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Projeto de lei 171/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre o Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos e sobre a Coordenação Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos.
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Projeto de lei 909/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Proíbe casas de shows, casas de diversões, casas de espetáculos, salas de concerto, estádios, parques, circos e demais estabelecimentos nas áreas de entretenimento no Estado de cobrarem mais de uma entrada para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
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Projeto de lei 1121/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a instalação de dispositivos que retardem ou impeçam a introdução e acionamento de explosivo nos equipamentos de autoatendimento (caixas eletrônicos) dos estabelecimentos financeiros instalados no Estado.
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Projeto de lei 1208/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Torna obrigatória a publicação, em sítio eletrônico oficial, das listas dos pacientes que aguardam por consultas, exames e intervenções cirúrgicas nos estabelecimentos da rede pública de saúde do Estado.
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Projeto de lei 1351/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Concede isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre bicicletas, suas partes e peças.
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Projeto de lei 1500/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Obriga as Operadoras de Telefonia a instalar repetidor de sinal de celular nos túneis do Estado.
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Projeto de lei 21/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o "Dia da Igreja Renascer em Cristo".
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Projeto de lei 66/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Proíbe a instalação, implantação e construção de novos presídios e/ou similares na Região Metropolitana de São Paulo.
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Projeto de lei 93/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o "Dia do Adventista".
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Projeto de lei 98/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o Plano Estadual de Georreferenciamento das Áreas Desertificadas, das Ravinas e das Voçorocas no Estado.
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Projeto de lei 99/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o Programa Estadual de Ações Corretivas nas Rodovias no Estado.
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Projeto de lei 125/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre o envio de relatórios contendo informações de atendimento a ocorrências em acidentes rodoviários no transporte de produtos perigosos no Estado.
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Projeto de lei 163/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a criação do cargo de Técnico em Imobilizações Ortopédicas no Quadro de Pessoal da Área da Saúde do Estado.
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Projeto de lei 222/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a reserva de vagas para o Primeiro Emprego nas empresas prestadoras de serviços ao Estado, assim como nas concessionárias e permissionárias de serviços públicos estaduais.
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Projeto de lei 406/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Proíbe o uso e a comercialização de defensivos agrícolas que contenham Clotianidina, Tiametoxam e Imidaclopride em sua composição.
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Projeto de lei 460/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a exclusão do 3º dígito nos preços de combustíveis ao consumidor no Estado.
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Projeto de lei 498/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o "Dia da Geração Jovem Mundial".
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Projeto de lei 517/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Massamichi Yamamoto" ao trevo localizado no km 624 da Rodovia Feliciano Salles da Cunha - SP 310, em Pereira Barreto.
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Projeto de lei 522/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a política estadual de estímulo, incentivo e promoção ao desenvolvimento local de startups.
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Projeto de lei 551/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a definição da comarca de difícil provimento do Estado de São Paulo e institui a gratificação devida aos Juízes de Direito nelas lotados, nos termos do artigo 65, inciso X, da Lei Complementar Federal nº 35, de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional).
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Projeto de lei 560/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui a Política Estadual para a População em Situação de Rua no Estado.
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Projeto de lei 680/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre unidades regionalizadas de perícias médicas aos servidores públicos estaduais.
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Projeto de lei 834/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Proíbe a exploração do gás de xisto no Estado pelo método de fratura hidráulica "fracking".
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Projeto de lei 855/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre o reajuste automático dos valores repassados às Organizações da Sociedade Civil, por meio de termos de colaboração e de fomento, convênio ou outro termos de parcerias celebradas com a Administração Pública Estadual.
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Projeto de lei 892/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o "Dia do Escotismo" no Estado.
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Projeto de lei 895/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Altera dispositivos do Decreto-lei nº 257, de 1970, que dispõe sobre a finalidade e organização básica do Instituto de Assistência Médica do Servidor Público Estadual - IAMSPE.
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Projeto de lei 2/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Torna obrigatório a realização de um Seguro Garantia nas obras, projetos e serviços contratados pelos órgãos da Administração Direta e Indireta, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista no Estado.
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Projeto de lei 3/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre o horário de funcionamento dos radares nas vias urbanas e rodovias do Estado.
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Projeto de lei 23/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Determina que a rede privada de saúde ofereça leito separado para mães de natimorto e mães com óbito fetal e, se necessário ou solicitado, com acompanhamento psicológico.
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Projeto de lei 26/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a responsabilização de atos de vandalismo ou deterioração de bens pertencentes ao Estado.
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Projeto de lei 31/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui desconto de 50% nas tarifas de transporte intermunicipal para professores das redes públicas do Estado que lecionem em escolas localizadas em cidades diversas de sua residência.
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Projeto de lei 51/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a reprodução, criação, venda, compra e doação de animais de estimação em estabelecimentos comerciais e outros, no Estado.
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Projeto de lei 53/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Proíbe a cobrança de taxas de adesão, mensalidades ou similares, pela utilização de dispositivos eletrônicos - TAGs, para pagamento de tarifas de pedágio nas rodovias do Estado.
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Projeto de lei 58/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a classificação das unidades usuárias do serviço público de água quando uma mesma ligação for utilizada para mais de uma atividade.
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Projeto de lei 68/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Jornalista Hamilton Galhano" à ponte localizada no km 216 + 510 m da Rodovia SP-052, em Cruzeiro.
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Projeto de lei 95/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui a "Semana Estadual de Prevenção ao Aneurisma Cerebral".
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Projeto de lei 186/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Regulamenta, nos termos do artigo 25, §3º, da Constituição Federal e artigo 17, III, da Lei federal nº 12.587, de 2012, a exploração de atividade econômica privada de transporte individual intermunicipal e metropolitano de passageiros no Estado.
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Projeto de lei 206/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a proibição de publicidade de bebidas alcoólicas nos espaços reservados à publicidade no Metrô e CPTM.
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Projeto de lei 211/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a criação do Plano de Ação de Emergências contra os efeitos da ressaca no litoral do Estado.
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Projeto de lei 216/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o "Dia da Memória Pet".
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Projeto de lei 221/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a isenção de pagamento da taxa de Zona Azul para idosos e deficientes físicos no Estado.
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Projeto de lei 223/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre normas suplementares de direito penitenciário e garante a guardas municipais, assim como a demais agentes de segurança pública, recolhimento em quartéis ou em prisão especial, em separado, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a penas de perda de liberdade.
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Projeto de lei 232/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Torna obrigatória aos prédios pertencentes às pessoas jurídicas de direito privado, de estarem conectados à rede de coleta e tratamento de esgoto.
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Projeto de lei 243/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Inclui no Calendário Turístico do Estado as festividades de Carnaval de Nazaré Paulista.
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Projeto de lei 283/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transferir ao Município de Águas de Lindóia o domínio e a ceder-lhe os direitos possessórios que detém sobre os imóveis que especifica.
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Projeto de lei 323/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Torna obrigatório a realização do teste cariótipo em hospitais, maternidades e instituições similares no Estado.
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Projeto de lei 324/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a advertência quanto ao uso de anticoncepcionais por pessoas portadoras de trombofilia.
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Projeto de lei 358/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Carolina Carinhato Sampaio" à Escola Técnica Estadual Zona Sul, na Capital.
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Projeto de lei 377/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Acrescenta o inciso XIII no artigo 13 da Lei nº 10.207, de 1999, que cria a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" - ITESP.
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Projeto de lei 386/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui a "Semana da Ciência, Tecnologia e Inovação", no ensino médio das Escolas Públicas e Privadas do Estado.
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Projeto de lei 390/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui no âmbito dos estabelecimentos carcerários das Comarcas do Estado, a possibilidade de remição de pena pela leitura.
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Projeto de lei 435/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o "Dia do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional".
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Projeto de lei 437/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre isenção tributária para fabricantes de óculos, lentes e armações que desenvolvam ações educacionais e sociais aos estudantes da rede pública de ensino.
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Projeto de lei 439/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade por parte dos hospitais públicos e privados, do registro e da comunicação imediata de recém-nascidos com Síndrome de Down às instituições, entidades e associações especializadas que desenvolvem atividades com pessoas com deficiência no Estado.
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Projeto de lei 442/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 14.752, de 2012, que autoriza a Fazenda do Estado a conceder o uso de parte do bem imóvel que especifica, localizado no Município de Ribeirão Preto.
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Projeto de lei 447/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Torna obrigatória a fixação em braile das informações contidas nas gôndolas de padarias, supermercados e similares estabelecimentos comerciais no Estado.
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Projeto de lei 451/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a Lei de Incentivo à Formação Política e Participação da Juventude Paulista na elaboração do processo Legislativo Estadual e Políticas Públicas Estaduais, conforme assevera o artigo 14 da Magna Carta Brasileira.
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Projeto de lei 457/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre o incentivo da leitura da Constituição Federal nas escolas Públicas e Privadas do Estado.
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Projeto de lei 468/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre Misofonia.
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Projeto de lei 485/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa de Santo Antônio do Abacaxi", em Itatiba.
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Projeto de lei 492/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a criação da Academia Preparatória de Guardas Civis Municipais da Região Metropolitana da Baixada Santista.
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Projeto de lei 495/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Obriga as empresas responsáveis pela venda de DRONES a informar aos consumidores a regulamentação de utilização desses dispositivos.
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Projeto de lei 499/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre cotas étnico/racial nos espaços públicos de participação e controle social, no Estado.
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Projeto de lei 507/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a instalar restaurante do Programa Bom Prato em Araçariguama.
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Projeto de lei 509/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a instalar restaurante do Programa Bom Prato em Ubatuba.
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Projeto de lei 526/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o Programa de Atendimento à População portadora da doença alérgica respiratória (asma) no Estado.
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Projeto de lei 534/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a atuação do nutricionista em instituições privadas de ensino que contemplem o ensino infantil, fundamental e médio no Estado.
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Projeto de lei 538/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a exigir do contribuinte do ICMS a aposição de Selo Fiscal de Controle e Procedência em todos os vasilhames retornáveis com volume superior a 4 litros e também, em todas as embalagens descartáveis que contenham água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais em circulação neste Estado ainda que proveniente de outra Unidade da Federação.
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Projeto de lei 548/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Torna obrigatório a realização de exame de Ecocardiograma nos recém-nascidos portadores de Síndrome de Down no Estado.
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Projeto de lei 549/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui a "Campanha de Educação Digital", no Estado.
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Projeto de lei 579/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Assegura aos trabalhadores e trabalhadoras assalariados, portadores de Deficiência Visual, o direito de receber os contracheques e comprovantes de rendimentos no sistema Braille.
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Projeto de lei 584/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o "Dia Estadual de Combate ao Contrabando".
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Projeto de lei 589/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre o fornecimento de alimentação especial, na merenda escolar, adaptada para alunos com restrições alimentares, em todas as escolas da rede pública estadual de ensino.
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Projeto de lei 590/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a realização do exame de sangue CPK na Rede Pública de Saúde do Estado para os recém-nascidos, a fim de diagnosticar a Distrofia Muscular de Duchenne.
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Projeto de lei 630/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a observância das normas técnicas de segurança elaboradas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, em "playgrounds" ou áreas de recreação infantil localizadas em parques públicos estaduais.
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Projeto de lei 634/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Obriga os estabelecimentos públicos e privados localizados no Estado a inserirem nas placas de atendimento prioritário, o Símbolo Mundial de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista.
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Projeto de lei 636/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Torna obrigatória a inclusão no acervo de todas as bibliotecas públicas do Estado, de exemplares da Bíblia Sagrada, em braile.
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Projeto de lei 638/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Obriga a todos os cinemas do Estado a respeitarem o distanciamento mínimo entre a tela de projeção e a primeira fila de poltronas.
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Projeto de lei Complementar 19/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Inclui parágrafos ao artigo 20 da Lei Complementar nº 1.093, de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual.
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Projeto de lei Complementar 62/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Altera a Lei Complementar n° 734, de 1993, que dispõe sobre o regime de suplência diante do afastamento dos membros do Conselho Superior do Ministério Público.
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Projeto de lei Complementar 67/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Altera a redação do inciso VIII do artigo 5º e acrescenta o inciso VIII-A na Lei Complementar nº 1.257, de 2015, que dispõe sobre o Código estadual de proteção contra Incêndios e Emergências.
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Projeto de lei Complementar 12/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Acrescenta inciso XVII ao artigo 78 da Lei nº 10.261, de 1968.
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Projeto de lei Complementar 14/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 1.074, de 2008, para assegurar o nível técnico para os motoristas da USP.
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Projeto de lei Complementar 18/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Revoga o artigo 6º da Lei Complementar nº 1.093, de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual.
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Projeto de lei Complementar 34/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 1.176, de 2012, que dispõe sobre a execução de atividades médicas e odontológicas sob a forma de plantão.
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Projeto de lei Complementar 38/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Altera o inciso XV-A do artigo 181 da Lei Complementar nº 734, de 1993, Lei Orgânica Estadual do Ministério Público.
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Projeto de lei Complementar 43/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Inclui os parágrafos 6º, 7º e 8º, no artigo 1º da Lei nº 3.201, de 1981, que "dispõe sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS".
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Projeto de lei Complementar 2/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1225, de 2013, que dispõe sobre a promoção de Oficiais da Polícia Militar, nas condições que especifica.
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Projeto de lei Complementar 8/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Acrescenta o artigo 7º-A à Lei Complementar nº 1.176, de 2012, que "dispõe sobre a execução de atividades médicas e odontológicas sob a forma de plantão", a fim de incluir, entre os profissionais que podem prestar Plantões e Plantões em Estado de Disponibilidade, os integrantes das carreiras docentes das áreas de Medicina, Saúde Pública e Odontologia das universidades públicas estaduais.
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Projeto de lei Complementar 12/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Dá nova redação ao artigo 2º do Capítulo VI da Lei Complementar nº 1.261, de 2015, para prorrogar o prazo de apresentação do Projeto de Lei Revisional dos Municípios Turísticos.
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Projeto de decreto legislativo 14/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Susta os efeitos do inciso I do artigo 1º do Decreto nº 62.246, de 2016, que dispõe sobre alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
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Projeto de decreto legislativo 3/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Susta com fundamento no inciso IX do artigo 20 da Constituição do Estado, a Resolução SE nº 18, de 2017, que estabelece normas e critérios relativos à readaptação de servidores da Secretaria da Educação.
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Projeto de decreto legislativo 5/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Susta, nos termos do inciso IX do artigo 20 da Constituição Estadual, o Decreto nº 62.032, de 2016, o qual acrescenta dispositivo ao Decreto nº 59.215, de 2013, para prever que a liberação dos recursos do Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos dar-se-á apenas após a conclusão do objeto por parte do beneficiário.
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Moção 75/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Apela para o Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como aos líderes partidários, a fim de que envidem todos os esforços e sejam tomadas as medidas legislativas necessárias a fim de que seja incluído ao Projeto de Lei (PLS) 230/2014, um artigo que determine o encaminhamento dos condenados por porte de arma de fogo de uso restrito para prisões de segurança máxima.
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Projeto de lei 961/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Associação Frutos de Bênção", em Osasco.
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Projeto de lei 555/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Comunidade Kolping da Aldeia de Carapicuíba", naquele Município.
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Projeto de lei 254/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Chácara das Flores Eurípedes Barsanulfo", em Mauá.
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Projeto de lei 484/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Declara de utilidade pública o "Serviço Social Cristão de Bento Quirino", em São Simão.
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Moção 37/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Manifesta repúdio em relação à futura participação do Exército dos Estados Unidos em exercício militar na Amazônia brasileira.
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Moção 39/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Manifesta votos de integral apoio ao Sr. José Reinaldo Azevedo, jornalista, ante ao vazamento da conversa de um jornalista em livre exercício de função.
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Moção 47/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Apela para o Supremo Tribunal Federal para conferir julgamento célere à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.719, em homenagem ao princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal.
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