Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 30/11/2016
Legislatura 18ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 1074/2003
Ementa: Institui o Plano Estadual de Educação.
Projeto de lei 976/2013
Deliberado
Ementa: Garante às pessoas idosas, maiores de 60 (sessenta) anos, gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros de característica suburbana.
Deliberação:
Votos:
Carlão Pignatari Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
João Caramez Favorável ao voto do relator
João Paulo Rillo Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Paulo Correa Jr Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1377/2015
Deliberado
Ementa: Inclui inciso no artigo 16 da Lei nº 7835, de 1992, que dispõe sobre o regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão de serviços públicos.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Giriboni, favorável
Votos:
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
João Caramez Favorável ao voto do relator
João Paulo Rillo Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Paulo Correa Jr Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 399/2014
Deliberado
Ementa: Altera o artigo 6º da Lei nº 10.705, de 2000, que trata do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), com redação dada pela Lei nº 10.992, de 2001.
Deliberação:
Aprovado como parecer o Voto em Separado do Deputado Carlão Pignatari, contrário ao projeto e contrário ao substitutivo apresentado pela CCJR.
Votos:
Edson Giriboni Com o Voto em Separado
João Caramez Com o Voto em Separado
João Paulo Rillo Com o Voto em Separado
Orlando Bolçone Com o Voto em Separado
Paulo Correa Jr Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Com o Voto em Separado
Vaz de Lima Com o Voto em Separado
Projeto de lei 1414/2015
Deliberado
Ementa: Institui a "Semana de Prevenção e Combate à Doença Renal".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, favorável ao projeto, na forma do substitutivo ora apresentado, e contrário à emenda proposta pela CCJR, bem como ao substitutivo proposto pela Comissão de Saúde
Votos:
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
João Caramez Favorável ao voto do relator
João Paulo Rillo Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 909/2014
Deliberado
Ementa: Cria o programa estadual permanente de controle de natalidade de cães e gatos no Estado.
Deliberação:
Votos:
Carlão Pignatari Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
João Caramez Favorável ao voto do relator
João Paulo Rillo Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Paulo Correa Jr Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1423/2015
Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a divulgação de informação sobre o índice de infecção hospitalar pelos hospitais da rede pública e privada de saúde do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Orlando Bolçone, favorável ao projeto e à emenda da Comissão de Saúde
Votos:
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
João Caramez Favorável ao voto do relator
João Paulo Rillo Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 279/2015
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção integral do pagamento de tarifa de serviços de transporte coletivo de passageiros operados pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM e Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A - EMTU/SP, nas Regiões Metropolitanas do Estado, e também no transporte coletivo intermunicipal de passageiros entre municípios contíguos, aos Professores de educação infantil e do ensino fundamental, médio ou superior.
Deliberação:
Votos:
Carlão Pignatari Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
João Caramez Favorável ao voto do relator
João Paulo Rillo Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Paulo Correa Jr Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1429/2015
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a oferta de acompanhamento médico nas especialidades de geriatria e gerontologia nos asilos e instituições similares, públicos ou privados, de longa permanência para idosos.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Paulo Correa Jr, favorável ao projeto e contrário ao substitutivo proposto pela Comissão de Saúde
Votos:
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
João Caramez Favorável ao voto do relator
João Paulo Rillo Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 604/2015
Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a presença de monitor maior de 18 (dezoito) anos de idade nos veículos utilizados para o serviço de transporte escolar de alunos com até 10 (dez) anos de idade no sistema estadual de ensino.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Léo Oliveira, favorável ao PL 604/15 e ao PL 78/16
Votos:
Carlão Pignatari Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
João Caramez Favorável ao voto do relator
João Paulo Rillo Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Paulo Correa Jr Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1438/2015
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder aos Policiais Militares o auxílio pré-escolar.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado João Paulo Rillo, favorável
Votos:
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
João Caramez Favorável ao voto do relator
João Paulo Rillo Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 675/2015
Deliberado
Ementa: Disciplina o uso das denominações "cartório" e "cartório extrajudicial" no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Giriboni, favorável
Votos:
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
João Caramez Favorável ao voto do relator
João Paulo Rillo Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Paulo Correa Jr Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1442/2015
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder redução nas tarifas dos transportes públicos do Estado em horários alternativos aos de grande fluxo.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Paulo Correa Jr, favorável
Votos:
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
João Caramez Favorável ao voto do relator
João Paulo Rillo Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 676/2015
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o "Programa de Desoneração Parcial do IPVA aos usuários das Rodovias Concessionadas do Estado", que tem por objetivo a devolução de parte dos valores pagos por tarifa de pedágio.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, favorável
Votos:
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
João Caramez Favorável ao voto do relator
João Paulo Rillo Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Paulo Correa Jr Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1478/2015
Deliberado
Ementa: Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a realizar convênio com os condomínios residenciais, empresariais, industriais, comerciais e mistos, de modo a permitir que seus sistemas de segurança sejam conectados às ferramentas e tecnologias de identificação usadas pela Polícia Militar de São Paulo.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Coronel Camilo, contrário
Votos:
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
João Caramez Favorável ao voto do relator
João Paulo Rillo Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1473/2015
Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 3.201, de 1981, que dispõe sobre a parcela pertencente aos municípios do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Deliberação:
Aprovada a cota do Deputado Orlando Bolçone, propondo a juntada deste ao PL 376/2015, por se tratar de matéria análoga
Votos:
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
João Caramez Favorável ao voto do relator
João Paulo Rillo Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1162/2015
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de trava-queda acoplado à trava de segurança nos brinquedos instalados em parque de diversões e eventos de entretenimento no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Paulo Correa Jr, favorável
Votos:
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
João Caramez Favorável ao voto do relator
João Paulo Rillo Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Paulo Correa Jr Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1523/2015
Deliberado
Ementa: Institui o Programa de Educação Alimentar e Nutricional no Ensino Fundamental e no Ensino Médio da Rede Pública de Educação do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Coronel Camilo, favorável
Votos:
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
João Caramez Favorável ao voto do relator
João Paulo Rillo Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1179/2015
Deliberado
Ementa: Institui o "Programa de Distribuição de Aparelhos Auditivos para Crianças e Adolescentes" no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado João Caramez, favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR
Votos:
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
João Caramez Favorável ao voto do relator
João Paulo Rillo Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Paulo Correa Jr Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1538/2015
Deliberado
Ementa: Assegura aos portadores de deficiência física, mental ou sensorial prioridade de vaga em escola pública próxima de sua residência.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlão Pignatari, favorável aos PLs 1538/15 e 228/16
Votos:
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
João Caramez Favorável ao voto do relator
João Paulo Rillo Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1273/2015
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a expedição de adesivos que certifiquem o cadastro e regularidade, junto à Vigilância Sanitária, da atividade econômica de distribuição de água por caminhões no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Giriboni, favorável
Votos:
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
João Caramez Favorável ao voto do relator
João Paulo Rillo Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Paulo Correa Jr Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1542/2015
Deliberado
Ementa: Institui o "Plano Estadual de Combate ao Suicídio".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado João Caramez, favorável
Votos:
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
João Caramez Favorável ao voto do relator
João Paulo Rillo Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1349/2015
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar "Programa Específico de Frente de Trabalho" para combate ao mosquito "Aedes Aegypti" (dengue) nos municípios do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Coronel Camilo, favorável
Votos:
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
João Caramez Favorável ao voto do relator
João Paulo Rillo Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Paulo Correa Jr Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1539/2015
Deliberado
Ementa: Institui o Mês "Dezembro Vermelho", dedicado a ações de prevenção do HIV/AIDS.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Paulo Correa Jr, favorável
Votos:
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
João Caramez Favorável ao voto do relator
João Paulo Rillo Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1595/2015
Deliberado
Ementa: Institui o Programa Estadual "Adote uma Escola".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Paulo Correa Jr, favorável ao PL 1595/15 e ao PL 306/16.
Votos:
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
João Caramez Favorável ao voto do relator
João Paulo Rillo Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1597/2015
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a doação de bicicletas apreendidas por ato administrativo ou de polícia, para instituições beneficentes que a transformem em cadeiras de rodas e outros objetos.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Coronel Camilo, favorável
Votos:
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
João Caramez Favorável ao voto do relator
João Paulo Rillo Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1643/2015
Deliberado
Ementa: Veda aos estabelecimentos comerciais a exigência de cobrança de valor diferenciado para compras com cartão de crédito ou débito.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, favorável ao projeto e à emenda da CCJR
Votos:
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
João Caramez Favorável ao voto do relator
João Paulo Rillo Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1421/2015
Ementa: Dispõe sobre a utilização de identidade funcional expedida pela Polícia Militar do Estado de São Paulo no âmbito dos três Poderes do Estado e órgãos da Administração Pública indireta.
Projeto de lei 15/2016
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a inclusão do estudo da Sociologia nas séries do Ensino Fundamental do currículo escolar.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Teonilio Barba, favorável ao projeto e à emenda da CCJR
Votos:
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
João Caramez Favorável ao voto do relator
João Paulo Rillo Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 131/2016
Ementa: Institui a campanha "Abril Marrom" de prevenção e combate às diversas espécies de cegueira no Estado.
Projeto de lei 166/2016
Ementa: Dispõe sobre a permissão para realização do transporte individual de passageiros na categoria de veículo de aluguel - táxi - na modalidade intermunicipal no Estado.
Projeto de lei 347/2016
Deliberado
Ementa: Obriga as concessionárias de rodovias do Estado de São Paulo a disponibilizarem gratuitamente dispositivos necessários para os veículos isentos da tarifa de pedágio.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado João Caramez, favorável
Votos:
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
João Caramez Favorável ao voto do relator
João Paulo Rillo Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 177/2016
Ementa: Altera a Lei nº 15.266, de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Projeto de lei 374/2016
Ementa: Inclui artigos na Lei nº 2574, de 1980, que dispõe sobre Normas para Declaração de Utilidade Pública Estadual.
Projeto de lei Complementar 60/2015
Ementa: Altera a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado para instituir o Termo de Ajustamento de Gestão e disciplinar o instituto da prescrição no âmbito daquela Corte.
Projeto de lei 274/2016
Deliberado
Ementa: Extingue a figura denominada "transferência" quando da renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) emitida por Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Giriboni, favorável
Votos:
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
João Caramez Favorável ao voto do relator
João Paulo Rillo Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 279/2016
Deliberado
Ementa: Determina que os monitores multimídia e demais equipamentos, instalados com o fim de exploração de publicidade, localizados nas estações ou vagões da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, bem como os posicionados em ônibus intermunicipais responsáveis pelo deslocamento público de passageiros, deverão exibir informações oficiais dos Poderes do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Paulo Correa Jr, favorável
Votos:
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
João Caramez Favorável ao voto do relator
João Paulo Rillo Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima Favorável ao voto do relator
Projeto de lei Complementar 13/2016
Ementa: Modifica o § 2º do artigo 38 da Lei Complementar nº 734, de 1993 - Lei Orgânica Estadual do Ministério Público.
Projeto de resolução 27/2015
Ementa: Regulamenta a concessão da "Medalha da Constituição", instituída pela Resolução nº 330, de 1962.
Projeto de lei 291/2016
Deliberado
Ementa: Institui o Programa de Proteção e Conservação do Patrimônio Espeleológico do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Léo Oliveira, favorável
Votos:
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
João Caramez Favorável ao voto do relator
João Paulo Rillo Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima Favorável ao voto do relator
Projeto de resolução 5/2016
Deliberado
Ementa: Cria o "Prêmio Therezinha Helena de Almeida de Direitos da Criança e Adolescente".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Giriboni, favorável
Votos:
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
João Caramez Favorável ao voto do relator
João Paulo Rillo Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 319/2016
Ementa: Institui, nas redes pública e privada do Estado de São Paulo, o estudo da dependência química e suas consequências.
Projeto de resolução 10/2016
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a publicação e divulgação digital de material de cunho informativo no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado João Caramez, favorável
Votos:
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
João Caramez Favorável ao voto do relator
João Paulo Rillo Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima Favorável ao voto do relator
Projeto de decreto legislativo 9/2012
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 58.031, de 2012, que dispõe sobre a redução de juros e multas e sobre remissão parcial do ICMS decorrente de prestações de serviços de comunicação.
Processo de Contas 2068/2016
Ementa: Balanço Geral do Estado acompanhado do Relatório sobre as Contas do Exercício Financeiro de 2015.
Processo de Contrato 5749/2015
Ementa: Of. C.CSEB 1453/2015 - TC-011571/026/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Imprensa Oficial do Estado S.A.-IMESP e a empresa CM Construção Civil e Planejamento Ltda.
Processo de Contrato 206/2016
Deliberado
Ementa: Of. C.ECR 2208/2015 - TC-002219/007/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Secretaria da Administração Penitenciária - Departamento de Administração da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região do Vale do Paraíba e Litoral e a empresa New Life Comercial de Espumas Ltda.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Giriboni, que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos
Votos:
Cezinha de Madureira Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
João Caramez Favorável ao voto do relator
João Paulo Rillo Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima Favorável ao voto do relator
Processo de Contrato 703/2016
Deliberado
Ementa: Of. CGCRRM 3338/16 - TC-24703/026/11 - Representação apontando irregularidades no Pregão Eletrônico nº 20/2011, realizado pela Secretaria de Estado da Saúde - Coordenadoria de Serviços de Saúde - Centro de Referência de Álcool, Tabaco e outras Drogas.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Paulo Correa Jr, que reconhece a decisão do TCE, que julgou procedente a representação apresentada e, consequentemente, irregulares o pregão eletrônico e o contrato; solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos
Votos:
Cezinha de Madureira Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
João Caramez Favorável ao voto do relator
João Paulo Rillo Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima Favorável ao voto do relator
Processo de Contrato 777/2016
Deliberado
Ementa: Of. C.ECR 313/2016 - TC-000460/013/11 - Representação formulada sobre possíveis irregularidades em atos praticados pelo Instituto de Química de São Carlos - Universidade de São Paulo, nos exercícios de 2010 e 2011.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlão Pignatari, que concorda com a decisão do TCE, considerando procedente a representação formulada, e solicita envio de ofício ao MP, no sentido de tomarem as medidas cíveis e criminais cabíveis, com posterior arquivamento dos autos
Votos:
Cezinha de Madureira Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
João Caramez Favorável ao voto do relator
João Paulo Rillo Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 18/2016
Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a instalação de coberturas em terrenos utilizados para armazenamento de veículos automotores ou equipamentos destinados a leilões públicos.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Orlando Bolçone, favorável
Votos:
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
João Caramez Favorável ao voto do relator
João Paulo Rillo Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima Favorável ao voto do relator
Processo de Contrato 871/2016
Deliberado
Ementa: Of. GCRMC 184/2016 - TC-024023/026/06 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e o Consórcio Concremat - Cobrape II.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Coronel Camilo, que concorda com a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
Votos:
Cezinha de Madureira Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
João Caramez Favorável ao voto do relator
João Paulo Rillo Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima Favorável ao voto do relator
Projeto de resolução 8/2016
Deliberado
Ementa: Altera parcialmente a Resolução nº 897/2014, a qual dispõe sobre a concessão do Auxílio Pré-escolar no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlão Pignatari, favorável
Votos:
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
João Paulo Rillo Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Paulo Correa Jr Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 26/2016
Deliberado
Ementa: Institui o "Dia Estadual da Prevenção, Controle e Orientação da Osteoporose".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Teonilio Barba, favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR
Votos:
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
João Caramez Favorável ao voto do relator
João Paulo Rillo Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima Favorável ao voto do relator
Processo de Contrato 873/2016
Deliberado
Ementa: Of. CGCRRM 164/2016 - TC-42479/026/06 - Julgou irregular o contrato celebrado entre o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE e a empresa Input Center Informática Ltda.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Coronel Camilo, que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
Votos:
Cezinha de Madureira Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
João Caramez Favorável ao voto do relator
João Paulo Rillo Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 73/2016
Deliberado
Ementa: Obriga as empresas de geração de energia hidrelétrica no âmbito do Estado a investir um porcentual mínimo em proteção ambiental.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Paulo Correa Jr, favorável
Votos:
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
João Caramez Favorável ao voto do relator
João Paulo Rillo Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima Favorável ao voto do relator
Processo de Contrato 1559/2016
Deliberado
Ementa: Of. CGC.ARC 321/2016 - TC-17156/026/09 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a empresa ProFac Engenharia e Comércio Ltda.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Coronel Camilo, que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos
Votos:
Cezinha de Madureira Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
João Caramez Favorável ao voto do relator
João Paulo Rillo Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 120/2016
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a proibição do uso de pneus em estacionamentos ao ar livre como proteção de para-choques, e dá outras providências.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Teonilio Barba, favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR
Votos:
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
João Caramez Favorável ao voto do relator
João Paulo Rillo Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima Favorável ao voto do relator
Processo de Contrato 1771/2016
Deliberado
Ementa: Of. CGC.ARC 400/2016 - TC-39418/026/08 - Julgou irregulares os Termos Aditivos de nºs 02, 03 e 04 e toma conhecimento do Termo de Encerramento do contrato entre a Companhia Energética de São Paulo - CESP e a empresa Ricsan - Comércio e Serviços de Informática Ltda.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Paulo Correa Jr, que concorda com a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
Votos:
Cezinha de Madureira Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
João Caramez Favorável ao voto do relator
João Paulo Rillo Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima Favorável ao voto do relator
Processo de Contrato 2067/2016
Deliberado
Ementa: Of. C.CCM 1125/2016 - TC-37248/026/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e o Consórcio Sistema Pri - JHE.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Coronel Camilo, que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos
Votos:
Cezinha de Madureira Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
João Caramez Favorável ao voto do relator
João Paulo Rillo Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 145/2016
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a inserção, como tema transversal, da temática "Conscientização Contra a Corrupção" no currículo escolar de ensino fundamental e médio nas escolas da rede pública e privada do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Orlando Bolçone, favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR
Votos:
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
João Caramez Favorável ao voto do relator
João Paulo Rillo Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima Favorável ao voto do relator
Processo de Contrato 2079/2016
Deliberado
Ementa: Of. C.ECR 460/2016 - TCs - 001640/989/13-3, 001381/989/12-8, 003188/989/14-9 e 003190/989/14-5 - Julgou irregulares o pregão presencial nº 08/2012 celebrado entre a Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP com a empresa Macpel Máquinas de Construção e Peças Ltda.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Paulo Correa Jr, que concorda com a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
Votos:
Cezinha de Madureira Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
João Caramez Favorável ao voto do relator
João Paulo Rillo Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 156/2016
Deliberado
Ementa: Obriga as empresas operadoras de sistemas de telefonia móvel e de transmissão de dados informar ao consumidor, em tempo real, a quantidade de dados utilizados em cada operação e o saldo disponível.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Giriboni, favorável
Votos:
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
João Caramez Favorável ao voto do relator
João Paulo Rillo Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima Favorável ao voto do relator
Processo de Contrato 2089/2016
Deliberado
Ementa: Of. C.CCM 875/2016 - TC - 29853/026/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação e a empresa Construtora Itajaí Ltda.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Coronel Camilo, que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos
Votos:
Cezinha de Madureira Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
João Caramez Favorável ao voto do relator
João Paulo Rillo Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 157/2016
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e manutenção de sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de câmeras de vídeo em Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI).
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Teonilio Barba, favorável
Votos:
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
João Caramez Favorável ao voto do relator
João Paulo Rillo Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima Favorável ao voto do relator
Processo de Contrato 2145/2016
Deliberado
Ementa: Of. C.CSEB 627/2016 - TC-004788/026/12 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Secretaria de Gestão Pública-Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN e a empresa Latina Motos Comércio Exportação e Importação Ltda.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Paulo Correa Jr, que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos
Votos:
Cezinha de Madureira Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
João Caramez Favorável ao voto do relator
João Paulo Rillo Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima Favorável ao voto do relator
Processo de Contrato 2199/2016
Deliberado
Ementa: Of. C.CCM 1389/2016 - TC-31284/026/10 - Julgou irregular o Termo de Convênio celebrado entre a Secretaria de Estado da Saúde e a Santa Casa de Misericórdia de Santo Amaro.
Deliberação:
Votos:
Cezinha de Madureira Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
João Caramez Favorável ao voto do relator
João Paulo Rillo Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima Favorável ao voto do relator
Processo de Contrato 2452/2016
Deliberado
Ementa: Of. C.CSEB 754/2016 - TC-021160/026/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo-SABESP e Paulo Manuel da Silva - Engenharia.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Paulo Correa Jr, que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos
Votos:
Cezinha de Madureira Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
João Caramez Favorável ao voto do relator
João Paulo Rillo Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 263/2016
Deliberado
Ementa: Institui a "Semana de Incentivo ao parto Normal e Humanizado".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, favorável, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR
Votos:
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
João Caramez Favorável ao voto do relator
João Paulo Rillo Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima Favorável ao voto do relator
Processo de Contrato 2453/2016
Deliberado
Ementa: Of. C.CSEB 760/2016 - TC-001678/003/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Universidade Estadual de Campinas-UNICAMP e a Fundação de Desenvolvimento da UNICAMP-FUNCAMP.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Coronel Camilo, que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofício ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos
Votos:
Cezinha de Madureira Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
João Caramez Favorável ao voto do relator
João Paulo Rillo Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima Favorável ao voto do relator
Processo de Contrato 2586/2016
Deliberado
Ementa: Of. C.CCM 1653/2016 - TC-45668/026/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação Butantan e a empresa Schott Brasil Ltda.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlão Pignatari, que concorda com a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP, para adoção das medidas cabíveis, com posterior arquivamento dos autos
Votos:
Cezinha de Madureira Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
João Caramez Favorável ao voto do relator
João Paulo Rillo Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima Favorável ao voto do relator
Projeto de decreto legislativo 4/2016
Ementa: Considera regulares, nos autos do processo TC-2069/005/06, a Concorrência Pública e o Contrato firmado entre a Unesp - Campus de Presidente Prudente e a Prudesan - Engenharia e Comércio Ltda.
Projeto de decreto legislativo 6/2016
Ementa: Reforma a decisão do Tribunal de Contas do Estado prolatada no processo TC-95/008/08, que julgou irregular o Contrato celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública - Polícia Militar do Estado - 33º Batalhão de Polícia Militar do Interior e a empresa Constreng Construções e Engenharia Ltda.
Projeto de lei 366/2016
Deliberado
Ementa: Fica o Poder Judiciário autorizado a criar o programa "Mutirão da Liberdade".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Teonilio Barba, favorável
Votos:
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
João Caramez Favorável ao voto do relator
João Paulo Rillo Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima Favorável ao voto do relator
Projeto de lei Complementar 41/2014
Deliberado
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 1.025, de 2007, que transforma a Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE em Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP e dispõe sobre os serviços públicos de saneamento básico e de gás canalizado no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado João Caramez, favorável
Votos:
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
João Caramez Favorável ao voto do relator
João Paulo Rillo Contrário ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Contrário ao voto do relator
Vaz de Lima Favorável ao voto do relator
Moção 112/2015
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para que o Projeto de Lei Complementar nº 366, de 2013, seja apreciado e aprovado com a máxima celeridade possível.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, conforme voto do relator favorável
Votos:
Cezinha de Madureira Favorável ao projeto
Coronel Camilo Favorável ao projeto
Edson Giriboni Favorável ao projeto
João Caramez Favorável ao projeto
João Paulo Rillo Favorável ao projeto
Orlando Bolçone Favorável ao projeto
Vaz de Lima Favorável ao projeto
Projeto de lei Complementar 3/2016
Deliberado
Ementa: Inclui inciso ao artigo 1º da Lei Complementar nº 666, de 1991, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de tarifas de transporte às pessoas portadoras de deficiência.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Léo Oliveira, favorável
Votos:
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
João Caramez Favorável ao voto do relator
João Paulo Rillo Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima Favorável ao voto do relator
Moção 125/2015
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela para o Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputasos, bem como para os líderes partidários, no sentido de tomarem as medidas cabíveis para a aprovação imediata dos projetos em tramitação no Congresso Nacional que visem priorizar os interesses dos munícipios, para que a maior parte dos recursos neles gerados, neles permaneçam, com a eficiente distribuição de justiça social ao seu cidadão contribuinte.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, conforme voto do relator favorável
Votos:
Cezinha de Madureira Favorável ao projeto
Coronel Camilo Favorável ao projeto
Edson Giriboni Favorável ao projeto
João Caramez Favorável ao projeto
João Paulo Rillo Favorável ao projeto
Orlando Bolçone Favorável ao projeto
Vaz de Lima Favorável ao projeto
Processo de Contrato 3973/2011
Deliberado
Ementa: Of. GCRMC 859/2011 - TC-026919/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a Construtora Massafera Ltda..
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos
Votos:
Cezinha de Madureira Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
João Caramez Favorável ao voto do relator
João Paulo Rillo Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima Favorável ao voto do relator
Processo de Contrato 1374/2012
Deliberado
Ementa: Of. C.CFA 278/2012 - TC-035935/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Planer Engenharia Ltda..
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos
Votos:
Cezinha de Madureira Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
João Caramez Favorável ao voto do relator
João Paulo Rillo Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima Favorável ao voto do relator
Processo de Contrato 3148/2014
Deliberado
Ementa: OF. GCRMC 460/2014 - TC-020971/026/04 -Recurso Ordinário - Contrato entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e Paez de Lima Construções, Comércio e Empreendimentos Ltda.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos
Votos:
Cezinha de Madureira Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
João Caramez Favorável ao voto do relator
João Paulo Rillo Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima Favorável ao voto do relator
Processo de Contrato 661/2015
Deliberado
Ementa: Of. CG.C.DER 500/2015 - TC-036656/026/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a empresa Ticket Serviços S.A.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Giriboni, que reconhece a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, para que sejam adotadas as medidas cabíveis, com posterior arquivamento dos autos
Votos:
Cezinha de Madureira Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
João Caramez Favorável ao voto do relator
João Paulo Rillo Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima Favorável ao voto do relator
Processo de Contrato 5363/2015
Deliberado
Ementa: Of. C.ECR 701/2015 - TC-001768/004/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Universidade Estadual Paulista "Julio de Mesquita Filho"-UNESP - Campus de Assis-Faculdade de Ciências e Letras e a empresa Elgel-Eletricidade e Engenharia Ltda.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Coronel Camilo, que reconhece a decisão do TCE, solicita envio de ofício ao MP, para adoção das medidas cabíveis, com posterior arquivamento dos autos
Votos:
Cezinha de Madureira Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
João Caramez Favorável ao voto do relator
João Paulo Rillo Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima Favorável ao voto do relator
Processo de Contrato 5656/2015
Deliberado
Ementa: Of. CG.C.DER - TC-021425/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado da Saúde e a Associação Beneficente de Saúde Santa Marcelina.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos
Votos:
Cezinha de Madureira Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
João Caramez Favorável ao voto do relator
João Paulo Rillo Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima Favorável ao voto do relator
Processo de Contrato 1843/2016
Deliberado
Ementa: Of. C.CCM 850/2016 - TC-39715/026/12 - Julgou irregulares o convênio celebrado entre a Secretaria de Estado da Saúde e a Associação Hospitalar de Bauru.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Paulo Correa Jr, que reconhece a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
Votos:
Cezinha de Madureira Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
João Caramez Favorável ao voto do relator
João Paulo Rillo Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima Favorável ao voto do relator
Processo de Contrato 1966/2016
Deliberado
Ementa: Of. C.CCM 1143/2016 - TC-2216/003/09 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Universidade Estadual de Campinas-UNICAMP e a empresa EB-Alimentação Escolar Ltda.
Deliberação:
Votos:
Cezinha de Madureira Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
João Caramez Favorável ao voto do relator
João Paulo Rillo Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Vaz de Lima Favorável ao voto do relator
Projeto de decreto legislativo 5/2016
Ementa: Reforma a decisão do Tribunal de Contas do Estado prolatada no processo TC- 008568/026/06, que julgou irregular o Contrato celebrado entre a CETESB - Companhia de Tecnologia e Saneamento Ambiental e a empresa Ainyl - Soluções Ltda.

 

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