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Projeto de lei Complementar 29/2017
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Deliberado
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Ementa:
Extingue o Fundo Estadual de Eletrificação Rural - FEER.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, propondo redação final
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Votos:
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Projeto de lei 1363/2015
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a autorização, comercialização, propaganda e consumo de bebida alcoólica em eventos esportivos nos estádios de futebol e arenas esportivas localizadas no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Janaina Paschoal, contrário à Emenda nº 1
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Votos:
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Projeto de lei 775/2017
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Ciência do Vencedor
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Ementa:
Autoriza a entrada e permanência de animais domésticos em repartições públicas estaduais.
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Projeto de lei 863/2017
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre o atendimento por assistentes sociais e psicólogos aos alunos da rede pública de educação básica.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marina Helou, favorável à emenda nº 1 na forma da subemenda
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Votos:
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Proposta de emenda à Constituição 2/2019
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Não Deliberado
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Ementa:
Altera a redação do inciso XVI do artigo 20 da Constituição do Estado.
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Projeto de resolução 8/2019
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Ementa:
Estabelece mecanismo de participação popular na tramitação das proposições legislativas na Assembleia Legislativa.
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Projeto de resolução 11/2019
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Ementa:
Institui regras para a utilização do Auxílio-Encargos gerais na locação de automóveis de representação parlamentar e altera as Resoluções nº 783, de 1º de julho de 1997 e nº 822, de 14 de dezembro de 2001.
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Projeto de resolução 13/2019
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Ementa:
Institui o Serviço de Defesa contra o Abuso da Liberdade de Ensinar - SOS Liberdade.
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Projeto de lei Complementar 6/2018
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Ciência do Vencedor
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Ementa:
Assegura o pagamento de adicional de periculosidade aos Agentes de Apoio Socioeducativo da Fundação CASA.
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Projeto de lei Complementar 46/2018
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Ementa:
Dispõe sobre a transformação de cargos no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo.
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Projeto de lei Complementar 6/2019
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Ementa:
Inclui o artigo 117-A na Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado.
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Projeto de lei Complementar 9/2019
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Ementa:
Altera a redação da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008.
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Projeto de lei Complementar 10/2019
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Ementa:
Inclui parágrafo único no artigo 81 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
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Projeto de lei Complementar 13/2019
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Ementa:
Assegura a incorporação do Adicional por Local de Exercício - ALE aos vencimentos dos servidores dos Quadros do Magistério e de Apoio Escolar.
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Projeto de lei Complementar 14/2019
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Ementa:
Altera o "caput" do artigo 6º da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, que Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica.
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Projeto de lei Complementar 19/2019
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Ementa:
Assegura a conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio aos servidores do Estado.
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Projeto de lei 727/2016
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Vicente de Paula Rodrigues" ao viaduto localizado no km 23 + 500m da Rodovia Jornalista Francisco Aguirre Proença - SP 101, em Monte Mor.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, propondo redação final
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Votos:
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Projeto de lei 230/2018
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Ciência do Vencedor
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Ementa:
Institui o Programa de Fomento ao Serviço de Radiodifusão Comunitária para o Estado.
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Projeto de lei 316/2018
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Pedro Morelato" ao trevo de acesso ao 3º Distrito Industrial de Tupã, localizado na Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, no km 522 + 800 m, naquele Município.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, propondo redação final
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Votos:
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Projeto de lei 483/2018
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Salman Chehazeh El Houmsi" ao dispositivo de acesso e retorno, localizado no km 499 + 500m, da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, em Glicério.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, propondo redação final
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Votos:
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Projeto de lei 120/2019
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Deliberado
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Ementa:
Denomina "Zezinho Brasil e Dona Ritinha" o dispositivo de acesso e retorno com duplo viaduto localizado no km 369,200 da Rodovia Cândido Portinari - SP 334, em Batatais.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Emidio de Souza, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
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Votos:
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Projeto de lei 129/2019
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Ementa:
Dispõe sobre a reserva de vagas para travestis, mulheres transexuais e homens transexuais nas empresas privadas que recebem incentivos fiscais do Estado.
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Projeto de lei 131/2019
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Ementa:
Regulamenta o acesso à informação no Estado.
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Projeto de lei 136/2019
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Ementa:
Institui o Programa Informação em Execução no sistema prisional estadual.
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Projeto de lei 137/2019
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Estadual de Acessibilidade e Segurança da População LGBTT.
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Projeto de lei 138/2019
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Ementa:
Estabelece princípios, prazos e demais atos necessários para a tramitação responsável e ágil de processos relativos à vida funcional dos servidores da educação pública estadual.
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Projeto de lei 140/2019
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, para fins sociais, culturais e ambientais, o terreno situado entre as ruas Augusta, Caio Prado e Marquês de Paranaguá, na Capital, para criar o "Parque Augusta".
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Projeto de lei 141/2019
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Ementa:
Amplia o prazo das licenças maternidade e paternidade de servidores públicos estaduais com filhos portadores de necessidades especiais de qualquer natureza.
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Projeto de lei 152/2019
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Ementa:
Regulamenta o exercício do trabalho em empresas de transporte de passageiros sobre trilhos.
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Projeto de lei 153/2019
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Ementa:
Dispõe sobre a eleição dos reitores e vice-reitores das universidades públicas do Estado.
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Projeto de lei 160/2019
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Ementa:
Inclui parágrafos ao artigo 2º da Lei nº 12.391, de 23 de maio de 2006, para assegurar o índice mínimo de revisão dos servidores públicos.
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Projeto de lei 161/2019
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Ementa:
Garante abono de falta ao trabalho de pais e responsáveis por alunos para participação em reuniões oficializadas no calendário escolar.
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Projeto de lei 165/2019
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Ementa:
Estabelece a revisão anual da remuneração dos servidores públicos da administração direta e das autarquias do Estado, no período de março de 2018 a março de 2019, em atendimento à Lei nº 12.391, de 23 de maio de 2006.
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Projeto de lei 166/2019
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Ementa:
Revoga o inciso III do artigo 4º da Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991.
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Projeto de lei 172/2019
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Ementa:
Institui a Banda Sinfônica Estadual, a Orquestra Jazz Sinfônica e a Orquestra do Theatro São Pedro como corpos musicais oficiais do Estado.
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Projeto de lei 173/2019
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Ementa:
Altera o artigo 8º da Lei nº 185, de 12 de dezembro de 1973, com alterações posteriores, que autorizou a instituição da atualmente denominada Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA-SP.
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Projeto de lei 174/2019
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Ementa:
Proíbe a operação de serviço de "telemarketing" com número restrito e fora do horário comercial.
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Projeto de lei 184/2019
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Não Deliberado
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Ementa:
Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o programa pedagógico da Nova Escola.
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Projeto de lei 186/2019
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Ementa:
Assegura aos titulares de cargos docentes o direito de optar por qualquer jornada docente de trabalho na escolha inicial e no concurso de remoção, bem como de alterar a jornada em caráter excepcional durante o ano letivo.
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Projeto de lei 187/2019
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Ementa:
Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a técnica tradicional de construção caracterizada pelo uso de argamassas cimentícias decorativas em paredes e fachadas, popularmente conhecida como "pedra fingida".
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Projeto de lei 191/2019
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Ementa:
Institui o Programa de Segurança e Saúde no Trabalho dos Agentes Socioeducativos do Estado.
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Projeto de lei 193/2019
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a determinar que a Secretaria da Saúde adote os parâmetros para dimensionar o quantitativo mínimo dos diferentes níveis de formação dos profissionais de enfermagem para a cobertura assistencial nas instituições da rede de saúde do Estado, nos termos da Resolução nº 543/2017 do Conselho Federal de Enfermagem - COFEN.
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Projeto de lei 199/2019
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Ementa:
Dispensa de prévia autorização a utilização de veículos destinados ao transporte escolar durante os finais de semana, feriados e férias escolares, no âmbito do Estado.
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Projeto de lei 201/2019
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Ementa:
Altera a Lei nº 11.819, de 5 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a implantação de aparelhos de videoconferência para interrogatório e audiências de presos à distância.
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Projeto de lei 220/2019
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de pontos de energia elétrica nos ônibus, demais equipamentos e dependências atinentes ao serviço de transporte rodoviário coletivo intermunicipal e metropolitano de passageiros, no âmbito do Estado.
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Projeto de lei 228/2019
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Não Deliberado
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Ementa:
Torna obrigatória a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate à erotização infantil (sexualização precoce) nas escolas públicas do Estado.
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Projeto de lei 229/2019
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Ementa:
Institui o Ingresso/Ticket Social no Estado.
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Projeto de lei 239/2019
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a criação e extinção de cargos no Quadro da Secretaria da Educação do Estado.
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Projeto de lei 242/2019
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Ementa:
Cria o Fundo Estadual da Pessoa com Deficiência - FEPD.
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Projeto de lei 243/2019
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a implantar alças de acesso no km 95 e no km 92 da Rodovia dos Bandeirantes para interligação das avenidas John Boyd Dunlop e Ruy Rodrigues, eixo de deslocamento viário das regiões dos distritos de Ouro Verde e de Campo Grande, em Campinas.
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Projeto de lei 244/2019
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar e estruturar cartórios de serviços notariais e de registros nas regiões geográficas dos distritos de Ouro Verde e de Campo Grande, em Campinas.
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Projeto de lei 247/2019
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Ementa:
Cria o concurso de pinturas em muros externos das escolas de ensino fundamental e médio do Estado.
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Projeto de lei 250/2019
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Ementa:
Determina o fornecimento, através do Poder Executivo, de pulseiras de identificação para doentes crônicos, autistas, idosos e qualquer pessoa em situação de vulnerabilidade no Estado.
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Projeto de lei 278/2019
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Deliberado
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Ementa:
Denominação "Profa. Maria Aurora Berni Caleiro" a Escola Estadual do Jardim Regina, em Regente Feijó.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 293/2019
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Ementa:
Dispõe sobre a substituição de denominações de logradouros e prédios públicos do Estado.
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Projeto de lei 295/2019
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar Colégios Públicos Militares, na estrutura organizacional da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
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Projeto de lei 297/2019
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Ementa:
Determina a inserção, nas placas de atendimento prioritário, dos símbolos ou da descrição das deficiências física, auditiva, visual, mental, múltipla, Síndrome de Down, Transtorno do Espectro Autista e com mobilidade reduzida nos estabelecimentos públicos e privados do Estado.
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Projeto de lei 298/2019
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Ementa:
Proíbe o uso de agrotóxicos à base de neonicotinóide no Estado.
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Projeto de lei 303/2019
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Ementa:
Institui o Programa Infância Sem Pornografia.
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Projeto de lei 326/2019
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Ementa:
Estabelece a implantação de serviços de psicologia e assistência social nas escolas públicas do Estado.
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Projeto de lei 327/2019
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Ementa:
Institui o Programa Memória, Verdade e Justiça no ensino fundamental e médio da rede pública e privada de ensino.
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Projeto de lei 329/2019
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Ementa:
Obriga as empresas prestadoras de serviços a informarem previamente aos consumidores os dados dos funcionários que executarão os serviços demandados em suas residências ou sedes.
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Projeto de lei 348/2019
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Ementa:
Institui o Projeto Prosseguir no Sistema Estadual de Ensino, implementando o Plano Educacional Individualizado - PEI, para os alunos com necessidades especiais.
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Projeto de lei 357/2019
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Ementa:
Obriga as escolas da rede pública do Estado a incluírem a disciplina Música a partir do primeiro ano do Ensino Fundamental I.
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Projeto de lei 361/2019
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Ementa:
Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o Projeto Guri.
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Projeto de lei 363/2019
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Ementa:
Acrescenta o inciso IX e o § 4º ao artigo 13 da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, para isentar do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA os veículos tipo motocicleta.
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Projeto de lei 367/2019
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Ementa:
Proíbe a publicidade de bebidas alcoólicas nas vias públicas do Estado.
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Projeto de lei 370/2019
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Ementa:
Institui o "Dia Estadual da Restauração das Liberdades Democráticas".
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Projeto de lei 375/2019
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Ementa:
Proíbe a conferência de produtos adquiridos pelo consumidor em supermercado e similares após o pagamento das compras no caixa.
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Projeto de lei 383/2019
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Ementa:
Proíbe a pulverização aérea de defensivos agrícolas no Estado.
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Projeto de lei 385/2019
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Ementa:
Cria campanha de alerta para casos de sarampo.
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Projeto de lei 391/2019
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Ementa:
Estabelece normas gerais sobre segurança escolar.
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Projeto de lei 395/2019
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Ementa:
Acrescenta o inciso IX ao artigo 13 da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
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Projeto de lei 400/2019
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Ementa:
Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a obra de Adoniran Barbosa.
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Projeto de lei 417/2019
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Ementa:
Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a Linguiça de Bragança Paulista.
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Projeto de lei 420/2019
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Ementa:
Estabelece normas gerais sobre a utilização de artefatos pirotécnicos no Estado.
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Projeto de lei 424/2019
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Ementa:
Institui o Programa Samu Animal.
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Projeto de lei 429/2019
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Ementa:
Proíbe que as concessionárias de serviços públicos de água, luz, telefonia e gás canalizado suspendam o fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento de contas nas sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil que anteceder os feriados.
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Projeto de lei 430/2019
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Deliberado
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Ementa:
Denomina "Profª Cleomar de Barros Castilho Marques" a Escola Estadual Jardim dos Pires I, em Jaú.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Gilmaci Santos, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 437/2019
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Deliberado
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Ementa:
Institui a Campanha Janeiro Violeta.
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Deliberação:
Aprovada a cota da Deputada Janaina Paschoal, propondo juntada do PL 437/2019 ao PL 798/2015 por tratarem de matéria correlata
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Votos:
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Projeto de lei 453/2019
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Ementa:
Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a Feira de Artes e Artesanato da Praça da República, na Capital, e suas técnicas artesanais de confecção de arte e artesanato.
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Projeto de lei 458/2019
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Ementa:
Isenta do pagamento de pedágio os policiais civis, militares e bombeiros militares nas rodovias estaduais.
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Projeto de lei 466/2019
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Ementa:
Institui o Programa de Reeducação de Agressor de Violência Doméstica e Familiar - Viva Mulher e estabelece diretrizes para a criação dos Serviços de Reeducação do Agressor.
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Projeto de lei 488/2019
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Ementa:
Dispensa as pessoas com deficiência (PCD), que recebam a isenção na modalidade, da realização de exame para renovação de habilitação para conduzir veículo automotor na categoria em que já são habilitadas.
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Projeto de lei 489/2019
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Ementa:
Estabelece Perímetro de Proteção Escolar no entorno das unidades da rede estadual de ensino.
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Projeto de decreto legislativo 8/2019
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Ementa:
Susta os efeitos do inteiro teor do Decreto nº 64.074, de 18 de janeiro de 2019, que regulamenta a Lei nº 15.556, de 29 de agosto de 2014, que restringe o uso de máscaras ou qualquer parâmetro que oculte o rosto da pessoa em manifestações e reuniões, na forma que especifica, e dá providências correlatas, por flagrante abuso de poder regulamentar.
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Projeto de decreto legislativo 10/2019
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Ementa:
Susta os efeitos da Resolução SE nº 2, de 8 de janeiro de 2016, que estabelece diretrizes e critérios para a formação de classes de alunos, nas unidades escolares da rede estadual de ensino.
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Projeto de decreto legislativo 11/2019
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Ementa:
Susta os efeitos da Deliberação CEE nº 154/2017, que altera a Deliberação CEE 111/2012, que fixa Diretrizes Curriculares Complementares para a Formação de Docentes para a Educação Básica nos Cursos de Graduação de Pedagogia, Normal Superior e Licenciaturas, oferecidos pelos estabelecimentos de ensino superior vinculados ao sistema estadual.
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Projeto de decreto legislativo 13/2019
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Ementa:
Susta os efeitos do Decreto nº 64.078, de 21 de janeiro de 2019, que estabelece normas para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2019 e dá providências correlatas.
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Projeto de decreto legislativo 16/2019
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Ementa:
Susta, nos termos do inciso IX do artigo 20 da Constituição do Estado, o Decreto nº 64.078, de 21 de janeiro de 2019, do Governo do Estado, que estabelece normas para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2019, provocando contingenciamento orçamentário nas dotações da Secretaria de Turismo, inviabilizando os repasses constitucionais às Estâncias Turísticas e aos Municípios de Interesse Turístico, contrariando o disposto no artigo 146, §§ 2º e 3º da Constituição do Estado.
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Projeto de decreto legislativo 18/2019
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Ementa:
Susta os efeitos do Decreto nº 64.164, de 3 de abril de 2019.
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Processo Legislativo 236/2017
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Ementa:
Decretação de estado de calamidade pública financeira no município.
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Projeto de lei 118/2019
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública a entidade Esporte Clube Marianos - Projeto Padre Mario Lano, com sede em São Joaquim da Barra.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator
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Votos:
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Projeto de lei 195/2019
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública a Associação de Apoio e Assistência aos Portadores de Câncer de Iepê - AAAPCI, com sede naquele Município.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator
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Votos:
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Projeto de lei 314/2019
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública a Associação Matonense de Assistência e Integração - AMAI, com sede em Matão.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator
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Votos:
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Moção 13/2019
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Não Deliberado
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Ementa:
Aplaude o Sr. Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Dias Toffoli, pela corajosa decisão de abertura de Inquérito para apurar criminosos ataques à Suprema Corte e a seus integrantes, promovidas e financiadas por grupos através das redes sociais.
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Moção 25/2019
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Não Deliberado
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Ementa:
Aplaude os Ministros do Supremo Tribunal Federal, Dr. José Antonio Dias Toffoli e Dr. Alexandre de Moraes, por determinarem a investigação das ameaças e da disseminação de notícias falsas contra os membros da Corte Superior da Justiça.
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