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Projeto de lei 512/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Introduz alterações na Lei 15.179, de 2013, que garante às pessoas idosas, maiores de 60 anos, gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros de característica rodoviária convencional, e dá outras providências correlatas.
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Projeto de lei 757/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a realizar o mapeamento e cadastramento das matas ciliares que precisam ser recompostas no Estado.
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Projeto de lei Complementar 28/2013
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a designação de policiais militares da reserva e reformados para o serviço ativo, altera o quadro do efetivo de Subtenentes e Sargentos e acelera a promoção à graduação de Cabo PM dos Soldados PM de 1ª Classe após 10 (dez) anos de efetivo serviço.
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Projeto de lei Complementar 15/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Altera a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado de São Paulo, dispõe sobre a alteração de algumas sedes de circunscrições judiciárias e dá outras providências.
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Projeto de lei Complementar 31/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Inclui o município de Taiaçu na Região Metropolitana de Ribeirão Preto.
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Projeto de lei Complementar 49/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre o Adicional de Qualificação aos servidores do Quadro de Servidores da Assembleia Legislativa.
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Projeto de lei Complementar 50/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre o reenquadramento de cargos do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa - QSAL.
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Projeto de lei 1074/2003
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o Plano Estadual de Educação.
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Projeto de lei 920/2009
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar Área de Proteção Ambiental em Presidente Prudente.
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Projeto de lei 548/2011
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre concessão de crédito para a juventude rural do Estado.
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Projeto de lei 557/2011
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Não Deliberado
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Ementa:
Altera a Lei nº 2.481, de 1953, que dispõe sobre a instituição da taxa de pedágio a ser cobrada nas rodovias do Estado, para isentar veículos das guardas municipais.
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Projeto de lei 378/2012
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre o acesso gratuito à internet sem fio nos locais que especifica.
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Projeto de lei 38/2013
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Não Deliberado
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Ementa:
Estabelece percentual mínimo do total das dotações orçamentárias consignadas nos orçamentos anuais do Estado de São Paulo a gastos com publicidade e propaganda a ser aplicado em programas de educação para a saúde.
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Projeto de lei 52/2013
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Não Deliberado
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Ementa:
Torna gratuito o transporte coletivo urbano nos dias de realização de pleitos eleitorais no Estado de São Paulo.
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Projeto de lei 161/2013
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Não Deliberado
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Ementa:
Equipara as más-formações congênitas Fenda Palatina e Fissura Labiopalatina às deficiências físicas, para efeitos jurídicos, no Estado.
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Projeto de lei 165/2013
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Não Deliberado
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Ementa:
Ficam as concessionárias de exploração do sistema rodoviário obrigadas a disponibilizar ao menos uma cabine de cobrança manual a mais do que as cabines de cobrança eletrônica nas praças de pedágio no Estado.
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Projeto de lei 228/2013
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Não Deliberado
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Ementa:
Altera a Lei 6.374/1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
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Projeto de lei 291/2013
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Não Deliberado
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Ementa:
Isenta do pagamento de tarifa de pedágio nas rodovias estaduais o veículo cujo proprietário resida ou exerça atividade profissional permanente no município em que esteja localizada a praça de cobrança do pedágio.
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Projeto de lei 392/2013
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a gratuidade de passagem de ônibus em linhas intermunicipais, metrô e trens da CPTM - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos, para os trabalhadores aposentados do sistema de transporte coletivo do Estado.
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Projeto de lei 679/2013
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Não Deliberado
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Ementa:
Cria o programa de distribuição de um "Kit Bíblico Educativo" no ensino básico e fundamental da rede escolar do Estado.
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Projeto de lei 806/2013
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Não Deliberado
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Ementa:
Cria o Programa de Prevenção, Controle e Orientação da Osteoporose.
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Projeto de lei 154/2014
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Não Deliberado
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Ementa:
Obriga os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos referidos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos.
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Projeto de lei 565/2014
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Não Deliberado
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Ementa:
Veda a cobrança de tarifas pela utilização dos terminais rodoviários pelos idosos beneficiários da gratuidade no transporte intermunicipal de passageiros.
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Projeto de lei 897/2014
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Não Deliberado
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Ementa:
Determina regras para ação de grupo de intervenção perante qualquer aparelho do sistema prisional no Estado.
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Projeto de lei 1204/2014
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Não Deliberado
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Ementa:
Altera a Lei nº 6374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
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Projeto de lei 1357/2014
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui a Semana Estadual de Conscientização dos Direitos dos Precatoristas.
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Projeto de lei 205/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Estabelece diretrizes para a o fornecimento de alimentação escolar no Estado.
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Projeto de lei 417/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a aplicação de multa pecuniária para desperdício de água no Estado.
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Projeto de lei 436/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de universalização da aplicação das normas de saúde atinentes ao parto e nascimento no Estado.
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Projeto de lei 476/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Altera a redação da Lei nº 616, de 1974, que dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Estado.
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Projeto de lei 531/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Altera a Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, acrescentando o inciso IX ao seu artigo 13.
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Projeto de lei 1014/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Dá nova redação ao inciso X do parágrafo único do artigo 2º da Lei Estadual nº 11.608, de 2003, que dispõe sobre despesas decorrentes de serviços públicos de natureza forense.
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Projeto de lei 1038/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a dedução das doações efetuadas em ações e serviços de saúde do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS.
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Projeto de lei 1066/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Torna obrigatória a inclusão na grade curricular das escolas do Ensino Médio e Fundamental do Estado matéria específica denominada "Uso Racional da Água".
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Projeto de lei 1198/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Altera a Lei nº 6.374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
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Projeto de lei 1316/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a inclusão das matérias de Educação Moral e Cívica na grade curricular do Ensino Fundamental das Redes de Ensino Público e Privado do Estado, e dá outras providências.
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Projeto de lei 1367/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Torna obrigatório a instalação de grades ou redes de proteção nas janelas, sacadas, mezaninos e varandas em escolas públicas de educação básica em todo o Estado.
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Projeto de lei 1379/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação permanente da "Operação Verão".
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Projeto de lei 1415/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o "Dia do Perdão - Yom Kipur", no Estado.
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Projeto de lei 1463/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui a "Semana Estadual de Promoção da Saúde Bucal".
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Projeto de lei 1512/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a regulamentação da prática esportiva eletrônica no âmbito do Estado.
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Projeto de lei 1520/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre o uso de meio de pagamento eletrônico nos estacionamentos do Estado.
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Projeto de lei 1537/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Cria o Programa "100 (cem) Cópias Sem Custo" de incentivo à produção literária e cultural.
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Projeto de lei 1547/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Governo do Estado a firmar convênio com Entidades Filantrópicas, ONGs e Escolas Particulares, objetivando contribuir para a melhoria da aprendizagem por meio da ampliação do tempo de permanência de alunos da rede pública estadual de ensino, mediante oferta de educação básica em tempo integral através do programa Escola Mãe e dá outras providências.
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Projeto de lei 1560/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto de 10% do IPVA, bem como no licenciamento, aos motoristas que especifica.
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Projeto de lei 1569/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Cria na estrutura da Polícia Civil o "Programa Solidariedade".
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Projeto de lei 1625/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a inclusão das entidades paulistas de promoção e defesa dos direitos humanos, sem finalidades lucrativas, nos benefícios do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado, instituído pela Lei nº 12.685, de 2007.
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Projeto de lei 1629/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Obriga os postos estaduais de distribuição de medicamentos a realizarem cadastro de celular de pacientes para previamente informar aos usuários acerca da disponibilidade de medicamento para sua retirada.
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Projeto de lei 1638/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Acrescenta dispositivo no art. 4 da Lei nº 6.374, de 1989, que dispõe sobre o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
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Projeto de lei 11/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a criação do "CLUBE DE DESCONTO DO SERVIDOR", em parcerias com empresas privadas de diversos segmentos com a finalidade de oferecer descontos aos Servidores Públicos do Estado.
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Projeto de lei 14/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre o desembarque de mulheres usuárias do Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal, Interestadual e Metropolitano.
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Projeto de lei 16/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Saúde do Pé Diabético.
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Projeto de lei 24/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui a "Semana de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento do Câncer Infantil".
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Projeto de lei 63/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar pulverização aérea no combate ao mosquito "aedes aegypti" no Estado.
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Projeto de lei 67/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Determina a distribuição gratuita de leite sem lactose, com proteína hidrolisada ou livre de aminoácidos, às crianças lactentes pela rede pública de saúde do Estado.
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Projeto de lei 74/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Altera a Lei nº 13.457, de 2009, que dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício.
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Projeto de lei 117/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre restrições à confecção, distribuição e comercialização de peças de uniformes, distintivos e insígnias da Polícia Civil, Polícia Federal, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e do Sistema Penitenciário do Estado, e dá outras providências.
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Projeto de lei 126/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Altera a Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
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Projeto de lei 146/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Estabelece reserva de vagas de estágio para alunos oriundos da rede pública estadual de ensino.
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Projeto de lei 148/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Altera a redação da Lei nº 10.848, de 2001, que dispõe sobre o registro e funcionamento de estabelecimentos de ensino e prática de modalidades esportivas.
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Projeto de lei 150/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a isentar da cobrança do ICMS a compra de arma de fogo pela Guarda Municipal para uso particular.
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Projeto de lei 169/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a utilização de créditos em precatórios para a aquisição de propriedades imóveis do Estado de São Paulo.
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Projeto de lei 172/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção total da tarifa de água e esgoto às famílias vítimas de enchentes no Estado de São Paulo durante período determinado.
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Projeto de lei 239/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a autorização para a instituição da "tarifa zero" com a isenção do pagamento de passagem de transporte intermunicipal no Estado.
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Projeto de lei 252/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a introduzir, na rede pública de saúde do Estado, o procedimento chamado dessensibilização, que viabiliza o transplante renal em pacientes hipersensibilizados.
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Projeto de lei 262/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui no Estado o "Programa Jovem Consciente", que tem por objetivo a educação para o exercício da cidadania.
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Projeto de lei 270/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui a "Semana de Prevenção e Combate da Gripe H1N1".
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Projeto de lei 271/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui a "Semana Estadual do Movimento Todos Juntos Contra o Câncer".
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Projeto de lei 280/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui a campanha "Maio Amarelo na Escola" no Estado de São Paulo.
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Projeto de lei 282/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui a Campanha "Dezembro Vermelho na Escola".
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Projeto de lei 283/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a informatização da carteira de vacinação no Estado.
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Projeto de lei 288/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Determina a alimentação diferenciada a crianças e adolescentes portadoras de intolerância à lactose na merenda escolar em instituições da Rede Estadual de Ensino.
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Projeto de lei 308/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a inclusão de suplemento vitamínico entre os medicamentos produzidos ou fornecidos pela Fundação para Remédio Popular - FURP.
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Projeto de lei 311/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Permite a instalação de tela mosquiteira nos locais que especifica.
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Projeto de lei 312/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza a celebração de acordo entre o Estado e credor de precatório, nos termos do artigo 97, §8º, III, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, visando o pagamento destinado exclusivamente à aquisição de propriedade imóvel nova.
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Projeto de lei 316/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o selo estadual "Sem Glúten" para produtos fabricados ou comercializados que não contenham glúten em sua composição.
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Projeto de lei 317/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a atualização dos valores constantes nos artigos 23 e 24 da Lei nº 6.544, de 1989.
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Projeto de lei 330/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a criação e instalação do curso de Gestão de Políticas Públicas na Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP, Campus de Franca.
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Projeto de lei 331/2016
|
Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a padronização da estampa da data de validade na embalagem de merenda escolar.
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Projeto de lei 332/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o "Programa de Ação Comunitária, Educação e Prevenção às Drogas" no âmbito das Guardas Civis Municipais do Estado.
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Projeto de lei 335/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Altera a redação do inciso I do artigo 2º da Lei nº 5.380, de 1986, que dispõe sobre a outorga do "Prêmio Governador do Estado", destinado às artes, à ciência e à tecnologia.
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Projeto de lei 339/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre o fornecimento de leite em pó para filhos de portadores do vírus HIV.
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Projeto de lei 358/2016
|
Não Deliberado
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Ementa:
Altera a redação do "caput" do artigo 9º da Lei nº 12.268, de 2006, que institui o Programa de Ação Cultural - PAC.
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Projeto de lei 364/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo e a Secretaria de Estado dos Transportes a promover o evento musical denominado "Música nos Trilhos", que será realizado no interior das plataformas das estações de metrô e trem da capital de São Paulo.
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Projeto de lei 373/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre o estabelecimento, pelo Poder Executivo, das Diretrizes para a consecução da Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa afetada pela Síndrome Cri-Du-Chat, no Estado.
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Projeto de lei 385/2016
|
Não Deliberado
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Ementa:
Isenta do pagamento de qualquer tipo de taxa os idosos maiores de 60 anos na participação de eventos esportivos.
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Projeto de lei 399/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Cria a "Política de Diagnóstico e Tratamento da Depressão Pós-Parto" nas redes públicas de Saúde.
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Projeto de lei 402/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a locomoção da fauna silvestre em trechos rodoviários que margeiam Unidades de Conservação e/ou Áreas de Preservação Permanente em todo o Estado.
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Projeto de lei 404/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de vacinação contra a gripe dos professores e funcionários da rede pública de ensino do Estado.
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Projeto de lei 412/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Altera a redação do Decreto-Lei nº 257, de 1970, que dispõe sobre a finalidade e organização básica do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE.
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Projeto de lei 417/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre o programa de revitalização do rio Parateí.
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Projeto de lei 422/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o "Dia dos Arquivos".
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Projeto de lei 431/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre critérios de sustentabilidade ambiental quando da contratação com a administração pública, de acordo com o princípio de desenvolvimento econômico, social e ecologicamente sustentável.
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Projeto de lei 440/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui a "Semana Estadual de Conscientização sobre os Direitos das Gestantes", no Estado.
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Projeto de lei 441/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Assegura toda criança, desde o nascimento até os 3 (três) anos de idade, com deficiência intelectual ou múltipla, genética ou adquirida, em especial as que possuem microcefalia, o direito ao atendimento especial de caráter educacional, assistencial e multidisciplinar.
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Projeto de lei 446/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação na internet de informações sobre os plantões dos profissionais da saúde em toda rede do Estado.
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Projeto de lei 448/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a criação, no âmbito das Diretorias Regionais de Ensino do Estado, das Coordenadorias de Igualdade Racial.
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Projeto de lei 450/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Inclui nos conteúdos programáticos da rede estadual de ensino orientações de combate ao mosquito "Aedes aegypti".
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Projeto de lei 467/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Assegura aos usuários do sistema de transporte público do Estado a oferta gratuita de solução de álcool em gel antisséptico.
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Projeto de lei 481/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de telas e gaiolas de proteção nas passarelas e viadutos das rodovias estaduais administradas pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER), bem como naquelas sob concessão da iniciativa privada.
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Projeto de lei 490/2016
|
Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a construir pequenos Postos de Assistência Médico Hospitalar nos CDPs - Centros de Detenção Provisória - do Estado, para atendimento médico emergencial a presos.
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Projeto de lei 499/2016
|
Não Deliberado
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Ementa:
Institui a "Campanha Estadual Maria da Penha".
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Projeto de lei 509/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui campanhas periódicas de esclarecimento sobre doenças neuromusculares e de humanização do tratamento médico-hospitalar e da assistência social prestados às pessoas acometidas por tais enfermidades.
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Projeto de lei 511/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Acrescenta dispositivo à Lei 15.692, de 2015, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção integral do pagamento de tarifa aos estudantes do ensino fundamental, médio e superior nos transportes públicos de passageiros, no âmbito da Secretaria dos Transportes Metropolitanos, na forma que especifica.
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Projeto de lei 514/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui a "Semana Estadual de Promoção da Saúde Vascular" no Estado de São Paulo.
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Projeto de lei 532/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, de qualquer empresa que faça uso direto de trabalho infantil.
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Projeto de lei 538/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Torna obrigatória, em todos os estabelecimentos de saúde do Estado, a realização prévia de testes alérgicos antes da execução de qualquer procedimento médico.
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Projeto de lei 562/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a isenção do ICMS incidente na aquisição de veículos utilitários por agricultores familiares.
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Projeto de lei 579/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Assegura jornada especial de trabalho ao Funcionário Público Estadual responsável por pessoa com deficiência, e dá outras providências.
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Projeto de lei 603/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a comunicação de ausência, durante o período escolar, de alunos da educação básica nas escolas públicas do Estado.
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Projeto de lei 609/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar o "Fundo Estadual de Recuperação de Nascentes de Rios (FUEREN)", que define os recursos para seu financiamento e estabelece os critérios para sua utilização.
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Projeto de lei 625/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação na internet, com atualização mensal, da lista de espera dos pacientes que serão submetidos a cirurgias médicas eletivas realizadas com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS).
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Projeto de lei 636/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas compensatórias para os Municípios que utilizam água dessalinizada.
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Projeto de lei 653/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro Especializado em Hemodiálise e Diálise Peritoneal, em Pindamonhangaba.
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Projeto de lei 666/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Inclui no Calendário Oficial do Estado o "Troféu Sérgio Del Grande".
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Projeto de lei 673/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui a campanha "Prevenção e Combate à Febre Amarela" no âmbito do Estado e dá outras providências.
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Projeto de lei 674/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui a Semana de Conscientização sobre a Ortorexia Nervosa e dá outras providências.
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Projeto de lei 675/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar o "Centro Especializado em Hemodiálise e Diálise Peritoneal" em Guarujá.
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Projeto de lei 688/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui a "Semana Estadual do Incentivo ao Ciclismo" no Estado.
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Projeto de lei 691/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui a "Semana de Conscientização sobre a Doença do Refluxo Gastroesofágico (DRGE)".
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Projeto de lei 698/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui a Semana de Conscientização sobre a Doença de Esquistossomose.
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Projeto de lei 705/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza ao Estado de São Paulo o custeio mensal de 25% das despesas com o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu.
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Projeto de lei 707/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre o Aumento dos Riscos de Câncer em Pessoas com Sobrepeso e Obesas.
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Projeto de lei 724/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil - FEPETI - junto à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, e dá providências correlatas.
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Projeto de lei 737/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui a "Semana de Conscientização sobre Transtorno de Ansiedade Generalizada - TAG" no Estado.
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Projeto de lei 747/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui a Semana de Conscientização e orientação sobre os cuidados acerca das dores do crescimento.
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Projeto de lei 748/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui a Semana de Conscientização sobre a importância da Doação de Óvulos.
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Projeto de lei 752/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar o "Centro Especializado em Hemodiálise e Diálise Peritoneal", em Piracicaba.
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Projeto de lei 756/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a formação de comissões multidisciplinares para prevenção de erros médicos nos hospitais públicos do Estado.
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Projeto de lei 761/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Assegura às pessoas com deficiência o direito de requerer a atualização de laudo médico que ateste sua deficiência junto às Unidades de Saúde do Estado.
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Projeto de lei 767/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui a "Semana de Conscientização sobre Depressão Infantil".
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Projeto de lei 782/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui a "Ação Coordenada Preventiva para a Advertência, Orientação, Diagnóstico Precoce e Tratamento da Celulite Ocular" no Estado.
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Projeto de lei 787/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre o direito do portador de câncer ou neoplasia maligna ao tratamento de reprodução humana assistida na rede pública de saúde.
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Projeto de lei 791/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com os Municípios a fim de implantar o programa "Municípios em Forma", visando atingir os portadores de obesidade em todas as faixas etárias.
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Projeto de lei 796/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui a Semana de Prevenção e Combate à Sífilis.
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Projeto de lei 802/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro Especializado em Hemodiálise e Diálise Peritoneal na Cidade de Francisco Morato.
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Projeto de lei 821/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui a "Semana de Conscientização e Orientação sobre Reciclagem e Descarte de Produtos Eletroeletrônicos" no Estado.
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Projeto de lei 825/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Propõe a criação de campanha publicitária de alerta em relação à epidemia de sífilis, voltada para as gestantes.
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Projeto de lei 847/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a implantar uma unidade do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN - SP), em Pitangueiras.
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Projeto de lei 857/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar o "Centro Especializado em Hemodiálise e Diálise Peritoneal", em Cotia.
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Projeto de lei 863/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a divulgação de qualquer incentivo do Governo do Estado às produções artísticas.
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Projeto de lei 910/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Torna obrigatório aos prédios públicos do Estado, a afixarem cartaz de divulgação do Disque 100 e do aplicativo Proteja Brasil.
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Projeto de lei 936/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui medidas para o enfrentamento da obesidade infantil.
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Projeto de lei 187/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui a Semana de Prevenção e Conscientização sobre Fotodermatose.
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Projeto de resolução 6/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza a Divisão de Saúde e Assistência ao Servidor a prestar atendimento de emergência aos trabalhadores das empresas que prestam serviços terceirizados no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
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Projeto de resolução 15/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Altera a Resolução nº 905, de 2015, que institui a Ouvidoria do Parlamento na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
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Projeto de resolução 1/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o prêmio "Município Amigo do Teatro".
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Projeto de resolução 8/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o "Prêmio Ana Primavesi" na Assembleia Legislativa do Estado.
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Processo de Contrato 410/2010
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Não Deliberado
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Ementa:
Of. CG.C.EBC 1402/09 - TC 2474/003/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Penitenciária "Odete Leite de Campos Critter" de Hortolândia e a Novo Sabor Refeições de Americana Ltda.
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Processo de Contrato 2403/2010
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Não Deliberado
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Ementa:
Of. CG.C.EBC 409/2010 - TC 7205/026/06 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho - SERT e o IDORT.
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Processo de Contrato 2983/2011
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Não Deliberado
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Ementa:
Of. CGCRRM 672/2011 - TC-9645/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Oceania Engenharia e Incorporação Ltda..
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Processo de Contrato 3341/2012
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Não Deliberado
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Ementa:
Of. CG.C.EBC 732/2012 - TC-042853/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Teto Construções, Comércio e Empreendimentos Ltda..
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Processo de Contrato 3528/2013
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Não Deliberado
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Ementa:
Of. C.CCM 1077/2013 - TC-19697/026/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Proeng Construtora e Comércio Ltda..
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Processo de Contrato 8222/2013
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Não Deliberado
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Ementa:
Julga irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, e a Empresa Lenovo Tecnologia (Brasil) Ltda.; referente ao processo TC - 0180015/026/09.
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Processo de Contrato 6407/2014
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Não Deliberado
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Ementa:
Of. CGC.ARC 1241/2014 - TCs 3580/003/07 e 22101/026/07 - Julgou irregulares os contratos celebrados entre a Universidade Estadual de Capinas-UNICAMP e a aempresa UNISERV Comércio Importação e Exportação Ltda..
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Processo de Contrato 4050/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Of. CGCRRM 707/2015 - TC-28060/026/07 -Julgou irregulares os termos aditivos celebrado entre a Delegacia Seccional de Polícia de Guarulhos e a empresa Jóia de Guarulhos Posto de Serviços Ltda.
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Processo de Contrato 5749/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Of. C.CSEB 1453/2015 - TC-011571/026/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Imprensa Oficial do Estado S.A.-IMESP e a empresa CM Construção Civil e Planejamento Ltda.
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Processo de Contrato 6912/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Of. C.CSEB 1748/2015 - TC-012316/026/05 - Julgou irregulares o Segundo Termo de Aditamento celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e a empresa JHD Construções e Comércio Ltda.
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Processo de Contrato 7076/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Of. CG.C.DER 2826/2015 - TC-027135/026/10 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia Energética de São Paulo-CESP e a empresa NBCS Engenharia e Arquitetura Ltda.
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Processo de Contrato 7156/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Of. CG.C.DER 2774/2015 - TC-044064/026/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação Butantan e a empresa FAE System, Indústria, Comércio, Manutenção e Montagens Ltda.
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Processo de Contrato 7820/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Of. CG.C.DER 3109/2015 - TCs - 043109/026/08 e 039550/026/08 - Julgou irregular o contrato e parcialmente procedente a Representação celebrado entre o Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" e a empresa UP SHOP Comercial Ltda.
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Processo de Contrato 8470/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Of. CGC.ARC nº 1665/2015 - TC - 015621/026/07; Deu provimento parcial ao Recurso Ordinário contra o Acórdão que julgou irregulares o pregão presencial, o contrato e ilegais as despesas decorrentes do contrato celebrado entre o Hospital e Maternidade Interlagos e Terra Azul Alimentação Coletiva e Serviços Ltda.
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Processo de Contrato 208/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Of. C.CSEB 82/2016 - TC-004864/026/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia Energética de São Paulo - CESP e a empresa Itamaracá Viagens e Turismo Ltda.
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Processo de Contrato 1967/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Of. C.CCM 1131/2016 - TC-30376/026/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia Energética de São Paulo - CESP e a empresa Reivax S.A. Automação e Controle.
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Processo de Contrato 2438/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Of. CGCRRM 809/2016 - TC-28982/026/09 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e a Construtora Cronacon Ltda.
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Processo de Contrato 2626/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Of. C.ECR 790/2016 - TC-44363/026/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação Butantan e a empresa Solution Controle Industriais Ltda.
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Processo de Contrato 2877/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Ofício C.ECR 967/2016 - TC-6642/026/11 - Julgou irregular o pregão presencial entre a Universidade de São Paulo-USP Coordenadoria do Campus da Capital do Estado de São Paulo e a Cocesp e Potenza Engenharia e Construção Ltda.
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Processo de Contrato 3414/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Of. CGCRRM 1154/2016 - TC-34326/026/06 - Julgou irregular o contrato celebrado entre o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo-DER e a empresa Tesc Sistemas de Controle Ltda.
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Processo de Contrato 3467/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Of. GCRMC 861/2016 - TC-036238/026/08 - Julgou irregulares o convênio 484/2007 celebrado entre a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo e o Instituto Acqua-Ação Cidadania Qualidade Urbana e Ambiental.
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Processo de Contrato 3468/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Of. GCRMC 891/2016 - TC-016586/026/11 - Julgou irregular o convênio celebrado entre a Secretaria de Agricultura e Abastecimento e o Centro São Camilo.
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Processo de Contrato 3582/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Of. CGCRRM 1283/2016 - TC-16796/026/12 - Julgou irregular o termo aditivo ao contrato celebrado entre a Superintendêcia do Espaço Físico da USP e Castro Mello Arquitetos Ltda.
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Processo de Contrato 3935/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Of. CGC.ARC 1117/2016 - TC-034933/026/98 - Julgou irregular a execução contratual celebrada entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo-DER e a empresa Engenharia e Comércio Bandeirantes Ltda.
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Processo de Contrato 3936/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Of. C.ECR 1333/2016 - TC-020484/026/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação SABESP de Seguridade Social-SABESPREV e a empresa Connectmed-CRC Consultoria Administração e Tecnologia em Saúde Ltda.
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Processo de Contrato 4000/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Of. GCRMC 1196/2016 - TC-00826/003/09 - Julgou irregulares os aditamentos 01 a 04 relativos ao contrato nº 75/2009, firmados entre a Universidade Estadual de Campinas-UNICAMP e a empresa Atmosfera Gestão e Higienização Têxteis S.A.
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Processo de Contrato 4036/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Of. C.CCM 3040/2016 - TC-23220/026/06 - Julgou irregulares a concorrência e o contrato celebrados entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo-DER e o Consórcio Pron-Pentágono.
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Processo de Contrato 4380/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Of. C.CSEB 1621/2016 - TC-044896/026/07 - Julgou irregulares a tomada de preços e o contrato celebrados entre o Departamento de Águas e Energia Elétrica-DAEE e a empresa FBS Construção Civil e Pavimentação Ltda.
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Processo de Contrato 4412/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Of. 1205/2016 - TC-000208/003/12 - Julgou irregulares a dispensa de licitação e o contrato celebrados entre a Universidade Estadual de Campinas-UNICAMP e a Fundação de Desenvolvimento da Unicamp-FUNCAMP.
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Processo de Contrato 4543/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Of. C.CCM 3711/2016 - TC-44302/026/12 - Julgou irregular a execução contratual relativa ao Contrato firmado entre a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania e a empresa Econsul Planejamento e Construção Brasil Ltda.
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Processo de Contrato 4544/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Of. GCRMC 1390/2016 - Julgou irregulares os Contratos TC-020628/026/11 e TC-037998/026/10, firmados entre a SABESP e a empresa Doal Plastic Indústria e Comércio Ltda.
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Processo de Contrato 4629/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Of. GCRMC 1483/2016 - TC-025376/026/10 - Julgou irregulares o 3º e 4º Termos de aditamento firmados entre o Departamento de Águas e Energia Elétrica-DAEE e a empresa ETC Empreendimentos e Tecnologia em Construções Ltda.
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Processo de Contrato 4630/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Of. GCRMC 1487/2016 - TC-011016/026/09 - Julgou irregulares a concorrência, o contrato e o termo de aditamento firmados entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e a empresa Consanc Engenharia e Construções Ltda.
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Processo de Contrato 4716/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Of. CGC.ARC 1463/2016 - TC-000513/009/07 - Julgou irregulares o Pregão Presencial, o Contrato e os Termos subsequentes, referentes ao contrato firmado entre o Conjunto Hospitalar de Sorocaba - Secretaria de Estado da Saúde e a empresa Unihealth Logística Hospitalar Ltda.
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Processo de Contrato 4853/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Of. C.ECR nº 1669/2016 - TC-005924/026/09, Julgou irregulares a coleta de preços e o contrato celebrado entre a Fundação ABC e a empresa Skill Segurança Patrimonial Ltda.
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Processo de Contrato 4945/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Of. CGCRRM nº 1953/16 - TC-44063/026/08 - Julgados Irregulares a dispensa de licitação e o contrato em exame, celebrado entre a Fundação Butantan e a Schott Brasil Ltda.
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Processo de Contrato 4946/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Of. GCRMC nº 1594/2016 - TC-026067/026/04 - Julgou irregular o termo aditivo ao contrato celebrado entre Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo - CODASP e Tecla - Terraplenagem e Construções Ltda.
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Processo de Contrato 5119/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Of. C.CCM nº 4174/2016 - TC-1266/003/09 - Julgados Irregulares as dispensas de licitação e contratos, com aplicação de multa. Celebrado entre a Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP e Fort Knox Sistemas de Segurança S/S Ltda.
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Processo de Contrato 5231/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Of. CGC.ARC nº 1592/2016 - TC-6476/026/11, Julgou irregulares os 5º e 6º Termos Aditivos celebrados entre a Fundação Centro de Atendimento ao Adolescente - Fundação CASA e a Atlântico Sul Segurança e Vigilância Ltda.
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Processo de Contrato 7/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Of. CGC.ARC 18/2017 - TC-41897/026/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e a empresa Editora Projeto Ltda.
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Processo de Contrato 649/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Of. C.ECR 211/2017 - TCs - 6868/026/11 e 7720/026/11 - Julgados irregulares os contratos celebrados entre o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza-CEETEPS e a empresa Digital Work Computer Service Comercial Ltda. e improcedente a representação obrigada no TC-42274/026/10
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Processo de Contrato 976/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Of. CGCRRM 296/2017 - TC-30583/026/10 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente-Fundação Casa/SP e a empresa Lenovo Tecnologia Brasil Ltda.
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Processo de Contrato 1400/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Of. C.ECR 285/2017 - TC-026624/026/05 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e a empresa Logic Engenharia e Construção Ltda.
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Processo de Contrato 1403/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Of. C.CCM 745/2017 - TC-35511/026/06 - Contrato entre a Secretaria de Estado da Saúde- Instituto Dante Pazzanese de Cardiologia e a empresa Unihealth Logística Hospitalar Ltda.
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Processo de Contrato 1607/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Of. GCRMC 364/2017 - TCs 030717/026/11 e 046143/026/14 - Julgou irregular o contrato celebrado entre o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza e a empresa Mult Funcional Mão de Obra Terceirizada Ltda.
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Processo de Contrato 2117/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Of. C.ECR 484/2017 - TC-44763/026/08 - Julgou irregulares termos aditivos ao contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e a empresa Panobra Engenharia e Comércio Ltda.
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Processo de Contrato 2286/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Of. CG.C.DER 759/2017 - TC-027663/026/05 - Julgou irregulares os contrato e termos aditivos celebrados entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo-METRÔ e a empresa IESA Projetos, Equipamentos e Montagens S.A.
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Processo de Contrato 2398/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Of. CGC.ARC 340/2017 - TC-044110/026/13 - Julgou irregulares a concorrência, o contrato e o termo de distrato celebrados entre a Fundação Butantan e a Empresa Tep Tecnologia em Engenharia Ltda.
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Processo de Contrato 2633/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Oficio CGC.ARC 380/2017 - TC-023330/026/11 - Recurso ordinário que julgou irregulares os termos de aditamento do Contrato celebrado entre a Companhia Paulista de Obras e Serviços - CPOS e Notredame Seguradora S/A.
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Processo de Contrato 4227/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Of. GCRMC 819/2017 - Julgou irregulares a concorrência, o contrato e o termo de aditamento celebrados entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo-CDHU e a empresa Contracta Engenharia Ltda.
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Projeto de decreto legislativo 6/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Reforma a decisão do Tribunal de Contas do Estado prolatada no processo TC-95/008/08, que julgou irregular o Contrato celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública - Polícia Militar do Estado - 33º Batalhão de Polícia Militar do Interior e a empresa Constreng Construções e Engenharia Ltda.
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Moção 103/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Apela para a Sra. Presidente da República, para os Srs. Presidentes da Câmara e do Senado Federal, e para os Líderes de Bancada com assento nas duas Casas Legislativas, a fim de que empreendam esforços para aprovar o Projeto de Lei do Senado nº 14, de 2013, que acrescenta o inciso VII ao § 1º do art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para excluir dos limites de gastos o pagamento de professores com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
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Moção 106/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Manifesta repúdio e apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os Líderes Partidários, a fim de que não aprovem a proposta do Governo de reduzir o repasse do chamado Sistema S.
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Moção 45/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Apela para o Sr. Presidente da República, a fim de que determine ao Ministro da Fazenda, caso seja inevitável uma fonte extra de arrecadação para ajustar as contas públicas, a elaboração de estudos e a adoção de providências, a fim de criar uma nova alíquota para a CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) sobre a gasolina, ao invés de retomar a CPMF.
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Moção 33/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Apela para o Sr. Governador a fim de que repasse às Estâncias dos 20% (vinte por cento) dos valores destinados aos Municípios de Interesse Turístico, nos termos do artigo 5º da Lei nº 16.283, de 2016, até que sejam classificados os Municípios de Interesse Turístico, de acordo com os critérios previstos na Lei Complementar nº 1.261, de 2015.
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