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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data	28/08/2013
Legislatura	17ª Legislatura
Comunicado
Pauta

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PRESENTES
PROPOSITURAS DELIBERADAS

PRESENTES
André Soares
Antonio Mentor
Antonio Salim Curiati
Beto Trícoli
Cauê Macris
Geraldo Cruz
José Bittencourt
Marco Aurélio de Souza
Maria Lúcia Amary

PROPOSITURAS

DELIBERAÇÃO

Projeto de lei 79/2009

Deliberado

Ementa: Institui a Política Estadual de Prevenção e Combate ao Furto e Roubo de Cabos e Fios Metálicos e disciplina o comércio desse material, qualquer que seja a sua forma de apresentação. Parecer nº 1227, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.

Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, propondo redação final

Votos:

André Soares	Favorável ao parecer
Antonio Mentor	Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati	Favorável ao parecer
Beto Trícoli	Favorável ao parecer
Cauê Macris	Favorável ao parecer
Geraldo Cruz	Favorável ao parecer
José Bittencourt	Favorável ao parecer
Marco Aurélio de Souza	Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary	Favorável ao parecer

Projeto de lei 921/2011

Deliberado

Ementa: Dá a denominação de "Prefeito Vitório Antoniazzi" ao viaduto localizado na Rodovia Visconde de Porto Seguro - SP 332 sobre a Av. Comendador Guilherme Mamprim, no km 93 +600metros, trecho Valinhos a Campinas, em Valinhos.

Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Vanessa Damo, favorável

Votos:

André Soares	Favorável ao parecer
Antonio Mentor	Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati	Favorável ao parecer
Beto Trícoli	Favorável ao parecer
Cauê Macris	Favorável ao parecer
Geraldo Cruz	Favorável ao parecer
José Bittencourt	Favorável ao parecer
Marco Aurélio de Souza	Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary	Favorável ao parecer

Projeto de lei 982/2011

Ementa: Autoriza o Poder Judiciário a incluir o Terapeuta Ocupacional nas equipes técnicas de atuação nas Varas da Infância e da Juventude.

Projeto de lei 1031/2011

Deliberado

Ementa: Proíbe a utilização de células de mercúrio e diafragma de amianto em todos os processos industriais que envolvam a eletrólise da salmoura.

Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marco Aurélio de Souza, favorável ao projeto e às emendas 1 e 2

Votos:

André Soares	Favorável ao parecer
Antonio Mentor	Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati	Favorável ao parecer
Beto Trícoli	Favorável ao parecer
Cauê Macris	Favorável ao parecer
Geraldo Cruz	Favorável ao parecer
José Bittencourt	Favorável ao parecer
Marco Aurélio de Souza	Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary	Favorável ao parecer

Projeto de lei 1076/2011

Deliberado

Ementa: Altera a Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, com o objetivo de expandir os direitos das pessoas portadoras de deficiência.

Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado José Bittencourt, favoravel ao projeto na forma do substitutivo

Votos:

André Soares	Favorável ao parecer
Antonio Mentor	Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati	Favorável ao parecer
Beto Trícoli	Favorável ao parecer
Cauê Macris	Favorável ao parecer
Geraldo Cruz	Favorável ao parecer
José Bittencourt	Favorável ao parecer
Marco Aurélio de Souza	Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary	Favorável ao parecer

Projeto de lei 1041/2011

Deliberado

Ementa: Dá a denominação de "Clênio Dorival Parise" ao retorno situado no km 144 da Rodovia SP 340, em Santo Antônio de Posse. Parecer nº 1228, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.

Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Afonso Lobato, propondo redação final

Votos:

André Soares	Favorável ao parecer
Antonio Mentor	Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati	Favorável ao parecer
Beto Trícoli	Favorável ao parecer
Cauê Macris	Favorável ao parecer
Geraldo Cruz	Favorável ao parecer
José Bittencourt	Favorável ao parecer
Marco Aurélio de Souza	Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary	Favorável ao parecer

Projeto de lei 1166/2011

Deliberado

Ementa: Institui a Campanha Estadual de Conscientização e Combate à Automedicação.

Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável

Votos:

André Soares	Favorável ao parecer
Antonio Mentor	Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati	Favorável ao parecer
Beto Trícoli	Favorável ao parecer
Cauê Macris	Favorável ao parecer
Geraldo Cruz	Favorável ao parecer
José Bittencourt	Favorável ao parecer
Marco Aurélio de Souza	Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary	Favorável ao parecer

Projeto de lei 6/2012

Deliberado

Ementa: Dá a denominação de Corredor Metropolitano "Vereador Biléo Soares" ao Corredor Metropolitano Noroeste que liga as Cidades da Região Metropolitana de Campinas.

Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, favorável

Votos:

André Soares	Favorável ao parecer
Antonio Mentor	Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati	Favorável ao parecer
Beto Trícoli	Favorável ao parecer
Cauê Macris	Favorável ao parecer
Geraldo Cruz	Favorável ao parecer
José Bittencourt	Favorável ao parecer
Marco Aurélio de Souza	Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary	Favorável ao parecer

Projeto de lei 72/2012

Ementa: Dispõe sobre o fornecimento gratuíto, pelos estabelecimentos comerciais do Estado, de sacolas biodegradáveis, recipiente de papel e/ou papelão ou similares aos consumidores que adquiram 5 ou mais produtos.

Projeto de lei 86/2012

Deliberado

Ementa: Dá a denominação de "Boris Raskin" ao viaduto localizado no km 74+500m da Rodovia Santos Dumont -SP 075, em Campinas. Parecer nº 1808, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.

Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, favorável ao projeto com emenda

Votos:

André Soares	Favorável ao parecer
Antonio Mentor	Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati	Favorável ao parecer
Beto Trícoli	Favorável ao parecer
Cauê Macris	Favorável ao parecer
Geraldo Cruz	Favorável ao parecer
José Bittencourt	Favorável ao parecer
Marco Aurélio de Souza	Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary	Favorável ao parecer

Projeto de lei 11/2012

Deliberado

Ementa: Dá a denominação de "Engenheiro Fábio Quintela Fortes" à rotatória localizada no km 150 (SPD 150/215) da Rodovia SP 215, que dá acesso ao Bairro Cidade Aracy, em São Carlos. Parecer nº 1229, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.

Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, propondo redação final

Votos:

André Soares	Favorável ao parecer
Antonio Mentor	Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati	Favorável ao parecer
Beto Trícoli	Favorável ao parecer
Cauê Macris	Favorável ao parecer
Geraldo Cruz	Favorável ao parecer
José Bittencourt	Favorável ao parecer
Marco Aurélio de Souza	Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary	Favorável ao parecer

Projeto de lei 87/2012

Ementa: Torna obrigatório o fornecimento gratuito de embalagem ao consumidor, para acondicionamento de produtos comprados em supermercados, hipermercados e demais estabelecimentos comerciais no Estado.

Projeto de lei 94/2012

Ciência do Vencedor

Ementa: Obriga todos os estabelecimentos comerciais que sirvam bebidas alcoólicas no Estado a disponibilizar um aparelho de ar alveolar (etilômetro) a qualquer cliente que queira usá-lo espontaneamente para avaliar se está em condições de dirigir.

Projeto de lei 124/2012

Deliberado

Ementa: Dá a denominação de "Profª Renata Menezes dos Santos" à Escola Estadual Barragem II, na Capital.

Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável

Votos:

André Soares	Favorável ao parecer
Antonio Mentor	Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati	Favorável ao parecer
Beto Trícoli	Favorável ao parecer
Cauê Macris	Favorável ao parecer
Geraldo Cruz	Favorável ao parecer
José Bittencourt	Favorável ao parecer
Marco Aurélio de Souza	Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary	Favorável ao parecer

Projeto de lei 170/2012

Deliberado

Ementa: Dispõe sobre o peso máximo do material escolar transportado diariamente pelos alunos da rede escolar pública em mochilas, pastas e similares.

Projeto de lei 218/2012

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de vistorias periciais e manutenções periódicas em edifícios residenciais, comerciais e industriais do Estado.

Projeto de lei 229/2012

Deliberado

Ementa: Dá a denominação de "Francisco Alonso Lucas" ao viaduto localizado no km 566 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Presidente Prudente.

Projeto de lei 253/2012

Ementa: Altera a Lei nº 11.600, de 2003, que dispõe sobre a regularização de posse em terras devolutas da 10ª Região Administrativa do Estado.

Projeto de lei 173/2012

Deliberado

Ementa: Dá a denominação de "Hermeval Bonilha Sanches" ao viaduto localizado no km 597 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Santo Anastácio. Parecer nº 1244, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.

Projeto de lei 356/2012

Deliberado

Ementa: Institui campanha permanente de conscientização do uso adequado dos serviços de emergência no Estado.

Projeto de lei 409/2012

Deliberado

Ementa: Disponibiliza profissional proficiente na Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) nos estalecimentos prestadores de serviço público.

Projeto de lei 413/2012

Ementa: Dispõe sobre a inclusão da laranja "in natura" no cardápio da merenda escolar da Rede Oficial de Ensino do Estado.

Projeto de lei 420/2012

Não Deliberado

Ementa: Torna obrigatório o fornecimento de um percentual mínimo de 10% de alimentos de origem orgânica na merenda das escolas estaduais.

Projeto de lei 553/2012

Deliberado

Ementa: Dá a denominação de "José Pedro Scarpin" ao viaduto localizado no km 313+950 m da Rodovia Engenheiro João Baptista Cabral Renno - SP 225, que liga os municípios de Bauru e Ipaussu, em Santa Cruz do Rio Pardo. Parecer nº 2010, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.

Projeto de lei 391/2012

Deliberado

Ementa: Dá a denominação de "Dr. Oswaldo Franceschi" ao viaduto localizado no km 183+850 metros da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 225, em Jaú. Parecer nº 1230, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.

Projeto de lei 560/2012

Ementa: Obriga as Concessionárias a disponibilizar acesso gratuito à internet sem fio aos usuários das rodovias estaduais por elas administradas.

Projeto de lei 621/2012

Deliberado

Ementa: Dá a denominação de "Deputado Ary Fossen" à Faculdade de Tecnologia - FATEC de Jundiaí.

Projeto de lei 622/2012

Deliberado

Ementa: Dispõe sobre a instalação de fraldários em estabelecimentos públicos.

Projeto de lei 686/2012

Deliberado

Ementa: Dispõe sobre a criação de cota de 5% (cinco por cento) em cursos técnicos e profissionalizantes da Rede Pública Estadual para adolescentes egressos de abrigos, casas-lares ou de instituições congêneres.

Projeto de lei 431/2012

Deliberado

Ementa: Dá a denominação de "Engenheiro Isaac Amaral Alves" ao trecho de rodovia que liga a Usina Engenheiro Sérgio Motta à Rodovia Arlindo Bettio, SP 613, em Rosana. Parecer nº 1231, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.

Projeto de lei 721/2012

Ementa: Dispõe sobre a inclusão de data, horário e valor nos comprovantes de estacionamento.

Projeto de lei 443/2012

Deliberado

Ementa: Dá a denominação de "Parque Estadual do Belém Manoel Pitta" ao próprio do Estado situado na Av. Celso Garcia, 2231, na Capital. Parecer nº 1232, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.

Projeto de lei 723/2012

Deliberado

Ementa: Dispõe sobre proibição de instalação de anúncios em escolas integrantes da Rede Estadual de Ensino.

Projeto de lei 481/2012

Deliberado

Ementa: Institui o "Dia Estadual da Conscientização para Doação de Leite Humano". Parecer nº 1233, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.

Projeto de lei 759/2012

Deliberado

Ementa: Dá a denominação de "Benedito da Costa Brandão" ao viaduto localizado no km 174,5 da Rodovia Hermínio Petrin (SP 308), em Piracicaba.

Projeto de lei 484/2012

Deliberado

Ementa: Institui o "Dia Estadual da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha". Parecer nº 1234, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.

Projeto de lei 764/2012

Deliberado

Ementa: Dispõe sobre a faculdade dos beneficiários da regularização fundiária realizarem, coletivamente, os procedimentos necessários para a efetivação da demarcação urbanística no Estado.

Projeto de lei 522/2012

Deliberado

Ementa: Dá a denominação de "Rodovia Amantino Stievano" ao trecho da SP 226 que liga os municípios de Pariquera-Açu e Cananeia. Parecer nº 1235, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.

Projeto de lei 776/2012

Deliberado

Ementa: Dá a denominação de "Neto Rossafa" ao dispositivo de retorno localizado no km 605+443 da Rodovia Euclides da Cunha, em Aspásia.

Projeto de lei 17/2013

Ementa: Dispõe sobre a proibição do uso, da comercialização, da produção, da importação e da publicidade de andadores infantis no Estado.

Projeto de lei 40/2013

Rejeitado

Ementa: Proíbe a cobrança de qualquer valor ou taxa por maternidades públicas e particulares, para permitir que o pai, outro familiar ou acompanhante de parturiente assista ao acolhimento, trabalho de parto, parto e pós- parto imediato, bem como para o exercício do direito da mãe ao Alojamento Conjunto instituído pelo art. 10 da Lei Federal nº 8069, de 1990.

Projeto de lei 578/2012

Deliberado

Ementa: Dá a denominação de "Luiz Marcelo Giolo" ao viaduto localizado no km 501+300 m da Rodovia Euclides da Cunha, em Cosmorama. Parecer nº 1236, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.

Projeto de lei 52/2013

Deliberado

Ementa: Torna gratuito o transporte coletivo urbano nos dias de realização de pleitos eleitorais no Estado de São Paulo.

Projeto de lei 75/2013

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordos diretamente com os credores de precatórios da Administração direta, autárquica e fundacional, para pagamento dos respectivos débitos.

Projeto de lei 86/2013

Deliberado

Ementa: Institui a "Semana Estadual Respira São Paulo".

Projeto de lei 637/2012

Deliberado

Ementa: Dá a denominação de "Antonio Basilio de Moura" à passarela localizada no km 38+800 da Rodovia Presidente Castelo Branco (SP 280), em Santana de Parnaíba. Parecer nº 1237, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.

Projeto de lei 100/2013

Deliberado

Ementa: Institui o "Dia do Cromoterapeuta e do Terapeuta Natural".

Projeto de lei 638/2012

Deliberado

Ementa: Dá a denominação de "Credo Negrelli" à passarela localizada no km 76 da Rodovia Raposo Tavares (SP 270), em Alumínio. Parecer nº 1238, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.

Projeto de lei 104/2013

Não Deliberado

Ementa: Institui a "Campanha Permanente de Combate a Alienação Parental" no Estado.

Projeto de lei 646/2012

Deliberado

Ementa: Dá a denominação de "Pelegrino Carmine de Lucca" à passarela localizada no km 40+050 da Rodovia Presidente Castelo Branco (SP 280), em Santana de Parnaíba. Parecer nº 1239, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.

Projeto de lei 105/2013

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a destinar novas receitas ao Fundo Estadual de Saúde (FUNDES) com a finalidade de custear o atendimento de vítimas de acidentes rodoviários no Estado.

Projeto de lei 680/2012

Deliberado

Ementa: Dá a denominação de "Dr. Nicolau Zarif" ao viaduto localizado no km 242+600m da Rodovia SP 344, sentido São Sebastião da Grama, sobreposto ao km 29+755m da Rodovia SP 215, em Vargem Grande do Sul. Parecer nº 1240, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.

Projeto de lei 112/2013

Não Deliberado

Ementa: Altera a Lei nº 11.608, de 2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense. Parecer nº 495, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.

Projeto de lei 113/2013

Deliberado

Ementa: Inclui no Calendário Oficial do Estado a "Festa Caipira da Igreja Fonte da Vida", em Caçapava.

Projeto de lei 703/2012

Deliberado

Ementa: Dá a denominação de "Ruy Galvão Terra" à passarela localizada no km 29,900 da SP 280, em Barueri. Parecer nº 1241, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.

Projeto de lei 114/2013

Deliberado

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a fazer constar de todos os editais de licitação e contratos diretos sem licitação, para execução de obras públicas, a exigência de reserva de 5% das vagas de emprego para presos em regime de cumprimento de pena semiaberto e egressos do Sistema Penitenciário.

Projeto de lei 119/2013

Ementa: Dispõe sobre a proibição da fabricação de bebidas sem álcool, desde que acondicionadas em recipientes que imitam bebidas alcoolicas espumantes e que tenham como público alvo crianças e adolescentes.

Projeto de lei 129/2013

Deliberado

Ementa: Obriga as unidades de saúde que tenham farmácias ou dispensários de medicamentos a manterem profissional habilitado e inscrito no Conselho Regional de Farmácia e disciplina a política de assistência farmacêutica no Estado.

Projeto de lei 131/2013

Deliberado

Ementa: Dispõe sobre a flexibilização do horário de trabalho de servidores responsáveis legais por pessoas com deficiência.

Projeto de lei 132/2013

Ementa: Dispõe sobre a destinação de espaço físico em unidades da rede estadual de ensino e de cultura às entidades da sociedade civil organizada, movimentos populares, associações e conselhos, para o desenvolvimento de atividades de ensino, formação, aperfeiçoamento, preparação, lazer e recreação.

Projeto de lei 138/2013

Deliberado

Ementa: Altera a redação da Lei nº 10.936, de 2001, que institui e regulamenta o Sistema de Sangue, Componentes e Derivados.

Projeto de lei 139/2013

Deliberado

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir campanha de fomento ao empreendedorismo às pessoas de 70 anos ou mais no âmbito do Estado.

Projeto de lei 28/2013

Ciência do Vencedor

Ementa: Cria o "Museu da Construção Civil e suas Técnicas Construtivas" no Estado.

Projeto de lei 144/2013

Deliberado

Ementa: Altera Lei nº 13.509, de 2009, que dispõe sobro o "Dia do Cooperativismo".

Projeto de lei 30/2013

Não Deliberado

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão dos dados cadastrais nas faturas enviadas ao consumidor pelas empresas prestadoras de serviços públicos do Estado.

Projeto de lei 147/2013

Deliberado

Ementa: Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Encenação Teatral Paixão de Cristo" em Ribeirão Pires.

Projeto de lei 151/2013

Deliberado

Ementa: Dá a denominação de "Alfredo Bigaton" à passarela localizada no km 173,560 da Rodovia Hermínio Petrin (SP 308), que liga os Municípios de Piracicaba e Charqueada.

Projeto de lei 152/2013

Deliberado

Ementa: Inclui no calendário oficial do Estado o Festival Gastronômico do Cambuci, em Rio Grande da Serra.

Projeto de lei 153/2013

Deliberado

Ementa: Dá a denominação de "Antonio Vanzella" à passarela situada no km 9,700 da Rodovia Anchieta - SP 150, na Capital. Parecer nº 1767, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.

Projeto de lei 158/2013

Ciência do Vencedor

Ementa: Cria o Selo de Origem e Qualidade para produtos originários da Agroindústria Familiar, de Pequeno Porte e Artesanal, e autoriza a comercialização de produtos entre Municípios. Parecer nº 673, de 2014, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.

Projeto de lei 163/2013

Deliberado

Ementa: Dá a denominação de "Ernesto Paterniani" ao entorno de Piracicaba - Rodovia SP 308 - Mario Dedini, naquele Município.

Projeto de lei 165/2013

Deliberado

Ementa: Ficam as concessionárias de exploração do sistema rodoviário obrigadas a disponibilizar ao menos uma cabine de cobrança manual a mais do que as cabines de cobrança eletrônica nas praças de pedágio no Estado.

Projeto de lei 170/2013

Ementa: Dispõe sobre a exibição de sessões de cinema para deficientes visuais e auditivos nas salas cinematográficas do Estado.

Projeto de lei 175/2013

Deliberado

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade em manter-se no mínimo um vagão em cada composição de trem ou metrô para uso exclusivo de mulheres, em todo o Estado.

Projeto de lei 187/2013

Deliberado

Ementa: Dispõe sobre o oferecimento na rede pública de saúde do Estado dos exames e avaliação para diagnóstico precoce do autismo.

Projeto de lei 188/2013

Ementa: Cria o Sistema de Monitoramento Integrado de Informações e de Controle de Fluxos nas rodovias do Estado.

Projeto de lei 193/2013

Deliberado

Ementa: Inclui no Calendário Oficial do Estado a "Semana Evangélica", em Jaú.

Projeto de lei 196/2013

Ementa: Dispõe sobre a instalação de restaurantes do programa "Bom Prato" nos Municípios que tenham Ambulatórios Médicos de Especialidades - AMEs, no Estado.

Projeto de lei 197/2013

Deliberado

Ementa: Dá a denominação de "Professora Fernanda de Camargo Pires" à Escola Estadual da Vila Barão, em Sorocaba.

Projeto de lei 199/2013

Deliberado

Ementa: Dá a denominação de "Professora Maria Ondina Andrade" à Escola Estadual do Jardim Santa Esmeralda, em Sorocaba.

Projeto de lei 203/2013

Deliberado

Ementa: Dá a denominação de "João de Oliveira Lopes" ao viaduto de acesso ao Porto Intermodal situado no km 634 da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Santa Clara D´Oeste. Parecer nº 2012, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.

Projeto de lei 204/2013

Deliberado

Ementa: Dá a denominação de "Profª Malir Terezinha Ramalho Gomes" à Escola Estadual Bairro Centro, no Bairro do Matadouro, em Ibiúna.

Projeto de lei 205/2013

Deliberado

Ementa: Dá a denominação de "Professor Sergio Murillo Raduan" à Escola Estadual Jardim Varginha II, na Capital.

Projeto de lei 206/2013

Deliberado

Ementa: Altera a Lei nº 10.858, de 2001, que institui a meia entrada para professores da rede pública estadual de ensino em estabelecimentos que proporcionam lazer e entretenimento.

Projeto de lei 209/2013

Deliberado

Ementa: Dá a denominação de "Joelmir José Beting" ao túnel localizado na pista ascendente da Rodovia dos Imigrantes - SP 160 (TA 11/10), km 52,9, em Cubatão. Parecer nº 1768, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.

Projeto de lei 218/2013

Deliberado

Ementa: Inclui no Calendário Oficial do Estado o "Encontro de Ferreomodelismo de Cubatão".

Projeto de lei 220/2013

Deliberado

Ementa: Aplica sanções à pessoa jurídica de direito privado em cujos estabelecimentos sejam praticados a prostituição e o tráfico de pessoas.

Projeto de lei 231/2013

Deliberado

Ementa: Cria o "Programa de Estímulo ao Escotismo" nas escolas estaduais. Parecer nº 1030, de 2016, da Comissão de Justiça e Redação.

Projeto de lei 238/2013

Deliberado

Ementa: Dá a denominação de "Cândido Martins Monfort" à Rodovia de Acesso SPA 321/387, que liga o Município de Ribeirão do Sul à BR-153 (Transbrasiliana), naquele Município.

Projeto de lei 246/2013

Deliberado

Ementa: Dispõe sobre informações e procedimentos de segurança e emergência nos ônibus intermunicipais.

Projeto de lei 250/2013

Deliberado

Ementa: Dispõe que maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada do Estado, ficam obrigados a permitir a presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitadas pela parturiente.

Projeto de lei 253/2013

Deliberado

Ementa: Dispõe sobre a isenção do IPVA para pessoa aposentada por invalidez e sobre a restituição proporcional na hipótese de privação dos direitos de propriedade do veículo em decorrência de dano causado por alagamento, enchente ou inundação.

Projeto de lei 258/2013

Deliberado

Ementa: Dá a denominação de "Nelson Silvério" ao Acesso 3 localizado no km 58 da SP 425 (Rodovia Assis Chateaubriand), em Guaíra. Parecer nº 2048, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.

Projeto de lei 264/2013

Deliberado

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar uma unidade da FATEC - Faculdade de Tecnologia, vinculada ao Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, no Bairro de Americanópolis, Distrito de Cidade Ademar, em São Paulo.

Projeto de lei 265/2013

Deliberado

Ementa: Altera a Lei nº 6374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Projeto de lei 267/2013

Deliberado

Ementa: Cria a campanha estadual "Ciclista Protegido" nas localidades que possuam ciclovias.

Projeto de lei 268/2013

Deliberado

Ementa: Obriga as farmácias que participam do Programa Federal "Farmácia Popular" a afixarem em suas dependências a relação de remédios contemplados por esse programa.

Projeto de lei 270/2013

Deliberado

Ementa: Dá a denominação de "Francisco Daniel Feltrin" ao viaduto localizado no km 106+50 da Rodovia Engenheiro Paulo Nilo Romano (SP-225), em Itirapina.

Projeto de lei 276/2013

Deliberado

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais que servem refeições a informar em seus cardápios se os ingredientes utilizados são frescos, congelados, enlatados ou oriundos de outro processo de industrialização.

Projeto de lei 278/2013

Deliberado

Ementa: Dispõe sobre a instalação de um Posto de Atendimento do POUPATEMPO em Osvaldo Cruz.

Projeto de lei 279/2013

Deliberado

Ementa: Dispõe sobre a instalação de um Posto de Atendimento do POUPATEMPO em Presidente Epitácio.

Projeto de lei 282/2013

Deliberado

Ementa: Dispõe sobre a instalação de um Posto de Atendimento do POUPATEMPO em Teodoro Sampaio.

Projeto de lei 283/2013

Deliberado

Ementa: Dispõe sobre a instalação de um Posto de Atendimento do POUPATEMPO em Adamantina.

Projeto de lei 284/2013

Deliberado

Ementa: Obriga o estabelecimento responsável pela comercialização de bicicleta a registrar o número de série do veículo no documento fiscal emitido ao consumidor.

Projeto de lei 294/2013

Deliberado

Ementa: Dispõe sobre a gratuidade de passagem intermunicipal para crianças portadoras de câncer, bem como para seu acompanhante.

Projeto de lei 298/2013

Deliberado

Ementa: Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, por doação, ao Município de Castilho, o imóvel que especifica.

Projeto de lei 305/2013

Deliberado

Ementa: Dá a denominação de "Dr. Ademércio Lourenção" ao viaduto localizado no km 71 da Rodovia Anhanguera, em louveira. Parecer nº 2050, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.

Projeto de lei 309/2013

Não Deliberado

Ementa: Institui a "Carteira de Identificação de Nome Social - CINS", para pessoas travestis e transexuais no Estado.

Projeto de lei 310/2013

Deliberado

Ementa: Dispõe sobre a implantação de Praça de Esportes para Portadores de Necessidades Especiais no âmbito do Programa das Academias ao Ar Livre.

Projeto de lei 312/2013

Ementa: Regulamenta a cobrança por serviço de estacionamento de veículo automotor em área de "shopping center", centro comercial, supermercado e estabelecimento assemelhado.

Projeto de lei 318/2013

Ementa: Dispõe sobre o Bilhete Único Metropolitano (BUM) e a Linha Metropolitana de Trem de Passageiros (LMTP) entre os municípios de Americana e Vinhedo, na Região de Campinas.

Projeto de lei 321/2013

Ementa: Cria campanha publicitária alertando para os riscos do uso abusivo do álcool, direcionada para as famílias de baixa renda, no Estado. Parecer nº 830, de 2013, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.

Projeto de lei 322/2013

Deliberado

Ementa: Proíbe a venda, a oferta, o fornecimento, a entrega e a permissão de consumo de bebida energética, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade, no Estado.

Projeto de lei 323/2013

Deliberado

Ementa: Dá a denominação de "Maria Conceição Amaro Andrade" ao viaduto localizado no km 94+600 da Rodovia Castelo Branco - SP 280, em Boituva. Parecer nº 1810, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.

Projeto de lei 325/2013

Deliberado

Ementa: Dá a denominação de "Heroah José Ahwener" à passarela localizada no km 343+605 da Rodovia Padre Manoel da Nóbrega - SP 55, em Peruíbe.

Projeto de lei 329/2013

Deliberado

Ementa: Dispõe sobre a realização de testes vocacionais gratuitos para todos os alunos do ensino médio da rede pública estadual de ensino.

Projeto de lei 330/2013

Ementa: Ficam as concessionárias fornecedoras de serviços de TV ou internet por assinatura obrigadas a compensar o assinante que tiver o serviço interrompido.

Projeto de lei 334/2013

Ementa: Torna obrigatória a exibição em todas as salas de cinema do Estado de São Paulo, antes do início de cada sessão, de informe publicitário com campanha de esclarecimento sobre as consequências do uso de drogas ilícitas.

Projeto de lei 337/2013

Deliberado

Ementa: Inclui no Calendário Oficial do Estado a "Semana do Fórum de Direito Ambiental do Pontal do Paranapanema", em Presidente Prudente.

Projeto de lei 338/2013

Deliberado

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com entidades esportivas visando que menores da Fundação Casa atuem como gandulas nos eventos futebolísticos, e auxiliares de serviço nas quadras de tênis, vôlei e basquete.

Projeto de lei 339/2013

Deliberado

Ementa: Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Circuito Turístico Oeste Rios", na região de Presidente Prudente.

Projeto de lei 340/2013

Deliberado

Ementa: Institui a "Política Estadual de Incentivo às Mídias Locais Regionais" no Estado.

Projeto de lei 341/2013

Deliberado

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a estabelecer horário diferenciado de trabalho para os servidores públicos estaduais.

Projeto de lei 296/2013

Deliberado

Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 2.574, de 1980, que estabelece normas para declaração de utilidade pública.

Projeto de lei 343/2013

Deliberado

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implantar "Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher" nos municípios com mais de 100 (cem) mil habitantes.

Projeto de lei 345/2013

Não Deliberado

Ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas para afrodescendentes e às etnias indígenas nas empresas privadas que receberem incentivos fiscais do Estado.

Projeto de lei 299/2013

Deliberado

Ementa: Institui a "Semana de Orientação e Prevenção de Acidentes Domésticos" no Estado e dá outras providências.

Projeto de lei 347/2013

Deliberado

Ementa: Estabelece a obrigatoriedade da chamada pública e do registro de demanda por acesso e permanência de crianças, adolescentes, jovens e adultos nas redes públicas de ensino do Estado.

Projeto de lei 348/2013

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade e constituição do Programa Escola da Família.

Projeto de lei 349/2013

Deliberado

Ementa: Dispõe sobre a isenção das tarifas de pedágio nas rodovias estaduais para veículos de propriedade de aposentados e pensionistas que percebam de 1 a 5 salários mínimos.

Projeto de lei 350/2013

Deliberado

Ementa: Altera o artigo 27 da Lei nº 11.331, de 2002, dando novas destinações às sobras de verbas para a compensação dos atos gratuitos do registro das pessoas naturais e complementação da receita mínima das serventias.

Projeto de lei 353/2013

Deliberado

Ementa: Cria o Programa de Incentivo à Renovação da Frota de Caminhões do Estado de São Paulo.

Projeto de lei 356/2013

Deliberado

Ementa: Autoriza a criação do Programa Permanente de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento do Câncer de Pulmão no Estado de São Paulo.

Projeto de lei 357/2013

Deliberado

Ementa: Altera o artigo 1º da Lei nº 3.744, de 1983, que estabelece condições para construção de núcleos habitacionais pelo Estado, com redação dada pela Lei nº 12.086, de 2005.

Projeto de lei 360/2013

Deliberado

Ementa: Inclui no Calendário Turístico do Estado "A Olimpíada Regional de Taiaçu", naquele Município.

Projeto de lei 361/2013

Deliberado

Ementa: Institui a "Semana de Conscientização da Síndrome de Down".

Projeto de lei 362/2013

Deliberado

Ementa: Inclui no Calendário Esportivo do Estado "A Olimpíada Regional de Taiaçu", naquele Município.

Projeto de lei 366/2013

Deliberado

Ementa: Cria a FATEC - Faculdade de Tecnologia, vinculada ao Centro Paula Souza, no Parque Tecnológico do município de Ribeirão Preto.

Projeto de lei 367/2013

Deliberado

Ementa: Obriga o comércio a fornecer os motivos para eventual indeferimento de crédito ao consumidor.

Projeto de lei 375/2013

Deliberado

Ementa: Inclui no Calendário Oficial do Estado a "Semana Padre Bento", em Itu.

Projeto de lei 377/2013

Deliberado

Ementa: Cria uma unidade do Laboratório Farmacêutico da FURP - Fundação para o Remédio Popular, vinculada à Secretaria da Saúde do Estado, no Parque Tecnológico da USP de Ribeirão Preto.

Projeto de lei 393/2013

Ementa: Dispõe sobre a proibição da interrupção do abastecimento do gás liquefeito de petróleo - GLP, engarrafado ou a granel, no Estado.

Projeto de lei 403/2013

Deliberado

Ementa: Dá a denominação de "Nagiba Maria Rizek Maluf"' ao viaduto localizado no km 129+415m da SP 304 - Rodovia Luiz de Queiroz, que faz a ligação com a Avenida Cillo no Município de Americana.

Projeto de lei 413/2013

Deliberado

Ementa: Dispõe que todas as propriedades rurais do Estado deverão tratar seus dejetos humanos de maneira ambientalmente correta.

Projeto de lei 455/2013

Deliberado

Ementa: Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transmitir, por cessão gratuita, ao Município de Teodoro Sampaio, os direitos possessórios do imóvel que especifica.

Projeto de lei 458/2013

Deliberado

Ementa: Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação com encargo, do Município de Sorocaba, o imóvel que especifica.

Projeto de lei Complementar 48/2012

Ementa: Dispõe sobre criação de cargos no Quadro do Tribunal de Justiça e Ofícios que especifica, necessários ao atendimento da Lei Complementar nº 980, de 2005.

Projeto de lei Complementar 14/2013

Rejeitado

Ementa: Altera dispositivo da Lei Complementar n° 419, de 1985, que constituiu o Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar.

Projeto de lei Complementar 21/2013

Deliberado

Ementa: Institui o Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório para os servidores ferroviários da Estrada de Ferro Campos do Jordão - EFCJ.

Projeto de lei Complementar 22/2013

Deliberado

Ementa: Dispõe sobre a reclassificação dos salários dos integrantes da Lei complementar nº 1.044, de 2008, alterada pela Lei complementar nº 1.148, de 2011.

Moção 36/2012

Deliberado

Ementa: Apela para a Sra. Presidenta da República e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como aos lideres do PR - Partido da República no Senado e na Câmara, a fim de que empreendam esforços para elaboração de Projeto de Lei vislumbrando a implantação do Projeto Família Hospedeira. Parecer nº 1242, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.

Moção 107/2012

Deliberado

Ementa: Apela para a Sra. Presidenta da República a fim de que determine à Agência Nacional de Saúde para que instale núcleos regionais, não somente no Estado de São Paulo, mas em todo o território nacional, para que haja maior eficiência no serviço prestado à população, diminuindo o numero de reclamações dos cidadãos que dependem do serviço de Saúde.

Processo Legislativo 2464/2013

Deliberado

Ementa: Subsede de Jundiaí, solicita interferência do Governo Federal e Estadual no que se refere ao salário dos idosos, aposentados, e funcionários públicos estaduais.

Projeto de lei 79/2011