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Comissão de Constituição e Justiça - 14ª Legislatura

19/06/2002 - Reunião de Pauta

ATA DA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA. Aos dezenove dias do mês de junho do ano 2002, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário "Tiradentes" da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quinta Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça, da Quarta Sessão Legislativa, da Décima Quarta Legislatura, presidida pelo Senhor Deputado Carlos Sampaio. Presentes os Senhores Deputados: Carlos Sampaio, Petterson Prado, Salvador Khuriyeh, Eli Corrêa Filho, Edson Aparecido e Roque Barbiere. Ausentes os Senhores Deputados Eduardo Soltur, Vanderlei Siraque e Wadih Helú. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu por aberto os trabalhos. Pela ordem o Senhor Deputado Roque Barbiere solicitou a dispensa da leitura da Ata da reunião anterior. Não havendo manifestação em contrário, o Senhor Presidente dispensou a leitura da mesma, dando-a por aprovada. A seguir, foram apreciados os seguintes itens, a saber: 1 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Eli Corrêa Filho, favorável "ad referendum" ao PL 031/00 de autoria do Deputado Caldini Crespo que declara de utilidade pública o "Centro de Assistência Social e Valorização da Vida Humana - Amiga", em Sorocaba; 2 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Salvador Khuriyeh, favorável "ad referendum" ao PL 176/00 de autoria do Deputado Roberto Morais que declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Irmãos de Portadores de Síndrome de Down", em Piracicaba; 3 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Salvador Khuriyeh, favorável "ad referendum" ao PL 214/00 de autoria do Deputado Campos Machado que dá a denominação de "Vanderlei Marçal Vieira" ao trecho da estrada que liga o Município de Poloni à Rodovia Feliciano Sales Cunha - SP 310; 4 - parecer do Relator, Deputado Roque Barbiere, favorável ao PL 543/00 de autoria do Deputado Nelson Salomé que altera a Lei n.º 6606, de 1989, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - vista concedida ao Deputado Carlos Sampaio; 5 - Aprovado o parecer do Relator Deputado Vanderlei Siraque, propondo arquivamento à Moção 190/00, de autoria do Deputado Renato Simões que manifesta repúdio à manutenção da prisão dos integrantes do MST e ao desrespeito ao seu direito a responder ao processo em liberdade e apela para o Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de que, acolhendo o recurso interposto, determine a imediata soltura destes trabalhadores; 6 - parecer do Relator, Deputado Roque Barbiere, favorável ao PLC 030/00 de autoria do Deputado Campos Machado que altera o Decreto-lei n.º 13654, de 1943, que dispõe sobre promoção de oficiais da Força Policial do Estado - vista concedida ao Deputado Carlos Sampaio; 7 - parecer do Relator, Deputado Roque Barbiere, favorável ao PLC 037/00 de autoria do Deputado Campos Machado, que revoga o parágrafo único do artigo 11-A da Lei Complementar n.º 547, de 1988, acrescentado pela Lei Complementar n.º 675, de 1992, que dispõe sobre a reestruturação das carreiras policiais civis - vista concedida ao Deputado Carlos Sampaio; 8 - Aprovado o parecerdo Relator, Deputado Roque Barbiere, favorável ao PL 036/01 de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que obriga os órgãos da administração direta e indireta, autárquica e fundacional do Estado a manterem em suas dependências um setor de atendimento ao público, bem como institui a função de ouvidor nas repartições públicas estaduais; 9 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Eli Corrêa Filho, favorável "ad referendum" ao PL 061/01 (2 volumes) de autoria do Deputado Pedro Yves, que declara de utilidade pública a "Fundação de Atendimento à Criança e ao Adolescente" Prof. Hélio Augusto de Souza - FUNDHAS", em São José dos Campos; 10 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Eli Corrêa Filho, favorável "ad referendum" ao PL 091/01 de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que declara de utilidade pública o "Lar das Crianças de Tanabi - L.C.T", naquele Município; 11 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Roque Barbiere, favorável com emenda ao PL 177/01 de autoria do Deputado Dimas Ramalho, que declara Áreade Proteção Ambiental (APA) a Serra de Jaboticabal; 12 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Eduardo Soltur, favorável ao PL 181/01 de autoria do Deputado Emídio de Souza, que cria o Parque Estadual "Pedreira São João", em Itapevi; 13 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Wadih Helú, favorável ao PL 213/01 de autoria do Deputado Faria Júnior, que obriga o Poder Executivo a publicar, anualmente, no dia 5 de junho, lista dos nomes das empresas comerciais e industriais, multadas, nos últimos 12 meses, por condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente; 14 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Vanderlei Siraque, favorável ao PL 234/01 de autoria do Deputado Salvador Khuriyeh, que revoga os artigos 2º, 3º e 4º da Lei n.º 9.904, de 30 de dezembro de 1997, que dispõem sobre a Taxa Educação e Cultura destinada ao custeio da programação educacional e cultural da Rádio e TV Cultura; 15 - parecer do Relator Deputado Roque Barbiere, favorável ao PL 263/01 de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, que institui o Fundo Estadual de Moradias Populares - FUNEMP, vinculado à Secretaria de Estado da Habitação - vista concedida ao Deputado Carlos Sampaio; 16 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Roque Barbiere, favorável ao PL 278/01 de autoria da Deputada Célia Leão, que proíbe a fabricação, comercialização e utilização de produtos que contenham em sua composição resto de cartilagem, sangue, ossos ou qualquer tipo de componente de natureza animal, a ser destinado à alimentação ou complemento alimentar dos rebanhos bovinos; 17 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Salvador Khuriyeh, favorável ao PL 308/01 e à emenda n.º 1 de autoria do Deputado Milton Vieira, que torna obrigatória a publicação mensal, no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação, de extratos relativos à movimentação financeira do Fundo Municipal de Turismo; 18 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Salvador Khuriyeh, favorável ao PL 311/01 de autoria do Deputado Cícero de Freitas, que obriga as pessoas jurídicas com fins lucrativos que empreguem 50 (cinqüenta) trabalhadores no mínimo, a patrocinar a instalação de biblioteca, em suas dependências, para o atendimento dos empregados; 19 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Eli Corrêa Filho, favorável com substitutivo ao PL 313/01 de autoria do Deputado Antonio Mentor, que dispõe sobre a obrigatoriedade de constar nas receitas médicas o medicamento genérico correspondente ao convencional receitado; 20 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Vanderlei Siraque, favorável ao PL 314/01 de autoria do Deputado Faria Júnior, que proíbe a cobrança de serviços prestados por concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, gás e água pela média de consumo registrada nos últimos três meses; 21 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Edson Aparecido, favorável "ad referendum' ao PL 326/01 de autoria do Deputado Celso Tanauí, que declara de utilidade pública o "Lar de Nutrição à Infância Souza Andrade - LANISA", em Piracicaba; 22 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Roque Barbiere, favorável ao PL 341/01 de autoria do Deputado Faria Júnior, que isenta o cidadão desempregado e carente do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pela administração direta e indireta do Estado; 23 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Roque Barbiere, favorável "ad referendum" ao PL 409/01 de autoria do Deputado Wilson Morais, que declara de utilidade pública o "Instituto Educacional Mirim Coroados de Presidente Venceslau", naquele Município; 24 - parecer do Relator Deputado Eli Corrêa Filho, favorável ao PL 428/01 com emenda e à emenda n.º 1 de autoria do Deputado Carlinhos Almeida, que cria uma Comissão de Trabalho para avaliar as condições existentes e propor novas bases para o funcionamento do regime de progressão continuada e de avaliação do rendimento escolar dos alunos da rede pública estadual de ensino - vista concedida ao Deputado Carlos Sampaio; 25 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Eli Corrêa Filho, favorável com substitutivo ao PL 446/01 de autoria do Deputado Sidney Beraldo, que declara de utilidade pública a "PEVI - Projeto Esperança e Vida - Comunidade Terapêutica para Alcoólatras e Drogados", em São José do Rio Pardo; 26 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Roque Barbiere, favorável com emenda ao PL 490/01 de autoria do Deputado Celso Tanauí, que dispensa de licitação os leilões públicos de viaturas apreendidas e depositadas nos pátios do DETRAN e dos CIRETRANS, conforme o art. 24, IV, da Lei n.º 6.544, de 22/11/1989; 27 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Eli Corrêa Filho, favorável ao PL 503/01 de autoria do Deputado Paschoal Thomeu, que dá a denominação de "Profª. Zilda Graça Martins de Oliveira" à Escola Estadual Jardim Carmela II, em Guarulhos; 28 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Eli Corrêa Filho, favorável com emenda ao PL 510/01 de autoria do Deputado Dorival Braga, que dá a denominação de "Antônio Lázaro Ribaldo" à passarela existente na Via Anhanguera - SP - 330 km 225,18, em Porto Ferreira; 29 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Salvador Khuriyeh, favorável ao PL 514/01 de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que dá a denominação de "Dr. José Affonso de Albuquerque" ao viaduto localizado no km 552, na Rodovia Euclides da Cunha - SP 320; 30 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Eli Corrêa Filho, favorável "ad referendum" ao PL 549/01 de autoria do Deputado Vaz de Lima que declara de utilidade pública a "Assistência Social Lar Ditoso", na Capital; 31 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Petterson Prado, favorável "ad referendum" ao PL 612/01 de autoria do Deputado Pedro Tobias, que declara de utilidade pública a "Associação de Pais para Integração Escolar na Criança Especial - APIECE", em Bauru; 32 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Edson Aparecido, favorável com emenda ao PL 616/01 de autoria do Deputado Duarte Nogueira, que institui o Selo "Empresa Experiente"; 33 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Wadih Helú, favorável ao PL 619/01 e à emenda n.º 4 de autoria do DeputadoWillians Rafael, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção das Taxas Estaduais Inerentes ao Poder de Polícia para registro e aquisição de porte de arma de fogo, de uso permitido aos policiais civis, militares e guardas municipais; 34 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Petterson Prado, favorável ao PL 652/01 de autoria do Deputado Edson Aparecido, que dispõe sobre a destinação final dos pneus usados, obrigando o emprego de tecnologias limpas para o seu tratamento; 35 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Salvador Khuriyeh, favorável "ad referendum" ao PL 663/01 de autoria do Deputado Roberto Engler, que declara de utilidade pública a "Instituição Espírita Joanna de Ângelis", em Franca; 36 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Petterson Prado, favorável com emenda ao PL 679/01 de autoria do Deputado Daniel Marins, que altera a Lei n.º 19.848, de 2001, que dispõe sobre o registro e funcionamento de estabelecimentos de ensino e prática de modalidades esportivas; 37 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Vanderlei Siraque, favorável ao PL 685/01 de autoria da Deputada Maria do Carmo Piunti, que dá a denominação de "Monsenhor Mauro Vallini" à estrada SP - 75 que liga a Rodovia José Ermírio de Moraes à SP 270 - Raposo Tavares, em Sorocaba; 38 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Vanderlei Siraque, favorável ao PL 689/01 de autoria do Deputado Afanasio Jazadji, que autoriza o Poder Executivo a construir e explorar usinas eólicas geradoras de energia elétrica; 39 - parecer do Relator, Deputado Roque Barbiere, favorável ao PL 695/01 de autoria do Deputado Campos Machado, que cria a "Região Administrativa de Itapeva", com sede naquele Município - vista concedida ao Deputado Carlos Sampaio; 40 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Petterson Prado, favorável" ad referendum" ao PL 710/01 de autoria do Deputado Rafael Silva, que declara de utilidade pública a "Associação Regional dos Aposentados e Pensionistas de São José do Rio Preto - ARAP", naquele Município; 41 - Aprovado o parecer do Relator Deputado Wadih Helú, favorável ao PL 715/01 de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que autoriza a inscrição, como contribuintes facultativos do IAMSPE, de professores não estatutários que prestem serviços ao Estado ininterruptamente; 42 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Eli Corrêa Filho, favorável "ad referendum" ao PL 716/01 de autoria do Deputado Ary Fossen, que declara de utilidade pública a "Academia Jundiaiense de Letras", em Jundiaí; 43 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Eduardo Soltur, favorável ao PL 725/01 de autoria do Deputado Dorival Braga, que torna obrigatória a instalação de bebedouros, com água mineral nos estabelecimentos de ensino da rede oficial; 44 - parecer do Relator Deputado Petterson Prado, favorável ao PL 729/01 de autoria do Deputado Jamil Murad, que dispõe sobre o Conselho Estadual da Juventude - CEJ - vista concedida ao Deputado Carlos Sampaio; 45 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Roque Barbiere, favorável ao PL 731/01 de autoria do Deputado VitorSapienza, que torna obrigatória a inclusão da vacina contra a varíola no calendário oficial de vacinação; 46 - parecer do Relator Deputado Roque Barbiere, favorável ao PL 733/01 de autoria da Deputada Edir Sales, que altera a Lei n.º 6606, de 1989, que dispõe sobre IPVA - vista concedida ao Deputado Carlos Sampaio; 47 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Petterson Prado, favorável ao PL 738/01 de autoria do Deputado Willians Rafael, que dispõe sobre critérios para a realização de rodeios; 48 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Eli Corrêa Filho, favorável ao PL 739/01 de autoria do Deputado Willians Rafael, que cria o "Programa de Controle de Natalidade das Populações de Cães, Gatos e Animais de Tração"; 49 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Salvador Khuriyeh, favorável ao PL 743/01 de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que dispõe sobre o acesso de todas as escolas públicas à Internet para se conectarem ao portal da "Cidade do Conhecimento" da USP; 50 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Eduardo Soltur, favorável ao PL 744/01 de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que institui o "Programa de Humanização da Internação Hospitalar"; 51 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Salvador Khuriyeh, favorável ao PL 762/01 de autoria do Deputado Afanasio Jazadji, que torna obrigatório o uso de faróis baixos acesos durante o dia nos veículos automotores em trânsito nas rodovias estaduais e nas zonas urbanas do território do Estado; 52 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Vanderlei Siraque, favorável com emenda ao PL 768/01 de autoria da Deputada Célia Leão, que institui o "Dia Estadual de Combate à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes" e a "Semana Estadual de Esclarecimentos sobre a Exploração, o Abuso e a Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes"; 53 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Roque Barbiere, favorável ao PL 772/01 de autoria do Deputado Carlos Braga, que dá a denominação de "Dr. Antônio José Miziara", ao trevo da SP - 331 com a SP - 321, que dá acesso ao Município de Iacanga; 54 - parecer do Relator Deputado Roque Barbiere, favorável ao PL 774/01 de autoria do Deputado Carlos Braga, que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames de Emissões Otoacústicas no período neonatal pelas maternidades, hospitais e demais estabelecimentos de saúde que prestam atendimento obstétrico no Estado - vista concedida ao Deputado Salvador Khuriyeh; 55 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Roque Barbiere, favorável com substitutivo ao PL 783/01 de autoria do Deputado Edson Ferrarini, que dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização, por edifícios e condomínios, de cadeiras de rodas para deficientes físicos e idosos; 56 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Roque Barbiere, favorável ao PL 794/01 de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que dá a denominação de "Dr. Felix Nobre de Campos" ao Centro de Detenção Provisória (CDP), localizado no Km 138 da Rodovia Amador Bueno da Veiga, entre os municípios de Taubaté, Pindamonhangaba e Tremembé; 57 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Vanderlei Siraque, favorável ao PL 805/01 de autoria do Deputado Dimas Ramalho, que dá a denominação de "Mário Boschiero" ao Viaduto do Km 274 da Rodovia SP - 310, que dá acesso ao município de Araraquara; 58 - parecer do Relator Deputado Roque Barbiere, favorável ao PL 809/01 de autoria do Deputado Salvador Khuriyeh, que autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Estadual do Vale do Paraíba, Litoral Norte e Serra da Mantiqueira, no Município de Pindamonhangaba - vista concedida ao Deputado Carlos Sampaio; 59 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Roque Barbiere, favorável ao PL 811/01 de autoria do Deputado Roberto Morais, que dá a denominação de "Ministro Hugo de Almeida Leme" ao Pavilhão de Engenharia da "Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz" - USP, em Piracicaba; 60 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Vanderlei Siraque, favorável ao PL 814/01 de autoria do Deputado Vitor Sapienza, que dá a denominação de "Alfredo Miguel Saba" ao viaduto do Km 268,5 da Rodovia SP -310, que dá acesso ao Município de Araraquara; 61 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Wadih Helú, favorável com substitutivo ao PL 815/01 de autoria do Deputado Willians Rafael, que cria o Programa de doação voluntária de sangue para acadêmicos das instituições do ensino superior do Estado; 62 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Eduardo Soltur, favorável "ad referendum" ao PL 818/01 de autoria do Deputado Willians Rafael, que declara de utilidade pública a "Comunidade Espírita Cristã Maria Clara", em Osasco; 63 - parecer do Relator Deputado Salvador Khuriyeh, favorável ao PL 824/01 de autoria do Deputado Jorge Caruso, que institui o "Fundo de Desenvolvimento da Região Sul do Estado de São Paulo - FUNDESUL" - vista concedida ao Deputado Carlos Sampaio; 64 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Petterson Prado, favorável com emenda ao PL 826/01 de autoria do Deputado Milton Vieira, que dispõe sobre a inserção dos templos de qualquer culto no contexto cultural doEstado; 65 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Petterson Prado, favorável ao PL 827/01 de autoria do Deputado Hamilton Pereira, que define diretrizes para a política de atenção integral aos portadores da doença de Parkinson no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS; 66 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Roque Barbiere, favorável ao PL 830/01 de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que dá a denominação de "Dr. Luiz Fernando Silveira Mello" ao 1º Distrito Policial, em Rio Claro; 67 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Eduardo Soltur, favorável ao PL 835/01 de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que cria "Programa de Tratamento Específico à Prevenção da Infertilidade"; 68 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Wadih Helú, favorável "ad referendum" ao PL 839/01 de autoria do Deputado Rodolfo Costa e Silva, que declara de utilidade pública a "Associação de Assistência e Orientação à Criança e ao Adolescente - Caminhando Juntos", em Salesópolis; 69 - parecer do Relator Deputado Roque Barbiere, favorável ao PL 840/01 de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que autoriza o Poder Executivo a criar a Secretaria de Estado da Terceira Idade - vista conjunta concedida aos Deputados Carlos Sampaio e Petterson Prado; 70 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Wadih Helú, favorável ao PL 841/01 de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que cria o "Sistema de Servidão Ambiental"; 71 - parecer do Relator Deputado Roque Barbiere, favorável ao PL 847/01 de autoria da Deputada Mariângela Duarte, que dispõe sobre a isenção do ICMS para os veículos automotores novos, adquiridos por ocupantes do cargo de Oficial de Justiça do Estado - vista conjunta concedida aos Deputados Carlos Sampaio e Salvador Khuriyeh; 72 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Wadih Helú, favorável ao PL 848/01 de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que fixa prazos para os atos administrativos referentes às atividades de política urbana, parcelamento e uso do solo, de competência do Estado; 73 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Eli Corrêa Filho, favorável "ad referendum" ao PL 855/01 de autoria do Deputado Rodolfo Costa e Silva, que declara de utilidade pública a "Legionários na Defesa do Menor de Capão Bonito", naquele Município; 74 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Eli Corrêa Filho, favorável com substitutivo ao PL 856/01 de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que dá a denominação de "Prof. Dr. José Ozi" ao viaduto localizado no Km 164,5 da Rodovia Raposo Tavares em Itapetininga; 75 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Eli Corrêa Filho, favorável ao PL 857/01 de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que dá a denominação de "José Ferraz de Arruda" ao trevo de acesso ao Município de Borborema, localizado na Rodovia Laurentino Mascari (SP - 333 - km 209); 76 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Eli Corrêa Filho, favorável ao PL 858/01 de autoria do Deputado Caldini Crespo, que dá a denominação de "Orlando Paulino da Cruz" à ponte existente na Rodovia SP -141, Senador Laurindo Minhoto, Km 16,9, sobre o Rio Sarapuí, divisa entre os municípios de Tatuí e Capela do Alto; 77 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Petterson Prado, favorável ao PL 859/01 de autoria do Deputado Sidney Beraldo, que institui o Programa Universidade na Comunidade; 78 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Salvador Khuriyeh, favorável ao PL 862/01 de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que institui a obrigatoriedade de adaptações para atendimento de deficientes físicos em 10% da frota de ônibus intermunicipais, nas futuras concessões ou renovações de linhas; 79 - parecer do Relator Deputado Roque Barbiere, favorável ao PL 863/01 de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que autoriza a reserva de 3% (três por cento) das unidades habitacionais do CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano a funcionários públicos estaduais de baixa renda - vista concedida ao Deputado Carlos Sampaio; 80 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Petterson Prado, favorável ao PL 864/01 de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que dispõe sobrea adoção de facilidades arquitetônicas de acesso e utilização para deficientes físicos e/ou visuais nos próprios do Estado; 81 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Wadih Helú, favorável "ad referendum" ao PL 866/01 de autoria da Deputada Célia Leão, que declara de utilidade pública a "Congregação das Irmãs da Providência", em Sorocaba; 82 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Wadih Helú, favorável ao PL 868/01 de autoria do Deputado Donisete Braga, que dá a denominação de "Inspetor Reinaldo José Santana (Piró)" à Escola Estadual Jardim Inamar II, em Diadema; 83 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Petterson Prado, favorável ao PL 870/01 de autoria do Deputado José Carlos Stangarlini, que assegura prioridade de atendimento em hospitais e postos de saúde (exceto emergências), às pessoas idosas e aos portadores de deficiência física, sensorial e mental; 84 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Roque Barbiere, favorável ao PL 871/01 de autoria do Deputado Edson Aparecido, que dá a denominação de"Dércio Lupiano de Assis" à Base da Polícia Rodoviária de Votuporanga, naquele Município; 85 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Salvador Khuriyeh, favorável ao PL 873/01 de autoria do Deputado Roque Barbiere, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de transporte coletivo, intermunicipais ou interestaduais a manterem dois motoristas em viagens que excedam a 6 (seis) horas; 86 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Eduardo Soltur, favorável com emenda ao PL 875/01 de autoria do Deputado Luiz Gonzaga Vieira, que dá a denominação de "Durvalino de Toledo" ao viaduto que cruza a Rodovia Raposo Tavares - SP - 270, km 160, no Município de Itapetininga; 87 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Edson Aparecido, favorável "ad referendum" ao PL 877/01 de autoria do Deputado Rodrigo Garcia, que declara de utilidade pública a "Associação Casa do Amigo", em Cachoeira Paulista; 88 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Eli Corrêa Filho, favorável com emenda ao PL 879/01 de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que autoriza o Poder Executivo a formar mutirão médico para tratamento cirúrgico dos pacientes portadores de obesidade mórbida; 89 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Eduardo Soltur, favorável ao PL 882/01 de autoria do Deputado Caldini Crespo, que dá a denominação de "Dionísio Francisco Lopes" à Rodovia SP - 268, no trecho de Capela do Alto ao Km 150,3, em Alambari; 90 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Vanderlei Siraque, favorável com emenda ao PL 883/01 de autoria do Deputado Petterson Prado, que determina à autoridade policial o início do procedimento de busca, imediatamente após a notícia de desaparecimento de pessoa com idade até 16 (dezesseis) anos ou portadora de deficiência física, mental ou sensorial; 91 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Eduardo Soltur, favorável ao PL 884/01 de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que dá a denominação de "Augusto Possari" à ponte sobre o Rio São Lourenço, localizada no Km 14,5 da Rodovia Dr. Maurício Antunes Ferraz (SP 317), que liga os municípios de Ibitinga e Itápolis; 92 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Roque Barbiere, favorável ao PL 885/01 de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que dispõe sobre os translados intermunicipais e interestaduais de menores desaparecidos; 93 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Eduardo Soltur, favorável "ad referendum" ao PL 888/01 de autoria do Deputado Rodrigo Garcia, que declara de utilidade pública o "FOL - QUINI Futebol Clube", de São José do Rio Preto; 94 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Eduardo Soltur, favorável ao PL 889/01 de autoria do Deputado Henrique Pacheco, que torna obrigatória a instalação de medidores individuais de consumo de água, energia elétrica e gás, nos conjuntos habitacionais construídos com recursos públicos; 95 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Petterson Prado, favorável ao PL 890/01 de autoria da Deputada Rosmary Corrêa, que dá a denominação de "Monsenhor Theodomiro Lobo" ao viaduto situado no Km 111 da Rodovia Carvalho Pinto, que passa sobre a Rodovia João do Amaral Gurgel, em Caçapava; 96 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Wadih Helú, favorável ao PL 891/01 de autoria da Deputada Mariângela Duarte, que dispõe sobre o aproveitamento dos recursos fundiários do Estado; 97 -Aprovado o parecer do Relator Deputado Petterson Prado, favorável com substitutivo ao PL 892/01 de autoria da Deputada Mariângela Duarte, que veda, no âmbito da administração direta, indireta e fundacional do Estado, a estilização dos símbolos oficiais que contribua para identificar o partido político, no exercício da administração pública; 98 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Vanderlei Siraque, favorável ao PL 893/01de autoria da CPI dos Combustíveis, que proíbe a comercialização de gasolina que contenha Benzeno; 99 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Petterson Prado, favorável ao PL 897/01 de autoria do Deputado Nelson Salomé, que define conduta normativa para a correção de divisas de municípios, comprovadamente existentes à época de sua criação, anexação ou incorporação; 100 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Roque Barbiere, favorável com substitutivo ao PLC 010/01 de autoria da Deputada Mariângela Duarte, que altera a Lei Complementar n.º 815, de 1996, que cria a Região Metropolitana da Baixada Santista e autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista, a criar entidade autárquica e a construir o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Baixada Santista; 101 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Roque Barbiere, favorável com emenda ao PLC 025/01 de autoria do Deputado Edson Gomes, que assegura aos professores estáveis da rede pública estadual os mesmos direitos reservados aos professores titulares de cargos efetivos do Estado; 102 - parecer do Relator Deputado Roque Barbiere, favorável ao PLC 048/01 de autoria da Deputada Rosmary Corrêa, que altera a denominação de cargo de classe policial, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública e dispositivos da Lei Complementar 494,de 24 de dezembro de 1986, que dispõem sobre a instituição de classes policiais; 103 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Eduardo Soltur, favorável à Moção 034/01 de autoria do Deputado Jamil Murad, que manifesta perante o Senado Federal e Câmara dos Deputados o seu mais amplo e irrestrito apoio à iniciativa que visa a imediata instalação da CPI da corrupção; 104 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Petterson Prado, favorável à Moção 173/01 de autoria da Deputada Edir Sales, que apela para os Srs. Presidentes da República, do Tribunal Superior Eleitoral, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de veicularem esclarecimentos aos eleitores sobre o processo de votação eletrônica para as eleições de 2002; 105 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Petterson Prado, favorável à Moção 185/01 de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e para seus líderes partidários a fim de elaborarem Proposta de Emenda à Constituição, fixando o subsídio dos vereadores entre 10% e 50% do subsídio dos deputados federais; 106 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Eduardo Soltur, favorável à Moção 186/01 de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e aos Líderes Partidários a fim de rejeitarem a Proposta de Emenda Constitucional n.º 383, de 2001, que altera o Sistema Tributário Nacional; 107 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Roque Barbiere, favorável à Moção 201/01 de autoria do Deputado Sidney Beraldo, que apela para o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a fim de encaminhar Projeto de lei à Câmara dos Deputados, fixando o que são obrigações de pequeno valor oriundas de decisões judiciais e que não necessitarão de precatórios para serem quitadas; 108 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Edson Aparecido, propondo Arquivamento do Processo RGL 00145/01 de autoria da Câmara dos Deputados, solicitando medidas no sentido de que os princípios basilares da Constituição Paulista sejam preservados em sua integridade; 109 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Eli Corrêa Filho, propondo Arquivamento ao Processo RGL 00999/01 de autoria da Câmara Municipal de Joanópolis, que encaminha Moção de Apelo solicitando regulamentação do artigo 207 da Constituição Estadual; 110 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Wadih Helú, propondo Indicação ao Processo RGL 03358/01 de autoria da Câmara Municipal de Pompéia, em atenção ao Requerimento 200/2001, do vereador Luiz Fernando V. Pazin, solicita empenho para instalação da 2ª Vara Judicial naquele município; 111 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Roque Barbiere, favorável com emenda ao PL 005/02 de autoria do Deputado Pedro Mori, que cria o Programa Integrado de Atendimento Domiciliar para Idosos; 112 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Salvador Khuriyeh, favorável ao PL 006/02 de autoria do Deputado Pedro Mori, que determina que a prestação de contas mensal e anual dos condomínios seja elaborada por contabilista; 113 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Edson Aparecido, favorável ao PL 007/02 de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, que institui o "Dia do Supervisor de Ensino"; 114 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Roque Barbiere, favorável ao PL 008/02 de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que institui o "Programa de Apoio às Pessoas e Famílias Atingidas por Atos de Violência"; 115 - parecer do Relator Deputado Salvador Khuriyeh, favorável ao PL 011/02 de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que autoriza a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano, a reservar, em regime de comodato ou aluguel, 3% (três por cento) de suas unidades habitacionais para idosos sem famílias, ou idosos comprovadamente carentes - vista concedida ao Deputado Carlos Sampaio; 116 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Salvador Khuriyeh, favorável ao PL 012/02 de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que dispõe sobre a instalação de detectores de metal e aparelhos de análise por Raio-X nas entradas de todos os estabelecimentos prisionais, bem como, nas delegacias de polícia; 117 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Salvador Khuriyeh, favorável ao PL 019/02 de autoria do Deputado Cícero de Freitas, que autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais às empresas que apoiem projetos desportivos; 118 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Roque Barbiere, favorável com substitutivo ao PL 020/02 de autoria do Deputado Pedro Mori, que estabelece o programa "Escola Domiciliar" para atendimento de alunos enfermos matriculados na Rede Pública Estadual de Ensino; 119 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Eduardo Soltur, favorável ao PL 021/02 de autoria do Deputado Faria Júnior, que obriga os distritos policiais a manterem cadastro de novos contratos de locação de imóveis localizados em sua área de atuação; 120 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Roque Barbiere, favorável com substitutivo ao PL 022/02 de autoria do Deputado Edson Aparecido, que dá a denominação de "Rosalvo Pereira Nunes" ao viaduto de acesso ao Município de Lavínia, na SP - 300 no Km 594, em Lavínia; 121 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Salvador Khuriyeh, favorável ao PL 024/02 de autoria do Deputado Jorge Caruso, que autoriza o Poder Executivo a criar, na rede pública de hospitais do Estado, programa de atendimento a casos de aborto em função de estupros, por ordem judicial ou, quando há risco à vida da mulher, por recomendação médica; 122 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Salvador Khuriyeh, favorável "ad referendum" ao PL 026/02 de autoria do Deputado Dorival Braga, que declara de utilidade pública o "Centro Espírita União de Ibirá", em Ibirá; 123 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Edson Aparecido, favorável ao PL 028/02 de autoria do Deputado Claury Alves Silva, que dá a denominação de "Francisco Antunes Ribeiro" ao viaduto do Km 410,8 da Rodovia Raposo Tavares (SP - 270), em Ibirarema; 124 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Salvador Khuriyeh, favorável ao PL 031/02 de autoria do Deputado Roberto Morais, que institui o Selo Estadual de Qualidade de Produção para os produtores de mudas cítricas que optarem por plantações protegidas por telas ou estufas; 125 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Salvador Khuriyeh, favorável ao PL 033/02 de autoria do Deputado Pedro Mori, que autoriza o Poder Executivo a realizar campanha de orientação e detecção do diabetes entre os alunos da rede oficial de ensino; 126 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Salvador Khuriyeh, favorável ao PL 034/02 de autoria do Deputado Pedro Mori, que institui cardápio dietético nos restaurantes, bares e similares; 127 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Roque Barbiere, favorável ao PL 036/02 e ao seu substitutivo n.º 1 de autoria da Deputada Célia Leão que cria a Força Pública Voluntária para auxiliar a estrutura da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo; 128 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Eli Corrêa Filho, favorável ao PL 040/02 de autoria do Deputado Edmir Chedid, que dá a denominação de "Antônio Mainente" ao Conjunto Habitacional "Serra Negra B", em Serra Negra; 129 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Eli Corrêa Filho, favorável ao PL 041/02 de autoria do Deputado Edmir Chedid, que dá a denominação de "Dr. Joaquim de Moraes Ribeiro" ao Conjunto Habitacional "Serra Negra C", em Serra Negra; 130 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Vanderlei Siraque, favorável ao PL 048/02 de autoria do Deputado Edson Gomes, que dá a denominação de "Dr. Nicolau João Abdalla" ao Aeroporto Estadual "Dario Guarita", em Araçatuba; 131 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Eli Corrêa Filho, favorável com emenda ao PL 049/02 de autoria do Deputado Pedro Mori, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de tarifa de ônibus e trens intermunicipais aos integrantes das Guardas Municipais; 132 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Edson Aparecido, favorável ao PL 050/02 de autoria do Deputado Pedro Tobias, que dá a denominação de "Cabo PM Edvaldo Rubens de Carvalho" ao viaduto do km 345, da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, em Bauru; 133 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Edson Aparecido, favorável ao PL 052/02 de autoria do Deputado Pedro Tobias, que dá a denominação de "Plínio Favaretto" à 173ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN, em Cândido Mota; 134 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Wadih Helú, favorável "ad referendum" ao PL 053/02 de autoria do Deputado Edmir Chedid, que declara de utilidade pública a "Veritas" Sociedade de Pesquisa e Educação Ressurreição - Vesper, Tremembé; 135 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Wadih Helú, favorável "ad referendum" ao PL 054/01 de autoria do Deputado Arthur Alves Pinto, que declara de utilidade pública a "Sociedade Amigos do Jardim Reimberg", na Capital; 136 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Wadih Helú, favorável ao PL 057/02 de autoria da Deputada Mariângela Duarte, que institui a Frente de Trabalho Estudantil, para a contratação de alunos, em regime de estágio remunerado nas escolas públicas estaduais do Ensino Médio; 137 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Wadih Helú, favorável ao PL 058/02 de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que dá a denominação de "Palmiro Zorzo" ao viaduto do Km 164,7 da Rodovia dos Bandeirantes - SP 348, em Cordeirópolis; 138 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Wadih Helú, favorável com substitutivo ao PL 059/01 de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que dá a denominação de "José Bertagna" ao viaduto do Km 171 do Rodovia dos Bandeirantes SP 348, trecho de acesso à Rodovia Anhanguera SP 330, em Cordeirópolis; 139 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Petterson Prado, favorável ao PL 060/02 de autoria do Deputado Celino Cardoso, que obriga a prestação de informações, junto à Secretaria de Segurança Pública, a respeito de locação de imóveis com prazo inferior a seis meses; 140 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Petterson Prado, favorável ao PL 061/02 de autoria do Deputado Vitor Sapienza, que dispõe sobre a criação de ZUPI-1 no Município de Mairiporã; 141 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Salvador Khuriyeh, favorável ao PL 062/02 de autoria do Deputado Claury Alves Silva, que cria o "Programa Cidadania Ludicidade"; 142 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Salvador Khuriyeh, favorável ao PL 064/02 de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que institui o Programa de Bolsas de Estudos para Alunos Carentes; 143 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Roque Barbiere, favorável ao PL 065/02 de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que autoriza o Poder Executivo a criar fábricas regionais de remédios; 144 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Wadih Helú, favorável ao PL 066/02 de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que proíbe a criação de camarões em cativeiros, a menos de 200 metros da costa ou em áreas de manguezais; 145 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Vanderlei Siraque, favorável com emenda ao PL 067/01 de autoria do Deputado Wilson Morais, que autoriza a instalação de caixas bancários eletrônicos em próprios estaduais de serviços de segurança pública; 146 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Wadih Helú, favorável ao PL 068/02 de autoria do Deputado Petterson Prado, que obriga as agências bancárias a informarem a seus usuários sobre a possibilidade de serem atendidos pessoalmente por seus funcionários; 147 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Salvador Khuriyeh, favorável ao PL 069/02 de autoria do Deputado Petterson Prado, que dispõe sobre a consignação do termo "portador de deficiência" em documentos oficiais de identidade de pessoas que, em razão de deficiência, não tenham sido alfabetizadas; 148 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Eli Corrêa Filho, favorável com substitutivo ao PL 071/02 de autoria do Deputado Ary Fossen, que dá a denominação de "Izeu Calegari" à passarela localizada no Km 72,5 da Rodovia SP - 360 "Constâncio Cintra", em Jundiaí; 149 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Eli Corrêa Filho, favorável ao PL 072/01 de autoria do Deputado Edson Aparecido, que institui o "Dia do Técnico de Segurança do Trabalho"; 150 - parecer do Relator Deputado Salvador Khuriyeh, favorável ao PL 074/02 de autoria do Deputado Afanasio Jazadji, que inclui a disciplina Xadrez nos currículos de ensino fundamental e médio da rede pública estadual de ensino - vista concedida ao Deputado Carlos Sampaio; 151 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Wadih Helú, favorável ao PL 076/01 de autoria do Deputado Gilberto Nascimento, que veda a inscrição de usuários de serviços públicos em cadastros de devedores; 152 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Wadih Helú, favorável ao PL 077/02 de autoria da Deputada Rosmary Corrêa, que dá a denominação de "Doutor Abelardo Maurício Martins Simões" à Delegacia de Polícia, em Bariri; 153 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Wadih Helú, favorável ao PL 083/02 de autoria do Deputado Faria Júnior, que dispõe sobre a obrigatoriedade de requisição de seqüestro e indisponibilidade de bens móveis e imóveis de parentes de criminosos desde que não comprovada sua legítima aquisição; 154 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Roque Barbiere, favorável ao PL 086/02 de autoria do Deputado Edson Aparecido, que dá a denominação de "Cel. Antonio Joaquim Ferreira Braga" ao Núcleo de Produção de Sementes "Ataliba Leonel", em Manduri; 155 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Eduardo Soltur, favorável "ad referendum" ao PL 088/02 de autoria do Deputado Duarte Nogueira, que declara de utilidade pública a "Casa de Recuperação Renascer em Cristo Jesus", em Ribeirão Preto; 156 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Vanderlei Siraque, favorável ao PL 089/02 de autoria do Deputado Celso Tanauí, que dá a denominação de "Gumercindo Fagundes" à Delegacia de Polícia de Pedreira, naquele Município; 157 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Eduardo Soltur, favorável ao PL 090/02 de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que dá a denominação de "Antonio Gonçalves" ao viaduto localizado no Km 166,7 da Rodovia dos Bandeirantes - SP - 348, em Cordeirópolis; 158 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Salvador Khuriyeh, favorável ao PL 091/02 de autoria do Deputado Celso Tanauí, que obriga os veículos de órgãos oficiais, de empresas estatais, fundações, autarquias e de empresas privadas prestadoras de serviços públicos a utilizarem placas do Estado de São Paulo; 159 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Vanderlei Siraque, favorável ao PL 092/02 de autoria do Deputado Milton Vieira, que autoriza o Poder Executivo a instituir o "Programa de Identificação de Idosos"; 160 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Eduardo Soltur, favorável ao PL 094/02 de autoria do Deputado Rodrigo Garcia, que cria o cadastro, junto à Secretaria de Segurança Pública, dos estabelecimentos que comercializam autopeças usadas, condicionadas ou remanufaturadas; 161 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Salvador Khuriyeh, favorável ao PL 098/02 de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que institui a obrigatoriedade de adaptações para o atendimento a portadores de deficiência em 10% (dezpor cento) da frota de ônibus intermunicipais; 162 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Wadih Helú, favorável ao PL 099/02 de autoria Deputado Edson Ferrarini, que torna obrigatório o registro, dos profissionais que exercem função na área de esporte aquático, subaquático e/ou salvamento, na Associação dos Salva-vidas do Estado de São Paulo -ASVESP; 163 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Edson Aparecido, favorável com emenda ao PL 101/01 de autoria do Deputado Duarte Nogueira, que dá a denominação de "Domingos Marcari" ao dispositivo de entroncamento do km 102+050m da SP - 333 - Rodovia Carlos Tonanni, em Barrinha; 164 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Wadih Helú, favorável ao PL 103/02 de autoria do Deputado Carlinhos Almeida, que estabelece vinculação dos recursos arrecadados pelo Fundo de Incentivo à Segurança Pública - FISP, modernização da Polícia Científica; 165 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Edson Aparecido, favorável ao PL 104/02 de autoria do Governador do Estado - Mensagem n.º 25/02, que autoriza a Fazenda do Estado a permutar imóvel de sua propriedade, por outro, pertencente à Votorantim Celulose e Papel S.A, ambos situados em Jacareí; 166 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Eduardo Soltur, favorável ao PL 105/02 e à emenda n.º 1 de autoria da Deputada Maria do Carmo Piunti, que dispõe sobre sinalização de orientação turística nas rodovias estaduais; 167 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Vanderlei Siraque, favorável ao PL 107/02 de autoria do Deputado Ary Fossen, que dá a denominação de "Dr. Antônio José Franco de Campos" ao prédio da Delegacia Agrícola da Região de Mogi Mirim, naquele Município; 168 - parecer do Relator Deputado Roque Barbiere, favorável ao PL 108/02 de autoria do Deputado Rodolfo Costa e Silva, que isenta do ICMS a aquisição de veículos novos destinados ao transporte escolar; 169 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Eduardo Soltur, favorável ao PL 109/02 de autoria do Deputado José Rezende, que cria a "Medalha Governador Mário Covas"; 170 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Wadih Helú, favorável ao PL 110/02 de autoria do Deputado Renato Simões, que institui a Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher e cria, na Secretaria Estadual de Saúde, a Comissão de Acompanhamento da Violência contra a Mulher; 171 - parecer do Relator, Deputado Roque Barbiere, favorável com emenda ao PL 111/02 de autoria do Deputado Milton Vieira, que acrescenta dispositivos à Lei n.º 10.783, de 2001, que dispõe sobre o ensino religioso na rede pública estadual de ensino fundamental - vista concedida ao Deputado Eli Corrêa Filho; 172 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Salvador Khuriyeh, favorável "ad referendum" ao PL 112/02 de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que declara de utilidade pública o Clube da Terceira Idade Antônio José "Juca" Bressanim, em Palmeira D´Oeste; 173 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Vanderlei Siraque, favorável ao PL 116/02 de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que autoriza o Poder Executivo a instituir o "Programa de Incentivo ao Sistema Orgânico de Produção Agropecuária e Industrial"; 174 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Roque Barbiere, favorável ao PL 117/02 de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que dispõe sobre a concessão do passe livre às pessoas portadoras de deficiência, física ou mental, no sistema de transporte coletivo intermunicipal; 175 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Eduardo Soltur, favorável ao PL 118/02 de autoria da Deputada Mariângela Duarte, que institui o "Programa Estadual Salva-Surf"; 176 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Wadih Helú, favorável ao PL 119/02 de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que cria o Programa Estadual Educativo e de Prevenção da queda acidental; 177 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Edson Aparecido, favorável ao PL 120/02 de autoria do Governador do Estado - Mensagem n.º 29/02, que autoriza o DER a transmitir, por cessão gratuita, à Prefeitura Municipal de Pindorama, os direitos possessórios sobre o imóvel situado no acesso ao Jardim das Palmeiras, naquele Município; 178 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Edson Aparecido, favorável ao PL 121/02 de autoria do Governador do Estado - Mensagem n.º 28/02, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante venda, precedida de certame licitatório e por preço não inferior ao da avaliação, imóvel situado na Alameda Dino Bueno, n.º 298, na Capital; 179 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Edson Aparecido, favorável ao PL 122/02 de autoria do Governador do Estado - Mensagem n.º 27/02, que autoriza o DER a transmitir, por cessão gratuita, à Prefeitura Municipal de Santa Rita D´Oeste, os direitos possessórios sobre imóvel situado no acesso àquele Município pela SP - 595; 180 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Salvador Khuriyeh, favorável ao PL 124/02 de autoria do Deputado Rodrigo Garcia, que estabelece horário para a transferência de presos nas rodovias estaduais; 181 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Eduardo Soltur, favorável ao PL 126/02 de autoria do Deputado Rodrigo Garcia, que institui, no Estado de São Paulo, campanha informativa permanente sobre o tratamento das doenças reumáticas; 182 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Eli Corrêa Filho, favorável ao PL 127/02 de autoria da Deputada Célia Leão, que assegura o direito à isenção no pagamento de entrada em espetáculos esportivos, culturais e de lazer à idosos com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade; 183 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Salvador Khuriyeh, favorável ao PL 131/02 de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que institui o "Programa de Aprendizado Profissionalizante para Detentos e Presidiários do Sistema Penitenciário do Estado"; 184 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Salvador Khuriyeh, favorável ao PL 133/02 de autoria do Deputado Carlão Camargo, que cria o "Centro de Recuperação e Integração do Egresso (C.R.I.E.)", destinado à adaptação e integração dos egressos de prisões estaduais à sociedade; 185 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Roque Barbiere, favorável ao PL 139/02 de autoria do Deputado Dimas Ramalho, que dispõe sobre isenção de pagamento de taxas de expedição de 2ª via da Cédula de Identidade e da Carteira Nacional de Habilitação às pessoas vítimas de furto ou roubo; 186 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Eli Corrêa Filho, favorável ao PL 140/02 de autoria do Deputado Campos Machado, que obriga a sinalização em braile nos elevadores de edifícios do Estado; 187 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Vanderlei Siraque, favorável ao PL 141/02 de autoria do Deputado Edson Gomes, que dispõe sobre regionalização dos estabelecimentos penais do Estado de São Paulo; 188 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Eduardo Soltur, favorável ao PL 143/02 de autoria do Deputado Edson Gomes, que obriga toda propriedade rural, produtora de cana-de-açúcar, a reservar, no mínimo, 20% (vinte por cento) de sua área para o plantio de outras culturas; 189 - parecer do Relator, Deputado Eduardo Soltur, favorável ao PL 145/02 de autoria do Deputado Dorival Braga, que dispõe sobre a revisão das tarifas de pedágio cobradas dos usuários pelas concessionárias dos serviços públicos de exploração da malha rodoviária - vista concedida ao Deputado Carlos Sampaio; 190 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Salvador Khuriyeh, favorável ao PL 146/02 de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que dá a denominação de "Nelson Furlan" ao Centro de Detenção Provisória, de Piracicaba; 191 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Eduardo Soltur, favorável ao PL 147/02 de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que dá a denominação de "Prof. Jerson Benedito Pio" à quadra poliesportiva da Escola Estadual de 1º Grau Cel José Levy, em Cordeirópolis; 192 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Wadih Helú, favorável ao PL 151/02 de autoria do Deputado Salvador Khuriyeh, que garante ao consumidor doméstico de baixa renda e aos que, por qualquer forma, perderem os meios de sustentação, o fornecimento de água, energia elétrica e gás; 193 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Edson Aparecido, favorável ao PL 156/02 de autoria do Governador do Estado - Mensagem n.º 31/02, que autoriza a Fazenda do Estado a permutar, pura e simplesmente, imóvel de sua propriedade, por outro, pertencente à Prefeitura Municipal de Boracéia, ambos situados naquela cidade; 194 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Salvador Khuriyeh, favorável ao PL 158/02 de autoria do Deputado Afanasio Jazadji, que obriga a construção de mini-hospitais nos CDPs - Centros de Detenção Provisória - para atendimento médico a presos; 195 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Eduardo Soltur, favorável ao PL 159/02 de autoria do Deputado Caldini Crespo, que institui o Programa Auxiliar de Segurança Pública "Vigilantes do Bairro"; 196 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Wadih Helú, favorável ao PL 165/02 de autoria do Deputado Salvador Khuriyeh, que limita o tempo para permanência do público, em fila de espera, nas instituições bancárias no Estado de São Paulo; 197 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Wadih Helú, favorável ao PL 166/02 de autoria do Deputado Salvador Khuriyeh, que assegura aos estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior, o desconto de 50% (cinqüenta por cento) na aquisição de livros didáticos, para didáticos e de cunho cultural; 198 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Petterson Prado, favorável ao PL 174/02 de autoria do Deputado Pedro Yves, que dispõe sobre a instituição dos jogos interescolares; 199 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Eduardo Soltur, favorável ao PL 175/02 de autoria do Deputado Celino Cardoso, que dispõe sobre a fixação, no vidro traseiro de auto-ônibus e utilitários usados no transporte urbano e suburbano de passageiros, de adesivo com a seguinte inscrição: DISQUE 0800-156315 - DENUNCIE TODO O ATO CRIMINOSO; 200 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Petterson Prado, favorável ao PL 176/02 de autoria do Deputado Milton Vieira, que assegura ao portador de deficiência visual, todos os benefícios concedidos aos deficientes físicos; 201 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Salvador Khuriyeh, favorável ao PL 177/02 de autoria do Deputado Dimas Ramalho, que assegura ao consumidor o acesso a todas as informações relativas à qualidade e à potabilidade da água consumida no Estado; 202 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Edson Aparecido, favorável ao PL 178/02 de autoria do Deputado João Caramez, que institui a "Semana de Preservação do Rio Tietê"; 203 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Edson Aparecido, favorável com emenda ao PL 180/02 de autoria do Deputado Celino Cardoso, que dá a denominação de "Prof. Sérgio da Costa" à Escola Estadual Jardim Fontalle, na Capital; 204 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Eli Corrêa Filho, favorável com substitutivo ao PL 183/02 de autoria do Deputado José Augusto, que dá a denominação de "Professor Miguel Reale" à Escola Estadual Jardim Sapopema II, em Diadema; 205 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Eduardo Soltur, favorável ao PL 184/02 de autoria do Deputado Ary Fossen, que dá a denominação de "Praça da Família" à área pública situada na esquina da Rua Saúde com a Rua Conde de Monsanto - Centro - em Jundiaí; 206 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Eduardo Soltur, favorável ao PL 185/02 de autoria do Deputado Dorival Braga, que obriga os técnicos em prótese dentária a afixarem em seus laboratórios, de modo visível, informação quanto à proibição legal de realizarem quaisquer procedimentos odontológicos, clínicos ou cirúrgicos, a pacientes; 207 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Petterson Prado, favorável ao PL 186/02 de autoria do Deputado Vanderlei Macris, que inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa do Dia do Trabalho", realizada em Ermelino Matarazzo na Capital; 208 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Eli Corrêa Filho, favorável ao PL 187/02 de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que institui Programa Estadual para Criação e Desenvolvimento de Bandas e Fanfarras; 209 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Eli Corrêa Filho, favorável ao PL 188/02 de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que cria as "Olimpíadas Estaduais da Terceira Idade"; 210 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Wadih Helú, favorável ao PL 189/02 de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que autoriza a FURP - Fundação para o Remédio Popular a produzir cápsulas fitoterápicas contendo pó de aveia; 211 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Wadih Helú, favorável ao PL 190/02 de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que cria o programa "Qualidade de Vida para Médicos e demais Profissionais de Saúde"; 212 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Wadih Helú, favorável ao PL 191/02 de autoria do Deputado José Augusto, que obriga o uso de uniforme escolar para alunos da rede estadual de ensino fundamental; 213 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Roque Barbiere, favorável ao PL 193/02 de autoria do Deputado Edson Gomes, que altera a Lei n.º 3201, de 1981, alterada pela Lei n.º 8510, de 1993, que dispõe sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do ICMS; 214 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Wadih Helú, favorável ao PL 198/02 de autoria da Deputada Célia Leão, que institui o "Dia do Jipeiro" e a "Semana Estadual de Eventos e Comemorações dos Praticantes de Esportes Radicais"; 215 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Wadih Helú, favorável com emenda ao PL 199/02 de autoria da Deputada Célia Leão, que regula a comercialização de embarcações do tipo motonauta e similares no Estado de São Paulo; 216 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Vanderlei Siraque, favorável ao PL 202/02 de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que dá a denominação de " José Barel" ao viaduto localizado no Km 164,700 da Rodovia Washington Luiz SP - 310, no entroncamento de acesso a Santa Gertrudes; 217 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Edson Aparecido, favorável ao PL 203/02 de autoria do Deputado Sidney Beraldo, que dá a denominação de "Professor Roque Ielo" à Escola Estadual Bairro Santo Antonio, em Caconde; 218 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Edson Aparecido, favorável com emenda ao PL 204/02 de autoria do Deputado Ary Fossen, que dá a denominação de "Eduardo Bichara" à passarela instalada no Km 67.100 sobre a Rodovia SP 360 "Constâncio Cintra" em Jundiaí; 219 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Edson Aparecido, favorável "ad referendum" ao PL 205/02 de autoria do Deputado Sidney Beraldo, que declara de utilidade pública a Sociedade de Auxílio a Deficientes "Grupo Mão Amiga", em Vargem Grande do Sul; 220 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Salvador Khuriyeh, favorável ao PL 206/02 de autoria do Deputado José Carlos Stangarlini, que dá a denominação de "Otoniel Assis de Holanda" à Escola Estadual Chácara Cocaia, no Bairro Chácara Cocaia, na Capital; 221 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Salvador Khuriyeh, favorável ao PL 210/02 de autoria do Deputado Nelson Salomé, que dá a denominação de "Professor Antonio Luiz de Moraes" à Escola Estadual do Bairro Alto da Boa Vista, em Leme; 222 - parecer do Relator Deputado Vanderlei Siraque, favorável ao PLC 004/02 de autoria da Deputada Mariângela Duarte, que disciplina, na organização previdenciária do Estado, a contagem do tempo de serviço e de contribuição do servidor público estadual - vista conjunta concedida aos Deputados Carlos Sampaio e Salvador Khuriyeh; 223 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Eli Corrêa Filho, favorável com emenda ao PLC 005/02 de autoria do Deputado Pedro Tobias, que regulamenta o § 5º do artigo 163 da Constituição Estadual, que dispõe sobre medidas de esclarecimentos aos consumidores acerca dos impostos incidentes em mercadorias e serviços; 224 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Eli Corrêa Filho, favorável ao PLC 007/02 de autoria do Deputado Rodrigo Garcia, que autoriza o Poder Executivo a instituir e conceder Gratificação Especial aos Policiais Civis e Militares que exercem atividades na rua; 225 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Roque Barbiere, favorável à Moção 023/02 de autoria do Deputado Conte Lopes, que apela para o Sr. Presidente da República a fim de suprimir o artigo 75, e seus respectivos parágrafos, do Decreto - lei n.º 2.848, de 1940, Código Penal, que trata do limite das penas; 226 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Wadih Helú, favorável à Moção 029/02 de autoria da Deputada Edir Sales, que apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de aprovarem o Projeto de Lei n.º 5756/01, que cria 183 Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau e implantação dos Juizados Especiais Federais no País; 227 - parecer do Relator, Deputado Roque Barbiere, favorável ao PDL 004/02 de autoria do Deputado Cesar Callegari, que suspende temporariamente a celebração de convênios regrados pelo Decreto n.º 43.072, de 4 de maio de 1998 - vista concedida ao Deputado Carlos Sampaio. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, gravada na íntegra pelo serviço de Som da Casa, e cuja transcrição para todos os efeitos regimentais fará parte integrante desta Ata, lavrada por mim, Marcos Sebastião de Oliveira, Secretário, que assino após sua Excelência. Aprovada em Reunião de 07/08/2002 a) CARLOS SAMPAIO - PRESIDENTE a) Marcos Sebastião de Oliveira - Secretário Nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente deu por encerrada a presente reunião, gravada na íntegra pelo serviço de som da Casa, e cuja transcrição para todos efeitos regimentais fará parte integrante desta Ata, lavrada por mim, Marcos Sebastião de Oliveira, Agente Técnico Legislativo, que assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 12/11/2003. a) Ricardo Tripoli - Presidente a) Marcos Sebastião de Oliveira ¿ Secretário Nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente deu por encerrada a presente reunião, gravada na íntegra pelo serviço de som da Casa, e cuja transcrição para todos efeitos regimentais fará parte integrante desta Ata, lavrada por mim, Marcos Sebastião de Oliveira, Agente Técnico Legislativo, que assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 12/11/2003. a) Ricardo Tripoli - Presidente a) Marcos Sebastião de Oliveira ¿ Secretário 61 - Aprovado o parecer do relator Deputado Afonso Lobato, favorável ao PL 1104/03 de autoria do Deputado José Bittencourt que proíbe o lançamento de óleo vegetal ou mineral no sistema de esgoto. 62 - Aprovado o parecer do relator deputado Baleia Rossi, favorável ao PL 11114/03 de autoria do Deputado Ubiratan Guimarães que dá a denominação de "Cel PM Cid Benedito Marques" à Corregedoria de Polícia Militar do Estado de São Paulo. 63 - Aprovado o parecer do relator Deputado Baleia Rossi, favorável ao PL 1125/03 de autoria do Deputado Vinícius Camarinha que dá a denominação de "Dr. Fausto Boccia" ao Centro de Saúde II de Cafelândia, naquele Município. 64 - Aprovado o parecer do relator Deputado Afonso Lobato, favorável ao PL 1126/03 de autoria do Deputado Hamilton Pereira que institui as "Classes Hospitalares" nos hospitais participantes do sistema Único de Saúde - SUS/SP. 65 - Aprovado o parecer do relator Deputado Afonso Lobato, favorável ao PL 1140/03 de autoria do Deputado Geraldo Vinholi que institui o dia do Diário Oficial do Estado de São Paulo. 66 - Aprovado o parecer do relator Deputado Baleia Rossi, favorável ao PL 1148/03 de autoria do Deputado Edson Gomes que estabelece normas para a destinação final de garrafas plásticas de refrigerantes. 67 - Aprovado o parecer do relator Deputado Afonso Lobato, favorável ao PL 1152/03 de autoria do deputado Baleia Rossi que dispõe sobre o repovoamento dos rios. 68 - Parecer do relator Deputado Baleia Rossi, favorável ao PL 1154/03 de autoria do Deputado Geraldo Lopes que veda a suspensão e o corte do fornecimento de serviços essenciais em caso de atraso no pagamento da conta de consumo, vista concedida ao Deputado José Bittencourt. 69 - Aprovado o parecer do relator Deputado José Bittencourt, favorável ao PL 1160/03 de autoria do Deputado Milton Vieira que disciplina a assistência a idosos em estabelecimento asilar. 70 - Aprovado o parecer do relator Deputado José Bittencourt, favorável ao PL 1162/03 de autoria do Deputado Sebastião Arcanjo que inclui no calendário turístico do estado a Festa de São Benedito de Tietê, em Tietê. 71 - Aprovado o parecer do relator Deputado Valdomiro Lopes, favorável ao PL 1165/03 de autoria do Deputado Baleia Rossi que institui o Disque-Denúncia, para apurar maus tratos e abusos cometidos contra idosos. 72 - Aprovado o parecer do relator Deputado José Bittencourt, favorável ao PL 1178/03 de autoria do Deputado Enio Tatto que proíbe a instalação de medidores de leitura de consumo de energia elétrica fora da unidade consumidora. 73 - Aprovado o parecer do relator Deputado Baleia Rossi, favorável ao PLC 27/03 de autoria do Deputado Edson Gomes que assegura aos servidores públicos estaduais, que estiverem freqüentando curso de nível superior ou de especialização, o direito de conversão em pecúnia do período de licença-prêmio. 74 - Aprovado o parecer do relator Deputado Afonso Lobato, favorável ao PLC 32/03 de autoria do Deputado Renato Simões que acrescenta dispositivos ao artigo 147 da lei complementar nº 180, de 1978, que dispõe sobre a instituição do sistema de Administração de Pessoal. 75 - Aprovado o parecer do relator Deputado José Bittencourt, favorável ao PLC 41/03 de autoria do Mário Reali que estabelece diretrizes e normas para a política Estadual de Desenvolvimento do Estado de São Paulo. 76 - Aprovado o parecer do relator Deputado José Bittencourt, favorável ao projeto de lei complementar e ao substitutivo nº 1 ao PLC 44/03 de autoria do Tribunal de Justiça que Cria cargos na Segunda Instância do Poder Judiciário do Estado de São Paulo. 77 - Parecer do relator Deputado Alberto Turco Loco Hiar, contrário ao PLC 45/03 de autoria do Deputado Caldini Crespo que altera a redação do artigo 1º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 731, de 1993, que dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar, vista concedida ao Deputado Eli Corrêa Filho. 78 - Aprovado o parecer do relator Deputado Afonso Lobato, favorável ao PR 26/03 de autoria do Deputado Enio Tatto que institui o programa "Assembléia Popular". 79 - Aprovado o parecer do relator deputado Alberto Turco Loco Hiar, favorável ao projeto de resolução e contrário a emenda nº 1 ao PR 42/03 de autoria do Deputado Roque Barbiere que institui a Medalha e o diploma de Honra do Mérito " Palácio 9 de Julho". 80 - Aprovado o parecer do relator Deputado Afonso Lobato, favorável ao PR 47 de autoria do Deputado Marcelo Cândido que acrescenta dispositivo à redação nº 798, de 1999, que dispõe sobre a criação do "Programa da Cidadania". 81 - Aprovado o parecer do relator Deputado Mauro Menuchi, favorável a Moção 142/03 de autoria do Deputado Marquinho Tortorello que apela para o Sr. Presidente da República a fim de considerar, como despesas dedutiveis do Imposto de renda, os pagamentos efetuados a profissionais de Educação Física, Enfermeiras e Nutricionistas em contraprestação a serviços prestados ao contribuinte e /ou a seus dependentes. 82 - Aprovado o parecer do relator Deputado Alberto Turco Loco Hiar, propondo Indicação ao Processo RGL nº 3579/03 de autoria da Câmara Municipal de São José do rio Preto que encaminha cópia do requerimento 1197/03, dos vereadores Eni Fernandes e Pedro Roberto Gomes, solicitando a criação do cargo de Juiz da infância e juventude. Nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente deu por encerrada a presente reunião, gravada na íntegra pelo serviço de som da Casa, e cuja transcrição para todos efeitos regimentais fará parte integrante desta Ata, lavrada por mim, Marcos Sebastião de Oliveira, Agente Técnico Legislativo, que assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 24 / 03 /2004. Deputado Ricardo Tripoli Presidente Marcos Sebastião de Oliveira Secretário

Item 59 - Projeto de lei nº 110/2004 de autoria do Deputado Said Mourad, que institui o Programa Paz na Escola. Aprovado o parecer do relator Deputado Mauro Menuchi, favorável.

Item 60 - Projeto de lei nº 112/2004 de autoria do Deputado Waldir Agnello, que obriga a inscrição do prazo de validade nos rótulos dos medicamentos e dos produtos que possam causar danos à saúde. Aprovado o parecer do relator Deputado Baleia Rossi,favorável.

Item 61 - Projeto de lei nº 113/2004 de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que cria o "Curso de Gestão Auxiliar para Terceiro Setor" nas escolas públicas secundárias do Estado de São Paulo. Parecer do relator Deputado Alberto 'Turco Loco' Hiar, contrário. Vista conjunta concedida aos Deputados José Bittencourt e Célia Leão.

Item 62 - Projeto de lei nº 121/2004 de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que cria a Faculdade de Tecnologia de Rio Claro, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS. Aprovado o parecer do relator Deputado Vanderlei Siraque, favorável.

Item 63 - Projeto de lei nº 122/2004 de autoria do Deputado Hamilton Pereira, que dá a denominação de "Professor Carlos Eduardo Mattarazzo Carreira" à Escola Estadual do Jardim Brasil, em Itapetininga. Aprovado o parecer do relator Deputado Baleia Rossi,favorável.

Item 64 - Projeto de lei nº 126/2004 de autoria do Deputado Maria Lúcia Amary, que altera dispositivo da Lei nº 1.284, de 18 de abril de 1977, que dispõe sobre denominação de prédios, rodovias e repartições públicas. Aprovado o parecer do relator Deputado Afonso Lobato,favorável.

Item 65 - Projeto de lei nº 127/2004 de autoria do Deputado Célia Leão, que dá a denominação de "Luiz Parra Camargo" ao trevo no km 159+220 da Rodovia SP 340, em Mogi Mirim. Aprovado o parecer do relator Deputado José Bittencourt, favorável na forma do substitutivo.

Item 66 - Projeto de lei nº 129/2004 de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, Vila Yolanda II, em Guaianases, na Capital. Aprovado o parecer do relator Deputado Vanderlei Siraque, favorável.

Item 67 - Projeto de lei nº 130/2004 de autoria do Deputado Enio Tatto, que autoriza o Poder Público a instalar Delegacias de Polícia de Proteção ao Idoso nos municípios com mais de 100 mil habitantes.Aprovado o parecer do relator Deputado José Bittencourt, favorável.

Item 68 - Projeto de lei nº 133/2004 de autoria do Deputado Alberto 'Turco Loco' Hiar, que institui o "Dia Universitário Antitabagismo". Aprovado o parecer do relator Deputado José Bittencourt,favorável.

Item 69 - Projeto de lei nº 135/2004 de autoria do Deputado Emidio de Souza, que Dá a denominação de "Edgard Schimidt do Couto" à Escola Estadual Bairro Centro II, em São Lourenço da Serra. Aprovado o parecer do relator Deputado Mauro Menuchi, favorável.

Item 70 - Projeto de lei nº 136/2004 de autoria do Deputado Marcelo Bueno, que dá a denominação de "Prof. Milcio Bazoli" à Escola Estadual de Vila Maria, em Pariquera-Açu. Aprovado o parecer do relator Deputado José Bittencourt, favorável.

Item 71 - Projeto de lei nº 138/2004 de autoria do Deputado Waldir Agnello, que declara de utilidade pública a "Associação Abrigo a Idosos Reverendo Guilherme Rodrigues Pereira", em Assis. Aprovado o parecer do relator Deputado Vanderlei Siraque, favorável "ad referendum".

Item 72 - Projeto de lei nº 139/2004 de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que dá a denominação de "Sr. José Tácito Fonseca Leite" à Casa da Agricultura de Taiaçú, naquele Município. Aprovado o parecer do relator Deputado Mauro Menuchi, favorável.

Item 73 - Projeto de lei nº 141/2004 de autoria do Deputado Rodrigo Garcia, que cria o Programa "Turismo Educativo". Aprovado o parecer do relator Deputado José Bittencourt, favorável.

Item 74 - Projeto de lei nº 184/2004 de autoria do Deputado Giba Marson, que institui o "Dia do Reservatório Billings". Aprovado o parecer do relator Deputado Valdomiro Lopes, favorável.

Item 75 - Projeto de lei nº 193/2004 de autoria do Deputado Milton Vieira, que institui o "Programa de Reaproveitamento de Alimentos não Consumidos". Aprovado o parecer do relator o Deputado Afonso Lobato,favorável.

Item 76 - Projeto de lei nº 216/2004 de autoria do Deputado Simão Pedro, que Obriga a instalação de bebedouros de água potável nas danceterias e casas noturnas do Estado de São Paulo. Aprovado o parecer do relator Deputado Valdomiro Lopes, favorável.

Item 77 - Projeto de lei Complementar nº 0015/2003 de autoria do Deputado Adilson Barroso, que institui a Câmara Comum Metropolitana da Baixada Santista. Aprovado o parecer do relator Deputado José Bittencourt, favorável ao projeto e contrário ao substitutivo nº 1.

Item 78 - Projeto de lei Complementar nº 0033/2003 de autoria do Deputado Afanasio Jazadji, que dispõe sobre reserva, nos concursos públicos, de percentual de cargos e empregos para ex-presidiários. Parecer do relator Deputado Vanderlei Siraque, contrário. Vista conjunta aos Deputados José Bittencourt e Baleia Rossi.

Item 79 - Projeto de lei Complementar nº 0039/2003 de autoria do Ministério Público, altera os requisitos para o provimento dos cargos de Agente de Promotoria, do Subquadro de Cargos Públicos do Quadro do Ministério Público do Estado. Aprovado o parecer do relator Deputado Alberto 'Turco Loco' Hiar, favorável ao projeto de lei complementar e à emenda nº 1.

Item 80 - Moção nº 0144/2003 de autoria do Deputado Campos Machado, que apela para o Congresso Nacional a fim de aprovar projeto de lei para instituição de plebiscito, nos termos do inciso I do artigo 14 da Constituição Federal, consubstanciando consulta sobre a redução da maioridade penal no País. Parecer do relator Deputado Vanderlei Siraque, contrário. Vista concedida ao Deputado José Bittencourt.

Item 81 - Moção nº 0147/2003 de autoria do Deputado Souza Santos, que apela para os Srs. Presidentes da República , do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de diminuírem, de 18 para 16 anos, a menoridade penal e de revisarem o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA de modo a permitir a aplicação de penas mais duras e justas aos menores que cometerem infrações graves. Parecer do relator Deputado Vanderlei Siraque, contrário. Vista concedida a Deputada Célia Leão.

Item 82 - Moção nº 12/2004 de autoria do Deputado Orlando Morando, que aplaude a atuação do Ministério Público do Estado por sua atuação no caso "Celso Daniel". Parecer do relator Deputado José Bittencourt, contrário. Vista concedida a Deputada Célia Leão.

Item 83 - Moção nº 25/2004 de autoria do Deputado Campos Machado, que apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e Câmara dos Deputados, a fim de incluírem o crime de "seqüestro relâmpago" no sistema penal brasileiro, e sua conseqüente tipificação como crime hediondo. Aprovado o parecer do relator Deputado Valdomiro Lopes, favorável.

Item 84 - Projeto de resolução nº 0033/2003 de autoria do Deputado Nivaldo Santana, que dispõe sobre a prestação de serviços de educação infantil para filhos de funcionárias, servidoras e deputadas em exercício na Assembléia Legislativa. Aprovado o parecer do relator Deputado Mauro Menuchi, favorável.

Item 85 - Projeto de resolução nº 0048/2003 de autoria do Deputado Marcelo Candido, que institui o Observatório do Poder Legislativo. Parecer do relator Deputado Afonso Lobato,favorável ao projeto e contrário ao substitutivo nº 1.Vista concedida aos Deputados Vanderlei Siraque e José Bittencourt.

Item 86 - Projeto de resolução nº 6/2004 de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que cria a Frente Parlamentar em prol do desenvolvimento do Oeste Paulista. Aprovado o parecer do relator Deputado Vanderlei Siraque, favorável.A seguir e Senhor Presidente passou a presidência para o Senhor Deputado Baleia Rossi, por se tratar de matéria de sua autoria.

Item 87 - Projeto de lei nº 1277/2003 de autoria do Deputado Ricardo Trípoli, que dá a denominação de "Décio de Moraes Ribeiro" à travessia existente sobre a Rodovia Adhemar Pereira de Barros - SP 342, em Espírito Santo do Pinhal.Aprovado o parecer do relator Deputado Mauro Menuchi, favorável ao projeto com emenda. A seguir o Senhor Deputado Baleia Rossi passou a presidência ao Senhor Deputado José Bittencourt.

Item 88 - Projeto de lei nº 48/2004 de autoria do Deputado Ricardo Trípoli, que dá a denominação de "Antônio Carlos Alves de Oliveira" ao Centro de Treinamento do Instituto Florestal, na Capital. Aprovado o parecer do relator Deputado Baleia Rossi, favorável na forma do substitutivo. Nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente deu por encerrada a presente reunião, gravada na íntegra pelo serviço de som da Casa, e cuja transcrição para todos os efeitos regimentais fará parte desta Ata, lavrada por mim, Marcos Sebastião de Oliveira, Agente Técnico Legislativo, que assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 04 / 08 /2004. Deputado Ricardo Trípoli Presidente Marcos Sebastião de Oliveira Secretário