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Projeto de lei 115/2007
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Não Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Professora Maria do Carmo Silva Ferreira - Dona Nenzinha" à Escola Estadual do Jardim Simões, em Franca.
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Projeto de lei 74/2008
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Não Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Inocêncio de Almeida" ao trevo de acesso ao município de Indiana, localizado no km 437 da Rodovia Assis Chateaubriand (SP-425).
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Projeto de lei 340/2008
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Não Deliberado
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Ementa:
Proíbe a venda de bebidas alcoólicas de toda natureza em estabelecimentos comerciais após o horário das 23 horas de segunda a domingo, em todas as cidades.
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Projeto de lei 712/2008
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui sistema especial de reserva de vagas nas Universidades e demais unidades do sistema de ensino superior do Estado, para estudantes filhos de policiais civis e militares mortos ou incapacitados em razão do serviço.
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Projeto de lei 9/2009
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Não Deliberado
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Ementa:
Torna obrigatória a utilização do símbolo oficial do Sistema Único de Saúde - SUS nas unidades da rede estadual de saúde.
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Projeto de lei 49/2009
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Não Deliberado
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Ementa:
Fica garantida a incorporação de ações e serviços de Odontologia Hospitalar nos hospitais públicos estaduais.
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Projeto de lei 253/2009
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Não Deliberado
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Ementa:
Determina ao Poder Executivo que implante na rede hospitalar pública o fornecimento gratuito de medicação e tratamento especializado para a população em geral portadora de dependência química advinda do tabagismo.
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Projeto de lei 354/2009
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a assistência pública e gratuita nas áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia para habitação de interesse social direcionada à população de baixa renda.
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Projeto de lei 407/2009
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Não Deliberado
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Ementa:
Estabelece normas de segurança ao público espectador nas realizações dos eventos de shows musicais presenciais, eletrônicos e rodeios em locais abertos.
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Projeto de lei 467/2009
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o "Dia Estadual do Perdão".
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Projeto de lei 547/2009
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a adoção de medidas protetivas de urgência (suspende a posse ou restringe o porte de arma de fogo) em face do agente da lei que praticar violência doméstica e familiar contra a mulher.
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Projeto de lei 630/2009
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Não Deliberado
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Ementa:
Cria o bilhete único metropolitano de transporte público de passageiros, integrando os diversos modais, na Região Metropolitana da Baixada Santista no Estado.
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Projeto de lei 631/2009
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Não Deliberado
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Ementa:
Proíbe o uso de embalagem plástica à base de polietileno, polipropileno e o PET à base de propileno, para acondicionamento de gêneros alimentícios, bebidas e cosméticos.
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Projeto de lei 659/2009
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Não Deliberado
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Ementa:
Torna obrigatória a presença de profissional capacitado e habilitado a atuar como intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em estabelecimentos comerciais, financeiros ou prestadores de serviços, públicos ou privados, com mais de 20 funcionários, para atender pessoas portadoras de deficiência auditiva.
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Projeto de lei 668/2009
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Não Deliberado
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Ementa:
Obriga os estabelecimentos que comercializam carne bovina, suína, ovina ou de aves a fixarem, em local visível e de fácil acesso aos consumidores, as notas fiscais de compra ou cópia delas, a fim de comprovar a origem dos produtos à venda.
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Projeto de lei 714/2009
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui incentivo fiscal estadual a ser concedido à pessoa física ou jurídica, com domicílio no Estado de São Paulo, que apóie a realização de projetos esportivos de caráter não comercial e não lucrativo.
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Projeto de lei 743/2009
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Não Deliberado
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Ementa:
Proíbe o uso de agrotóxicos que contenham os princípios ativos que especifica.
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Projeto de lei 833/2009
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Não Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Miguel Castarde" ao viaduto localizado no km 80 da Rodovia Dom Gabriel Paulino Bueno Couto, em Cabreúva.
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Projeto de lei 851/2009
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre autorização para que os estabelecimentos particulares de ensino que oferecem somente educação infantil possam oferecer o primeiro ano do Ensino Fundamental de nove anos.
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Projeto de lei 862/2009
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Não Deliberado
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Ementa:
Obriga as escolas públicas e particulares, estádios de futebol, ginásios de esportes, rodoviárias, aeroportos, metrôs, prédios, teatros e arenas para a realização de espetáculos artísticos a oferecer gratuitamente álcool em gel antisséptico, toalhas e lenços descartáveis nos banheiros e demais instalações que exijam cuidados sanitários, como cozinhas, restaurantes e lanchonetes.
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Projeto de lei 866/2009
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Não Deliberado
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Ementa:
Isenta do pagamento de tarifa de pedágio nas rodovias estaduais os veículos cujos proprietários possuam residência, estejam matriculados e frequentando estabelecimento de ensino oficial ou particular ou exerçam atividades profissionais de caráter usual no Município em que se localizar a praça de pedágio.
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Projeto de lei 957/2009
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Não Deliberado
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Ementa:
Cria o Programa de Inspeção e Manutenção Veicular, com a finalidade de controlar as emissões de poluentes dos veículos licenciados no âmbito do Estado de São Paulo.
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Projeto de lei 968/2009
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Não Deliberado
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Ementa:
Isenta do pagamento da tarifa de pedágio, nas rodovias estaduais, os veículos de propriedade das APAE's - Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais estabelecidas no Estado que sejam declaradas de utilidade pública e que estejam a serviço da citada entidade.
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Projeto de lei 1008/2009
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Não Deliberado
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Ementa:
Torna obrigatória a fiscalização e inspeção de qualidade nos equipamentos condicionadores e aclimatadores de ambientes instalados em estabelecimentos comerciais e de uso comum.
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Projeto de lei 1022/2009
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Não Deliberado
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Ementa:
Torna obrigatória a instalação e o funcionamento de banheiros de utilização pública, separados por sexo e com dependências próprias às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, nas estações da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ e nas estações da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM.
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Projeto de lei 1062/2009
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Não Deliberado
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Ementa:
Altera a redação do item 1 do § 4º do artigo 5° da Lei n.° 6.374, de 1989, para conceder isenção de ICMS a portadores de deficiência auditiva, visual, mental severa ou profunda e a autistas.
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Projeto de lei 1074/2009
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a afixação de cartazes informativos, em postos de combustíveis e restaurantes localizados às margens de Rodovias Estaduais, alertando motoristas de caminhões sobre os riscos de dirigirem sob efeito de álcool, drogas e medicamentos.
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Projeto de lei 1122/2009
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Não Deliberado
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Ementa:
Proíbe o tráfego de veículo de carga de cana-de-açúcar, mais conhecido como treminhão, no período noturno, das 19h00 às 06h00, nas rodovias do Estado de São Paulo.
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Projeto de lei 1135/2009
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre o programa de combate ao bullying nas escolas públicas e privadas do Estado de São Paulo.
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Projeto de lei 1165/2009
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a instituir, no âmbito da rede oficial de ensino, o "Programa de Educação Sobre Prevenção de Riscos", destinado aos estudantes do ensino médio e fundamental.
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Projeto de lei 1177/2009
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Não Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Pedro Cazerta" ao viaduto localizado no km 540 da Rodovia Marechal Rondon sobre a Rua Aguapeí, em Araçatuba.
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Projeto de lei 1180/2009
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Não Deliberado
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Ementa:
Veda a prestação de serviços de guarda, segurança e vigilância por cães de guarda com fins lucrativos no âmbito do Estado.
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Projeto de lei 1224/2009
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Não Deliberado
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Ementa:
Veda a instituição de cobrança de pedágio em rodovia estadual sem que seja oferecida para o usuário, a título gratuito, via alternativa em condições adequadas para o tráfego de veículos automotores.
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Projeto de lei 1226/2009
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Não Deliberado
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Ementa:
Obriga as empresas que administram os sistemas ferroviário e metroviário no Estado a disponibilizarem no mínimo um vagão em cada composição para transporte exclusivo de mulheres.
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Projeto de lei 1275/2009
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar o "Programa Estadual de Desenvolvimento de Agrovilas".
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Projeto de lei 1377/2009
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Não Deliberado
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Ementa:
Declara o município de Suzano "Capital Cultural" do Estado.
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Projeto de lei 1387/2009
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Não Deliberado
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Ementa:
Obriga as instituições comerciais ou financeiros a fornecer ao consumidor, por escrito, o motivo de indeferimento de crédito.
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Projeto de lei 1426/2009
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Não Deliberado
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Ementa:
Torna obrigatória a realização de exame de acuidade visual e auditiva nos alunos das escolas públicas estaduais.
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Projeto de lei 1431/2009
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Não Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Ernandes Passanesi" ao trevo localizado no km 414,361 da Rodovia Marechal Rondon - SP 330, no cruzamento com a Rodovia SP 333, em Guarantã. Parecer nº 1514, de 2010, de relator especial pela Comissão de Redação.
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Projeto de lei 1432/2009
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Não Deliberado
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Ementa:
Altera a Lei nº 13.798, de 2009, que instituiu a "Política Estadual de Mudanças Climáticas - PEMC".
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Projeto de lei 1435/2009
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Não Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "José Jaime Pansani" à passarela localizada no km 174+100 m da Rodovia SP 342, em Mogi Guaçu. Parecer nº 1509, de 2010, de relator especial pela Comissão de Redação.
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Projeto de lei 1452/2009
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de castigos corporais e outras formas de castigos cruéis e degradantes praticados contra crianças e adolescentes.
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Projeto de lei 1456/2009
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Não Deliberado
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Ementa:
Proíbe o repasse da cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a templos de qualquer culto no Estado.
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Projeto de lei 1537/2009
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Não Deliberado
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Ementa:
Cria o "Programa de Treinamento para Acompanhamento no Ensino Regular e Adaptação de Materiais Pedagógicos a Pessoas com Necessidades Especiais".
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Projeto de lei 25/2010
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a apresentação de relatório ambiental de obras ou atividades, na forma, no prazo e nas condições estabelecidas pelo Poder Publico.
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Projeto de lei 26/2010
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui a "Mesa Estadual de Negociação Permanente no SUS - MENP-SUS" do Estado.
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Projeto de lei 28/2010
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o auxílio-adoção para o servidor público estadual que acolher criança ou adolescente sob tutela, guarda ou adoção, nas condições que especifica.
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Projeto de lei 30/2010
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Não Deliberado
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Ementa:
Regulamenta o tempo que os alarmes sonoros de veículos e residências podem ficar disparados.
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Projeto de lei 101/2010
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Não Deliberado
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Ementa:
Cria o "Cadastro Estadual On Line" de pessoas hospitalizadas, no Estado de São Paulo.
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Projeto de lei 106/2010
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Não Deliberado
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Ementa:
Torna obrigatórios a identificação do público frequentador e o monitoramento por imagens nos estádios de futebol do Estado de São Paulo com capacidade superior a 20.000 (vinte mil) pessoas.
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Projeto de lei 142/2010
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar o "Programa de Esporte e Lazer do Estado de São Paulo - PROELESP".
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Projeto de lei 144/2010
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Não Deliberado
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Ementa:
Determina que terão preferência na contratação com os órgãos do Poder Público Estadual as empresas do setor da construção civil que aderirem ao programa de alfabetização de trabalhadores.
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Projeto de lei 152/2010
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Não Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Cabo PM Ana Helena Bueno de Paula" à passarela do km 21,1 da Rodovia Anchieta, em São Bernardo do Campo. Parecer nº 1505, de 2010, de relator especial pela Comissão de Redação.
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Projeto de lei 154/2010
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Não Deliberado
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Ementa:
Obriga as instituições bancárias do Estado a imprimir mensagens sobre os malefícios resultantes do uso das drogas em talões de cheque por elas fornecidos.
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Projeto de lei 156/2010
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Não Deliberado
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Ementa:
Torna obrigatória a presença de Farmacêutico Responsável Técnico nas empresas que realizam transporte de medicamentos e insumos farmacêuticos.
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Projeto de lei 161/2010
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Não Deliberado
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Ementa:
Estabelece prioridade na tramitação dos processos administrativos da administração pública direta e indireta àqueles em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos. Parecer nº 911, de 2013, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.
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Projeto de lei 162/2010
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Não Deliberado
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Ementa:
Define as penalidades a serem aplicadas à prática de disseminar, em jogos eletrônicos, o preconceito em relação aos costumes, às tradições e aos cultos, credos e símbolos religiosos.
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Projeto de lei 166/2010
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o "Dia do Anatomista".
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Projeto de lei 171/2010
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Não Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Paulino Botelho de Abreu Sampaio" ao viaduto localizado no km 149,2 da Rodovia SP 215, em São Carlos. Parecer nº 1494, de 2010, de relator especial pela Comissão de Redação.
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Projeto de lei 172/2010
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre limite de horário para o término de competições esportivas realizadas nos estádios localizados no Estado.
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Projeto de lei 174/2010
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Não Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Leon Cesar Gil Duarte" ao viaduto localizado no km 107,5 da rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Sorocaba. Parecer nº 1495, de 2010, de relator especial pela Comissão de Redação.
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Projeto de lei 179/2010
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Não Deliberado
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Ementa:
Cria no Subquadro de Cargos Públicos do Quadro do Tribunal de Justiça 2.199 (dois mil, cento e noventa e nove) cargos de Assistente.
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Projeto de lei 181/2010
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Não Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Parque Estadual José Moreno das Furnas do Bom Jesus" ao "Parque Estadual das Furnas do Bom Jesus", em Pedregulho.
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Projeto de lei 188/2010
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Não Deliberado
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Ementa:
Obriga os estabelecimentos que comercializam refeições e lanches, como motéis, hotéis, bares, restaurantes, lanchonetes, praças de alimentação e afins, a disponibilizarem cardápios impressos em braile, com o intuito de facilitar a consulta de pessoas portadoras de deficiência visual.
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Projeto de lei 192/2010
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Não Deliberado
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Ementa:
Acrescenta os § 4º e § 5º ao artigo 2º da Lei nº 13.541, de 2009, que proibiu o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em ambientes de uso coletivo.
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Projeto de lei 194/2010
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Não Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "José Torso Primo" à rotatória de confluência da Rodovia Romildo Prado - SP 063 com a Rodovia Engenheiro Constâncio Cintra - SP 360, em Itatiba.
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Projeto de lei 197/2010
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Não Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Prof.ª Maria Isabel Rodrigues Orso" à Escola Estadual do Jardim Adalberto Frederico de Oliveira Roxo, em Araraquara.
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Projeto de lei 198/2010
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Não Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Deputado Ricardo Izar" ao trevo localizado na interseção do km 103 da Rodovia Anhanguera - SP 330 com km 146 da Rodovia Dom Pedro I - SP 65, em Campinas. Parecer nº 1486, de 2010, de relator especial pela Comissão de Redação.
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Projeto de lei 201/2010
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Não Deliberado
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Ementa:
Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa da Viola - Caipirapuru", em Irapuru.
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Projeto de lei 207/2010
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios objetivando ações para a profissionalização da mulher.
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Projeto de lei 208/2010
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Não Deliberado
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Ementa:
Altera o artigo 1º da Lei 13747, de 2009, que obriga os fornecedores de bens e serviços localizados no Estado de São Paulo a fixar data e turno para a entrega de produtos ou realização de serviços aos consumidores.
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Projeto de lei 217/2010
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Não Deliberado
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Ementa:
Inclui no Calendário Turistico do Estado o "Festival da Mantiqueira", no distrito de São Francisco Xavier, em São José dos Campos.
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Projeto de lei 218/2010
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Não Deliberado
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Ementa:
Inclui o artigo 5ºA na Lei nº 6374, de 1989, que dispõe sobre o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, proibindo a sua cobrança nas contas de serviços públicos estaduais de fornecimento de água, luz, telefonia e gás de igrejas e templos de qualquer culto.
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Projeto de lei 219/2010
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a construir e instalar uma unidade do Instituto de Reabilitação da Rede Lucy Montoro em Lorena.
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Projeto de lei 221/2010
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Não Deliberado
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Ementa:
Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 10876, de 2001, que dispõe sobre a execução do Hino Nacional Brasileiro em todos os eventos esportivos realizados no Estado.
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Projeto de lei 224/2010
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o "Dia do Automobilismo".
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Projeto de lei 229/2010
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Não Deliberado
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Ementa:
Obriga os fabricantes de aparelhos eletrônicos, independentemente de fabricarem seus produtos no Estado de São Paulo, a se responsabilizarem pela reciclagem dos equipamentos comercializados em território paulista que estejam fora de uso, transformando-os em sucata.
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Projeto de lei 231/2010
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Não Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Dr. Fábio Calderoni" à Delegacia de Polícia de Taguaí. (Em anexo o Projeto de Lei nº 267, de 2010)
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Projeto de lei 236/2010
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Não Deliberado
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Ementa:
Regulamenta a colocação de placas informativas em todas as obras públicas realizadas no Estado de São Paulo.
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Projeto de lei 241/2010
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre criação de sistemas de coleta locais com recipientes para recolhimento, transporte, depósito, armazenagem e destino final de pilhas comuns e alcalinas e baterias usadas. Parecer nº 391, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação
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Projeto de lei 242/2010
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Não Deliberado
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Ementa:
Altera a redação da Lei nº 6544, de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica.
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Projeto de lei 252/2010
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o "Dia das Meninas do Arco-íris".
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Projeto de lei 255/2010
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre o pagamento com cartões de crédito e débito nos estabelecimentos comerciais do Estado de São Paulo.
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Projeto de lei 256/2010
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Não Deliberado
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Ementa:
Disciplina o funcionamento de estabelecimentos na atividade de locação de cães de grande porte para a finalidade de guarda ou proteção patrimonial temporária em estabelecimentos comerciais, residenciais e em chácaras e sítios.
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Projeto de lei 257/2010
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Não Deliberado
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Ementa:
Determina que os estabelecimentos comerciais deverão afixar, em local visível e de fácil acesso, avisos sobre as formas de pagamento dos produtos oferecidos ao consumidor.
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Projeto de lei 259/2010
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o "Programa de Modernização Tecnológica das Escolas Estaduais".
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Projeto de lei 260/2010
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui a classificação de "Agricultor Prestador de Serviços Ambientais" ao agricultor que presta serviços ambientais.
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Projeto de lei 263/2010
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o "Dia Estadual da Matemática".
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Projeto de lei 265/2010
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a oferecer gratuitamente, aos alunos portadores de necessidades especiais de sua rede de ensino fundamental, médio, superior e técnico, transporte adaptado às suas carências físicas no trajeto entre suas residências e as escolas que freqüentam.
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Projeto de lei 271/2010
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Não Deliberado
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Ementa:
Altera a Lei nº 11.160, de 2002, que dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP.
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Projeto de lei 272/2010
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre os limites da Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Juquery - APRM-AJ. Parecer nº 395, de 2015, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.
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Projeto de lei 274/2010
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Não Deliberado
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Ementa:
Obriga as empresas prestadoras de bens e/ou serviços a fornecerem seu Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC gratuitamente aos consumidores.
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Projeto de lei 275/2010
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a construir e instalar uma unidade do Instituto de Reabilitação da Rede Lucy Montoro em Araçatuba.
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Projeto de lei 277/2010
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a construir e instalar uma unidade do Instituto de Reabilitação da Rede Lucy Montoro em Santo André.
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Projeto de lei 280/2010
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui a Campanha de Prevenção à Síndrome Alcoólica Fetal.
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Projeto de lei 281/2010
|
Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre o uso, a produção, o consumo, o comércio, o transporte, o armazenamento e a devolução e a destinação de embalagens de agrotóxicos e afins no território do Estado de São Paulo.
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Projeto de lei 283/2010
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Não Deliberado
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Ementa:
Declara o município de Biritiba-Mirim Capital do Hortifruti do Estado de São Paulo.
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Projeto de lei 284/2010
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Não Deliberado
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Ementa:
Estabelece a obrigatoriedade de fiscalização e inspeção de qualidade nos equipamentos condicionadores e aclimatadores de ambientes instalados em estabelecimentos comerciais e de uso comum no Estado de São Paulo.
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Projeto de lei 291/2010
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Não Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Professora Solange Apparecida Landeiro Aguiar" à Escola Estadual Vila São Luís II, na Capital.
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Projeto de lei 293/2010
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Não Deliberado
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Ementa:
Determina que as universidades públicas do Estado de São Paulo reservem 3% de suas vagas para os idosos.
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Projeto de lei 299/2010
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o "Dia da Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais".
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Projeto de lei 300/2010
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o "Dia Estadual do Combate à Pedofilia e o Abuso Sexual Infantojuvenil" no Estado de São Paulo. Parecer nº 392, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação
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Projeto de lei 305/2010
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Não Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Professora Jandira de Moraes Nuno" à Escola Estadual do Bairro do Bacuriti, em Cafelândia.
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Projeto de lei 306/2010
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Não Deliberado
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Ementa:
Determina que sejam reservados até trinta por cento das vagas de trabalho nos eventos promovidos ou apoiados pelo governo para as pessoas com necessidades especiais.
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Projeto de lei 310/2010
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui a "Semana de Cara Limpa" no Estado de São Paulo.
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Projeto de lei 321/2010
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Não Deliberado
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Ementa:
Proíbe o uso de pulseiras coloridas conhecidas como "pulseiras do sexo" nos estabelecimentos de ensino da rede pública de educação.
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Projeto de lei 324/2010
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o "Conselho Estadual de Arbitragem do Estado de São Paulo - CEAESP".
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Projeto de lei 330/2010
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Não Deliberado
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Ementa:
Fixa a alíquota do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para os veículos dotados da tecnologia "flex" ou bicombustível em 3% (três por cento) sobre o valor do bem.
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Projeto de lei 332/2010
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Não Deliberado
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Ementa:
Disciplina a atividade do Turismo Rural e a Política de Fomento ao Turismo Rural no Estado.
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Projeto de lei 334/2010
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Não Deliberado
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Ementa:
Declara o município de Ribeirão Preto "Capital do Agronegócio" no Estado.
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Projeto de lei 339/2010
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Não Deliberado
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Ementa:
Torna obrigatória a presença do corretor de seguros, pessoa física ou jurídica, em todos os estabelecimentos que comercializarem seguros.
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Projeto de lei 340/2010
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui a obrigatoriedade de a Certidão de Nascimento, o Registro Geral e a Carteira Nacional de Habliitação conterem a anotação do grupo sanguíneo do interessado. Parecer nº 1770, de 2011, da Comissão de Justiça e Redação.
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Projeto de lei 342/2010
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a divulgação das obras e construções realizadas pelo Programa de Infraestrutura Hídrica de Saneamento e Combate às Enchentes.
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Projeto de lei 349/2010
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o "Dia Estadual de Luta pela Educação Inclusiva " no Estado de São Paulo.
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Projeto de lei 350/2010
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Não Deliberado
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Ementa:
Obriga a destinação de cabina de cobrança de pedágio exclusiva para a passagem de motocicletas e automotores similares.
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Projeto de lei 351/2010
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a assepsia no uso de equipamentos de reconhecimento biométrico através de impressões digitais nos estabelecimentos do Estado de São Paulo
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Projeto de lei 353/2010
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Não Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Dr. Oswaldo Cambiaghi" ao Ambulatório Médico de Especialidades - AME em Piracicaba
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Projeto de lei 357/2010
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo, através da Secretaria do Meio Ambiente em parceria com a Secretaria da Saúde, a promover campanha anual de não utilização de copos plásticos no âmbito dos órgãos públicos estaduais.
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Projeto de lei 358/2010
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Não Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "José (Milton) França" à ponte sobre o Rio Água Parada localizada no km 61,280 da Rodovia Nequinho Fogaça - SP 139, em São Miguel Arcanjo. Parecer nº 1522, de 2010, de relator especial pela Comissão de Redação.
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Projeto de lei 359/2010
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Não Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Joaquim José de Medeiros" à ponte sobre o Rio Bonito localizada no km 64,480 da Rodovia Nequinho Fogaça - SP 139, em São Miguel Arcanjo. Parecer nº 1506, de 2010, de relator especial pela Comissão de Redação.
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Projeto de lei 372/2010
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a interrupção ou restrição de prestação de serviços públicos para entidades de saúde, de educação ou de internação coletiva de pessoas e para os usuários residenciais de baixa renda beneficiários de subsídio, em razão da inadimplência.
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Projeto de lei 380/2010
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o "Programa Carona Verde", através do qual os veículos de passeio utilizados por três ou mais pessoas são isentos do pagamento das tarifas de pedágios.
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Projeto de lei 391/2010
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Não Deliberado
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Ementa:
Obriga as pessoas jurídicas de direito público e privado que recebem subsídios fiscais a incluir símbolos do Estado de São Paulo em todos os produtos beneficiados que sejam comercializados.
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Projeto de lei 392/2010
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui no Calendário Oficial do Estado de São Paulo o "Dia do Taekwondo".
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Projeto de lei 393/2010
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Não Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Benedicto Antunes Martins" ao dispositivo de acesso à Fazenda Experimental de São Manuel (UNESP), localizado na Rodovia Marechal Rondon - SP 300, km 269, em São Manuel.
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Projeto de lei 397/2010
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Não Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Profª Takako Suzuki" à Escola Estadual de Narandiba, naquele Municipio.
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Projeto de lei 399/2010
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o "Dia do Bairro Vargem Grande" no município de São Paulo.
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Projeto de lei 400/2010
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Não Deliberado
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Ementa:
Assegura aos servidores públicos estaduais não abrangidos pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 1.010, de 2007, o direito de inscrição como contribuintes facultativos do IAMSPE.
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Projeto de lei 402/2010
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a prioridade de atendimento psicoterápico e de cirurgia plástica reparadora, na rede pública de saúde no âmbito do Estado, para a mulher vítima de violência, da qual resulte dano a sua integridade física estética.
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Projeto de lei 403/2010
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Não Deliberado
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Ementa:
Determina atendimento prioritário nos programas habitacionais desenvolvidos pelo Poder Executivo, através da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU, às famílias que residem em áreas de risco.
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Projeto de lei 407/2010
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar mecanismos de incentivo a captação da água de chuva.
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Projeto de lei 408/2010
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Não Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Elieser Gonçalves de Almeida" à passarela localizada no km 225,300 da Rodovia Francisco Alves Negrão - SP 258, em Capão Bonito.
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Projeto de lei 410/2010
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Não Deliberado
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Ementa:
Concede isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA ao veículo adquirido para fins de comercialização, por empresa revendedora regularmente constituída.
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Projeto de lei 411/2010
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o Circuito Turístico das Confecções e Indústrias Têxteis, integrado pelos Municípios de Americana, Santa Bárbara D'Oeste, Nova Odessa, Sumaré e Hortolândia.
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Projeto de lei 412/2010
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Não Deliberado
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Ementa:
Declara o município de Tabatinga "Capital do Bichinho de Pelúcia, Acessórios Infantis e Enxovais para Bebês".
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Projeto de lei 414/2010
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Não Deliberado
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Ementa:
Estabelece indicadores relativos ao bem-estar da população do Estado de São Paulo e indicadores de desempenho relativos à qualidade dos serviços públicos prestados, relacionando-os com o objetivo de proteger e defender os usuários de serviços públicos e os consumidores.
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Projeto de lei 416/2010
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Não Deliberado
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Ementa:
Obriga as operadoras de telefonia celular a incluir em seus contratos cláusula em que o cliente possa optar por receber ou não mensagens publicitárias via SMS.
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Projeto de lei 417/2010
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Não Deliberado
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Ementa:
Proíbe as maternidades particulares de cobrarem do pai ou acompanhante que forem assistir ao parto a chamada taxa de paramentação.
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Projeto de lei 418/2010
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Não Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Dr. Edmon Alexandre Salomão" ao Ambulatório Médico de Especialidades - AME de Andradina.
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Projeto de lei 419/2010
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar um "Centro de Referência ao Portador de Hanseniase".
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Projeto de lei Complementar 39/2009
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a instituir critérios de valorização profissional para os policiais militares do Estado.
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Projeto de lei Complementar 44/2009
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a transformação de cargos no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
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Projeto de lei Complementar 46/2009
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Não Deliberado
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Ementa:
Altera a redação do artigo 1º da Lei Complementar nº 666, de 1991, objetivando a diminuição da idade do idoso a ser beneficiado com a isenção do pagamento de tarifa no serviço de transporte coletivo público de passageiros de responsabilidade do Estado, de 65 para 60 anos.
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Projeto de lei Complementar 17/2010
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Não Deliberado
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Ementa:
Altera o artigo 13 da Lei Complementar nº 892, de 2001, que estabelece critérios para a promoção de Cabos e Soldados da Policia Militar do Estado de São Paulo.
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Projeto de lei Complementar 24/2010
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a criação, na Parte Geral (PG) do Quadro de Pessoal Docente da Universidade de São Paulo - USP, de 142 (cento e quarenta e dois) cargos de docentes para implementação do quadro de pessoal da Escola de Engenharia de Lorena - EEL-USP.
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Projeto de resolução 3/2010
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Não Deliberado
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Ementa:
Cria a Frente Parlamentar de Intercâmbio Brasil-África.
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Projeto de resolução 4/2010
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a entrega de placa e diploma para entidade declarada de utilidade pública e para os familiares dos homenageados em leis de denominação.
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Projeto de decreto legislativo 88/2009
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Não Deliberado
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Ementa:
Susta o Decreto nº 55.144, de 2009, que altera e insere dispositivos no Decreto nº 53.037, de 2008, que dispõe sobre a regionalização dos concursos públicos para provimento dos cargos do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e define normas relativas à remoção, substituição e contratação temporária de docentes.
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Projeto de decreto legislativo 8/2010
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Não Deliberado
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Ementa:
Susta o Decreto nº 54758, de 2009, que dispõe sobre os Centros de Estudos de Línguas.
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Projeto de lei 76/2009
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Não Deliberado
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Ementa:
Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Esportistas "Maria Eliza Comin Diniz" ao Ressaca Futsal, em Santa Rita do Passa Quatro.
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Projeto de lei 618/2009
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Não Deliberado
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Ementa:
Declara de utilidade pública o "Lar Infantil Allan Kardec", na Capital.
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Projeto de lei 890/2009
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Não Deliberado
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Associação de Judô de Bastos", em Bastos.
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Projeto de lei 1072/2009
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Não Deliberado
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Ementa:
Declara de utilidade pública o "Centro Espírita Aprendizes do Evangelho", em Ribeirão Preto.
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Projeto de lei 1208/2009
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Não Deliberado
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Associação do Bem Estar" - ABEM, em Botucatu.
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Projeto de lei 1300/2009
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Não Deliberado
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Guarda Mirim de Barretos", naquele Município.
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Projeto de lei 1395/2009
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Não Deliberado
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente Bom Pastor", na Capital.
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Projeto de lei 1429/2009
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Não Deliberado
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Associação MDLD - Amigos Unidos Venceremos", na Capital.
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Projeto de lei 1439/2009
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Não Deliberado
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Rede Promissense de Combate ao Câncer", em Promissão.
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Projeto de lei 105/2010
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Não Deliberado
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Associação Ambientalista Defensora da Bacia do Paranapanema - AADEP", em Bernardino de Campos.
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Projeto de lei 164/2010
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Não Deliberado
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Ementa:
Declara de utilidade pública o "Grupo Espírita Lar de Ismália", em Franca.
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Projeto de lei 203/2010
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Não Deliberado
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Fundação Educacional Ipanema", em Sorocaba.
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Projeto de lei 320/2010
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Não Deliberado
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Ementa:
Declara de utilidade pública o "Centro de Promoção Social da Paróquia Nossa Senhora das Dores de Bariri, naquele Município.
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Projeto de lei 366/2010
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Não Deliberado
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE" de Potirendaba.
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Projeto de lei 379/2010
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Não Deliberado
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Associação Resgate a Vida de Mogi Mirim", naquele Município.
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Projeto de lei 405/2010
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Não Deliberado
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Residência do Amor Fraternal de Avaré - RAFA", naquele Município.
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Moção 52/2009
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Não Deliberado
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Ementa:
Apela para os Srs. Membros do Congresso Nacional para que adotem urgentes providências no sentido da não aprovação das Propostas de Emendas à Constituição Federal de nºs 358, de 2005, e 338, de 2009, que tratam de alterar dispositivos inseridos no Capítulo III da Carta Magna, referentes ao Poder Judiciário.
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Moção 5/2010
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Não Deliberado
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Ementa:
Apela para os Srs. Presidente do Senado e da Câmara dos Deputados a fim de que promovam as medidas necessárias à aprovação de uma Emenda Constitucional que estabeleça que todo e qualquer partido político só se constitui legitimamente se contar com a adesão de 1.000.000 (um milhão) de assinaturas de eleitores, originários de, pelo menos, 15 (quinze) Estados da Federação.
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Moção 28/2010
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Não Deliberado
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Ementa:
Apela para o Sr. Presidente do Tribunal Superior Eleitoral a fim de que determine a elaboração de estudos e a adoção de providências que possibilitem a regulamentação, em 2010, do voto do policial civil ou militar que se encontrar de serviço fora do seu domicilio ou zona eleitoral.
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Moção 34/2010
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Não Deliberado
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Ementa:
Apela para o Sr. Presidente do Congresso Nacional para que altere a legislação penal brasileira a fim de que haja maior rigor na aplicação e cumprimento das penas nos casos de crimes de homicídio, estupro, tráfico de drogas e outros.
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Moção 37/2010
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Não Deliberado
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Ementa:
Apela para os Srs. Presidente do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários com assento naquelas Casas Legislativas, a fim de que empreendam esforços para aprovar o Projeto de Lei nº 1463 de 2007, que altera a Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil, tratando de honorários advocatícios.
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Moção 40/2010
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Não Deliberado
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Ementa:
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de que encaminhe ao Congresso Nacional proposta de aumento dos vencimentos dos membros das Forças Armadas a patamares condizentes com a dignidade da função.
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Moção 43/2010
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Não Deliberado
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Ementa:
Apela para o Sr. Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho para que envide todos os esforços para a construção do Fórum Trabalhista de Presidente Prudente, que irá trazer benefícios aos jurisdicionados e aos profissionais do direito que recorrem a essa justiça especializada.
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Moção 45/2010
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Não Deliberado
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Ementa:
Apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados a fim de que empreenda esforços para a urgente aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 2131, de 2009.
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