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Projeto de lei 982/2011
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Ementa:
Autoriza o Poder Judiciário a incluir o Terapeuta Ocupacional nas equipes técnicas de atuação nas Varas da Infância e da Juventude.
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Projeto de lei 1092/2011
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Deliberado
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Ementa:
Proíbe a comercialização, uso e armazenamento de canetas com ponteiras laser com amperagem acima de 5 (cinco) miliwatts (mW) no Estado. Parecer nº 1764, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, propondo redação final
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Votos:
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Projeto de lei 1167/2011
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre preferência de tramitação aos procedimentos judiciais que tenham como objeto a adoção de menores.
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Projeto de lei 1195/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Prof. Oacyr Antonio Ellero" à Escola Estadual do Jardim Alto de Pinheiros, em Araraquara. Parecer nº 1765, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, propondo redação final
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Votos:
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Projeto de lei 81/2012
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Deliberado
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Ementa:
Obriga todo estabelecimento de atendimento ao público a conter a lista dos 10 (dez) empresários (pessoa física ou jurídica) com o maior número de reclamações (ranking geral) elaborada e disponibilizada pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON. Parecer nº 1766, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, propondo redação final
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Votos:
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Projeto de lei 427/2012
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Vereador Miguel Sarauza" ao dispositivo de acesso localizado no km 2,800 da Rodovia Feliciano Sales Cunha - SP 310, que liga esta rodovia à via de acesso Artur Fornazari Neto, em Auriflama. Parecer nº 2226, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Mentor, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
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Votos:
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Projeto de lei 669/2012
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Deliberado
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Ementa:
Inclui no Calendário de Vacinação da Criança do Estado a imunoprofilaxia para varicela, conhecida como catapora.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Vanessa Damo, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 714/2012
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Ementa:
Dispõe sobre proibição da criação de animais em sistema de confinamento no Estado
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Projeto de lei 153/2013
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Antonio Vanzella" à passarela situada no km 9,700 da Rodovia Anchieta - SP 150, na Capital. Parecer nº 1767, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, propondo redação final
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Votos:
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Projeto de lei 170/2013
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a exibição de sessões de cinema para deficientes visuais e auditivos nas salas cinematográficas do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 188/2013
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Deliberado
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Ementa:
Cria o Sistema de Monitoramento Integrado de Informações e de Controle de Fluxos nas rodovias do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marco Aurélio de Souza, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 209/2013
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Joelmir José Beting" ao túnel localizado na pista ascendente da Rodovia dos Imigrantes - SP 160 (TA 11/10), km 52,9, em Cubatão. Parecer nº 1768, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, propondo redação final
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Votos:
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Projeto de lei 242/2013
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Deliberado
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Ementa:
Estabelece requisitos para a cobertura dos déficits dos serviços de transporte público coletivo por meio de subsídio cruzado no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 260/2013
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Dr. Gilberto Delmont" ao viaduto localizado no km 64,500 da Rodovia Presidente Castelo Branco - SP 280, em Mairinque.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Afonso Lobato, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 286/2013
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Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de vagas para advogados em estacionamentos de órgãos e entidades públicas estaduais.
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Projeto de lei 318/2013
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Ementa:
Dispõe sobre o Bilhete Único Metropolitano (BUM) e a Linha Metropolitana de Trem de Passageiros (LMTP) entre os municípios de Americana e Vinhedo, na Região de Campinas.
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Projeto de lei 330/2013
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Ementa:
Ficam as concessionárias fornecedoras de serviços de TV ou internet por assinatura obrigadas a compensar o assinante que tiver o serviço interrompido.
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Projeto de lei 335/2013
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Ementa:
Assegura tratamento prioritário no embarque de veículos nos serviços de travessia marítima por balsas, aos Juízes de direito, desembargadores, membros do Ministério Público, defensores públicos, procuradores do Estado, procuradores Autárquicos e delegados de polícia, notadamente por ocasião de seu correspondente embarque.
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Projeto de lei 376/2013
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Ementa:
Dispõe sobre a destinação de verbas da publicidade oficial das campanhas de interesse público em jornais alternativos, blogs, sites ou portais eletrônicos e tevês comunitárias.
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Projeto de lei 378/2013
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Ementa:
Declara o livre o exercício da profissão de professor de educação física de ensino básico das redes estadual e municipais de ensino público e privado, sendo vedada, como condição para o exercício da profissão, a exigência de filiação prévia em entidade profissional de qualquer espécie.
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Projeto de lei 380/2013
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a alienação de veículos, por meio de leilão, apreendidos por ato administrativo ou de polícia judiciária, quando inviável sua restituição. Parecer nº 2295, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
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Projeto de lei 385/2013
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Deliberado
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Ementa:
Altera a Lei nº 12.685, de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Afonso Lobato, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 386/2013
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a divulgação do serviço de disque denúncia de violência, abuso e exploração sexual contra a mulher no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 387/2013
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Deliberado
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Ementa:
Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Encontro de Carros Antigos", em Batatais.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Vanessa Damo, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 388/2013
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Deliberado
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Ementa:
Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Encontro Nacional de Pick-ups e Autos Antigos", em Águas de São Pedro.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Vanessa Damo, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 389/2013
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Deliberado
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Ementa:
Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Encontro Esplendor de Carros Antigos", em Bebedouro.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Vanessa Damo, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 390/2013
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Deliberado
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Ementa:
Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Encontro Carrossauro de Veículos Antigos", em Monte Alto.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Vanessa Damo, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 391/2013
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Deliberado
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Ementa:
Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Encontro Paulista de Autos Antigos", em Águas de Lindóia. Parecer nº 421, de 2017, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Vanessa Damo, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 393/2013
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Ementa:
Dispõe sobre a proibição da interrupção do abastecimento do gás liquefeito de petróleo - GLP, engarrafado ou a granel, no Estado.
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Projeto de lei 399/2013
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Deliberado
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Ementa:
Inclui no Calendário Turístico do Estado o Pé na Tábua - Corrida de Calhambeques, em Franca.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Vanessa Damo, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 405/2013
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a instalação de bicicletários nos próprios públicos estaduais.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Vanessa Damo, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 415/2013
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Não Deliberado
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Ementa:
Altera a Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
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Projeto de lei 418/2013
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Milton de Sousa Nucci", ao Prédio da Polícia Civil em Maracaí. Parecer nº 123, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
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Votos:
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Projeto de lei 446/2013
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Deliberado
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Ementa:
Altera a Lei n.º 12.916, de 2008, que dispõe sobre o controle da reprodução de cães e gatos.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 452/2013
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com os Municípios, objetivando promover o repasse de incentivo financeiro proveniente do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN).
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Projeto de lei 467/2013
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a oferta gratuita de exames de próstata não-invasivos por parte da rede estadual de saúde.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável ao projeto com emenda
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Votos:
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Projeto de lei 473/2013
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui a criação da Zona Especial de Desenvolvimento (ZED) ao longo da fronteira com o Estado de Mato Grosso do Sul, tornando-se área incentivada somente pelo ICMS.
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Projeto de lei 489/2013
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a reserva de ao menos um vagão de uso exclusivo de mulheres nas composições dos sistemas metropolitanos de transporte de passageiros sobre trilhos.
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Projeto de lei 492/2013
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a proibição de sortear ou entregar animais como brinde no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Afonso Lobato, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
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Votos:
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Projeto de lei 498/2013
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a divulgação da movimentação financeira dos concursos públicos realizados por órgãos da administração estadual.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável, com emenda
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Votos:
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Projeto de lei 501/2013
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Estadual de Expansão da Agricultura Familiar Irrigada - "Mais Água, Mais Renda" nos empreendimentos rurais de agricultura familiar.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 510/2013
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Deliberado
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Ementa:
Institui o programa de trânsito "Faixa Viva".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Afonso Lobato, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 517/2013
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Ementa:
Obriga as concessionárias e permissionárias das rodovias paulistas a instalarem sistema permanente de vigilância videomonitorada em entradas e saídas de postos de combustível existentes nas estradas sob sua administração.
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Projeto de lei 522/2013
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Deliberado
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Ementa:
Confere ao Município de Monteiro Lobato o título de "Berço da Literatura Infantil" do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Afonso Lobato, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 536/2013
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a incluir o gás liquefeito de petróleo (glp) de uso doméstico na cesta básica paulista de forma a reduzir a carga tributária do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para até 7% (sete por cento).
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Projeto de lei 537/2013
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Deliberado
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Ementa:
Proíbe a distribuição ou venda de embalagens ou tampas que não forem ecologicamente corretas no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Afonso Lobato, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 544/2013
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Deliberado
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Ementa:
Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa do Peão de Júlio Mesquita", naquele Município.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Vanessa Damo, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 549/2013
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a instalação de caixas eletrônicos adaptados para o uso por pessoas com deficiência.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marco Aurélio de Souza, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 550/2013
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar o "Centro Educacional para Portadores de Autismos".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marco Aurélio de Souza, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 552/2013
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Deliberado
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Ementa:
Dá denominação de "Eng. José Roberto dos Santos" ao viaduto localizado no km 17+755 metros da Rodovia Gabriel Melhado - SP 461, em Birigui.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 553/2013
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza a criação do Centro de Informação e Atendimento sobre a Violência e o Abuso Sexual Contra a Criança e o Adolescente. Parecer nº 2010, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
Aprovada a cota do Deputado Geraldo Cruz, solicitando a juntada ao PL 340, de 2012 por tratar de matéria correlata.
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Votos:
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Projeto de lei 558/2013
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Não Deliberado
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Ementa:
Torna obrigatória a disponibilização de cadeira de rodas nas repartições públicas estaduais.
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Projeto de lei 559/2013
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Ementa:
Obriga as concessionárias de pedágio das rodovias paulistas a afixarem cronograma de obras nos trechos sob sua concessão.
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Projeto de lei 567/2013
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a instalar a Faculdade de Tecnologia do Estado de São Paulo - Fatec em Itápolis.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 569/2013
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a "Semana de Educação sobre os Bens Públicos" na Rede Estadual de Ensino.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 578/2013
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza a Fazenda do Estado a receber do Município de Ourinhos, mediante concessão de direito real de uso, com encargos, o imóvel que especifica.
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Projeto de lei 585/2013
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Deliberado
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Ementa:
Estabelece o programa estadual de combate a obsolescência de produtos no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Mentor, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 591/2013
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza a criação da "Escola Técnica de Sumaré" como unidade de ensino do Centro Estadual Tecnológico "Paula Souza" - CEETEPS.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 603/2013
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Ementa:
Dispõe sobre a destinação dos recursos decorrentes da exploração do petróleo localizado na camada pré-sal e autoriza a criação do Fundo Estadual Social do Petróleo.
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Projeto de lei 621/2013
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a instituição de Programa de Instalação de Guaritas Seguras em Regiões Administrativas e Municípios do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado José Bittencourt, contrário
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Votos:
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Projeto de lei Complementar 2/2012
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre criação e extinção de cargos no Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado. Parecer nº 2181, de 2013, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, favorável à Mensagem Aditiva e contrário à emenda n.º 1
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Votos:
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Projeto de lei Complementar 14/2013
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Ciência do Vencedor
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Ementa:
Altera dispositivo da Lei Complementar n° 419, de 1985, que constituiu o Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar.
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Projeto de resolução 3/2013
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Deliberado
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Ementa:
Institui a "Semana da Liberdade Religiosa e Cidadania".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roque Barbiere, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 653/2011
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Associação de Renais Crônicos do Alto Tietê - ARCAT", em Mogi das Cruzes.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1103/2011
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "União Social Camiliana", na Capital.
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Projeto de lei 272/2012
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública o "Centro Social Comunitário Cristo Rei", em Guariba.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Projeto de lei 442/2012
|
Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Associação de Cultura Popular Seguidores do Professor José Sant'anna", em Olímpia.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Projeto de lei 539/2012
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública o Instituto de Desenvolvimento Pessoal e Social - "Os Sonhadores", de Fernandópolis.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Projeto de lei 61/2013
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Comunidade Terapêutica Missão Vida", em Ourinhos.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Projeto de lei 176/2013
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente Lar Mãe da Providência - Santa Maria Maior", em São Roque.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Projeto de lei 369/2013
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública o "Instituto Herdeiros do Futuro - IHF", na Capital.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Projeto de lei 412/2013
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Associação Brasileira das Franciscanas de Garça", naquele Município.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Projeto de lei 416/2013
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Não Deliberado
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Diaconia São Judas Tadeu", em Americana.
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Projeto de lei 478/2013
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Fundação de Apoio à Faculdade de Medicina de Marília - FAMAR", naquele Município.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Projeto de lei 514/2013
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Associação São Francisco de Assis Gewo-Haus", em Ribeirão Preto.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Projeto de lei 562/2013
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Sociedade Beneficente São Francisco de Assis de Tupã".
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Projeto de lei 617/2013
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Sociedade Espírita de Restinga", naquele Município.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Moção 31/2013
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados a fim de que, com a máxima urgência, coloque em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 1002, de 2003, que propõe a realização de plebiscito para consulta popular sobre a redução da maioridade penal no Brasil.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Projeto de lei 565/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Associação Atlética Desportiva Cubatense", em Cubatão.
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