa
19/08/2015 apreciar a redação final ao Projeto de lei complementar nº45, de 2014
12/08/2015 apreciar a redação final ao projeto de lei complementar nº 25, de 2013
12/08/2015 arerciação do projeto de lei nº 980, de 2015
05/08/2015 apeciação a redaçao final ao PLC 6, de 2015
30/06/2015 apreciar pauta em anexo
29/06/2015 apreciar dois itens.
17/06/2015 8ª reunião extraordinária - pauta
16/06/2015 apreciar a pauta anexa
10/06/2015 apreciar a pauta anexa
10/06/2015 apreciar a redação final ao Projeto de lei nº 112, de 2013
10/06/2015 6ª reunião extraordinária - pauta
27/05/2015 APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI 529, DE 2015
27/05/2015 apreciação do Projeto de lei 456, de 2015
27/05/2015 1ª reunião ordinária - pauta
20/05/2015 1ª reunião extraordinária - pauta
06/05/2015 REUNIÃO ESPECIAL DE ELEIÇÃO DE PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE - CCJR


  Comissões anteriores à 17ª legislatura
Consulte aqui os trabalhos das 23 comissões permanentes que funcionaram até março de 2011.