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Projeto de lei 664/2006
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Dr. José Salvador Julianelli" ao Trevo Rodoviário, situado na altura do cruzamento da Rodovia Anhanguera e Rodovia Luis de Queiroz-SP 304, em Americana.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, propondo redação final
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Votos:
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Projeto de lei 913/2009
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Dr. Benedito Oberdan Fernandes Lobo" ao prédio da delegacia do Município de São Luís do Paraitinga.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, propondo redação final
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Votos:
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Projeto de lei 1039/2009
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Silvio Santos" ao complexo viário localizado no km 23 da Rodovia Anhanguera - SP 330, no entroncamento com o Rodoanel Metropolitano de São Paulo Mário Covas - SP 021, na Capital.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, propondo redação final
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Votos:
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Projeto de lei 1302/2009
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Deliberado
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Ementa:
Inclui no Calendário Oficial da Secretaria da Cultura a "Expo Hair - Feira e Exposição da Beleza", de Ribeirão Preto.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado João Antonio, Propondo Redação Final
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Votos:
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Projeto de lei 75/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Prof. Bruno Florenzano" à Escola Estadual do Bairro Água Comprida, em Bragança Paulista.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 116/2011
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Ementa:
Altera dispositivos da Lei nº 13.541, de 2009, que proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco.
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Projeto de lei 128/2011
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Ementa:
Proíbe a exposição das embalagens de cigarros e assemelhados nos pontos de venda.
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Projeto de lei 134/2011
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Ementa:
Estabelece valor unitário para o vale-refeição concedido aos servidores públicos estaduais.
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Projeto de lei 177/2011
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Não Deliberado
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Ementa:
Assegura que formados em cursos técnicos ou de curta duração de nível superior participem em concursos públicos para provimento de cargos, empregos ou funções da administração pública estadual direta e indireta, que exigem formação de nível superior.
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Projeto de lei 178/2011
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Ementa:
Proíbe a construção, instalação e operação de centrais de fissão nuclear (usinas nucleares) no Estado.
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Projeto de lei 218/2011
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Ementa:
Isenta do Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) os automóveis de passageiros de fabricação nacional adquiridos por pessoas portadoras de necessidades especiais.
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Projeto de lei 219/2011
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Não Deliberado
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Ementa:
Isenta do pagamento da taxa de pedágio os veículos cujos proprietários comprovadamente estudem ou trabalhem em municípios diferentes daqueles onde residem e cujo acesso se dê pelas rodovias do sistema Anchieta e Imigrantes.
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Projeto de lei 222/2011
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Ementa:
Dispõe sobre a aquisição de alimentos da agricultura familiar no âmbito do Programa Restaurante Popular Bom Prato.
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Projeto de lei 245/2011
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas compensatórias para os Municípios possuidores de àreas de mananciais.
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Projeto de lei 253/2011
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Ciência do Vencedor
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Ementa:
Isenta de pagamento de pedágio em rodovias do sistema rodoviário estadual os veículos automotores de duas rodas.
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Projeto de lei 256/2011
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a fixação de crucifixo em estabelecimentos de ensino.
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Projeto de lei 289/2011
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Ementa:
Altera a redação do artigo 9° da Lei n° 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
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Projeto de lei 290/2011
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Ementa:
Altera a redação do artigo 21, "caput" e § 5º, e do artigo 22, § 2º, da Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
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Projeto de lei 299/2011
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Ementa:
Dispõe sobre a instituição da "Política de Prevenção à Violência nos Estabelecimentos de Ensino do Estado de São Paulo".
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Projeto de lei 336/2011
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Deliberado
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Ementa:
Cria o "Programa Turístico da Região dos Lagos do Rio Paranapanema".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 339/2011
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Ementa:
Dispõe sobre a Justiça de Paz.
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Projeto de lei 351/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo de implantar, na rede hospitalar pública, em todo o Estado, o fornecimento gratuito de medicação e tratamento especializado de distúrbios de dependência química causada pelo tabagismo.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o Voto em Separado do Deputado Alencar Santana, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 391/2011
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Deliberado
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Ementa:
Cria a Semana de Aplicação da Justiça no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 396/2011
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Ementa:
Dá a denominação de "Nasser Marão" ao viaduto localizado no km 524,97 da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Votuporanga. Parecer nº 931, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
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Projeto de lei 432/2011
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Ementa:
Obriga as empresas permissionárias e/ou concessionárias do transporte intermunicipal e interestadual a instalar recipientes coletores de lixo no interior dos coletivos, acompanhados de mensagens educativas para conscientização sobre a preservação ambiental.
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Projeto de lei 459/2011
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Ementa:
Dispõe sobre a complementação de aposentadoria aos empregados da extinta FEPASA Ferrovia Paulista S.A. contratados até 31/12/1980 sob o regime da legislação trabalhista.
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Projeto de lei 465/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Prefeito Clarindo Ferracioli - BELÃO" ao Conjunto Habitacional da CDHU em Restinga.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 477/2011
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Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de exame médico detalhado para o ingresso no ensino fundamental e médio.
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Projeto de lei 499/2011
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Deliberado
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Ementa:
Institui o Programa de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde para municípios com população de até 150 mil habitantes e que estejam classificados nos grupos 3, 4 e 5 do Índice Paulista de Responsabilidade Social - IPRS.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Afonso Lobato, favorável ao projeto e contrário ao substitutivo nº 1
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Votos:
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Projeto de lei 507/2011
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a regulamentar a adoção de parâmetros para a idade média e máxima da frota dos ônibus e micro-ônibus que operam no Sistema de Transporte Coletivo Urbano de caráter Metropolitano. Parecer nº 1018, de 2011, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, propondo redação final
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Votos:
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Projeto de lei 516/2011
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Ementa:
Dispõe sobre a notificação, via correio, da expiração da Carteira Nacional de Habilitação dos condutores de veículos automotores do Estado.
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Projeto de lei 520/2011
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Ementa:
Cria o Programa de Reciclagem do "Cocos nucifera" (coco verde).
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Projeto de lei 546/2011
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Deliberado
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Ementa:
Institui o programa "Fila Zero" para realização de exames de radioterapia, quimioterapia e ressonância magnética no atendimento aos pacientes dos hospitais públicos estaduais e dos conveniados com o Sistema Único de Saúde - SUS no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 555/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação nos hospitais e maternidades de placa informando o direito à presença de acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 556/2011
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Não Deliberado
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Ementa:
Inclui na grade curricular das escolas estaduais de ensino fundamental a disciplina de Educação no Trânsito, com carga horária mínima de 1 aula.
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Projeto de lei 576/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre o sistema eletrônico de identificação de veículos para o pagamento de pedágios e estacionamentos conveniados no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 583/2011
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Não Deliberado
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Ementa:
Obriga os estabelecimentos públicos de ensino do Estado a exibir o resultado por eles obtido quando da última apuração do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - Ideb, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep.
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Projeto de lei 588/2011
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Deliberado
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Ementa:
Institui o "Dia de Luta Contra a Criminalização dos Movimentos Sociais".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Alencar Santana, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 595/2011
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Deliberado
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Ementa:
Institui o "Dia da Cidadania".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
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Votos:
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Projeto de lei 596/2011
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Ementa:
Dispõe sobre a criação de programa de parceria entre o poder público e o setor privado para a retirada de bitucas de cigarro em locais públicos do Estado.
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Projeto de lei 603/2011
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Deliberado
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Ementa:
Cria o "Programa Desconto para Automóveis Velhos" no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Afonso Lobato, contrário
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Votos:
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Projeto de lei 609/2011
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Ementa:
Dispõe sobre a instituição da "Campanha de Prevenção ao Consumo do Oxi" no Estado.
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Projeto de lei 614/2011
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Deliberado
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Ementa:
Declara o Município de São Bernardo do Campo "Capital dos Móveis".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado João Antonio, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 616/2011
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Deliberado
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Ementa:
Proíbe a criação ou manutenção de qualquer animal doméstico, domesticado, nativo, exótico, silvestre ou ornamental com a finalidade de extração de peles.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Afonso Lobato, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 618/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dipõe sobre a obrigatoriedade de desinfecção e esterilização, antes de cada vez que forem ser utilizados instrumentos e utensílios empregados por profissionais que exerçam atividades que provoquem, ou tenham risco de provocar, cortes ou perfurações no corpo de seus clientes.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado João Antonio, favorável ao projeto com emenda
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Votos:
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Projeto de lei 626/2011
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Ementa:
Dispõe sobre instalação de muro de arrimo ou cerca alambrada em vias públicas para proteção da fauna silvestre.
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Projeto de lei 629/2011
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Deliberado
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Ementa:
Institui o "Dia do Empresário da Panificação".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Alencar Santana, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 639/2011
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Deliberado
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Ementa:
Institui o "Dia do Empreendedorismo".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 682/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Flávio de Carvalho" à Escola Estadual Jardim São Marcos, em Valinhos.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 683/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Professora Rita de Cássia da Silva" à EE Parque São Jorge, em Campinas.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, favorável
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Votos:
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Projeto de lei Complementar 33/2011
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Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 1078, de 2008, que institui Bonificação por Resultados - BR no âmbito da Secretaria da Educação.
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Projeto de lei Complementar 40/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes do Subquadro de Apoio da Defensoria Pública do Estado, instituído pela Lei Complementar nº 1.050, de 2008.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1
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Votos:
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Projeto de resolução 8/2011
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar dos Impactos do Pré-Sal no Litoral Paulista.
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Projeto de resolução 28/2011
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Deliberado
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Ementa:
Cria a Procuradoria Especial da Mulher, como órgão não vinculado à Procuradoria da Assembleia.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 145/2011
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Associação Poiesis", em Santos.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Projeto de lei 428/2011
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Companhia Quartum Crescente", em Mauá.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Projeto de lei 597/2011
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Instituição Solidária Carlos Pegoraro", em Adamantina.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Projeto de lei 633/2011
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Agência de Desenvolvimento Econômico de Bebedouro e Região - ADEBE", naquele Município.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Moção 43/2011
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados e para os Srs. Deputados federais, bem como para os líderes partidarios, a fim de que empreendam esforços para que o Projeto de Lei nº 8046 de 2010, que dispõe sobre o novo Código de Processo Civil Brasileiro, seja aprovado com a máxima brevidade possível.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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