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Constituição Estadual de 05/10/1989

Ementa CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DE 05 DE OUTUBRO DE 1989.
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Executivo - Suplemento, 06/10/1989, p.1
Republicação -
Texto Original Alterado
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa

Incidentes de Inconstitucionalidade

  • ADIN - TJSP n° 2116.917-44 de 12/06/2018

    ADI 2116917-44.2018.8.26.0000 - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Requerente: Prefeito do Município de São Bernardo do Campo. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo; Governador do Estado de São Paulo. Objeto: Emenda Constitucional nº 46, de 08 de junho de 2018. Liminar: Em 12 de junho de 2018, o Tribunal de Justiça de São Paulo deferiu medida liminar para suspender a eficácia da expressão "e seus municípios", inserta no inciso XII do artigo 115 da Constituição Estadual, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 46, de 08 de junho de 2018, até o julgamento final da ação. Resultado Final: Aguardando julgamento

  • ADIN - TJSP n° 207387.054 de 02/08/2017

    ADI 2073870-54.2017.8.26.0000. Requerente: Procurador-Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Requerido: Governador do Estado de São Paulo; Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Objeto: Emenda Constitucional nº 43, de 10 de novembro de 2016. Liminar: Em 02 de agosto de 2017, foi concedida liminar, com efeito "ex nunc", para suspender os efeitos da Emenda Constitucional nº 43, de 10 de novembro de 2016, até o julgamento final da ação.
    Resultado : Aguardando julgamento.

  • ADIN - STF n° 5.522 de 10/05/2016

    Requerente: Procurador-Geral da República. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
    Objeto: Emenda nº 35, de 03 de abril de 2012 - Liminar: Não concedida
    Resultado Final: Aguardando julgamento.

  • ADIN - STF n° 5.289 de 31/03/2015

    Requerente: Procurador Geral da República. Requerida: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
    Objeto: Incisos XIV e XVI do artigo 20 da Constituição estadual, redação dada pela EC 09, de 2000.
    Resultado final: Aguardando julgamento.

  • ADIN - STF n° 4.163 de 17/10/2008

    Requerente: Procurador-Geral da República. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo
    Objeto: Artigo 109 da Constituição do Estado de São Paulo, e artigo 234 e parágrafos da Lei Complementar nº 988, de 09 de janeiro de 2006 - Liminar: Não concedida
    Resultado Final: O Tribunal, por maioria, conheceu da ação como Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, julgando-a, em parte, procedente, para declarar a ilegitimidade ou não-recepção do artigo 234 e seus parágrafos, da Lei Complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006, e declarar constitucional o artigo 109 da Constituição do Estado de São Paulo, desde que interpretado conforme a Constituição, no sentido de apenas autorizar, sem obrigatoriedade nem exclusividade, a Defensoria a celebrar convênio com a OAB-SP. Trânsito em julgado em 25/10/2013.

  • ADIN - STF n° 4.150 de 24/09/2008

    Requerente: Governador do Estado de São Paulo. Requerida: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
    Objeto: Suspensão da eficácia da expressão "depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta da Assembléia Legislativa", que foi incluída no parágrafo único do artigo 63 da Constituição do Estado de São Paulo, redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 12 de maio de 2008.
    Liminar: Deferida Medida Cautelar em 08/10/2008.
    Resultado final: Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, acolheu a preliminar de conhecimento parcial da ação, julgando parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade da expressão "depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta da Assembléia Legislativa", incluída no parágrafo único do art. 63 da Constituição do Estado de São Paulo, mediante a Emenda Constitucional nº 25, de 12 de maio de 2008

  • ADIN - STF n° 4.052 de 17/03/2008

    Requerente: Governador do Estado de São Paulo. Requerida: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
    Objeto: Emenda Constitucional n. 24, de 23 de janeiro de 2008
    Pedido de Liminar - Aguardando Julgamento.

  • ADIN - STF n° 3.720 de 03/05/2006

    Requerente: Procurador-Geral da República . Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo
    Objeto: Artigo 11 do ADCT da Constituição do Estado de São Paulo, e o artigo 3º, "caput", incisos e § 3º, e artigo 4º, § 1º, do Título VIII ("Das Disposições Transitórias"), da Lei Complementar nº 988, de 09 de janeiro de 2006 - Liminar: Não concedida
    Resultado Final: O Tribunal, à unanimidade, julgou improcedente a ação direta, nos termos do voto do Relator.

  • Acórdão - STF n° 219.934 de 13/07/2005

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 219934/SP.
    Decisão: O Tribunal, por unanimidade, recebeu, em parte, os embargos de declaração interpostos pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo e pelo Estado de São Paulo, para restringir a declaração de inconstitucionalidade à expressão "a qualquer título", constante do artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo,F, julgado em 13/10/2004
    RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 51 DE 13/07/2005 -Suspende a execução da expressão "a qualquer título" no art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo, em virtude de declaração de inconstitucionalidade em decisão definitiva do STF, nos autos do Recurso Extraordinário nº 219.934-2

  • ADIN - STF n° 3.200 de 11/05/2004

    Requerente: Procurador Geral da República. Requerida: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
    Objeto: inconstitucionalidade da expressão "nos crimes apenados com reclusão, atentatórios ao decoro parlamentar", contida no art. 16, inciso VI da EC 18, de 2004
    Resultado final: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão "nos crimes apenados com reclusão, atentatórios ao decoro parlamentar", contida no art. 16, inciso VI, da Constituição do Estado de São Paulo, introduzido pela Emenda Constitucional nº 18, de 30 de março de 2004.

  • ADIN - STF n° 2.861 de 26/03/2003

    Requerente: Partido Liberal - PL. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo
    Objeto: Artigo 140, § 5º, da Constituição do Estado de São Paulo, e a Lei Complementar nº 756, de 27 de junho de 1994 - Liminar: Aguardando julgamento
    Resultado Final: Aguardando julgamento.

  • ADIN - STF n° 2.822 de 14/01/2003

    Requerente: Partido Social Liberal - PSL. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo
    Objeto: Artigo 139, §§ 1º e 2º, e artigo 140, § 5º, da Constituição do Estado de São Paulo, e a Lei Complementar nº 756, de 27 de junho de 1994 - Liminar: Não concedida
    Resultado Final: ADI julgada prejudicada por decisão monocrática do relator. Trânsito em julgado em 28/05/2003.

  • ADIN - STF n° 1.434 de 10/11/1999

    Requerente: Governador do Estado de São Paulo. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
    Objeto: Artigo 101 da Constituição do Estado de São Paulo.
    Liminar: Preliminarmente, o Tribunal, por votação unânime, indeferiu o pedido de intervenção litisconsorcial do Sindicato dos Procuradores do Estado, das Autarquias, das Fundações e das Universidades Públicas do Estado de São Paulo. E, por maioria de votos, deferiu o pedido de medida liminar para suspender, até a decisão final da ação, no art. 101 da Constituição do Estado de São Paulo, as palavras "vencimentos, vantagens".
    Resultado Final: Em 10/11/1999, o STF julgou procedente a ação direta e declarou a inconstitucionalidade formal da expressão "vencimentos, vantagens", constante do artigo 101 da Constituição do Estado de São Paulo

  • ADIN - STF n° 2.084 de 13/10/1999

    Requerente: Partido Social Liberal - PSL. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo, Órgão Especial do Colégio de Procuradores do Ministério Público
    Objeto: Artigo 94, § 1º, da Constituição do Estado de São Paulo - Artigo 10, § 4º; artigo 104, I; artigo 141; artigo 153; artigo 154; artigo 170, IV, V, parágrafo único; artigo 175; artigo 222; artigo 224, III, XVIII, parágrafo único, da Lei Complementar nº 734, de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público de São Paulo) - Artigo 26, I e II do Ato Normativo 98 de 30 de setembro de 1996 do Órgão Especial do Colégio de Procuradores do Ministério Público de São Paulo
    Liminar: Em 16/02/2000, o Tribunal, por unanimidade, emprestou interpretação conforme à Constituição ao inciso V do artigo 170 da Lei Complementar nº 734, de 1993, do Estado de São Paulo, para o fim de esclarecer que a filiação partidária de representante do Ministério Público dos Estados-Membros somente ocorrerá na hipótese de afastamento de Promotor ou Procurador de Justiça de suas funções institucionais mediante licença e nos termos da lei. Relativamente ao parágrafo único do mesmo artigo 170, também por unanimidade, o Tribunal emprestou interpretação conforme à Constituição, para esclarecer que a frase "o exercício de cargo ou função de confiança na Administração Superior", diz respeito à Administração do Ministério Público, e, relativamente ao parágrafo único do artigo 224, o Tribunal, por unanimidade, deferiu o pedido de medida liminar para suspender a eficácia da expressão "e XVIII deste artigo, bem como a prevista no artigo 221 desta lei complementar, se o fato ocorreu quando no exercício da função". Quanto ao mais, o Tribunal, por unanimidade, não conheceu da ação direta
    Resultado Final: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente o pedido formulado na inicial para emprestar interpretação conforme à Constituição ao inciso V do artigo 170 da Lei Complementar nº 734, de 1993, do Estado de São Paulo, segundo a qual a filiação partidária de representante do Ministério Público do Estado-membro somente pode ocorrer na hipótese de afastamento de Promotor ou Procurador de Justiça de suas funções institucionais, mediante licença, nos termos da lei. Relativamente ao parágrafo único do artigo 170, também por unanimidade, o Tribunal julgou procedente, em parte, o pedido formulado para emprestar interpretação conforme à Constituição, segundo a qual o exercício de cargo ou função de confiança na Administração Superior, diz respeito à Administração do Ministério Público. E, relativamente ao parágrafo único do artigo 224, também por unanimidade, o Tribunal declarou a inconstitucionalidade da expressão "e XVIII deste artigo, bem como a prevista no artigo 221 desta lei complementar, se o fato ocorreu quando no exercício da função" - Trânsito em julgado em 26/09/2001.

  • ADIN - STF n° 2.012 de 08/06/1999

    Requerente: Procurador Geral da República. Requerido: Mesa da ALESP.
    Objeto: Artigo 62 da Constituição do Estado de São Paulo, na redação dada pela EC 7, de 1999. Escolha por desembargadores vitalícios. Impossibilidade. Ofensa ao art. 96, I, "a" da Constituição Federal eleições para os órgãos diretivos do TJSP.
    Decisão em 27/10/2011: Por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta.

  • ADIN - STF n° 1.546 de 09/12/1996

    Requerente: Procurador-Geral da República. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
    Objeto: Artigo 29 da Constituição Estadual e artigo 153 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Liminar: Não concedida
    Resultado Final: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente, em parte, a ação direta e declarou a inconstitucionalidade, no artigo 29 da Constituição do Estado de São Paulo e no artigo 153 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa Estadual, da expressão "ressalvados os projetos de iniciativa exclusiva" - Trânsito em julgado em 18/04/2001.

  • ADIN - STF n° 1.162 de 28/11/1994

    Requerente: Procurador-Geral da República. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
    Objeto: Expressões "a partir de 1º de janeiro ", constantes do § 2º do artigo 9º das disposicões permanentes, e parágrafo único do artigo 1º do ADCT da Constituição do Estado de São Paulo, de 05 de outubro de 1989, bem como artigo 2º, "caput", da VII Consolidação do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
    Liminar: Em 01/12/1994, por maioria de votos, o Tribunal deferiu o pedido de medida liminar para suspender, até a decisão final da ação, a eficácia da expressão "a partir de 1º de janeiro", constante do § 2º do artigo 9º da Constituição do Estado de São Paulo, e do parágrafo único do artigo 1º do ADCT da mesma Constituição, bem como do artigo 2º, "caput", da VII Consolidação do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
    Resultado Final: Ação julgada prejudicada por decisão monocrática do relator - Trânsito em julgado em 29/11/2001.

  • Acórdão - STF n° 162.620-8 de 04/10/1993

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 162620-8/SP. Recorrente: Roque Tamburini Junior. Recorrida: Universidade Estadual Paulista - UNESP.
    Objeto: Servidor público estadual. Aposentadoria. Cômputo do tempo anterior de contribuições ao sistema geral de previdência social correspondente ao desempenho de atividades privadas: inconstitucionalidade de seu condicionamento, por força de normas jurídicas locais, a um número mínimo de contribuições ao sistema previdenciário estadual. Inconstitucionalidade parcial do art. 132 da Constituição do Estado de São Paulo; revogação, por incompatibilidade com a Constituição Federal superveniente, do art. 1º da LC 269/81, do mesmo Estado.
    Decisão: o STF por unanimidade, conheceu do recurso e lhe deu provimento, para deferir o mandado de segurança e declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que tenham completado cinco anos de efetivo exercício", contida no art. 132 da Constituição do Estado de São Paulo. Considerou, ainda, revogado, pela Constituição Federal de 1988, o art. 1º da Lei Complementar nº 269, de 03.12.1981, do mesmo Estado. Votou o Presidente, Falou, pelo recorrente, a Dra. Raulina Cobra Vivas. Plenário, 30.09.1993.
    Ofício 127-P/MC, em 04/10/93 do STF.

  • ADIN - STF n° 582 de 12/09/1991

    Requerente: Governador do Estado. Requerida: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
    Objeto: § 8º do artigo 126 da Constituicao do Estado de São Paulo, introduzido pela Emenda Constitucional nº 1, de 20 de dezembro de 1990.
    Liminar: Por votacao unanime , o Tribunal deferiu , medida cautelar para suspender a eficacia do paragrafo 8º do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo, introduzido pela Emenda nº 1, de 20 de dezembro de 1990
    Resultado final: O Tribunal , por unanimidade , julgou procedente a ação direta e declarou a inconstitucionalidade do § 8º do art. 126 da Constituição do Estado de São Paulo , introduzida pela Emenda Constitucional nº 1 , de 20/12/90 .

  • ADIN - STF n° 374 de 02/10/1990

    ADI 374/DF. Requerente: Procurador-Geral da República. Intimado: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
    Objeto: Artigo 7º do ADCT da Constituição do Estado de São Paulo. Processo de escolha de Conselheiros do Tribunal de Contas estadual. Critério de precedência na ordem de preenchimento das vagas. Ausência de auditor e de membro do Ministério Público de Contas. Interpretação conforme à Constituição. Vinculação das vagas.
    Decisão: Em 22/03/2012, o Tribunal declarou constitucional o caput do art. 7º do ADCT da Constituição do Estado de São Paulo, conferindo interpretação conforme ao seu parágrafo único, nos termos do voto do Relator, e decidiu, segundo as vinculações reconhecidas, que a vaga decorrente da aposentadoria do Conselheiro Fúlvio Julião Biazzi deve ser necessariamente preenchida por um Auditor da Corte de Contas, escolhido pelo Governador de Estado, e que a vaga ocupada pelo Conselheiro Renato Martins Costa corresponde à classe do Ministério Público Especial, a qual assim será preenchida quando se vagar, que julgavam totalmente procedente a ação. Cassada a medida liminar.

  • Representação - STF n° 1.089 de 25/10/1981

    Requerente: Procurador-Geral da República. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado
    Objeto: Arguição de inconstitucionalidade da parte final do inciso X do artigo 17 da Constituição do Estado e da parte final do artigo 10 do Decreto-lei Complementar n° 7, de 06 de novembro de 1969. Nomeação de dirigentes de autarquia.
    Resultado final: Julgou-se precedente a Representação (RTJ 103/2, p. 516).
    O Decreto Federal 86991 de 08/03/1982 - Suspendeu, por inconstitucionalidade, a execução de parte do item X do artigo 17 da Constituição do Estado de São Paulo e de parte do artigo 10 do Decreto-lei complementar n.7/1969 do mesmo Estado.

Alterações

Normas Correlatas

  • Ato da Mesa n° 5 de 03/04/2012

    Veda a nomeação para os cargos e funções de confiança do QSAL, das pessoas que se enquadrem nas condições de inelegibilidade nos termos da legislação federal. (DAL 04/04/2012, p. 27).

  • Despacho Normativo - Governador de 24/03/1993

    Acolho, em caráter normativo, o entendimento segundo o qual o artigo 29 da Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual (...) não se aplica (...) aos beneficiados (...) pelo artigo 30 do ADCT da Constituição Estadual (DOE-I 25/03/1993, p. 6)

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