Estado de São Paulo Transparência ALESP
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Departamento de Documentação e Informação

Constituição Estadual de 05/10/1989

Ementa CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DE 05 DE OUTUBRO DE 1989.
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Executivo - Suplemento, 06/10/1989, p.1
Republicação -
Texto Original Alterado
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa

Incidentes de Inconstitucionalidade

  • Resolução SENADO FEDERAL n° 51 de 13/07/2005

    A expressão "a qualquer título", que integrava o dispositivo, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 219934/1997, julgado em 13/10/2004, e teve a sua execução suspensa pela Resolução nº 51/2005, de 13/07/2005, do Senado Federal (DOU 14/07/2005, p.1)

Alterações

  • Emenda Constitucional n° 44 de 18/12/2017

    Revoga o artigo 235 da Constituição do Estado de São Paulo

  • Emenda Constitucional n° 45 de 18/12/2017

    Altera o artigo 175 da Constituição do Estado de São Paulo, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica

  • Emenda Constitucional n° 43 de 10/11/2016

    Artigo 1.º - Acrescenta § 6º ao artigo 24 da Constituição Estadual (DAL 11/11/2016, p.6)

  • Emenda Constitucional n° 42 de 15/10/2015

    Artigo 1.º - Acrescenta o § 4º ao artigo 13 da Constituição Estadual (DAL 16/10/2015, p.9)

  • Emenda Constitucional n° 41 de 17/09/2015

    Artigo 1.º - Altera o inciso XXIV do artigo 20 da Constituição Estadual (DAL 18/09/2015, p.8)

  • Emenda Constitucional n° 40 de 09/04/2015

    Artigo 1.º - Altera o artigo 146 da Constituição Estadual (DAL 10/04/2015, p.6)

  • Emenda Constitucional n° 39 de 27/01/2014

    Artigo 1.º - Acrescenta o § 4° ao artigo 239 da Constituição Estadual (DAL 28/01/2014, p. 4)

  • Emenda Constitucional n° 38 de 16/10/2013

    Artigo 1º - Altera o título da Seção I do Capítulo VII do Título VII; Artigo 2º - Altera o "caput" do artigo 277, ambos da Constituição Estadual (DAL 17/10/2013, p.13)

  • Emenda Constitucional n° 37 de 05/12/2012

    Artigo 1.º - Acrescenta o § 4º ao artigo 52-A da Constituição Estadual (DAL 06/12/2012, p.12)

  • Emenda Constitucional n° 36 de 17/05/2012

    Artigo 1º - Altera o "caput" do artigo 10 da Constituição Estadual (DAL 19/05/2012, p.11)

  • Emenda Constitucional n° 35 de 03/04/2012

    Artigo 1º - Altera os §§ 2º a 5º do artigo 140; Artigo 2º - Renumera os atuais §§ 3º, 4º e 5º do artigo 140, da Constituição Estadual (DAL 04/04/2012, p.8)

  • Emenda Constitucional n° 34 de 21/03/2012

    Artigo 1.º - Acrescenta o artigo 111-A ao Título III da Constituição Estadual (DAL 22/03/2012, p.14)

  • Emenda Constitucional n° 33 de 01/11/2011

    Artigo 1º - Altera o § 2º do artigo 31 da Constituição Estadual (DAL 02/11/2011, p.23)

  • Emenda Constitucional n° 32 de 09/12/2009

    Artigo 1º - Acrescenta parágrafo único ao artigo 58 da Constituição Estadual (DAL 10/12/2009, p.11)

  • Emenda Constitucional n° 29 de 21/10/2009

    Artigo 1º - Altera o § 2º do artigo 115 da Constituição Estadual (DAL 22/10/2009, p.13)

  • Emenda Constitucional n° 30 de 21/10/2009

    Artigo 1.º - Acrescenta o artigo 145-A à Constituição Estadual (DAL 22/10/2009, p.13)

  • Emenda Constitucional n° 31 de 21/10/2009

    Artigo 1º - Altera o § 9º do artigo 14; Artigo 2º - Suprime o § 9º-A do artigo 14; Artigo 3º - Altera o § 3º do artigo 52-A, todos da Constituição Estadual (DAL 22/10/2009, p.13)

  • Emenda Constitucional n° 28 de 02/09/2009

    Artigo 1º - Altera o § 9º do artigo 14 da Constituição Estadual (DAL 03/09/2009, p.11)

  • Emenda Constitucional n° 27 de 15/06/2009

    Artigo 1º - Acrescenta o artigo 52-A; Artigo 2º - Altera o item 2 do § 1º do artigo 13, ambos da Constituição Estadual (DAL 16/06/2009, p.12)

  • Emenda Constitucional n° 26 de 15/12/2008

    Artigo 1º - Altera o inciso VII do artigo 180; Artigo 2º - Altera o § 2º do artigo 180, e acrescenta o § 3º, todos da Constituição Estadual (DAL 16/12/2008, p.7)

  • ADIN n° 4.150 de 24/09/2008

    Requerente: Governador do Estado de são Paulo - Requerida: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Objeto: Suspensão da eficácia da expressão "depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta da Assembléia Legislativa", que foi incluída no parágrafo único do artigo 63 da Constituição do Estado de São Paulo, mediante a E. C. nº 25, de 12 de maio de 2008. Decisão:Deferida Medida Cautelar em 08/10/2008. Decisão final: Julgado parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade da expressão "depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta da Assembléia Legislativa", incluída no parágrafo único do art. 63 da Constituição do Estado de São Paulo, mediante a Emenda Constitucional nº 25, de 12 de maio de 2008, em 25/02/2015.

  • Emenda Constitucional n° 25 de 12/05/2008

    Artigo 1º - Altera o artigo 63 da Constituição Estadual (DAL 13/05/2008, p.10)

  • Emenda Constitucional n° 24 de 23/01/2008

    Artigo 1º - Altera o § 9º do artigo 174; Artigo 2º - Altera o inciso III do artigo 47, o "caput" do artigo 48 e o do artigo 52, acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º ao artigo 52; Artigo 3º - Altera o inciso XVI do artigo 20; Artigo 4º - Acrescenta o item 4 ao § 1º do artigo 24; Artigo 5º - Altera o § 9º do artigo 14 e acrescenta o artigo o § 9º-A, todos da Constituição Estadual (DAL 30/01/2008, p.6)

  • Emenda Constitucional n° 23 de 31/01/2007

    Artigo 1º - Altera o inciso VII do artigo 180; Artigo 2º - Acrescenta §§ 1º e 2º ao artigo 180, da Constituição Estadual (DAL 01/02/2007, p.6)

  • Emenda Constitucional n° 22 de 25/05/2006

    Artigo 1º - Altera o parágrafo único do artigo 26 e o § 6° do artigo 28 da Constituição Estadual (DAL 26/05/2006, p.10)

  • Emenda Constitucional n° 21 de 14/02/2006

    Artigo 1.º - A Constituição do Estado de São Paulo passa a vigorar com a seguinte redação: o § 6.º do artigo 9.º; o § 1.º do artigo 14; o inciso II e o § 3.º do artigo 17; o artigo 18; os incisos III e VI do artigo 19; o inciso III do artigo 20; o item 3 do § 1.º, os itens 2, 4 e 5 do § 2.º, o item 1 do § 4.º, todos do artigo 24; o parágrafo único do artigo 26; o § 6.º do artigo 28; o § 3.º do artigo 31; o inciso III do artigo 35; o artigo 37; o artigo 39; o inciso XIX do artigo 47; os §§ 1.º a 7.º do artigo 57; o parágrafo único do artigo 59; o parágrafo único do artigo 61; o artigo 64; o inciso I e a alínea "a" do inciso II do artigo 69; os incisos I, II e III do artigo 70; revoga o artigo 71; o artigo 71-A; o § 1.º do artigo 72; o inciso II do artigo 74, revogando o inciso VIII desse mesmo artigo; o § 2.º do artigo 76; revoga o artigo 78; revoga o artigo 79; o artigo 79-A; o artigo 79-B; o inciso II, e o §§ 2.º e 3.º do artigo do artigo 81; o artigo 82; o inciso IV do artigo 92; as alíneas "a", "c", "d" e "e" do inciso I do artigo 94; os incisos II e III do artigo 95; os incisos V, VI e VII do artigo 96; os §§ 1.º, 2.º e 3.º do artigo 98; os §§ 1.º e 2.º do artigo 103; o artigo 111; os incisos I, V, VIII, XI, XII, XV, XVII, a alínea "c" do inciso XVIII, inciso XIX, inciso XX-A e os §§ 6.º, 7.º e 8.º, todos do artigo 115; revoga o artigo 123; o § 4.º do artigo 124; o artigo 126; artigo 132; o artigo 135; o artigo 145; o inciso III do artigo 149; o inciso IV do artigo 160; a alínea "c" do inciso III e os §§ 6.º e 8.º do artigo 163; a alínea "a" do item 7, as alíneas "a" e "d" do item 8, do § 2.º e o § 4.º, do artigo 165; o inciso IV do artigo 167; o parágrafo único do artigo 168; o artigo 171; o item 4 do § 4.º do artigo 174; o artigo 178; o parágrafo único do artigo 222; o parágrafo único do artigo 232; o § 2.º do artigo 249; os §§ 1.º, 2.º e 3.º do artigo 254; o artigo 263-A; o artigo 297; Artigo 2.º - o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, passa a vigorar com a seguinte redação: o artigo 12-A; o artigo 60; o artigo 61; o artigo 62 (DAL 15/02/2006 p.7)

  • Emenda Constitucional n° 20 de 08/04/2005

    Artigo 1º - Altera o inciso V do artigo 20 da Constituição Estadual (DAL 09/04/2005, p. 8)

  • ADIN STF n° 3.200 de 11/05/2004

    Requerente: Procurador Geral da República - Requerida: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Objeto: inconstitucionalidade da expressão "nos crimes apenados com reclusão, atentatórios ao decoro parlamentar", contida no art. 16, inciso VI da EC18/2004 - Decisão: declarada a inconstitucionalidade da expressão "nos crimes apenados com reclusão, atentatórios ao decoro parlamentar", contida no art. 16, inciso VI, da C.E., introduzido pela Emenda Constitucional nº 18, de 30 de março de 2004. Plenário, 22.05.2014.

  • Emenda Constitucional n° 19 de 14/04/2004

    Artigo 1º - Altera: I - o "caput" do artigo 98; II - os incisos I, II, V e IX do artigo 99; III - o parágrafo único do artigo 100; IV - o artigo 101; Artigo 2º - Acrescenta o artigo 11-A às Disposições Constitucionais Transitórias, todos da Constituição Estadual (DAL 15/04/2004, p.10)

  • Emenda Constitucional n° 18 de 30/03/2004

    Artigo 1º - Altera o inciso VI do artigo 16 da Constituição Estadual (DAL 31/03/2004, p.9)

  • Emenda Constitucional n° 17 de 02/03/2004

    Artigo 1º - Altera o artigo 79, "caput" e o seu inciso II da Constituição Estadual (DAL 03/03/2004, p.10)

  • Emenda Constitucional n° 16 de 25/11/2002

    Artigo 1º - Acrescenta o § 4º ao artigo 181 da Constituição Estadual (DAL 26/11/2002, p.7)

  • Emenda Constitucional n° 15 de 15/05/2002

    Artigo 1º - Acrescenta os §§ 10 e 11 ao artigo 14 da Constituição Estadual (DAL 16/05/2002, p. 9)

  • Emenda Constitucional n° 14 de 12/03/2002

    Artigo 1º - Altera o artigo 14 da Constituição Estadual (DAL 13/03/2002, p. 6)

  • Emenda Constitucional n° 13 de 04/12/2001

    Artigo 1º - Altera o artigo 258 da Constituição Estadual (DAL 05/12/2001, p. 7)

  • Emenda Constitucional n° 11 de 28/06/2001

    Artigo 1º - Altera o § 2º do artigo 16 da Constituição Estadual (DAL 29/06/2001, p. 1)

  • Emenda Constitucional n° 12 de 28/06/2001

    Artigo 1º - Altera o § 2º do artigo 10; Artigo 2º - Suprime a expressão "secreto" do § 3° do artigo 14; Artigo 3º - Altera o inciso XII do artigo 20;

    Artigo 4º - Altera o inciso III do artigo 94 da Constituição Estadual (DAL 29/06/2001, p.1)

  • Emenda Constitucional n° 10 de 20/02/2001

    Artigo 1º - Acrescenta o item 11 ao § 1º do artigo 13 da Constituição Estadual (DAL 21/02/2001, p.1)

  • Emenda Constitucional n° 9 de 19/05/2000

    Artigo único - Altera os incisos XIV e XVI do artigo 20 da Constituição Estadual (DAL 20/05/2000, p.1)

  • ADIN STF n° 1.434 de 10/11/1999

    Requerente: Governador do Estado de São Paulo. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Objeto: Artigo 101 da Constituição do Estado de São Paulo. Liminar: Em 29/08/1996, o Supremo Tribunal Federal deferiu o pedido de liminar para suspender,a té a decisão final da ação, no artigo 101 da Constituição do Estado de São Paulo, as palavras "vencimentos, vantagens".
    Resultado Final: Em 10/11/1999, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a ação direta e declarou a inconstitucionalidade formal da expressão "vencimentos, vantagens", constante do artigo 101 da Constituição do Estado de São Paulo

  • ADIN STF n° 2.084 de 13/10/1999

    Requerente: Partido Social Liberal - PSL - Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo, Órgão Especial do Colégio de Procuradores do Ministério Público - Objeto: Artigo 94, § 1º, da Constituição do Estado de São Paulo - Artigo 10, § 4º; artigo 104, I; artigo 141; artigo 153; artigo 154; artigo 170, IV, V, parágrafo único; artigo 175; artigo 222; artigo 224, III, XVIII, parágrafo único, da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público - LOEMP - de São Paulo) - Artigo 26, I e II do Ato Normativo 98 de 30 de setembro de 1996 do Órgão Especial do Colégio de Procuradores do Ministério Público de São Paulo - Liminar: Em 16/02/2000, o Tribunal, por unanimidade, emprestou interpretação conforme à Constituição ao inciso V do artigo 170 da Lei Complementar nº 734, de 26/11/1993, do Estado de São Paulo, para o fim de esclarecer que a filiação partidária de representante do Ministério Público dos Estados-Membros somente ocorrerá na hipótese de afastamento de Promotor ou Procurador de Justiça de suas funções institucionais mediante licença e nos termos da lei. Relativamente ao parágrafo único do mesmo artigo 170, também por unanimidade, o Tribunal emprestou interpretação conforme à Constituição, para esclarecer que a frase "o exercício de cargo ou função de confiança na Administração Superior", diz respeito à Administração do Ministério Público, e, relativamente ao parágrafo único do artigo 224, o Tribunal, por unanimidade, deferiu o pedido de medida liminar para suspender a eficácia da expressão "e XVIII deste artigo, bem como a prevista no artigo 221 desta lei complementar, se o fato ocorreu quando no exercício da função". Quanto ao mais, o Tribunal, por unanimidade, não conheceu da ação direta - Resultado Final: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente o pedido formulado na inicial para emprestar interpretação conforme à Constituição ao inciso V do artigo 170 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, do Estado de São Paulo, segundo a qual a filiação partidária de representante do Ministério Público do Estado-membro somente pode ocorrer na hipótese de afastamento de Promotor ou Procurador de Justiça de suas funções institucionais, mediante licença, nos termos da lei. Relativamente ao parágrafo único do artigo 170, também por unanimidade, o Tribunal julgou procedente, em parte, o pedido formulado para emprestar interpretação conforme à Constituição, segundo a qual o exercício de cargo ou função de confiança na Administração Superior, diz respeito à Administração do Ministério Público. E, relativamente ao parágrafo único do artigo 224, também por unanimidade, o Tribunal declarou a inconstitucionalidade da expressão ¿e XVIII deste artigo, bem como a prevista no artigo 221 desta lei complementar, se o fato ocorreu quando no exercício da função¿ - Trânsito em julgado em 26/09/2001.

  • Emenda Constitucional n° 8 de 20/05/1999

    Artigo 1º - Altera o artigo 54; Artigo 2º - Altera o artigo 56; Artigo 3º - Altera o artigo 58; Artigo 4º - Altera o artigo 63; Artigo 5º - Suprime os §§ 1º e 3º do artigo 63, remanescendo o § 2º como parágrafo único; Artigo 6º - Altera o "caput" do artigo 69; Artigo 7º - Altera o artigo 78; Artigo 8º - Altera o artigo 79, todos da Constituição Estadual (DAL 21/05/1999, p.1)

  • Emenda Constitucional n° 7 de 11/03/1999

    Artigo 1º - Altera o "caput" do artigo 62 da Constituição Estadual (DAL 19/12/1998, p.1)

  • Emenda Constitucional n° 5 de 18/12/1998

    Artigo 1º - Altera o § 4º do artigo 9º da Constituição Estadual (DAL 19/12/1998, p.1)

  • Emenda Constitucional n° 6 de 18/12/1998

    Artigo 1º - Altera o parágrafo único do artigo 122 da Constituição Estadual (DAL 19/12/1998, p.1)

  • Emenda Constitucional n° 4 de 18/12/1996

    Artigo 1º - Altera o § 2º do artigo 146 da Constituição Estadual (DOL 19/12/1996, p.1)

  • ADIN STF n° 1.546 de 09/12/1996

    Requerente: Procurador-Geral da República - Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Objeto: Artigo 29 da Constituição Estadual e artigo 153 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Liminar: Não concedida - Resultado Final: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente, em parte, a ação direta e declarou a inconstitucionalidade, no artigo 29 da Constituição do Estado de São Paulo e no artigo 153 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa Estadual, da expressão "ressalvados os projetos de iniciativa exclusiva" - Trânsito em julgado em 18/04/2001.

  • Emenda Constitucional n° 3 de 11/11/1996

    Artigo único - Altera o § 2º do artigo 9º da Constituição do Estado e o parágrafo único do artigo 1º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ambos da Constituição Estadual (DAL 12/11/1996, p.1)

  • Emenda Constitucional n° 2 de 21/02/1995

    Artigo 1º - Altera o parágrafo 1º do artigo 24 da Constituição Estadual (DOE-I 22/02/1995, p.72)

  • ADIN STF n° 582 de 12/09/1991

    Requerente: Governador do Estado. Requerida: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Julgada procedente a ação direta e declarada a inconstitucionalidade do § 8º do artigo 126 da C.E. Votada em 17/06/1999. Acórdão publicado no DJU de 11/02/2000.

  • Emenda Constitucional n° 1 de 20/12/1990

    Artigo único - Acrescenta o § 8º ao artigo 126 da Constituição Estadual (DOE-I 21/12/1990, p.54)

Normas Correlatas

Observações

  • ADIN STF n° 5.289 de 31/03/2015

    Requerente: Procurador Geral da República - Requerida: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Objeto: Incisos XIV e XVI do artigo 20 da C.E. Aguardando julgamento.

  • ADIN STF n° 4.052 de 17/03/2008

    Requerente: Governador do Estado de S. Paulo - Requerida: Assembleia Legislativa do Estado de S. Paulo - Objeto: Emenda Constitucional n. 24/2008 - Pedido de Liminar - Aguardando Julgamento.

  • ADIN STF n° 3.720 de 03/05/2006

    Requerente: Procurador-Geral da República - Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo - Objeto: Artigo 11 do ADCT da Constituição do Estado de São Paulo, e o artigo 3º, "caput", incisos e § 3º, e artigo 4º, § 1º, do Título VIII ("Das Disposições Transitórias"), da Lei Complementar nº 988, de 09 de janeiro de 2006 - Liminar: Não concedida - Resultado Final: O Tribunal, à unanimidade, julgou improcedente a ação direta, nos termos do voto do Relator.

  • ADIN STF n° 2.861 de 26/03/2003

    Requerente: Partido Liberal - PL.

    Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo - Objeto: Artigo 140, § 5º, da Constituição do Estado de São Paulo, e a Lei Complementar nº 756, de 27 de junho de 1994 - Liminar: Aguardando julgamento - Resultado Final: Aguardando julgamento.

  • ADIN STF n° 2.822 de 14/01/2003

    Requerente: Partido Social Liberal ¿ PSL - Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo - Objeto: Artigo 139, §§ 1º e 2º, e artigo 140, § 5º, da Constituição do Estado de São Paulo, e a Lei Complementar nº 756, de 27 de junho de 1994 - Liminar: Não concedida - Resultado Final:ADI julgada prejudicada por decisão monocrática do relator. Trânsito em julgado em 28/05/2003.

  • ADIN n° 1.162 de 28/11/1994

    Requerente: Procurador-Geral da República - Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Objeto: Expressões "a partir de 1º de janeiro ", constantes do § 2º do artigo 9º das disposicoes permanentes, e parágrafo único do artigo 1º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de São Paulo, de 05 de outubro de 1989, bem como artigo 2º, "caput", da VII Consolidação do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Liminar: Em 01/12/1994, por maioria de votos, o Tribunal deferiu o pedido de medida liminar para suspender, até a decisão final da ação, a eficácia da expressão "a partir de 1º de janeiro", constante do § 2º do artigo 9º da Constituição do Estado de São Paulo, e do parágrafo único do artigo 1º do ADCT da mesma Constituição, bem como do artigo 2º, "caput", da VII Consolidação do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Resultado Final: Ação julgada prejudicada por decisão monocrática do relator - Trânsito em julgado em 29/11/2001.

  • Despacho Normativo Governador de 24/03/1993

    Acolhe, em caráter normativo, o entendimento segundo o qual o artigo 29 da ADCT da Constituição Estadual são aplicáveis na seguinte conformidade: I- Aplica-se: ... II - Não se aplica: ... d) aos beneficiados por qualquer dos seguintes dispositivos: I - artigo 30 do ADCT da Constituição Estadual; 2. Lei Complementar 418/1985; 3. - Lei 4794/85; 4. - Lei 5455-86; 5. - Lei 6471/89... (DOE-I 25/03/93, p.6)

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