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Projeto de lei 138/2007
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Não Deliberado
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Ementa:
Altera a redação de dispositivos da Lei nº 7.835, de 1992. que dispõe sobre o regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão de serviços públicos.
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Projeto de lei 1221/2007
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Não Deliberado
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Ementa:
Altera a redação do inciso XIII do artigo 3º da Lei nº 7.645, de 1991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos.
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Projeto de lei 1250/2007
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Não Deliberado
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Ementa:
Isenta do ICMS sobre energia elétrica residencial os consumidores que utilizam equipamentos necessários para procedimentos terapêuticos.
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Projeto de lei 1395/2007
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Não Deliberado
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Ementa:
Torna obrigatória a inserção de advertência quanto aos malefícios do consumo de bebidas alcoólicas e drogas nos livros didáticos distribuídos nas escolas da rede pública estadual.
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Projeto de lei 1396/2007
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Não Deliberado
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Ementa:
Torna obrigatória a afixação dos endereços e horários de funcionamento da Defensoria Pública do Estado em locais de acesso público.
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Projeto de lei 1412/2007
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Não Deliberado
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Ementa:
Inclui a disciplina "Informática Básica" no currículo da rede pública estadual de ensino fundamental e médio.
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Projeto de lei 1449/2007
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Não Deliberado
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Ementa:
Obriga os bancos, as empresas de cartão de crédito, as operadoras de telefonia móvel e os provedores de Internet e de televisão por assinatura a disponibilizarem aos usuários mecanismos capazes de gerar recibo que comprove o teor e a data de suas solicitações.
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Projeto de lei 1498/2007
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o "Dia Estadual de Combate aos Maus-tratos Contra os Idosos".
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Projeto de lei 65/2008
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Não Deliberado
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Ementa:
Acrescenta dispositivo ao § 4º do artigo 5º da Lei nº 6.374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do ICMS, a fim de isentar os veículos adquiridos por entidades que prestam atendimento aos portadores de necessidades especiais.
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Projeto de lei 102/2008
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Não Deliberado
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Ementa:
Isenta do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS as operações relativas à produção e comercialização de filmes e insumos fotográficos destinados a exames de mamografia.
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Projeto de lei 119/2008
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a ampliar o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor para a realização de ação consistente na orientação e proteção do consumidor relativamente às propagandas que antecedem as datas comemorativas.
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Projeto de lei 129/2008
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Não Deliberado
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Ementa:
Determina que as contas de água deverão apresentar, separadamente por imóvel atendido, discriminação dos custos reais do fornecimento de água, da coleta e afastamento do esgoto e do tratamento do esgoto.
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Projeto de lei 142/2008
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Não Deliberado
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Ementa:
Torna obrigatória a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas de trabalho para pessoas portadoras de deficiências quando ocorrer a contratação terceirizada de trabalhadores ou a contratação de estagiários por órgãos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual.
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Projeto de lei 146/2008
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Não Deliberado
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Ementa:
Altera o artigo 12 da Lei nº 6.606, de 1989, ampliando o prazo de pagamento do IPVA de três para doze meses.
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Projeto de lei 171/2008
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Não Deliberado
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Ementa:
Altera a Lei nº 6.374, de 1989, objetivando a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no consumo de energia elétrica das Santas Casas de Misericórdia.
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Projeto de lei 173/2008
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Não Deliberado
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Ementa:
Assegura aos servidores da Administração Pública Estadual Direta e Indireta que passaram à inatividade por problemas de saúde o fornecimento de cesta de medicamentos compatível e necessária para a manutenção do tratamento médico-clínico.
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Projeto de lei 219/2008
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o Programa de Incentivo ao Esporte.
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Projeto de lei 226/2008
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Não Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Professora Hilda Ferraz Kfouri" à EE Jardim São Bernardo, localizada no Jardim São Bernardo, na Capital.
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Projeto de lei 244/2008
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Não Deliberado
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Ementa:
Cria o Programa de Captação de Água da Chuva.
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Projeto de lei 272/2008
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Não Deliberado
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Ementa:
Impõe sanções às seguradoras que praticarem condutas lesivas aos segurados ou terceiros.
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Projeto de lei 274/2008
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Não Deliberado
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Ementa:
Proíbe a realização de ensaios, desfiles ou eventos de moda com modelos que possuam o índice de massa corpórea (IMC) inferior a 18,5 kg/m² e com a participação de menores de 16 (dezesseis) anos.
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Projeto de lei 284/2008
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Não Deliberado
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Ementa:
Cria o Programa Estadual de Reservatórios de Contenção de Águas Pluviais em Percurso.
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Projeto de lei 285/2008
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a manutenção de nutricionistas nos estabelecimentos públicos ou privados que forneçam alimentação coletiva e nos estabelecimentos assistenciais de saúde.
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Projeto de lei 287/2008
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar nas unidades de saúde pública do Estado a vacina contra o papilomavírus humano - HPV e o câncer de colo de útero.
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Projeto de lei 292/2008
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Não Deliberado
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Ementa:
Cria o "Programa de Diagnóstico de TDAH - Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade" na rede de escolas públicas do Estado.
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Projeto de lei 298/2008
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Não Deliberado
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Ementa:
Obriga os fornecedores de bens e serviços a fixar data e turno para realização de serviços ou entrega de produtos aos consumidores.
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Projeto de lei 299/2008
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Não Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Romano Calil" à ponte-passarela localizada no km 438,6 da Rodovia SP-310, em São José do Rio Preto.
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Projeto de lei 301/2008
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Não Deliberado
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Ementa:
Obriga os órgãos da administração direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios sujeitos ao controle do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo a prestar contas àquele tribunal de gastos com entidades sem fins lucrativos, de qualquer espécie.
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Projeto de lei 302/2008
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Não Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Marco Antonio Collo" à passarela de pedestres situada no km 59,100 da SP-270, Rodovia Raposo Tavares, em São Roque. Parecer nº 16, de 2009, da Comissão de Redação.
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Projeto de lei 304/2008
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o "Dia Estadual da Comunidade Luso-Brasileira".
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Projeto de lei 305/2008
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Não Deliberado
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Ementa:
Cria o Programa de Compensação de Carbono para a neutralização total ou parcial das emissões de dióxido de carbono (CO2) geradas pelas atividades dos órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta e dos demais Poderes do Estado.
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Projeto de lei 306/2008
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Não Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Capitão PM José Pereira Domingues" à sede do 3º Pelotão, da 3ª Cia. do 2º BPRv, em Ourinhos.
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Projeto de lei 307/2008
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Não Deliberado
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Ementa:
Obriga as Organizações Não Governamentais - ONGs a divulgarem suas ações e prestações de contas, na página da internet, quando receberem, a qualquer título, dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado de São Paulo responda.
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Projeto de lei 308/2008
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui a criação do Programa Estadual Água no Sítio.
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Projeto de lei 309/2008
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Não Deliberado
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Ementa:
Inclui no calendário turístico do Estado a "Romaria dos Cavaleiros de Santo Expedito", naquele Município.
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Projeto de lei 311/2008
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o "Dia Estadual do Combate ao Câncer Infanto-Juvenil".
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Projeto de lei 313/2008
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro aos Institutos Históricos e Geográficos. Parecer nº 2007, de 2009, da Comissão de Redação.
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Projeto de lei 314/2008
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a isentar da cobrança do ICMS as conexões de internet por banda larga que atendem escolas, unidades de saúde, infocentros, telecentros e outros próprios públicos de acesso à rede mundial de computadores.
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Projeto de lei 316/2008
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre o cadastro na Secretaria de Segurança Pública de torcedores que participarem de brigas nos estádios de futebol ou ônibus de torcida.
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Projeto de lei 319/2008
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Não Deliberado
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Ementa:
Assegura ao contribuinte com precatórios de natureza alimentícia vencidos contra o Estado a compensação de débitos tributários.
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Projeto de lei 321/2008
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Não Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Benedito Amauri Christofoletti" à Escola Estadual do Bairro Vila Lucinda, em Itu.
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Projeto de lei 323/2008
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Não Deliberado
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Ementa:
Obriga as empresas concessionárias de serviços a instalar, substituir e trasladar seu posteamento de energia, iluminação e telefonia sem ônus para os usuários ou para o Estado.
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Projeto de lei 324/2008
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Não Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Vereador Alcides Celestino Filho" à Escola Estadual do Jardim Bela Vista I, no Distrito de César de Souza, em Mogi das Cruzes. Parecer nº 419, de 2009, da Comissão de Redação.
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Projeto de lei 328/2008
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Não Deliberado
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Ementa:
Altera a redação da Lei nº 6757, de 1990, com o objetivo de tornar obrigatória a execução vocal do Hino Nacional e o hasteamento das Bandeiras Nacional e Estadual, semanalmente, nos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual e da rede particular no Estado.
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Projeto de lei 329/2008
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o "Dia do Agente Comunitário de Saúde".
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Projeto de lei 330/2008
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Não Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Waldomiro de Arruda Marins" à passagem inferior, ramo 600, localizada no km 88 + 800m da Rodovia Raposo Tavares - SP-270, em Sorocaba. Parecer nº 264, de 2009, da Comissão de Redação.
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Projeto de lei 331/2008
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Não Deliberado
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Ementa:
Inclui no calendário turístico do Estado a "FEJUPI - Festa Junina de Pirapozinho", naquele Município.
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Projeto de lei 333/2008
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar o "Hospital da Melhor Idade", em Ribeirão Preto.
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Projeto de lei 334/2008
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Não Deliberado
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Ementa:
Cria o Programa de Qualidade de Vida da Mulher durante o climatério.
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Projeto de lei 335/2008
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em parceria com os demais gestores do Sistema Único de Saúde - SUS, meios de hospedagem temporária aos usuários que necessitam dos serviços de saúde em local diverso de seu domicilio.
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Projeto de lei 336/2008
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar uma Faculdade de Tecnologia - FATEC, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, na região do Jabaquara, na Capital.
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Projeto de lei 337/2008
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a incluir suco natural de frutas na merenda escolar nos estabelecimentos de ensino da rede pública do Estado.
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Projeto de lei 338/2008
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Não Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Prof.ª Hélia Divino de Souza" à Escola Estadual Bairro Boa Esperança, em Jacareí.
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Projeto de lei 342/2008
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Não Deliberado
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Ementa:
Torna obrigatória a discriminação, no rótulo ou em qualquer tipo de propaganda, de todos os tributos incidentes nos produtos comercializados ou serviços prestados no Estado.
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Projeto de lei 343/2008
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar Programa de Formação de Educadores em Novas Tecnologias.
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Projeto de lei 344/2008
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Não Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Antonio Caetano Casaletti" ao viaduto localizado no km 338 da Rodovia Faria Lima - SP-326 com o km 123 da Rodovia Carlos Tonani - SP-333, que ligam os Municípios de Jaboticabal e Matão e de Jaboticabal e Taquaritinga, respectivamente. Parecer nº 17, de 2009, da Comissão de Redação.
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Projeto de lei 345/2008
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com as Organizações Não Governamentais - ONGs para inclusão social de pessoas portadoras de deficiência e/ou suas respectivas famílias, através da formação de núcleos familiares empreendedores.
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Projeto de lei 346/2008
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Não Deliberado
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Ementa:
Revoga a Lei n.º 12.248, de 2006, que regulamenta a cobrança de emissão de certificados e de diplomas de conclusão de cursos universitários no Estado.
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Projeto de lei 348/2008
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o "Programa de Envelhecimento Ativo - PEA".
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Projeto de lei 349/2008
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Não Deliberado
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Ementa:
Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa das Nações de Tupi Paulista - FENATUPI", naquele Município.
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Projeto de lei 351/2008
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Não Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "José Ribeiro Novais" ao viaduto do trevo de Santa Maria Gurupa, na Rodovia Marechal Rondon - SP-330, km 462,5, em Promissão. Parecer nº 1726, de 2009, da Comissão de Redação.
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Projeto de lei 354/2008
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a instalar o Parque Tecnológico de Santos, para fomentar a pesquisa e o desenvolvimento científico, focados especialmente no potencial portuário de gás e petróleo.
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Projeto de lei 357/2008
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Sorocaba, imóvel situado no Bairro Vila Barão, na Zona Urbana do Município, para fins de regularização fundiária.
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Projeto de lei 360/2008
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Não Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Rubens Lara" ao viaduto localizado no km 262 da Rodovia Cônego Domênico Rangoni - SP-055, em Cubatão.
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Projeto de lei 363/2008
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a implementar sistema de cotas para ingresso no curso seqüencial de formação específica da Polícia Militar.
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Projeto de lei 366/2008
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Não Deliberado
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Ementa:
Inclui no calendário turístico do Estado o "Dia do Desafio".
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Projeto de lei 367/2008
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Não Deliberado
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Ementa:
Determina a todos os órgãos da administração direta, indireta ou fundacional do Estado, de qualquer de seus Poderes, a disponibilização de informações ao público relativas às suas atividades por meio da Rede Mundial de Computadores - Internet.
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Projeto de lei 371/2008
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o Dia do Tropeiro.
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Projeto de lei 373/2008
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Não Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Viaduto dos Vereadores" ao viaduto localizado no km 51 + 200m da rodovia estadual SP-147, em Mogi Mirim. Parecer nº 20, de 2009, da Comissão de Redação.
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Projeto de lei 378/2008
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Não Deliberado
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Ementa:
Proíbe, no âmbito da administração pública estadual, a nomeação ou designação, para cargos em comissão ou funções de confiança, de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau de titulares que têm a prerrogativa dessa nomeação ou designação, ou de agente público que esteja sob sua subordinação direta.
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Projeto de lei 382/2008
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Não Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Dr. Paulo Batistella" à estrada que faz a ligação da Rodovia Marechal Rondon - SP-300, km 528, com a Rodovia Teotônio Vilella - SP-18-461, km 8,10, em Araçatuba. Parecer nº 265, de 2009, da Comissão de Redação.
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Projeto de lei 383/2008
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Não Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Dom Fernando Legal" ao complexo viário que interliga a estrada Jacu Pêssego à Rodovia Ayrton Senna na altura do km 24, na Capital.
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Projeto de lei 385/2008
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Não Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Engenheiro Agrônomo Espen Vilhelm Erik Lerche" ao edifício do Escritório de Desenvolvimento Rural da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral - EDR/CATI, em Dracena.
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Projeto de lei 386/2008
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Não Deliberado
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Ementa:
Inclui no calendário turístico do Estado a "Procissão de Nossa Senhora dos Navegantes", em Presidente Epitácio.
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Projeto de lei 387/2008
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Não Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Prof. Sólon Borges dos Reis" ao viaduto ferroviário localizado na altura do km 234 da Rodovia SP-340, em Casa Branca.
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Projeto de lei 400/2008
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa "São Paulo Paraesporte", com o objetivo de patrocinar financeiramente atletas amadores carentes, portadores de deficiência.
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Projeto de lei 401/2008
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre o atendimento preferencial de pessoas com doenças neoplásicas malignas (câncer) nas Unidades de Saúde do Estado.
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Projeto de lei 403/2008
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Não Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Tertuliano Pereira da Cruz" à Delegacia Central de Birigui, naquele Município. Parecer nº 2438, de 2009, da Comissão de Redação.
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Projeto de lei 405/2008
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o "Dia Estadual da Reserva da Biosfera do Cinturão Verde".
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Projeto de lei 406/2008
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Não Deliberado
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Ementa:
Torna obrigatória a inserção em todos os recipientes de bebidas alcoólicas de advertência sobre o perigo de ingestão de álcool por mulheres durante o período de gestação.
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Projeto de lei 407/2008
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a transferir recursos financeiros para as APMs das escolas estaduais especificamente para pagamento de rescisões contratuais.
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Projeto de lei 417/2008
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o procedimento de Depoimento Sem Dano - DSD para inquirição de crianças e adolescentes, testemunhas ou vítimas, nos feitos criminais que envolvam violência ou abuso sexual.
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Projeto de lei 418/2008
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar Salas de Leitura nas escolas da rede estadual de ensino.
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Projeto de lei 421/2008
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Não Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Ricardo Ribeiro" ao viaduto localizado no entroncamento da SPA - 307/330, denominada Avenida Castelo Branco, com a Avenida Leão XIII, em Ribeirão Preto.
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Projeto de lei 425/2008
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Estadual de Participação nos Royalties do Petróleo e Gás Natural para Combate às Desigualdades Sociais nos Municípios.
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Projeto de lei 428/2008
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Não Deliberado
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Ementa:
Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa do Padroeiro Santo Antonio", em Osasco.
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Projeto de lei 430/2008
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o "Dia Estadual da Conquista do Voto Feminino no Brasil".
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Projeto de lei 431/2008
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Não Deliberado
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Ementa:
Inclui no calendário turístico do Estado a "ACERUVA", festa que comemora a produção da acerola e da uva, em Junqueirópolis.
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Projeto de lei 432/2008
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Não Deliberado
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Ementa:
Revoga o inciso CXLI do artigo 1º da Lei nº 12.409, de 2006, que revogou o Decreto-lei nº 237, de 1970, alterado pela Lei nº 501, de 1974.
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Projeto de lei 434/2008
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Não Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "3º Sgt. Ref. Jefferson Eduardo Patriota dos Santos" ao Centro de Reabilitação da Polícia Militar, no bairro Tremembé, na Capital. Parecer nº 416, de 2009, da Comissão de Redação.
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Projeto de lei 435/2008
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Não Deliberado
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Ementa:
Estabelece multa para a prática de trotes telefônicos dirigidos aos telefones do COPOM - Centro de Operações da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e do SAMU - Serviço de Atendimento Médico de Urgência.
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Projeto de lei 436/2008
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Não Deliberado
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Ementa:
Obriga as empresas produtoras, distribuidoras e envasadoras de garrafas PET (fabricadas com tereftalato de polietileno) ou plásticas em geral, estabelecidas no Estado, a desenvolver programas de reciclagem, reutilização ou reaproveitamento desses produtos.
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Projeto de lei 442/2008
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Não Deliberado
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Ementa:
Torna obrigatória a informação do peso drenado em todos os produtos embalados, medidos sem a presença do consumidor, em condição de comercialização e com adição de qualquer líquido para conservação.
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Projeto de lei 445/2008
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Não Deliberado
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Ementa:
Torna obrigatória, nas embalagens de todos os produtos alimentícios manufaturados, de qualquer procedência, quando comercializados no Estado, a indicação das características de sua composição relacionadas à saúde do consumidor.
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Projeto de lei 446/2008
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Campanha "Carbono 0", destinada a medir as emissões de dióxido de carbono em eventos de grande porte no Estado.
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Projeto de lei 448/2008
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre o cadastro dos prestadores de serviços de chaveiro.
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Projeto de lei 449/2008
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Não Deliberado
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Ementa:
Estabelece que as gratificações ou qualquer outro incentivo financeiro inseridas regularmente na remuneração salarial dos servidores públicos estaduais não poderão ser canceladas durante licença médica por motivo de doença grave ou por internação hospitalar superior a uma quinzena.
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Projeto de lei 450/2008
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Não Deliberado
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Ementa:
Deverá constar na Carteira Nacional de Habilitação - CNH, a informação se o seu titular é ou não doador de órgãos.
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Projeto de lei 451/2008
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Não Deliberado
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Ementa:
Inclui no calendário turístico do Estado a Feira do Verde e Exposição Agropecuária, Comercial e Industrial - EXPOVERDE, em Adamantina.
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Projeto de lei 461/2008
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o "Dia de Combate à Discriminação de Qualquer Natureza".
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Projeto de lei 463/2008
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o "Programa de Proteção, Conservação e Recuperação Ambiental da Bacia do Rio Santo Anastácio".
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Projeto de lei 465/2008
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Não Deliberado
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Ementa:
Inclui no calendário turístico do Estado a "Feira Agropecuária e Industrial - FAPIDRA", em Dracena.
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Projeto de lei 466/2008
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Não Deliberado
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Ementa:
Obriga os comerciantes, lojistas, importadores e produtores de jogos eletrônicos e jogos de interpretação (RPG) a destacar nas embalagens dos produtos comercializados a faixa etária indicada pelos órgãos competentes.
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Projeto de lei 467/2008
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar unidade da Faculdade de Tecnologia - FATEC, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, em Jacareí.
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Projeto de lei 468/2008
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a instalar um Posto de Atendimento do Programa Acessa São Paulo no município de Cotia.
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Projeto de lei 471/2008
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a instalar um Posto de Atendimento do Programa Acessa São Paulo no município de Peruíbe.
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Projeto de lei 472/2008
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a instalar um Posto de Atendimento do Programa Acessa São Paulo no município de Praia Grande.
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Projeto de lei 473/2008
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Não Deliberado
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Ementa:
Altera a Lei nº 10.765, de 2001, que cria o Índice Paulista de Responsabilidade Social - IPRS, definindo mecanismo de apoio aos Municípios que figurarem nas últimas classificações.
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Projeto de lei 486/2008
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o Cartão de Estacionamento das Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida.
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Projeto de lei 487/2008
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Não Deliberado
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Ementa:
Assegura isenção do pagamento de tarifa de transporte coletivo para pessoas com deficiência física, mobilidade reduzida ou doenças incapacitantes que morem em municípios situados nas regiões metropolitanas do Estado.
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Projeto de lei 492/2008
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Não Deliberado
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Ementa:
Altera o artigo 2º da Lei nº 5.447, de 1986, que dispõe sobre o Conselho Estadual da Condição Feminina.
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Projeto de lei 493/2008
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o "Dia da Independência da Síria".
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Projeto de lei 495/2008
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Não Deliberado
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Ementa:
Torna obrigatório a todos os estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas afixarem, em local de fácil visualização, o número de telefone do ponto de táxi mais próximo do local ou de uma central de radiotaxi.
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Projeto de lei 496/2008
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o Dia do Tai Chi Chuan.
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Projeto de lei 497/2008
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Não Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Artur Alvim - C.A.E. Carvalho" à atual Estação Artur Alvim do Metrô - Companhia do Metropolitano de São Paulo.
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Projeto de lei 498/2008
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Não Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Tiradentes - Frei Galvão" à atual Estação Tiradentes do Metrô - Companhia do Metropolitano de São Paulo.
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Projeto de lei 500/2008
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Não Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Hermínio Benedicto Masotti" ao viaduto localizado no km 133,500 da Rodovia Governador Adhemar Pereira de Barros - SP 340, em Jaguariúna.
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Projeto de lei 501/2008
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Não Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Ruth Vilaça Correia Leite Cardoso" à Escola Estadual Jardim Varginha II, na Capital.
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Projeto de lei 508/2008
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Não Deliberado
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Ementa:
Altera o artigo 23 da Lei nº 12.548, de 2007, que dispõe sobre a Consolidação da Legislação relativa ao Idoso.
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Projeto de lei 510/2008
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Não Deliberado
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Ementa:
Acrescenta dispositivos ao artigo 5° da Lei 8.356, de 1993, que criou o Conselho Estadual de Saúde.
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Projeto de lei 511/2008
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar Salas de Informática nas Escolas da Rede Estadual de Ensino.
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Projeto de lei 530/2008
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade do envio à Assembléia Legislativa de informações relativas à perda de arrecadação tributária no Estado.
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Projeto de lei 532/2008
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Não Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Profa. Vicentina Aparecida Tamborino" à EE Jardim Varginha III, na Capital.
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Projeto de lei 537/2008
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o "Dia do Combate à Intolerância Religiosa".
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Projeto de lei Complementar 8/2008
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Não Deliberado
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Ementa:
Concede a todas as servidoras públicas do Estado com mais de 40 (quarenta) anos de idade o direito a uma folga anual para realização de exames de controle do câncer de mama e do colo do útero.
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Projeto de lei Complementar 15/2008
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Não Deliberado
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Ementa:
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 1.036, de 2008, que institui o Sistema de Ensino da Polícia Militar do Estado.
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Projeto de lei Complementar 36/2008
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o Quadro de Pessoal Docente da Faculdade de Medicina de Marília - FAMEMA e o Plano de Carreira e Sistema Retribuitório específico para os seus integrantes.
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Projeto de lei Complementar 37/2008
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Não Deliberado
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Ementa:
Transforma cargos da Parte Permanente do Quadro do Ministério Público do Estado.
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Projeto de lei Complementar 38/2008
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Não Deliberado
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Ementa:
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 836, de 1997, que institui Plano de Carreira, vencimentos e salários para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação.
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Projeto de lei Complementar 45/2008
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Não Deliberado
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Ementa:
Disciplina o desenvolvimento funcional, mediante progressão e promoção, de que trata o artigo 8º da Lei Complementar nº 1.026, de 2007, aplicável aos servidores do Tribunal de Contas do Estado.
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Projeto de lei Complementar 47/2008
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Não Deliberado
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Ementa:
Cria, no Subquadro de Empregos Públicos da Universidade de São Paulo - USP, empregos públicos técnicos e administrativos.
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Projeto de resolução 6/2008
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Não Deliberado
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Ementa:
Cria a Frente Parlamentar em Defesa da Criação da Zona de Processamento de Exportação - ZPE na Região Metropolitana da Baixada Santista.
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Projeto de decreto legislativo 19/2007
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Não Deliberado
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Ementa:
Susta o Decreto nº. 51.735, de 2007, que dispõe sobre a redução de débito decorrente de penalidade pecuniária por descumprimento de obrigações acessórias relativas ao ICMS.
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Projeto de decreto legislativo 28/2008
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Não Deliberado
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Ementa:
Susta o Decreto nº 53.100, de 2008, que declara de utilidade pública bens imóveis situados no município de Jardinópolis, necessários à instalação de uma unidade prisional ou de outros serviços públicos.
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Projeto de lei 771/2007
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Não Deliberado
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Ementa:
Declara de utilidade pública a Associação de Cultura, Formação e Promoção Humana do Vilarejo "Liceu Emaús", em Cabreuva.
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Projeto de lei 1002/2007
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Não Deliberado
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Ementa:
Declara de utilidade pública o "Centro de Recuperação do Acoólatra de Morro Agudo - CEREA", naquele Município.
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Projeto de lei 1224/2007
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Não Deliberado
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Ementa:
Declara de utilidade pública o "CAEERP - Centro de Atividades Educacionais Especializadas de Ribeirão Preto", naquele Município.
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Projeto de lei 1254/2007
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Não Deliberado
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Associação Atlética Pontalindense", em Pontalinda.
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Projeto de lei 1272/2007
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Não Deliberado
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Associação Madre Teresa de Calcutá", em São José do Rio Preto.
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Projeto de lei 1467/2007
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Não Deliberado
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Associação Civil Nova Era - Novos Tempos", em Mauá.
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Projeto de lei 13/2008
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Não Deliberado
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Ementa:
Declara de utilidade pública o "Movimento Vestindo a Camisa - MOVECA", em Penápolis.
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Projeto de lei 151/2008
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Não Deliberado
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Comunidade Assistencial Irmãos Emaús", em Votuporanga.
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Projeto de lei 332/2008
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Não Deliberado
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Escola de Aprendizagem e Cidadania de Franca - ESAC", naquele Município.
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Projeto de lei 381/2008
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Não Deliberado
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Casa de Apoio Romeiros Nossa Senhora Aparecida - CARA", em Limeira.
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Projeto de lei 422/2008
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Não Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Dr. Celso Tristão de Lima" ao prédio do Fórum de Capão Bonito.
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Projeto de lei 429/2008
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Não Deliberado
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Sociedade de Aprendizado Musical de Itararé - SAMI", naquele Município.
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Projeto de lei 513/2008
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Não Deliberado
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Ementa:
Declara de utilidade pública o "Centro Infantil Criança Esperança - CICE", em Mogi das Cruzes.
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Projeto de lei 520/2008
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Não Deliberado
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Ementa:
Declara de utilidade pública o "Instituto Elos Brasil", em Santos.
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Moção 50/2008
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Não Deliberado
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Ementa:
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de promover a imediata aprovação do Projeto de Lei de nº 5245, de 2005, que visa garantir o direito de preservação da inviolabilidade do sigilo que preside as relações entre cliente e seu advogado.
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