Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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À Comissão de Constituição, Justiça e Redação compete manifestar-se a respeito de todos os assuntos quanto ao aspecto constitucional, legal e jurídico, apresentar a redação final das proposições, salvo quando essa incumbência estiver expressamente deferida por este Regimento a outra Comissão, e manifestar-se quanto ao mérito das proposições nos casos de: 1. reforma da Constituição 2. licença ao Governador para interromper o exercício de suas funções ou ausentar-se do Estado 3. Poder Judiciário 4. Ministério Público 5. Defensoria Pública 6. declaração de utilidade pública de associações civis 7. consolidação de leis e revogação expressa de proposições legislativas não recepcionadas por normas constitucionais.

Período

Nota: Todas as Reuniões são gravadas. Em razão dos custos de produção, as transcrições não são realizadas para todas as reuniões das Comissões Permanentes. Em casos específicos, a pedido, há a realização de transcrições. Quando isso ocorre, o texto pode ser acessado na tela de detalhes da reunião.


Nenhuma reunião agendada para esta Comissão.

DATA COMUNICADO/
PAUTA
COMUNICADO PAUTA OBSERVAÇÃO
07/08/2018 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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04/07/2018 - 22:13
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26/06/2018 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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13/06/2018 - 19:46
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13/06/2018 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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06/06/2018 - 15:30
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06/06/2018 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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23/05/2018 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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22/05/2018 - 19:20
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16/05/2018 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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09/05/2018 - 16:30
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09/05/2018 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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02/05/2018 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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25/04/2018 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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18/04/2018 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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11/04/2018 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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03/04/2018 - 19:25
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21/03/2018 - 17:50
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13/03/2018 - 20:26
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27/12/2017 - 22:05
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23/12/2017 - 00:06
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20/12/2017 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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19/12/2017 - 23:23
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19/12/2017 - 22:41
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15/12/2017 - 17:07
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15/12/2017 - 17:02
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14/12/2017 - 21:04
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29/11/2017 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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28/11/2017 - 18:30
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22/11/2017 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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25/10/2017 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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18/10/2017 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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11/10/2017 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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04/10/2017 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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27/09/2017 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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20/09/2017 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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13/09/2017 - 19:01
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13/09/2017 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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06/09/2017 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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05/09/2017 - 22:48
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05/09/2017 - 21:32
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30/08/2017 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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16/08/2017 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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09/08/2017 - 17:40
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09/08/2017 - 16:20
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09/08/2017 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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05/07/2017 - 21:33
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05/07/2017 - 18:35
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04/07/2017 - 18:55
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28/06/2017 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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21/06/2017 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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14/06/2017 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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07/06/2017 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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30/05/2017 - 19:26
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24/05/2017 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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16/05/2017 - 20:35
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10/05/2017 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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03/05/2017 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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19/04/2017 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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12/04/2017 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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06/04/2017 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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14/03/2017 - 19:08
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14/03/2017 - 14:00 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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22/02/2017 - 19:15
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22/02/2017 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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21/02/2017 - 16:40
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16/02/2017 - 14:35
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21/12/2016 - 21:40
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14/12/2016 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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13/12/2016 - 20:55
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13/12/2016 - 20:50
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07/12/2016 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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30/11/2016 - 19:19
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30/11/2016 - 18:12 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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30/11/2016 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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23/11/2016 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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22/11/2016 - 18:14 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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09/11/2016 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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26/10/2016 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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19/10/2016 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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30/08/2016 - 16:50
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10/08/2016 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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30/06/2016 - 00:58
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29/06/2016 - 22:16
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22/06/2016 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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21/06/2016 - 18:52
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15/06/2016 - 16:20
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15/06/2016 - 13:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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08/06/2016 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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07/06/2016 - 20:13
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07/06/2016 - 19:45
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25/05/2016 - 19:03
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25/05/2016 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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24/05/2016 - 22:25
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18/05/2016 - 18:50
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18/05/2016 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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04/05/2016 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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27/04/2016 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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13/04/2016 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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06/04/2016 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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23/03/2016 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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09/03/2016 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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02/03/2016 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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24/02/2016 - 16:45
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24/02/2016 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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17/02/2016 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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03/02/2016 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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17/12/2015 - 22:20
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17/12/2015 - 19:01
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17/12/2015 - 15:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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10/12/2015 - 15:30
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09/12/2015 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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02/12/2015 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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01/12/2015 - 19:20 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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01/12/2015 - 17:51 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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25/11/2015 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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18/11/2015 - 21:52
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11/11/2015 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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28/10/2015 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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27/10/2015 - 18:00
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21/10/2015 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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07/10/2015 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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30/09/2015 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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23/09/2015 - 15:20
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23/09/2015 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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16/09/2015 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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09/09/2015 - 15:45
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09/09/2015 - 15:40
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09/09/2015 - 15:30
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09/09/2015 - 15:25
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09/09/2015 - 15:15
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04/09/2015 - 15:00
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02/09/2015 - 16:40
REUNIÃO
02/09/2015 - 16:00
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26/08/2015 - 18:40
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19/08/2015 - 15:30
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12/08/2015 - 15:50
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12/08/2015 - 15:45
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05/08/2015 - 19:15
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29/06/2015 - 15:00
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17/06/2015 - 15:00
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10/06/2015 - 16:15
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10/06/2015 - 16:10
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10/06/2015 - 15:55
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10/06/2015 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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03/06/2015 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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27/05/2015 - 16:10
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27/05/2015 - 15:40
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27/05/2015 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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20/05/2015 - 17:50
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06/05/2015 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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29/04/2015 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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DATA DESCRIÇÃO TRANSC./
ÁUDIO
TRANSCRIÇÃO SOLICITAÇÃO DE ÁUDIO
26/06/2018 - 14:30 apreciar a pauta em anexo
13/06/2018 - 19:46 7ª reunião extraordinária - Redação final PL 367/18
06/06/2018 - 14:30 deliberar sobre pauta anexa
06/06/2018 - 15:30 deliberar sobre o PL 305/2018
23/05/2018 - 14:30 deliberar sobre pauta anexa.
22/05/2018 - 19:20 deliberar sobre o PL nº 153 de 2018
16/05/2018 - 14:30 deliberar sobre a pauta em anexo
09/05/2018 - 14:30 deliberar sobre pauta anexa
02/05/2018 - 14:30 deliberar sobre a pauta anexa
25/04/2018 - 14:30 deliberar sobre pauta anexa
18/04/2018 - 14:30 deliberar sobre pauta anexa
11/04/2018 - 14:30 apreciar a pauta anexa
04/04/2018 - 14:30 deliberar sobre pauta anexa
03/04/2018 - 19:25 deliberar sobre o PLC nº 25/2017
21/03/2018 - 14:30 deliberar sobre a pauta anexa
21/03/2018 - 17:50 deliberar sobre a redação final do PLC nº 8 de 2018
13/03/2018 - 20:26 1ª reunião extraordinária - Redação final PLC 1/18
07/03/2018 - 14:30 deliberar sobre pauta anexa
21/02/2018 - 14:30 deliberar sobre a pauta em anexo
07/02/2018 - 14:30 deliberar sobre pauta anexa
27/12/2017 - 22:05 apreciar a Redação Final ao PL 1156/2017
23/12/2017 - 00:06 deliberar sobre o PL 1070 de 2017
20/12/2017 - 14:30 deliberar sobre pauta anexa
19/12/2017 - 22:41 deliberar sobre a pauta anexa
19/12/2017 - 23:23 apreciar a pauta anexa
15/12/2017 - 17:02 deliberar sobre pauta anexa
15/12/2017 - 17:07 deliberar sobre pauta anexa
14/12/2017 - 21:04 apreciar a Redação Final ao PL 920/2017 (visualizar  Transcrição)
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06/12/2017 - 14:30 deliberar sobre a pauta em anexo
29/11/2017 - 14:30 ouvir o Exmo. Sr. Fabrício Cobra Arbex, Secretário de Turismo do Estado de São Paulo, acerca da tramitação dos projetos de lei com o objeto de declaração de Municípios de Interesse Turístico; e deliberar sobre a pauta em anexo. (visualizar  Transcrição)
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28/11/2017 - 18:30 apreciar a redação final ao Projeto de lei n° 874/2016
08/11/2017 - 14:30 deliberar sobre pauta anexa
25/10/2017 - 14:30 deliberar sobre pauta anexa
18/10/2017 - 14:30 deliberar sobre a pauta anexa
04/10/2017 - 14:30 deliberar sobre a pauta em anexo
20/09/2017 - 14:30 deliberar sobre a pauta em anexo
13/09/2017 - 14:30 deliberar sobre pauta anexa
13/09/2017 - 19:01 redação final - PLC 4/2017
05/09/2017 - 21:32 deliberar sobre a redação final do PLC nº 58 de 2015
05/09/2017 - 22:48 deliberar sobre a redação final do PL 659 de 2017
16/08/2017 - 14:30 deliberar sobre a pauta em anexo.
09/08/2017 - 14:30 deliberar sobre pauta anexa
09/08/2017 - 17:40 deliberar sobre o Projeto de Lei nº 873 de 2016
09/08/2017 - 16:20 deliberar sobre o Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2017
05/07/2017 - 18:35 8ª reunião extraordinária - pauta
05/07/2017 - 21:33 9ª reunião extraordinária - pauta
04/07/2017 - 18:55 deliberar sobre a pauta anexa
28/06/2017 - 14:30 deliberar sobre a pauta anexa.
14/06/2017 - 14:30 deliberar sobre a pauta anexa
30/05/2017 - 19:26 redação final - PL 875/2016
24/05/2017 - 14:30 deliberar sobre a pauta anexa
16/05/2017 - 20:35 PL 109/2017
10/05/2017 - 14:30 deliberar sobre a pauta anexa
03/05/2017 - 14:30 deliberar sobre a pauta anexa
19/04/2017 - 14:30 deliberar sobre a pauta anexa
12/04/2017 - 14:30 eleger Presidente e Vice-Presidente da Comissão (visualizar  Transcrição)
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22/02/2017 - 14:30 deliberar sobre a pauta anexa.
22/02/2017 - 19:15 redação final - PLC 24/2016 e PL 714/2010
21/02/2017 - 16:40 deliberar sobre a pauta anexa
16/02/2017 - 14:35 apreciar pauta anexa
21/12/2016 - 21:40 deliberar sobre pauta anexa
14/12/2016 - 14:30 apreciar pauta anexa
13/12/2016 - 20:50 redação final - PLC 25/2016
13/12/2016 - 20:55 apreciar Redação Final ao PL 608/2016
07/12/2016 - 14:30 apreciar pauta anexa
30/11/2016 - 14:30 apreciar pauta anexa
30/11/2016 - 19:19 apreciar a redação final do PL 803/2016
30/11/2016 - 18:12 Apreciar o voto do relator de redação final do PL 328/2016
23/11/2016 - 14:30 apreciar pauta anexa
22/11/2016 - 18:14 Apreciar o voto do relator de redação final do PL 192/2016
09/11/2016 - 14:30 apreciar pauta anexa.
26/10/2016 - 14:30 apreciar pauta anexa
19/10/2016 - 14:30 apreciar pauta anexa
30/08/2016 - 16:50 PR 11/2016
10/08/2016 - 14:30 apreciar pauta anexa
21/06/2016 - 18:52 apreciar a Redação Final ao Projeto de Lei 1369, de 2015
15/06/2016 - 16:20 apreciar a Redação Final ao Projeto de Lei 1083/2015
07/06/2016 - 19:45 apreciar a Redação Final ao Projeto de Lei nº 249/2013
25/05/2016 - 14:30 apreciar pauta anexa.
25/05/2016 - 19:03 apreciar a redação final ao Projeto de Resolução 09/2016
24/05/2016 - 22:25 redação final - PL 175/2016
18/05/2016 - 14:30 apreciar a pauta anexa
18/05/2016 - 18:50 apreciar Redação Final ao PL 123/2016
27/04/2016 - 14:30 apreciar a pauta anexa
13/04/2016 - 14:30 apreciar pauta anexa
06/04/2016 - 14:30 apreciar pauta anexa
23/03/2016 - 14:30 apreciar pauta anexa.
09/03/2016 - 14:30 apreciar a pauta anexa
02/03/2016 - 14:30 apreciar a pauta anexa
24/02/2016 - 14:30 apreciar a pauta anexa
24/02/2016 - 16:45 apreciação da redação final ao projeto de lei 1608, de 2015
17/02/2016 - 14:30 apreciar pauta anexa
03/02/2016 - 14:30 apreciar a pauta anexa
09/12/2015 - 14:30 apreciar a pauta anexa
02/12/2015 - 14:30 apreciar a pauta anexa
01/12/2015 - 17:51 apreciação da redação final ao PLC 51, de 2015
01/12/2015 - 19:20 apreciar a Redação Final ao PL 1406/2015
25/11/2015 - 14:30 apreciar pauta anexa
18/11/2015 - 21:52 26ª reunião extraordinária - pauta
11/11/2015 - 14:30 apreciar pauta anexa
28/10/2015 - 14:30 apreciar a pauta anexa
27/10/2015 - 18:00 apreciar a redação final ao Projeto de Lei 1133/2015
21/10/2015 - 14:30 apreciar pauta anexa
30/09/2015 - 14:30 apreciar pauta anexa
23/09/2015 - 14:30 apreciar pauta anexa
23/09/2015 - 15:20 apreciar a proposta nº 11, de 2015, à constituição do Estado
16/09/2015 - 14:30 apreciar pauta anexa
09/09/2015 - 14:30 apreciar pauta anexa
09/09/2015 - 15:45 ´preeciar a redação final ao PL 980, de 2015
09/09/2015 - 15:40 apreciar a a Pec nº 6, de 2015
09/09/2015 - 15:30 aapreciar o projeto de lei nº 75, de 2013
09/09/2015 - 15:25 apreciar o projeto de lei nº 1133, de 2015
09/09/2015 - 15:15 apreciar o projeto de lei nº 1083, de 2015
04/09/2015 - 15:00 apreciar a redação final ao PL 1.126, de 2015
02/09/2015 - 14:30 apreciar pauta anexa
26/08/2015 - 14:30 apreciar pauta anexa
26/08/2015 - 18:40 apreciar a redação final aos projetos de lei complementar nº 56, de 2013 e 49, de 2014
19/08/2015 - 14:30 apreciação da pauta anexa
19/08/2015 - 15:30 apreciar a redação final ao Projeto de lei complementar nº45, de 2014
12/08/2015 - 15:45 apreciar a redação final ao projeto de lei complementar nº 25, de 2013
12/08/2015 - 15:50 arerciação do projeto de lei nº 980, de 2015
05/08/2015 - 19:15 apeciação a redaçao final ao PLC 6, de 2015
30/06/2015 - 14:30 apreciar pauta em anexo
29/06/2015 - 15:00 apreciar dois itens.
17/06/2015 - 15:00 8ª reunião extraordinária - pauta
16/06/2015 - 14:30 apreciar a pauta anexa
10/06/2015 - 14:30 apreciar a pauta anexa
10/06/2015 - 16:15 6ª reunião extraordinária - pauta
10/06/2015 - 16:10 apreciar a redação final ao Projeto de lei nº 112, de 2013
27/05/2015 - 14:30 1ª reunião ordinária - pauta
27/05/2015 - 16:10 apreciação do Projeto de lei 456, de 2015
27/05/2015 - 15:40 APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI 529, DE 2015
20/05/2015 - 17:50 1ª reunião extraordinária - pauta
06/05/2015 - 14:30 REUNIÃO ESPECIAL DE ELEIÇÃO DE PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE - CCJR (visualizar  Transcrição)
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 Pesquisa Textual

 Comissões anteriores à 17ª legislatura
Consulte aqui os trabalhos das 23 comissões permanentes que funcionaram até março de 2011.