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Projeto de lei 394/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Gabriel Jabur" ao viaduto localizado no km 510,46 da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Votuporanga. Parecer nº 1103, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 595/2013
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Domingos Biaggio" ao viaduto localizado no km 519+300 m da Rodovia Pref. Homero Severo Lins - SP 284, em Rancharia. Parecer nº 1104, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Caio França, propondo redação final
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Votos:
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Projeto de lei 164/2015
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a reserva de vagas de trabalho destinadas a afrodescendentes e às etnias indígenas nas empresas privadas que recebam incentivos fiscais do Estado.
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 171/2015
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Ementa:
Dispõe sobre o Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos e sobre a Coordenação Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos.
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Projeto de lei 319/2015
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Ementa:
Altera dispositivos da Lei nº 10.019, de 1998, e da Lei nº 15.688, de 2015, que dispõe sobre o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro.
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Projeto de lei 373/2015
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Ementa:
Dispõe sobre a proibição da permanência e utilização de animais de grande porte dentro de perímetros urbanos no Estado.
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Projeto de lei 379/2015
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Ementa:
Altera a Lei nº 6.374, de 1989, que dispõe sobre o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), no sentido de fixar em 12% (doze por cento) a alíquota aplicada nas operações e prestações internas com equipamentos de segurança e monitoramento, tais como câmeras de segurança, porteiros eletrônicos, cercas eletrificadas e barreiras de infravermelho.
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Projeto de lei 415/2015
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Deliberado
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Ementa:
Institui a "Semana Estadual da Diabetes Tipo 1".
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 562/2015
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Armando Quintana Guinossi" ao trevo localizado no km 603+100m da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, entre os Municípios de Santo Anastácio e Piquerobi.
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 613/2015
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Deliberado
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Ementa:
Torna obrigatória a realização de exame oftalmológico completo em todas as crianças que se matriculem no 1º ano do Ensino Fundamental das escolas públicas e particulares do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Milton Vieira, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 668/2015
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Ementa:
Obriga as escolas da rede pública do Estado que ofereçam o ensino fundamental regular a manter os alunos em suas dependências durante todo o turno em que estejam matriculados, mesmo sem aula no período, no caso de falta de professores.
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Projeto de lei 672/2015
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção integral do pagamento de tarifa aos estudantes do ensino fundamental, médio e superior nos transportes públicos de passageiros do sistema de transporte intermunicipal na modalidade suburbana, gerido pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 777/2015
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Deliberado
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Ementa:
Institui o "Dia Estadual dos Profissionais de Comunicação - Jornalistas no Serviço Público".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 842/2015
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre retificações em editais normativos de concursos públicos.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 909/2015
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Ementa:
Proíbe casas de shows, casas de diversões, casas de espetáculos, salas de concerto, estádios, parques, circos e demais estabelecimentos nas áreas de entretenimento no Estado de cobrarem mais de uma entrada para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
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Projeto de lei 911/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Regulamenta a publicidade infantil de alimentos e bebidas no Estado.
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Projeto de lei 937/2015
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o funcionamento dos templos religiosos que tenham o auto de licença de funcionamento religioso formado pelo laudo do Corpo de Bombeiros e pelo laudo de vistoria técnica de inspeção predial elaborado por engenheiro civil.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 940/2015
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Deliberado
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Ementa:
Determina a retirada das cancelas das praças de pedágio adaptadas ao sistema de "pedágio automático" de todas as rodovias do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 981/2015
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Deliberado
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Ementa:
Regulamenta a divulgação por qualquer meio ou processo de dado pessoal sem a prévia autorização de seu titular.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Rodrigo Moraes, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 982/2015
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Professor Vivalter Kerche de Camargo" à E.E. CHB Embu N, em Embu das Artes.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 985/2015
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a Criação do Sistema Estadual de Prevenção ao Furto, Roubo e Comércio Ilegal de Bicicletas no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Afonso Lobato, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 987/2015
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a comercialização de utensílios infantis customizados com cristais e outros adornos em seu acabamento.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 993/2015
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos de som portáteis ou instalados em veículos automotores estacionados nas vias e logradouros públicos e que venham perturbar o sossego público.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1005/2015
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Deliberado
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Ementa:
Proíbe aos clubes recreativos e similares a exigência de uniforme para ingresso em suas dependências de acompanhantes de menores e acompanhantes de idosos e de convidados de sócios da referida agremiação.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1014/2015
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Ementa:
Dá nova redação ao inciso X do parágrafo único do artigo 2º da Lei Estadual nº 11.608, de 2003, que dispõe sobre despesas decorrentes de serviços públicos de natureza forense.
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Projeto de lei 1018/2015
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Deliberado
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Ementa:
Institui o "Dia do Pastor".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Rodrigo Moraes, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1026/2015
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Ementa:
Dispõe sobre a concessão de três minutos para ligação e três torpedos gratuitos em telefone celular no Estado.
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Projeto de lei 1032/2015
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Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de aviso em todos os produtos denominados "light" da existência de açúcar na composição.
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Projeto de lei 1046/2015
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Deliberado
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Ementa:
Institui a "Semana Estadual de Conscientização e Incentivo ao Doador de Medula Óssea".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Rodrigo Moraes, favorável ao projeto com emenda
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Votos:
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Projeto de lei 1051/2015
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Deliberado
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Ementa:
Institui a "Campanha de Conscientização sobre o Zóster".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Rodrigo Moraes, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1052/2015
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante doação, às prefeituras dos municípios com menos de 50.000 habitantes e às entidades beneficentes, os veículos de sua frota que serão substituídos por novos e aqueles que não mais serão utilizados.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1053/2015
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a instalação de câmeras de vigilância nas áreas externas dos estabelecimentos bancários, de crédito, financiamento e investimentos e estabelecimentos congêneres.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Afonso Lobato, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1060/2015
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Deliberado
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Ementa:
Inclui no Calendário Turístico do Estado a Romaria de São Miguel Arcanjo, a qual se inicia no Município de São Miguel Arcanjo com destino a Iguape.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roque Barbiere, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1061/2015
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Deliberado
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Ementa:
Determina o uso de energias renováveis na geração de calor em edificações novas de propriedade do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1067/2015
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Deliberado
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Ementa:
Torna obrigatória a inserção de mensagens educativas sobre o uso indevido das drogas e substâncias entorpecentes durante shows, eventos culturais e esportivos voltados para o público infantojuvenil realizados no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Milton Vieira, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1070/2015
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a instalação de sistemas de conservação e uso racional da água nos edifícios públicos do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1073/2015
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar a "Editora Estadual".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Rodrigo Moraes, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1086/2015
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a instituição do Programa de Conscientização, Reaproveitamento, Doação e Distribuição de Medicamentos para a População no âmbito do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1089/2015
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Deliberado
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Ementa:
Acrescenta dispositivos na Lei nº 12.907, de 2008, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado de São Paulo.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1098/2015
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre fixação de cartaz ou placa, em revendedoras e concessionárias de veículos automotores, informando as isenções concedidas às pessoas com deficiência e moléstias graves.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Rodrigo Moraes, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1100/2015
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Deliberado
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Ementa:
Obriga os fornecedores de serviços a disponibilizarem nas faturas ou boletos seus endereços completos com telefone e demais informações.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1106/2015
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Deliberado
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Ementa:
Institui o Selo "Empresa Sustentável" no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Rodrigo Moraes, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1110/2015
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a substituição da utilização do Nitrato de Prata pela Iodopovidona em solução aquosa a 2,5% na prevenção da conjuntivite neonatal.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1136/2015
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Ementa:
Reconhece o "wheeling bike" como modalidade esportiva no Estado.
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Projeto de lei 1161/2015
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de carroceria metálica modelo "gaiola" em caso de transporte de botijão e/ou cilindro de gás liquefeito de petróleo em vias públicas.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável
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Votos:
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Projeto de lei Complementar 8/2015
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Ementa:
Altera a redação da Lei Complementar nº 1.080, de 2008.
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Projeto de lei Complementar 10/2015
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a criação da Aglomeração Urbana da Região de Adamantina - AU-Adamantina, com sede em Adamantina.
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Projeto de lei Complementar 18/2015
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Deliberado
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Ementa:
Dá nova redação a dispositivo da Lei Complementar 207, de 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roque Barbiere, favorável
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Votos:
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Projeto de lei Complementar 37/2015
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Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 893, de 2001, que institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar.
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Projeto de lei Complementar 41/2015
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Ementa:
Altera a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado de São Paulo e dispõe sobre a modificação da anexação de Comarcas.
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Projeto de lei Complementar 42/2015
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Ementa:
Dispõe sobre a incorporação do Adicional por Local de Exercício - ALE aos vencimentos dos servidores dos Quadros do Magistério e de Apoio Escolar.
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Projeto de lei Complementar 43/2015
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a criação da Aglomeração Urbana da Região de Assis - AU-Assis, com sede no Município de Assis.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável
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Votos:
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Projeto de lei Complementar 44/2015
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a criação da Aglomeração Urbana da Região de Presidente Prudente - AU-Presidente Prudente, com sede no Município de Presidente Prudente.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável
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Votos:
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Projeto de lei Complementar 45/2015
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a criação da Aglomeração Urbana da Região de Tupã - AU - Tupã, com sede no Município de Tupã.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável
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Votos:
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Projeto de resolução 19/2015
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Deliberado
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Ementa:
Cria locais para estacionamento de bicicletas para uso exclusivo dos funcionários e servidores da Assembleia Legislativa do Estado, como apoio e incentivo ao uso dessa modalidade de transporte e de atividade física saudável.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável
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Votos:
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Projeto de resolução 26/2015
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Deliberado
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Ementa:
Cria Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar fraudes ocorridas no âmbito do Departamento de Trânsito do Estado - DETRAN , com a suposta existência de uma máfia em esquema de emissão irregular de Carteira Nacional de Habilitação - CNH.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável
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Votos:
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Proposta de emenda à Constituição 5/2015
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Deliberado
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Ementa:
Altera a redação do item 8 do § 2º do artigo 165 da Constituição do Estado, a fim de incluir a isenção de ICMS para medicamentos e para a matéria-prima destinada a sua fabricação.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável
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Votos:
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Moção 18/2015
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Deliberado
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Ementa:
Apela para a Senhora Presidente da República a fim de que determine aos órgãos competentes que sejam empreendidos todos os esforços necessários para corrigir e melhorar a situação da Previdência Social, bem como garantir que haja uma melhora no atendimento da população, que reclama da falta de médicos para as perícias e de funcionários, de agendamentos nos quais não constam previsões de datas para aposentadorias e de agendamento de perícias em municípios distantes mais de 100 quilômetros. Parecer nº 1105, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Afonso Lobato, propondo redação final
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Votos:
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Moção 22/2015
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Deliberado
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Ementa:
Apela para a Sra. Presidenta da República a fim de que determine ao Ministério dos Transportes, bem como ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT, a imediata adoção das providências necessárias, a fim de, atendendo à demanda que muito aflige a população afetada, ser construída uma passarela no km 197/198 da Rodovia Presidente Dutra, sentido São Paulo - Rio de Janeiro, entre as cidades de Arujá e Santa Isabel. Parecer nº 1106, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Milton Vieira, propondo redação final
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Votos:
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Moção 23/2015
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Deliberado
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Ementa:
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para que o Projeto de Lei 4330/2004, que busca regularizar a precarização do trabalho no Brasil, não seja efetivado, porque o desenvolvimento econômico e social do nosso país não pode ser construído sobre a miséria e a morte dos trabalhadores brasileiros. Parecer nº 1107, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Afonso Lobato, propondo redação final
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Votos:
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Moção 30/2015
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Deliberado
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Ementa:
Manifesta apoio aos professores e apela para que o Sr. Governador abra, em caráter de urgência, as negociações com o magistério da rede pública de ensino do estado, com vistas ao atendimento das justas reivindicações da categoria, o que implica não apenas a aplicação dos reajustes salariais pleiteados, mas também a adoção das medidas visando à melhoria das condições de ensino no nosso Estado. Parecer nº 1108, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado José Zico Prado, propondo redação final
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Votos:
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Projeto de lei 523/2015
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Associação Cultural e Educacional Circense Tapias Voadores", em Diadema.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Projeto de lei 1178/2015
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Associação para Auxílio de Dependentes Químicos - AMOSTRA", em Ribeirão Preto.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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