Tema	Todos Classificação temática pendente Administração Pública Agricultura e Agronegócio Calendário Oficial Cartórios, Serviços Notariais e Registro Ciência e Tecnologia Compras e Contratações Públicas Consumidor Denominação Desenvolvimento Econômico Desenvolvimento Social e Direitos Humanos Desenvolvimento Urbano e Divisão Territorial Educação e Cultura Emprego e Trabalho Energia Entidades de Utilidade Pública Habitação Homenagens e Condecorações Legislação Provincial Meio Ambiente Orçamento e Finanças Públicas Patrimônio Imobiliário Poder Judiciário Poder Legislativo e Tribunal de Contas Previdência Social Saúde Pública Segurança Pública Transportes e Trânsito Tributos Turismo, Esportes e Lazer
Norma	Todos Decreto Decreto-Lei Decreto-Lei Complementar Decreto Legislativo Emenda Constitucional Lei Lei Complementar Resolução Resolução - Alesp
Período

Normas	Ementa
Decreto n° 67.609, de 27/03/2023	Altera o Decreto nº 67.593, de 22 de março de 2023, que autorizou a abertura e aprovou os parâmetros da licitação para a concessão patrocinada do serv...
Decreto n° 67.593, de 22/03/2023	Autoriza a abertura de licitação para a concessão patrocinada do serviço público de transporte de passageiros, sobre trilhos, do TIC Eixo Norte, inclu...
Decreto n° 67.455, de 20/01/2023	Regulamenta a Lei nº 17.611, de 15 de dezembro de 2022, que autoriza o Poder Executivo a conceder o benefício de gratuidade no transporte coletivo de ...
Decreto n° 67.410, de 28/12/2022	Regulamenta a aplicação dos recursos de que trata o inciso IV do artigo 5º da Emenda Constitucional 123, de 14 de julho de 2022.
Decreto n° 67.209, de 27/10/2022	Estabelece a gratuidade dos serviços de transporte coletivo de passageiros do Estado de São Paulo, no dia 30 de outubro de 2022, nas condições que esp...
Decreto n° 66.814, de 03/06/2022	Autoriza a abertura de licitação para a concessão dos serviços públicos de exploração do sistema rodoviário denominado "Lote Noroeste", e aprova o res...
Decreto n° 66.673, de 19/04/2022	Altera a redação do Decreto nº 64.293, de 18 de junho de 2019, e dá providências correlatas
Decreto n° 66.620, de 31/03/2022	Altera o Decreto nº 49.752, de 4 de julho de 2005, que reorganiza a Secretaria dos Transportes Metropolitanos e dá providências correlatas
Decreto n° 66.491, de 08/02/2022	Reorganiza e altera a denominação do Conselho Estadual de Transportes, da Secretaria de Logística e Transportes, e dá providências correlatas
Decreto n° 66.445, de 21/01/2022	Autoriza a abertura de licitação para a concessão patrocinada dos serviços públicos de ampliação, operação, manutenção e realização dos investimentos ...
Decreto n° 66.272, de 29/11/2021	Autoriza a abertura de licitação para a concessão dos serviços de operação, manutenção e realização de investimentos necessários para a exploração do ...
Decreto n° 65.981, de 31/08/2021	Dá nova denominação às Superintendências Regionais que especifica, estabelece a subordinação das CIRETRANs, altera o Regulamento do Departamento Estad...
Decreto n° 65.662, de 29/04/2021	Altera o Decreto nº 42.817, de 19 de janeiro de 1998, e dá providências correlatas
Decreto n° 65.575, de 18/03/2021	Aprova o Regulamento da prorrogação da concessão do serviço de transporte coletivo intermunicipal por ônibus e trólebus no Corredor Metropolitano São ...
Decreto n° 65.574, de 18/03/2021	Autoriza a prorrogação antecipada da concessão do serviço de transporte coletivo intermunicipal por ônibus e trólebus no Corredor Metropolitano São Ma...
Decreto n° 65.397, de 21/12/2020	Fixa o calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativamente ao exercício de 2021 e o percentual de de...
Decreto n° 65.396, de 21/12/2020	Altera o Anexo II do Decreto nº 62.837, de 26 de setembro de 2017, que dispõe sobre a frota de veículos que especifica e dá providências correlatas
Decreto n° 65.264, de 20/10/2020	Altera a redação do Decreto nº 48.035, de 19 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - CETRAN e dá ...
Decreto n° 65.262, de 20/10/2020	Dispõe sobre os serviços de travessias litorâneas, de responsabilidade do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas
Decreto n° 65.183, de 17/09/2020	Reformula os programas Melhor Caminho e Rotas Rurais, instituídos, respectivamente, pelo Decreto nº 41.721, de 17 de abril de 1997, e pelo Decreto nº ...
Decreto n° 64.884, de 24/03/2020	Dispõe sobre a cobrança de tarifa de transporte coletivo intermunicipal de policiais civis e militares do Estado de São Paulo, no contexto da pandemia...
Decreto n° 64.882, de 22/03/2020	Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto nº 63.915, de 12 de dezembro de 2018.
Decreto n° 64.844, de 06/03/2020	Altera a redação do Regulamento do Serviço Intermunicipal de Transporte Coletivo de passageiros sob fretamento, aprovado pelo Decreto nº 29.912, de 12...
Decreto n° 64.531, de 16/10/2019	Cria a Delegacia de Polícia de Homicídios de Campinas, no Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 2 - Campinas, da Polícia ...
Decreto n° 64.334, de 19/07/2019	Autoriza a abertura de licitação para a concessão onerosa dos serviços públicos de exploração do sistema rodoviário denominado "Lote Carbono Zero (Pir...
Decreto n° 64.319, de 04/07/2019	Regulamenta a aplicação da alíquota prevista no item 27 do § 1º do artigo 34 da Lei 6.374, de 1º de março de 1989
Decreto n° 64.293, de 18/06/2019	Institui programa denominado Respeito à Vida, objetivando a redução de óbitos e feridos em decorrência de acidentes de trânsito, e dá providências cor...
Decreto n° 64.077, de 21/01/2019	Prorroga o prazo a que se refere o artigo 4º do Decreto nº 63.796, de 9 de novembro de 2018
Decreto n° 63.881, de 03/12/2018	Regulamenta a Lei nº 10.095, de 26 de novembro de 1998, que dispõe sobre o Plano Cicloviário do Estado de São Paulo e dá providências correlatas
Decreto n° 63.796, de 09/11/2018	Institui Grupo de Trabalho com o objetivo de elaborar estudos e apresentar propostas visando a regulamentação, administração e fiscalização do serviço...
Decreto n° 63.482, de 11/06/2018	Dispõe sobre nova redação aos anexos do Decreto nº 62.837, de 26 de setembro de 2017, que dispõe sobre as frotas de veículos que especifica e dá provi...
Decreto n° 63.148, de 10/01/2018	Altera dispositivos do Decreto nº 61.635, de 19 de novembro de 2015, que dispõe sobre a concessão dos serviços rodoviários de transporte coletivo inte...
Decreto n° 62.877, de 09/10/2017	Revoga o artigo 3º do Decreto nº 52.102, de 29 de agosto de 2007, que dispõe sobre a constituição da Companhia Docas de São Sebastião e dá providência...
Decreto n° 62.868, de 04/10/2017	Autoriza a abertura de licitação e aprova o Regulamento da Concessão Onerosa dos Serviços Públicos de Exploração do Sistema Rodoviário definido por Lo...
Decreto n° 62.821, de 14/09/2017	Dispõe sobre a concessão dos serviços metropolitanos de transporte coletivo regular de passageiros, sobre pneus, na Região Metropolitana de São Paulo ...
Decreto n° 62.527, de 30/03/2017	Dispõe sobre a concessão do serviço público de transporte de passageiros das Linhas 5 - Lilás e 17 - Ouro da Rede Metroviária de São Paulo e dá provid...
Decreto n° 62.333, de 21/12/2016	Autoriza a abertura de licitação e aprova o Regulamento da concessão onerosa dos serviços públicos de exploração do sistema rodoviário definido por Lo...
Decreto n° 62.249, de 04/11/2016	Autoriza a abertura de licitação e aprova o Regulamento da Concessão Onerosa dos Serviços Públicos de Exploração do Sistema Rodoviário definido por Co...
Decreto n° 62.150, de 16/08/2016	Dá nova redação e acrescenta dispositivo ao Decreto nº 61.442, de 20 de agosto de 2015, que institui o programa Movimento Paulista de Segurança no Trâ...
Decreto n° 61.694, de 04/12/2015	Dá nova redação ao Regulamento do Serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros, sob o regime de fretamento aprovado pelo Decreto nº 29...
Decreto n° 61.634, de 19/11/2015	Dispõe sobre as concessões de serviços públicos de exploração do sistema rodoviário constituído pelos novos lotes de Concessões Rodoviárias Estaduais,...
Decreto n° 61.443, de 20/08/2015	Autoriza o Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP a celebrar convênios com Municípios paulistas, tendo por objeto a trans...
Decreto n° 61.442, de 20/08/2015	Institui, no âmbito da Administração Pública do Estado de S.Paulo, programa denominado Movimento Paulista de Segurança no Trânsito, objetivando a redu...
Decreto n° 61.424, de 10/08/2015	Reclassifica o Conselho Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - CETRAN e as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARIs ligadas ao D...
Decreto n° 61.134, de 25/02/2015	Concede isenção integral do pagamento da tarifa que especifica, nos termos da Lei nº 15.692, de 19 de fevereiro de 2015
Decreto n° 60.685, de 24/07/2014	Prorroga o prazo previsto no artigo 1º do Decreto nº 59.673, de 2013
Decreto n° 60.492, de 26/05/2014	Fixa a frota de veículos do Hospital das Clínicas da Faculdade de medicina de Botucatu - HCFMB
Decreto n° 60.491, de 26/05/2014	Institui Grupo de Trabalho, no âmbito do Plano de Ação da Macrometrópole - PAM, com o objetivo de consolidar as estratégias de transporte de passageir...
Decreto n° 60.456, de 15/05/2014	Organiza as Circunscrições Regionais de Trânsito que especifica e dá providências correlatas
Decreto n° 60.391, de 23/04/2014	Organiza as CIRETRANs que especifica e dá providências correlatas
Decreto n° 60.306, de 31/03/2014	Organiza as CIRETRANs que especifica e dá providências correlatas
Decreto n° 60.305, de 31/03/2014	Organiza as CIRETRANs que especifica e dá providências correlatas
Decreto n° 60.274, de 20/03/2014	Fixa a frota de veículos do DETRAN, da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional
Decreto n° 60.255, de 19/03/2014	Organiza as CIRETRANs que especifica e dá providências correlatas
Decreto n° 60.254, de 19/03/2014	Organiza as CIRETRANs que especifica e dá providências correlatas
Decreto n° 60.226, de 12/03/2014	Organiza as CIRETRANs que especifica e dá providências correlatas
Decreto n° 60.225, de 12/03/2014	Organiza as CIRETRANs que especifica e dá providências correlatas
Decreto n° 60.221, de 11/03/2014	Organiza as CIRETRANs que especifica e dá providências correlatas
Decreto n° 60.220, de 11/03/2014	Organiza as CIRETRANs que especifica e dá providências correlatas
Decreto n° 60.214, de 10/03/2014	Organiza as CIRETRANs que especifica e dá providências correlatas
Decreto n° 60.203, de 05/03/2014	Organiza as CIRETRANs que especifica
Decreto n° 60.202, de 05/03/2014	Organiza as CIRETRANs que especifica
Decreto n° 60.201, de 05/03/2014	Organiza as CIRETRANs que especifica e dá providências correlatas
Decreto n° 60.184, de 27/02/2014	Organiza a CIRETRAN de São José do Rio Preto
Decreto n° 60.183, de 27/02/2014	Organiza as CIRETRANs de Diadema e de São Caetano do Sul e dá providências correlatas
Decreto n° 60.150, de 13/02/2014	Regulamenta a Lei nº 15.276, de 2014, que dispõe sobre a destinação de veículos em fim de vida útil
Decreto n° 60.149, de 13/02/2014	Organiza as CIRETRANs que especifica e dá providências correlatas
Decreto n° 60.139, de 11/02/2014	Organiza as CIRETRANs de Hortolândia, Itatiba e Vinhedo e dá providências correlatas
Decreto n° 60.138, de 11/02/2014	Organiza a CIRETRAN de Piracicaba e dá providências correlatas
Decreto n° 60.134, de 10/02/2014	Organiza a CIRETRAN de Mauá e dá providências correlatas
Decreto n° 60.067, de 15/01/2014	Organiza as Circunscrições Regionais de Trânsito de Cruzeiro, Espírito Santo do Pinhal e Mairinque e dá providências correlatas
Decreto n° 60.044, de 10/01/2014	Organiza as Circunscrições Regionais de Trânsito que especifica e dá providências correlatas
Decreto n° 59.972, de 18/12/2013	Organiza a CIRETRAN de Sorocaba e dá providências correlatas
Decreto n° 59.960, de 16/12/2013	Organiza a CIRETRAN de Bauru e dá providências correlatas
Decreto n° 59.959, de 16/12/2013	Organiza a CIRETRAN de Santos e dá providências correlatas
Decreto n° 59.941, de 13/12/2013	Organiza a CIRETRAN de Pindamonhangaba e dá providências correlatas
Decreto n° 59.940, de 12/12/2013	Organiza a CIRETRAN de Franca e dá providências correlatas
Decreto n° 59.914, de 09/12/2013	Organiza a CIRETRAN de Cotia e dá providências correlatas
Decreto n° 59.835, de 27/11/2013	Organiza a CIRETRAN de Taubaté e dá providências correlatas
Decreto n° 59.823, de 26/11/2013	Organiza as CIRETRANs de Araras, Jaú, Paulínea e Pirassununga e dá providências correlatas
Decreto n° 59.822, de 25/11/2013	Fixa a frota de veículos da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania
Decreto n° 59.753, de 18/11/2013	Organiza as CIRETRANs de Assis e de Santa Bárbara D'Oeste e dá providências correlatas
Decreto n° 59.752, de 18/11/2013	Organiza a CIRETRAN de Campinas e dá providências correlatas
Decreto n° 59.696, de 04/11/2013	Organiza a Circunscrição Regional de Trânsito de Jundiaí e dá providências correlatas
Decreto n° 59.687, de 31/10/2013	Organiza as CIRETRANs de Barretos, Bebedouro, Catanduva, Jacareí, Lins, Mogi Guaçu, Ourinhos, Praia Grande, São João da Boa Vista e São Vicente e dá p...
Decreto n° 59.686, de 31/10/2013	Organiza as CIRETRANs de Aguaí, Artur Nogueira, Batatais, Conchas, Itapeva, Itapira, Laranjal Paulista, Mirassol, Mococa, Monte Aprazível e Peruíbe e ...
Decreto n° 59.676, de 30/10/2013	Organiza a CIRETRAN de Santo André e dá providências correlatas
Decreto n° 59.673, de 29/10/2013	Prorroga o prazo previsto no § 1º do artigo 1º do Decreto nº 55.925, de 2010
Decreto n° 59.641, de 23/10/2013	Organiza a CIRETRAN de Registro e dá providências correlatas
Decreto n° 59.594, de 14/10/2013	Organiza a CIRETRAN de São José dos Campos e dá providências correlatas
Decreto n° 59.593, de 14/10/2013	Cria e organiza no DETRAN-SP, o Posto de Atendimento Metrô Marechal Deodoro, da CIRETRAN-Capital, e dá providências correlatas
Decreto n° 59.585, de 09/10/2013	Dá nova redação a dispositivos que especifica do Decreto nº 50.712, de 2006, que fixa as frotas de veículos das unidades orçamentárias da Secretaria d...
Decreto n° 59.580, de 08/10/2013	Organiza a CIRETRAN de S. José do Rio Pardo e dá providências correlatas
Decreto n° 59.579, de 08/10/2013	Dá nova denominação às Superintendências Regionais de Trânsito que especifica, altera o regulamento do DETRAN-SP, aprovado pelo Decreto nº 59.055, de ...
Decreto n° 59.377, de 23/07/2013	Acrescenta alínea à minuta-padrão de convênio aprovada pelo Decreto nº 41.721, de 17 de abril de 1997, que instituiu o Programa "Melhor Caminho"
Decreto n° 59.330, de 01/07/2013	Dispõe sobre a organização das CIRETRANS de Amparo, Caraguatatuba, Palmital, Presidente Epitácio, Presidente Venceslau e de Santa Fé do Sul e dá provi...
Decreto n° 59.319, de 25/06/2013	Dispõe sobre a organização da Circunscrição Regional de Trânsito de Sumaré e dá providências correlatas
Decreto n° 59.315, de 21/06/2013	Dispõe sobre o cumprimento, no âmbito da Administração direta e indireta do Estado, de requisitos fixados pela Licença Ambiental Prévia - LP - nº 2009...
Decreto n° 59.313, de 21/06/2013	Altera a denominação da Unidade Armênia, da Circunscrição Regional de Trânsito da Capital, para Posto Central de Atendimento Armênia, dispõe sobre sua...
Decreto n° 59.300, de 19/06/2013	Dispõe sobre a organização das Circunscrições Regionais de Trânsito de Mogi das Cruzes e de Ribeirão Preto e dá providências correlatas
Decreto n° 59.298, de 18/06/2013	Dispõe sobre a organização das Circunscrições Regionais de Trânsito de Araçatuba, Araraquara, Botucatu, Marília, Presidente Prudente, Rio Claro, São C...
Decreto n° 59.272, de 07/06/2013	Aprova o regulamento da permissão dos serviços de transporte coletivo intermunicipal na Área 5 da Região Metropolitana de S.Paulo 5 e revoga o Decreto...
Decreto n° 59.271, de 07/06/2013	Dispõe sobre a permissão dos serviços de transporte coletivo intermunicipal na Área 5 da Região Metropolitana de S.Paulo e revoga o Decreto nº 56.509,...
Decreto n° 59.240, de 28/05/2013	Inclui dispositivos que especifica no Decreto nº 48.981, de 2004, que institui o Conselho Estadual para diminuição de acidentes de trânsito e transpor...
Decreto n° 59.228, de 23/05/2013	Fixa a frota de veículos do DETRAN, da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional
Decreto n° 59.194, de 16/05/2013	Fixa a frota de veículos da Junta Comercial do Estado de S.Paulo - JUCESP
Decreto n° 59.176, de 13/05/2013	Altera a denominação das unidades de atendimento Aricanduva e Interlagos, da CIRETRAN da Capital, para Postos de Atendimento de Aricanduva e de Interl...
Decreto n° 59.160, de 08/05/2013	Revoga decretos que dispõem sobre a concessão de serviços de transporte ferroviário metropolitano de passageiros, denominado Expresso Aeroporto
Decreto n° 59.130, de 29/04/2013	Dispõe sobre a organização das CIRETRAN's de Americana e de Guarujá e dá providências correlatas
Decreto n° 59.118, de 24/04/2013	Reorganiza a CIRETRAN de Guarulhos e dá providências correlatas
Decreto n° 59.117, de 24/04/2013	Dispõe sobre a organização das CIRETRAN's de Aparecida e de Biritiba Mirim e dá providências correlatas
Decreto n° 59.055, de 09/04/2013	Aprova o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP
Decreto n° 59.033, de 02/04/2013	Dá nova redação a dispositivo que especifica do Decreto nº 50.712, de 2006, que fixa as frotas de veículos das unidades orçamentárias da Secretaria da...
Decreto n° 58.887, de 15/02/2013	Organiza a Circunscrição regional de trânsito de Osasco e dá providências correlatas
Decreto n° 58.751, de 19/12/2012	Fixa a frota de veículos do DETRAN-SP, da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional
Decreto n° 58.600, de 27/11/2012	Organiza a Circunscrição regional de trânsito de Suzano e dá providências correlatas
Decreto n° 58.599, de 27/11/2012	Organiza a Circunscrição regional de trânsito de Indaiatuba e dá providências correlatas
Decreto n° 58.585, de 21/11/2012	Organiza as Circunscrições regionais de trânsito de Cajamar e de Miracatu e dá providências correlatas
Decreto n° 58.396, de 18/09/2012	Cria e organiza a Escola pública de trânsito do Estado de S.Paulo (EPT-SP) e dá providências correlatas
Decreto n° 58.353, de 29/08/2012	Dispõe sobre a aplicação na Região metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte, da legislação regulamentadora do transporte coletivo de passageir...
Decreto n° 58.292, de 09/08/2012	Reorganiza a Circunscrição Regional de Trânsito de São Bernardo do Campo e dá providências correlatas
Decreto n° 58.230, de 18/07/2012	Organiza a Circunscrição Regional de Trânsito de Guarulhos e dá providências correlatas
Decreto n° 58.229, de 18/07/2012	Organiza a Circunscrição Regional de Trânsito de Limeira e dá providências correlatas
Decreto n° 58.223, de 16/07/2012	Inclui dispositivo que especifica no Decreto nº 48.981, de 24 de setembro de 2004, que institui o Conselho Estadual para a Diminuição de Acidentes de ...
Decreto n° 58.218, de 13/07/2012	Organiza a Unidade Armênia da CIRETRAN da Capital e dá providências correlatas
Decreto n° 58.111, de 05/06/2012	Reconhece a relevância econômica e social da obra de infraestrutura de transporte denominada "Centro portuário, industrial, naval e offshore de Santos...
Decreto n° 58.110, de 05/06/2012	Reconhece a relevância econômica e social da obra de infraestrutura de transporte denominada "Terminal portuário intermodal Brites", em Santos
Decreto n° 58.093, de 30/05/2012	Dispõe sobre o Programa de incentivo à renovação de frota de caminhões no Estado de S.Paulo
Decreto n° 57.507, de 09/11/2011	Fixa a frota de veículos da Secretaria da Cultura
Decreto n° 57.481, de 01/11/2011	Fixa a frota de veículos da Secretaria de Turismo
Decreto n° 57.461, de 26/10/2011	Autoriza o Secretário de Gestão Pública a representar o Estado na celebração de convênios com Municípios paulistas, objetivando a instalação de Circun...
Decreto n° 57.327, de 14/09/2011	Fixa a frota de veículos da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania
Decreto n° 57.229, de 12/08/2011	Organiza, em caráter experimental, as Circunscrições Regionais de Trânsito de Americana, Aparecida e São Bernardo do Campo e as unidades descentraliza...
Decreto n° 57.053, de 09/06/2011	Inclui dispositivos que especifica no Decreto nº 48.981, de 2004, que instituiu o CEDATT
Decreto n° 56.853, de 18/03/2011	Altera o Decreto nº 55.901, de 2010, que instituiu o Programa de Incentivo ao Setor Ferroviário - Pro-Trens.
Decreto n° 56.507, de 09/12/2010	Fixa a frota de veículos da Polícia Militar do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública.
Decreto n° 56.411, de 19/11/2010	Altera o Decreto nº 54.715, de 2009, que institui o Programa de Incentivo à Expansão e Modernização do Transporte Ferroviário no Estado de São Paulo.
Decreto n° 56.010, de 14/07/2010	Aprova o Regulamento da Concessão dos Serviços Públicos de Exploração do Sistema Rodoviário da malha rodoviária estadual dos Trechos Sul e Leste do Ro...
Decreto n° 56.009, de 14/07/2010	Dispõe sobre a concessão de serviços relativos ao Rodoanel Mário Covas - Trecho Sul e Trecho Leste e dá providências correlatas.
Decreto n° 55.925, de 18/06/2010	Autoriza a Secretaria dos Transportes Metropolitanos a estabelecer procedimentos para a regularização da frota de veículos com idade superior a 15 (qu...
Decreto n° 55.901, de 09/06/2010	Institui o Programa de Incentivo ao Setor Ferroviário - Pro-Trens
Decreto n° 55.859, de 25/05/2010	Fixa a frota de veículos da Superintendência da Polícia Técnico - Científica, da Secretaria da Segurança Pública.
Decreto n° 55.750, de 29/04/2010	Inclui dispositivo que especifica no Decreto nº 48.981, de 24 de setembro de 2004, que institui o Conselho Estadual para a Diminuição de Acidentes de ...
Decreto n° 55.498, de 26/02/2010	Revoga o Decreto nº 47.889, de 12 de junho de 2003, que aprova o Regulamento de autorização e acessos pela Rodovia SP-21 - Rodoanel Metropolitano de S...
Decreto n° 55.311, de 31/12/2009	Fixa a frota de veículos da Coordenadoria de Defesa Agropecuária, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento e dá providência correlata.
Decreto n° 55.181, de 15/12/2009	Inclui dispositivo que especifica no Decreto nº 48.981, de 24 de setembro de 2004, que institui o Conselho Estadual para a Diminuição de Acidentes de ...
Decreto n° 55.021, de 12/11/2009	Fixa a frota de veículos da Secretaria de Comunicação.
Decreto n° 55.016, de 11/11/2009	Acrescenta dispositivo que especifica no Regulamento da Concessão dos Serviços Públicos de Exploração do Sistema Rodoviário Anhanguera-Bandeirantes, a...
Decreto n° 55.003, de 09/11/2009	Altera o Decreto 54.715, de 2009, que institui o Programa de Incentivo à Expansão e Modernização do Transporte Ferroviário no Estado de São Paulo.
Decreto n° 54.908, de 13/10/2009	Fixa a frota de veículos da Secretaria do Meio Ambiente.
Decreto n° 54.814, de 25/09/2009	Inclui dispositivos que especifica no Decreto nº 48.981, de 2004, que institui o Conselho Estadual para a Diminuição de Acidentes de Trânsito e Transp...
Decreto n° 53.962, de 21/01/2009	Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto nº 53.265, de 23 de julho de 2008, que dispõe sobre a concessão de serviços de transporte ferroviário metropol...
Decreto n° 53.884, de 23/12/2008	Fixa a frota de veículos do Corpo de Bombeiros, da Secretaria da Segurança Pública
Decreto n° 53.707, de 18/11/2008	Dá nova redação a dispositivo que especifica do Decreto nº 41.722, de 1997, que altera o Regulamento da Concessão dos Serviços Públicos de Exploração ...
Decreto n° 53.674, de 11/11/2008	Altera e acrescenta dispositivos que especifica no Decreto nº 48.035, de 2003, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo...
Decreto n° 53.533, de 09/10/2008	Institui, na administração pública estadual, o Projeto de Monitoramento da Dinâmica Demográfica e das Alterações no Uso e Ocupação do Solo na área de ...
Decreto n° 53.379, de 05/09/2008	Inclui dispositivos que especifica no Decreto nº 48.981, de 2004, que institui o Conselho Estadual para a Diminuição de Acidentes de Trânsito e Transp...
Decreto n° 53.313, de 08/08/2008	Aprova o Regulamento da Concessão Onerosa dos Serviços Públicos de Exploração do Sistema Rodoviário definido por Corredor Marechal Rondon Oeste, const...
Decreto n° 53.312, de 08/08/2008	Aprova o Regulamento da Concessão Onerosa dos Serviços Públicos de Exploração do Sistema Rodoviário definido por Corredor Marechal Rondon Leste, const...
Decreto n° 53.310, de 08/08/2008	Aprova o Regulamento da Concessão Onerosa dos Serviços Públicos de Exploração do Sistema Rodoviário definido por Corredor Dom Pedro I, constituído pel...
Decreto n° 53.308, de 08/08/2008	Altera a redação de dispositivos que especificado Decreto nº 52.188, de 2007, modificado pelo Decreto nº 53.107, de 2008, que dispõe sobre a concessão...
Decreto n° 53.266, de 23/07/2008	Dá nova redação aos dispositivos que especifica do Decreto nº 13325, de 7 de março de 1979, que reorganiza o Departamento Estadual de Trânsito - DETRA...
Decreto n° 53.265, de 23/07/2008	Dispõe sobre a concessão de serviços de transporte ferroviário metropolitano de passageiros, denominado Expresso Aeroporto, e dá providências correlat...
Decreto n° 53.206, de 03/07/2008	Os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado colocarão à disposição do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, veículos para a...
Decreto n° 53.146, de 20/06/2008	Define os parâmetros para a implantação, gestão e operação de estradas no interior de Unidades de Conservação de Proteção Integral no Estado de São Pa...
Decreto n° 53.107, de 13/06/2008	Altera dispositivos que especifica do Decreto n° 52188, de 21 de setembro de 2007, que dispõe sobre a concessão de serviços relativos a trechos rodov...
Decreto n° 52.969, de 09/05/2008	Fixa a frota de veículos da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Decreto n° 52.679, de 30/01/2008	Dá nova redação à alínea "g" do inciso II do artigo 3º do Decreto nº 48.981, de 2004, que institui o Conselho Estadual para a Diminuição de Acidentes ...
Decreto n° 52.502, de 18/12/2007	Fixa a frota de veículos da Coordenadoria de Licenciamento Ambiental e Proteção de Recursos Naturais, da Secretaria do Meio Ambiente
Decreto n° 52.470, de 12/12/2007	Fixa a frota de veículos da Coordenadoria de Controle de Doenças, da Secretaria da Saúde
Decreto n° 52.468, de 11/12/2007	Altera o artigo 2º do Decreto nº 52.036, de 3 de agosto de 2007, que dispõe sobre a concessão de serviços relativos ao Rodoanel Mário Covas - Trecho O...
Decreto n° 52.467, de 11/12/2007	Aprova o Regulamento da Concessão dos Serviços Públicos de Exploração do Sistema Rodoviário constituído pela malha rodoviária estadual do Trecho Oeste...
Decreto n° 52.195, de 24/09/2007	Acrescenta os incisos XI, XII e XIII ao artigo 2º do Decreto nº 52.036, de 03 de agosto de 2007, que dispõe sobre a concessão de serviços relativos ao...
Decreto n° 52.188, de 21/09/2007	Dispõe sobre a concessão de serviços relativos a trechos rodoviários e dá providências correlatas
Decreto n° 52.102, de 29/08/2007	A Companhia Docas de São Sebastião, constituída sob a forma de sociedade anônima, vinculada à Secretaria dos Transportes, com personalidade jurídica d...
Decreto n° 52.036, de 03/08/2007	Dispõe sobre a concessão de serviços relativos ao Rodoanel Mário Covas - Trecho Oeste
Decreto n° 51.843, de 25/05/2007	Fica outorgada competência ao Presidente da DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A. para praticar todos os atos indispensáveis à efetivação das renego...
Decreto n° 51.722, de 02/04/2007	Fixa a frota de veículos da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios - APTA, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento
Decreto n° 51.666, de 16/03/2007	Fixa a frota de veículos da Coordenadoria de Regiões de Saúde - CRS, da Secretaria da Saúde
Decreto n° 51.396, de 21/12/2006	Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento dos Serviços de Transporte Coletivo de Passageiros de Interesse Metropolitano, sob o regime de fretame...
Decreto n° 51.395, de 21/12/2006	Altera dispositivos dos decretos que especifica
Decreto n° 51.306, de 27/11/2006	Fica autorizada a implementação do Projeto de Desestatização referente à concessão onerosa dos serviços públicos de exploração da infra-estrutura de t...
Decreto n° 51.248, de 07/11/2006	Fixa a frota de veículos da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, da Secretaria dos Transpo...
Decreto n° 51.183, de 11/10/2006	Fixa a frota de veículos da Coordenadoria de Serviços de Saúde - CSS, da Secretaria da Saúde
Decreto n° 51.106, de 11/09/2006	Fixa a frota de veículos da Coordenadoria de Licenciamento Ambiental e de Proteção de Recursos Naturais, da Secretaria do Meio Ambiente
Decreto n° 50.956, de 13/07/2006	Dá nova redação ao "caput" do artigo 1º do Decreto nº 50.890, de 19 de novembro de 1968, que dispõe sobre seguros de Órgãos do Poder Público, alterado...
Decreto n° 50.805, de 16/05/2006	Coloca à disposição do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, veículos da administração direta e indireta do Estado
Decreto n° 50.712, de 10/04/2006	Fixa as frotas de veículos das Unidades Orçamentárias da Secretaria da Administração Penitenciária
Decreto n° 50.684, de 31/03/2006	Institui o Sistema Viário de Interesse Metropolitano - SIVIM
Decreto n° 50.683, de 31/03/2006	Altera dispositivos do Decreto 48.036, de 2003, que dispõe sobre as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI, e Revoga o inciso XIII do ...
Decreto n° 50.393, de 27/12/2005	Inclui dispositivo que especifica do Decreto 48.981, de 2004, que institui o Conselho Estadual para a Diminuição de Acidentes de Trânsito e Transporte...
Decreto n° 50.308, de 07/12/2005	Fixa a frota de veículos da Secretaria dos Transportes Metropolitanos
Decreto n° 49.948, de 01/09/2005	Estabelece exigências objetivando a prevenção de acidentes com motociclistas profissionais, a serem observadas nos contratos de prestação de serviços ...
Decreto n° 49.929, de 26/08/2005	Altera dispositivos que especifica do Decreto nº 48.035, de 19 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Trânsito do Estado de São Pa...
Decreto n° 49.476, de 11/03/2005	Aprova Normas para Identificação, Classificação e Codificação das rodovias estaduais e seus complementos
Decreto n° 49.444, de 03/03/2005	Dispõe sobre a concessão de serviços relativos ao Corredor de Exportação Campinas - Vale do Paraíba - Litoral Norte e dá providências correlatas
Decreto n° 49.020, de 15/10/2004	Altera dispositivo que específica do Decreto nº 41.737, de 24 de abril de 1997, que aprova o Regulamento da Concessão dos Serviços Públicos de Explora...
Decreto n° 48.857, de 04/08/2004	Fixa a frota de veículos da Secretaria de Economia e Planejamento
Decreto n° 48.678, de 20/05/2004	Acrescenta aos Anexos II e III a que se refere o Decreto nº 48.657, de 13 de maio de 2004, os municípios constantes, respectivamente, dos Anexos I e I...
Decreto n° 48.669, de 19/05/2004	Dispõe sobre a concessão dos serviços relativos ao Sistema METROPASS
Decreto n° 48.668, de 19/05/2004	O Sistema METROPASS, instituído pelo Decreto nº 43.680, de 9 de dezembro de 1998, processo de pagamento de tarifas de viagens e de acesso aos sistemas...
Decreto n° 48.657, de 13/05/2004	Substitui os anexos II e III referidos no artigo 1º do Decreto 46.865, de 2002, que autoriza o DER a celebrar convênios com Municípios, objetivando a ...
Decreto n° 48.527, de 04/03/2004	Fixa a frota de veículos da Coordenadoria de Turismo, da Secretaria da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo
Decreto n° 48.406, de 06/01/2004	Dispõe sobre a transferência da administração do Rodoanel Metropolitano de São Paulo "Mário Covas" (SP-21) do Departamento de Estradas de Rodagem - DE...
Decreto n° 48.377, de 29/12/2003	Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º do Decreto nº 47.089, de 12 de setembro de 2002, que dispõe sobre a contratação, pelos órgãos e entidades esta...
Decreto n° 48.341, de 19/12/2003	Prorroga, até 31/12/ 2004, o prazo estabelecido pelo artigo 17 de Decreto nº 39.942, de 02/02 1995, alterado pelo Decreto nº 47.425, de 06/12/ 2002, q...
Decreto n° 48.092, de 18/09/2003	Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 42.836, de 2 de fevereiro de 199
Decreto n° 48.073, de 08/09/2003	Aprova o Regulamento do Serviço Rodoviário Intermunicipal de Transporte Coletivo de Estudantes, criado pela Lei n° 11.258, de 6 de novembro de 2002
Decreto n° 48.036, de 19/08/2003	A Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, órgão colegiado componente do Sistema Nacional de Trânsito, reger-se-á pelas normas da Lei Fed...
Decreto n° 48.035, de 19/08/2003	O Conselho Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - CETRAN, órgão normativo, consultivo e coordenador do Sistema Nacional de Trânsito no âmbito d...
Decreto n° 47.990, de 01/08/2003	Altera a redação do artigo 2º do Decreto nº 40.234, de 1º de agosto de 1995, que fixa as frotas de veículos das unidades orçamentárias da Secretaria d...
Decreto n° 47.889, de 12/06/2003	Aprova o Regulamento de autorização de acessos pela Rodovia SP-21 - Rodoanel Metropolitano de São Paulo "Mário Covas" às propriedades lindeiras
Decreto n° 47.425, de 06/12/2002	Prorroga, até 31 de dezembro de 2003, o prazo estabelecido pelo artigo 17 do Decreto nº 39.942, de 2 de fevereiro de 1995, alterado pelo Decreto nº 46...
Decreto n° 46.865, de 26/06/2002	Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem-DER a celebrar convênios com Municípios do Estado de São Paulo, objetivando a construção, ampliação e r...
Decreto n° 46.708, de 22/04/2002	Aprova o Regulamento da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte no Estado de São Paulo - ARTESP, criada pela Lei Complementar ...
Decreto n° 46.436, de 27/12/2001	Integra o Rodoanel Metropolitano de São Paulo "Mário Covas" (SP-21) à malha rodoviária estadual e transfere a administração de suas obras concluídas a...
Decreto n° 46.431, de 26/12/2001	Inclui o Terminal Metropolitano de Cotia no objeto da concessão de serviços de que tratam os Decretos nºs 42.858 e 42.859, de 11 de fevereiro de 1998
Decreto n° 45.675, de 20/02/2001	Dispõe sobre a concessão de serviços relativos ao Aeroporto Leite Lopes, em Ribeirão Preto
Decreto n° 45.143, de 30/08/2000	Dispõe sobre a aprovação da seção transversal e padronização de pontes e outras travessias no Rio Tietê, no trecho compreendido entre os Municípios de...
Decreto n° 45.087, de 31/07/2000	Reorganiza o Departamento Hidroviário, da Secretaria de Transportes
Decreto n° 44.868, de 09/05/2000	Institui o Programa de Melhoria das Estradas Municipais - PRO-ESTRADA.
Decreto n° 44.806, de 30/03/2000	Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem a celebrar convênios com municípios do Estado, objetivando a realização do programa de melhoramentos e ...
Decreto n° 44.734, de 01/03/2000	Incui dispositivo ao Decreto n° 40.633, de 16/01/1996, sobre a revogação de concessão operada pela DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A.
Decreto n° 44.494, de 07/12/1999	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis necessários à construção de vias marginais
Decreto n° 44.492, de 07/12/1999	Regulamenta a Lei n° 9.468, de 27/12/1996, que proíbe a venda de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos que especifica.
Decreto n° 44.485, de 06/12/1999	Dá nova redação ao art. 49 do Decreto 9.543, de 01/03/1977, que reestrutura o Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados da Adminis...
Decreto n° 44.349, de 22/10/1999	Regulamenta a Lei 9823, de 31/10/1997, que dispõe sobre prestação de informações às vítimas e/ou familiares de acidentes de trânsito, através de Bolet...
Decreto n° 44.316, de 06/10/1999	Dá nova redação a dispositivos que especifica do Decreto 9.543/77, que reestrutura o Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados da ...
Decreto n° 44.265, de 17/09/1999	Altera o Decreto nº 42.817, de 19/01/98, que reorganiza a Secretaria de Transportes
Decreto n° 44.043, de 23/06/1999	Dispõe sobre a regulamentação da Lei n° 7.452, de 26/07/1991, que estabelece penalidades administrativas em caos de danos causados aos bens de uso com...
Decreto n° 44.024, de 02/06/1999	Altera a redação do artigo 3° do Decreto 40.251, de 01/08/1995, que fixa frotas de veículos das unidades orçamentárias da Secretaria de Esportes e Tu...
Decreto n° 43.813, de 21/01/1999	Fixa a frota de veículos da Coordenadoria de Desenvolvimento dos Agronegócios, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.
Decreto n° 43.680, de 09/12/1998	Institui no sistema metropolitano de transportes públicos de passageiros da Região Metropolitana de São Paulo o Sistema METROPASS, processo de arrecad...
Decreto n° 43.314, de 14/07/1998	Fixa as frotas de veículos das unidades orçamentárias da Secretaria de Agricultura e Abastecimento
Decreto n° 43.305, de 06/07/1998	Fica suspenso, no dia 07 de julho do corrente ano, o Programa de Restrição à Circulação de Veículos Automotores na Região Metropolitana da Grande São ...
Decreto n° 43.281, de 03/07/1998	Dispõe sobre a inclusão de Município no Anexo do Decreto 42.993, de 01/04/1998
Decreto n° 43.270, de 02/07/1998	Dispõe sobre a inclusão de municípios no Anexo do Decreto 42.993, de 01/04/1998
Decreto n° 43.268, de 30/06/1998	Dispõe sobre a inclusão de Municípios no Anexo do Decreto nº 42.993, de 01/04/1998.
Decreto n° 43.267, de 30/06/1998	Suspende o Programa de Restrição à Circulação de Veículos Automotores na Região Metropolitana da Grande São Paulo, no dia que especifica
Decreto n° 43.259, de 29/06/1998	Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem DER a celebrar convênios com Municípios do Estado de São Paulo, objetivando a transferência de recursos...
Decreto n° 43.227, de 24/06/1998	Dispõe sobre a inclusão de Municípios no Anexo do Decreto nº 42.993, de 1º de abril de 1998.
Decreto n° 43.196, de 17/06/1998	Art. 1º - Ficam incluidos no Anexo I do artigo 3º do Decreto 42.993/98, os municípios relacionados no Anexo deste Decreto.
Decreto n° 43.150, de 03/06/1998	Dispõe sobre a suspensão do "Programa de Restrição à Circulação de Veículos" (Rodízio), de que trata a Lei 9.690/1997
Decreto n° 43.133, de 01/06/1998	Dispõe sobre autorização para celebração de convênio com Municípios, objetivando a execução dos serviços de Engenharia, Fiscalização, Policiamento e C...
Decreto n° 43.045, de 22/04/1998	Reclassifica o Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN - SP e as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI, para efeito de arbitramento de...
Decreto n° 42.993, de 01/04/1998	Autoriza o DER a celebrar convênios com municípios, objetivando a realização de um programa de estradas em regime de parceria, através da integração E...
Decreto n° 42.948, de 19/03/1998	Aprova o Regulamento da concessão de serviços públicos de exploração da malha rodoviária estadual de ligação entre Tatuí, Araçoiaba da Serra, lote 20
Decreto n° 42.873, de 20/02/1998	Altera dispositivos do Decreto 41.048, de 26/07/1996, alterado pelo Decreto 41708, de 14/04/1997, que dispõe sobre concessão de serviços relativos à m...
Decreto n° 42.859, de 11/02/1998	Aprova o Regulamento da concessão dos serviços de transporte coletivo intermunicipal na Região Metropolitana de São Paulo
Decreto n° 42.858, de 11/02/1998	Dispõe sobre a concessão de transporte coletivo intermunicipal (autorizada a abertura de licitação - concorrência internacional) na Região Metropolita...
Decreto n° 42.840, de 04/02/1998	Aprova o regulamento da Concessão dos Serviços Públicos de Exploração da malha rodoviária, correspondente ao Lote 6 do Programa Estadual de Desestatiz...
Decreto n° 42.836, de 02/02/1998	Dispõe sobre a aquisição e locação de veículos pelas Unidades Frotistas pertencentes à Administração Direta e Indireta do Estado
Decreto n° 42.782, de 05/01/1998	Altera dispositivos do Decreto nº 41706, de 14/04/1997, que dispõe sobre a concessão de serviços relativos à malha rodoviária estadual correspondente ...
Decreto n° 42.646, de 18/12/1997	Aprova o Regulamento da concessão de serviços públicos de exploração da malha rodoviária (lote 10)
Decreto n° 42.645, de 18/12/1997	Altera dispositivos do Decreto nº 40.637, de 18/01/1996, modificado pelo Decreto nº 41.707, de 14/04/1997, que dispõe sobre a concessão de serviços re...
Decreto n° 42.532, de 21/11/1997	Altera a redação de dispositivo do Decreto n.º 29.884, de 4 de maio de 1989
Decreto n° 42.531, de 21/11/1997	Altera a redação de dispositivos referente à concessão e regulamento relativos à malha rodoviária de que trata o lote 13
Decreto n° 42.411, de 30/10/1997	Altera a redação de dispositivos dos decretos de concessão de serviços - malha rodoviária de ligação entre São Carlos, Jaú e Bauru
Decreto n° 42.321, de 07/10/1997	Altera a redação de dispositivos que especifica do Regulamento da Concessão dos Serviços Públicos de Exploração do Sistema Anchieta-Imigrantes, corres...
Decreto n° 42.260, de 24/09/1997	Encerra, dia 27/09/1997, o Programa de Restrição à Circulação de Veículos Automotores
Decreto n° 41.904, de 30/06/1997	Aprova o regulamento da Concessão dos Serviços Públicos de Exploração do Sistema Rodoviário constituído pela malha rodoviária estadual de ligação entr...
Decreto n° 41.903, de 30/06/1997	Altera a redação do art. 1º e altera a redação e inclui dispositivo no art. 2º do Decreto nº 40.63336, de 18.01.96, que dispõe sobre a Concessão dos S...
Decreto n° 41.879, de 24/06/1997	Dispõe sobre a prorrogação do prazo de permissão de serviços e de uso de bens móveis e imóveis estabelecido pelo Decreto nº 29.884, de 04/05/1989, e d...
Decreto n° 41.878, de 24/06/1997	Altera a subordinação do Departamento de Transportes Internos - DETIN da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público.
Decreto n° 41.858, de 12/06/1997	Regulamenta a Lei n. 9.690, de 2 de junho de 1997, que autoriza o Poder Executivo a implantar Programa de Restrição à Circulação de Veículos Automotor...
Decreto n° 41.841, de 06/06/1997	Aprova a alteração do Regulamento da Concessão dos Serviços Públicos de Exploração do Sistema Rodoviário constituido pela malha rodoviária estadual de...
Decreto n° 41.812, de 27/05/1997	Altera a redação do artigo 1º e altera a redação e inclui dispositivo no artigo 2º do Decreto 40.488 de 28/11/95, que dispõe sobre a concessão de serv...
Decreto n° 41.773, de 12/05/1997	Aprova o Regulamento da concessão dos serviços de exploração da malha rodoviária de ligação entre Campinas, Indaiatuba
Decreto n° 41.772, de 12/05/1997	Altera a redação do artigo 1º e altera a redação e inclui dispositivo no artigo 2º do Decreto nº 40633, de 16 de janeiro de 1996, que dispõe sobre a c...
Decreto n° 41.749, de 29/04/1997	Aprova o Regulamento da concessão de serviços relativos à malha rodoviária: São Carlos, Itirapina, Brotas, Jaú e Bauru
Decreto n° 41.748, de 29/04/1997	Altera a redação dos artigos 1º e 2º do Decreto 41.040, de 1996, que dispõe sobre a concessão de serviços na malha rodoviária estadual
Decreto n° 41.737, de 24/04/1997	Aprova o Regulamento da concessão de serviços de exploração da malha rodoviária de ligação entre Mococa
Decreto n° 41.736, de 24/04/1997	Altera a redação do artigo 1º do Decreto 40.365, de 9 de outubro de 1995, que dispõe sobre a concessão de serviços relativos à malha rodoviária estadu...
Decreto n° 41.726, de 22/04/1997	Altera a redação do "caput" do artigo 1º e inclui dispositivo no artigo 2º do Decreto 40.635, de 18 de janeiro de 1996 que dispõe sobre a concessão do...
Decreto n° 41.722, de 17/04/1997	Altera o Regulamento da Concessão dos Serviços Públicos de Exploração do Sistema Rodoviário constituído pela Malha Rodoviária Estadual de Ligação entr...
Decreto n° 41.721, de 17/04/1997	Institui o Programa Melhor Caminho e estabelece diretrizes para sua execução
Decreto n° 41.720, de 16/04/1997	Altera a redação do artigo 1º e inclui dispositivos no artigo 2º do Decreto 40.366, de 09/10/1995, que dispõe sobre a concessão dos serviços relativos...
Decreto n° 41.708, de 14/04/1997	Altera a redação do artigo 1º e inclui dispositivo que especifica no artigo 2º do Decreto 41.048, de 26 d julho de 1996, que dispõe sobre concessão de...
Decreto n° 41.707, de 14/04/1997	Altera a redação do artigo 1º e inclui dispositivo no artigo 2º do Decreto 40.637, de 1996, que dispõe sobre a concessão de serviços relativos à malha...
Decreto n° 41.706, de 14/04/1997	Dispõe sobre a concessão de serviços relativos à malha rodoviária estadual de ligação entre Limeira, Santa Rita do Passa Quatro, Mogi-Mirim, Rio Claro...
Decreto n° 41.659, de 25/03/1997	Dispõe sobre a aplicação, na Região Metropolitana da Baixada Santista, da legislação regulamentadora do transporte coletivo de passageiros, por ônibus...
Decreto n° 41.651, de 20/03/1997	Dispõe sobre a implantação de tarifas de pedágio nas Rodovias Marechal Rondon (SP-300) e Professor João Hipólito Martins (SP 209)
Decreto n° 41.569, de 27/01/1997	Dispõe sobre a implantação de tarifas de pedágio na Rodovia Raposo Tavares (SP 270)
Decreto n° 41.500, de 27/12/1996	Dispõe sobre a concessão onerosa de serviço público (abertura de licitação)
Decreto n° 41.456, de 18/12/1996	Cria o Grupo Executivo para Redução de Acidentes de Trânsito no Estado de São Paulo - GERAT-SP
Decreto n° 41.371, de 28/11/1996	Aprova o Regulamento da Concessão dos Serviços Públicos de Exploração do Sistema Anchieta-Imigrantes, anexo ao presente decreto
Decreto n° 41.048, de 26/07/1996	Dispõe sobre a concessão de serviços relativos à malha rodoviária estadual de ligação entre Tatuí, Itapetininga, Capão Bonito, Itapeva, Itararé (Divis...
Decreto n° 40.920, de 17/06/1996	Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER, a celebrar convênios com Municípios do Estado de São Paulo, objetivando a...
Decreto n° 40.884, de 04/06/1996	Autoriza a Secretaria dos Transportes a, representando o Estado, celebrar convênios, com o Departamento de Estradas de Rodagem - DER e Municípios do E...
Decreto n° 40.842, de 16/05/1996	Acrescenta inciso IX ao artigo 44 do Regulamento dos Serviços Rodoviários Intermunicipais de Transporte Coletivo de Passageiros (serviço o regular)
Decreto n° 40.783, de 18/04/1996	Aprova o Regulamento da concessão dos serviços públicos de exploração do Sistema Rodoviário constituído pela malha rodoviária estadual de ligação entr...
Decreto n° 40.782, de 18/04/1996	Aprova o Regulamento da Concessão dos Serviços Públicos de Exploração do Sistema Rodoviário constituído pela malha rodoviária estadual de ligação entr...
Decreto n° 40.781, de 18/04/1996	Aprova o Regulamento da concessão do serviço de transporte coletivo intermunicipal por ônibus e tróleibus no Corredor Metropolitano São Mateus/Jabaqua...
Decreto n° 40.711, de 12/03/1996	Acrescenta artigo 9° A e parágrafos ao Decreto n.º 29.884, de 4 de maio de 1989
Decreto n° 40.635, de 18/01/1996	Dispõe sobre a concessão de serviços relativos à malha rodoviária estadual de ligação entre Ribeirão Preto e divisa com o Estado de Minas Gerais (Igar...
Decreto n° 40.633, de 16/01/1996	Dispõe sobre a concessão de serviços relativos à malha rodoviária estadual de ligação entre Campinas, Indaiatuba, Salto de Itu, Sorocaba, Porangaba, A...
Decreto n° 40.367, de 09/10/1995	Dispõe sobre a concessão dos serviços relativos à malha rodoviária estadual de ligação entre Piracicaba, Rio Claro e Nova Odessa
Decreto n° 40.365, de 09/10/1995	Dispõe sobre a concessão dos serviços relativos à malha rodoviária estadual das regiões de Mococa, São José do Rio Pardo, São João da Boa Vista e Camp...
Decreto n° 40.364, de 09/10/1995	Dispõe sobre a concessão dos serviços relativos à parcela da malha rodoviária estadual das regiões de Piracicaba, Campinas, Capivari, Tietê, São Pedro
Decreto n° 40.256, de 02/08/1995	Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 40.254, de 01/08/1995	Classifica o Conselho Orientador da Unidade de Gestão Estratégica do Governo, para efeito de arbitramento de gratificação aos seus integrantes
Decreto n° 40.205, de 20/07/1995	Dispõe sobre a prorrogação do prazo de permissão de serviços e de uso de bens móveis e imóveis estabelecido pelo Decreto n.° 29.884, de 4 de maio de 1...
Decreto n° 40.164, de 29/06/1995	Institui Comissão Especial para Implementação do Programa Integrado de Transportes Urbanos da Região Metropolitana de São Paulo
Decreto n° 40.077, de 10/05/1995	Aprova o Regulamento da Concessão dos Serviços Públicos de Exploração do Sistema Rodoviário Anhangüera-Bandeirantes
Decreto n° 40.028, de 30/03/1995	Dispõe sobre a concessão dos serviços relativos ao Sistema Rodoviário Anhanguera-Bandeirantes - SAB e dá outras providências
Decreto n° 39.943, de 02/02/1995	Dispõe sobre a intensificação da fiscalização do uso, tráfego, identificação e guarda dos veículos oficiais
Decreto n° 39.843, de 28/12/1994	Dispõe sobre a concessão da Estrada dos Tamoios (SP-99) à DERSA para os fins que especifica
Decreto n° 38.789, de 17/06/1994	Institui o Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em uso - I/M e dá outras providências
Decreto n° 38.712, de 08/06/1994	Altera e acrescenta dispositivo que especifica no Decreto 33.172, de 08/04/1991
Decreto n° 38.608, de 03/05/1994	Delega competência ao Secretário dos Transportes para autorizar a concessão de obra pública relativa à Via de Interligação Rodoviária (RODOANEL) e dá ...
Decreto n° 38.528, de 13/04/1994	Fixa a frota de veículos da Coordenadoria de Abastecimento da Secretaria da Agricultura e Abastecimento
Decreto n° 38.352, de 26/01/1994	Altera a redação do artigo 21-A, do Decreto nº 24.675 , 30/01/1986, incluído pelo Decreto nº 27.436, de 07/10/1987
Decreto n° 37.458, de 17/09/1993	Dispõe sobre a concessão para a construção do prolongamento da SP-348 Rodovia dos Bandeirantes à DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A. e dá outras p...
Decreto n° 37.422, de 13/09/1993	Dispõe sobre a criação da Divisão Regional de Franca no Departamento de Estradas de Rodagem- DER e dá providências correlatas
Decreto n° 37.349, de 31/08/1993	Prorroga o prazo de suspensão do registro das inscrições de veículos no regime de quilometragem
Decreto n° 37.096, de 23/07/1993	Delega competência ao Secretário dos Transportes para autorizar concessão de obra pública relativa às Rodovias Anchieta (SP-150) e Imigrantes (SP-160)...
Decreto n° 36.963, de 23/06/1993	Dá nova redação a dispositivos do Regulamento dos Serviços de Transporte Coletivo de Passageiros, de interesse metropolitano, sob o regime de fretamen...
Decreto n° 36.913, de 17/06/1993	Delega competência ao Secretário dos Transportes para conceder os serviços de travessia marítima interior do Estado de São Paulo e dá outras providênc...
Decreto n° 36.898, de 14/06/1993	Suspende o registro das inscrições de veículos no regime de quilometragem e dá providências correlatas
Decreto n° 36.667, de 20/04/1993	Institui Comissão Especial para coordenação e agilização do Programa Integrado de Transportes da Região Metropolitana de SP e dá providências correlat...
Decreto n° 36.659, de 16/04/1993	Delega competência ao Secretário dos Transportes para autorizar concessão de obra pública relativa ao Sistema Anhanguera-Bandeirantes e dá outras prov...
Decreto n° 36.658, de 16/04/1993	Autoriza a FEPASA - Ferrovia Paulista S.A. a conceder a terceiros direito real de uso sobre imóveis de seu domínio, afetados à execução do serviço púb...
Decreto n° 36.650, de 13/04/1993	Dispõe sobre a atribuição da administração do trecho da Rodovia Régis Bittencourt (BR-116) à DERSA e dá outras providências
Decreto n° 36.059, de 13/11/1992	Delega competência ao Secretário de Estado dos Transportes Metropolitanos
Decreto n° 34.791, de 09/04/1992	Altera a redação de dispositivos do Decreto 5.794, de 05/03/1975, e do Decreto 17.756, de 30/09/1981
Decreto n° 34.753, de 01/04/1992	Regulamenta a Lei Complementar nº 666, de 26/11/1991
Decreto n° 34.546, de 14/01/1992	Fixa a frota de veículos do Instituto de Terras da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania
Decreto n° 34.545, de 14/01/1992	Fixa a frota de veículos da Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania
Decreto n° 34.391, de 17/12/1991	Fixa a frota de veículos da Secretaria dos Transportes Metropolitanos
Decreto n° 34.184, de 18/11/1991	Organiza a Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos
Decreto n° 33.819, de 19/09/1991	Altera redação do § 3º do artigo 24 do Decreto nº 9.543, de 01/03/1977
Decreto n° 33.713, de 26/08/1991	Dispõe sobre a criação da Divisão Regional de Barretos no DER e dá providências correlatas
Decreto n° 33.700, de 22/08/1991	Altera o Decreto nº 33.1722, de 08/04/1991
Decreto n° 33.692, de 21/08/1991	Dispõe sobre a concessão de uso da Rodovia SP-148 - "Caminho do Mar" à DERSA e dá providências correlatas
Decreto n° 33.619, de 13/08/1991	Dispõe sobre a Classificação Institucional da Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos
Decreto n° 33.248, de 14/05/1991	Altera a redação do artigo 2º do Decreto nº 33.172, de 08/04/1991
Decreto n° 33.145, de 20/03/1991	Dispõe sobre as atividades previstas no Decreto nº 24.675, 30/01/1986 e dá outras providências
Decreto n° 33.084, de 13/03/1991	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no Município e Comarca de São Paulo, necessários à FEPASA-Ferrovia Paulista ...
Decreto n° 33.083, de 13/03/1991	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no Município e Comarca de São Paulo, necessário à FEPASA-Ferrovia Paulista S...
Decreto n° 33.067, de 13/03/1991	Altera dispositivo do Decreto nº 29.889, de 05/05/1989 (inciso I do artigo 1)
Decreto n° 32.971, de 14/02/1991	Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 27.962, de 15/12/1987
Decreto n° 32.550, de 07/11/1990	Altera a redação de dispositivo do Regulamento do Serviço Intermunicipal de Transporte Coletivo de Passageiros, sob fretamento, aprovado pelo Decreto ...
Decreto n° 32.144, de 14/08/1990	Autoriza os Secretários da Habitação e Desenvolvimento Urbano e dos Transportes expedirem Resoluções permitindo as empresas que especifica concederem ...
Decreto n° 31.369, de 09/04/1990	Autoriza a celebração de convênios com as Prefeituras Municipais, visando a delegar-lhes competência e atribuições e transferir-lhes serviços previsto...
Decreto n° 31.356, de 02/04/1990	Dispõe sobre a concessão do "Elo Sul do Anel Viário de Campinas", compreendido entre a SP65 (Trevo de Souzas) e a SP-330 (km85) e entre a SP-330 e a S...
Decreto n° 31.222, de 21/02/1990	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis situados nos Municípios de Campinas e Sumaré, necessários à implantação e pavi...
Decreto n° 31.219, de 20/02/1990	Fixa a frota de veículos da Administração Superior da Secretaria e da Sede, da Secretaria de Esportes e Turismo
Decreto n° 31.188, de 07/02/1990	Regulamenta o disposto no artigo 18 da Lei Complementar nº 567, de 20/07/1988
Decreto n° 31.105, de 27/12/1989	Altera a redação de dispositivos do Regulamento do Serviço Intermunicipal de Transpore Coletivo de Passageiros, sob fretamento, aprovado pelo Decreto ...
Decreto n° 31.104, de 27/12/1989	Altera a redação de dispositivos do Regulamento dos Serviços Intermunicipais de Transporte Coletivo de Passageiros (serviço regular), aprovado pelo De...
Decreto n° 30.945, de 12/12/1989	Altera a redação do artigo 81 do Regulamento dos Serviços Rodoviários Intermunicipais de Transporte Coletivo de Passageiros (serviço regular ) aprovad...
Decreto n° 30.595, de 13/10/1989	Regulamenta a Lei nº 6.248, de 13/12/1988, que institui o auxílio-transporte (despesa diária de condução)
Decreto n° 30.481, de 26/09/1989	Dá nova redação ao artigo 7º do Decreto nº 29.884, de 04/05/1989
Decreto n° 30.186, de 21/07/1989	Fixa a frota de veículos da Coordenadoria de Ensino do Interior, da Secretaria da Educação.
Decreto n° 29.913, de 12/05/1989	Aprova o Regulamento dos Serviços Rodoviários Intermunicipais de Transporte Coletivo de Passageiros (serviço regular).
Decreto n° 29.912, de 12/05/1989	Dispõe sobre a aprovação do Regulamento do Serviço Intermunicipal de Transporte Coletivo de passageiros sob fretamento.
Decreto n° 29.889, de 05/05/1989	Fixa as frotas de veículos da Secretaria da Saúde.
Decreto n° 29.596, de 30/01/1989	Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 28206, de 09/02/1988, e dá outras providências
Decreto n° 29.529, de 19/01/1989	Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 27962, de 15/12/1987, incluindo a concessão de uso da ligação da SP-308 à SP-79.
Decreto n° 29.203, de 22/11/1988	Fixa a frota de veículos da Administração Superior da Secretaria e da Sede, da Secretaria da Justiça
Decreto n° 28.478, de 03/06/1988	Dá nova redação ao artigo 18 do Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo de Passageiros, de interesse metropolitano, sob o regime de fretamento, ...
Decreto n° 28.338, de 19/04/1988	Fixa frota de veículos da Coordenadoria da Pesquisa Agropecuária, da Secretaria da Agricultura
Decreto n° 28.221, de 02/03/1988	Dispõe sobre reabertura do prazo a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 12.077, de 1978
Decreto n° 28.206, de 09/02/1988	Dispõe sobre concessão para a exploração industrial do uso da Rodovia D. Pedro I (SP. 65) e do Anel de Contorno de Campinas, bem como para a construçã...
Decreto n° 28.094, de 14/01/1988	Fixa a frota de veículos da Administração Superior da Secretaria e da Sede, da Secretaria da Justiça
Decreto n° 28.050, de 29/12/1987	Concede, excepcionalmente, auxílio às Prefeituras Municipais que especifica para atendimento de despesas com transporte de alunos
Decreto n° 27.976, de 18/12/1987	Autoriza a Secretaria dos Tranportes a editar Resolução permitindo à FEPASA conceder isenção de tarifa nos trens metropolitanos e de longo percurso, a...
Decreto n° 27.962, de 15/12/1987	Dispõe sobre a concessão de uso de trechos das rodovias SP 79, SP 308 e SP 75 à DERSA
Decreto n° 27.436, de 07/10/1987	Altera a redação, introduz e suprime dispositivos no Decreto 24.675, de 1986
Decreto n° 27.411, de 24/09/1987	Dispõe sobre a reconstituição da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo - S/A - EMTU-SP
Decreto n° 27.108, de 24/06/1987	Altera os valores das escalas de vencimentos e salários dos servidores da Estrada de Ferro Campos de Jordão
Decreto n° 27.064, de 03/06/1987	Fixa a frota de veículos da Secretaria da Habitação
Decreto n° 26.919, de 18/03/1987	Constitui Grupo de Trabalho, para, no prazo de 90 (noventa) dias, estudar e apresentar conclusões sobre a transferência do Departamento Estadual de Tr...
Decreto n° 26.688, de 29/01/1987	Fixa a frota de veículos da Secretaria de Descentralização e Participação, sem aumento de quantitativos
Decreto n° 26.687, de 29/01/1987	Fixa a frota de veículos da Secretaria Executiva de Habitação, do Gabinete do Governador, sem aumento de quantitativos
Decreto n° 26.685, de 29/01/1987	Fixa a frota de veículos do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP, da Secretaria do Governo, sem aumento de quantitativos
Decreto n° 26.684, de 29/01/1987	Fixa a frota de veículos do Departamento Hidroviário, da Secretaria dos Transportes, sem aumento de quantitativos
Decreto n° 26.683, de 29/01/1987	Fixa a frota de veículos da Administração Superior da Secretaria e da Sede, da Secretaria dos Transportes, sem aumento de quantitativos
Decreto n° 26.682, de 29/01/1987	Fixa a frota de veículos da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública, sem aumento de quantitati...
Decreto n° 26.681, de 29/01/1987	Fixa a frota de veículos da Polícia Militar do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública, sem aumento de quantitativos
Decreto n° 26.680, de 29/01/1987	Fixa a frota de veículos do Departamento Estadual de Trânsito, da Secretaria da Segurança Pública, sem aumento de quantitativos
Decreto n° 26.679, de 29/01/1987	Fixa a frota de veículos da Delegacia Geral de Polícia, da Secretaria da Segurança Pública, sem aumento de quantitativos
Decreto n° 26.678, de 29/01/1987	Fixa a frota de veículos da Coordenação do Programa Metropolitano de Saúde, da Secretaria da Saúde, sem aumento de quantitativos
Decreto n° 26.677, de 29/01/1987	Fixa a frota de veículos da Coordenadoria da Saúde Mental, da Secretaria da Saúde, sem aumento de quantitativos
Decreto n° 26.676, de 29/01/1987	Fixa a frota de veículos da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades, da Secretaria de Relações do Trabalho, sem aumento de quantitativo...
Decreto n° 26.675, de 29/01/1987	Fixa a frota de veículos da Coordenadoria de Ensino do Interior, da Secretaria da Educação
Decreto n° 26.674, de 29/01/1987	Fixa a frota de veículos da Administração Superior da Secretaria e da Sede, da Secretaria da Educação
Decreto n° 26.673, de 28/01/1987	Aprova o Regulamento Básico do Departamento de Estradas de Rodagem
Decreto n° 26.603, de 07/01/1987	Institui Grupo de Trabalho para estudar e propor medidas visando facilitar aos portadores de defeitos físicos a aquisição de automotores necessários a...
Decreto n° 26.459, de 15/12/1986	Fixa a frota de veículos da Administração Superior da Secretaria e da Sede da Secretaria da Agricultura e Abastecimento, sem alteração de quantitativo...
Decreto n° 26.458, de 15/12/1986	Fixa a frota de veículos do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, da Secretaria da Administração, sem alteração de qu...
Decreto n° 26.457, de 15/12/1986	Fixa a frota de veículos da Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado, da Secretaria da Administração, sem alteração dos quantitativos
Decreto n° 26.456, de 15/12/1986	Fixa a frota de veículos da Coordenadoria da Administração de Material, da Secretaria da Administração, sem alteração dos quantitativos
Decreto n° 26.455, de 15/12/1986	Dá nova redação ao artigo 62, do Decreto n º 9.543, de 1977, que reestruturou o sistema de administração dos transportes internos motorizados da Admin...
Decreto n° 26.454, de 15/12/1986	Fixa limites de veículos de representação por frota da Secretaria de Estado
Decreto n° 25.359, de 10/06/1986	Altera o quantitativo da frota de veículos da Superintendência do Desenvolvimento do Litoral Paulista - SUDELPA, da Secretaria do Interior
Decreto n° 25.112, de 05/05/1986	Fixa a frota de veículos da Coordenadoria de Ensino do Interior, da Secretaria da Educação.
Decreto n° 25.111, de 05/05/1986	Fixa a frota de veículos da Administração Superior da Secretaria e da Sede da Secretaria da Educação.
Decreto n° 25.040, de 18/04/1986	Fixa a frota de veículos da Secretaria de Economia e Planejamento.
Decreto n° 25.039, de 18/04/1986	Fixa a frota de veículos do Departamento de Rodagem, da Secretaria dos Transportes.
Decreto n° 25.005, de 16/04/1986	Fixa a frota de veículos da Coordenadoria de Saúde da Comunidade, da Secretaria da Saúde.
Decreto n° 25.004, de 16/04/1986	Fixa a frota de veículos da Procuradoria Geral do Estado, da Secretaria da Justiça.
Decreto n° 24.998, de 16/04/1986	Cria a Comissão de Tarifas dos Transportes junto à Secretaria dos Transportes.
Decreto n° 24.749, de 14/02/1986	Fixa a frota de veículos da Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado, da Secretaria da Justiça
Decreto n° 24.748, de 14/02/1986	Fixa a frota de veículos da Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado, da Secretaria da Justiça
Decreto n° 24.675, de 30/01/1986	Regulamenta os serviços metropolitanos de transporte coletivo regular de passageiros, por ônibus, na Região Metropolitana de São Paulo
Decreto n° 24.359, de 29/11/1985	Fixa a frota de veículos da Coordenadoria de Serviços Técnicos Especializados, da Secretaria da Saúde
Decreto n° 24.358, de 29/11/1985	Fixa a frota de veículos do Departamento Aeroviário do Estado
Decreto n° 23.752, de 02/08/1985	Outorga à DERSA a concessão para a construção e exploração de Centros Rodoviários de Cargas e Fretes e Terminais Rodoviários de Cargas, Terminais Inte...
Decreto n° 23.662, de 12/07/1985	Retifica enquadramento de cargo efetuado pelo Decreto de 14/05/1971.
Decreto n° 23.538, de 07/06/1985	Altera o quantitativo dos grupos de veículos da Coordenadoria da Pesquisa Agropecuária, sem acréscimo da frota.
Decreto n° 23.344, de 29/03/1985	Dispõe sobre a concessão de trechos da SP-55 à DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A.
Decreto n° 23.312, de 12/03/1985	Introduz modificações no Quadro de Pessoal do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, aprovado pelo Decreto nº 5.795, de 05/03/1975.
Decreto n° 23.198, de 04/01/1985	Cria o Comitê Diretor do Sistema Tietê - Paraná.
Decreto n° 23.128, de 19/12/1984	Proíbe o transporte, o armazenamento e o processamento industrial da substância denominada isocianato de metila.
Decreto n° 23.102, de 14/12/1984	Altera o quantitativo dos grupos de veículos da Administração Superior da Secretaria e da Sede da Secretaria da Administração.
Decreto n° 22.419, de 02/07/1984	Delega competência ao Secretário dos Transportes para fixação de tarifas de pedágio das estradas estaduais.
Decreto n° 22.227, de 17/05/1984	Dispõe sobre delegação de competência para fixação de tarifas das travessias operadas pelo Departamento Hidroviário, da Secretária dos Transportes
Decreto n° 22.206, de 16/05/1984	Altera a quantitativo dos Grupos de veículos da Coordenadoria da Pesquisa Agropecuária, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, sem acréscimo da...
Decreto n° 22.155, de 02/05/1984	Altera o quantitativo dos Grupos de veículos da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, sem acrés...
Decreto n° 22.143, de 27/04/1984	Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem-DER a transferir à Prefeitura Municipal de Araraquara os encargos de administração, conservação e melho...
Decreto n° 22.109, de 18/04/1984	Reajusta as tarifas do transporte de veículos nas travessias por "ferry-boats" que especifica.
Decreto n° 22.025, de 22/03/1984	Altera o quantitativo de grupos de veículos da Coordenadoria de Abastecimento, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, sem acréscimo da frota.
Decreto n° 21.934, de 03/02/1984	Reajusta as tarifas do transporte de passageiros nas travessias que especifica.
Decreto n° 21.305, de 31/08/1983	Dispõe sobre as novas tarifas de pedágio a serem cobrados pelo D.E.R. - Departamento de Estradas e Rodagem.
Decreto n° 21.304, de 31/08/1983	Dispõe sobre novas tarifas de pedágio a serem cobrados pela DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A.
Decreto n° 21.177, de 18/08/1983	Institui o Programa Trólebus no Estado de São Paulo, cria o Grupo Executivo do Programa.
Decreto n° 21.128, de 04/08/1983	Dispõe sobre alteração de valor das tarifas relativas ao transporte de passageiros nas travessias que especifica.
Decreto n° 21.127, de 04/08/1983	Atualiza os valores monetários das tarifas relativas às travessias por "ferry-boats" que especifica.
Decreto n° 21.101, de 27/07/1983	Determina o sobrestamento de inscrições de veículos no regime de quilometragem.
Decreto n° 21.080, de 14/07/1983	Dispõe sobre delegação de competência para fixação de tarifas da Estrada de Ferro Campos do Jordão.
Decreto n° 20.876, de 23/03/1983	Dispõe sobre a execução dos serviços metropolitanos de transporte regular.
Decreto n° 20.846, de 11/03/1983	Dispõe sobre a execução dos serviços metropolitanos de transporte regular.
Decreto n° 20.649, de 01/03/1983	Revoga o Decreto nº 19.392, de 13/08/1982.
Decreto n° 20.622, de 28/02/1983	Altera a redação do artigo 10, "caput", do regulamento dos Serviços de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros, sob o regime de fretamento, ...
Decreto n° 19.912, de 12/11/1982	Suspende a cobrança das tarifas referentes ao transporte de passageiros e veículos nas travessias e linhas operadas pelo Departamento Hidroviário, em ...
Decreto n° 19.911, de 12/11/1982	Suspende a cobrança de pedágio no horário e dia que especifica.
Decreto n° 19.894, de 11/11/1982	Suspende a cobrança de pedágio no horário e dias que especifica.
Decreto n° 19.835, de 29/10/1982	Dispõe sobre a aprovação do Regulamento dos Serviços de Transporte Coletivo de Passageiros de Interesse Metropolitano, sob o regime de fretamento
Decreto n° 19.459, de 31/08/1982	Dispõe sobre a redução de tarifas de pedágio, em caráter provisório, na Rodovia dos Trabalhadores
Decreto n° 19.423, de 26/08/1982	Dispõe sobre permissões de linhas intermunicipais de ônibus entre os municípios de Guarujá, Santos, São Vicente e Praia Grande e os demais municípios ...
Decreto n° 19.401, de 20/08/1982	Dá nova redação ao artigo 7.º, do Decreto nº 16.451, de 23 de dezembro de 1980, que fixou as frotas de veículos das Unidades Orçamentárias das Secreta...
Decreto n° 19.396, de 20/08/1982	Dá nova redação ao artigo 41 do Decreto nº 16.451, de 23 de dezembro de 1980, que fixou as frotas de veículos da Unidades Orçamentárias das Secretaria...
Decreto n° 19.392, de 19/08/1982	Dispõe sobre as diretrizes básicas para execução dos serviços referentes ao Sistema de Transportes Públicos sobre Pneus, de interesse metropolitano, p...
Decreto n° 19.335, de 16/08/1982	Padroniza a pintura externa das viaturas da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Decreto n° 19.255, de 09/08/1982	Dá nova redação ao artigo 25, do Decreto nº 16.451, de 1980, alterado pelo artigo 1º, do Decreto nº 17.449, de 1981, que fixou a frota de veículos da ...
Decreto n° 19.185, de 02/08/1982	Autoriza o DER a transferir à Prefeitura Municipal de Vinhedo os encargos de administração, conservação e melhoria que incidem sobre o trecho de terra...
Decreto n° 19.183, de 02/08/1982	Revoga o Decreto nº 6.283, de 09 de junho de 1975, que cria Setores de Administração de Subfrota na Secretaria de Estado da Saúde.
Decreto n° 19.071, de 06/07/1982	Aprova tarifas para trens de luxo, carreira e subúrbio da Estrada de Ferro Campos do Jordão.
Decreto n° 19.031, de 29/06/1982	Revoga o Decreto nº 14.982, de 30 de abril de 1980, que suspende a cobrança de pedágio no horário e dias que especifica
Decreto n° 19.024, de 28/06/1982	Revoga o Decreto nº 9.489, de 10/02/ 1977, que dispõe sobre a cobrança de tarifa de pedágio nos sábados, domingos e feriados nacionais
Decreto n° 18.818, de 05/05/1982	Dispõe sobre a implantação de tarifas de pedágio na Rodovia dos Trabalhadores
Decreto n° 18.809, de 04/05/1982	Autoriza o DER a transferir à PM de Moji das Cruzes os encargos de administração, conservação e melhoria que incidem, respectivamente, sobre os trecho...
Decreto n° 18.806, de 04/05/1982	Dispõe sobre alteração de valor das tarifas relativas ao transporte de passageiros nas travessias que especifica e dá outras providências.
Decreto n° 18.788, de 03/05/1982	Atualiza as tarifas de pedágio em rodovias administradas pelo D.E.R.
Decreto n° 18.787, de 03/05/1982	Dispõe sobre a atualização das tarifas de pedágio cobradas pela DERSA-Desenvolvimento Rodoviário S/A.
Decreto n° 18.667, de 02/04/1982	Autoriza o DER a transferir à Prefeitura Municipal de Getulina os Encargos de Administração, Conservação e Melhoria que incidem sobre trecho da antiga...
Decreto n° 18.500, de 09/03/1982	Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem-DER a transferir à Prefeitura Municipal de Americana os encargos de administração, conservação e melhor...
Decreto n° 18.112, de 27/11/1981	Dá nota redação aos artigos 38 e 41 do Decreto nº 16.451, de 23 de dezembro de 1980, que fixou as frotas de veículos das Unidades Orçamentárias das Se...
Decreto n° 17.943, de 03/11/1981	Inclui o artigo 10-A na Seção III, do Decreto nº 16.451, de 1980, que fixou as frotas de veículos das unidades orçamentárias das Secretarias de Estado...
Decreto n° 17.773, de 02/10/1981	Autoriza a doação de veículos usados às Prefeituras Municipais que especifica
Decreto n° 17.756, de 30/09/1981	Dispõe sobre a criação do Serviço de Assistência Rodoviária aos Municípios, nas Divisões regionais da diretoria de operações, do DER
Decreto n° 17.687, de 11/09/1981	Aprova tarifas para trens de luxo, carreira e subúrbio da Estrada de Ferro Campos do Jordão
Decreto n° 17.567, de 14/08/1981	Dispõe sobre a permissão de linhas intermunicipais de auto-ônibus entre Santos e outros Municípios do Estado
Decreto n° 17.566, de 13/08/1981	Dá nova redação ao artigo 49, do Decreto nº 16.451, de 1980, alterado pelo artigo 1º do Decreto nº 17.203, de 1981, que fixou a frota de veículos...
Decreto n° 17.449, de 04/08/1981	Dá nova redação aos artigos 22, 23, 24, 25, 26, 35, 66, 67 e 68 do Decreto nº 16.451, de 1980, que fixou as frotas de veículos das Unidades Orçamentár...
Decreto n° 17.035, de 20/05/1981	Regulamenta o disposto no parágrafo único do artigo 8.º do Decreto-lei nº 13.626, de 1943, que dispõe sobre normas para o traçado das estradas de roda...
Decreto n° 16.901, de 20/04/1981	Fica prorrogado por mais 120 (cento e vinte) dias, a contar do dia 1º/05/ 1981, o prazo de que trata o item 2 do § 1º do artigo 1º do Decreto nº 15.95...
Decreto n° 16.612, de 05/02/1981	Dá nova redação ao § 2º do artigo 5º do Decreto nº 15.804, de 7 de outubro de 1980, que adota medida para a redução do consumo de combustíveis, reduz ...
Decreto n° 16.503, de 30/12/1980	Dispõe sobre construção e exploração industrial de Centros Rodoviários de Cargas e Fretes, Terminais Rodoviários de Cargas e Terminais Intermodais de ...
Decreto n° 16.472, de 30/12/1980	Autoriza o DER a transferir à Prefeitura Municipal de Americana os encargos de administração, conservação e melhoria que incidem sobre trecho do aces...
Decreto n° 16.463, de 30/12/1980	Dispõe sobre o consumo de combustíveis no exercício de 1981.
Decreto n° 16.452, de 23/12/1980	Dispõe sobre a organização do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados no âmbito da Casa Militar do Gabinete do Governador.
Decreto n° 16.372, de 15/12/1980	Aprova alterações das bases de tarifas, para o transporte de mercadorias, vigentes nas linhas da Estrada de Ferro Campos de Jordão.
Decreto n° 16.279, de 03/12/1980	Os órgãos da Administração direta e as entidades autárquicas farão suas aquisições de combustíveis, lubrificantes e produtos similares, utilizados nos...
Decreto n° 16.267, de 02/12/1980	Dá nova redação ao Artigo 1.º, do Decreto n. 7.739, de 29 de março de 1976
Decreto n° 16.159, de 19/11/1980	Prorroga prazo previsto no artigo 18, do Decreto nº 13.290, de 23 de fevereiro de 1979
Decreto n° 16.040, de 05/11/1980	Dispõe sobre alteração de valor das tarifas relativas ao transporte de passageiros nas travessias que especifica e dá outras providências
Decreto n° 15.843, de 09/10/1980	Prorroga prazo previsto no artigo 18 do Decreto nº 13.290, de 23 de fevereiro de 1979, que dispõe sobre a colocação de anúncios às margens de rodovias
Decreto n° 15.804, de 07/10/1980	Adota medidas para redução do consumo de combustíveis; reduz a frota de veículos do Governo do Estado
Decreto n° 15.592, de 25/08/1980	Dá nova redação ao artigo 26 do Decreto nº 9.693, de 18 de abril de 1977, que fixou as frotas de veículos das Unidades Orçamentárias e das Autarquias ...
Decreto n° 15.583, de 25/08/1980	Dá nova redação ao artigo 2.º do Decreto nº 10.849, de 1 de dezembro de 1977, que dispõe sobre concessão de auxílio para atender despesa com transport...
Decreto n° 15.481, de 08/08/1980	Dá nova redação ao artigo 29 do Decreto nº 9.693, de 18 de abril de 1977, que fixou as frotas de veículos das Unidades Orçamentárias das Secretarias d...
Decreto n° 15.451, de 30/07/1980	Dispõe sobre a execução de serviços referentes ao sistema de transportes públicos e sistema viário de interesse metropolitano, na Região Metropolitana...
Decreto n° 15.367, de 17/07/1980	Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 9.543, de 1977, que reestrutura o Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados da Adminis...
Decreto n° 15.351, de 11/07/1980	Prorroga, (por mais 90 dias), prazo previsto no artigo 18 de Decreto nº 13.290, de 23 de fevereiro de 1979, que dispõe sobre anúncios instalados às ma...
Decreto n° 15.296, de 04/07/1980	Aprova tarifa para trem subúrbio da Estrada de Ferro Campos do Jordão
Decreto n° 14.817, de 10/03/1980	Prorroga prazo previsto no artigo 18 do Decreto nº 13.290, de 23/02/1979 que regulamenta o disposto no parágrafo único do artigo 8º do Decreto Legisla...
Decreto n° 14.687, de 22/01/1980	Dá nova redação à Seção IV, do Decreto nº 9.693, de 1977, que fixou as frotas de veículos das Unidades Orçamentárias das Secretarias de Estado e das A...
Decreto n° 14.648, de 28/12/1979	Dispõe sobre o consumo de combustíveis no exercício de 1980.
Decreto n° 14.532, de 26/12/1979	Dá nova redação ao artigo 65 do Decreto nº 9.693, de 1977, que fixou as frotas de veículos das Unidades Orçamentárias das Secretarias de Estado e das ...
Decreto n° 14.531, de 26/12/1979	Dá nova redação aos artigos 36, 37, 57 e 59, do Decreto nº 9.693, de 1977, que fixa as frotas de veículos das unidades Orçamentárias das Secretarias d...
Decreto n° 14.386, de 07/12/1979	Fixa a frota de veículos das Unidades Orçamentárias da Secretaria da Cultura
Decreto n° 14.251, de 20/11/1979	Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 9.543, de 1977, acrescentado pelo Decreto nº 11.614, de 1978
Decreto n° 14.225, de 16/11/1979	Cria a 242.ª Circunscrição Regional de Trânsito no Município de Sumaré
Decreto n° 13.788, de 09/08/1979	Dá nova redação aos artigos 35 e 38 do Decreto nº 9.693, de 1977, que fixou as frotas de veículos das Unidades Orçamentárias das Secretarias de Estado...
Decreto n° 13.756, de 03/08/1979	Fica outorgada à DERSA, nos termos dos artigos 68, 69 e 70 da Constituição do Estado (Emenda nº 2) e do Decreto-lei nº 5, de 6 de março de 1969, alter...
Decreto n° 13.739, de 31/07/1979	Altera dispositivos do Decreto n. 13.693, de 11 de julho de 1979
Decreto n° 13.693, de 11/07/1979	Disciplina a compra de veículos por órgãos e entidades da Administração Centralizada e Descentralizada.
Decreto n° 13.691, de 11/07/1979	Dispõe sobre aprovação de regulamento do serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros, sob o regime de fretamento.
Decreto n° 13.639, de 04/07/1979	Atualiza os valores monetários das tarifas relativas às travessias por "Ferry Boats" que especifica
Decreto n° 13.561, de 29/05/1979	Dispõe sobre a concessão de serviço público rodoviário estadual à DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A.
Decreto n° 13.485, de 30/04/1979	As tarifas cobradas pelo Departamento Hidroviário da Secretaria dos Transportes, pelo transporte de passageiros, por meio de barco, passam a ter os se...
Decreto n° 13.479, de 25/04/1979	Dá nova redação ao artigo 3.º do Decreto nº 13.416, de 14 de março de 1979 e dá outras providências.
Decreto n° 13.416, de 14/03/1979	Fica aprovado o regulamento dos serviços não regulares de transporte coletivo intermunicipal por meio de ônibus, no Estado de São Paulo que acompanha ...
Decreto n° 13.325, de 07/03/1979	Reorganiza o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN - da Secretaria da Segurança Pública.
Decreto n° 13.290, de 23/02/1979	Regulamenta o disposto no parágrafo único do artigo 8º do Decreto-lei nº 13.626, de 21 de outubro de 1943.
Decreto n° 13.285, de 22/02/1979	Dá nova redação aos artigos 2º e 3º, do Decreto nº 9.693, de 18 de abril de 1977, que fixou as frotas de veículos das Unidades Orçamentárias do Estado...
Decreto n° 13.165, de 22/01/1979	Autoriza a doação de veículos usados às Prefeituras Municipais que especifica
Decreto n° 13.162, de 19/01/1979	Dá nova redação ao artigo 66, do Decreto nº 9.693, de 18 de abril de 1977, que fixou as frotas de veículos das Unidades Orçamentárias das Secretarias ...
Decreto n° 13.109, de 10/01/1979	Autoriza o DER do Estado de São Paulo a transferir os encargos de administração, conservação e melhoria que incidem sobre trechos da estrada em terra ...
Decreto n° 13.048, de 28/12/1978	Dispõe sobre o consumo de combustíveis no exercício de 1979
Decreto n° 12.870, de 07/12/1978	Dá nova redação ao artigo 35 do Decreto nº 9.693, de 1977, que fixou as frotas de veículos das Unidades Orçamentárias das Secretarias de Estado e das ...
Decreto n° 12.313, de 21/09/1978	Dispõe sobre permissões para os serviços de transportes coletivos suburbanos e rodoviários operados na Região Metropolitana da Grande São Paulo, e dá ...
Decreto n° 12.204, de 30/08/1978	Autoriza a doação de veículos usados à Cruz Azul de São Paulo.
Decreto n° 12.195, de 30/08/1978	Fixa tarifas para os serviços de transportes de bagagens nos Aeroportos de São Paulo (Congonhas) e de Campinas (Viracopos)
Decreto n° 12.001, de 02/08/1978	Dispõe sobre a concessão de trecho da rodovia SP-79 à DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A. e dá outras providências
Decreto n° 12.000, de 02/08/1978	Dispõe sobre a concessão de trecho da rodovia SP-79 à DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A. e dá outras providências.
Decreto n° 11.918, de 20/07/1978	Dá nova redação ao artigo 8.º do Decreto nº 11.575, de 16 de maio de 1978
Decreto n° 11.891, de 12/07/1978	Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo a transferir, à Prefeitura Municipal de São Carlos, os encargos que incidem sobr...
Decreto n° 11.873, de 07/07/1978	Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 5.794, de 5 de março de 1975, que aprova o Regulamento do Departamento de Estradas de Rodagem - DER
Decreto n° 11.853, de 04/07/1978	Acrescenta parágrafos ao artigo 3º do Decreto nº 30.118, de 13 de novembro de 1957
Decreto n° 11.852, de 04/07/1978	Reorganiza a Administração do Porto de São Sebastião, dispõe sobre a aplicação da legislação federal pertinente e dá outras providências.
Decreto n° 11.721, de 16/06/1978	Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER a transferir, à Prefeitura Municipal de Bocaina, os encargos de conservaçã...
Decreto n° 11.690, de 06/06/1978	Revoga dispositivo do Decreto nº 11.066, de 30-12-1977
Decreto n° 11.575, de 16/05/1978	Estabelece critérios de definição da estrutura básica e da política de atuação da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S.A - EMT...
Decreto n° 11.318, de 22/03/1978	Atualiza as tarifas de pedágio na Via Anhangüera, e dá outras providências
Decreto n° 11.317, de 22/03/1978	Atualiza as tarifas de pedágio para o Sistema Rodoviário Anchieta-Imigrantes, e dá outras providências
Decreto n° 11.284, de 15/03/1978	Integra o sistema de processamento de arrecadação de multas por infração à legislação de trânsito
Decreto n° 11.066, de 30/12/1977	Atualiza os valores monetários das tarifas relativas às travessias por "Ferry Boats" que especifica e dá outras providências
Decreto n° 11.065, de 30/12/1977	Fixa o valor monetário da tarifa relativa à travessia de passageiros entre os municípios de Santos (Ponta da Praia) e Guarujá, e dá outras providência...
Decreto n° 10.994, de 21/12/1977	Fixa as tarifas nas rodovias Anhanguera, Washington Luiz e Castello Branco e dá outras providências
Decreto n° 10.020, de 21/07/1977	Autoriza os valores monetários das tarifas relativas às travessias por "Ferry Boats" que especifica e dá outras providências
Decreto n° 9.812, de 19/05/1977	Exclui as motocicletas da relação de veículos sujeitos ao pagamento de pedágio nas rodovias estaduais.
Decreto n° 9.693, de 18/04/1977	Fixa as frotas de veículos das Unidades Orçamentárias das Secretarias de estado e das Autarquias vinculadas, e dá providências correlatas.
Decreto n° 9.609, de 25/03/1977	Fixa a tarifa os serviços de transportes de bagagens nos Aeroportos de São Paulo (Congonhas) e de Campinas (Viracopos)
Decreto n° 9.566, de 15/03/1977	Aprova tarifa para o transporte de automóveis pela Estrada de Ferro Campos do Jordão
Decreto n° 9.544, de 01/03/1977	Estabelece a obrigatoriedade de utilização do transporte ferroviário, marítimo, fluvial ou lacustre para as cargas das Secretarias de Estado, Autarqui...
Decreto n° 9.489, de 10/02/1977	Dispõe sobre a cobrança de tarifa de pedágio nos sábados, domingos e feriados nacionais.
Decreto n° 9.488, de 10/02/1977	Atualiza as tarifas de pedágio para o Sistema Rodoviário Anchieta-Imigrantes e dá outras providências
Decreto n° 9.329, de 30/12/1976	"Atualiza os valores monetários das tarifas relativas a travessia por ""Ferry Boats"" entre São Sebastião - Ilhabela, autoriza a cobrança de tarifas n...
Decreto n° 9.309, de 22/12/1976	Atualiza o valor monetário da taxa de fiscalização e serviços diversos e das taxas dos serviços de trânsito
Decreto n° 9.147, de 30/11/1976	"Autoriza os valores monetários das tarifas relativas às travessias por ""Ferry-Boats"" entre Santos-Guarujá e Guarujá-Bertioga e dá outras providênci...
Decreto n° 8.121, de 25/06/1976	Dispõe sobre a transferência administrativa entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e a Prefeitura Municipal de Andradina
Decreto n° 8.037, de 11/06/1976	Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto nº 7.589, de 19 de fevereiro de 1976
Decreto n° 8.036, de 11/06/1976	Dispõe sobre doação de sementes impróprias para o plantio, ao Fundo de Assistência Social do Palácio de Governo
Decreto n° 7.951, de 19/05/1976	Autoriza a cobrança de tarifa, relativa à travessia de passageiros entre os municípios de Santos (Ponta da Praia) e Guarujá, e dá outras providências
Decreto n° 7.739, de 29/03/1976	Dispõe sobre concessão da Via Anhanguera à DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A.
Decreto n° 7.526, de 05/02/1976	Dá nova redação ao artigo 3º do Decreto nº 6.464, de 28 de julho de 1975
Decreto n° 7.389, de 29/12/1975	Atualiza o valor monetário da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e das Taxas dos Serviços de Trânsito
Decreto n° 7.116, de 25/11/1975	Altera dispositivos das Normas e Diretrizes para os Serviços de Transportes Coletivos Intermunicipais de Passageiros
Decreto n° 6.616, de 19/08/1975	Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto de 30 de outubro de 1970, que fixou a frota de veículos da Administração Superior da Secretaria e da Sede, da ...
Decreto n° 6.464, de 28/07/1975	Dispõe sobre a exploração de linhas de ônibus intermunicipais, de características suburbanas, na Região Metropolitana da Grande São Paulo e dá outras ...
Decreto n° 6.216, de 26/05/1975	Atualiza as tarifas de pedágio para o Sistema Rodoviário Anchieta-Imigrantes e dá outras providências
Decreto n° 5.484, de 10/01/1975	Reajusta as tarifas relativas à travessia de passageiros entre Santos e Vicente de Carvalho, e dá providências
Decreto n° 5.408, de 30/12/1974	Atualiza o valor monetário da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e das Taxas dos Serviços de Trânsito
Decreto n° 5.240, de 16/12/1974	Cria, no Departamento de Estradas de Rodagem - DER, a Divisão Regional de Presidente Prudente (DR-12)
Decreto n° 5.162, de 03/12/1974	Regulamenta as atividades dos carregadores de bagagens do Aeroporto de São Paulo
Decreto n° 5.161, de 03/12/1974	Fixa tarifas os serviços de transportes de bagagens nos Aeroportos de São Paulo (Congonhas) e de Campinas (Viracopos)
Decreto n° 4.979, de 11/11/1974	Aprova o Regimento Interno da Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI).
Decreto n° 4.937, de 07/11/1974	Altera disposições do Decreto nº 3.710, de 21 de maio de 1974
Decreto n° 4.740, de 15/10/1974	Dispõe sobre a transferência administrativa do Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo à Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto
Decreto n° 4.705, de 09/10/1974	Dispõe sobre transferência administrativa entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e a Prefeitura Municipal de Cotia
Decreto n° 4.394, de 02/09/1974	Determina o atendimento do esquema elaborado pelo Departamento de Transportes Internos (DETIN), para os veículos oficiais postos à disposição do Tribu...
Decreto n° 4.355, de 27/08/1974	Dispõe sobre concessão da "Via Norte" à DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A.
Decreto n° 4.116, de 30/07/1974	Aprova norma especial para Automotriz de Luxo da Estrada de Ferro Campos do Jordão
Decreto n° 3.854, de 18/06/1974	Aprova o Quinto Termo Aditivo ao Convênio que organizou e definiu a Comissão Executiva da Navegação do Sistema Tietê Paraná, firmado entre os Governos...
Decreto n° 3.710, de 21/05/1974	Regulamenta as atividades das escolas de formação de condutor de veículo automotor
Decreto n° 3.697, de 20/05/1974	Dispõe sobre a transferência da conservação e administração de trecho de estrada do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo para a ...
Decreto n° 3.408, de 07/03/1974	Dispõe sobre a higiene e conservação dos aeroportos do Estado
Decreto n° 3.329, de 11/02/1974	Retifica o DECRETO de 29 de setembro de 1971, que dispõe sobre a transferência administrativa do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São ...
Decreto n° 3.305, de 05/02/1974	Dispõe sobre a transferência administrativa entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e a Prefeitura Municipal de Jacareí
Decreto n° 3.304, de 05/02/1974	Dispõe sobre a transferência administrativa entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e a Prefeitura Municipal de Caieiras do...
Decreto n° 3.220, de 14/01/1974	Fixa as tarifas de pedágio para o Sistema Rodoviário Anchieta-Imigrantes e dá outras
Decreto n° 3.159, de 28/12/1973	Atualiza o valor monetário da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e das Taxas dos Serviços de Trânsito
Decreto n° 2.868, de 22/11/1973	Autoriza a DERSA - Desenvolvimento rodoviário S.A., a providenciar a elevação do seu capital social
Decreto n° 2.550, de 03/10/1973	Fixa a frota de veículos da Estrada de Ferro Campos do Jordão, da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo e dá providências correlatas
Decreto n° 1.911, de 11/07/1973	Dispõe sobre concessão de serviço público à DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A., autoriza licitação para subconcessão e dá outras providências
Decreto n° 1.691, de 07/06/1973	Aprova alterações das bases de tarifas vigentes nas linhas da Estrada de Ferro Campos do Jordão
Decreto n° 1.468, de 18/04/1973	Dá nova redação ao artigo 3º do Decreto nº 1.357, de 28 de março de 1973, que constituiu a Comissão para Integração dos Transportes na Arca da Grand...
Decreto n° 1.455, de 17/04/1973	Transfere à Prefeitura do Município de São Paulo a execução dos serviços de engenharia, fiscalização, controle e policiamento de tráfego e trânsito na...
Decreto n° 1.357, de 28/03/1973	Constitui Comissão para a Integração dos Transportes na Área da Grande São Paulo - CITRAN
Decreto n° 1.194, de 27/02/1973	Regulamenta o disposto no artigo 5º da Lei nº 95, de 29 de dezembro de 1972 e dá outras providências
Decreto n° 1.085, de 15/02/1973	Dispõe sobre o fornecimento de passagens em ferrovias
Decreto n° 980, de 23/01/1973	Altera dispositivo do DECRETO de 17 de julho de 1970, que fixou a frota de veículos da Faculdade de Ciências Médicas e Biológicas de Botucatu
Decreto n° 979, de 23/01/1973	Institui modelo para o impresso de controle de tráfego estabelecido pelo artigo 15 do Decreto nº 52.651, de 9 de fevereiro de 1971
Decreto n° 941, de 10/01/1973	Dispõe sobre o uso de placas especiais nos veículos de representação, conforme determina o artigo 95, parágrafo único do DECRETO Federal nº 62.127, de...
Decreto n° 734, de 14/12/1972	Dá nova redação ao artigo 1.º do Decreto de 30 de outubro de 1970, que fixou a frota de veículos da Coordenadoria do Desenvolvimento Comunitário, da S...
Decreto n° 658, de 30/11/1972	Altera o Decreto que estruturou o Sistema de Transportes Internos Motorizados na Delegacia Geral de Polícia, da Secretaria da Segurança Pública
Decreto n° 657, de 30/11/1972	Dá nova redação ao artigo 1.º, do Decreto de 17 de julho de 1970, que fixou a frota de veículos da Faculdade de Engenharia de Guaratinguetá
Decreto n° 568, de 09/11/1972	Institui Grupo de Trabalho com a incumbência de estudar e propor medidas de segurança em passagem de nível
Decreto n° 567, de 09/11/1972	Dispõe sobre fornecimento de passagens em ferrovias
Decreto n° 557, de 09/11/1972	Dá nova redação ao artigo 1.º do Decreto de 16 de outubro de 1970, que fixou a frota de veículos da Superintendência de Saneamento Ambiental (SUSAM), ...
Decreto n° 555, de 09/11/1972	Altera dispositivo do Decreto de 18 de abril de 1970, que fixou a frota de veículos do Centro Estadual de Educação Tecnológica de São Paulo, da Secret...
Decreto n° 554, de 09/11/1972	Altera dispositivo do Decreto de 28 de abril de 1970, que fixou a frota de veículos da Coordenadoria de Saúde da Comunidade, da Secretaria da Saúde
Decreto n° 510, de 25/10/1972	Dá nova redação ao artigo 1.º do Decreto de 17 de julho de 1970, que fixou a frota de veículos da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Rio Cla...
Decreto n° 509, de 25/10/1972	Altera dispositivos do Decreto de 17 de julho de 1970, que fixou a frota de veículos da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Presidente Pruden...
Decreto n° 508, de 25/10/1972	Dá nova redação ao artigo 1.º do Decreto de 17 de julho de 1970, que fixou a frota de veículos da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Marília
Decreto n° 479, de 19/10/1972	Dá nova redação ao artigo 1.º do Decreto de 29 de julho de 1970, que fixou a frota de veículos da Coordenadoria da Administração de Material, da Secre...
Decreto n° 457, de 12/10/1972	Altera dispositivo do Decreto de 17 de julho de 1970, que fixou a frota de veículos da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Franca
Decreto n° 456, de 12/10/1972	Altera dispositivo do Decreto de 17 de julho de 1970, que fixou a frota de veículos da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Assis
Decreto n° 409, de 05/10/1972	Altera dispositivo do Decreto de 16 de outubro de 1970, que fixou a frota de veículos do Departamento de Águas e Energia (DAEE), da Secretaria dos Ser...
Decreto n° 399, de 29/09/1972	Dispõe sobre doações de veículos usados às Prefeituras Municipais que especifica
Decreto n° 398, de 29/09/1972	Dispõe sobre doações de veículos usados às Prefeituras Municipais que especifica
Decreto n° 385, de 27/09/1972	Determina o atendimento do esquema elaborado pelo Departamento de Transportes Internos (DETIN) para os veículos oficiais postos à disposição do Tribun...
Decreto n° 354, de 21/09/1972	Dispõe sobre doação de veículos usados às entidades que especifica
Decreto n° 279, de 14/09/1972	Dá nova redação ao artigo 1.º do Decreto de 17 de julho de 1970, que fixou a frota de veículos da Faculdade de Medicina Veterinária e Agronomia de Jab...
Decreto n° 278, de 14/09/1972	Altera dispositivo do Decreto de 28 de abril de 1970, que fixou a frota de veículos da Administração Superior da Secretaria e da Sede, da Secretaria d...
Decreto n° 276, de 14/09/1972	Altera dispositivo do Decreto de 2 de fevereiro de 1970, que fixou a frota de veículos da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral, da Secretaria...
Decreto n° 59, de 20/07/1972	Altera dispositivo do Decreto de 4 de março de 1971, que fixou a frota de veículos do Instituto de Pesquisas Tecnológicas
Decreto n° 52.948, de 30/05/1972	Dá nova redação ao parágrafo 3.º do artigo 11, do Regulamento do Departamento de Estradas de Rodagem, aprovado pelo Decreto n. 52.637, de 3 de feverei...
Decreto de 04/05/1972	Dá nova redação ao artigo 2.º de Decreto de 17 de setembro de 1970, que estruturou o Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados da ...
Decreto n° 52.923, de 17/04/1972	Reajusta as tarifas relativas à travessia de passageiros entre Santos e Vicente de Carvalho, e dá outras providências
Decreto de 07/04/1972	Dispõe sobre constituição de Comissão
Decreto n° 52.745, de 25/05/1971	Fixa as tarifas do pedágio na "Via Anchieta" e dá outras providências
Decreto n° 52.739, de 10/05/1971	Aprova as novas taxas para vigorarem no serviço de entrega de volumes a domicílio, da Estrada de Ferro Sorocabana S/A
Decreto n° 52.669, de 03/03/1971	Aprova o Regulamento do Sistema Rodoviário "Anchieta-Imigrantes" e dá outras providências
Decreto n° 52.637, de 03/02/1971	Aprova o Regulamento do Departamento de Estradas de Rodagem
Decreto n° 52.607, de 14/01/1971	Aprova alterações das bases de tarifas vigentes nas linhas da Estrada de Ferro Sorocabana S.A., Cia. Paulista de Estradas de Ferro, Cia. Mogiana de Es...
Decreto de 30/10/1970	Estrutura o Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados na Administração Superior da Secretaria e da Sede, da Secretaria da Justiça,...
Decreto n° 52.523, de 01/09/1970	Dispõe sobre a alienação de veículos de fabricação anterior ao ano do 1961 e dá providências correlatas
Decreto n° 52.501, de 28/07/1970	Altera dispositivo do Decreto n. 24.808, de 25 de julho de 1955
Decreto de 28/04/1970	Dispõe sobre a estruturação do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, na Coordenadoria de Saúde Mental, da Secretaria da Saúde...
Decreto de 16/04/1970	Dispõe sobre alterações no Decreto de 26 de janeiro de 1970, que trata da aprovação de Planos de Aplicação de Serviços em Regime de Programação Especi...
Decreto de 16/04/1970	Fixa normas para controle das dotações consignadas ao Código 21.04 - Serviços em Regime de Programação Especial, do Orçamento-Programa vigente
Decreto de 15/04/1970	Constitui Grupo de Trabalho junto ao Gabinete do Secretário da Justiça, para estudar os programas para elaboração dos projetos e propor normas técnica...
Decreto n° 52.437, de 14/04/1970	Regulamenta a autorização de acessos às estradas estaduais de postos de abastecimento, lavagem e lubrificação de veículos auto motores, pouso, restaur...
Decreto de 14/04/1970	Dispõe sobre a concessão de "pro labore" pelo exercício das funções que especifica
Decreto n° 52.431, de 06/04/1970	Dispõe sobre a arrecadação da Taxa de Viação a que se refere o Decreto n. 49.026, de 1.° de dezembro de 1967
Decreto n° 52.419, de 23/03/1970	Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Trânsito de São Paulo
Decreto n° 52.387, de 13/02/1970	Aprova alterações das bases de tarifas vigentes nas linhas da Estrada de Ferro Sorocabana, Companhia Paulista de Estradas de Ferro, Companhia Mogian...
Decreto n° 52.367, de 20/01/1970	Aprova novas Taxas de Entrega de volumes a domicilio da Companhia Paulista de Estradas de Ferro
Decreto n° 52.341, de 29/12/1969	Atualiza os valores monetários das tarifas relativas às travessias Santos-Guarujá, Guarujá-Bertioga e São Sebastião-Ilhabela e dá outras providências
Decreto n° 52.340, de 29/12/1969	Atualiza o preço do serviço de transporte de passageiros entre Santos e Vicente de Carvalho e dá outras providências
Decreto n° 52.328, de 22/12/1969	Dispõe sobre a estrutura básica do Departamento de Estradas de Rodagem
Decreto n° 52.319, de 17/11/1969	Dispõe sobre a alienação de veículos de fabricação anterior ao ano de 1957
Decreto de 17/11/1969	Dispõe sobre revogação do Decreto n. 52.195, de 18 de julho de 1969
Decreto de 23/09/1969	Dispõe sobre a instituição de Comissão Mista para estudos e solução dos problemas dos transportes na Região do Vale do Ribeira
Decreto de 18/09/1969	Institui Comissão Especial para avaliar os bens das estradas de Ferro Sorocabana, Araraquara e São Paulo-Minas, a fim de comporem os capitais das soci...
Decreto de 18/09/1969	Dispõe sobre a concessão de serviço público à "DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A"
Decreto de 18/09/1969	Dispõe sobre designação de Comissão Especial para elaborar os Estatutos Sociais das Estradas de Ferro Sorocabana S/A, Estrada de Ferro Araraquara S/A ...
Decreto de 17/09/1969	Institui Grupo de Trabalho para estudar e propor medidas visando à segurança das pessoas e dos veículos, na Via Anchieta
Decreto n° 52.304, de 12/09/1969	Dispõe sobre a arrecadação e o recolhimento das Taxas de Conservação de Estradas de Rodagem e de Registro e Fiscalização de Veículos da Taxa Rodoviári...
Decreto de 08/09/1969	Aprova o Plano Especial de Aplicação para a Companhia Paulista de Estradas de Ferro
Decreto de 20/08/1969	Dispõe sobre a criação do Grupo Executivo de Implantação do Pequeno Anel Rodoviário de São Paulo (GEIPAR)
Decreto de 15/08/1969	Dispõe sobre concessão de passes ferroviários aos Delegados Partidários
Decreto n° 52.259, de 05/08/1969	Altera a validade dos talões de passes de pedágio, a que se refere o parágrafo 2.º, do artigo 1.º, do Decreto n. 51.206, de 30 de dezembro de 1968
Decreto n° 52.195, de 18/07/1969	Suspende os efeitos do Decreto n. 52.131, de 04-07-1969, nas condições que especifica
Decreto n° 52.128, de 02/07/1969	Autoriza a Estrada de Ferro São Paulo e Minas a suprimir o trecho de suas linhas férreas entre Bento Quirino e Ipaúna
Decreto n° 52.046, de 17/06/1969	Dispõe sobre o aproveitamento de subvenções concedidas às Companhias de Estradas de Ferro, das quais seja o Estado acionista majoritário, em aumento d...
Decreto n° 51.860, de 22/05/1969	Complementa a regulamentação de que trata o Decreto n. 35.492, de 15 de setembro de 1959, alterado pelo de n. 44.529-A, de 17 de fevereiro de 1965, pa...
Decreto n° 51.715, de 18/04/1969	Aprova Plano Parcial de Aplicação dos Serviços em Regime de Programação Especial da Companhia Paulista de Estradas de Ferro
Decreto n° 51.714, de 18/04/1969	Aprova Plano Parcial de Aplicação dos Serviços em Regime de Programação Especial da Companhia Mogiana de Estrada de Ferro
Decreto n° 51.629, de 02/04/1969	Aprova Normas para a Classificação, Identificação e Codificação das Estradas de Rodagem Estaduais
Decreto n° 51.502, de 07/03/1969	Aprova alterações das bases de tarifas vigentes nas linhas da Estrada de Ferro Sorocabana, Companhia Paulista de Estradas de Ferro, Companhia Mogiana ...
Decreto n° 51.397, de 19/02/1969	Aprova o plano de retificação do traçado da linha da Companhia Paulista de Estradas de Ferro no trecho compreendido entre Bauru e Garça e autoriza a s...
Decreto n° 51.378, de 10/02/1969	Dispõe sobre a criação do Serviço de Travessia para Vicente de Carvalho, e dá outras providências
Decreto n° 51.206, de 30/12/1968	Fixa as novas tarifas a que se refere o Decreto n. 45.815-A, de 29 de dezembro de 1965
Decreto n° 51.168, de 23/12/1968	Atualiza o valor monetário das bases de cálculos das Taxas de Conservação de Estradas de Rodagem e de Registro e Fiscalização de Veículos e dá outras ...
Decreto n° 51.157, de 23/12/1968	Atualiza o valor monetário das bases de cálculos da Taxa de Fiscalização de Serviços Diversos e das Taxas dos Serviços de Trânsito
Decreto n° 50.890, de 19/11/1968	Dispõe sobre seguros de Órgãos do Poder Público
Decreto n° 50.357, de 12/09/1968	Revoga o Decreto n. 47.758, de 15 de fevereiro de 1967 e restabelece o artigo 42 das «Instruções Complementares» as normas e diretrizes baixadas com o...
Decreto n° 50.326, de 06/09/1968	Aprova novos preços para as passagens em trens de subúrbio nas linhas da Estrada de Ferro Sorocabana
Decreto n° 50.294, de 29/08/1968	Dá nova redação ao artigo 8.º do Decreto n. 47.740, de 8 de fevereiro de 1967 e revoga o artigo 1.º do Decreto n. 47.772 de 21 de fevereiro de 1967
Decreto n° 49.837, de 12/06/1968	Dispõe sobre a contratação de empregados pelas ferrovias de propriedade e administração do Estado de São Paulo, sob o regime da Consolidação das Leis ...
Decreto n° 49.545, de 30/04/1968	Complementa a regulamentação de que trata o Decreto n. 35.492, de 15 de setembro de 1959, alterado pelo de n. 44.529-A, de 17 de fevereiro de 1965, pa...
Decreto n° 49.343, de 28/02/1968	Dispõe sobre o uso de placas especiais, nos veículos de representação das autoridades citadas no artigo 95, parágrafo único, do Decreto Federal n. 62....
Decreto n° 49.318, de 16/02/1968	Dá nova redação ao inciso XIV, do artigo 2.º, do Decreto n. 48.948, de 20 de novembro de 1967
Decreto n° 49.317, de 16/02/1968	Dá nova redação ao inciso VIII, do artigo 3.º, do Decreto n. 48.949, de 20 de novembro de 1967
Decreto n° 49.297, de 09/02/1968	Aprova alterações das bases de tarifas vigentes nas linhas da Estrada de Ferro Sorocabana, Cia. Paulista de Estradas de Ferro, Cia. Mogiana de Estrada...
Decreto n° 49.273, de 01/02/1968	Dispõe sobre a inclusão de parágrafos ao artigo 214, do Estatuto dos Ferroviários das Estradas de Ferro, de propriedade e administração do Estado de S...
Decreto n° 49.208, de 11/01/1968	Altera o preço de tarifas da Cia. Paulista de Estradas de Ferro
Decreto n° 49.152, de 28/12/1967	Regulamenta a Lei n. 9.995, de 20 de dezembro de 1967, que fixou novos valores para a Taxa de Conservação de Estradas de Rodagem e para a Taxa de Regi...
Decreto n° 49.031, de 01/12/1967	Aprova o Convênio entre o Governo Federal e o Governo Estadual, para prosseguimento e conclusão das obras de canalização e navegação do sistema Tietê-...
Decreto n° 48.951, de 20/11/1967	Constitui e fixa atribuições do Conselho Setorial de Assuntos Aeroviários conforme o disposto no artigo 5.º da Lei n. 9.318, de 22 de abril de 1966
Decreto n° 48.950, de 20/11/1967	Constitui e fixa atribuições do Conselho Setorial de Assuntos Hidroviários, conforme o disposto no artigo 5.° da Lei n. 9.318, de 22 de abril de 1966
Decreto n° 48.949, de 20/11/1967	Constitui e fixa atribuições do Conselho Setorial de Assuntos Ferroviários, conforme o disposto no artigo 5.º da Lei n. 9.318, de 22 de abril de 1966
Decreto n° 48.948, de 20/11/1967	Altera o Regulamento do Conselho Estadual de Transportes, objeto do Decreto n. 47.396, de 19-12-1966
Decreto n° 48.554, de 28/09/1967	Dispõe sobre a exploração de serviços de transportes turísticos em ônibus nos percursos intermunicipais
Decreto n° 48.464, de 04/09/1967	Dispõe sobre prorrogação do prazo fixado pelos Decretos n. 48.028 e 48.029, de 29 de maio de 1967
Decreto n° 48.424-A, de 28/08/1967	Aprova novas Taxas de Entrega de Volumes a Domicílio, da Companhia Paulista de Estradas de Ferro
Decreto n° 48.395, de 21/08/1967	Aprova alterações de tarifas vigentes nas linhas da Estrada de Ferro Campos do Jordão
Decreto n° 48.284, de 26/07/1967	Dá nova redação aos artigos 1.º e 2.º do Decreto n. 44.663-A, de 23 de março de 1965, e revoga o Decreto n. 46.192, de 25 de abril de 1966
Decreto n° 48.201, de 05/07/1967	Aprova o aumento de 50% sobre a Tarifa de Bagagens e Encomendas, em vigor nas Estradas de Ferro de propriedade e administração do Governo do Estado
Decreto n° 48.113, de 14/06/1967	Aprova tarifa especial para Automotriz de Luxo e reajusta taxa para Passes Escolares, nas linhas da Estrada de Ferro Campos do Jordão
Decreto n° 48.062, de 06/06/1967	Cria, no Departamento Estadual de Trânsito, o Conselho de Planejamento de Trânsito, e dá outras providências
Decreto n° 48.034, de 30/05/1967	Autoriza a supressão do trecho compreendido entre Santa Cruz das Palmeiras e Baldeação na extensão de 8,130 Km (oito quilômetros e cento e trinta metr...
Decreto n° 48.029, de 29/05/1967	Dispõe sobre a transferência da administração da Estrada de Ferro São Paulo e Minas à Companhia Mogiana de Estradas de Ferro S/A, e dá outras providên...
Decreto n° 48.028, de 29/05/1967	Dispõe sobre a transferência da administração da Estrada de Ferro Araraquara para a Companhia Paulista de Estradas de Ferro e dá outras providências
Decreto n° 47.929, de 24/04/1967	Restabelece no Departamento de Estradas de Rodagem a Comissão Especial de Auto-Estradas e dá outras providências
Decreto n° 47.891, de 12/04/1967	Dispõe sobre subordinação do Serviço de Transportes Motorizados
Decreto n° 47.779, de 28/02/1967	Dispõe sobre expedição de licença de veículos, a obrigatoriedade de apresentação dos contratos de compra e venda e a expedição do Certificado de Regis...
Decreto n° 47.778, de 28/02/1967	Extingue a Escola Oficial de Trânsito, diretamente subordinada ao Departamento Estadual de Trânsito
Decreto n° 47.760, de 15/02/1967	Dispõe sobre prorrogação
Decreto n° 47.759, de 15/02/1967	Reduz preço de passagem em transporte coletivo
Decreto n° 47.742, de 09/02/1967	Dispõe sobre o tráfego nas vias públicas
Decreto n° 47.740, de 08/02/1967	Dispõe sobre alteração do Conselho Regional do Trânsito e da atual Diretoria do Serviço de Trânsito e dá outras providências
Decreto n° 47.681, de 27/01/1967	Fixa as novas tarifas a que se refere o Decreto n. 45.815-A, de 29 de dezembro de 1965
Decreto n° 47.680, de 27/01/1967	Modifica disposição do Decreto n. 47.531, de 11 de janeiro de 1967 e dá outras providências
Decreto n° 47.677, de 27/01/1967	Cria, no Departamento de Estradas de Rodagem, a Comissão Permanente de Elaboração e Controle Orçamentário
Decreto n° 47.600, de 19/01/1967	Institui, na Secretaria da Educação, o Serviço de Transporte Intermunicipal de Estudantes do Ensino Médio e dá outras providências
Decreto n° 47.568, de 17/01/1967	Dispõe sobre a transferência da jurisdição administrativa da Estrada de Ferro Sorocabana, para a jurisdição administrativa do Departamento de Águas e ...
Decreto n° 47.542, de 13/01/1967	Revoga o Decreto n. 42.421, de 29 de agosto de 1963
Decreto n° 47.539, de 12/01/1967	Autoriza a Companhia Paulista de Estradas de Ferro a transformar em paradas as estações que especifica
Decreto n° 47.538, de 12/01/1967	Torna sem efeito o Decreto n. 47.423, de 21 de dezembro de 1966
Decreto n° 47.531, de 11/01/1967	Estabelece periodicidade para fiscalização de bares e restaurantes situados à margem das rodovias
Decreto n° 47.509, de 06/01/1967	Dispõe sobre a retificação do Regulamento do Departamento de Administração da Secretaria de Estado dos Negócios dos Transportes, baixado pelo Decreto ...
Decreto n° 47.423, de 23/12/1966	Autoriza a Companhia Paulista de Estradas de Ferro, a transformar em paradas as seguintes estações: Ubá - Estrela - Palmar - Amoreira - Taboleiro - La...
Decreto n° 47.395, de 19/12/1966	Aprova o Regulamento do Departamento de Administração da Secretaria de Estado dos Negócios dos Transportes, criado pela Lei n. 9.318, de 22 de abril d...
Decreto n° 47.388-A, de 16/12/1966	Autoriza a supressão do trecho entre Campo Limpo e Bragança Paulista da Estrada de Ferro Bragantina, e dá outras providências
Decreto n° 47.378, de 16/12/1966	Autoriza a supressão do ramal de Baldeação (trecho Coronel Correia à Baldeação), pertencente à Companhia Mogiana de Estradas de Ferro, e dá outras pro...
Decreto n° 47.377, de 16/12/1966	Autoriza a supressão do ramal de Amparo trecho Jaguariúna à Amparo, pertencente à Companhia Mogiana de Estradas de Ferro, e dá outras providências
Decreto n° 47.376, de 16/12/1966	Autoriza a supressão do ramal de Cajuru (trecho Santos Dumont à Amália), pertencente à Companhia Mogiana de Estradas, de Ferro, e dá outras providênci...
Decreto n° 47.307, de 06/12/1966	Dispõe sobre inclusão no Programa de Obras do D.E R.
Decreto n° 47.240, de 25/11/1966	Autoriza a supressão do Ramal de Ribeirão Bonito, entre São Carlos e Novo Horizonte, pertencente à Companhia Paulista de Estradas de Ferro
Decreto n° 47.239, de 25/11/1966	Autoriza a supressão do Ramal de Jaboticabal, entre Rincão e Bebedouro, pertencente à Companhia Paulista de Estradas de Ferro e dá outras providência
Decreto n° 47.238, de 25/11/1966	Autoriza a supressão do Ramal de Nova Granada, entre Bebedouro e Nova Granada pertencente à Companhia Paulista de Estradas de Ferro, e dá outras provi...
Decreto n° 46.980, de 31/10/1966	Dispõe sobre a supressão do Ramal de Piraju da Estrada de Ferro Sorocabana e dá outras providências
Decreto n° 46.908, de 17/10/1966	Altera disposições do Decreto n. 46.377, de 31 de maio de 1966 e dá outras providências relativas ao Departamento de Estradas de Rodagem
Decreto n° 46.875, de 07/10/1966	Autoriza a supressão do ramal de Mococa (trecho Ribeiro do Vale a Mococa), pertencente à Companhia Mogiana de Estradas de Ferro, e dá outras providênc...
Decreto n° 46.874, de 07/10/1966	Autoriza a supressão do ramal de Tuiuti (trecho Guaxupé a Jureia), pertencente à Companhia Mogiana de Estradas de Ferro, e dá outras providências
Decreto n° 46.656, de 31/08/1966	Retifica o Programa de Obras do Departamento de Estradas de Rodagem, para o corrente exercício
Decreto n° 46.650, de 26/08/1966	Dispõe sobre requisições de transportes na Secretaria dos Transportes
Decreto n° 46.591, de 12/08/1966	Autoriza a supressão do Ramal de Bariri, pertencente à Companhia Paulista, de Estradas de Ferro, e dá outras providências
Decreto n° 46.590, de 12/08/1966	Autoriza a supressão do Ramal de Luzitânia, pertencente à Companhia Paulista de Estradas de Ferro, e dá outras providências
Decreto n° 46.589, de 12/08/1966	Autoriza a supressão do Ramal de Pontal (trecho Pontal-Morro Agudo), pertencente à Companhia Paulista de Estradas de Ferro e dá outras providências
Decreto n° 46.588, de 12/08/1966	Autoriza a supressão do Ramal de Agudos, pertencente à Companhia Paulista de Estradas de Ferro, e dá outras providências
Decreto n° 46.587, de 12/08/1966	Autoriza a supressão do ramal de Itápolis, pertencente à Companhia Paulista de Estradas de Ferro, e dá outras providências
Decreto n° 46.568, de 05/08/1966	Aprova nova base de Tarifa de Bagagens e Encomendas, para vigorar nas linhas das Estradas de Ferro de propriedade e administração do Governo do Estado
Decreto n° 46.429, de 21/06/1966	Aprova as novas taxas para vigorarem no serviço de entrega de volumes a domicílio, da Estrada de Ferro Sorocabana
Decreto n° 46.283, de 13/05/1966	Revoga o Decreto n. 39.234, de 18 de outubro de 1961
Decreto n° 46.192, de 25/04/1966	Reajusta os preços das passagens e encomendas nas barças dos Serviços Públicos do Guarujá, alterando a redação do artigo 1.° e 2.° do Decreto n. 44.66...
Decreto n° 46.180, de 19/04/1966	Altera o Decreto n. 42.818, de 24 de dezembro de 1963, que regulamenta as atividades dos carregadores de malas e bagagens do Aeroporto de São Paulo, e...
Decreto n° 45.968-A, de 31/01/1966	Torna sem efeito o Decreto n. 45.947, de 19 de janeiro de 1966
Decreto n° 45.924, de 14/01/1966	Aprova alterações das bases de tarifas vigentes nas linhas da Estrada de Ferro Campos do Jordão
Decreto n° 45.918, de 13/01/1966	Autoriza a adoção de um novo sistema de frete para transporte de mercadorias, em "pequena expedição", nas linhas das estradas de ferro de administraçã...
Decreto n° 45.838, de 04/01/1966	Estende às demais Estradas de Ferro de propriedade e de administração do Estado o disposto no Decreto n. 45.812, de 29 de dezembro de 1965
Decreto n° 45.815-A, de 29/12/1965	Fixa as novas tarifas para as travessias por Ferry-Boat entre: Santos e Guarujá; Guarujá-Bertioga; e, São Sebastião-Ilha Bela
Decreto n° 45.815, de 29/12/1965	Aprova novas taxas para vigorarem no serviço de entrega de volume a domicílio, da Companha Paulista de Estradas de Ferro
Decreto n° 45.812, de 29/12/1965	Aprova alterações das bases de tarifas, vigentes nas linhas da Estrada de Ferro Sorocabana
Decreto n° 45.805-B, de 29/12/1965	Torna sem efeito o Decreto n. 44.320, de 30-12-1964 e revigora as Tabelas anexas aos Decretos n. 30.792, de 30-1-1958 e 34.309, de 22-12-1958
Decreto n° 45.504, de 10/11/1965	Aprova as condições para os serviços de baldeação, referente aos despachos Via Agudos, no tráfego mútuo entre a Estrada de Ferro Sorocabana e a Compan...
Decreto n° 45.410-A, de 19/10/1965	Estabelece normas a serem observadas pela Diretoria de Aeroportos da Secretaria dos Transportes e a Força Pública do Estado, quanto à prevenção, extin...
Decreto n° 45.410, de 19/10/1965	Altera o Programa de Obras do DER para o exercício de 1965
Decreto n° 45.234, de 16/09/1965	Dispõe sobre os transportes à conta do Estado, regulamentados pelo Decreto n. 20.715-A, de 21 de agosto de 1951
Decreto n° 44.975, de 07/07/1965	Aprova novas bases de tarifas para vigorarem nas linhas das Estradas de Ferro Sorocabana, Cia. Paulista de Estradas de Ferro, Cia. Mogiana de Estradas...
Decreto n° 44.793, de 05/05/1965	Aprova novas taxas para vigorarem na Cia. Paulista de Estradas de Ferro no serviço de entregas de volumes a domicilio
Decreto n° 44.663-A, de 23/03/1965	Reajusta os preços das passagens e encomendas nas barcas dos Serviços Públicos do Guarujá e dá outras providências
Decreto n° 44.651, de 18/03/1965	Aprova alterações das bases de tarifas vigentes nas linhas da Estrada de Ferro Campos do Jordão
Decreto n° 44.529-A, de 17/02/1965	Modifica o Decreto n. 35.492, de 15 de setembro de 1959, e toma outras providências
Decreto n° 44.496, de 08/02/1965	Aprova alterações das bases de tarifas, vigentes nas linhas das Estradas de Ferro Sorocabana, Araraquara, Bragantina e São Paulo e Minas e das Companh...
Decreto n° 44.417, de 13/01/1965	Aprova novas taxas para vigorarem no serviço de entrega de volumes a domicilio, da Estrada de Ferro Sorocabana
Decreto n° 44.416, de 13/01/1965	Revoga o Decreto n. 44.027, de 4 de novembro de 1964
Decreto n° 44.379, de 30/12/1964	Altera o Decreto n. 42.503, de 23 de setembro de 1963
Decreto n° 44.320, de 30/12/1964	Fixa as taxas a serem cobradas pelo Departamento de Estradas de Rodagem nas travessias por "Ferry Boats" a seu cargo e dá outras providências
Decreto n° 44.299, de 29/12/1964	Institui na Força Pública do Estado de São Paulo, o Contingente de Policiamento de Estradas de Ferro (C.P.E.F.)
Decreto n° 44.185-A, de 09/12/1964	Aprova alteração das bases tarifárias vigentes nas linhas da Estrada de Ferro Sorocabana
Decreto n° 44.180, de 09/12/1964	Aprova as novas bases de tarifas para o trem super-luxo e modifica as bases dos preços dos complementos e dos preços de subúrbio nas linhas da Estrada...
Decreto n° 44.027, de 04/11/1964	Aprova as condições para os serviços de baldeação, referentes aos despachos via Agudos, no tráfego mútuo entre a Estrada de Ferro Sorocabana e a Compa...
Decreto n° 43.842, de 25/09/1964	Aprova as condições para os serviços de baldeação referentes aos despachos via Agudos, no tráfego mútuo entre a Estrada de Ferro Sorocabana e a Compan...
Decreto n° 43.609, de 29/07/1964	Dispõe sobre constituição de Comissão de Inquérito no Departamento de Estradas de Rodagem
Decreto n° 43.590, de 21/07/1964	Aprova novas taxas para vigorarem na Companhia Paulista de Estradas de Ferro no serviço de entrega de volumes a domicílio
Decreto n° 43.357, de 01/06/1964	Reajusta os preços das passagens e encomendas nas barcas dos Serviços Públicos do Guarujá e dá outras providências
Decreto n° 43.311, de 11/05/1964	Dispõe sobre delegação de atribuições, na Secretaria dos Transportes, nos casos que especifica
Decreto n° 43.109, de 28/02/1964	Altera o Decreto n. 42.970, de 17 de janeiro de 1963, que dispõe sobre utilização do "ferry-boat" empregado nas travessias Santos a Guarujá e Guarujá ...
Decreto n° 43.077, de 20/02/1964	Dispõe sobre criação de cargos na Estrada de Ferro Sorocabana
Decreto n° 43.059, de 14/02/1964	Aprova alterações das bases de tarifas vigentes nas linhas da Estrada de Ferro Sorocabana, da Companhia Mogiana de Estradas de Ferro, da Estrada de Fe...
Decreto n° 43.016, de 30/01/1964	Dispõe sobre a aplicação da Lei n. 8.069, de 22 de janeiro de 1964, ao Departamento de Estradas de Rodagem
Decreto n° 42.970, de 17/01/1964	Regulamenta a utilização pelos veículos de carga, dos Ferry-Boats empregados nas travessias de Santos a Guarujá e de Guarujá a Bertioga
Decreto n° 42.968, de 16/01/1964	Torna extensivas às linhas da Estrada de Ferro Araraquara as bases tarifárias, aprovadas pelo Decreto n. 42.944, de 9 de janeiro de 1964
Decreto n° 42.945, de 09/01/1964	Aprova alterações das bases de tarifas vigentes nas linhas da Estrada de Ferro Campos do Jordão
Decreto n° 42.944, de 09/01/1964	Aprova alterações das bases de tarifas vigentes nas linhas da Companhia Paulista de Estradas de Ferro
Decreto n° 42.927, de 02/01/1964	Aprova alterações das bases de tarifas vigentes nas linhas da Estrada de Ferro Bragantina
Decreto n° 42.818, de 24/12/1963	Altera o Decreto n. 24.808, de 25 de julho de 1955, que regulamenta as atividades dos carregadores de malas e bagagens do Aeroporto de São Paulo, e dá...
Decreto n° 42.675, de 13/11/1963	Aprova o Regulamento de Promoções do Pessoal das Estradas de Ferro de propriedade e Administração do Estado de São Paulo, em substituição ao que baixo...
Decreto n° 42.655, de 08/11/1963	Aprova novo valor da taxa adicional aplicavel por quilo ou fração, as expedições de bagagens e encomendas, procedentes das Agências de Botucatu-Cidade...
Decreto n° 42.503, de 23/09/1963	Regulamenta o artigo 16. da Lei n. 7.951, de 2 de julho de 1963, que dispõe sôbre licenciamento de veículos automotores e dá outras providências.
Decreto n° 42.421, de 29/08/1963	Dá nova redação ao § 3.° do Art. 10.° do Decreto n. 36.780, de 17 de junho de 1960.
Decreto n° 42.420, de 29/08/1963	Torna extensivas as linhas da Estrada de Ferro Araraquara as bases tarifárias, aprovadas pelo Decreto n. 42.387, de 22 de agosto de 1963
Decreto n° 42.387, de 22/08/1963	Aprova alterações das bases de tarifas vigentes nas linhas da Companhia Paulista de Estradas de Ferro.
Decreto n° 42.160, de 11/07/1963	Aprova alterações das bases de tarifas vigentes nas linhas da Companhia Mogiana de Estradas de Ferro.
Decreto n° 42.150, de 05/07/1963	Dispões sôbre aprovação da Secção Transversal e padronização das dimensões das pontes sôbre a Rodo-hidrovia Osasco - São Paulo - Salesópolis.
Decreto n° 42.084, de 24/06/1963	Dispõe sôbre a supressão das letras "j", "k" e "l" da artigo 15 do Decreto n. 25.342, de 9 de Janeiro de 1956 que aprovou o Regulamento do Departament...
Decreto n° 42.044, de 14/06/1963	Aprova alterações das bases de tarifas vigentes nas linhas da Estrada de Ferro São Paulo e Minas.
Decreto n° 41.975, de 29/05/1963	Modifica o Decreto n. 41.834, de 17 de abril de 1963, que dispõe sôbre competência atribuída ao Diretor da Estrada de Ferro Sorocabana.
Decreto n° 41.956, de 22/05/1963	Institui e regulamenta o uso das placas consulares.
Decreto n° 41.955, de 22/05/1963	Aprova alterações das bases de tarifas vigentes nas linhas da Estrada de Ferro Sorocabana.
Decreto n° 41.954, de 22/05/1963	Estabelece preferência para o transporte ferroviário.
Decreto n° 41.923, de 15/05/1963	Dá nova redação ao artigo 1.º do Decreto n. 41.756, de 29 de março de 1963.
Decreto n° 41.890, de 30/04/1963	Dispõe sôbre cargos de direção da Estrada de Ferro Sorocabana.
Decreto n° 41.834, de 17/04/1963	Dispõe sôbre competência atribuída ao Diretor da Estrada de Ferro Sorocabana e dá outras providências.
Decreto n° 41.757, de 29/03/1963	Aprova alterações das bases de tarifas vigentes nas linhas da Estrada de Ferro Campos do Jordão.
Decreto n° 41.756, de 29/03/1963	Cria no Departamento de Estradas de Rodagem a Comissão Especial para Estudos e Construção de Auto-Estradas e dá outras providências
Decreto n° 41.738, de 21/03/1963	Altera dispositivo do Regimento Interno do Conselho Regional de Trânsito do Estado de São Paulo.
Decreto n° 41.485, de 18/01/1963	Aprova as condições para os serviços de baldeação referentes aos despachos via Agudos, no tráfego mútuo entre a Estrada de Ferro Sorocobana e a Compan...
Decreto n° 41.451, de 14/01/1963	Dispõe sôbre extinção de seis cargos na carreira de Advogados da Estrada de Ferro Sorocabana
Decreto n° 41.389, de 07/01/1963	Altera o Decreto n.41.046 de 23 novembro de 1962,dando nova redação ao item 5 que, sob o título "observação", constou no final das folhas a que esse D...
Decreto n° 41.047, de 23/11/1962	Aprova alterações das bases de tarifas vigentes nas linhas da Estrada de Ferro Sorocabana, da Companhia Mogiana de Estradas de Ferro, da Estrada de Fe...
Decreto n° 41.046, de 23/11/1962	Aprova alterações das bases tarifárias vigentes nas linhas da Estrada de Ferro Araraquara e da Companhia Paulista de Estradas de Ferro.
Decreto n° 41.010, de 14/11/1962	Dispõe sôbre a constituição de servidão sôbre imóveis situados no distrito de Morro do Alto, município e comarca de Itapetininga, destinados aos servi...
Decreto n° 40.995, de 06/11/1962	Fixa normas para a execução do Decreto n. 38.852, de 2 de agosto de 1961
Decreto n° 40.962, de 30/10/1962	Dispõe sôbre construção de abrigos para passageiros de ônibus.
Decreto n° 40.911, de 17/10/1962	Aprova a base tarifária de trens de subúrbio, a vigorar na 3.ª Secção da linha Presidente Altino-Evangelista de Souza, da Estrada de Ferro Sorocabana.
Decreto n° 40.871, de 02/10/1962	Altera dispositivos do Regimento Interno do Conselho Regional de Trânsito do Estado de São Paulo.
Decreto n° 40.696, de 10/09/1962	Altera, para efeito exclusivo da cobrança de fretes de vagões lotados, na Estrada de Ferro Sorocabana, a distância mínima a ser considerada entre esta...
Decreto n° 39.898, de 15/03/1962	Autoriza a supressão do trecho ferroviário entre Ribeirão Prêto e o km. 16 -/- 300 m. do Ramal de Ribeirão Prêto, pertencente à Estrada de Ferro São P...
Decreto n° 39.841, de 26/02/1962	Aprova alterações dos preços mínimos de passagens e fretes vigentes nas linhas da Estrada de Ferro Araraquara.
Decreto n° 39.671, de 19/01/1962	Regulamenta os artigos 9.º e 11 da Lei n. 6.626, de 30 de dezembro de 1961, que dispõe sôbre a arrecadação das taxas de conservação de estradas de rod...
Decreto n° 39.524, de 18/12/1961	Altera o Decreto n. 25.342, de 9 de Janeiro de 1956.
Decreto n° 39.447, de 05/12/1961	Dispõe sôbre o comissionamento de funcionário da Estrada de Ferro Sorocabana junto à Uselpa.
Decreto n° 39.325, de 09/11/1961	Aprova alterações das bases de tarifas, vigentes nas Linhas da Estrada de Ferro São Paulo e Minas.
Decreto n° 39.324, de 09/11/1961	Aprova alterações das bases de tarifas vigentes nas linhas da Estrada de Ferro Campos do Jordão.
Decreto n° 39.312, de 06/11/1961	Altera o preço do "Suplemento" de passagens nos trens de prefixo "R", cobrado nas linhas da Companhia Paulista de Estradas de Ferro para reserva de lu...
Decreto n° 39.242, de 19/10/1961	Aprova alterações das bases de tarifas, vigentes nas linhas da Estrada de Ferro Bragantina.
Decreto n° 39.228, de 17/10/1961	Autoriza a supressão do ramal de Santa Cruz do Rio Pardo entre Bernardino de Campos e Santa Cruz do Rio Pardo, pertencente à Estrada de Ferro Sorocaba...
Decreto n° 39.201, de 12/10/1961	Aprova alterações das bases de tarifas vigentes nas linhas da Estrada de Ferro Araraquara e da Companhia Paulista de Estradas de Ferro.
Decreto n° 39.194, de 10/10/1961	Aprova alterações das bases de tarifas, vigentes nas linhas da Estrada de Ferro Sorocabana e Companhia Mojiana de Estradas de Ferro.
Decreto n° 39.066, de 15/09/1961	Aprova novos preços para as passagens em trens de subúrbios nas linhas da Estrada de Ferro Sorocabana.
Decreto n° 39.028, de 05/09/1961	Aprova alteração do preço mínimo da passagem de subúrbio vigente nas linhas da Estrada de Ferro Campos do Jordão.
Decreto n° 38.930, de 19/08/1961	Aprova novas taxas para vigorarem na Companhia Paulista de Estradas de Ferro no serviço de entrega de volumes a domicílio.
Decreto n° 38.891, de 10/08/1961	Aprova alterações nos preços de leitos e nas bases tarifárias referentes ao transporte de gasolina, querozene e álcool comum, para vigorarem nas linha...
Decreto n° 38.871, de 04/08/1961	Prorroga até 31 de dezembro de 1961 o prazo concedido a Companhia Paulista de Estradas de Ferro para a conclusão são dos trabalhos de construção de um...
Decreto n° 38.852, de 02/08/1961	Regulamenta o trafego de veículos pesados nas rodovias estaduais, alterando o Decreto n. 37.545, de 23 de novembro de 1960.
Decreto n° 38.702, de 07/07/1961	Aprova as condições para os serviços de baldeação referentes aos despachos via Agudos, no tráfego mútuo entre a Estrada de Ferro Sorocabana e a Compan...
Decreto n° 38.322, de 14/04/1961	Altera o Decreto n. 31.920. de 24 de abril de 1958, que regulamentou as atividades dos carregadores de malas e bagagens do Aeroporto de São Paulo.
Decreto n° 38.249, de 24/03/1961	Aprova as bases de tarifas a vigorarem em definitivo nas linhas da Companhia Paulista de Estradas de Ferro em substituição as aprovadas em caráter pro...
Decreto n° 38.128, de 27/02/1961	Aprova alterações dos preços mínimos de fretes e passagens vigentes nas linhas da Estrada de Ferro Sorocabana.
Decreto n° 38.018, de 30/01/1961	Autoriza a supressão do ramal de São Pedro e dá outras providências.
Decreto n° 37.971, de 16/01/1961	Autoriza a supressão do ramal de Vargem, entre Bragança Paulista e Vargem, pertencente a Estrada de Ferro Bragantina e dá outras providências.
Decreto n° 37.970, de 16/01/1961	Autoriza a supressão do ramal de Piracaia, entre Caetetuba e Piracaia, pertencente à Estrada de Ferro Bragantina e dà outras providências.
Decreto n° 37.968, de 14/01/1961	Autoriza a supressão do ramal férreo de Vargem Grande do Sul, entre Lagoa Branca e Vargem Grande do Sul, pertencente à Companhia Mogiana de Estradas d...
Decreto n° 37.967, de 14/01/1961	Autoriza a supressão do ramal férreo de Cajurú, entre Amália e Cajurú, pertencente à Companhia Mogiana de Estradas de Ferro e dá outras providências.
Decreto n° 37.966, de 14/01/1961	Autoriza a supressão do ramal férreo de Jataí, entre São Simão e Monteiros, pertencentes à Companhia Mogiana de Estradas de Ferro e dá outras providên...
Decreto n° 37.965, de 14/01/1961	Autoriza a supressão de ramal de Dourado entre Tabijú e Dourado, pertecente à Companhia Paulista de Estradas de Ferro e dá outras providências.
Decreto n° 37.964, de 14/01/1961	Autoriza a supressão do ramal de Água Vermelha, entre São Carlos e Santa Eudoxia, pertencente à Companhia Paulista de Estradas de Ferro, e dá outras p...
Decreto n° 37.963, de 14/01/1961	Autoriza a supressão do ramal de Barra Bonita, entre Dois Córregos e Barra Bonita, pertencente à Companhia Paulista de Estradas de Ferro e da outras p...
Decreto n° 37.962, de 14/01/1961	Autoriza a supressão do ramal Jaú-Dourado, entre Jaú e Posto Rangel, pertencente à Companhia Paulista de Estradas de Ferro e dá outras providências.
Decreto n° 37.961, de 14/01/1961	Autoriza a supressão do Ramal de Terra Roxa, entre Ibitiuva e Terra Roxa, pertecente à Companhia Paulista de Estradas de Ferro e dá outras providência...
Decreto n° 37.960, de 14/01/1961	Autoriza a supressão do ramal de Analândia, entre Rio Claro e Analândia, pertencente a Companhia Paulista de Estradas de Ferro e da outras providência...
Decreto n° 37.957, de 11/01/1961	Prorroga até 30 de junho de 1961 o prazo concedido à Companhia Paulista de Estradas de Ferro para a conclusão dos trabalhos de construção de uma estra...
Decreto n° 37.950, de 09/01/1961	Autoriza a supressão do ramal férreo de Socorro, entre Amparo e Socorro pertencente è Companhia Mogiana de Estradas de Ferro e dá outras providências
Decreto n° 37.940, de 04/01/1961	Altera as bases tarifárias das tabelas C-6 e C-9, aprovadas pelo Decreto n. 37.683, de 15 de dezembro de 1960, para vigorarem nas linhas da Companhia ...
Decreto n° 37.686, de 15/12/1960	Aprova alterações das bases de tarifas vigentes nas linhas da Estrada de Ferro Campos de Jordão
Decreto n° 37.685, de 15/12/1960	Aprova alterações nas bases de tarifas vigentes nas linhas da Estrada de Ferro São Paulo e Minas.
Decreto n° 37.684, de 15/12/1960	Aprova alterações das bases de tarifas vigentes nas linhas da Estrada de Ferro Bragantina.
Decreto n° 37.683, de 15/12/1960	Aprova alterações em bases de tarifas vigentes nas linhas da Companhia Mogiana de Estradas de Ferro
Decreto n° 37.648, de 09/12/1960	Aprova alterações em bases de tarifas vigentes nas linhas da Companhia Paulista de Estradas de Ferro.
Decreto n° 37.639, de 07/12/1960	Aprova alterações nas bases de tarifas vigentes nas linhas da Estrada de Ferro Araraquara
Decreto n° 37.638, de 07/12/1960	Aprova alterações das bases de tarifas vigentes nas linhas da Estrada de Ferro Sorocabana.
Decreto n° 37.545, de 23/11/1960	Regulamenta o trajeto de veículos pesados nas rodovias estaduais
Decreto n° 37.519, de 16/11/1960	Autoriza a supressão dos ramais férreos do Tietê, Porto Feliz e Borebi, pertencentes a Estrada de Ferro Sorocabana.
Decreto n° 37.518, de 16/11/1960	Autoriza a supressão dos ramais férreos de Pinhal e de Mocóca, entre Mocóca e Canôas, pertencentes a Cia. Mogiana de Estradas de Ferro e da outras pro...
Decreto n° 37.516, de 16/11/1960	Aprova alterações em bases de tarifas vigentes nas Iinhas da Companhia Paulista de Estradas de Ferro.
Decreto n° 37.180, de 05/09/1960	Aprova em definitivo as bases de tarifas vigentes nas linhas da Companhia Paulista de Estradas de Ferro.
Decreto n° 36.918, de 07/07/1960	Prorroga até 31 de dezembro de 1960, o prazo concedido à Companhia Paulista de Estradas de Ferro para a conclusão dos trabalhos de construção de uma e...
Decreto n° 36.836, de 24/06/1960	Aprova o Regulamento de Promoções do Pessoal das Estradas de Ferro de propriedade e administração do Estado de São Paulo.
Decreto n° 36.780, de 17/06/1960	Dispõe sobre aprovação de Normas e Diretrizes para os serviços de transportes coletivos e intermunicipais de passageiros
Decreto n° 36.741, de 13/06/1960	Aprova novas bases de tarifas para vigorarem nas linhas da Estrada de Ferro Bragantina.
Decreto n° 36.672, de 27/05/1960	Aprova alterações de bases de tarifas vigentes nas linhas da Companhia Mogiana de Estradas de Ferro
Decreto n° 36.447, de 05/04/1960	Aprova alterações das bases de tarifas vigentes nas linhas da Estrada de Ferro Sorocabana.
Decreto n° 36.446, de 05/04/1960	Aprova alterações em bases de tarifas vigentes nas linhas da Companhia Paulista de Estradas de Ferro
Decreto n° 36.394, de 19/03/1960	Aprova em definitivo as bases de tarifas vigentes nas linhas da Companhia Paulista de Estradas de Ferro.
Decreto n° 36.199, de 28/01/1960	Dispõe sôbre requisições de transportes por conta do Govêrno do Estado.
Decreto n° 36.107, de 31/12/1959	DECLARA SEM EFEITO O DECRETO Nº 27120, DE 27/12/1956
Decreto n° 36.021, de 22/12/1959	AUTORIZA A SUPRESSÃO DOS RAMAIS FÉRREOS DE ARTEMIS, CAMPINEIRO E LINHA FUNILENSE PERTENCENTES À ESTRADA DE FERRO SOROCABANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Decreto n° 36.020, de 22/12/1959	APROVA ALTERAÇÕES EM BASES DE TARIFAS VIGENTES NAS LINHAS DA COMPANHIA PAULISTA DE ESTRADAS DE FERRO
Decreto n° 35.971, de 16/12/1959	APROVA A TOMADA DE CONTAS RELATIVA AO ANO 1956, DAS LINHAS FÉRREAS PERTENCENTES, À COMPANHIA PAULISTA DE ESTRADAS DE FERRO UNIFICADAS PELO DECRETO Nº ...
Decreto n° 35.970, de 16/12/1959	APROVA ALTERAÇÕES DAS BASES DE TARIFAS VIGENTES NAS LINHAS DA ESTRADA DE FERRO SÃO PAULO E MINAS
Decreto n° 35.969, de 16/12/1959	APROVA ALTERAÇÕES DAS BASES DE TARIFAS VIGENTES NAS LINHAS DA COMPANHIA MOJIANA DE ESTRADAS DE FERRO
Decreto n° 35.968, de 16/12/1959	TORNA SEM EFEITO O DECRETO Nº 35482, DE 10/9/1959, O QUAL ALTERAVA O ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 8275, DE 30/4/1937, QUE AUTORIZA A COMPANHIA PAULISTA DE ...
Decreto n° 35.929, de 11/12/1959	APROVA EM DEFINITIVO AS BASES DE TARIFAS VIGENTES NAS LINHAS DA COMPANHIA PAULISTA DE ESTRADAS DE FERRO
Decreto n° 35.919, de 10/12/1959	DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE MULTAS DA DIRETORIA DO SERVIÇO DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Decreto n° 35.713, de 04/11/1959	APROVA ALTERAÇÕES EM BASES DE TARIFAS VIGENTES NAS LINHAS DA ESTRADA DE FERRO CAMPOS DO JORDÃO
Decreto n° 35.712, de 04/11/1959	APROVA ALTERAÇÕES DAS BASES DE TARIFAS VIGENTES NAS LINHAS DA ESTRADA DE FERRO SOROCABANA
Decreto n° 35.563, de 29/09/1959	DISPÕE SOBRE CONSTRUÇÃO DO ACESSO RODOVIÁRIO DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO À VIA ANHANGUERA
Decreto n° 35.492, de 15/09/1959	Regulamenta a alínea "f", do Artigo 2.°, do Decreto-lei n. 16.546 de 26 de dezembro de 1946
Decreto n° 35.483, de 10/09/1959	Torna sem efeito o Decreto n. 33.541, de 28 de agosto de 1958, o qual alterava o artigo 1.º do Decreto n. 8.275, de 30 de abril de 1937, que autoriza ...
Decreto n° 35.482, de 10/09/1959	Altera o artigo 1.º do Decreto n. 8.275, de 30 de abril de 1937, que autoriza a Companhia Paulista de Estradas de Ferro a conceder uma tarifa, especia...
Decreto n° 35.304, de 03/08/1959	PRORROGA POR MAIS UM ANO O PRAZO CONCEDIDO À COMPANHIA PAULISTA DE ESTRADAS DE FERRO PELOS DECRETOS Nº 21663-A, DE 19-8-52 E Nº 29641, DE 11-9-57, PAR...
Decreto n° 35.218, de 14/07/1959	APROVA NOVAS BASES DE TARIFAS PARA VIGORAREM NAS LINHAS DA COMPANHIA MOGIANA DE ESTRADAS DE FERRO
Decreto n° 35.128, de 27/06/1959	APROVA NOVAS TAXAS PARA VIGORAREM NA ESTRADA DE FERRO SOROCABANA NO SERVIÇO DE ENTREGA DE VOLUMES A DOMICÍLIO
Decreto n° 35.108, de 18/06/1959	DISPENSA A COMPANHIA ESTRADA DE FERRO ITATIBENSE, DAS OBRIGAÇÕES ESTABELECIDAS NAS CLÁUSULAS III E IV DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE 9/5/1887, CE...
Decreto n° 35.009, de 29/05/1959	AUTORIZA A SUPRESSÃO DOS RAMAIS DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO E DESCALVADENSE, PERTENCENTES À COMPANHIA PAULISTA DE ESTRADAS DE FERRO E DÁ OUTRAS PROV...
Decreto n° 34.907, de 30/04/1959	APROVA ALTERAÇÕES EM BASES DE TARIFAS VIGENTES NAS LINHAS DA COMPANHIA PAULISTA DE ESTRADAS DE FERRO
Decreto n° 34.826, de 09/04/1959	APROVA EM DEFINITIVO AS BASES DE TARIFAS VIGENTES NAS LINHAS DA COMPANHIA PAULISTA DE ESTRADAS DE FERRO
Decreto n° 34.788, de 30/03/1959	PRORROGA A VIGÊNCIA DO PRAZO, ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 30997, DE 24/2/1958, PARA INSTALAÇÃO DE APARELHOS TAXIMÉTRICOS NO MUNICÍPIO QUE ESPECIFICA
Decreto n° 34.652, de 06/02/1959	PRORROGA O PRAZO PARA ARRECADAÇÃO DE TAXAS RELATIVAS A VEÍCULOS PARTICULARES PARA TRANSPORTE DE PESSOAS
Decreto n° 34.506, de 14/01/1959	REGULAMENTA A DIVISÃO DE POLÍCIA MARÍTIMA E AÉREA DOS PORTOS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decreto n° 34.502, de 14/01/1959	DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA TAXA DE VIAÇÃO
Decreto n° 34.477, de 10/01/1959	APROVA ALTERAÇÕES EM BASES DE TARIFAS VIGENTES NAS LINHAS DA COMPANHIA PAULISTA DE ESTRADAS DE FERRO
Decreto n° 34.414, de 30/12/1958	DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA CLASSIFICAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DAS ESTRADAS DE RODAGEM ESTADUAIS
Decreto n° 34.412, de 30/12/1958	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES EM BASES TARIFÁRIAS PARA VIGORAREM NAS LINHAS DA ESTRADA DE FERRO ARARAQUARA, EM SUBSTITUIÇÃO ÀS APROVADAS PELO DECRETO Nº 332...
Decreto n° 34.374, de 29/12/1958	DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ART. 7º, ART. 9º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 11, DO DECRETO Nº 27037, DE 18-12-1957
Decreto n° 34.309, de 22/12/1958	"AUTORIZA A COBRANÇA DA TAXA DE PEDÁGIO PARA OS SERVIÇOS DO ""FERRY-BOAT"" ENTRE SÃO SEBASTIÃO-ILHABELA"
Decreto n° 34.063, de 28/11/1958	DÁ NOVA REDAÇÃO AO ITEM 4 DAS FOLHAS A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 33887, DE 4-11-1958, AÍ INCLUINDO OS SUBÚRBIOS DE JÚLIO PRESTES À CIDADE DUTRA
Decreto n° 33.887, de 04/11/1958	APROVA ALTERAÇÕES DAS BASES DE TARIFAS VIGENTES NAS LINHAS DA ESTRADA DE FERRO SOROCABANA
Decreto n° 33.797, de 16/10/1958	APROVA O REGULAMENTO DA POLÍCIA MARÍTIMA E AÉREA DOS PORTOS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decreto n° 33.541, de 28/08/1958	ALTERA O ART. 1º DO DECRETO Nº 8275, DE 30-4-1937, QUE AUTORIZA A COMPANHIA PAULISTA DE ESTRADAS DE FERRO A CONCEDER UMA TARIFA ESPECIAL À COMPANHIA P...
Decreto n° 33.222, de 24/07/1958	ALTERA O ART. 2º DO DECRETO Nº 10788, DE 12-12-1939, QUE DISPÕE SOBRE ABATIMENTOS DE FRETES DOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DESTINADOS A OBRAS PÚBLICAS MU...
Decreto n° 33.211, de 22/07/1958	APROVA ALTERAÇÕES EM BASES DE TARIFAS VIGENTES NAS LINHAS DA ESTRADA DE FERRO ARARAQUARA
Decreto n° 33.078, de 11/07/1958	"AUTORIZA A ESTRADA DE FERRO SOROCABANA A ESTABELECER COM A VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A ""VASP"", A TÍTULO EXPERIMENTAL, TRÁFEGO MÚTUO PARA O TRANSPORT...
Decreto n° 33.072, de 08/07/1958	DISPÕE SOBR SEGURO ADICIONAL PESSOAL E FACULTATIVO DE USUÁRIOS DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS
Decreto n° 33.018, de 02/07/1958	PERMITE QUE AS EMPRESAS DE TRANSPORTES COLETIVOS INTERMUNICIPAIS, FAÇAM SEGURO FACULTATIVO DE SEUS PASSAGEIROS
Decreto n° 32.873, de 23/06/1958	APROVA OS REGULAMENTOS DE POLÍCIA DE TRÂNSITO
Decreto n° 32.810, de 19/06/1958	APROVA O PLANO DIRETOR DO AEROPORTO DE SÃO PAULO (CONGONHAS)
Decreto n° 32.644, de 10/06/1958	ESTABELECE NORMAS A SEREM OBSERVADAS PELOS PROPRIETÁRIOS DE ÔNIBUS OU EMPRESAS QUE EXPLORAM LINHAS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS LIGANDO A EST...
Decreto n° 32.313, de 20/05/1958	DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DA ZONA DE SILÊNCIO
Decreto n° 32.234, de 13/05/1958	PRORROGA A VIGÊNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 30997, DE 24/2/1958, PARA INSTALAÇÃO DE APARELHOS TAXIMÉTRICOS NO MUNICÍPIO QUE ESPECIFICA
Decreto n° 32.046, de 30/04/1958	AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DO ART. 6º DO DECRETO Nº 11342, DE 21-8-1940 EM QUE É INTERESSADA A COMPANHIA PAULISTA DE ESTRADAS DE FERRO
Decreto n° 32.043, de 30/04/1958	APROVA NOVAS TAXAS A SEREM COBRADAS PELA ESTRADA DE FERRO BRAGANTINA PARA ENTREGA DE ENCOMENDAS DESPACHADAS A DOMICÍLIO EM BRAGANÇA PAULISTA, BEM COMO...
Decreto n° 31.920, de 24/04/1958	ALTERA O DECRETO Nº 24808, DE 25/7/1955, QUE REGULAMENTOU AS ATIVIDADES DOS CARREGADORES DE MALAS E BAGAGENS DO AEROPORTO DE SÃO PAULO
Decreto n° 31.666, de 11/04/1958	"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ""POLÍCIA DE TRÂNSITO"" E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA"
Decreto n° 31.606, de 07/04/1958	APROVA ALTERAÇÕES EM TARIFAS VIGENTES NAS LINHAS DA ESTRADA DE FERRO SOROCABANA
Decreto n° 31.375, de 18/03/1958	AUTORIZA A DIRETORIA DE AEROPORTOS A ADMITIR SERVIDOR DA CATEGORIA DE AEROPORTUÁRIOS
Decreto n° 31.035, de 26/02/1958	APROVA ALTERAÇÕES EM PREÇOS DE LEITOS E CABINES EM VIGOR NAS LINHAS DA COMPANHIA MOGIANA DE ESTRADAS DE FERRO
Decreto n° 30.997, de 24/02/1958	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE APARELHOS TAXIMÉTRICOS NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS A FRETE, DA CIDADE DE SÃO VICENTE
Decreto n° 30.824, de 04/02/1958	DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA TAXA DE VIAÇÃO
Decreto n° 30.792, de 30/01/1958	"AUTORIZA O AUMENTO DA TAXA DE PEDÁGIO PARA OS SERVIÇOS DE ""FERRY-BOAT"", SANTOS-GUARUJÁ E GUARUJÁ-BERTIOGA"
Decreto n° 30.659, de 10/01/1958	REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DO DECRETO Nº 27120, DE 27/12/1956
Decreto n° 30.636, de 07/01/1958	DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE MEDIDORES DE TEMPO DE ESTACIONAMENTO NAS VIAS PÚBLICAS DA CAPITAL DO ESTADO
Decreto n° 30.194, de 22/11/1957	DISPÕE SOBRE A HIGIENE E CONSERVAÇÃO DOS AEROPORTOS DO ESTADO
Decreto n° 30.118, de 13/11/1957	REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 8.º DO DECRETO-LEI N. 13.626, DE 21 DE OUTUBRO DE 1943
Decreto n° 29.695, de 18/09/1957	DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO ÀS LEIS DE TRÂNSITO, NO MUNICÍPIO DA CAPITAL
Decreto n° 29.641, de 11/09/1957	PRORROGA POR MAIS DOIS ANOS O PRAZO CONCEDIDO À COMPANHIA PAULISTA DE ESTRADAS DE FERRO, PELO DECRETO N. 21.663-A, DE 19 DE AGOSTO DE 1952, PARA CONCL...
Decreto n° 29.603, de 02/09/1957	REVOGA O DECRETO N. 28.007, DE 3 DE ABRIL DE 1957
Decreto n° 29.574, de 31/08/1957	ALTERA O DECRETO N. 24.808, DE 25 DE JULHO DE 1955, QUE REGULAMENTOU AS ATIVIDADES DOS CARREGADORES DE MALAS E BAGAGENS DO AEROPORTO DE SÃO PAULO
Decreto n° 29.369, de 14/08/1957	AUTORIZA A SUPRESSÃO DE ESTAÇÕES NA COMPANHIA MOGIANA DE ESTRADAS DE FERRO
Decreto n° 28.659, de 12/06/1957	RETIFICA VALORES DE BASES TARIFÁRIAS DA TABELA D-6, CONSTANTES DAS FOLHAS QUE ACOMPANHARAM O DECRETO N. 28.441, DE 20 DE MAIO DE 1957, QUE APROVOU ALT...
Decreto n° 28.655, de 12/06/1957	APROVA AS CONDIÇÕES PARA OS SERVIÇOS DE BALDEAÇÃO REFERENTES AOS DESPACHOS VIA AGUDOS, NO TRÁFEGO MÚTUO ENTRE A ESTRADA DE FERRO SOROCABANA E A COMPAN...
Decreto n° 28.475, de 22/05/1957	APROVA NOVO VALOR DA TAXA ADICIONAL APLICÁVEL ÀS EXPEDIÇÕES DE BAGAGEM E ENCOMENDAS PROCEDENTES DAS AGÊNCIAS BOTUCATU - CIDADE, PIRAJU - CIDADE, SANTA...
Decreto n° 28.441, de 20/05/1957	APROVA ALTERAÇÕES EM BASES DE TARIFAS VIGENTES NAS LINHAS DA COMPANHIA PAULISTA DE ESTRADAS DE FERRO
Decreto n° 28.404, de 15/05/1957	"ESTABELECE PREÇOS DAS PASSAGENS NAS BARCAS DOS ""SERVIÇOS PÚBLICOS DE GUARUJÁ"" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Decreto n° 28.336, de 08/05/1957	APROVA NOVAS TAXAS A SEREM COBRADAS PELA COMPANHIA MOGIANA DE ESTRADAS DE FERRO SOBRE ENTREGA DE ENCOMENDAS DESPACHADAS A DOMICÍLIO
Decreto n° 28.288, de 02/05/1957	DÁ NOVA REDAÇÃO ÀS DISPOSIÕES DO DECRETO N. 25.658, DE 22 DE MARÇO DE 1956
Decreto n° 28.164, de 23/04/1957	FIXA O LIMITE MÁXIMO DO PESO DA BAGAGEM, COMO ENCOMENDA, CONCEDIDO, GRATUITAMENTE, AO TRABALHADOR NACIONAL E AO IMIGRANTE ESTRANGEIRO, QUANDO EM VIAGE...
Decreto n° 28.009, de 04/04/1957	REVOGA O ART. 2.º DO DECRETO N. 25.367, DE 17 DE JANEIRO DE 1956
Decreto n° 28.007, de 03/04/1957	AUTORIZA A SUPRESSÃO DO TRECHO DO RAMAL DE JATAÍ, ENTRE SÃO SIMÃO E MONTEIROS, PERTENCENTES À COMPANHIA MOGIANA DE ESTRADAS DE FERRO
Decreto n° 27.613, de 01/03/1957	DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE CERTIFICADO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
Decreto n° 27.567, de 23/02/1957	DISPÕE A RESPEITO DE EXAMES MÉDICOS NOS MOTORISTAS E PRÉVIOS NOS CANDIDATOS À OBTENÇÃO DE CARTAS DE HABILITAÇÃO A CONDUTORES DE VEÍCULOS, E DÁ OUTRAS ...
Decreto n° 27.535, de 21/02/1957	APROVA NOVAS BASES DE TARIFAS PARA VIGORAREM NO PORTO DE SÃO SEBASTIÃO
Decreto n° 27.530, de 20/02/1957	APROVA ALTERAÇÕES EM BASES DE TARIFAS VIGENTES NAS LINHAS DA COMPANHIA PAULISTA DE ESTRADAS DE FERRO
Decreto n° 27.374, de 07/02/1957	REGULAMENTA A LEI N. 3.698, DE 3 DE JANEIRO DE 1957
Decreto n° 27.307, de 23/01/1957	Aprova majoração de taxas para a entrega de volumes despachados a domicílio.
Decreto n° 27.271, de 15/01/1957	RETIFICA TABELAS DO DECRETO N. 24.174, QUE APROVOU NOVAS BASES DE TARIFAS PARA VIGORAREM NAS LINHAS DA COMPANHIA MOGIANA DE ESTRADAS DE FERRO
Decreto n° 27.177, de 05/01/1957	APROVA ALTERAÇÕES NAS BASES DE TARIFAS VIGENTES NAS LINHAS DA ESTRADA DE FERRO SÃO PAULO E MINAS
Decreto n° 27.176, de 05/01/1957	APROVA NOVAS BASES DE TARIFAS PARA VIGORAREM NAS LINHAS DA ESTRADA DE FERRO BRAGANTINA
Decreto n° 27.175, de 05/01/1957	APROVA NOVAS BASES DE TARIFAS PARA VIGORAREM NAS LINHAS DA ESTRADA DE FERRO CAMPOS DO JORDÃO
Decreto n° 27.174, de 05/01/1957	APROVA NOVAS BASES DE TARIFAS PARA VIGORAREM NAS LINHAS DA COMPANHIA MOGIANA DE ESTRADAS DE FERRO
Decreto n° 27.173, de 05/01/1957	APROVA ALTERAÇÕES EM BASES DE TARIFAS VIGENTES NAS LINHAS DA ESTRADA DE FERRO ARARAQUARA
Decreto n° 27.172, de 05/01/1957	APROVA ALTERAÇÕES DAS TARIFAS VIGENTES NAS LINHAS DA ESTRADA DE FERRO SOROCABANA
Decreto n° 27.160, de 03/01/1957	PRORROGA PRAZO PARA INSTALAÇÃO DE APARELHOS, DE TAXÍMETROS NOS AUTOMÓVEIS DE PASSAGEIROS A FRETE NOS MUNICÍPIOS QUE ESPECIFICA
Decreto n° 27.120, de 27/12/1956	"INSTITUI ""PONTOS LIVRES"" DE ESTACIONAMENTO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA"
Decreto n° 27.037, de 18/12/1956	REVOGA O DECRETO Nº 25.192, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1956 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PARA O LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS EM GERAL
Decreto n° 27.023, de 14/12/1956	MODIFICA O ART. 3º, ITEM V, DO DECRETO Nº 26.898, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1956, CRIA O CONSELHO FERROVIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decreto n° 27.004, de 13/12/1956	ACRESCENTA O ITEM XI AO ART. 2º DO DECRETO QUE INSTITUI O CONSELHO DE TRANSPORTE E ABASTECIMENTOS
Decreto n° 26.899, de 30/11/1956	CRIA O CONSELHO DE NAVEGAÇÃO E POSTOS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decreto n° 26.898, de 30/11/1956	CRIA O CONSELHO FERROVIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decreto n° 26.897, de 30/11/1956	INSTITUI O CONSELHO DE TRANSPORTES E ABASTECIMENTOS
Decreto n° 26.678, de 26/10/1956	RETIFICA OS ATOS PRATICADOS PELO ENGENHEIRO ÁLVARO DE SOUZA LIMA, COMO REPRESENTANTE DO GOVERNO DO ESTADO, NA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO COM O BANCO NACIO...
Decreto n° 26.671, de 26/10/1956	INSTITUI JUNTO À DIRETORIA DE SERVIÇO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO O CORPO AUXILIAR DE TRÂNSITO
Decreto n° 26.638, de 20/10/1956	REGULAMENTA A LEI Nº 1.541, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1951, QUE TORNA ABRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO, NOS VEÍCULOS AUTOMOTORES DE ALUGUEL, DA INSCRIÇÃO OU SINAL ...
Decreto n° 26.621, de 18/10/1956	APROVA ALTERAÇÕES EM BASES DE TARIFAS VIGENTES NAS LINHAS DA ESTRADA DE FERRO ARARAQUARA
Decreto n° 26.432, de 19/09/1956	"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º § 1º, ALÍNEA ""g"", DO DECRETO Nº 23.022, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1953"
Decreto n° 26.363, de 31/08/1956	REVOGA O ART. 1º DO DECRETO Nº 26.327, DE 27 DE AGOSTO DE 1956 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Decreto n° 26.328, de 27/08/1956	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE APARELHOS TAXIMÉTRICOS NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS A FRETE AOS MUNICÍPIOS DE CAMPINA...
Decreto n° 26.327, de 27/08/1956	DÁ NOVA REDAÇÃO A ARTIGOS QUE ESPECIFICA, DO REGULAMENTO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Decreto n° 26.234, de 04/08/1956	APROVA NOVAS BASES DE TARIFAS PARA VIGORAREM NAS LINHAS DA ESTRADA DE FERRO BRAGANTINA
Decreto n° 26.233, de 04/08/1956	APROVA ALTERAÇÕES EM BASES DE TARFAS VIGENTES NAS LINHAS DA ESTRADA DE FERRO SOROCABANA
Decreto n° 26.232, de 04/08/1956	APROVA NOVAS BASES DE TARIFAS PARA VIGORAREM NAS LINHAS DA ESTRADA DE FERRO CAMPOS DO JORDÃO
Decreto n° 26.231, de 04/08/1956	APROVA ALTERAÇÕES EM BASES DE TARIFAS VIGENTES NAS LINHAS DA ESTRADA DE FERRO ARARAQUARA
Decreto n° 26.230, de 04/08/1956	APROVA ALTERAÇÕES EM BASES DE TARIFAS VIGENTES NAS LINHAS DA COMPANHIA PAULISTA DE ESTRADAS DE FERRO
Decreto n° 26.229, de 04/08/1956	APROVA ALTERAÇÕES EM BASES DE TARIFAS VIGENTES NAS LINHAS DA COMPANHIA MOGIANA DE ESTRADA DE FERRO
Decreto n° 26.228, de 04/08/1956	APROVA ALTERAÇÕES NAS BASES DE TARIFAS VIGENTES NAS LINHAS DA ESTRADA DE FERRO SÃO PAULO E MINAS
Decreto n° 26.049, de 27/06/1956	APROVA NOVA BASE DE TARIFA DA TABELA C-15 PARA VIGORAR NAS LINHAS DA ESTRADA DE FERRO BRAGANTINA
Decreto n° 25.875, de 17/05/1956	APROVA AS CONDIÇÕES PARA OS SERVIÇOS DE BALDEAÇÃO REFERENTE AOS DESPACHOS VIA AGUDOS, NO TRÁFEGO MÚTUO ENTRE A ESTRADA DE FERRO SOROCABANA E A COMPANH...
Decreto n° 25.822, de 07/05/1956	DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DO DECRETO Nº 25.617, DE 14 DE MARÇO DE 1956
Decreto n° 25.779, de 27/04/1956	INSTITUI O CONSELHO DE TRANSPORTES DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decreto n° 25.729, de 13/04/1956	REVOGA O DECRETO Nº 10.428, DE 11 DE AGOSTO DE 1939
Decreto n° 25.658, de 22/03/1956	REGULAMENTAÇÃO PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE AUTO-ESCOLAS
Decreto n° 25.618, de 14/03/1956	APROVA NOVAS BASES DE TARIFAS PARA VIGORAREM NAS LINHAS DA ESTRADA DE FERRO BRAGANTINA
Decreto n° 25.617, de 14/03/1956	APROVA NOVAS BASES DE TARIFAS PARA VIGORAREM NAS LINHAS DA COMPANHIA MOGIANA DE ESTRADAS DE FERRO
Decreto n° 25.611, de 13/03/1956	DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO REGULAMENTO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA
Decreto n° 25.605, de 09/03/1956	APROVA NOVAS BASES DE TARIFAS PARA VIGORAREM NAS LINHAS DA COMPANHIA PAULISTA DE ESTRADAS DE FERRO
Decreto n° 25.547, de 01/03/1956	DISPÕE SOBRE A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 25.367, DE 17-1-1956
Decreto n° 25.512, de 22/02/1956	APROVA NOVAS BASES DE TARIFAS PARA VIGORAREM NAS LINHAS DA ESTRADA DE FERRO SÃO PAULO E MINAS
Decreto n° 25.495, de 16/02/1956	REGULAMENTA O CUSTEIO DE TRANSPORTES DE ALUNOS NOS TERMOS A QUE SE REFEREM AS LEIS NS. 1.192, DE 25-9-51E 2.013, DE 20-12-52
Decreto n° 25.466, de 10/02/1956	DISPÕE SOBRE A AÇÃO DIRETA DO DEPARTAMENTO DE INVESTIGAÇÕES SOBRE ACIDENTES DE TRÂNSITO
Decreto n° 25.461, de 09/02/1956	APROVA NOVAS BASES DE TARIFAS PARA VIGORAREM NAS LINHAS DA ESTRADA DE FERRO ARARAQUARA
Decreto n° 25.367, de 17/01/1956	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE APARELHOS TAXIMÉTRICOS NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS A FRETE, NA CIDADE DE SANTOS
Decreto n° 25.355, de 13/01/1956	APROVA NOVAS BASES DE TARIFAS PARA VIGORAREM NAS LINHAS DA COMPANHIA PAULISTA DE ESTRADAS DE FERRO
Decreto n° 25.354, de 13/01/1956	APROVA NOVAS BASES DE TARIFAS PARA VIGORAREM NAS LINHAS DA ESTRADA DE FERRO SOROCABANA
Decreto n° 25.350-A, de 12/01/1956	AUTORIZA A SUPRESSÃO DOS RAMAIS DE SERRA NEGRA, CRAVINHOS E JANDAIA, PERTENCENTES À CIA. MOGIANA DE ESTRADAS DE FERRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Decreto n° 25.342, de 09/01/1956	APROVA O REGULAMENTO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Decreto n° 25.298, de 28/12/1955	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE RECEITA NO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Decreto n° 25.256-A, de 21/12/1955	APROVA NOVAS BASES DE TARIFAS PARA VIGORAREM NAS LINHAS DA ESTRADA DE FERRO CAMPOS DO JORDÃO
Decreto n° 25.192, de 07/12/1955	APROVA AS MEDIDAS INDISPENSÁVEIS AO LICENCIAMENTO, CONTROLE DOS TRIBUTOS E FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS
Decreto n° 25.149, de 25/11/1955	INSTITUI NOS POSTOS DE ESTABELECIMENTO DE VEÍCULOS DE PASSAGEIROS A FRETE, A FUNÇÃO GRATUÍTA DE "COORDENADOR" E "COORDENADORES-AUXILIARES" E DA OUTRAS...
Decreto n° 25.030, de 15/10/1955	APROVA NOVAAS BASES DE TARIFAS PARA VIGORAREM NAS LINHAS DA COMPANHIA MOGIANA DE ESTRADAS DE FERRO
Decreto n° 24.967, de 04/10/1955	REVOGA OS DECRETOS NºS 24459 E 24940
Decreto n° 24.940, de 19/09/1955	DISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO DAS NORMAS ESTABELECIDAS PELO DECRETO Nº 24459, DE 30/03/1955
Decreto n° 24.808, de 25/07/1955	REGULAMENTA AS ATIVIDADES DOS CARREGADORES DE MALAS E BAGAGENS DO AEROPORTO DE SÃO PAULO
Decreto n° 24.759, de 13/07/1955	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LETRA "C" DO ART. 2º DO REGULAMENTO QUE FOI APROVADO PELO DECRETO Nº 21544, DE 03/07/1952 (DISPÕE SOBRE ADIANTAMENTOS DE FUN...
Decreto n° 24.674, de 24/06/1955	INSTITUI A FUNÇÃO GRATUITA DE "VIGILANTES DE TRÂNSITO" E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Decreto n° 24.655, de 21/06/1955	DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DO DECRETO Nº 19640, DE 16/08/1950
Decreto n° 24.631, de 14/06/1955	INSTITUI A CADERNETA DE IDENTIDADE DE MOTORISTA PROFISSIONAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Decreto n° 24.626, de 10/06/1955	DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS PREÇOS DE TRANSPORTES ENTRE GUARUJÁ E SANTOS
Decreto n° 24.608, de 02/06/1955	DISPÕE SOBRE MATRÍCULA ESPECIAL PARA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE PASSAGEIROS, A FRETE, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Decreto n° 24.607-A, de 01/06/1955	DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO FLUVIAL SUL PAULISTA, S.A., EM LIQUIDAÇÃO
Decreto n° 24.546, de 11/05/1955	DISPÕE SOBRE TARIFAS A SEREM COBRADAS PELA UTILIZAÇÃO DO AEROPORTO DE SÃO PAULO (CONGONHAS)
Decreto n° 24.524, de 04/05/1955	PASSAM PARA O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, NO QUE CONCERNE À SUA ADMINISTRAÇÃO, OS SERVIÇOS DE FERRY BOATS NO CANAL ENTRE SANTOS E GUARUJÁ
Decreto n° 24.459, de 30/03/1955	DISPÕE SOBRE LICENCIAMENTO DE AUTOMÓVEIS DE CONDUÇÃO DE PASSAGEIROS A FRETE
Decreto n° 24.402, de 14/03/1955	APROVA O REGULAMENTO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Decreto n° 24.314, de 10/02/1955	Modifica o Decreto n. 20.348, de 5-3-1951, que aprovou o regulamento dos transportes automobilísticos oficiais do Estado
Decreto n° 24.312, de 09/02/1955	Dispondo sôbre requisições de passagens em aviões
Decreto n° 24.261, de 26/01/1955	APROVA NOVAS BASES DE TARIFAS PARA VIGORAREM NAS LINHAS DA ESTRADA DE FERRO BRAGANTINA
Decreto n° 24.046, de 29/12/1954	APROVA NOVAS BASES DE TARIFAS PARA VIGORAREM NAS LINHAS DA ESTRADA DE FERRO SÃO PAULO E MINAS
Decreto n° 23.944, de 15/12/1954	APROVA NOVAS BASES DE TARIFAS PARA VIGORAREM NAS LINHAS DA ESTRADA DE FERRO PERUS-PIRAPORA
Decreto n° 23.884-A, de 30/11/1954	APROVA NOVO REGULAMENTO PARA GUARDA DE VOLUMES NAS ESTAÇÕES DAS ESTRADAS DE FERRO
Decreto n° 23.884-B, de 30/11/1954	APROVA MAJORAÇÃO DE TAXAS DE BALDEAÇÃO, CARGA E DESCARGA DE MERCADORIAS E EMBARQUE E DESEMBARQUE DE ANIMAIS
Decreto n° 23.777-A, de 30/10/1954	APROVA O REGULAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DO AEROPORTO DE SÃO PAULO (CONGONHAS), SUBORDINADO À DIRETORIA DE AEROPORTOS DA SECRETARIA DA VIAÇÃO E OBRAS PÚB...
Decreto n° 23.763-A, de 27/10/1954	APROVA ALTERAÇÕES NAS BASES DE TARIFAS VIGENTES NA ESTRADA DE FERRO ARARAQUARA
Decreto n° 23.696, de 05/10/1954	APROVA NOVAS BASES DE TARIFAS PARA VIGORAREM NAS LINHAS DA COMPANHIA MOGIANA DE ESTRADAS DE FERRO
Decreto n° 23.647, de 16/09/1954	APROVA NOVAS BASES DE TARIFAS PARA VIGORAREM NAS LINHAS DA COMPANHIA PAULISTA DE ESTRADAS DE FERRO
Decreto n° 23.545, de 12/08/1954	APROVA ALTERAÇÕES NAS BASES DE TARIFAS VIGENTES NA ESTRADA DE FERRO SOROCABANA
Decreto n° 23.456-A, de 07/07/1954	AUTORIZA A SUPRESSÃO DE ESTAÇÕES NAS LINHAS DA COMPANHIA MOGIANA DE ESTRADAS DE FERRO
Decreto n° 23.295-B, de 28/04/1954	APROVA AS BASES DE TARIFAS DA ESTRADA DE FERRO SOROCABANA, RESULTANTES DOS ACRÉSCIMOS AUTORIZADOS PELO DECRETO Nº 23070-D, DE 27-1-1954
Decreto n° 23.070-D, de 27/01/1954	APROVA ALTERAÇÕES NAS BASES DE TARIFAS APROVADAS PELO DECRETO Nº 22659, DE 26-8-1953, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Decreto n° 23.015, de 30/12/1953	APROVA AS BASES DE TARIFAS DA COMPANHIA PAULISTA DE ESTRADAS DE FERRO, RESULTANTES DA PORCENTAGEM ADICIONAL, AUTORIZADA PELO DECRETO Nº 22656, DE 26-8...
Decreto n° 23.013, de 30/12/1953	Dispõe sobre os serviços de baldeação na Via Agudos entre a Estrada de Ferro Sorocabana e Cia. Paulista de Estradas de Ferro.
Decreto n° 22.822, de 21/10/1953	APROVA NOVAS BASES DE TARIFAS PARA VIGORAREM NAS LINHAS DA ESTRADA DE FERRO ARARAQUARA
Decreto n° 22.694, de 02/09/1953	DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO FLUVIAL SUL PAULISTA S/A E LIQUIDAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Decreto n° 22.659, de 26/08/1953	APROVA NOVAS BASES DE TARIFAS PARA VIGORAREM NAS LINHAS DA ESTRADA DE FERRO SOROCABANA
Decreto n° 22.658, de 26/08/1953	APROVA NOVAS BASES DE TARIFAS PARA VIGORAREM NAS LINHAS DA ESTRADA DE FERRO BRAGANTINA
Decreto n° 22.656, de 26/08/1953	APROVA O ACRÉSCIMO DE CINCO POR CENTO SOBRE AS BASES DE TARIFAS APROVADAS PELO DECRETO Nº 22516, DE 17-7-1953
Decreto n° 22.655, de 26/08/1953	PRORROGA POR MAIS SEIS MESES O PRAZO CONCEDIDO À COMPANHIA PAULISTA DE ESTRADAS DE FERRO PELO DECRETO Nº 21663-A, DE 19-8-1952, PARA O INÍCIO DA CONST...
Decreto n° 22.518, de 17/07/1953	APROVA O REGULAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE SÃO SEBASTIÃO, SUBORDINADA À DIRETORIA DE VIAÇÃO, DA SECRETARIA DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
Decreto n° 22.516, de 17/07/1953	APROVA NOVAS BASES DE TARIFAS PARA VIGORAREM NAS LINHAS DA COMPANHIA PAULISTA DE ESTRADAS DE FERRO
Decreto n° 22.357, de 12/06/1953	ALTERA O LIMITE MÁXIMO DE REMUNERAÇÃO DO CAPITAL A QUE SE REFERE A CLÁUSULA IV DO CONTRATO DE UNIFICAÇÃO DE TODAS AS LINHAS FÉRREAS PERTENCENTES À CO...
Decreto n° 22.155, de 31/03/1953	APROVA NOVAS BASES DE TARIFAS PARA VIGORAREM NAS LINHAS DA ESTRADA DE FERRO CAMPOS DO JORDÃO
Decreto n° 22.142-A, de 24/03/1953	APROVA NOVAS BASES DE TARIFAS PARA VIGORAREM NAS LINHAS DA ESTRADA DE FERRO ARARAQUARA
Decreto n° 22.032-A, de 04/02/1953	APROVA O REGULAMENTO DA DIRETORIA DE AEROPORTOS DA SECRETARIA DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
Decreto n° 21.897-A, de 03/12/1952	DISPÕE SOBRE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE SÃO SEBASTIÃO
Decreto n° 21.897-B, de 03/12/1952	APROVA REAJUSTAMENTO PARCIAL DE TARIFAS PARA VIGORAREM NAS LINHAS DA ESTRADA DE FERRO BRAGANTINA
Decreto n° 21.897-C, de 03/12/1952	DISPÕE SOBRE TARIFAS DA COMPANHIA PAULISTA DE ESTRADAS DE FERRO
Decreto n° 21.747, de 01/10/1952	APROVA NOVAS BASES DE TARIFAS PARA VIGORAREM NAS LINHAS DA COMPANHIA PAULISTA DE ESTRADAS DE FERRO
Decreto n° 21.663-A, de 19/08/1952	CONCEDE À COMPANHIA PAULISTA DE ESTRADAS DE FERRO LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO, USO E GOZO DE UMA ESTRADA DE FERRO DE BITOLA DE 1,00 m ENTRE ADAMANTINA E P...
Decreto n° 21.577-B, de 22/07/1952	AUTORIZA A COMPANHIA ESTRADA DE FERRO MORRO AGUDO A TRANSFERIR A CONCESSÃO DE SUAS LINHAS FÉRREAS À CIA. PAULISTA DE ESTRADAS DE FERRO
Decreto n° 21.560, de 11/07/1952	APROVA NOVOS PREÇOS PARA EMISSÃO DAS CADERNETAS QUILOMÉTRICAS DA COMPANHIA PAULISTA DE ESTRADAS DE FERRO
Decreto n° 21.544, de 03/07/1952	DISPÕE SOBRE ADIANTAMENTO DE FUNDOS NO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Decreto n° 21.543, de 03/07/1952	DISPÕE SOBRE SUPRIMENTO E RECOLHIMENTO DE FUNDOS E VERIFICAÇÃO DE CONTAS EM GERAL NO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Decreto n° 21.504-A, de 25/06/1952	APROVA EM DEFINITIVO AS BASES DE TARIFAS REAJUSTADAS PARA VIGORAREM NAS LINHAS DA CIA. MOGIANA DE ESTRADAS DE FERRO
Decreto n° 21.332-A, de 03/04/1952	REGULAMENTA A CONCESSÃO DO CUSTEIO DE TRANSPORTE DE ALUNOS A QUE SE REFERE A LEI Nº 1192, DE 25-9-1951
Decreto n° 21.222-B, de 20/02/1952	AUTORIZA A SUPRESSÃO DE TRÁFEGO NAS LINHAS DA COMPANHIA ESTRADA DE FERRO ITATIBENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Decreto n° 20.964, de 23/11/1951	APROVA NOVAS BASES DE TARIFAS PARA VIGORAREM NAS LINHAS DA COMPANHIA PAULISTA DE ESTRADAS DE FERRO
Decreto n° 20.833, de 16/10/1951	APROVA NOVAS BASES DE TARIFAS PARA VIGORAREM NAS LINHAS DA ESTRADA DE FERRO SÃO PAULO E MINAS
Decreto n° 20.832, de 16/10/1951	APROVA NOVAS BASES DE TARIFAS PARA VIGORAREM NAS LINHAS DA COMPANHIA PAULISTA DE ESTRADAS DE FERRO
Decreto n° 20.780-A, de 19/09/1951	AUTORIZA A CIA. ESTRADA DE FERRO BARRA BONITA A TRANSFERIR A CONCESSÃO DE SUAS LINHAS FÉRREAS À CIA. PAULISTA DE ESTRADAS DE FERRO
Decreto n° 20.780-B, de 19/09/1951	AUTORIZA A COMPANHIA ESTRADA DE FERRO JABOTICABAL A TRANSFERIR AS CONCESSÕES ABAIXO ENUMERADAS, DE SUAS LINHAS À COMPANHIA PAULISTA DE ESTRADAS DE FER...
Decreto n° 20.698, de 14/08/1951	DISPÕE SOBRE A TAXA DE VIAÇÃO
Decreto n° 20.348, de 05/03/1951	APROVA O REGULAMENTO DOS TRANSPORTES AUTOMOBILÍSTICOS OFICIAIS DO ESTADO
Decreto n° 20.248, de 24/01/1951	FIXA, PARA DETERMINADOS DESPACHOS, O VALOR MÁXIMO DA TAXA "AD-VALOREM", NOS TRÁFEGOS PRÓPRIO E MÚTUO DA COMPANHIA PAULISTA DE ESTRADAS DE FERRO
Decreto n° 20.200, de 11/01/1951	APROVA NOVAS BASES DE TARIFAS PARA VIGORAREM NAS LINHAS DA COMPANHIA PAULISTA DE ESTRADAS DE FERRO
Decreto n° 20.155, de 30/12/1950	APROVA NOVAS BASES DE TARIFAS, PARA VIGORAREM NAS LINHAS DA COMPANHIA MOGIANA DE ESTRADA DE FERRO
Decreto n° 19.662, de 23/08/1950	DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DE DECRETO
Decreto n° 19.640, de 16/08/1950	DISPÕE SOBRE A ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE TAXAS E MULTAS QUE CONSTITUEM RECEITA DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Decreto n° 19.443, de 30/05/1950	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DA AVENIDA DE INGRESSO À CIDADE UNIVERSITÁRIA, NA FAZENDA BUTANTÃ
Decreto n° 19.347-E, de 13/04/1950	AUTORIZA A ABERTURA AO TRÁFEGO PÚBLICO, DO TRECHO DA LINHA FÉRREA ENTRE OSVALDO CRUZ E ADAMANTINA, DA CIA. PAULISTA DE ESTRADA DE FERRO
Decreto n° 19.270, de 16/03/1950	AUTORIZA A COMPANHIA FERROVIÁRIA SÃO PAULO - GOIÁS A TRANSFERIR AS CONCESSÕES ABAIXO ENUMERADAS, DE SUAS LINHAS FERREAS À COMPANHIA PAULISTA DE ESTRAD...
Decreto n° 19.095, de 12/01/1950	ALTERA E RETIFICA DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 17.840, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1947
Decreto n° 18.876-A, de 07/10/1949	ALTERA O HORÁRIO DE SERVIÇO NO AEROPORTO DE SÃO PAULO, ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 18351, DE 08/11/1948
Decreto n° 18.839, de 22/09/1949	MODIFICA E DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º DO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO Nº 18493, DE 11/02/1949
Decreto n° 18.838, de 22/09/1949	PRORROGA POR MAIS CINCO ANOS O PRAZO CONCEDIDO À COMPANHIA FERROVIÁRIA SÃO PAULO-GOIÁS, PELO DECRETO Nº 15200, DE 26/10/145, PARA A CONCLUSÃO DOS SERV...
Decreto n° 18.776, de 19/08/1949	REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 8º DO DECRETO LEI Nº 13626, DE 21/10/1943
Decreto n° 18.711-A, de 13/07/1949	REGULAMENTA A POLÍCIA RODOVIÁRIA DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM CRIADA PELO DECRETO Nº 17808, DE 10/01/1948
Decreto n° 18.705, de 12/07/1949	DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO FLUVIAL SUL PAULISTA
Decreto n° 18.534, de 23/03/1949	AUTORIZA A ABERTURA AO TRÁFEGO PÚBLICO DO RECHO DE LINHA FÉRREA ENTRE TUPÃ E OSVALDO CRUZ, DA LINHA DE TUPÃ A ADAMANTINA, DA CIA PAULISTA DE ESTRADAS ...
Decreto n° 18.493, de 11/02/1949	REGULAMENTA A ALÍNEA "D" DO ARTIGO 2º DO DECRETO LEI Nº 16546, DE 26/12/1946
Decreto n° 18.480, de 04/02/1949	AUTORIZA A COMPANHIA ESTRADA DE FERRO DO DOURADO A TRANSFERIR AS CONCESSÕES ABAIXO ENUMERADAS, DE SUAS LINHAS FÉRREAS, À COMPANHIA PAULISTA DE ESTRADA...
Decreto n° 18.392-A, de 09/12/1948	REGULAMENTA A ALÍNEA "F", DO ARTIGO 2º, DO DECRETO-LEI Nº 16546, DE 26-12-1946
Decreto n° 18.368, de 24/11/1948	AUTORIZA A COMPANHIA PAULISTA DE ESTRADAS DE FERRO A SUBSTITUIR OS TIPOS DE EDIFÍCIOS APROVADOS PELAS CLÁUSULAS BAIXADAS COM O DECRETO Nº 17504-A, DE ...
Decreto n° 18.351, de 08/11/1948	DISPÕE SOBRE HORÁRIO DE SERVIÇO A VIGORAR NO AEROPORTO DE SÃO PAULO
Decreto n° 18.059, de 17/03/1948	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 16 DO REGULAMENTO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM BAIXADO PELO DECRETO Nº 17840, DE 31-12-1...
Decreto n° 17.893, de 23/01/1948	REGULAMENTA A LEI Nº 43, DE 31-12-1947
Decreto n° 17.868, de 10/01/1948	REGULAMENTA A ALÍNEA "C" DO ARTIGO 2º DO DECRETO-LEI Nº 16546, DE 26-12-1946
Decreto n° 17.840, de 31/12/1947	Regulamenta o Decreto-lei n. 16.546, de 26 de dezembro de 1946
Decreto n° 17.779, de 12/12/1947	Revoga o Decreto n. 17.223, de 19 de maio de 1947, e, em consequência restaura a vigência do artigo 206 do Decreto n. 9.149, de 6 de maio de 1938
Decreto n° 17.504-A, de 20/08/1947	Concede à Companhia Paulista de Estradas de Ferro licença para construção, uso e gozo de uma estrada de ferro de bitola de 1,00m, entre Tupã e Adamant...
Decreto n° 17.226, de 19/05/1947	Altera o artigo 206 do Decreto n. 9.149, de 6 de maio de 1938, (Regulamento Geral de Trânsito ao Estado de São Paulo)
Decreto n° 15.200, de 26/10/1945	Prorroga por mais cinco anos o prazo concedido à Companhia Ferroviária São Paulo-Goiás pelo Decreto n. 11.533, de 30 de outubro de 1940, para a conclu...
Decreto n° 14.808, de 26/06/1945	Modifica dispositivos do Regimento Interno do Conselho Regional de Trânsito do Estado de São Paulo
Decreto n° 14.154, de 29/08/1944	Aprova o Regimento Interno do Conselho Regional de Trânsito do Estado
Decreto n° 13.919, de 25/03/1944	Altera o Regulamento Geral de Trânsito
Decreto n° 12.192, de 24/09/1941	Providencia quanto a tarifas da Estrada de Ferro Perus-Pirapora
Decreto n° 12.187, de 17/09/1941	Providencia quanto a tarifas no Tramway da Cantareira
Decreto n° 12.170, de 11/09/1941	Providencia quanto a tarifas na Cia. Estrada de Ferro Itatibense
Decreto n° 12.169, de 11/09/1941	Providencia quanto a tarifas da Companhia Mogiana de Estradas de Ferro
Decreto n° 12.167, de 11/09/1941	Providencia quanto a tarifas na Estrada de Ferro Sorocabana
Decreto n° 12.112, de 06/08/1941	Aprova preço de poltronas para os carros dormitórios-salões da Estrada de Ferro Sorocabana, para efeito da aplicação do § 2.º do artigo 261 do Regulam...
Decreto n° 12.095, de 29/07/1941	Dispõe sobre a regularização do uso de automóveis oficiais da Secretaria da Educação e Saúde Pública
Decreto n° 12.071, de 17/07/1941	Aprova Regulamento dos transportes automobilísticos oficiais do Estado
Decreto n° 12.023, de 18/06/1941	Aprova taxas para o serviço de entrega de encomendas a domicílio, por parte da Estrada de Ferro Sorocabana, nas cidades de Santos e Guarujá
Decreto n° 12.022, de 18/06/1941	Fixa casos especiais para efeito de arredondamento de fretes, de que trata o artigo 19 do Regulamento Geral dos Transportes
Decreto n° 12.008, de 13/06/1941	Dispõe sobre o uso de automóveis oficiais à disposição de autoridades militares
Decreto n° 11.998, de 31/05/1941	Aprova o Regulamento dos transportes automobilísticos oficiais do Estado
Decreto n° 11.962, de 07/05/1941	Autoriza a abertura ao tráfego público da linha de 1,60m de bitola, entre Dois Córregos e Jaú, pertencente à Companhia Paulista de Estradas de Ferro, ...
Decreto n° 11.901, de 27/03/1941	Revigora o Decreto n. 7.417, de 11 de outubro de 1935, que concedeu abatimento de 10% nos fretes das mercadorias produzidas pelas Cooperativas Agrícol...
Decreto n° 11.889, de 19/03/1941	Providencia quanto a tarifas na Companhia Estrada de Ferro do Dourado
Decreto n° 11.872, de 12/03/1941	Autoriza a abertura ao tráfego público da variante, de bitola de 1,00m, entre Mineiros e Capim Fino, pertencente à Companhia Paulista de Estrada de Fe...
Decreto n° 11.862, de 05/03/1941	Providencia quanto a tarifas da Cia. Paulista de Estradas de Ferro
Decreto n° 11.840, de 08/02/1941	Prorroga por mais noventa (90) dias, os prazos para revalidações e substituições a que se refere o artigo 11 do Decreto n. 9.843, de 20 de dezembro de...
Decreto n° 11.602, de 20/11/1940	Aprova novas bases de tarifas a vigorarem nas linhas férreas da São Paulo Railway Company Limited (Seção Bragantina e Ramal de Piracaia)
Decreto n° 11.503, de 16/10/1940	Providencia quanto a tarifas na Companhia Campineira de Tração, Luz e Força (Ramal Férreo Campineiro)
Decreto n° 11.222, de 09/07/1940	Providencia quanto a tarifas na Estrada de Ferro Campos do Jordão
Decreto n° 11.166, de 14/06/1940	Cria a Inspetoria do Serviço de Trânsito, em Santos
Decreto n° 11.135, de 05/06/1940	Providencia quanto a tarifas na Cia. Estrada de Ferro do Dourado
Decreto n° 11.123, de 31/05/1940	Aprova novas bases para emissão de cadernetas quilométricas na Companhia Mogiana de Estradas de Ferro
Decreto n° 11.106, de 24/05/1940	Fixa as condições para emissão de bilhetes de excursão pela Cia. Ferroviária São Paulo-Goiás
Decreto n° 11.042, de 17/04/1940	Regula a execução dos serviços do "Barco São Paulo"
Decreto n° 11.040, de 17/04/1940	Aprova novas bases de tarifas para as cadernetas quilométricas em tráfego mútuo
Decreto n° 11.037, de 17/04/1940	Aprova gabarito a ser observado nas passagens das vias férreas sobre as estradas de rodagem estaduais
Decreto n° 11.006, de 03/04/1940	Providencia quanto a tarifas da Estrada de Ferro Campos do Jordão
Decreto n° 11.005, de 03/04/1940	Providencia quanto a tarifas na Estrada de Ferro Campos do Jordão
Decreto n° 10.984, de 13/03/1940	Estende aos pintos, marrecos e perus de um dia, o abatimento de 50% concedido pelo Decreto n. 8.707, de 4 de novembro de 1937, aos despachos de aves d...
Decreto n° 10.981, de 13/03/1940	Autoriza a abertura ao tráfego público do trecho de Pompéia a Quintana da linha férrea pertencente à Cia. Paulista de Estradas de Ferro, a que se refe...
Decreto n° 10.980, de 13/03/1940	Autoriza a Cia. Paulista de Estradas de Ferro a utilizar-se, para o tráfego de trens de 1,00m de bitola, do trecho compreendido entre as estacas 2.089...
Decreto n° 10.978, de 13/03/1940	Altera o artigo 1.° do Decreto n. 10.932, de 10 de fevereiro de 1940
Decreto n° 10.964, de 26/02/1940	Prorroga, em caráter definitivo, até 30 de junho do corrente ano, os prazos para as revalidações e substituições a que se refere o artigo 11 do Decret...
Decreto n° 10.932, de 10/02/1940	Manda observar nas estradas de ferro sob jurisdição do Estado de São Paulo, o Regulamento Geral dos Transportes aprovado pela Portaria do Ministério d...
Decreto n° 10.924, de 24/01/1940	Dispõe sobre preços de aluguel para automóveis de passageiros, em todo o Estado
Decreto n° 10.920, de 24/01/1940	Altera a taxa de desinfeção de veículos a que se refere o Decreto n. 9.594, de 5 de outubro de 1938
Decreto n° 10.896, de 10/01/1940	Regulamenta a taxa rodoviária criada pelo Decreto n. 9.084, de 4 de abril de 1938
Decreto n° 10.883-A, de 10/01/1940	Retifica o artigo 3.º do Decreto n. 10.828, de 20 de dezembro de 1939
Decreto n° 10.788, de 12/12/1939	Dispõe sobre abatimentos de fretes dos materiais de construção destinados a obras públicas municipais, nas linhas da Estrada de Ferro Sorocabana
Decreto n° 10.770, de 07/12/1939	Aprova as taxas a que se refere o artigo 43 do Regulamento Geral dos Transportes para vigorarem nas linhas da Estrada de Ferro Araraquara
Decreto n° 10.688, de 14/11/1939	Aprova nova alteração no Regulamento Geral dos Transportes a que por último se referiu o Decreto n. 10.427, de 11 de agosto de 1939
Decreto n° 10.654, de 30/10/1939	Prorroga até 31 de dezembro do corrente ano, e prazo estipulado no artigo 1.° do Decreto n. 10.441, de 21 de agosto último
Decreto n° 10.606, de 18/10/1939	Estende a aplicação das taxas a que se refere o Decreto n. 9.242, de 17 de junho de 1938 às estações de Barão de Rezende, Conchas, Rio das Pedras e Ta...
Decreto n° 10.468, de 06/09/1939	Providencia quanto a preço de passagens a professores, na Estrada de Ferro Campos do Jordão
Decreto n° 10.452, de 30/08/1939	Providencia quanto as tarifas na Estrada de Ferro Sorocabana
Decreto n° 10.442, de 23/08/1939	Altera o Regulamento para emissão de cadernetas quilométricas a que se refere o Decreto n. 6.406, de 19 de abril de 1934
Decreto n° 10.441, de 21/08/1939	Prorroga, até 30 de setembro do corrente ano, o prazo estipulado no artigo 1.º do Decreto n. 10.105, de 5 de abril de 1939
Decreto n° 10.428, de 11/08/1939	Providencia quanto a tarifa na Estrada de Ferro Araraquara
Decreto n° 10.427, de 11/08/1939	Aprova novas alterações no Regulamento Geral dos Transportes a que por último se referiu o Decreto n. 10.171, de 9 de maio de 1939
Decreto n° 10.406, de 04/08/1939	Altera o parágrafo único do artigo 87 do Decreto n. 9.151, de 6 de maio de 1938
Decreto n° 10.363, de 27/06/1939	Suprime a taxa de 5$000 cobrada pela Cia. Estrada de Ferro do Dourado e instituída pelo Decreto n. 7.949, de 30 de outubro de 1936
Decreto n° 10.324, de 20/06/1939	Determina providências de caráter temporário quanto à prova da qualidade de jornalistas empregadores para os efeitos do Decreto n. 10.188, de 16 de ma...
Decreto n° 10.299, de 13/06/1939	Adota, nas linhas da Estrada de Ferro Campos do Jordão, o regulamento Geral dos Transportes, aprovado pelo Decreto n. 2.312, de 21 de novembro de 1912...
Decreto n° 10.298, de 13/06/1939	Providencia quanto a tarifas na Estrada de Ferro Sorocabana
Decreto n° 10.284, de 07/06/1939	Providencia quanto a tarifas nas linhas da Companhia Estrada de Ferro do Dourado
Decreto n° 10.240, de 30/05/1939	Autoriza a abertura ao tráfego público do trecho de linha férrea, situado entre as estações de Jaú-C.P. e Jaú-Dourado, da Cia. Paulista de Estradas de...
Decreto n° 10.216, de 23/05/1939	Providencia quanto a tarifas da Estrada de Ferro Sorocabana
Decreto n° 10.188, de 16/05/1939	Regula a concessão de abatimentos nos preços das passagens a Jornalistas
Decreto n° 10.171, de 09/05/1939	Aprova novas alterações no Regulamento Geral dos Transportes a que por último se referiu o Decreto n. 10.133, de 18 de abril de 1939
Decreto n° 10.133, de 18/04/1939	Aprova novas alterações no Regulamento Geral dos Transportes a que por último se referiu o Decreto n. 10.076, de 28 de março de 1939
Decreto n° 10.107, de 05/04/1939	Inclui no Regulamento Geral de Trânsito uma "permissão especial" instituída em favor dos proprietários de fazendas e sítios, como habilitação, para di...
Decreto n° 10.105, de 05/04/1939	Prorroga o prazo estipulado no artigo 11, in fine, do Decreto n. 9.843, de 20 de dezembro de 1938
Decreto n° 10.077, de 28/03/1939	Aprova novas bases de tarifas para as cadernetas quilométricas em tráfego mútuo
Decreto n° 10.076, de 28/03/1939	Aprova novas alterações no Regulamento Geral dos Transportes, a que por último se referiu o Decreto n. 9.909, de 10 de janeiro de 1939
Decreto n° 10.064, de 21/03/1939	Providencia quanto a tarifas da Estrada de Ferro Sorocabana
Decreto n° 10.024, de 28/02/1939	Dispõe sobre o transporte de serviços relativos à Febre Amarela
Decreto n° 10.017, de 28/02/1939	Autoriza a abertura ao tráfego público definitivo para trens de passageiros e mercadorias, no prolongamento entre Ibitinga e Novo Horizonte, da Cia. E...
Decreto n° 9.987, de 07/02/1939	Autoriza a Estrada de Ferro Araraquara a emitir bilhetes de excursão
Decreto n° 9.924, de 15/01/1939	Dá regulamentação ao registro nesta Capital, de cartas de habilitação, expedidas pelas Delegacias de Polícia do Interior, com exceção das cidades de S...
Decreto n° 9.909, de 10/01/1939	Aprova novas alterações no Regulamento Geral dos Transportes, a que por último se referiu o Decreto n. 9.539, de 22 de dezembro de 1938
Decreto n° 9.862, de 26/12/1938	Estabelece o "Fundo Rodoviário"
Decreto n° 9.843, de 20/12/1938	Autoriza a Diretoria do Serviço de Trânsito a revalidar as cartas de motoristas, motociclistas, cocheiros e carroceiros, e a padronização do tipo de c...
Decreto n° 9.836, de 19/12/1938	Aprova novas bases de tarifas para vigorarem nas linhas da Cia. Mogiana de Estradas de Ferro
Decreto n° 9.654, de 19/10/1938	Dispõe sobre fretes de "Raspa de Mandioca" e de "Farinha de Raspa de Mandioca"
Decreto n° 9.610, de 15/10/1938	Transfere da Diretoria do Serviço de Trânsito para o Departamento de Comunicações e Serviço de Rádio Patrulha, os serviços de garagens com o respectiv...
Decreto n° 9.547, de 22/09/1938	Providencia quanto a tarifas no Tranway da Cantareira
Decreto n° 9.546, de 22/09/1938	Fixa taxa a ser cobrada para o serviço de baldeação na estação de Agudos, pela Estrada de Ferro Sorocabana
Decreto n° 9.545, de 22/09/1938	Aprova as taxas a que se refere o artigo 48 do Regulamento Geral dos Transportes para vigorarem na Estrada de Ferro São Paulo e Minas
Decreto n° 9.543, de 22/09/1938	Regula a concessão de abatimento nos preços de passagens a jornalistas
Decreto n° 9.542, de 22/09/1938	Aprova novas bases de tarifas para vigorarem nas linhas da Estrada de Ferro São Paulo-Minas
Decreto n° 9.541, de 22/09/1938	Aprova as taxas a que se refere o artigo 48 de Regulamento Geral dos Transportes para vigorarem na Cia. Estrada Itatibense de Ferro
Decreto n° 9.539, de 22/09/1938	Aprova novas alterações no Regulamento Geral dos Transportes, a que por último se referiu o Decreto n. 9.236, de 17 de junho de 1938
Decreto n° 9.462, de 09/09/1938	Providencia quanto a preços de passagens na automotriz do ramal de Sertãozinho da Cia. Mogiana de Estradas de Ferro
Decreto n° 9.447, de 05/09/1938	Eleva para 50% a percentagem contida no artigo 85 do Decreto n. 9.151, de 6 de maio de 1938
Decreto n° 9.313, de 08/07/1938	Dispõe sobre tarifas da Estrada de Ferro Sorocabana
Decreto n° 9.312, de 08/07/1938	Dispõe sobre concessão de favores tarifários a casas de caridade, asilos, sociedades beneficentes e instituições congêneres
Decreto n° 9.252, de 21/06/1938	Aprova o Regulamento para a circulação de auto-ônibus para o Estado de São Paulo
Decreto n° 9.242, de 17/06/1938	Aprova as taxas a que se refere o artigo 48 do Regulamento Geral dos Transportes para vigorarem nas linhas da Estrada de Ferro Sorocabana
Decreto n° 9.240, de 17/06/1938	Modifica as bases de tarifas da Tabela 16, em vigor nas linhas da Estrada de Ferro Sorocabana
Decreto n° 9.239, de 17/06/1938	Aprova novos preços de leitos para vigorarem nas linhas da Estrada de Ferro Sorocabana
Decreto n° 9.238, de 17/06/1938	Aprova as taxas a que se refere o artigo 48 do Regulamenta Geral dos Transportes para vigorarem no Ramal Férreo da Companhia Campineira de Tração, Luz...
Decreto n° 9.237, de 17/06/1938	Autoriza a Estrada de Ferro Sorocabana a conceder o abatimento de 10% sobre o frete das mercadorias procedentes e destinadas aos portos da Companhia d...
Decreto n° 9.236, de 17/06/1938	Aprova novas alterações no Regulamento Geral dos Transportes, a que por último se referiu o Decreto n. 8.128, de 29 de janeiro de 1937
Decreto n° 9.222, de 10/06/1938	Aprova variante entre as estacas 630+14m e 732+8m = 742+13m dos estudos definitivos concernentes à linha férrea de 1,00m de bitola, entre Pompeia e Tu...
Decreto n° 9.219, de 10/06/1938	Autoriza aquisição de imóvel e de servidões de água e de passagem no Distrito de Paz, Município e Comarca de Piraju, para os serviços da Estrada de Fe...
Decreto n° 9.177, de 20/05/1938	Autoriza emendas e acréscimos nos Decretos n. 9.149 e 9.151, referentes, respectivamente ao Regulamento Geral de Trânsito e à Reorganização Administra...
Decreto n° 9.149, de 06/05/1938	Aprova o Regulamento Geral de Trânsito para o Estado
Decreto n° 9.084, de 04/04/1938	Cria a "Taxa Rodoviária" e dá outras providências
Decreto n° 9.079, de 01/04/1938	Aprova a classificação do "Papelão liso ou ondulado" na tabela 5, nas linhas da Estrada de Ferro Sorocabana
Decreto n° 9.077, de 01/04/1938	Providencia quanto às tarifas na Companhia Ferroviária São Paulo-Paraná
Decreto n° 9.045, de 17/03/1938	Aprova as taxas a que se refere o artigo 48 do Regulamento Geral dos Transportes para vigorarem nas linhas da Cia. Mogiana de Estradas de Ferro, Cia. ...
Decreto n° 8.934, de 21/01/1938	Fixa as taxas de desinfecção de vagões a que se refere o Decreto n. 8.933, de 21 do corrente mês
Decreto n° 8.889, de 31/12/1937	Providencia quanto às tarifas na Companhia Paulista de Estradas de Ferro
Decreto n° 8.841, de 17/12/1937	Concede reduções de fretes às mercadorias destinadas aos portos da Cia. de Viação São Paulo Mato-Grosso
Decreto n° 8.707, de 04/11/1937	Concede abatimento no frete dos despachos de aves de "pedigree"
Decreto n° 8.615, de 30/09/1937	Regulamenta o artigo 4.º da Lei n. 2.550, de 11 de janeiro de 1936, que manda cobrar as taxas de utilização, fiscalização, assistência técnica e estat...
Decreto n° 8.421, de 15/07/1937	Autoriza a abertura ao tráfego público da linha férrea de 1,00m de bitola entre Bauru e Piratininga, da variante entre os kms. 33,880 - 36,580 e do po...
Decreto n° 8.296, de 20/05/1937	Altera as bases para emissão de cadernetas kilométricas na Companhia Ferroviária São Paulo-Goiás
Decreto n° 8.295, de 20/05/1937	Aprova novas bases de tarifas para vigorarem nas linhas férreas da Companhia Ferroviária São Paulo-Goiás
Decreto n° 8.289, de 14/05/1937	Regula a guarda de volumes nas estações das estradas de ferro
Decreto n° 8.278, de 30/04/1937	Autoriza a abertura ao tráfego público de nova ligação no pátio da estação de Ribeirão Preto e a supressao de um posto telegráfico
Decreto n° 8.277, de 30/04/1937	Altera o regulamento para concessão de abatimentos nos preços das passagens e nos fretes de interesse de Exposições ou Feiras
Decreto n° 8.275, de 30/04/1937	Autoriza a Companhia Paulista de Estradas de Ferro a conceder uma tarifa especial à Companhia Paulista de Transportes
Decreto n° 8.274, de 30/04/1937	Estende aos turistas as vantagens do artigo 13 do Regulamento Geral dos Transportes
Decreto n° 8.176, de 05/03/1937	Providencia quanto às tarifas na Companhia Paulista de Estradas de Ferro
Decreto n° 8.175, de 05/03/1937	Providencia quanto às tarifas no Tramway da Cantareira
Decreto n° 8.140, de 05/02/1937	Aprova novos preços para os camarotes centrais dos carros dormitórios da Companhia Paulista de Estradas de Ferro
Decreto n° 8.132, de 29/01/1937	Providencia quanto às tarifas no Tramway da Cantareira
Decreto n° 8.131, de 29/01/1937	Autoriza a Estrada de Ferro Campos de Jordão a emitir cadernetas de passes para os trens de subúrbio
Decreto n° 8.130, de 29/01/1937	Autoriza a Companhia Mogiana de Estradas de Ferro, a conceder uma tarifa especial à Companhia Mogiana de Transportes
Decreto n° 8.128, de 29/01/1937	Aprova novas alterações no Regulamento Geral dos Transportes, a que por último se referiu o Decreto n. 7.931, de 30 de outubro de 1938
Decreto n° 8.121, de 23/01/1937	Providencia quanto às tarifas da Estrada de Ferro Araraquara
Decreto n° 8.117, de 22/01/1937	Providencia quanto às tarifas na Estrada de Ferro Araraquara
Decreto n° 8.089, de 15/01/1937	Autoriza a abertura ao tráfego de mercadorias, em caráter provisório, do trecho de linha férrea entre "Cyro Rezende" e "Borborema", no prolongamento a...
Decreto n° 7.952, de 30/10/1936	Aprova novas bases de tarifas para vigorarem nas linhas férreas da Estrada de Ferro São Paulo e Minas
Decreto n° 7.951, de 30/10/1936	Aprova novas alterações no Regulamento Geral dos Transportes, a que por último se referiu o decreto n. 7.783, de 14 de agosto de 1936.
Decreto n° 7.950, de 30/10/1936	Aprova novas bases para emissão de cadernetas kilométricas na Companhia Paulista de Estradas de Ferro
Decreto n° 7.949, de 30/10/1936	Autoriza a Cia. Estrada de Ferro do Dourado a cobrar a taxa de 5$000 por tonelada para os despachos em tráfego mútuo com a Cia. Paulista de Estradas d...
Decreto n° 7.948, de 30/10/1936	Autoriza a Cia, Ferroviária S. Paulo-Goyaz a estabelecer a tarifa especial de 500 réis por ton/km. para o café despachado em seu tráfego próprio
Decreto n° 7.810, de 21/08/1936	Providencia quanto a tarifas da companhia Mogiana de Estradas de Ferro, Companhia Paulista de Estradas de Ferro, e São Paulo Railway Company (Secção B...
Decreto n° 7.789, de 14/08/1936	Aprova novas bases de tarifas para vigorarem nas linhas férreas da Companhia Estrada de Ferro Jaboticabal
Decreto n° 7.787, de 14/08/1936	Providencia, quanto aos documentos de identidade, de que trata o regulamento para emissão de cadernetas kilométricas.
Decreto n° 7.786, de 14/08/1936	Aprova novas bases para emissão de cadernetas kilométricas na Companhia Mogiana de Estradas de Ferro.
Decreto n° 7.785, de 14/08/1936	Aprova novas bases de tarifas para vigorarem nas linhas férreas da Companhia Campineira de Tração, Luz e Força.
Decreto n° 7.784, de 14/08/1936	Aprova novas bases de tarifas para vigorarem na linha férrea da Companhia Estrada de Ferro Morro Agudo
Decreto n° 7.783, de 14/08/1936	Aprova alterações no Regulamento Geral dos Transportes, a que por último se referiu o decreto n. 7726, de 29 de Junho de 1936.
Decreto n° 7.782, de 14/08/1936	Aprova novas bases de tarifas para vigorarem na linha férrea da Companhia Estrada de Ferro Barra Bonita
Decreto n° 7.752, de 14/07/1936	Altera os preços de leitos nos carros dormitórios da Companhia Paulista de Estradas de Ferro.
Decreto n° 7.739, de 03/07/1936	Altera as taxas fixadas pelo Regulamento Geral aos Transportes, a que por último se referiu o Decreto n. 7.726, de 29 de junho último.
Decreto n° 7.738, de 03/07/1936	Altera a taxa de expediente nas estradas de ferro sob jurisdição do Estado
Decreto n° 7.737, de 03/07/1936	Regula a concessão de abatimento sobre preços de transportes, de interesse de exposições ou feiras de amostras.
Decreto n° 7.726, de 29/06/1936	Aprova alterações no Regulamento Geral dos Transportes, a que por último se referiu o Decreto n. 7.635, de 24 de abril de 1936
Decreto n° 7.725, de 29/06/1936	Aprova novas bases de tarifas para vigorarem nas linhas férreas da Companhia Ferroviária São Paulo-Paraná.
Decreto n° 7.722, de 29/06/1936	Altera os preços de ingresso nos carros de luxo da Cia. Paulista de Estradas de Ferro
Decreto n° 7.720, de 26/06/1936	Fixa em 30$000 a taxa para aprendizagem de motorista
Decreto n° 7.693, de 29/05/1936	Aprova novas posições quilométricas de estações da Cia Estrada de Ferro do Dourado
Decreto n° 7.650, de 27/04/1936	Aprova novas bases de tarifas para vigorarem nas linhas férreas da Companhia Estrada de Ferro do Dourado.
Decreto n° 7.647, de 24/04/1936	Aprova novas bases de tarifas para vigorarem nas linhas férreas da Companhia Paulista de Estradas de Ferro.
Decreto n° 7.646, de 24/04/1936	Aprova novas bases de tarifas para vigorarem nas linhas férreas da Estrada de Ferro Sorocabana.
Decreto n° 7.645, de 24/04/1936	Altera os preços de leitos na Estrada de Ferro Sorocabana e restabelece a incidência da taxa de expediente sobre os despachos de frutas na linha Santo...
Decreto n° 7.644, de 24/04/1936	Autoriza a abertura ao tráfego de mercadorias, em caráter provisório, do trecho de linha férrea entre "Ibitinga" e "Cyro Rezende", no prolongamento a ...
Decreto n° 7.643, de 24/04/1936	Aprova novas bases de tarifas para vigorarem nas linhas férreas na Cia. Estrada de Ferro Itatibense.
Decreto n° 7.642, de 24/04/1936	Aprova novas bases de tarifas para vigorarem nas linhas férreas da Estrada de Ferro Campos de Jordão.
Decreto n° 7.641, de 24/04/1936	Aprova novas bases de tarifas para vigorarem nas linhas férreas da Companhia Ferroviária São Paulo - Goiás
Decreto n° 7.640, de 24/04/1936	Aprova novas bases de tarifas para vigorarem nas linhas férreas da Companhia Mogiana de Estradas de Ferro.
Decreto n° 7.639, de 24/04/1936	Aprova nova base de tarifa para as cadernetas quilométricas em tráfego mútuo.
Decreto n° 7.637, de 24/04/1936	Providencia quanto a tarifas da linha férrea de Campo Limpo a Bandeirantes e ramal de Piracaia, pertencentes à São Paulo Railway Co.
Decreto n° 7.635, de 24/04/1936	Aprova alterações no Regulamento Geral dos Transportes, a que por último se referiu o Decreto n. 7.464, de 6 de dezembro de 1935.
Decreto n° 7.634, de 24/04/1936	Aprova novas bases para emissão de cadernetas quilométricas na Estrada de Ferro Sorocabana, Estrada de Ferro Araraquara e Companhia Paulista de Estrad...
Decreto n° 7.633, de 24/04/1936	Altera a tarifa para passageiros, em vigor no Ramal Dumont, da Companhia Agrícola Fazenda Dumont.
Decreto n° 7.606, de 20/03/1936	Providencia quanto a tarifas na Companhia Estrada de Ferro Itatibense
Decreto n° 7.601, de 19/03/1936	Autoriza a Diretoria do Serviço de Trânsito, na Capital, e as Delegacias de Polícia, no Interior, a revalidar as cartas de motoristas
Decreto n° 7.579, de 28/02/1936	Novo Regulamento do Imposto sobre Vendas e Consignações
Decreto n° 7.527, de 24/01/1936	Providencia quanto a tarifas na Cia. Campineira de Tração, Luz e Força
Decreto n° 7.492, de 30/12/1935	Providencia quanto a tarifas da Cia. Ferroviária São Paulo - Goiás
Decreto n° 7.445, de 14/11/1935	Aprova novas posições quilométricas de estações da Cia. Mogiana de Estradas de Ferro
Decreto n° 7.424, de 18/10/1935	Autoriza a Companhia Estrada de Ferro Itatibense a conceder reduções tarifárias em determinadas condições
Decreto n° 7.418, de 11/10/1935	Estende às estradas de ferro, sob jurisdição estadual, a faculdade de adotarem em seu tráfego próprio, a classificação a que se refere o artigo 2.º do...
Decreto n° 7.417, de 11/10/1935	Concede abatimento de 10% nos fretes das mercadorias produzidas pelas cooperativas agrícolas ou a elas consignadas
Decreto n° 7.395, de 27/09/1935	Altera as bases para emissão de cadernetas kilométricas na Companhia Ferroviária São Paulo-Goiás
Decreto n° 7.394, de 27/09/1935	Altera o §3.º do artigo 2.º do Regulamento para emissão de cadernetas kilométricas nas estradas de ferio sob jurisdição estadual, a que se referem os ...
Decreto n° 7.376, de 16/08/1935	Autoriza a abertura ao tráfego público duma variante construída entre os Kms. 13 e 15,300 da linha férrea da E. F. Perus-Pirapora S/A
Decreto n° 7.375, de 16/08/1935	Altera o Decreto n.4.870, de 6 de fevereiro de 1931, que providencia sobre a redução de tarifas ferroviárias de trilhos e outros materiais destinados ...
Decreto n° 7.364, de 26/07/1935	Aprova novas bases de tarifas para vigorarem nas linhas da Cia. Mogiana de Estradas de Ferro.
Decreto n° 7.358, de 05/07/1935	Aprova novas bases de tarifas a das tabelas 4, 4 Milho, 4-c , a vigorarem deste 8 de Abril de 1934 , na Companhia Ferroviária São Paulo - Paraná.
Decreto n° 7.301, de 05/07/1935	Modifica disposições do Decreto nº 5.223, de 08/10/1931, e dá outras providências
Decreto n° 7.246, de 27/06/1935	Aprova novas bases de tarifas que vigorarão pelo prazo de 1 ano a partir de 1.º de março do corrente ano, nas linhas de Estrada de Ferro Sorocabana.
Decreto n° 7.190, de 06/06/1935	Providencia quanto a tarifas da Cia. Estrada de Ferro Morro Agudo
Decreto n° 7.189, de 06/06/1935	Providencia quanto a tarifas da Cia. Estradas de Ferro Barra Bonita
Decreto n° 7.144, de 17/05/1935	Regula o arredondamento de bases e razões tarifadas nas estradas de ferro sob jurisdição estadual
Decreto n° 7.142, de 17/05/1935	Estabelece o número de ordem de cada município, a ser observado no emplacamento dos veículos de tração mecânica a que se refere o Decreto n. 6.856, de...
Decreto n° 7.114, de 03/05/1935	Autoriza a aplicação, na Estrada de Ferro Campos do Jordão, da Pauta de Classificação de Mercadorias, instituída pelo Decreto n. 2.311, de 21 de novem...
Decreto n° 7.086, de 10/04/1935	Mantém as bases de tarifa em vigor na Estrada de Ferro Araraquara e dá outras providências.
Decreto n° 7.060, de 05/04/1935	Concede aos sócios do Touring Club do Brasil, descontos aos preços de passagens nas estradas de ferro de concessão, propriedade ou administração do Es...
Decreto n° 7.046, de 29/03/1935	Prorroga o prazo para entrada em vigor de disposições do Regulamento Geral de Trânsito para o Estado de São Paulo e introduz modificações nesse Regula...
Decreto n° 7.045, de 29/03/1935	Autoriza a Companhia Ferroviária São Paulo-Goiás a incorporar temporariamente e a título precário o produto da taxa de 10% à receita ordinária.
Decreto n° 7.025, de 25/03/1935	Modifica as bases de tarifas da tabela 8-A, em vigor na via férrea pertencente à companhia Ferroviária São Paulo-Goiás
Decreto n° 7.019, de 18/03/1935	Aprova o Regulamento para a concessão de passes escolares a professores e alunos nas estradas de ferro sob jurisdição estadual
Decreto n° 6.982, de 22/02/1935	Interpreta o artigo 1º do Decreto nº 6.258, de 30/12/1933
Decreto n° 6.976, de 21/02/1935	Modifica o artigo 284 do Regulamento Geral do Transito
Decreto n° 6.967, de 15/02/1935	Providencia quanto às tarifas da Companhia Estrada de Ferro Jaboticabal
Decreto n° 6.956, de 09/02/1935	Autoriza a abertura ao tráfego público, do trecho de linha férrea de Marília a Pompéia, no prolongamento do ramal de Agudos, da Companhia Paulista de ...
Decreto n° 6.902, de 05/01/1935	Regula o licenciamento municipal de veículos
Decreto n° 6.856, de 10/12/1934	Aprova o Regulamento Geral de Trânsito para o Estado de São Paulo
Decreto n° 6.783, de 19/10/1934	Aprova novas alterações no Regulamento Geral de Transportes, baixado com o Decreto n. 2.312, de 21 de novembro de 1912.
Decreto n° 6.782, de 19/10/1934	Aprova novas alterações na Pauta de Classificação de Mercadorias aprovada pelo Decreto nº 2.311, de 21 de novembro de 1912.
Decreto n° 6.773, de 15/10/1934	Altera, em parte, a tabela a que se refere o artigo 101 do Decreto nº 4.216, de 1927.
Decreto n° 6.759, de 09/10/1934	Aprova as instruções para requisição de passagens e transportes nas Estradas de Ferro e Companhias de Navegação Fluvial e marítima e transportes rodov...
Decreto n° 6.743, de 05/10/1934	Aprova preços básicos para as cadernetas kilométricas emitidas pela Estrada de Ferro Araraquara.
Decreto n° 6.741, de 05/10/1934	Altera o artigo 2º do Regulamento para emissão de cadernetas kilométricas nas Entradas de Ferro sob sob jurisdição estadual, a que se refere o decreto...
Decreto n° 6.656, de 14/09/1934	Aprova novas bases de tarifas para vigorarem na via férrea pertencente à Companhia Ferroviária São Paulo-Goiás.
Decreto n° 6.652, de 13/09/1934	Declara não aplicáveis ao transporte de animais das forças militares federais e estaduais, diversas disposições do Decreto nº 6.300, de 10 de fevereir...
Decreto n° 6.623, de 24/08/1934	Aprova o Regulamento para trens noturnos de passageiros e novos horários, na Estrada de Ferro de Araraquara
Decreto n° 6.581, de 30/07/1934	Providencia quanto a tarifas da Cia. Estrada de Ferro do Dourado.
Decreto n° 6.579, de 30/07/1934	Aprova reduções nas bases de tarifas das tabelas 3-A, 4 e 10, e modifica algumas disposições do regulamento de transportes para a Estrada de Ferro Cam...
Decreto n° 6.578, de 30/07/1934	Providencia quanto a tarifas da Cia. Mogiana de Estradas de Ferro
Decreto n° 6.577, de 30/07/1934	Aprova novas bases de tarifas para vigorarem nas linhas da Estrada de Ferro São Paulo e Minas.
Decreto n° 6.568, de 13/07/1934	Retifica o Decreto n. 6.236, de 22 de dezembro de 1933 que aprovou as bases de tarifas para vigorarem na linha férrea da Companhia Estrada de Ferro Mo...
Decreto n° 6.567, de 13/07/1934	Aprova novas bases de tarifas para a linha férrea da Estrada de Ferro Jaboticabal
Decreto n° 6.549, de 11/07/1934	Dispõe sobre tarifas ferroviárias
Decreto n° 6.531, de 03/07/1934	Cria o Conselho Superior de Transportes junto à Secretaria da Viação e Obras Públicas
Decreto n° 6.507, de 19/06/1934	Dispõe sobre a concessão de licenças para transporte coletivo, por auto-ônibus, na Capital
Decreto n° 6.445, de 19/05/1934	Concede, em favor dos jornalistas profissionais, e associados da Associação Paulista de Imprensa, que passa a ser considerada de utilidade pública, o ...
Decreto n° 6.406, de 19/04/1934	Aprova o Regulamento para emissão de cadernetas quilométricas nas Estradas de Ferro sob jurisdição estadual
Decreto n° 6.384, de 06/04/1934	Providencia sobre redução de tarifas para transporte de telha na Cia. Mogiana de Estradas de Ferro
Decreto n° 6.381, de 06/04/1934	Aprova novas bases de tarifas para vigorarem na Cia. Estrada de Ferro Barra Bonita
Decreto n° 6.380, de 06/04/1934	Aprova novas bases de tarifas para vigorarem na linha férrea pertencente à Cia. Ferroviária São Paulo - Paraná
Decreto n° 6.379, de 06/04/1934	Aprova novas bases de tarifas para mercadorias classificadas na tabela 3-a, a vigorarem na linha Santos-Juquiá, da E.F. Sorocabana
Decreto n° 6.312, de 23/02/1934	Providencia sobre abatimento de frete de açúcar e álcool nas estradas de ferro Mogiana, Paulista e Secção Bragantina da S. Paulo Railway
Decreto n° 6.274, de 19/01/1934	Providencia sobre o abatimento de 50 % nos fretes de mármore em bruto na Estrada de Ferro Sorocabana.
Decreto n° 6.236, de 22/12/1933	APROVA AS BASES DAS TARIFAS PARA VIGORAREM NA LINHA FÉRREA DA COMPANHIA ESTRADA DE FERRO MORRO AGUDO
Decreto n° 6.096, de 22/09/1933	PROVIDENCIA SOBRE ABATIMENTO PARA OS DESPACHOS DE ALGODÃO EM TRAFEGO PRÓPRIO NA COMPANHIA ESTRADA DE FERRO ITATIBENSE E AUMENTO DE TARIFA PARA O TRANS...
Decreto n° 6.086, de 14/09/1933	APROVA NOVAS ALTERAÇÕES NA PAUTA DE MERCADORIAS APROVADA PELO DECRETO N. 2311, DE 21/11/1912
Decreto n° 6.084, de 14/09/1933	PRORROGA, ATÉ 17/06/1937, A VIGÊNCIA DAS BASES DE TARIFAS DO RAMAL FÉRREO PERTECENTE Á COMPANHIA AGRÍCOLA FAZENDA DRUMONT, APROVADAS PELO DECRETO N. 4...
Decreto n° 6.083, de 14/09/1933	APROVA O AUMENTO NAS BASES DE TARIFAS DA TABELA 7 E REDUÇÃO NAS DAS TABELAS 3, 4, 5, 8 E 12 DA COMPANHIA FERROVIÁRIA SÃO PAULO- GOIÁZ E DÁ OUTRAS PROV...
Decreto n° 6.016, de 10/08/1933	APROVA AUMENTOS E REDUÇÕES EM ALGUMAS BASES DE TARIFAS DA SECÇÃO BRAGANTINA DA SÃO PAULO RAILWAY COMPANY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Decreto n° 6.007, de 04/08/1933	EXTINGUE A COMISSÃO NOMEADA PELO DECRETO N. 5.984, DE 18/07/1933
Decreto n° 5.994-A, de 25/07/1933	REGULAMENTO QUE DISPÕE SOBRE VEÍCULOS, TRÂNSITO DE VEÍCULOS, MATRÍCULAS E INFRAÇÕES
Decreto n° 5.984, de 18/07/1933	RESOLVE NOMEAR OS ENGENHEIROS GASPAR RICARDO JÚNIOR, MARCELLO TAYLOR CARNEIRO DE MENDONÇA, SEBASTIÃO GUALBERTO, CARLOS EULER, JOAQUIM THIMOTEO DE OLIV...
Decreto n° 5.914, de 19/05/1933	APROVA NOVAS ALTERAÇÕES NA PAUTA DE MERCADORIAS APROVADA PELO DECRETO N. 2311, DE 21/11/1912
Decreto n° 5.882, de 20/04/1933	PROVIDÊNCIA SOBRE A CLASSIFICAÇÃO NA TABELA 5 DO ALCOOL MOTOR QUANDO DESNATURADO
Decreto n° 5.818, de 26/01/1933	APROVA AS TOMADAS DE CONTAS, RELATIVAS AOS ANOS DE 1930 E 1931 DAS ESTRADAS DE FERRO: CAMPO LIMPO A BANDEIRANTES E CAETETUBA A PIRACAIA
Decreto n° 5.791, de 05/01/1933	APROVA NOVAS ALTERAÇÕES DE MERCADORIAS APROVADA PELO DECRETO N. 2311, DE 21/11/1912
Decreto n° 5.784-A, de 31/12/1932	ESTABELECE NOVO PRAZO PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO DE VEÍCULOS E ELEVA ESSE IMPOSTO EM RELAÇÃO AOS AUTOMÓVEIS PARTICULARES COMUNS E DE LUXO
Decreto n° 5.772, de 22/12/1932	PROVIDENCIA SOBRE NOVA TABELA DE PREÇOS DOS LEITOS NOS CARROS DORMITÓRIOS DA CIA PAULISTA DE ESTRADAS DE FERRO
Decreto n° 5.770, de 22/12/1932	PROVIDENCIA SOBRE A NOVA TABELA DE PREÇOS DOS LEITOS NOS CARROS DORMITÓRIOS DA CIA. MOGIANA DE ESTRADAS DE FERRO
Decreto n° 5.768, de 22/12/1932	PROVIDENCIA SOBRE REDUÇÃO DAS BASES DE TARIFAS DA TABELA 1 (PASSAGEIROS) DA SEÇÃO BRAGANTINA DA SÃO PAULO RAILWAY COMPANY
Decreto n° 5.766, de 22/12/1932	PROVIDENCIA SOBRE NOVAS BASES DE TARIFAS DA TABELA 11 - GADO EM PÉ EM NÚMERO DE 120 CABEÇAS OU MAIS
Decreto n° 5.764, de 22/12/1932	PRORROGA, POR MAIS 6 MESES, O PRAZO CONCEDIDO PELO DECRETO Nº 5544, DE 29-6-1932, QUE SUSPENDEU A APLICAÇÃO DAS TABELAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS PARA A ...
Decreto n° 5.757, de 09/12/1932	CRIA A TAXA DE VIAÇÃO PARA CONSERVA DE RUAS NÃO PAVIMENTADAS
Decreto n° 5.728, de 10/11/1932	REVOGA O DECRETO Nº 5674, DE 20 DE SETEMBRO DESTE ANO
Decreto n° 5.717, de 27/10/1932	APROVA NOVAS ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO GERAL DOS TRANSPORTES E NA PAUTA DE MERCADORIAS APROVADAS PELOS DECRETOS Nº 2311 E 2312, DE 21-11-1912
Decreto n° 5.674, de 20/09/1932	SUBSTITUI A TABELA Nº 2, DO ARTIGO 74, DO DECRETO Nº 4216, DE 17-4-1927, NA PARTE REFERENTE À TRAÇÃO ANIMAL
Decreto n° 5.663, de 02/09/1932	ELEVA O EFETIVO DO DEPARTAMENTO DO TRÂNSITO E POLICIAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA TRÊS MIL CENTO E QUARENTA E UM HOMENS
Decreto n° 5.597, de 18/07/1932	DISPÕE SOBRE A REQUISIÇÃO DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE
Decreto n° 5.568, de 04/07/1932	APROVA BASES DE TARIFAS PARA AS LINHAS FÉRREAS DA COMPANHIA PAULISTA DE ESTRADAS DE FERRO
Decreto n° 5.520, de 17/05/1932	APROVA OS ATOS NºS 3804, 3805 E 3806, EXPEDIDOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EM 6-8-1931, HOMOLOGANDO D...
Decreto n° 5.519, de 17/05/1932	APROVA OS ATOS NºS 297, 298 E 299, EXPEDIDOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, EM 19 DE FEVEREIRO DO CORRENTE ANO, HO...
Decreto n° 5.518, de 17/05/1932	APROVA NOVAS BASES DE TARIFAS PARA A LINHA FÉRREA DA COMPANHIA FERROVIÁRIA SÃO PAULO-PARANÁ
Decreto n° 5.444, de 28/03/1932	PROVIDENCIA QUANTO A TARIFAS DA COMPANHIA MOGIANA DE ESTRADAS DE FERRO
Decreto n° 5.439, de 17/03/1932	PROVIDENCIA SOBRE NOVAS BASES DE TARIFAS DA TABELA 11 - GADO EM PÉ EM NÚMERO DE 120 CABEÇAS OU MAIS, QUANDO DESPACHADO A CAMPINAS NA CIA. MOGIANA DE E...
Decreto n° 5.405, de 01/03/1932	REDUZ DE 2$000 PARA 1$200 O IMPOSTO DE VIAÇÃO QUE RECAI SOBRE CADA TONELADA DE BANANA QUE FOR TRANSPORTADA NAS ESTRADAS DE FERRO DO ESTADO
Decreto n° 5.375, de 05/02/1932	AUTORIZA A VENDA DE AUTOMÓVEIS FORD, DE PASSAGEIROS USADOS, QUE NÃO FOREM INDISPENSÁVEIS AOS SERVIÇOS DA FORÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decreto n° 5.321, de 30/12/1931	APROVA O ACORDO CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DA FAZENDA E DO TESOURO DO ESTADO E A PREFEITURA MUNICIPAL DA CAPITAL PARA A ARRECADAÇÃO, POR INTERMÉDIO ...
Decreto n° 5.317, de 30/12/1931	SUSPENDE A APLICAÇÃO DAS TABELAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE VEÍCULOS A PARTIR DE 30/06/1932
Decreto n° 5.240, de 21/10/1931	DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE CADERNETAS DE ASSINATURAS NO TRAMWAY DA CANTAREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Decreto n° 5.224, de 08/10/1931	REGULA A REQUISIÇÃO DE PASSES NAS ESTRADAS DE FERRO, COM PASSAGENS PAGAS PELO TESOURO DO ESTADO
Decreto n° 5.191, de 02/09/1931	AUTORIZA A ABERTURA AO TRÁFEGO PÚBLICO DE UM TRECHO DA VARIANTE APROVADA PELO DECRETO Nº 3962, DE 15/12/1925
Decreto n° 5.088, de 30/06/1931	TRANSFERE PARA A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA DEFINITIVAMENTE OS SERVIÇOS DE POLICIAMENTO, SEGURANÇA E FISCALIZAÇÃO DO TRÂNS...
Decreto n° 5.068, de 16/06/1931	DETERMINA PROVIDÊNCIAS SOBRE OS SERVIÇOS DA ESTRADA DE RODAGEM QUE DE VILA JAGUARIBE, EM CAMPOS DO JORDÃO, VAI A ITAJUBÁ, NAS RAIAS DE MINAS GERAIS
Decreto n° 5.035, de 23/05/1931	RETIFICA O DECRETO 4914-A, DE 27/02/1931, SOBRE A ABERTURA AO TRÁFEGO PÚBLICO DE MODIFICAÇÃO DA LINHA TRONCO DA COMPANHIA MOGIANA DE ESTRADAS DE FERRO
Decreto n° 5.026, de 16/05/1931	AUTORIZA A ABERTURA DO TRÁFEGO PÚBLICO DA LINHA ENTRE OLYMPIA E NOVA GRANADA DA COMPANHIA FERROVIÁRIA SÃO PAULO-GOIÁS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Decreto n° 5.015, de 09/05/1931	APROVA AS NOVAS BASES DE TARIFAS A VIGORAREM NAS LINHAS DA ESTRADA DE FERRO SÃO PAULO E MINAS
Decreto n° 4.953, de 31/03/1931	AUTORIZA A ABERTURA AO TRÁFEGO PÚBLICO DE VARIANTE DO RAMAL DE JAÚ DA COMPANHIA PAULISTA DE ESTRADAS DE FERRO, ENTRE BROTAS E TORRINHA, ULTIMANDO ASSI...
Decreto n° 4.952, de 31/03/1931	APROVA AS MODIFICAÇÕES EM VARIANTES DO RAMAL DE JAÚ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Decreto n° 4.914-A, de 27/02/1931	AUTORIZA A ABERTURA AO TRÁFEGO PÚBLICO DE MODIFICAÇÃO DA LINHA TRONCO DA COMPANHIA MOGIANA DE ESTRADAS DE FERRO
Decreto n° 4.905, de 24/02/1931	PRORROGA ATÉ NOVA RESOLUÇÃO, O PRAZO PARA VIGORAREM AS ALTERAÇÕES DE TARIFAS APROVADAS PELO DECRETO Nº 3792, DE 22/01/1926
Decreto n° 4.872, de 06/02/1931	ALTERA A TARIFA DE MINÉRIOS DE CHUMBO NAS LINHAS DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO FLUVIAL SUL PAULISTA
Decreto n° 4.870, de 06/02/1931	PROVIDENCIA SOBRE TARIFAS FERROVIÁRIOS DE TRILHOS E OUTROS MATERIAIS
Decreto n° 4.822, de 09/01/1931	AUTORIZA A ABERTURA AO TRÁFEGO PÚBLICO DUMA VARIANTE CONSTRUÍDA NA LINHA TRONCO DA COMPANHIA PAULISTA DE ESTRADAS DE FERRO
Decreto n° 4.799, de 19/12/1930	ALTERA O ARTIGO 4° DO DECRETO N° 4.664, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1929
Decreto n° 4.765, de 01/10/1930	PRORROGA O PRAZO ESTIPULADO PELO ART. 2° DO DECRETO N° 4.655, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1929
Decreto n° 4.756, de 10/09/1930	APROVA A TÍTULO PRECÁRIO, NOVAS BASES DE TARIFAS PARA VIGORAREM NA LINHA FÉRREA DA COMPANHIA ESTRADA DE FERRO ITATIBENSE
Decreto n° 4.734, de 25/06/1930	MODIFICA O REGULAMENTO GERAL DOS TRANSPORTES DA ESTRADA DE FERRO CAMPOS DO JORDÃO, APROVADO PELO DECRETO N° 4.062, DE 18 DE JUNHO DE 1926
Decreto n° 4.719, de 23/04/1930	REGULAMENTA AS INSPETORIAS DE ESTRADAS DE FERRO, NAVEGAÇÃO E AVIAÇÃO, E DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Decreto n° 4.712, de 26/03/1930	AUTORIZA A ABERTURA AO TRÁFEGO PÚBLICO DE DIVERSAS VARIANTES NO TRECHO DA LINHA RINCÃO-PASSAGEM-BARRETOS, DA COMPANHIA PAULISTA DE ESTRADAS DE FERRO
Decreto n° 4.684, de 15/01/1930	APROVA NOVA CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS PARA VIGORAR NA ESTRADA DE FERRO ELÉTRICA VOTORANTIM
Decreto n° 4.665, de 11/12/1929	PROVIDENCIA QUANTO À TARIFA FERROVIÁRIA DO CHARQUE
Decreto n° 4.664, de 11/12/1929	ALTERA O DECRETO Nº 4317, DE 14-12-1927, QUE APROVOU NOVAS TARIFAS PARA VIGORAREM NO TRAMWAY DA CANTAREIRA
Decreto n° 4.663, de 11/12/1929	ACRESCENTA DISPOSIÇÕES AO ARTIGO 58 DO REGULAMENTO GERAL DOS TRANSPORTES
Decreto n° 4.656, de 13/11/1929	PROVIDENCIA QUANTO À TARIFA FERROVIÁRIA DO CHARQUE
Decreto n° 4.654, de 13/11/1929	AUTORIZA A ABERTURA AO TRÁFEGO PÚBLICO DA ÚLTIMA PARTE DA VARIANTE DA LINHA TRONCO DA COMPANHIA MOGIANA DE ESTRADAS DE FERRO
Decreto n° 4.642-A, de 09/10/1929	AUTORIZA A ABERTURA AO TRÁFEGO PÚBLICO DE VARIANTE NO RAMAL DE JAÚ, DA COMPANHIA PAULISTA DE ESTRADAS DE FERRO
Decreto n° 4.640, de 02/10/1929	PROVIDENCIA SOBRE CADERNETAS QUILOMÉTRICAS NA COMPANHIA MOGIANA DE ESTRADAS DE FERRO
Decreto n° 4.621, de 08/08/1929	AUTORIZA A ABERTURA AO TRÁFEGO PÚBLICO DA VIA FÉRREA PERTENCENTE À COMPANHIA ESTRADA DE FERRO MORRO AGUDO
Decreto n° 4.619, de 07/08/1929	AUTORIZA EM CARÁTER PROVISÓRIO, A ABERTURA AO TRÁFEGO PÚBLICO, DA VIA FÉRREA PERTENCENTE À COMPANHIA ESTRADA DE FERRO BARRA BONITA
Decreto n° 4.617, de 17/07/1929	AUTORIZA A ABERTURA AO TRÁFEGO PÚBLICO DE DIVERSAS VARIANTES E DA NOVA ESTAÇÃO DE BROTAS, NO RAMAL DE JAÚ, DA COMPANHIA PAULISTA DE ESTRADAS DE FERRO
Decreto n° 4.612, de 26/06/1929	APROVA NOVAS BASES DE TARIFAS PARA O RAMAL DUMONT, PERTENCENTE À COMPANHIA AGRÍCOLA FAZENDA DUMONT
Decreto n° 4.609, de 25/06/1929	AUTORIZA A ABERTURA AO TRÁFEGO PÚBLICO DO TRECHO DE "ALBERTO MOREIRA" A "COLÔMBIA", NO PROLONGAMENTO DA LINHA TRONCO DA COMPANHIA PAULISTA DE ESTRADAS...
Decreto n° 4.599, de 29/05/1929	AUTORIZA A ABERTURA AO TRÁFEGO PÚBLICO DA MODIFICAÇÃO DA LINHA TRONCO DA COMPANHIA MOGIANA DE ESTRADAS DE FERRO, DO TRECHO ENTRE OS KM 30 E 31,820
Decreto n° 4.593, de 10/05/1929	APROVA O ACORDO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO E A COMPANHIA FERROVIÁRIA SÃO PAULO-PARANÁ PARA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS DE VIAÇÃO, E...
Decreto n° 4.572, de 13/03/1929	APROVA AS BASES DE TARIFAS, QUADROS DAS DISTÂNCIAS QUILOMÉTRICAS E REGULAMENTOS DE TRANSPORTES PARA VIGORAREM NO SERVIÇO DE NAVEGAÇÃO DOS RIOS ITANHAÉ...
Decreto n° 4.534, de 16/01/1929	APROVA NOVAS BASES DE TARIFAS PARA VIGORAREM NAS LINHAS DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO FLUVIAL SUL PAULISTA
Decreto n° 4.533, de 16/01/1929	APROVA NOVAS BASES DE TARIFAS PARA VIGORAREM NAS LINHAS DA ESTRADA DE FERRO VOTORANTIM, DE PROPRIEDADE DA SOCIEDADE ANÔNIMA FÁBRICA VOTORANTIM
Decreto n° 4.528, de 16/01/1929	APROVA O REGULAMENTO DA LEI Nº 2882, DE 1-10-1928
Decreto n° 4.511, de 26/12/1928	AUTORIZA A ABERTURA AO TRÁFEGO PÚBLICO, DO TRECHO DA LINHA FÉRREA DE GARÇA A MARÍLIA, NO PROLONGAMENTO DO RAMAL DE AGUDOS, DA COMPANHIA PAULISTA DE ES...
Decreto n° 4.510, de 19/12/1928	AUTORIZA DEFINITIVAMENTE O TRÁFEGO POR TRAÇÃO ELÉTRICA, DE TRENS DE PASSAGEIROS E DE CARGA, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE ITIRAPINA E RINCÃO, DA COMPAN...
Decreto n° 4.506, de 12/12/1928	AUTORIZA A SÃO PAULO RAILWAY COMPANY LIMITED, A COBRAR TAXAS DE DESINFECÇÃO, NAS SUAS LINHAS DE CONCESSÃO ESTADUAL
Decreto n° 4.491, de 14/11/1928	PROVIDENCIA SOBRE O AUMENTO DE TARIFAS NA SEÇÃO "RAMAL FÉRREO CAMPINEIRO", DA COMPANHIA CAMPINEIRA DE TRAÇÃO, LUZ E FORÇA
Decreto n° 4.472, de 10/10/1928	AUTORIZA DEFINITIVAMENTE O TRÁFEGO, POR TRAÇÃO ELÉTRICA, DE TRENS DE CARGA E PASSAGEIROS, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS ESTAÇÕES DE RIO CLARO E ITIR...
Decreto n° 4.448, de 29/08/1928	AUTORIZA A ABERTURA AO TRÁFEGO PÚBLICO, DA ESTAÇÃO DE ESMERALDA, SITUADA NO km. 169,190, DO RAMAL DE AGUDOS, DA COMPANHIA PAULISTA DE ESTRADAS DE FERR...
Decreto n° 4.440, de 25/07/1928	PROVIDENCIA SOBRE A ALTERAÇÃO DE TARIFAS NA ESTRADA DE FERRO DE SANTOS A SANTO ANTÔNIO DO JUQUIÁ
Decreto n° 4.431, de 04/07/1928	PROVIDENCIA SOBRE O AUMENTO DE TARIFAS NA ESTRADA DE FERRO DE CAMPO LIMPO ÀS RAIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS E RAMAL DE PIRACAIA, PERTENCENTE À SÃO PA...
Decreto n° 4.421, de 23/05/1928	AUTORIZA A ABERTURA AO TRÁFEGO PÚBLICO DA ESTAÇÃO DE FERNÃO DIAS, SITUADA NO km. 177, DO RAMAL DE AGUDOS, DA COMPANHIA PAULISTA DE ESTRADAS DE FERRO
Decreto n° 4.418, de 16/05/1928	AUTORIZA A ABERTURA AO TRÁFEGO PÚBLICO DA MODIFICAÇÃO DA LINHA TRONCO DA COMPANHIA MOGIANA DE ESTRADAS DE FERRO, DO TRECHO ENTRE OS QUILÔMETROS 22,268...
Decreto n° 4.415, de 30/04/1928	AUTORIZA A ABERTURA AO TRÁFEGO PÚBLICO DO TRECHO DA LINHA FÉRREA DE MOEMA A VASSUNUNGA, NO PROLONGAMENTO DO RAMAL DE SANTA RITA, DA COMPANHIA PAULISTA...
Decreto n° 4.414, de 25/04/1928	PROVIDENCIA SOBRE O AUMENTO DE TARIFAS NA ESTRADA DE FERRO SÃO PAULO E MINAS, DE PROPRIEDADE DA COMPANHIA ELETRO METALÚRGICA BRASILEIRA
Decreto n° 4.411, de 25/04/1928	AUTORIZA EM CARÁTER PROVISÓRIO A ABERTURA AO TRÁFEGO PÚBLICO DO RAMAL FÉRREO DE SERRINHA E RIBEIRÃO PRETO, NA ESTRADA DE FERRO S. PAULO E MINAS, PROPR...
Decreto n° 4.410, de 25/04/1928	APROVA ESTUDOS DEFINITIVOS NA EXTENSÃO DE 12,140 QUILÔMETROS, RELATIVOS AO PROLONGAMENTO DO RAMAL DE SANTA RITA DA COMPANHIA PAULISTA DE ESTRADAS DE F...
Decreto n° 4.402, de 04/04/1928	AUTORIZA DEFINITIVAMENTE O TRÁFEGO, POR TRAÇÃO ELÉTRICA, DE TRENS DE CARGA E PASSAGEIROS, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS ESTAÇÕES DO TATU E RIO CLARO...
Decreto n° 4.398, de 28/03/1928	ALTERA O DECRETO Nº 4317, DE 14-12-1927, QUE APROVOU NOVAS TARIFAS PARA VIGORAREM NO TRAMWAY DA CANTAREIRA
Decreto n° 4.396, de 21/03/1928	APROVA NOVAS BASES DE TARIFAS PARA A ESTRADA DE FERRO CAMPOS DO JORDÃO E MODIFICA ALGUMAS DISPOSIÇÕES DO REGULAMENTO DE TRANSPORTES DA REFERIDA VIA FÉ...
Decreto n° 4.386, de 08/03/1928	APROVA NOVAS BASES DE TARIFAS PARA VIGORAREM NA LINHA FÉRREA DA COMPANHIA ESTRADA DE FERRO ITATIBENSE, EM SUBSTITUIÇÃO ÀS APROVADAS PELO DECRETO Nº 39...
Decreto n° 4.373, de 08/02/1928	PROVIDENCIA SOBRE O AUMENTO DE TARIFAS NA ESTRADA DE FERRO MOGIANA
Decreto n° 4.372, de 08/02/1928	PROVIDENCIA SOBRE O AUMENTO DE TARIFAS NA ESTRADA DE FERRO DO DOURADO
Decreto n° 4.364, de 28/01/1928	PROVIDENCIA SOBRE O AUMENTO DE TARIFAS NA COMPANHIA FERROVIÁRIA SÃO PAULO-GOIÁS
Decreto n° 4.352, de 23/01/1928	AUTORIZA A ABERTURA AO TRÁFEGO PÚBLICO DO TRECHO DA LINHA FÉRREA DE GÁLIA A GARÇA NO PROLONGAMENTO DO RAMAL DE AGUDOS, DA COMPANHIA PAULISTA DE ESTRAD...
Decreto n° 4.324, de 23/12/1927	INCORPORA A ESTRADA DE FERRO DE SANTOS A SANTO ANTONIO DE JUQUIÁ Á ESTRADA DE FERRO SOROCABANA
Decreto n° 4.317, de 14/12/1927	APROVA NOVAS BASES DE TARIFAS PARA VIGORAREM NO TRAMWAY DA CANTAREIRA
Decreto n° 4.296, de 26/10/1927	AUTORIZA A COMPANHIA PAULISTA DE ESTRADAS DE FERRO A ELETRIFICAR SUA LINHA DE BITOLA DE 1.60, DE RIO CLARO A RINCÃO
Decreto n° 4.276, de 11/08/1927	AUTORIZA A ABERTURA AO TRÁFEGO PÚBLICO DO TRECHO DE LINHA FÉRREA DE DUARTINA A GÁLIA, NO PROLONGAMENTO DO RAMAL DE AGUDOS, DA COMPANHIA PAULISTA DE ES...
Decreto n° 4.252, de 17/06/1927	APROVA NOVAS BASES DE TARIFAS PARA O RAMAL DUMONT, PERTENCENTE Á COMPANHIA AGRÍCOLA FAZENDA DUMONT, PARA VIGORAREM NO QUINQUÊNIO DE 1927 A 1931
Decreto n° 4.244, de 09/06/1927	APROVA NOVAS BASES DE TARIFAS PARA VIGORAREM NAS LINHAS FÉRREAS PERTENCENTES Á COMPANHIA PAULISTA DE ESTRADAS DE FERRO
Decreto n° 4.238, de 03/06/1927	AUTORIZA A ABERTURA AO TRÁFEGO PÚBLICO ATÉ A ESTAÇÃO "ALBERTO MOREIRA" NO PROLONGAMENTO DE BARRETOS ÁS MARGENS DO RIO GRANDE
Decreto n° 4.237, de 03/06/1927	PROVIDENCIA SOBRE AUMENTO DE TARIFAS NA COMPANHIA FERROVIÁRIA SÃO PAULO-GOIÁS, PARA O EFEITO DO DECRETO Nº 4.212, DE 10/03/1927
Decreto n° 4.236, de 03/06/1927	PROVIDENCIA SOBRE AUMENTO DE TARIFAS NA ESTRADA DE FERRO DO DOURADO PARA EFEITO DO DECRETO Nº 4.212, DE 10/03/1927
Decreto n° 4.225, de 12/05/1927	PROVIDENCIA SOBRE AUMENTO DE TARIFAS NA ESTRADA DE FERRO MOGIANA, PARA O EFEITO DO DECRETO Nº 4.212, DE 10/03/1927
Decreto n° 4.224, de 12/05/1927	AUTORIZA O TRÁFEGO PÚBLICO NA VARIANTE ENTRE OS KM 128.239 E 128.867 DA ESTRADA DE FERRO DE SANTOS A SANTO ANTONIO DE JUQUIÁ
Decreto n° 4.212, de 30/03/1927	AUTORIZA A ABERTURA AO TRÁFEGO PÚBLICO DA ESTAÇÃO "BRASÍLIA", DA COMPANHIA PAULISTA DE ESTRADAS DE FERRO
Decreto n° 4.194, de 17/02/1927	APROVA NOVAS BASES PARA A VIA-FÉRREA PERTECENCENTE Á COMPANHIA MELHORAMENTOS DE MONTE ALTO
Decreto n° 4.177, de 18/01/1927	REVOGA O ARTIGO 4º, DO DECRETO Nº 3.320, DE 02/03/1921
Decreto n° 4.173, de 15/01/1927	ACRESCENTA UM PARÁGRAFO AO ARTIGO 88 DO REGULAMENTO DOS TRANSPORTE, BAIXADO COM O DECRETO N 2.312, DE 21/11/1912
Decreto n° 4.169, de 05/01/1927	AUTORIZA A ABERTURA AO TRÁFEGO PÚBLICO DO TRECHO DA MODIFICAÇÃO DO TRAÇADO DA LINHA TRONCO ENTRE OS KM 11.088 E 22.268
Decreto n° 4.163, de 30/12/1926	AUTORIZA A COMPANHIA FERROVIÁRIA SÃO PAULO-GOIÁS A TRANSFERIR AS LINHAS FÉRREAS DA SUA SEÇÃO PITANGUEIRAS À COMPANHIA PAULISTA DE ESTRADAS DE FERRO
Decreto n° 4.062, de 18/06/1926	APROVA NOVAS BASES DE TARIFAS PARA A ESTRADA DE FERRO CAMPOS DO JORDÃO E DISPOSIÇÕES PARA O REGULAMENTO A SER OBSERVADO NOS TRANSPORTES DA REFERIDA VI...
Decreto n° 4.050, de 15/05/1926	ALTERA A DATA A PARTIR DA QUAL SERÁ DEVIDA A QUOTA PARA AS DESPESAS DE FISCALIZAÇÃO DA ESTRADA DE FERRO VICINAL LIGANDO PONTAL A MORRO AGUDO
Decreto n° 4.042, de 17/04/1926	AUTORIZA DEFINITIVAMENTE A TRAÇÃO ELÉTRICA DE TRENS DE CARGA E PASSAGEIROS ENTRE CAMPINAS A TATUÍ
Decreto n° 3.955, de 03/12/1925	APROVA NOVAS BASES DE TARIFAS PARA A ESTRADA DE FERRO DE SANTOS A SANTO ANTONIO DO JUQUIÁ
Decreto n° 3.951, de 23/11/1925	APROVA NOVAS BASES DE TARIFAS PARA VIGORAREM NAS LINHAS DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO FLUVIAL SUL PAULISTA
Decreto n° 3.940, de 05/11/1925	APROVA NOVAS NOVAS BASES DE TARIFAS PARA VIGORAREM NA ESTRADA DE FERRO "RAMAL FÉRREO CAMPINEIRA" DE QUE É CONCESSIONÁRIA A COMPANHIA CAMPINEIRA DE TRA...
Decreto n° 3.924, de 30/09/1925	APROVA NOVAS BASES DE TARIFAS, PARA VIGORAREM NA LINHA FÉRREA PERTENCENTE À COMPANHIA ESTRADA DE FERRO ITATIBENSE
Decreto n° 3.916, de 17/09/1925	AUTORIZA A ABERTURA AO TRÁFEGO PÚBLICO DO TRECHO DE VIA FÉRREA DE CABRÁLIA A DUARTINA, COM A EXTENSÃO DE 11,873 KM
Decreto n° 3.907, de 29/08/1925	PROVIDÊNCIA SOBRE AUMENTO DE TARIFAS, A TÍTULO PRECÁRIO, NA ESTRADA DE FERRO MOGIANA
Decreto n° 3.898, de 07/08/1925	APROVA NOVAS BASES DE TARIFAS PARA VIGORAREM NA ESTRADA DE FERRO SÃO PAULO E MINAS
Decreto n° 3.866, de 03/07/1925	APROVA NOVAS BASES DE TARIFAS PARA VIGORAREM NAS ESTRADAS DE FERRO DE QUE É CONCESSIONÁRIA A COMPANHIA DO DOURADO.
Decreto n° 3.856, de 05/06/1925	APROVA NOVAS BASES DE TARIFAS PARA VIGORAREM NAS ESTRADAS DE FERRO DE QUE É CONCESSIONÁRIA A COMPANHIA SÃO PAULO-GOIÁS
Decreto n° 3.834, de 28/03/1925	CANCELA A CONCESSÃO DO ABATIMENTO DE 20% NOS TRANSPORTES DE MADEIRAS DAS TABELAS 12 E 13 DAS BASES DE TARIFAS DA ESTRADA DE FERRO SOROCABANA
Decreto n° 3.792, de 22/01/1925	APROVA NOVAS BASES DE TARIFAS PARA ESTRADA DE FERRO ARARAQUARA
Decreto n° 3.767, de 05/12/1924	APROVA NOVAS BASES DE TARIFAS PARA VIGORAREM NA ESTRADA DE FERRO SOROCABANA
Decreto n° 3.761, de 29/11/1924	APROVA AS BASES DE TARIFAS DA LINHA "TRONCO E RAMAIS" DA COMPANHIA MOGIANA DE ESTRADAS DE FERRO, COM O AUMENTO PROVISÓRIO DE 15% CONCEDIDO PELO DECRET...
Decreto n° 3.716, de 20/06/1924	PROVIDENCIA SOBRE A ABERTURA AO TRÁFEGO PÚBLICO DA LINHA FÉRREA DE OURINHOS À MARGEM DO RIO PARANAPANEMA
Decreto n° 3.711, de 21/05/1924	PROVIDENCIA SOBRE AS TARIFAS E DISPOSIÇÕES REGULAMENTARES A SEREM OPORTUNAMENTE ADOTADAS NO TRECHO PAULISTA DA VIA FÉRREA PERTENCENTE À COMPANHIA FERR...
Decreto n° 3.709, de 08/05/1924	PROVIDENCIA SOBRE NOVAS AMPLIAÇÕES DA PAUTA E CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS, ESTABELECIDA PELO DECRETO Nº 2.311, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1912
Decreto n° 3.701, de 03/04/1924	ALTERA ALGUMAS BASES DE TARIFAS DA ESTRADA DE FERRO FUNILENSE
Decreto n° 3.696, de 20/03/1924	APROVA NOVAS BASES DE TARIFAS PARA VIGORAREM NA LINHA FÉRREA PERTENCENTE À COMPANHIA ESTRADA DE FERRO ITATIBENSE
Decreto n° 3.692, de 13/03/1924	PRORROGA A VIGÊNCIA DAS ATUAIS TARIFAS DO RAMAL FÉRREO CAMPINHEIRO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1925
Decreto n° 3.690, de 06/03/1924	AUTORIZA A ABERTURA DO TRÁFEGO PÚBLICO DO TRECHO DA VIA FÉRREA DE PIRATININGA A CABRÁLIA, COM A EXTENSÃO DE 27.728 QUILÔMETRO
Decreto n° 3.689, de 06/03/1924	AUTORIZA A COMPANHIA ESTRADA DE FERRO DO DOURADO A AUMENTAR AS SUAS TARIFAS DE 15%
Decreto n° 3.653, de 19/11/1923	AUTORIZA A COMPANHIA MOGIANA DE ESTRADAS DE FERRO, A TÍTULO PRECÁRIO, A AUMENTAR DE 15% O PREÇO BÁSICO DAS SUAS ATUAIS TARIFAS
Decreto n° 3.617, de 25/06/1923	AUTORIZA O AUMENTO DE TARIFAS DA COMPANHIA PAULISTA DE ESTRADAS DE FERRO
Decreto n° 3.615, de 22/06/1923	APROVA NOVOS PREÇOS DE PASSAGENS NAS LINHAS DE SANTOS A BERTIOGA E DE SANTOS A UBATUBA, DA COMPANHIA SANTENSE DE NAVEGAÇÃO E COMÉRCIO
Decreto n° 3.605, de 26/05/1923	APROVA NOVOS PREÇOS BÁSICOS DE TRANSPORTE PARA VIGORAREM NA LINHA FÉRREA PERTENCENTE À COMPANHIA MELHORAMENTOS DE MONTE ALTO
Decreto n° 3.588, de 15/03/1923	PROVIDENCIA SOBRE ALTERAÇÕES DE TARIFAS NA ESTRADA DE FERRO DE SANTOS A SANTO ANTONIO DO JUQUIÁ
Decreto n° 3.565, de 13/01/1923	APROVA OS NOVOS PREÇOS DE PASSAGENS A VIGORAREM NO TRAMWAY DA CANTAREIRA
Decreto n° 3.549, de 21/12/1922	AUTORIZA A SÃO PAULO RAILWAY A ESTABELECER EM SUAS ESTAÇÕES DEPÓSITOS DE VOLUMES PERTENCENTES A VIAJANTES EM TRÂNSITO
Decreto n° 3.540, de 07/12/1922	AUTORIZA A SOUTHERN SAN PAULO RAILWAY COMPANY A EMITIR PASSAGENS COM 30% DE ABATIMENTO NA ESTRADA DE FERRO DE SANTOS A SANTO ANTONIO DO JUQUIÁ
Decreto n° 3.505, de 15/09/1922	AUTORIZA UMA REDUÇÃO DE TARIFAS, EM CARÁTER PROVISÓRIO, NA COMPANHIA MOGIANA, PARA PRODUTOS METALÚRGICOS
Decreto n° 3.494, de 03/08/1922	AUTORIZA A ABERTURA AO TRÁFEGO PÚBLICO DO TRECHO DO RAMAL DE PIRACICABA, COMPREENDIDO ENTRE A ESTAÇÃO DE SANTA BÁRBARA E A DE PIRACICABA PAULISTA
Decreto n° 3.490, de 20/07/1922	AUTORIZA O TRÁFEGO DA LINHA DE 1M60 DE BITOLA ENTRE SÃO CARLOS E RINCÃO E, BEM ASSIM, O TRÁFEGO POR TRAÇÃO ELETRICA ENTRE JUNDIAÍ E CAMPINAS
Decreto n° 3.489, de 12/07/1922	TORNA DEFINITIVAS AS TARIFAS PROVISÓRIOAS EM VIGOR NA LINHA DE NAVEGAÇÃO DE SANTOS-UBATUBA
Decreto n° 3.488, de 30/06/1922	RESTABELECE NA ESTRADA DE FERRO SOROCABANA A CLASSIFICAÇÃO DO AÇÚCAR COMUM, PRODUZIDO NO ESTADO
Decreto n° 3.487, de 29/06/1922	PRORROGA A VIGÊNCIA DAS ATUAIS TARIFAS DA COMPANHIA FERROVIÁRIA SÃO PAULO - GOIÁS
Decreto n° 3.482, de 22/06/1922	PROROGA NOVAMENTE O PRAZO PARA VIGÊNCIA DAS TARIFAS PROVISÓRIAS DE ALGODÃO NAS ESTRADAS DE FERRO DE CONCESSÃO OU PROPRIEDADE DO ESTADO
Decreto n° 3.481, de 15/06/1922	AMPLIA A PAUTA DE MERCADORIAS APROVADA PELO DECRETO Nº 2.311, DE 21/11/21912
Decreto n° 3.477, de 25/05/1922	ALTERA, PARA 1º/09/1923, A DATA A QUE SE REFERE O ARTIGO 3º DO DECRETO Nº 3.376, DE 30/06/1921
Decreto n° 3.474, de 18/05/1922	PRORROGA ATÉ O 18/11/1922 A VIGÊNCIA DAS BASES DE TARIFAS DA ESTRADA DE FERRO DO DOURADO
Decreto n° 3.471, de 04/05/1922	APROVA NOVAS BASES DE TARIFAS PARA VIGORAREM NAS LINHAS DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO FLUVIAL SUL PAULISTA
Decreto n° 3.458, de 23/03/1922	PRORROGA A VIGÊNCIA DAS ATUAIS BASES DE TARIFAS DE ESTRADA DE FERRO DE SANTOS A SANTO ANTONIO DO JUQUIÁ
Decreto n° 3.451, de 10/03/1922	ALTERA AS TARIFAS DE ESTRADA DE FERRO SOROCABANA
Decreto n° 3.449, de 10/03/1922	AUTORIZA A ABERTURA NO TRÁFEGO PÚBLICO, EM CARÁTER PROVISÓRIO, DO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE ESTAÇÕES "TABARANA" E "VISTA ALEGRE" DO PROLONGAMENTO DA L...
Decreto n° 3.442, de 02/02/1922	AUTORIZA O RESTABELICIMENTO DO TRÁFEGO NO TRECHO DA ESTRADA DE FERRO DE JABOTICABAL ENTRE AS ESTAÇÕES "DR. FONTES" E "LUZITANIA"
Decreto n° 3.393, de 15/09/1921	ESTABELECE A TAXA DE EXPEDIENTE NO SERVIÇO DAS VIAS FÉRREAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Decreto n° 3.391, de 09/09/1921	CONCEDE À COMPANHIA PAULISTA DE ESTRADA DE FERRO LICENÇA PARA A CONSTRUÇÃO USO E GOZO DE UMA ESTRADA DE FERRO QUE, PARTINDO DO PONTO EXTREMO DO PROLON...
Decreto n° 3.386, de 18/08/1921	APROVA O PROJETO DE MODIFICAÇÃO DO TRAÇADO ENTRE O KM 62+30M E 62+880,50M DA LINHA DE IBITINGA, DA COMPANHIA ESTRADA DE FERRO DE DOURADO
Decreto n° 3.376, de 30/06/1921	APROVA AS BASES DE TARIFAS EM VIGOR NAS LINHAS DE NAVEGAÇÃO PERTENCENTES Á COMPANHIA SANTENSE DE NAVEGAÇÃO E COMÉRCIO
Decreto n° 3.373, de 23/06/1921	APROVA AS TARIFAS PARA VIGORAREM NO RAMAL FÉRREO CAMPINEIRO NO PERÍODO TRIENAL ATÉ 30 DE JANEIRO DE 1923, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Decreto n° 3.365, de 09/06/1921	AUTORIZA A COMPANHIA MELHORAMENTOS DE MONTE ALTO A COBRAR UMA TAXA ADICIONAL, A TÍTULO PROVISÓRIO, NO SERVIÇO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO DE AUTOMÓVEIS...
Decreto n° 3.348, de 30/04/1921	RESTABELECE OS PREÇOS BÁSICOS DE TARIFAS NA TABELA A ALTERADOS PELO DECRETO Nº 3323, DE 9 DE MARÇO DE 1921, NAS VIAS FÉRREAS PERTENCENTES Á COMP. ESTR...
Decreto n° 3.338, de 14/04/1921	ALTERA O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 215 DO REGULAMENTO GERAL DE TRANSPORTES APROVADO PELO DECRETO Nº 2312, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1912
Decreto n° 3.336, de 14/04/1921	O DOUTOR WASHINGTON LUIZ PEREIRA DE SOUSA, PRESIDENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO, USADO DA AUTORIZAÇÃO QUE LHE CONFERE O ARTIGO 16 DA LEI Nº 1406, DE 26 ...
Decreto n° 3.326, de 17/03/1921	APROVA NOVAS BASES DE TARIFAS PARA VIGORAREM NA LINHA FÉRREA PERTENCENTE Á COMPANHIA ESTRADA DE FERRO ITATIBENSE
Decreto n° 3.323, de 09/03/1921	APROVA ALTERAÇÕES DE TARIFAS PARA VIGORAREM NAS LINHAS FÉRREAS PERTENCENTES Á COMPANHIA ESTRADA DE FERRO DO DOURADO
Decreto n° 3.307-B, de 20/01/1921	APROVA ACRÉSCIMOS NA PAUTA DE CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS E NO REGULAMENTO DOS TRANSPORTES FERROVIARIOS
Decreto n° 3.295, de 29/12/1920	APROVA ALTERAÇÕES DE TARIFAS NA ESTRADA DE FERRO DE SANTOS A SANTO ANTONIO DE JUQUIÁ, PERTENCENTE À "SOUTHERN SAN PAULO RAILWAY COMPANY LIMITED"
Decreto n° 3.290, de 23/12/1920	AUTORIZA A ABERTURA AO TRÁFEGO, DO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS ESTAÇÕES HOMEM DE MELO E TABARANA DO PROLONGAMENTO DA LINHA DE IBITIRAMA A MONTE ALTO
Decreto n° 3.289, de 23/12/1920	PROVIDÊNCIA SOBRE A ABERTURA AO TRÁFEGO PÚBLICO NUM TRECHO DO PROLONGAMENTO DO TRAMWAY DE SANTO AMARO À REPRESA DO GUARAPIRANGA
Decreto n° 3.288, de 23/12/1920	EXPEDE INSTRUÇÕES PARA A COLOCAÇÃO DE MARCOS QUILOMÉTRICOS E ITINERÁRIOS NAS ESTRADAS ESTADUAIS DE SÃO PAULO
Decreto n° 3.284, de 16/12/1920	AUTORIZA O RESTABELECIMENTO DO TRÁFEGO DA ESTRADA DE FERRO DE JABOTICABAL
Decreto n° 3.271, de 16/11/1920	CONCEDE À COMPANHIA PAULISTA DE ESTRADAS DE FERRO LICENÇA PARA A CONSTRUÇÃO, USO E GOZO DE UMA ESTRADA DE FERRO QUE PARTINDO DA CIDADE DE BARRETOS, PO...
Decreto n° 3.227, de 30/06/1920	APROVA O REGULAMENTO PARA O SERVIÇO DE AUTOMÓVEIS NA VIA FÉRRA DA COMPANHIA MELHORAMENTOS
Decreto n° 3.226, de 23/06/1920	APROVA CONDIÇÕES PARA COBRANÇA DE TAXAS DE CARGAS E DESCARGA NAS VIAS FÉRREAS ESTADUAIS
Decreto n° 3.220, de 08/06/1920	APROVA NOVAS BASES DE TARIFAS PARA A ESTRADA DE FERRO DE ARARAQUARA
Decreto n° 3.219, de 04/06/1920	APROVA BASES DE TARIFAS PARA VIGORAREM NAS LINHAS FÉRREAS DA COMPANHIA PAULISTA DE ESTRADAS DE FERRO
Decreto n° 3.216, de 01/06/1920	PRORROGA OS PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO DE ESTUDOS E PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS ALÉM DE VILA OLÍMPIA, DA VIA FÉRREA A QUE SE REFERIU O DECRETO Nº 2.237, DE...
Decreto n° 3.213, de 19/05/1920	APROVA ALTERAÇÃO NAS TARIFAS DE PASSAGEIROS DA ESTRADA DE FERRO PERTENCENTE À COMPANHIA MELHORAMENTOS DE MONTE ALTO
Decreto n° 3.212, de 19/05/1920	PRORROGA O PRAZO PARA VIGÊNCIA DE TARIFAS DE ALGODÃO NAS ESTRADAS DE FERRO DE CONCESSÃO E DE PROPRIEDADE DO ESTADO
Decreto n° 3.146, de 13/01/1920	APROVA NOVAS BASES DE TARIFAS PARA VIGORAREM NAS LINHAS FÉRREAS PERTENCENTES À COMPANHIA FERROVIÁRIA SÃO PAULO - GOIÁS
Decreto n° 3.131, de 24/12/1919	APROVA CONDIÇÕES PARA COBRANÇA DAS TAXAS DE CARGA E DESCARGA NA ESTRADA DE FERRO BRANGANTINA
Decreto n° 3.116, de 18/11/1919	APROVA NOVAS BASES DE TARIFAS PARA VIGORAREM NAS LINHAS FÉRREAS PERTENCENTES À COMPANHIA ESTRADA DE FERRO DO DOURADO
Decreto n° 3.115, de 18/11/1919	APROVA AS BASES DE TARIFAS DO RAMAL DUMONT, PERTENCENTE À COMPANHIA AGRÍCOLA FAZENDA DUMON, PARA VIGORAREM NO QÜINQÜÊNIO DE 1920 A 1924, E DÁ OUTRAS P...
Decreto n° 3.107, de 31/10/1919	PROVIDENCIA QUANTO AO RESTABELECIMENTO DO TRÁFEGO DA VIA FÉRREA PERTENCENTE À S. PAULO NORTHERN RAILROAD COMPANY
Decreto n° 3.092, de 27/08/1919	REVOGA O DECRETO Nº 3076, DE 15-7-1919, QUE APROVOU ALTERAÇÕES NAS BASES DE TARIFAS DA COMPANHIA ESTRADA DE FERRO DO DOURADO
Decreto n° 3.089, de 06/08/1919	ALTERA O § 2º DO ARTIGO 116 DO REGULAMENTO DOS TRANSPORTES A QUE SE REFERIU O DECRETO Nº 2312, DE 21-11-1912
Decreto n° 3.076, de 15/07/1919	APROVA ALTERAÇÕES NAS BASES DE TARIFAS DA COMPANHIA ESTRADA DE FERRO DO DOURADO
Decreto n° 3.072, de 26/06/1919	APROVA A RETIFICAÇÃO DO ACORDO DE 10-7-1912, ENTRE OS ESTADOS DE SÃO PAULO E DE MINAS GERAIS, E DÁ INSTRUÇÕES PARA SUA EXECUÇÃO
Decreto n° 3.071, de 10/06/1919	DISPÕE SOBRE EMISSÃO DE PASSAGENS DE EXCURSÃO NA ESTRADA DE FERRO FUNILENSE
Decreto n° 3.059, de 06/05/1919	APROVA ALTERAÇÕES NOS PREÇOS BÁSICOS DE TRANSPORTE DA ESTRADA DE FERRO PERTENCENTE À COMPANHIA MELHORAMENTOS DE MONTE ALTO
Decreto n° 2.985-A, de 31/12/1918	PROVIDENCIA SOBRE AS TARIFAS A VIGORAREM NA ESTRADA DE FERRO DE SANTOS A SANTO ANTÔNIO DO JUQUIÁ, NO PERÍODO TRIENAL A SEGUIR AO DA VIGÊNCIA DAS ATUAI...
Decreto n° 2.978, de 27/11/1918	PRORROGA POR UM ANO O PRAZO PARA A REVISÃO DAS TARIFAS DA ESTRADA DE FERRO SÃO PAULO-GOIÁS
Decreto n° 2.976, de 06/11/1918	AUTORIZA, EM CARÁTER PROVISÓRIO, O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E DE CARGAS, NO RAMAL "DR. LACERDA", DO RAMAL FÉRREO CAMPINEIRO, POR MEIO DE A...
Decreto n° 2.910, de 28/02/1918	APROVA AS TARIFAS DAS COMPANHIAS PAULISTA DE ARMAZÉNS GERAIS E CENTRAL DE ARMAZÉNS GERAIS
Decreto n° 2.905, de 19/02/1918	AUTORIZA O TRÁFEGO DE AUTOMÓVEIS NA ESTRADA DE FERRO A QUE SE REFERIRAM OS DECRETOS NºS 1316 E 2065, RESPECTIVAMENTE DE 13-9-1905 E DE 28-6-1911
Decreto n° 2.904, de 01/02/1918	PRORROGA ATÉ 31-12-1918 O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 5º DO DECRETO Nº 2777, DE 13-3-1917
Decreto n° 2.873, de 04/12/1917	AUTORIZA A ABERTURA AO TRÁFEGO PÚBLICO, EM CARÁTER PROVISÓRIO, DO TRECHO, À TRAÇÃO ELÉTRICA, DE ARRAIAL DOS SOUSAS A JOAQUIM EGÍDIO
Decreto n° 2.871, de 04/12/1917	AMPLIA AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 2312, DE 21-11-1912
Decreto n° 2.860, de 23/10/1917	AUTORIZA A ABERTURA AO TRÁFEGO PÚBLICO DA VIA FÉRREA DE VIRADOURO A BANHARÃO
Decreto n° 2.831, de 05/09/1917	APROVA NOVOS PREÇOS BÁSICOS DE TRANSPORTE PARA A TABELA 5 NA ESTRADA DE FERRO FUNILENSE
Decreto n° 2.830, de 05/09/1917	AUTORIZA A ABERTURA AO TRÁFEGO PÚBLICO DO TRECHO DE NOVE QUILÔMETROS DE EXTENSÃO DO PROLONGAMENTO DA VIA FÉRREA DE IBITIRAMA A MONTE ALTO
Decreto n° 2.819, de 11/07/1917	APROVA NOVOS PREÇOS BÁSICOS DE TRANSPORTE PARA A TABELA 14-A NA ESTRADA DE FERRO FUNILENSE
Decreto n° 2.818, de 11/07/1917	APROVA ALTERAÇÕES DOS PREÇOS BÁSICOS DA TARIFA DE PASSAGEIROS DA ESTRADA DE FERRO DE JABOTICABAL
Decreto n° 2.813, de 28/06/1917	AUTORIZA A ABERTURA AO TRÁFEGO PÚBLICO DO TRECHO DA VIA FÉRREA DE NOVA ODESSA A PIRACICABA, COMPREENDIDO ENTRE O POSTO TELEGRÁFICO DE RECANTO E A ESTA...
Decreto n° 2.810, de 16/06/1917	APROVA NOVAS BASES DE TARIFAS PARA VIGORAREM NA ESTRADA DE FERRO PERTENCENTE À COMPANHIA MELHORAMENTOS DE MONTE ALTO
Decreto n° 2.807, de 08/06/1917	APROVA ALTERAÇÕES NA PAUTA E NA CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS A QUE SE REFERIU O DECRETO Nº 2311, DE 21-11-1912
Decreto n° 2.787, de 03/04/1917	APROVA PREÇOS E AS INSTRUÇÕES REGULAMENTARES ATINENTES A CADERNETAS QUILOMÉTRICAS, A SEREM ADOTADAS NA ESTRADA DE FERRO SÃO PAULO-GOIÁS
Decreto n° 2.777, de 13/03/1917	AUTORIZA A INAUGURAÇÃO, A TÍTULO PROVISÓRIO, DO TRÁFEGO POR TRAÇÃO ELÉTRICA NO RAMAL FÉRREO CAMPINEIRO, ENTRE CAMPINAS (ESTAÇÃO DA COMPANHIA PAULISTA ...
Decreto n° 2.766, de 23/01/1917	PROVIDENCIA SOBRE A ALTERAÇÃO DE TARIFAS NA COMPANHIA PAULISTA DE ESTRADAS DE FERRO
Decreto n° 2.736, de 30/11/1916	APROVA NOVOS PREÇOS BÁSICOS PARA O TRANSPORTE DE LENHA NA ESTRADA DE FERRO DE SANTOS A JUQUIÁ
Decreto n° 2.718, de 11/09/1916	APROVA ALTERAÇÕES DE TARIFAS NA ESTRADA DE FERRO DO DOURADO
Decreto n° 2.696, de 23/08/1916	AUTORIZA A ABERTURA AO TRÁFEGO DO TRECHO FINAL DO RAMAL DE SYLVANIA (ANTIGA SANTA JOSEPHA) A TABATINGA
Decreto n° 2.695, de 23/08/1916	APROVA ALTERAÇÕES DE TARIFAS NA ESTRADA DE FERRO DE PROPRIEDADE DA SÃO PAULO NORTHERN RAILROAD COMPANY
Decreto n° 2.694, de 23/08/1916	APROVA NOVAS BASES DE TARIFAS PARA VIGORAREM NAS LINHAS FÉRREAS PERTENCENTES À COMPANHIA FERROVIÁRIA SÃO PAULO-GOIÁS
Decreto n° 2.674, de 06/06/1916	APROVA OS PREÇOS BÁSICOS QUE DEVERÃO VIGORAR PARA O TRANSPORTE DE GADO EM PÉ EM TRENS ESPECIAIS, COM PERCURSO CONTÍNUO, SEM INTERRUPÇÃO DURANTE A NOIT...
Decreto n° 2.668, de 12/05/1916	REVOGA O DECRETO Nº 2533, DE 16-9-1914, QUE SUSPENDEU A RESTITUIÇÃO DE PASSAGENS AOS IMIGRANTES ESPONTÂNEOS
Decreto n° 2.658, de 19/04/1916	EQUIPARA, CONDICIONALMENTE, OS PREÇOS DE TRANSPORTE DE PEDRA NO TRAMWAY DA CANTAREIRA, DE PROPRIEDADE E ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO, AOS PREÇOS ESPECIAIS ...
Decreto n° 2.642, de 23/02/1916	APROVA AS NOVAS BASES DE TARIFAS APRESENTADAS PELA SOUTHERN SAN PAULO RAILWAY CO. LTD., EM VIRTUDE DO ARTIGO 3º § 1º, DO DECRETO Nº 2460, DE 31-12-191...
Decreto n° 2.638-A, de 23/02/1916	ALTERA DISPOSIÇÃO DAS TARIFAS DA ESTRADA DE FERRO SOROCABANA
Decreto n° 2.612, de 20/11/1915	PROVIDÊNCIA SOBRE A ABERTURA AO TRÁFEGO PÚBLICO DA LINHA FÉRREA DE BEBEDOURO A IBITIUVA
Decreto n° 2.604, de 14/10/1915	AUTORIZA A ABERTURA AO TRÁFEGO PÚBLICO DO TRECHO COM 13 KM ENTRE SÃO LOURENÇO E ITÁPOLIS DA LINHA DE TABATINGA A SÃO JOSÉ DO NOVO HORIZONTE, PERTENCEN...
Decreto n° 2.597, de 01/09/1915	APROVA MODIFICAÇÕES NOS PREÇOS BÁSICOS DE TRANSPORTE DO TRAMWAY DA CANTAREIRA, DE PROPRIEDADE E ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO
Decreto n° 2.596, de 01/09/1915	PROVIDÊNCIA SOBRE A APROVAÇÃO DOS PREÇOS BÁSICOS DAS TARIFAS DA COMPANHIA E. DE F. DOURADO ORGANIZADOS DE ACORDO COM O DECRETO Nº 2565, DE 28/04/1915
Decreto n° 2.578, de 10/06/1915	AUTORIZA A ABERTURA AO TRÁFEGO DO TRECHO COM A EXTENSÃO DE 9 KM ENTRE "DR. FONTES" E "LUSITÂNIA", DA ESTRADA DE FERRO DE JABOTICABAL
Decreto n° 2.568, de 05/05/1915	AUTORIZA A ABERTURA AO TRÁFEGO DO TRECHO FINAL DA ESTRADA DE FERRO DE SANTOS A SANTO ANTONIO DO JUQUIÁ E DA ESTAÇÃO "ANA DIAS", SITUADA NO KM 90 DA LI...
Decreto n° 2.565, de 28/04/1915	ALTERA DA MANEIRA ABAIXO AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 2462, DE 22/01/1914
Decreto n° 2.557, de 11/03/1915	APROVA PREÇOS BÁSICOS DE TRANSPORTES PARA O TRAMWAY DA CANTAREIRA, DE PROPRIEDADE E ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO
Decreto n° 2.551, de 10/02/1915	AUTORIZA A ABERTURA AO TRÁFEGO PÚBLICO DO TRECHO DO RAMAL DE SILVÂNIA (SANTA JOSEFA) A IBITINGA, ENTRE "UPAROBA" NO KM 24 E "CURUPÁ" NO KM 39
Decreto n° 2.539, de 04/11/1914	AUTORIZA A ABERTURA AO TRÁFEGO DO TRECHO ENTRE PERUÍBE E PRAINHA DA ESTRADA DE FERRO DE SANTOS A SANTO ANTONIO DO JUQUIÁ
Decreto n° 2.534, de 16/09/1914	AUTORIZA A ABERTURA AO TRÁFEGO DO TRECHO DE CAMBUÍ A UPAROBA, DO RAMAL DE SILVANIA (ANTIGA SANTA JOSEFA) A IBITINGA
Decreto n° 2.528, de 26/08/1914	AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA LINHA ENTRE OS QUILÔMETROS 30,1945 E 30,429 DO RAMAL DE AMPARO, NECESSÁRIA À CONSTRUÇÃO DE NOVA PONTE NO QUILÔMETRO 31 SOBRE...
Decreto n° 2.527, de 19/08/1914	AUTORIZA A ABERTURA AO TRÁFEGO PÚBLICO DA SEGUNDA LINHA FÉRREA DE JUNDIAÍ A CAMPINAS, PERTENCENTE À COMPANHIA PAULISTA DE ESTRADAS DE FERRO
Decreto n° 2.526, de 19/08/1914	AUTORIZA A ABERTURA AO TRÁFEGO PÚBLICO DO TRECHO ENTRE AS ESTAÇÕES DE ITANHAÉM E PERUÍBE, DA ESTRADA DE FERRO DE SANTOS A SANTO ANTONIO DO JUQUIÁ
Decreto n° 2.523, de 12/08/1914	PROVIDENCIA SOBRE A ABERTURA AO TRÁFEGO DO TRECHO INICIAL COM 16 KM DE EXTENSÃO, DA ESTRADA DE FERRO PERUS-PIRAPORA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA
Decreto n° 2.521, de 05/08/1914	AUTORIZA A ABERTURA AO TRÁFEGO DO TRECHO INICIAL DA ESTRADA DE FERRO DE JABOTICABAL
Decreto n° 2.520, de 31/07/1914	DÁ INSTRUÇÕES PARA O TRÂNSITO DE MERCADORIAS DE PRODUÇÃO DE OUTROS ESTADOS PELO ESTADO DE SÃO PAULO
Decreto n° 2.512, de 16/07/1914	APROVA OS PREÇOS BÁSICOS DE TRANSPORTE NA ESTRADA DE FERRO PERUS-PIRAPORA
Decreto n° 2.499, de 04/06/1914	AUTORIZA A ABERTURA AO TRÁFEGO PÚBLICO DA ESTAÇÃO DE "PAULA LIMA", SITUADA NO QUILÔMETRO 30 DO RAMAL DE "MOCOCA" DA COMPANHIA MOGIANA DE ESTRADAS DE F...
Decreto n° 2.492, de 29/05/1914	AUTORIZA A ABERTURA AO TRÁFEGO PÚBLICO DO TRECHO COM NOVE QUILÔMETROS DE EXTENSÃO, ENTRE ALVARENGA (QUILÔMETRO 21) E SERRANA (QUILÔMETRO 30), DO PROLO...
Decreto n° 2.483, de 15/04/1914	AUTORIZA A ABERTURA AO TRÁFEGO DOS TRECHOS DE LIGAÇÃO DAS ESTAÇÕES "MONTEIROS" E "FRANCISCO SCHMIDT", DA COMPANHIA MOGIANA DE ESTRADAS DE FERRO E NAVE...
Decreto n° 2.482, de 15/04/1914	APROVA A REVISÃO DAS TARIFAS EM VIGOR NA ESTRADA DE FERRO DE MONTE ALTO FEITA DE ACORDO COM A PAUTA E CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS APROVADAS PELO DECR...
Decreto n° 2.466, de 10/02/1914	AUTORIZA A ABERTURA AO TRÁFEGO PÚBLICO DO TRECHO ENTRE AS ESTAÇÕES DE "MONTE VERDE" E "VILA OLÍMPIA", DA ESTRADA DE FERRO SÃO PAULO A GOIÁS
Decreto n° 2.463, de 02/02/1914	AUTORIZA A ABERTURA AO TRÁFEGO DO RAMAL DE PIRACAIA
Decreto n° 2.462, de 22/01/1914	AUTORIZA A ADOÇÃO DA BITOLA DE 0,60m DO RAMAL DE TABATINGA A NOVO HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Decreto n° 2.460, de 31/12/1913	AUTORIZA A ABERTURA AO TRÁFEGO DO TRECHO ENTRE SANTOS E CONCEIÇÃO DE ITANHAÉM, DA ESTRADA DE FERRO DE SANTOS A SANTO ANTONIO DO JUQUIÁ
Decreto n° 2.424, de 11/09/1913	AUTORIZA A DUPLICAÇÃO DA LINHA FÉRREA DE JUNDIAÍ A CAMPINAS, DE PROPRIEDADE DA COMPANHIA PAULISTA DE ESTRADAS DE FERRO
Decreto n° 2.408, de 13/08/1913	AUTORIZA A COMPANHIA PAULISTA DE ESTRADAS DE FERRO A ABRIR AO TRÁFEGO PÚBLICO E PROLONGAMENTO DE SEU RAMAL DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO
Decreto n° 2.399, de 09/07/1913	AUTORIZA, MEDIANTE CONDIÇÕES, A INAUGURAÇÃO DO TRÁFEGO POR ELETRICIDADE NA LINHA FÉRREA DE SÃO PAULO A SANTO AMARO
Decreto n° 2.398, de 09/07/1913	APROVA OS DOCUMENTOS REFERENTES AOS TIPOS DE CARROS DE PASSAGEIROS DE 1ª E 2ª CLASSES E DOS DESTINADOS AO SERVIÇO MISTO DE QUE TRATA A LETRA D) DA CL...
Decreto n° 2.396, de 03/07/1913	APROVA OS ESTUDOS DEFINITIVOS DA 2ª SEÇÃO E DA MODIFICAÇÃO DO TRECHO FINAL DA 1ª SEÇÃO DA ESTRADA DE FERRO DE TABATINGA A NOVO HORIZONTE
Decreto n° 2.395, de 03/07/1913	AUTORIZA A ABERTURA AO TRÁFEGO PÚBLICO DO TRECHO, COM 21 KILOMENTROS DE EXTENSÃO ENTRE BICA DE PEDRA E JAÚ, DO RAMAL DE JAÚ E AYROSA GALVÃO, PERTENCEN...
Decreto n° 2.386, de 29/05/1913	APROVA MODIFICAÇÕES NAS BASES DAS TARIFAS DA ESTRADA DE FERRO SÃO PAULO E MINAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Decreto n° 2.384, de 29/05/1913	APROVA OS DOCUMENTOS REFERENTES AOS TIPOS DE CARROS DE CARGAS E MISTOS A SEREM EMPREGADOS NA LINHA FÉRREA DE SÃO PAULO A SANTO AMARO
Decreto n° 2.379, de 28/05/1913	AUTORIZA A ABERTURA AO TRÁFEGO DO TRECHO DE LIGAÇÃO DE SANTA VERIDIANA E BALDEAÇÃO
Decreto n° 2.363, de 10/04/1913	AUTORIZA A ABERTURA AO TRÁFEGO PÚBLICO DO TRECHO DO RAMAL DE JATAÍ A RIBEIRÃO PRETO, COM 50 KM DE EXTENSÃO, COMPREENDIDO ENTRE AS ESTAÇÕES DE MENDONÇA...
Decreto n° 2.362, de 10/04/1913	APROVA OS ESTATUTOS DEFINITIVOS DO RAMAL DE NOVA ODESSA A PIRACICABA
Decreto n° 2.356, de 28/02/1913	AUTORIZA A COMPANHIA ESTRADA DE FERRO SÃO PAULO A GOIAS A ABRIR AO TRÁFEGO PÚBLICO O TRECHO INICIAL DE SUA LINHA DE MONTE AZUL A CACHOEIRA DE MARIBOND...
Decreto n° 2.354, de 22/02/1913	CONCEDE À COMPANHIA PAULISTA DE ESTRADAS DE FERRO LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO, USO E GOZO DE UMA VIA FÉRREA QUE, PARTINDO DE NOVA ODESSA, TERMINE EM PIRAC...
Decreto n° 2.340, de 27/01/1913	AUTORIZA A ABERTURA AO TRÁFEGO PÚBLICO DO TRECHO FINAL DA ESTRADA DE FERRO DE PITANGUEIRAS
Decreto n° 2.325, de 14/12/1912	AUTORIZA A ABERTURA AO TRÁFEGO PÚBLICO DO TRECHO DE 8 QUILÔMETROS ENTRE AS ESTAÇÕES DE ITAOCA E CAJURU DO RAMAL DE SANTOS DUMONT, PERTENCENTE À COMPAN...
Decreto n° 2.312, de 21/11/1912	APROVA O NOVO REGULAMENTO DOS TRANSPORTES E DO TELÉGRAFO, PARA VIGORAR NA ESTRADA DE FERRO FUNILENSE E NAS DE CONCESSÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decreto n° 2.311, de 21/11/1912	APROVA MODIFICAÇÕES NA CLASSIFICAÇÃO, NA PAUTA E NAS BASES DAS TARIFAS DA ESTRADA DE FERRO FUNILENSE E DAS DE CONCESSÃO ESTADUAL
Decreto n° 2.309, de 21/11/1912	AUTORIZA A ABERTURA AO TRÁFEGO PÚBLICO DA ESTAÇÃO DE SANTO IGNACIO, SITUADA NO QUILÔMETRO 29 DO RAMAL DE RIBEIRÃO BONITO
Decreto n° 2.289, de 26/09/1912	AUTORIZA A ABERTURA AO TRÁFEGO PÚBLICO DO TRECHO DE 18 QUILÔMETROS ENTRE AS ESTAÇÕES CORREDEIRA E SAMPAIO MOREIRA DO RAMAL DE SANTOS DUMONT, PERTENCEN...
Decreto n° 2.288, de 26/09/1912	AUTORIZA A ABERTURA AO TRÁFEGO PÚBLICO DO TRECHO ENTRE AS ESTAÇÕES MONTEIROS E MENDONÇAS DO RAMAL DE JATAÍ E PIRAJU, DA COMPANHIA MOGIANA DE ESTRADAS ...
Decreto n° 2.255, de 11/07/1912	AUTORIZA A ABERTURA AO TRÁFEGO PÚBLICO DA ESTAÇÃO CORREDEIRA, SITUADA NO QUILÔMETRO 12 DO PROLONGAMENTO DO RAMAL SANTOS DUMONT E O FECHAMENTO DA ANTIG...
Decreto n° 2.254, de 11/07/1912	AUTORIZA A ABERTURA AO TRÁFEGO PÚBLICO DA ESTAÇÃO BALDEAÇÃO SITUADA NO QUILÔMETRO 194 DA LINHA TRONCO DA COMPANHIA MOGIANA DE ESTRADAS DE FERRO E NAVE...
Decreto n° 2.245, de 06/06/1912	AUTORIZA A ABERTURA AO TRÁFEGO PÚBLICO DO TRECHO DO RAMAL DE JATAÍ A RIBEIRÃO PRETO COM 13 QUILÔMETROS DA EXTENSÃO, COMPREENDIDO ENTRE AS ESTAÇÕES DE ...
Decreto n° 2.243, de 06/06/1912	AUTORIZA A COMPANHIA ESTRADA DE FERRO DO DOURADO A ABRIR AO TRÁFEGO PÚBLICO AS ESTAÇÕES POSTO RANGEL NO QUILÔMETRO 63 DA LINHA DE BARIRI E MORAES BARR...
Decreto n° 2.238, de 25/05/1912	AUTORIZA A ABERTURA AO TRÁFEGO PÚBLICO O TRECHO FINAL - COMPREENDIDO ENTRE A ESTAÇÃO EM TRÁFEGO - IGNACIO UCHÔA NO km. 113, A PARTIR DE TAQUARITINGA E...
Decreto n° 2.208, de 26/02/1912	AUTORIZA A ABERTURA AO TRÁFEGO DA ESTAÇÃO "CEDRAL", SITUADA NO QUILÔMETRO 210 DA LINHA TRONCO DA ESTRADA DE FERRO DE ARARAQUARA
Decreto n° 2.171, de 02/12/1911	AUTORIZA A ABERTURA AO TRÁFEGO PÚBLICO DO TRECHO DA ESTRADA DE FERRO PITANGUEIRAS, ENTRE OS QUILOMETROS 0 E 30
Decreto n° 2.169, de 02/12/1911	AUTORIZA A ABERTURA, AO TRÁFEGO PÚBLICO, DAS ESTACÕES DE TEIXEIRA LEITE, SITUADA NO KM 11 DO RAMAL DE SANTA JOSEPHA A IBITINGA E JAPURÁ E IGNÁCIO UCHÔ...
Decreto n° 2.154, de 17/11/1911	AUTORIZA A COMPANHIA MOGIANA DE ESTRADAS DE FERRO E NAVEGAÇÃO A ABRIR AO TRÁFEGO PÚBLICO A ESTAÇÃO DE AMÁLIA, SITUADA NO KM 23 DO SEU RAMAL DE SANTOS ...
Decreto n° 2.126, de 21/10/1911	APROVA OS PREÇOS BÁSICOS DE TRANSPORTE QUE DEVERÃO SER APLICADOS NA LINHA FÉRREA PERTECENTE À COMPANHIA ESTRADA DE FERRO DE PITANGUEIRAS
Decreto n° 2.080, de 20/07/1911	AUTORIZA A ABERTURA AO TRÁFEGO PÚBLICO, EM CARÁTER PROVISÓRIO DO TRECHO 11 KM, COMPREENDIDO ENTRE AS ESTAÇÕES DE TORIBA E CAMBUÍ, DO RAMAL DE SANTA JO...
Decreto n° 2.079, de 20/07/1911	AUTORIZA A ABERTURA AO TRÁFEGO PÚBLICO DO TRECHO DA ESTRADA DE FERRO SÃO PAULO E MINAS COMPREENDIDO ENTRE A ESTAÇÃO DE CONGONHAL, NO KM 86, A PARTIR D...
Decreto n° 2.065, de 28/06/1911	AUTORIZA A ABERTURA AO TRÁFEGO DO TRECHO DA ESTRADA DE FERRO SÃO PAULO E MINAS, ENTRE SERRA AZUL E CONGONHAL, COM 64.000 DE EXTENSÃO E DÁ PROVIDÊNCIA
Decreto n° 2.064, de 17/06/1911	AUTORIZA A ABERTURA AO TRÁFEGO PÚBLICO DO TRECHO DO RAMAL DE JATAI A RIBEIRÃO PRETO, COM 25 KM DE EXTENSÃO, COMPREENDIDO ENTRE AS ESTAÇÕES DE JATAÍ E ...
Decreto n° 1.999, de 06/02/1911	APROVA TIPO DE LOCOMOTIVA PARA A ESTRADA DE FERRO DE IBITIRAMA A MONTE ALTO
Decreto n° 1.987, de 26/01/1911	APROVA OS PREÇOS BÁSICOS DE TRANSPORTE QUE DEVERÃO SER APLICADOS NA LINHA FÉRREA PERTENCENTE À COMPANHIA ESTRADA DE FERRO DE PITANGUEIRAS
Decreto n° 1.983, de 13/01/1911	AUTORIZA A ABERTURA AO TRÁFEGO PÚBLICO, EM CARÁTER PROVISÓRIO, DOS SEIS PRIMEIROS QUILÔMETROS DO RAMAL DE SANTA JOSEPHA A IBITINGA, DA COMPANHIA ESTRA...
Decreto n° 1.971, de 30/12/1910	AUTORIZA A ABERTURA AO TRÁFEGO PÚBLICOS DOS TRECHOS DA LINHA DE BITOLA DE 1 M. DA COMPANHIA ESTRADA DE FERRO DO DOURADO, COMPREENDIDOS ENTRE RIBEIRÃO ...
Decreto n° 1.958, de 29/11/1910	AUTORIZA A ABERTURA AO TRÁFEGO PÚBLICO DO TRECHO DA LINHA DE TAQUARITINGA À SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, COMPREENDIDO ENTRE AS ESTAÇÕES DE CATANDUVA E SANTA...
Decreto n° 1.955, de 23/11/1910	AUTORIZA A ABERTURA AO TRÁFEGO PÚBLICO DO RAMAL DE SÃO SIMÃO A JATAÍ, DA COMPANHIA MOGIANA DE ESTRADAS DE FERRO E NAVEGAÇÃO, COM 23 KM DE EXTENSÃO
Decreto n° 1.953, de 12/11/1910	AUTORIZA A COMPANHIA ESTRADA DE FERRO DO DOURADO A ABRIR AO TRÁFEGO PÚBLICO O TRECHO DE SUA LINHA DE BITOLA DE 0,m60 ENTRE AS ESTAÇÕES DE SÃO JOÃO D...
Decreto n° 1.934, de 15/09/1910	APROVA AS BASES DE TARIFAS QUE DEVERÃO APLICAR SE AOS TRANSPORTES NA LINHA FÉRREA DE SÃO SIMÃO A RIBEIRÃO PRETO, POR JATAÍ E PIRAJÚ, COMPANHIA MOGIANA...
Decreto n° 1.887, de 08/06/1910	AUTORIZA A ABERTURA DO TRÁFEGO NO TRECHO ENTRE TRABIJÚ A SÃO JOÃO DA BOCAINA DA LINHA FÉRREA DE RIBEIRÃO BONITO A ESSE ÚLTIMO PONTO
Decreto n° 1.886, de 08/06/1910	APROVA TARIFAS CLASSIFICAÇÃO E CONDIÇÕES REGULAMENTARES PARA AS ESTRADAS DE FERRO DE RIBEIRÃO BONITO A SÃO JOÃO DA BOCAINA E DESSE PONTO A BARIRI
Decreto n° 1.873-A, de 17/05/1910	AUTORIZA A COMPANHIA ESTRADA DE FERRO DE ARARAQUARA A ABRIR AO TRÁFEGO PÚBLICO O TRECHO ENTRE "PINDORAMA" E "CATANDUVA", DO PROLONGAMENTO A SÃO JOSÉ ...
Decreto n° 1.873-B, de 17/05/1910	AUTORIZA A COMPANHIA ESTRADA DE FERRO DE ARARAQUARA A ABRIR AO TRÁFEGO PÚBLICO O TRECHO ENTRE "SANTA ADÉLIA" E "PINDORAMA", DO PROLONGAMENTO DE TAQUAR...
Decreto n° 1.872, de 10/05/1910	AUTORIZA A ABERTURA AO TRÁFEGO BEM COMO A APLICAÇÃO DAS MESMAS TARIFAS E CONDIÇÕES REGULAMENTARES DAS LINHAS DE CONCESSÃO ESTADUAL DA COMPANHIA MOGIAN...
Decreto n° 1.862, de 26/04/1910	AUTORIZA A COMPANHIA MOGIANA DE ESTRADAS DE FERRO E NAVEGAÇÃO A ABRIR AO TRÁFEGO PÚBLICO O RAMAL DE "SANTOS DUMONT" NO KM 16 E "CORREDEIRA" NO KM 27
Decreto n° 1.848, de 29/03/1910	AUTORIZA A COMPANHIA ESTRADA DE FERRO S. PAULO A GOIÁS A ABRIR AO TRAFEGO PÚBLICO A LINHA FÉRREA DE BEBEDOURO A MONTE AZUL
Decreto n° 1.823-A, de 22/02/1910	APROVA BASES DE TARIFAS, CLASSIFICAÇÃO OU PAUTA DE MERCADORIAS E REGULAMENTO DE TRANSPORTES E DO SERVIÇO TELEGRÁFICO PARA A ESTRADA DE FERRO DE BEBEDO...
Decreto n° 1.769, de 28/09/1909	AUTORIZA O AUMENTO DE 10% NA TARIFA DE PASSAGEIROS DA LINHA FÉRREA DE IBITIRAMA A MONTE ALTO
Decreto n° 1.762, de 18/08/1909	AUTORIZA A COMPANHIA MOGIANA DE ESTRADAS DE FERRO E NAVEGAÇÃO, A ABRIR AO TRÁFEGO PÚBLICO O RAMAL FÉRREO DE LAGOA A VARGEM GRANDE COM 20 QUILÔMETROS D...
Decreto n° 1.752, de 15/07/1909	AUTORIZA, MEDIANTE CONDIÇÕES, A INAUGURAÇÃO DO TRÁFEGO POR ELETRICIDADE NO TRAMWAY DE SANTOS A SÃO VICENTE
Decreto n° 1.749-A, de 30/06/1909	APROVA A TABELA DE TARIFAS DA COMPANHIA PAULISTA DE ARMAZÉNS GERAIS
Decreto n° 1.744, de 04/06/1909	AUTORIZA A COMPANHIA ESTRADA DE FERRO DE ARARAQUARA A ABRIR AO TRÁFEGO PÚBLICO O TRECHO ENTRE "FERNANDO PRESTES" E "SANTA ADÉLIA" DO PROLONGAMENTO A ...
Decreto n° 1.726, de 16/04/1909	AUTORIZA A COMPANHIA MOGIANA DE ESTRADAS DE FERRO E NAVEGAÇÃO, A ABRIR AO TRÁFEGO PÚBLICO O TRECHO FINAL DA LINHA DE MONTE ALEGRE A SOCORRO À QUAL SE ...
Decreto n° 1.710, de 27/02/1909	AUTORIZA A COMPANHIA ESTRADA DE FERRO DE ARARAQUARA A ABRIR AO TRÁFEGO PÚBLICO O TRECHO ENTRE "CÂNDIDO RODRIGUES" E "FERNANDO PRESTES", NO PROLONGAMEN...
Decreto n° 1.698, de 20/01/1909	AUTORIZA A COMPANHIA ESTRADA DE FERRO DO DOURADO A ABRIR AO TRÁFEGO PÚBLICO O TRECHO ENTRE NOVA EUROPA E SÃO JOÃO DAS TRÊS BARRAS, DA VIA FÉRREA CONCE...
Decreto n° 1.683, de 17/12/1908	AUTORIZA A COMPANHIA CITY OF SANTOS IMPROVEMENTS, LIMITED, A SUBSTITUIR O VAPOR PELA ELETRICIDADE NO SISTEMA DE TRAÇÃO DO TRAMWAY DE SANTOS A SÃO VICE...
Decreto n° 1.670-A, de 25/09/1908	AUTORIZA A COMPANHIA ESTRADA DE FERRO DO DOURADO A ABRIR AO TRÁFEGO PÚBLICO O TRECHO INICIAL DA LINHA FÉRREA CONCEDIDA PELO DECRETO Nº 1667, DESTA DAT...
Decreto n° 1.669, de 25/09/1908	AUTORIZA A ABERTURA DO TRÁFEGO DO RAMAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO DA ESTRADA DE FERRO SOROCABANA
Decreto n° 1.666, de 25/09/1908	AUTORIZA A COMPANHIA ESTRADA DE FERRO DO DOURADO A ABRIR AO TRÁFEGO PÚBLICO O TRECHO FINAL DA LINHA FÉRREA QUE LHE FOI CONCEDIDA PELO DECRETO Nº 1322 ...
Decreto n° 1.650, de 12/08/1908	AUTORIZA A SUPRESSÃO DAS TABELAS 2 E 2-A, DAS TARIFAS DO SERVIÇO DE NAVEGAÇÃO SUBVENCIONADA DA BACIA DA RIBEIRA DE IGUAPE
Decreto n° 1.645, de 31/07/1908	AUTORIZA A COMPANHIA MOGIANA DE ESTRADAS DE FERRO E NAVEGAÇÃO A ABRIR AO TRÁFEGO PÚBLICO O TRECHO ENTRE MONTE ALEGRE E VISCONDE DE SOUTELLO DA LINHA D...
Decreto n° 1.638, de 23/07/1908	AUTORIZA A COMPANHIA MELHORAMENTOS DE MONTE ALTO A ABRIR AO TRÁFEGO PÚBLICO, COM CARÁTER PROVISÓRIO, A VIA FÉRREA DE IBITIRAMA A MONTE ALTO
Decreto n° 1.618, de 30/05/1908	APROVA BASES DE TARIFAS, CLASSIFICAÇÃO OU PAUTA DE MERCADORIAS E REGULAMENTOS DE TRANSPORTE E DE TELÉGRAFO PARA A ESTRADA DE FERRO DE IBITIRAMA A MONT...
Decreto n° 1.590, de 08/04/1908	AUTORIZA A COMPANHIA ESTRADA DE FERRO DO DOURADO A ABRIR AO TRÁFEGO PÚBLICO, COM CARÁTER PROVISÓRIO E MEDIANTE CONDIÇÕES, O TRECHO ENTRE PONTE ALTA E ...
Decreto n° 1.559, de 15/01/1908	APROVA A MODIFICAÇÃO NOS PREÇOS BÁSICOS DAS TABELAS 12 E 13 DAS TARIFAS DA ESTRADA DE FERRO SOROCABANA
Decreto n° 1.532, de 27/11/1907	CONCEDE À COMPANHIA ESTRADA DE FERRO DO DOURADO SEIS MESES DE PRAZO, EM PRORROGAÇÃO PARA ABERTURA AO TRÁFEGO PÚBLICO DE TODA LINHA DE BOA ESPERANÇA À ...
Decreto n° 1.420, de 21/11/1906	AUTORIZA A COMPANHIA MOGIANA DE ESTRADAS DE FERRO E NAVEGAÇÃO A ABRIR AO TRÁFEGO PÚBLICO O PROLONGAMENTO DO SEU RAMAL FÉRREO DE SERTÃOZINHO AO BAIRRO ...
Decreto n° 1.408, de 09/10/1906	AUTORIZA A COMPANHIA ESTRADA DE FERRO DO DOURADO A ABRIR AO TRÁFEGO PÚBLICO, COM CARÁTER PROVISÓRIO, O TRECHO DA SUA LINHA FÉRREA DE BOA ESPERANÇA A U...
Decreto n° 1.308, de 31/08/1905	PROVIDENCIA SOBRE O TRÁFEGO DA ESTRADA DE FERRO FUNILENSE
Decreto n° 1.296, de 10/08/1905	MODIFICA A CLÁUSULA XI DO CONTRATO DE 20 DE MAIO DE 1902, PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE NAVEGAÇÃO NA RIBEIRA DE IGUAPE, E NO BRAÇO DE MAR QUE SEPARA O...
Decreto n° 1.284, de 10/05/1905	AUTORIZA A COMPANHIA MOGIANA DE ESTRADAS E FERRO DE NAVEGAÇÃO A ENTREGAR AO TRÁFEGO PÚBLICO O TRECHO EXTREMO DE SUA LINHA FÉRREA DO RAMAL DE SANTA RIT...
Decreto n° 1.267, de 22/02/1905	AUTORIZA A COMPANHIA MOGIANA DE ESTRADAS DE FERRO E NAVEGAÇÃO A ABRIR AO TRÁFEGO PÚBLICO A A ESTAÇÃO "ARAMINA", NO KM 148 DO RAMAL DE SANTA RITA DO PA...
Decreto n° 1.264, de 31/01/1905	AUTORIZA A ABERTURA AO TRÁFEGO PÚBLICO DO TRECHO DA LINHA FÉRREA A QUE SE REFERIU O DECRETO Nº 374, DE 15 DE JULHO DE 1896, ENTRE AS ESTAÇÕES "AGUDOS"...
Decreto n° 1.260, de 24/01/1905	AUTORIZA A COMPANHIA PAULISTA DE VIAS FÉRREAS E FLUVIAIS A ABRIR AO TRÁFEGO PÚBLICO A ULTIMO TRECHO DO RAMAL DE AGUDOS, ENTRE TAPERÃO E PIRATININGA, C...
Decreto n° 1.231, de 30/08/1904	AUTORIZA A COMPANHIA PAULISTA DE VIAS FÉRREAS E FLUVIAIS A ABRIR AO TRÁFEGO PÚBLICO O TRECHO DA SUA LINHA FÉRREA ENTRE AS ESTAÇÕES DE SÃO PAULO DOS AG...
Decreto n° 1.199, de 25/03/1904	AUTORIZA A COMPANHIA MOGIANA DE ESTRADAS DE FERRO E NAVEGAÇÃO A ABRIR AO TRÁFEGO PÚBLICO O TRECHO DO RAMAL FÉRREO DE GUAXUPÉ ENTRE AS ESTAÇÕES "MORAES...
Decreto n° 1.168, de 23/09/1903	AUTORIZA A COMPANHIA PAULISTA DE VIAS FÉRREAS E FLUVIAIS A ABRIR AO TRÁFEGO PÚBLICO O TRECHO DO RAMAL FÉRREO DOS AGUDOS, COMPREENDIDO ENTRE AS ESTAÇÕE...
Decreto n° 1.165, de 12/09/1903	AUTORIZA A COMPANHIA UNIÃO SOROCABANA E ITUANA A ABRIR AO TRÁFEGO PÚBLICO PROVISÓRIO O TRECHO DE SUA LINHA FÉRREA ENTRE BOM JARDIM E SÃO PAULO DOS AGU...
Decreto n° 1.158, de 29/08/1903	AUTORIZA A COMPANHIA MOGIANA DE ESTRADAS DE FERRO E NAVEGAÇÃO A ABRIR AO TRÁFEGO PÚBLICO O TRECHO DO RAMAL DE GUAXUPÉ, DE ITAIQUARA À ESTAÇÃO MORAES S...
Decreto n° 1.147, de 23/07/1903	AUTORIZA A COMPANHIA MOGIANA DE ESTRADAS DE FERRO E NAVEGAÇÃO A ABRIR AO TRÁFEGO PÚBLICO O TRECHO DO RAMAL DE SANTA RITA DO PARAÍSO COMPREENDENDO AS E...
Decreto n° 1.132, de 11/05/1903	APROVA AS BASES DE TARIFAS E QUADRO DAS DISTÂNCIAS QUILOMÉTRICAS PARA OS SERVIÇO DE NAVEGAÇÃO NA RIBEIRA DE IGUAPE E NOS SEUS AFLUENTES
Decreto n° 1.131, de 09/05/1903	AUTORIZA A APLICAÇÃO DE BASES DE TARIFAS NO PROLONGAMENTO DE DOURADO À BOA ESPERANÇA, DA COMPANHIA ESTRADA DE FERRO DO DOURADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI...
Decreto n° 1.130, de 09/05/1903	AUTORIZA A COMPANHIA MOGIANA DE ESTRADAS DE FERRO E NAVEGAÇÃO A COBRAR NO RAMAL DE GUAXUPÉ, CONCEDIDO PELO DECRETO Nº 835-A, DE 22-10-1900, AS BASES D...
Decreto n° 1.129, de 09/05/1903	AUTORIZA A COMPANHIA ESTRADA DE FERRO DO DOURADO A ABRIR AO TRÁFEGO PÚBLICO O TRECHO DE SUA LINHA FÉRREA ENTRE DOURADO E BOA ESPERANÇA
Decreto n° 1.117, de 31/03/1903	AUTORIZA A COMPANHIA PAULISTA DE VIAS FÉRREAS E FLUVIAIS A ABRIR AO TRÁFEGO PÚBLICO A ESTAÇÃO DE MACUCO, NO SEU RAMAL FÉRREO DO MOGI-GUAÇU
Decreto n° 1.114, de 21/03/1903	AUTORIZA A COMPANHIA PAULISTA DE VIAS FÉRREAS E FLUVIAIS A ABRIR AO TRÁFEGO PÚBLICO O ÚLTIMO TRECHO DO RAMAL DO MOGI-GUAÇU, COMPREENDIDO ENTRE AS ESTA...
Decreto n° 1.113, de 19/03/1903	AUTORIZA A COMPANHIA PAULISTA DE VIAS FÉRREAS E FLUVIAIS A ABRIR AO TRÁFEGO PÚBLICO O TRECHO DO RAMAL DOS AGUDOS, COMPREENDIDO ENTRE AS ESTAÇÕES DE CA...
Decreto n° 1.095, de 31/01/1903	AUTORIZA A COMPANHIA PAULISTA DE VIAS FÉRREAS E FLUVIAIS A ABRIR AO TRÁFEGO PÚBLICO O TRECHO DO RAMAL FERREO DE MOGI-GUAÇU, LIMITADO PELAS ESTAÇÕES MA...
Decreto n° 1.078, de 25/12/1902	AUTORIZA A COMPANHIA PAULISTA DE VIAS FÉRREAS E FLUVIAIS A ABRIR AO TRÁFEGO PÚBLICO O TRECHO DE SUA LINHA FÉRREA ENTRE AS ESTAÇÕES DE IBITIRAMA E BEBE...
Decreto n° 1.058, de 24/10/1902	AUTORIZA A COMPANHIA MOGIANA DE ESTRADA DE FERRO E NAVEGAÇÃO A ABRIR AO TRÁFEGO PÚBLICO O TRECHO DO RAMAL DE SANTA RITA DO PARAÍSO LIMITADO PELAS ESTA...
Decreto n° 1.048, de 20/09/1902	AUTORIZA A COMPANHIA PAULISTA DE VIAS FÉRREAS E FLUVIAIS A ABRIR AO TRÁFEGO PÚBLICO O PRIMEIRO TRECHO DE SUA LINHA FÉRREA ENTRE AS ESTAÇÕES DE JABOTIC...
Decreto n° 1.047, de 20/09/1902	APROVA AS BASES DE TARIFAS PARA A LINHA FÉRREA DE JABOTICABAL A BEBEDOURO DA COMPANHIA PAULISTA DE VIAS FÉRREAS E FLUVIAIS
Decreto n° 1.014, de 14/03/1902	AUTORIZA A COMPANHIA MOGIANA DE ESTRADAS DE FERRO E NAVEGAÇÃO A ABRIR AO TRÁFEGO PÚBLICO A ESTAÇÃO DE SÃO JOAQUIM, NO KM 76 DO RAMAL DE SANTA RITA DO ...
Decreto n° 991, de 28/12/1901	AUTORIZA A COMPANHIA PAULISTA DE VIAS FÉRREAS E FLUVIAIS A ABRIR AO TRÁFEGO PÚBLICO PROVISÓRIO O TRECHO DA SUA LINHA FÉRREA DO RAMAL DO RINCÃO, DESDE ...
Decreto n° 990, de 24/12/1901	APROVA AS BASES DE TARIFAS PARA O RAMAL DO RINCÃO, DA COMPANHIA PAULISTA DE VIAS FÉRREAS E FLUVIAIS
Decreto n° 983, de 09/12/1901	AUTORIZA A COMPANHIA ESTRADA DE FERRO DE ARARAQUARA A ABRIR AO TRÁFEGO PÚBLICO PROVISÓRIO O TRECHO DA SUA LINHA FÉRREA ENTRE SANTA ERNESTINA E RIBEIRÃ...
Decreto n° 973, de 29/11/1901	AUTORIZA A COMPANHIA MOGIANA DE ESTRADAS DE FERRO E NAVEGAÇÃO A ABRIR AO TRÁFEGO PÚBLICO PROVISÓRIO O TRECHO DO RAMAL DE SANTA RITA DO PARAÍSO, COMPRE...
Decreto n° 918, de 09/07/1901	MODIFICA A CLÁUSULA 4ª DO DECRETO Nº 785, DE 18/05/1900, QUE DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE CARGAS E PASSAGEIROS NA LINHA DA COMPANHIA PAULISTA DE VIAS...
Decreto n° 884, de 30/03/1901	AUTORIZA A COMPANHIA ESTRADA DE FERRO DE ARARAQUARA A ABRIR AO TRÁFEGO PÚBLICO PROVISÓRIO O TRECHO DA SUA LINHA ENTRE OS KM 41.017 E 63.378
Decreto n° 853-A, de 30/11/1900	AUTORIZA A COMPANHIA ESTRADA DE FERRO DO DOURADO A ABRIR AO TRAFEGO PÚBLICO O TRECHO DE SUA LINHA FERREA ENTRE AS ESTAÇÕES CORONEL FERRAZ E DOURADO
Decreto n° 832, de 10/10/1900	APROVA TABELA DE PREÇOS E CONDIÇÕES DE APLICAÇÃO DAS MESMAS PARA O SERVIÇO DE NAVEGAÇÃO DO LITORAL NORTE DO ESTADO
Decreto n° 830, de 04/10/1900	AUTORIZA A COMPANHIA DE ESTRADA DE FERRO DO DOURADO A ABRIR AO TRAFEGO PÚBLICO O TRECHO DE SUA LINHA ENTRE A EXTENSÃO DE 9 900 METROS
Decreto n° 826, de 29/09/1900	MODIFICA ARTIGOS DOS REGULAMENTOS DE TRANSPORTES E DO TELÉGRAFO, E ALTERA BASES DE TARIFAS DAS DIVERSAS ESTRADAS DE FERRO DE CONCESSÃO ESTADUAL
Decreto n° 811, de 05/09/1900	APROVA A BASE DA TARIFA DA TABELA 3 B A VIGORAR NA LINHA FERREA DA COMPANHIA CARRIL AGRÍCOLA FUNILENSE, COM AS DEMAIS BASES DO DECRETO Nº 678, DE 27 D...
Decreto n° 807, de 25/08/1900	ESTABELECE A BASES DAS TARIFAS PARA A ESTRADA DE FERRO DO DOURADO: AUTORIZA A APLICAÇÃO DA TARIFA MÓVEL; E MANDA OBSERVAR NA MESMA ESTRADA OS REGULAME...
Decreto n° 806, de 25/08/1900	APROVA OS DESENHOS DO CARRO PARA BAGAGEM E CORREIO, DO VAGÃO PARA TRANSPORTES DE ANIMAIS E DE UM BOEIRO DE ARCO, DE TIPO ESPECIAL, APRESENTADOS PELA C...
Decreto n° 794, de 28/06/1900	AUTORIZA A COMPANHIA MOGIANA DE ESTRADAS DE FERRO E NAVEGAÇÃO A ABRIR AO TRÁFEGO PÚBLICO O TRECHO DE SUA LINHA FÉRREA, DO RAMAL DE SANTA RITA DO PARAÍ...
Decreto n° 756, de 16/03/1900	CONCEDE À ESTRADA DE FERRO DA COMPANHIA AGRÍCOLA FAZENDA DUMONT NOVAS BASES DE TARIFAS
Decreto n° 710, de 26/09/1899	AUTORIZA A COMPANHIA MOGIANA DE ESTRADAS DE FERRO E NAVEGAÇÃO A ABRIR AO TRÁFEGO PÚBLICO O ÚLTIMO TRECHO DE 1400 METROS DO RAMAL FÉRREO DE SERTÃOZINHO...
Decreto n° 707, de 14/09/1899	AUTORIZA, COM RESTRIÇÃO, A COMPANHIA CARRIL AGRÍCOLA FUNILENSE A ABRIR AO TRÁFEGO PÚBLICO PROVISÓRIO O TRECHO DE SUA LINHA FÉRREA DE CAMPINAS À ESTAÇÃ...
Decreto n° 691, de 27/07/1899	MODIFICA O DECRETO Nº 601, DE 29-9-1898, QUE AUTORIZOU A COMPANHIA DE ESTRADAS DE FERRO DE ARARAQUARA A ABRIR AO TRÁFEGO PÚBLICO O TRECHO DA SUA LINHA...
Decreto n° 689, de 17/07/1899	AUTORIZA A COMPANHIA MOGIANA DE ESTRADAS DE FERRO E NAVEGAÇÃO A ABRIR AO TRÁFEGO PÚBLICO PROVISÓRIO O TRECHO DA LINHA FÉRREA DO RAMAL DE SERTÃOZINHO, ...
Decreto n° 685, de 08/07/1899	AUTORIZA A COMPANHIA MOGIANA DE ESTRADAS DE FERRO E NAVEGAÇÃO A ABRIR AO TRÁFEGO PÚBLICO PROVISÓRIO E COM RESTRIÇÃO, O TRECHO DA LINHA FÉRREA DE RIBEI...
Decreto n° 684, de 08/07/1899	AUTORIZA, COM RESTRIÇÃO, A COMPANHIA MOGIANA DE ESTRADAS DE FERRO E NAVEGAÇÃO A ABRIR AO TRÁFEGO PÚBLICO PROVISÓRIO O TRECHO DE 9 QUILÔMETROS DA LINHA...
Decreto n° 683, de 04/07/1899	AUTORIZA A COMPANHIA PAULISTA DE VIAS FÉRREAS E FLUVIAIS A ABRIR AO TRÁFEGO PÚBLICO A LINHA DE DOIS CÓRREGOS ATÉ O QUILÔMETRO 29 E OS TRÊS PRIMEIROS Q...
Decreto n° 679, de 27/05/1899	APROVA AS REGRAS PARA A COBRANÇA, NO TRÁFEGO DA COMPANHIA CARRIL AGRÍCOLA FUNILENSE, DE TARIFAS MÓVEIS
Decreto n° 678, de 27/05/1899	APROVA AS BASES DAS TARIFAS QUE DEVEM VIGORAR NA LINHA FÉRREA DA COMPANHIA CARRIL AGRÍCOLA FUNILENSE
Decreto n° 649, de 16/03/1899	APROVA OS DOCUMENTOS RELATIVOS À VARIANTE ENTRE AS ESTACAS 874 E 1696, DA LINHA DOS AGUDOS, DA COMPANHIA PAULISTA DE VIAS FÉRREAS E FLUVIAIS
Decreto n° 648, de 16/03/1899	AUTORIZA A COMPANHIA ESTRADA DE FERRO DE ARARAQUARA, A ABRIR AO TRÁFEGO PÚBLICO, COM CARÁTER PROVISÓRIO, O TRECHO DE SUA LINHA ENTRE A ESTAÇÃO DE ITAQ...
Decreto n° 639, de 19/01/1899	CONCEDE, COM RESTRIÇÃO, À COMPANHIA UNIÃO SOROCABANA E ITUANA, AUTORIZAÇÃO PARA APLICAR NO TRECHO DA LINHA FÉRREA DE LENÇÓIS A BOM JARDIM, AS BASES DE...
Decreto n° 638, de 19/01/1899	AUTORIZA A COMPANHIA UNIÃO SOROCABANA E ITUANA A ABRIR AO TRÁFEGO PÚBLICO, COM CARÁTER PROVISÓRIO, E MEDIANTE RESTRIÇÕES, O TRECHO DE LENÇÓIS A BOM JA...
Decreto n° 621, de 30/11/1898	CONCEDE À COMPANHIA BRAGANTINA O AUMENTO DE 25% EM SUAS TARIFAS
Decreto n° 607, de 25/10/1898	MANDA ADOTAR NA ESTRADA DE FERRO DE ARARAQUARA O REGULAMENTO DE TRANSPORTES E TELÉGRAFO EM VIGOR NAS LINHAS DE CONCESSÃO ESTADUAL
Decreto n° 601, de 29/09/1898	AUTORIZA A COMPANHIA ESTRADA DE FERRO DE ARARAQUARA A ABRIR AO TRÁFEGO PÚBLICO O TRECHO DE SUA LINHA DE ARARAQUARA À ESTAÇÃO DE ETAQUERE, A QUE SE REF...
Decreto n° 599, de 20/09/1898	AUTORIZA A COMPANHIA UNIÃO SOROCABANA E ITUANA A ABRIR AO TRÁFEGO PÚBLICO, COM CARATER PROVISÓRIO E MEDIANTE RESTRIÇÕES, O TRECHO DA LINHA FÉRREA DE S...
Decreto n° 598, de 20/09/1898	CONCEDE, COM RESTRIÇÃO, À COMPANHIA UNIÃO SOROCABANA E ITUANA AUTORIZAÇÃO PARA APLICAR, NO TRECHO DA LINHA FERREA DE SÃO MIGUEL A LENÇÕES, AS BASES DE...
Decreto n° 574, de 11/07/1898	APROVA AS BASES DAS TARIFAS QUE TEM DE VIGORAR NA LINHA DA COMPANHIA ESTRADA DE FERRO DE ARARAQUARA
Decreto n° 573, de 11/07/1898	CONCEDE TARIFAS MÓVEIS PARA A LINHA FÉRREA DA COMPANHIA ESTRADA DE FERRO DE ARARAQUARA
Decreto n° 560, de 16/05/1898	TORNA EXTENSIVAS À LINHA FÉRREA DE CAPÃO BONITO A SÃO MANOEL, DA COMPANHIA UNIÃO SOROCABANA E ITUANA, AS BASES DE TARIFAS EM VIGOR NA SEÇÃO SOROCABANA...
Decreto n° 555, de 07/05/1898	CONCEDE A SUPRESSÃO DO TRÁFEGO ENTRE AS ESTAÇÕES DE IGUALDADE E REDENÇÃO NA LINHA DE PORTO MARTINS A SÃO MANOEL, DA COMPANHIA UNIÃO SOROCABANA E ITUAN...
Decreto n° 511, de 28/12/1897	AUTORIZA A COMPANHIA CARRIL AGRÍCOLA FUNILENSE A ESTABELECER EM SUA LINHA FÉRREA DIVERSOS PONTOS DE PARADA
Decreto n° 508, de 21/12/1897	CONCEDE TARIFAS MÓVEIS PARA A LINHA FÉRREA DA COMPANHIA CARRIL AGRÍCOLA FUNILENSE
Decreto n° 507, de 21/12/1897	APROVA AS BASES DAS TARIFAS QUE TÊM DE VIGORAR NA LINHA DA COMPANHIA CARRIL AGRÍCOLA FUNILENSE
Decreto n° 482, de 28/09/1897	MODIFICA O ARTIGO 89 DAS TARIFAS DA COMPANHIA CARRIS DE FERRO SÃO PAULO A SANTO AMARO, APROVADAS EM 20 DE ABRIL DE 1886
Decreto n° 386, de 10/09/1896	CRIA E ORGANIZA A INSPETORIA DE ESTRADAS DE FERRO E NAVEGAÇÃO
Decreto n° 297, de 29/07/1895	CONCEDE À COMPANHIA UNIÃO SOROCABANA E ITUANA PRORROGAÇÃO POR UM ANO DO PRAZO MARCADO PARA MODIFICAÇÃO DA BITOLA DA SEÇÃO ITUANA
Decreto n° 245-A, de 20/07/1894	MANDA VIGORAR NO REGULAMENTO DE TRANSPORTES DAS ESTRADAS DE FERRO DE CONCESSÃO ESTADUAL AS MODIFICAÇÕES QUE COM ESTE BAIXAM
Decreto n° 238, de 05/05/1894	MANDA VIGORAR NAS ESTRADAS DE FERRO DE CONCESSÃO ESTADUAL OS REGULAMENTOS DE TRANSPORTES E DO TELÉGRAFO EM VIGOR NA COMPANHIA PAULISTA, COM AS MODIFIC...
Decreto n° 139, de 26/12/1892	TRANSFERE À MUNICIPALIDADE DA CAPITAL A FISCALIZAÇÃO DAS LINHAS DE BONDES DO RESPECTIVO MUNICÍPIO
Decreto n° 125, de 11/11/1892	CRIA UMA COMISSÃO ESPECIAL PARA ESTUDAR E CONSTRUIR A ESTRADA DE RODAGEM ENTRE A POVOAÇÃO DO SALTO GRANDE E A MARGEM DO RIO PARANÁ