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Projeto de lei 230/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Antônio Russo" à Faculdade de Tecnologia do município de São Caetano do Sul - FATEC.
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 728/2011
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a inclusão do nome social de travestis e transexuais nos registros internos de documentos escolares das instituições de ensino integrantes do Sistema Estadual de Ensino.
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Projeto de lei 749/2011
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a remoção de postes de energia elétrica que se encontram situados nas entradas das garagens de residências e/ou comércio, gerando obstáculo à livre circulação de veículos.
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Projeto de lei 1177/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Miguel Yaguiu" ao viaduto localizado no km 591+885 da rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Urânia. Parecer nº 244, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Vanessa Damo, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
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Votos:
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Projeto de lei 1179/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "José Martins - Zé Piolho" ao viaduto localizado no km 568+760 da rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Estrela d'Oeste. Parecer nº 245, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Vanessa Damo, favorável aos PLs 1179/2011 e 717/2013
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Votos:
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Projeto de lei 1180/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Prefeito Edson Rolim" ao viaduto localizado no km 554 da rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Fernandópolis. Parecer nº 1329, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 1193/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Takumi Wakabayashi" ao viaduto localizado no km 588+989 da rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Jales. Parecer nº 243, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Vanessa Damo, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
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Votos:
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Projeto de lei 1182/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Prefeito Dr. Luiz Steque Rodrigues" ao viaduto localizado no km 463+630 da rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Bálsamo. Parecer nº 1330, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 469/2012
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Ementa:
Autoriza e regulamenta a soltura de balões ecológicos e sem fogo no Estado.
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Projeto de lei 719/2012
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Não Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Estação Banespa Borba Gato" à futura Estação Borba Gato da Linha 5 - Lilás do Metrô, na Capital.
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Projeto de lei 89/2012
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Olga Zacheo Scarabeli" ao pontilhão localizado no Km 614,800 da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Três Fronteiras. (Em anexo o PL nº 126, de 2012). Parecer nº 1331, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, propondo redação final
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Votos:
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Projeto de lei 104/2013
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Deliberado
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Ementa:
Institui a "Campanha Permanente de Combate a Alienação Parental" no Estado.
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Projeto de lei 212/2012
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Adelmo Francisco da Silva" à escola estadual localizada no Residencial São Domingos/Jardim Paineiras, em Franca. Parecer nº 1332, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, propondo redação final
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Votos:
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Projeto de lei 160/2013
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a isenção do pagamento de pedágio a quaisquer tipos de veículos pertencentes à guarda municipal dos municípios onde estejam localizadas as praças de pedágios.
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Projeto de lei 252/2013
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza a criação do "Programa de Incentivo às Semanas Culturais do Orgulho LGBT e de Inclusão Social da Diversidade" no Estado.
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Projeto de lei 154/2013
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Arthur Antônio da Silva" ao trevo localizado no km 48 da Estrada Prefeito Luis Salomão Chamma - SP-23, próximo à Vila Paula, em Mairiporã. Parecer nº 1333, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 291/2013
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Ementa:
Isenta do pagamento de tarifa de pedágio nas rodovias estaduais o veículo cujo proprietário resida ou exerça atividade profissional permanente no município em que esteja localizada a praça de cobrança do pedágio.
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Projeto de lei 401/2013
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de bombeiros civis de acordo com o dimensionamento mínimo explicitado na ABNT NBR 14608:2007.
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Projeto de lei 494/2013
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Ementa:
Dispõe sobre a distribuição de dispositivo de segurança, conhecido como "botão do pânico", para mulheres vitimadas por violência doméstica, mesmo com a medida protetiva, em todo o Estado.
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Projeto de lei 289/2013
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Savério Favara Neto" à passarela localizada no km 275 da Rodovia Marechal Cândido Rondon (SP 300), localizada no Distrito de Aparecida, em São Manuel. Parecer nº 1334, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 608/2013
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Não Deliberado
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Ementa:
Proíbe o uso de munição de elastômero (bala de borracha) no Estado.
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Projeto de lei 625/2013
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Jaime Guimarães Dantas" ao viaduto lozalizado na Rodovia Deputado Roberto Rollemberg - SP 461, km 23 + 800 metros, que dá acesso entre os bairros Portal da Pérola I e Portal da Pérola II, em Birigui. Parecer nº 121, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado José Bittencourt, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
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Votos:
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Projeto de lei 626/2013
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Benedito Pedro Fagundes" ao complexo viário localizado no km 74 da SP 360 - Rodovia Engenheiro Constâncio Cintra, em Itatiba. Parecer nº 120, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
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Votos:
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Projeto de lei 469/2013
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Irineu Padilha" ao trevo de acesso à cidade de Joanópolis, no entroncamento da Estrada entre Serras e Águas (SP 003/010) com a Rodovia José Augusto Freire (SP 036), em Joanópolis. Parecer nº 1335, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.
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Projeto de lei 751/2013
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Oscar Garcia Machado" ao Presídio Feminino de Votorantim.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 815/2013
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Francisco Moyses de Menezes Machado - Chiquito Machado" ao pontilhão de retorno localizado no km 575+317m da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Jales. Parecer nº 238, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Afonso Lobato, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
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Votos:
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Projeto de lei 499/2013
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Estação Guaianases/Lajeado" à estação da linha "11-Coral" da Companhia Paulista de Transportes Metropolitanos - CPTM, na Capital.
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Projeto de lei 818/2013
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Orlando Cleto" à ponte localizada no km 136+090m da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Alambari.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 827/2013
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Deliberado
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Ementa:
Determina que as Concessionárias das Rodovias do Estado devem divulgar os valores praticados pelas empresas credenciadas para prestação de Serviços de Arrecadação Automática nos pedágios do Estado.
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 832/2013
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Dr. Fauze Carlos" ao túnel localizado na pista ascendente da Rodovia dos Imigrantes SP 160 (TA 14), km 54,6, com 127 metros de comprimento", em Cubatão. Parecer nº 1338, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 876/2013
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Deputado Sampaio Doria" ao viaduto localizado no km 24+900 da Rodovia Ayrton Senna - SP 070, em Guarulhos. Parecer nº 239, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 976/2013
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Ementa:
Garante às pessoas idosas, maiores de 60 (sessenta) anos, gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros de característica suburbana.
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Projeto de lei 1011/2013
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Deputado Jorge Maluly Netto" ao trecho da Rodovia SP 463 compreendido entre os Municípios de Clementina e Araçatuba. Parecer nº 118, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
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Votos:
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Projeto de lei 41/2014
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Dr. Pedro Cazerta" ao viaduto localizado no km 534+200m da Rodovia Marechal Rondon (SP-300), em Araçatuba. Parecer nº 117, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 52/2014
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a criação e instalação do Curso de Terapia Ocupacional na Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP, Câmpus de Presidente Prudente.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 53/2014
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Deliberado
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Ementa:
Declara o Município de Santa Gertrudes "Capital da Cerâmica de Revestimento", no Estado.
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Projeto de lei 789/2013
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Amilcar Pereira Martins" à estrada da Barrinha - SP 216, que interliga os Municípios de São Lourenço da Serra e Embu-Guaçu. Parecer nº 1337, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, propondo redação final
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Votos:
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Projeto de lei 68/2014
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Cesta Básica do Livro".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Mentor, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 90/2014
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre o plantio de árvores nas faixas laterais de domínio e nas áreas adjacentes à SP-270, Rodovia Raposo Tavares, do km 385 + 40 ao km 648, trecho administrado pela CART - Concessionária Auto Raposo Tavares.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 91/2014
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a criação e instalação de um Centro de Pesquisa de Mandioca junto à APTA - Pólo Regional Médio Paranapanema, em Assis.
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Projeto de lei 94/2014
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Deliberado
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Ementa:
Obriga os estacionamentos a manterem câmaras de monitoramento para a supervisão dos veículos.
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Projeto de lei 97/2014
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Senador Monsenhor Calazans" ao viaduto localizado no km 37 da Rodovia dos Tamoios, em Paraibuna. Parecer nº 116, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
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Votos:
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Projeto de lei 120/2014
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Dr. Dante Galvanese Amato" ao Centro de Referência do Idoso do Complexo Hospitalar do Mandaqui, na Capital.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado José Bittencourt, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 945/2013
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Thereza de Pietro Davoglio" ao trevo localizado no km 3,3 da Rodovia Engenheiro Thirso Micali - SP 319, que liga o Município de Taquaritinga à Rodovia Washington Luiz, naquele Município. Parecer nº 1339, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, propondo redação final
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Votos:
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Projeto de lei 137/2014
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "José Maria Ferreira" à passarela localizada no km 156,00 da Rodovia do Açúcar - SP 308, em Piracicaba. Parecer nº 131, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 146/2014
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Antonio Carlos Lopes do Amaral" ao viaduto OAE 803, localizado no km 631+672 da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Rubinéia. Parecer nº 115, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Vanessa Damo, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
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Votos:
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Projeto de lei 147/2014
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Pedro Vinicius da Silva Rodrigues" à ponte localizada no km 496+380 da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Cosmorama.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Vanessa Damo, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 148/2014
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Não Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Maximina da Silva Marinho" ao viaduto localizado no km 494+455 da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Cosmorama. Parecer nº 240, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 51/2014
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Professor Diácono Hamilton Bontorim de Souza" à Escola Estadual do Bairro Alto da Vila Paiva, em São José dos Campos. Parecer nº 1368, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, propondo redação final
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Votos:
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Projeto de lei 150/2014
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Deliberado
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Ementa:
Proíbee a cobrança da taxa SATI - Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária.
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Projeto de lei 151/2014
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Marcos Delefrate" ao viaduto localizado na Rodovia SP 328, km 330,600, em Ribeirão Preto. Parecer nº 475, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 154/2014
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Deliberado
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Ementa:
Obriga os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos referidos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos.
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Projeto de lei 156/2014
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "João Cabrioli" à passarela localizada no km 183 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 255, em Jahu. Parecer nº 114, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 157/2014
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a isentar do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS a aquisição de veículos automotores pelas guardas municipais e a de ambulâncias no Estado.
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Projeto de lei 164/2014
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Deliberado
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Ementa:
Concede desconto no pagamento de taxas relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) às pessoas com idade igual ou superior a 65 anos.
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Projeto de lei 171/2014
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a emissão do cartão do Idoso e do cartão da Pessoa com Deficiência nos Postos de Atendimento do POUPATEMPO nos municípios não integrados ao Sistema Nacional de Trânsito - SNT.
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Projeto de lei 186/2014
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Arujá.
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Projeto de lei 100/2014
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "João Silvério Grillo" ao viaduto localizado no km 506+500 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Rancharia. Parecer nº 1340, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, propondo redação final
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Votos:
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Projeto de lei 218/2014
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Antonio Gardini" à ponte localizada sobre o rio Piedade no km 15 da Rodovia Miguel Jabur Elias - SP 479, na divisa dos municípios de Cosmorama e Américo Brasiliense. Parecer nº 241, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 215/2014
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Anastácio Ribeiro" ao dispositivo de acesso e retorno situado no km 337+200 da Rodovia SP 055 - Padre Manoel da Nóbrega, em Itanhaém. Parecer nº 1341, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.
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Projeto de lei 226/2014
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a aceitar que o contribuinte que optar pelo Programa de Parcelamento de Débitos-PPD possa utilizar precatórios de qualquer natureza para quitação de suas dívidas.
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Projeto de lei 247/2014
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "José Savazzi" à Delegacia de Polícia de Meridiano.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 249/2014
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação do Programa de Combate e Prevenção à Violência de Gênero nas Escolas Públicas do Estado.
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Projeto de lei 261/2014
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Deliberado
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Ementa:
Cria o Cadastro dos Templos Religiosos - CTR para facilitar o acesso à imunidade tributária.
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Projeto de lei 317/2014
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de São José dos Campos.
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Projeto de lei 318/2014
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Campos do Jordão.
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Projeto de lei 319/2014
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Lagoinha.
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Projeto de lei 320/2014
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Natividade da Serra.
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Projeto de lei 329/2014
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Anhembi.
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Projeto de lei 330/2014
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Areiópolis.
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Projeto de lei 331/2014
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Bofete.
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Projeto de lei 332/2014
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Botucatu.
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Projeto de lei 333/2014
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Conchas.
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Projeto de lei 334/2014
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Itatinga.
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Projeto de lei 370/2014
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Deliberado
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Ementa:
Institui o "Dia de Conscientização sobre a Imunodeficiência Primária - IP".
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Projeto de lei 396/2014
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Profa. Dra. Ruth Cardoso" à Faculdade de Tecnologia de São Caetano do Sul (FATEC São Caetano do Sul), naquele Município.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 400/2014
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Paulo Roberto Pinto Neves" à passarela localizada no km 38 da Rodovia dos Tamoios - SP 099, em Paraibuna.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Vanessa Damo, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 401/2014
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "João Justo Pereira" ao acesso situado no km 14+500 metros da Rodovia dos Tamoios - SP 099, em São José dos Campos. Parecer nº 108, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Vanessa Damo, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
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Votos:
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Projeto de lei 410/2014
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transmitir, mediante cessão gratuita, ao Município de Nova Independência, direitos possessórios sobre o imóvel que especifica.
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Projeto de lei 411/2014
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a extensão das vantagens da carreira médica aos profissionais de enfermagem na Rede de Saúde Pública do Estado.
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Projeto de lei 415/2014
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre programas permanentes de capacitação dos profissionais da Companhia do Metropolitano de São Paulo e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos, em especial os da área de segurança, para que estejam aptos a atuar na prevenção e no enfrentamento à prática da violência sexual em suas dependências.
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Projeto de lei 416/2014
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a realização de campanhas periódicas e sistemáticas contra a violência sexual voltadas aos usuários e usuárias da Companhia do Metropolitano de São Paulo e a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos.
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Projeto de lei 418/2014
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a incluir no ensino médio da Rede Oficial do Estado um conjunto de atividades destinadas à orientação profissional, desenvolvidas mediante a realização de uma semana temática com a participação das diversas disciplinas da grade curricular.
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Projeto de lei 441/2014
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação com encargo, do Município de Assis, o imóvel que especifica.
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Projeto de lei 447/2014
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Ementa:
Dispõe sobre a destinação de unidades habitacionais de interesse social, produzidas pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, na forma que menciona.
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Projeto de lei 472/2014
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Lázaro Timotheo do Amaral" ao dispositivo viário que dá acesso ao Bairro Bosque do Tamanduá, localizado no km 2 da via de acesso São Carlos - Descalvado, em Descalvado. Parecer nº 132, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Afonso Lobato, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
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Votos:
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Projeto de lei 518/2014
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Deliberado
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Ementa:
Institui a "Semana Estadual da Paralisia Cerebral".
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Projeto de lei 521/2014
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Ementa:
Dispõe sobre o ensino de conteúdos relacionados ao processo de envelhecimento nas instituições de ensino do Estado.
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Projeto de lei 523/2014
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Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos equipamentos de saúde da rede pública do Estado contarem com no mínimo 10% dos quadros funcionais versados na Linguagem Brasileira de Sinais - LIBRAS.
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Projeto de lei 526/2014
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a igualdade de oportunidade de avaliação de desempenho de pessoa com deficiência de qualquer natureza, contemplando-a sem distinção nos planos de carreira, cargos e salários em empresas públicas e privadas no que tange ao desenvolvimento funcional e remuneração por mérito.
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Projeto de lei 353/2014
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Ernesto Pavan" ao viaduto localizado no km 128 da Rodovia Anhaguera - SP 330, em Americana. Parecer nº 1342, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 554/2014
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Deliberado
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Ementa:
Proíbe a distribuição de animais vivos, bem como a exposição, manutenção, utilização e transporte dos mesmos em situações que provoquem maus-tratos, independente das sanções previstas em outros dispositivos legais: Municipal, Estadual ou Federal.
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Projeto de lei 556/2014
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Rotary Club de Saltinho" à passarela localizada no km 50 + 200m da Rodovia Cornélio Pires - SP 127, em Saltinho. Parecer nº 133, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado José Bittencourt, favorável na forma do substitutivo
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Votos:
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Projeto de lei 557/2014
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Deliberado
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Ementa:
Altera a Lei nº 15.159, de 2013, que dá denominação a interseção rodoviária que especifica. Parecer nº 103, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
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Projeto de lei 564/2014
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade do plantio e conservação de árvores, conforme especifica, nos canteiros centrais das rodovias estaduais, objetivando a preservação da flora do Estado.
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Projeto de lei 565/2014
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Ementa:
Veda a cobrança de tarifas pela utilização dos terminais rodoviários pelos idosos beneficiários da gratuidade no transporte intermunicipal de passageiros.
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Projeto de lei 569/2014
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Jorge Caran Sabbag" à Fatec localizada no Município de Bebedouro.
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 570/2014
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Profª Terezinha Palone da Silva Domingues" à Escola Estadual Jandira B, em Jandira.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 572/2014
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Deliberado
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Ementa:
Altera o artigo 1º da Lei nº 13.810, de 2009.
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Projeto de lei 583/2014
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Ementa:
Dispõe sobre a composição mínima de 50% de mulheres nos Conselhos do Controle Social do Estado.
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Projeto de lei 595/2014
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a extinção da Fundação Centro Educativo, Recreativo e Esportivo do Trabalhador - CERET.
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Projeto de lei 596/2014
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de um número telefônico emergencial à Polícia Rodoviária Estadual.
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Projeto de lei 598/2014
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Ementa:
Torna obrigatório o Seguro de Responsabilidade Civil na forma que específica, no âmbito do Estado.
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Projeto de lei 619/2014
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Luciano do Valle" ao túnel localizado no km 47,1 da pista ascendente da Rodovia dos Imigrantes - SP 160, em Cubatão. Parecer nº 107, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado José Bittencourt, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
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Votos:
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Projeto de lei 620/2014
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Ir.'. Mário Proietti" ao túnel localizado no km 49 da pista ascendente da Rodovia dos Imigrantes - SP 160, em Cubatão. Parecer nº 111, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Vanessa Damo, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
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Votos:
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Projeto de lei 621/2014
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "João Repizo Nava" ao dispositivo de acesso ao DTCEA, localizado no km 481+347m da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Tanabi. Parecer nº 106, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Vanessa Damo, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
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Votos:
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Projeto de lei 622/2014
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Professora Aparecida de Lourdes Morais Araujo" à Escola Estadual Jardim Capela II, na Capital.
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Projeto de lei 635/2014
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Sales.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marco Aurélio de Souza, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 638/2014
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Ementa:
Dispõe sobre a regulamentação das atividades das farmácias no Estado.
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Projeto de lei 642/2014
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui incentivos à proteção e conservação dos recursos hídricos.
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Projeto de lei 655/2014
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Deliberado
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Ementa:
Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Concurso Brasileiro de Canto Maria Callas", em Jacareí.
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Projeto de lei 659/2014
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Deliberado
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Ementa:
Institui a "Semana do Meio Ambiente".
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Projeto de lei 660/2014
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro de Referência de Diagnóstico e Tratamento de Pessoas com Síndrome Pós-Pólio e Doenças Neuromusculares.
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Projeto de lei 672/2014
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Marinópolis.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marco Aurélio de Souza, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 673/2014
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Mesópolis.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marco Aurélio de Souza, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 674/2014
|
Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Nova Canaã Paulista.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marco Aurélio de Souza, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 675/2014
|
Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Palmeira d'Oeste.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marco Aurélio de Souza, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 676/2014
|
Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Paranapuã.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marco Aurélio de Souza, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 677/2014
|
Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Pontalinda.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 678/2014
|
Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Rubinéia.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 679/2014
|
Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Santa Albertina.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 680/2014
|
Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Santa Clara d'Oeste.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 681/2014
|
Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Santa Fé do Sul.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 682/2014
|
Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Santa Rita d'Oeste.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 683/2014
|
Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Santa Salete.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 690/2014
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Deliberado
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Ementa:
Assegura o direito ao pagamento de meia-entrada para pessoas portadoras de necessidades especiais.
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Projeto de lei 693/2014
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Adolfo.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 694/2014
|
Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Bady Bassitt.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 695/2014
|
Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Bálsamo.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável
|
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Votos:
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Projeto de lei 696/2014
|
Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Cedral.
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Projeto de lei 697/2014
|
Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Guapiaçu.
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Projeto de lei 698/2014
|
Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Ibirá.
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Projeto de lei 699/2014
|
Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Icém.
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Projeto de lei 705/2014
|
Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Mirassolândia.
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Projeto de lei 706/2014
|
Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Monte Aprazível.
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Projeto de lei 707/2014
|
Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Neves Paulista.
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Projeto de lei 708/2014
|
Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Mario Pozzobon" ao viaduto localizado no km 519,700 da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Votuporanga. Parecer nº 105, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
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Projeto de lei 709/2014
|
Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Antonio Alonso Fatini" ao Posto Fiscal do município de Votuporanga.
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Projeto de lei 711/2014
|
Deliberado
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Ementa:
Institui o "Dia do Defensor Público".
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Projeto de lei 712/2014
|
Deliberado
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Ementa:
Inclui no Calendário Oficial do Estado o" Dia do Clube Português".
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Projeto de lei 713/2014
|
Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Zacarias.
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Projeto de lei 714/2014
|
Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Nipoã.
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Projeto de lei 715/2014
|
Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Nova Aliança.
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Projeto de lei 716/2014
|
Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Nova Granada.
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Projeto de lei 717/2014
|
Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Onda Verde.
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Projeto de lei 726/2014
|
Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Ubarana.
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Projeto de lei 736/2014
|
Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a política de atendimento preferencial aos idosos, gestantes, lactantes, pessoas portadoras de deficiência e pessoas acompanhadas por crianças de colo no sistema de transporte público estadual.
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Projeto de lei 737/2014
|
Deliberado
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Ementa:
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 15.251, de 2013, que dá denominação à passagem rodoviária inferior que especifica.
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Projeto de lei 740/2014
|
Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a produção e comercialização de massas alimentícias nas feiras livres no Estado.
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Projeto de lei 741/2014
|
Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Álvares Florence.
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Projeto de lei 742/2014
|
Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Américo de Campos.
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Projeto de lei 743/2014
|
Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Cardoso.
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Projeto de lei 744/2014
|
Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Cosmorama.
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Projeto de lei 745/2014
|
Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Floreal.
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Projeto de lei 748/2014
|
Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Monções.
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Projeto de lei 749/2014
|
Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Nhandeara.
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Projeto de lei 750/2014
|
Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Parisi.
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Projeto de lei 751/2014
|
Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Pontes Gestal.
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Projeto de lei 752/2014
|
Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Riolândia.
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Projeto de lei 753/2014
|
Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Sebastianópolis do Sul.
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Projeto de lei 754/2014
|
Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Valentim Gentil.
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Projeto de lei 755/2014
|
Deliberado
|
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Votuporanga.
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Projeto de lei 756/2014
|
Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Andradina.
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Projeto de lei 757/2014
|
Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Castilho.
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Projeto de lei 758/2014
|
Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Guaraçaí.
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Projeto de lei 759/2014
|
Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Ilha Solteira.
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Projeto de lei 761/2014
|
Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Lavínia.
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Projeto de lei 762/2014
|
Deliberado
|
|
Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Mirandópolis.
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Projeto de lei 763/2014
|
Deliberado
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|
Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Murutinga do Sul.
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Projeto de lei 764/2014
|
Deliberado
|
|
Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Nova Independência.
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Projeto de lei 765/2014
|
Deliberado
|
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Pereira Barreto.
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Projeto de lei 766/2014
|
Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Sud Mennucci.
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Projeto de lei 767/2014
|
Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Suzanápolis.
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Projeto de lei 776/2014
|
Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Birigui.
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Projeto de lei 777/2014
|
Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Braúna.
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Projeto de lei 778/2014
|
Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Brejo Alegre.
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Projeto de lei 779/2014
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Buritama.
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Projeto de lei 780/2014
|
Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Clementina.
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Projeto de lei 781/2014
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Coroados.
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Projeto de lei 782/2014
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Gabriel Monteiro.
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Projeto de lei 783/2014
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Gastão Vidigal.
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Projeto de lei 789/2014
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Deliberado
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Ementa:
Institui o "Dia do Fado" no Estado.
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Projeto de lei 806/2014
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Roberto Francoi ao viaduto localizado no km 307+500 metros da Rodovia Anhanguera - SP 330, em Ribeirão Preto.
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Projeto de lei 810/2014
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Professora Márcia Regina Modesto de Paula da Rocha" à E.E. Jardim dos Manacás, em Piracicaba.
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Projeto de lei 814/2014
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar o Ambulatório de Amamentação na Rede Hospitalar Pública.
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Projeto de lei 824/2014
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Tabelião Carlos Augusto de Souza Dias" à passarela localizada no km 0,800 da Rodovia Dr. João Mendes Silva Júnior - SP 151, em Limeira. Parecer nº 110, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
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Projeto de lei 828/2014
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre o procedimento a ser adotado na execução por quantia certa de competência do Juizado Especial Cível.
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Projeto de lei 829/2014
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Ementa:
Dispõe sobre a fixação de cota nos concursos públicos do Estado aos portadores de síndrome de Down.
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Projeto de lei 834/2014
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, mediante investidura, o imóvel que especifica.
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Projeto de lei 840/2014
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir concurso público para a contratação de enfermeiros acupunturistas.
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Projeto de lei 844/2014
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Deliberado
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Ementa:
Institui o Mês Maio Amarelo, dedicado a ações de prevenção e diminuição dos índices de acidentes, mortos e feridos no trânsito, tornando-o mais seguro por meio da educação.
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Projeto de lei 850/2014
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Sergio Marenco" ao viaduto localizado no km 17+310m da Rodovia dos Bandeirantes - SP 348, na Capital. Parecer nº 104, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
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Projeto de lei 852/2014
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Virgínio Ometto" ao viaduto e trevo localizado no km 124 da Rodovia Deputado Laércio Corte - SP 147, que liga Limeira a Piracicaba. Parecer nº 134, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
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Projeto de lei 863/2014
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Nair Olegário Cajueiro" à Escola Jardim Esperança, na Capital.
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Projeto de lei 867/2014
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Heleny Telles Ferreira Guariba" ao prédio da Fábrica de Cultura Jaçanã, instalado na região do Jaçanã, na Capital.
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Projeto de lei 872/2014
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a instalação de restaurante do programa Bom Prato pelo Poder Executivo nas proximidades do Hospital Amaral Carvalho, em Jaú.
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Projeto de lei 873/2014
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a instalação de restaurante do programa Bom Prato pelo Poder Executivo nas proximidades do Hospital das Clínicas de Botucatu, naquele Município.
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Projeto de lei 874/2014
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a instalação de restaurante do programa Bom Prato pelo Poder Executivo nas proximidades do Hospital de Câncer de Barretos, naquele Município.
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Projeto de lei 898/2014
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Ementa:
Concede anistia aos trabalhadores da Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô que foram demitidos por greve.
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Projeto de lei 900/2014
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Vereador José Lopes" à Escola Estadual de Quadra, naquele Município.
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Projeto de lei 903/2014
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Aroldo Donizetti Leite" à Escola Estadual Jardim Botânico, em São Pedro.
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Projeto de lei 904/2014
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Estrada Vereadora Mercedes D'Orto" ao trecho da Rodovia SP 043 compreendido entre a Rodovia SP 031 e a Estrada do Taquaral, em Ribeirão Pires. Parecer nº 480, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
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Projeto de lei 905/2014
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Ementa:
Institui serviço de recepção de denúncias ou suspeitas de maus-tratos a idosos, denominado "SOS: maus-tratos contra idosos", no Estado.
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Projeto de lei 906/2014
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Ementa:
Dispõe sobre a criação de Observatório de Proteção Integral à Infância e Adolescência.
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Projeto de lei 909/2014
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Deliberado
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Ementa:
Cria o programa estadual permanente de controle de natalidade de cães e gatos no Estado.
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Projeto de lei 919/2014
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Elza Tank" à Delegacia de Defesa da Mulher em Limeira.
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Projeto de lei 926/2014
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Deliberado
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Ementa:
Institui o "Dia Estadual de Conscientização das Mucopolissacaridoses".
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Projeto de lei 945/2014
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Deliberado
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Ementa:
Inclui no Calendário Turístico do Estado as Festividades de Natal: Presépio e Cantatas, em Santana de Parnaíba.
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Projeto de lei 955/2014
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Deliberado
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Ementa:
Inclui no Calendário Oficial de Eventos Turísticos do Estado a Semana Universitária Tambauense - SEUNIT, em Tambaú.
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Projeto de lei 956/2014
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "José Gomes dos Santos" ao viaduto localizado no km 322+840m da Rodovia Padre Manoel da Nóbrega - SP 055, em Itanhaém.
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Projeto de lei 959/2014
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Ementa:
Dispõe sobre apresentação de sessões de Cinema, de espetáculos de Música, Teatro e Dança e de palestras literárias nas escolas públicas do Estado.
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Projeto de lei 965/2014
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Constantino Madeira de Jesus" à rotatória localizada no km 129,3 da Rodovia Conde Francisco Matarazzo Júnior - SP 253, em São Simão.
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Projeto de lei 966/2014
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Dr. Celso Quartarola" à rotatória localizada no km 125 da Rodovia Conde Francisco Matarazzo Júnior - SP 253, em São Simão.
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Projeto de lei 967/2014
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Darcy Roberto de Oliveira e Silva" à rotatória localizada no km 128,8 da Rodovia Conde Francisco Matarazzo Júnior - SP 253, em São Simão.
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Projeto de lei 968/2014
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Deliberado
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Ementa:
Institui o "Dia Estadual do Ciclista".
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Projeto de lei 1070/2014
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Deliberado
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Ementa:
Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Feira Expobeleza", em São José dos Campos.
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Projeto de lei 1086/2014
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Professora Cynira Stocco Fausto" à Escola Estadual Jardim Nossa Senhora Aparecida II, na Capital.
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Projeto de lei 1089/2014
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Deliberado
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Ementa:
Institui o "Dia da Dança".
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Projeto de lei Complementar 31/2013
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a restauração do "status" de nível superior de escolaridade do cargo de Técnico de Apoio à Arrecadação Tributária, do Quadro da Secretaria da Fazenda.
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Projeto de lei Complementar 32/2013
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a promoção por tempo de serviço dos Soldados da Polícia Militar do Estado.
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Projeto de lei 1168/2014
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Carlos Venturini" ao dispositivo de acesso e retorno SPD 585/320, localizado no km 585,476 da Rodovia Euclides da Cunha (SP-320), em Jales.
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Projeto de lei Complementar 30/2014
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Ementa:
Acrescenta parágrafo ao artigo 7º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 1080, de 2008, com a redação dada pela Lei Complementar nº 1.212, de 2013.
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Projeto de lei Complementar 38/2014
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a transformação e a extinção dos cargos de Agente Administrativo Judiciário do quadro de pessoal do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 48, inciso X, da Constituição Federal e artigo 19, III, da Constituição do Estado de São Paulo.
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Projeto de lei Complementar 40/2014
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Deliberado
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Ementa:
Integra na Aglomeração Urbana de Piracicaba (AU - Piracicaba) o Município de Laranjal Paulista.
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Projeto de lei Complementar 41/2014
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Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 1.025, de 2007, que transforma a Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE em Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP e dispõe sobre os serviços públicos de saneamento básico e de gás canalizado no Estado.
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Projeto de resolução 2/2014
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Ementa:
Institui a Medalha "Maria da Penha".
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Projeto de resolução 12/2014
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Deliberado
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Ementa:
Institui o "Prêmio Cultura Ambiental", a ser concedido, bienalmente, a artistas que utilizem, em suas obras, material proveniente de reciclagem.
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Projeto de resolução 13/2014
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o "Prêmio Terceiro Setor em Destaque".
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Projeto de resolução 14/2014
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o "Prêmio Wanda de Aguiar Horta".
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Projeto de decreto legislativo 7/2014
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Não Deliberado
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Ementa:
Susta os efeitos do Decreto nº 55.588, de 2010, e da Deliberação CEE nº 125, de 2014.
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Processo Legislativo 178/2012
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Ementa:
Solicita providências urgentes para o Fórum Distrital de Hortolândia.
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Moção 44/2014
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Deliberado
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Ementa:
Apela para a Sra. Presidenta da República para que determine ao Ministério da Saúde a imediata adoção das medidas administrativas que se fizerem necessárias a fim de que seja autorizado o Credenciamento em Alta Complexidade de mais um Serviço de Hemodiálise na Região do Alto Tietê, bem como seja reajustada a tabela de pagamento das sessões de hemodiálise. Parecer nº 1344, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.
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Moção 120/2013
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Deliberado
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Ementa:
Apela para os Senhores Chefes dos Poderes Executivo e Judiciário do Estado de São Paulo para que conjuguem esforços no sentido de individualizar os credores de precatórios do Estado, a fim de que o Estado possa proceder ao seu pagamento. Parecer nº 1343, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.
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Projeto de lei 561/2011
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Associação dos Deficientes Físicos de Penápolis - ADEFIPE", naquele Município.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Projeto de lei 134/2014
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública a Associação Casa de Caridade Pão da Vida - ACCPV, em São José do Rio Preto.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
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Projeto de lei 926/2013
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE)", em Martinópolis.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Processo Legislativo 7212/2013
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Deliberado
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Ementa:
Manifesta repúdio aos atos de discriminação contra os médicos estrangeiros que vieram ao Brasil e solicita às Comissões de Justiça dos Governos Federal e Estadual a aplicação de medidas enérgicas contra os autores desses atos de discriminação.
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Processo Legislativo 7213/2013
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Deliberado
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Ementa:
Solicita que se realize estudos com o intuito de modificar a legislação referente aos serviços notoriais e de registro.
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Projeto de lei 632/2011
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Porangaba", naquele Município.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Projeto de lei 863/2011
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Fundação Hospital Regional do Câncer da Santa Casa de Misericórdia", em Presidente Prudente.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Projeto de lei 1208/2011
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Associação Promocional da Família - Amor Exigente", em Barretos.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Projeto de lei 511/2012
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Instituição Antonio Floriano Rosa Filho", em Morro Agudo.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Projeto de lei 618/2012
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente Mais Que Um Sonho", em Catanduva.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Projeto de lei 368/2013
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Fundação Mirim Amalie Helene Wirth de Guararapes", naquele Município.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Projeto de lei 448/2013
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Associação de Pais, Amigos e Deficientes Auditivos de Nova Odessa - APADANO", naquele Município.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Projeto de lei 453/2013
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Instituição Espírita Eurípedes Barsanulpho", em Cristais Paulista.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Projeto de lei 511/2013
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública o "Centro de Recuperação de Farmacodependentes 'Novas Veredas'", em Miguelópolis. Parecer nº 1477, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.
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Projeto de lei 766/2013
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Sociedade Visconde de São Leopoldo", em Santos.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Projeto de lei 793/2013
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Associação de Apoio Para Deficientes Visuais de Suzano - AADVIS", em Suzano.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Projeto de lei 11/2014
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente Hospital Universitário - ABHU", em Marília
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Projeto de lei 373/2014
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública o "Instituto Arte & Vida", em Franca.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Projeto de lei 438/2014
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Casa de Apoio Betânia", em Limeira.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Projeto de lei 560/2014
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Associação "GACC"- Grupo de Apoio a Criança com Câncer de Leme, naquele Município.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Projeto de lei 691/2014
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente Nova Conquista - ABENCO", em Diadema.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Projeto de lei 819/2014
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Associação de Desenvolvimento Comunitário do Distrito Alto da Brancal e Adjacências (ADECO)", em Itapeva.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Projeto de lei 838/2014
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública a Associação de Voluntários no Combate ao Câncer "Unidos pela Vida", em Taquarituba.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Projeto de lei 839/2014
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública o albergue "O Bom Samaritano", em Taquarituba.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Projeto de lei 943/2014
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Santa Fé do Sul", naquele Município.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Projeto de lei 944/2014
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Associação Cultural Pintura Solidária - Vamos Colorir a Vida", em Sorocaba.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Projeto de lei 1232/2014
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública o "Núcleo Cristão Cidadania e Vida ", na Capital.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Projeto de lei 1264/2014
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Associação Estância Primavera", em Cajamar.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Moção 69/2014
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Apela para o Sr. Presidente do Senado Federal, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para que o Projeto de Lei do Senado nº 236, de 2012, que reforma o Código Penal Brasileiro, seja apreciado e aprovado com a maior brevidade possível.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Moção 74/2014
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que proponham o encaminhamento de projeto de lei de alteração do artigo 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990), com a finalidade de incluir, naquele dispositivo, a exigência de autorização judicial em caso de viagem de adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, para fora da comarca onde reside.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Moção 75/2014
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que proponham o encaminhamento de projeto de lei que obrigue as empresas concessionárias de rádio e televisão, em todo o país, a comunicar célere e publicamente todo e qualquer episódio de desaparecimento de pessoa que ocorra na cidade ou na região onde respectivamente atuam.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Moção 77/2014
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Apela para a Sra. Presidente da República e para os Srs. Presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que a Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2012, que altera a redação do art. 132 da Constituição Federal para estender aos Municípios a obrigatoriedade de organizar carreira de procurador (para fins de representação judicial e assessoria jurídica), com ingresso por concurso público com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em todas as suas fases, garantida a estabilidade dos procuradores após 3 anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho, seja apreciada e aprovada com a máxima brevidade possível.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Moção 83/2014
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados a fim de que adote as providências cabíveis no sentido de que a Proposta de Emenda à Constituição Federal nº 82/2007, que atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, seja aprovada e promulgada com a maior brevidade possível.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Projeto de lei 628/2013
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Associação dos Leões do Lions Clube de Ipuã", naquele Município.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
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Projeto de lei 763/2013
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Não Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Prefeito Gerson Veronesi Ferracini" ao viaduto localizado no km 606+500 m da Rodovia SP 294, Comandante João Ribeiro de Barros, de acesso principal de Flórida Paulista. Parecer nº 1336, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.
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