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Projeto de lei Complementar 7/2013
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a criação de estrutura permanente para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais; cria os respectivos cargos de Juiz de Direito; cria a estrutura administrativa correspondente às Turmas Recursais; e cria a Turma de Uniformização de jurisprudência.
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 684/2015
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Ementa:
Classifica Indiaporã como Município de Interesse Turístico.
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Projeto de lei 702/2015
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Ementa:
Classifica Santa Clara D´Oeste como Município de Interesse Turístico.
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Projeto de lei 706/2015
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Ementa:
Classifica Santa Albertina como Município de Interesse Turístico.
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Projeto de lei 708/2015
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Ementa:
Classifica Guaíra como Município de Interesse Turístico.
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Projeto de lei 717/2015
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Ementa:
Classifica Três Fronteiras como Município de Interesse Turístico.
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Projeto de lei 735/2015
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Ementa:
Classifica Jaboticabal como Município de Interesse Turístico.
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Projeto de lei 751/2015
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Ementa:
Classifica Bebedouro como Município de Interesse Turístico.
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Projeto de lei 759/2015
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Ementa:
Classifica Icém com Município de Interesse Turístico.
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Projeto de lei 830/2015
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Ementa:
Classifica Garça como "Município de Interesse Turístico".
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Projeto de lei 927/2015
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Ementa:
Classifica Timburi como Município de Interesse Turístico.
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Projeto de lei 1057/2015
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Ementa:
Classifica Ibirarema como Município de Interesse Turístico.
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Projeto de lei 1576/2015
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Ementa:
Classifica Itariri como Município de Interesse Turístico.
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Projeto de lei 924/2016
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Ementa:
Classifica Igarapava como Município de Interesse Turístico.
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Projeto de lei 11/2017
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Ementa:
Classifica São Manuel como Município de Interesse Turístico.
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Projeto de lei 110/2017
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Ementa:
Classifica Juquiá como Município de Interesse Turístico.
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Projeto de lei 112/2017
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Ementa:
Classifica Barra do Turvo como Município de Interesse Turístico.
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Projeto de lei 252/2017
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Ementa:
Classifica Jarinu como Município de Interesse Turístico.
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Projeto de lei 279/2017
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Ementa:
Classifica Dois Córregos como Município de Interesse Turístico.
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Projeto de lei 399/2017
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Ementa:
Classifica Adamantina como Município de Interesse Turístico.
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Projeto de lei 463/2017
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Ementa:
Classifica Valentim Gentil como Município de Interesse Turístico.
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Projeto de lei 678/2017
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Ementa:
Classifica Pirapora do Bom Jesus como Município de Interesse Turístico.
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Projeto de lei 777/2017
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Ementa:
Classifica Palmeira D'Oeste como Município de Interesse Turístico.
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Projeto de lei 834/2017
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Ementa:
Classifica Três Fronterias como Município de Interesse Turístico.
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Projeto de lei 838/2017
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Ementa:
Classifica Araçoiaba da Serra como Município de Interesse Turístico.
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Projeto de lei 850/2017
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Ementa:
Classifica Itapeva como Município de Interesse Turístico.
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Projeto de lei 858/2017
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Ementa:
Classifica São Bernardo do Campo como Município de Interesse Turístico.
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Projeto de lei 876/2017
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Ementa:
Classifica Araçatuba como de Município de Interesse Turístico.
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Projeto de lei 900/2017
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Ementa:
Classifica Pongaí como Município de Interesse Turístico.
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Projeto de lei 954/2017
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Ementa:
Classifica Paulicéia como Município de Interesse Turístico.
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Projeto de lei 966/2017
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Ementa:
Classifica Porto Ferreira como Município de Interesse Turístico.
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Projeto de lei 1001/2017
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Ementa:
Classifica Votorantim como Município de Interesse Turístico.
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Projeto de lei 1092/2017
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Ementa:
Classifica Mogi Mirim como Município de Interesse Turístico.
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Projeto de lei 1127/2017
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Ementa:
Classifica Anhembi como Município de Interesse Turístico.
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Projeto de lei 1168/2017
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Ementa:
Classifica São João da Boa Vista como Município de Interesse Turístico.
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Projeto de lei 1184/2017
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Ementa:
Classifica Itaporanga como Município de Interesse Turístico.
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Projeto de lei 41/2018
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Ementa:
Classifica Divinolândia como Município de Interesse Turístico.
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Proposta de emenda à Constituição 3/2018
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Ementa:
Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do artigo 140 da Constituição Estadual.
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Projeto de lei Complementar 27/2015
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Ementa:
Dá nova redação ao § 1º do artigo 10 da Lei Complementar nº 734, de 1993, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público.
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Projeto de lei Complementar 36/2016
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Ementa:
Dispõe sobre a prorrogação da Licença-Paternidade para os servidores regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, Lei 10.261 de 1968.
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Projeto de lei Complementar 6/2018
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Ementa:
Assegura o pagamento de adicional de periculosidade aos Agentes de Apoio Socioeducativo da Fundação CASA.
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Projeto de lei Complementar 12/2018
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a alterar a jornada de trabalho dos servidores do Quadro de Apoio Escolar (QAE) e do Quadro de Serviços (QSE), em exercício nas unidades escolares.
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei Complementar 23/2018
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Ementa:
Revoga o § 1º do artigo 26-A do Decreto-Lei nº 260, de 1970, que dispõe sobre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado.
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Projeto de lei Complementar 25/2018
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar os cargos de enfermeiro forense e técnico de enfermagem forense no Quadro da Secretaria da Segurança Pública do Estado.
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei Complementar 26/2018
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar o cargo de diretoria de enfermagem no Quadro da Secretaria da Saúde do Estado.
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei Complementar 28/2018
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Deliberado
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Ementa:
Altera o inciso I e o parágrafo único do artigo 1º da Lei Complementar nº 666, de 1991, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de tarifas de transporte às pessoas portadoras de deficiência.
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei Complementar 31/2018
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a alterar o parágrafo único do artigo 29 do Decreto-Lei nº 260, de 1970, que dispõe sobre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
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Projeto de lei Complementar 32/2018
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a reclassificação da carreira de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas.
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei Complementar 35/2018
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Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 1.103, de 2010, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo - IPEM.
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Projeto de lei 373/2015
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a proibição da permanência e utilização de animais de grande porte dentro de perímetros urbanos no Estado.
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 418/2015
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Ementa:
Dispõe sobre medidas de conscientização na condução de veículos automotores com reflexos indenizatórios, inclusive no DPVAT - seguro de danos causados por veículos automotores de vias terrestres.
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Projeto de lei 815/2015
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Deliberado
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Ementa:
Torna obrigatória a colocação de todas as mesas destinadas às partes, advogados, membros do Ministério Público e juiz num mesmo plano físico, em todas as salas de audiência de todos os fóruns do Estado.
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 857/2015
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Ementa:
Dispõe sobre o fim da "Aprovação Automática" e dá diretrizes para avaliação do processo de aprendizagem no ensino médio e fundamental da rede pública de ensino do Estado.
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Projeto de lei 956/2015
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Deliberado
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Ementa:
Institui o "Dia do Policial da Rota" - Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar.
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 1074/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre o controle de água potável distribuída pela rede pública estadual.
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Projeto de lei 1317/2015
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Ementa:
Inclui parágrafo no artigo 9º da Lei nº 7.835, de 1992, que dispõe sobre o regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão de serviços públicos.
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Projeto de lei 1445/2015
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Ementa:
Dá a denominação de "Subdelegado de Polícia Dr. Japhet Lacerda" à Delegacia de Polícia de Três Fronteiras.
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Projeto de lei 1536/2015
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Ementa:
Altera a Lei nº 10.871, de 2001, que dispõe sobre a Loteria Estadual de São Paulo.
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Projeto de lei 1555/2015
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Ementa:
Dispõe sobre a criação da Delegacia de Crimes Raciais e de Intolerância Religiosa - DECRAIN.
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Projeto de lei 125/2016
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre o envio de relatórios contendo informações de atendimento a ocorrências em acidentes rodoviários no transporte de produtos perigosos no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Cury, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
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Votos:
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Projeto de lei 176/2016
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Deliberado
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Ementa:
Regulamenta a carreira de Agente de Segurança Pública Ferroviária da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, da Secretaria dos Transportes Metropolitanos - STM, e estabelece providências correlatas.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Professor Auriel, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 277/2016
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Ementa:
Estabelece nova fonte de custeio para o sistema regional de saúde.
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Projeto de lei 600/2016
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Alberto Gasparini" à passarela de pedestres localizada no km 172+750m da Rodovia Constante Peruche, SP 316, em Santa Gertrudes.
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 727/2016
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Vicente de Paula Rodrigues" ao viaduto localizado no km 23 + 500m da Rodovia Jornalista Francisco Aguirre Proença - SP 101, em Monte Mor.
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 743/2016
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Soldado PM Leonel Almeida de Carvalho" à passarela localizada sobre o km 031+10m da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Cotia.
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 836/2016
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Antônio Brambilla" à Faculdade de Tecnologia de Araras - FATEC Araras.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roque Barbiere, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 855/2016
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Ementa:
Dispõe sobre o reajuste automático dos valores repassados às Organizações da Sociedade Civil, por meio de termos de colaboração e de fomento, convênio ou outro termos de parcerias celebradas com a Administração Pública Estadual.
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Projeto de lei 967/2016
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "João Afonso Lucchetta" à passarela localizada no km 91 + 450m da Rodovia Presidente Castelo Branco - SP 280, em Sorocaba.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Gilmaci Santos, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
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Votos:
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Projeto de lei 36/2017
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Luiz Carlos Ruas" à atual estação de metrô Pedro II, na Capital.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, contrário
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Votos:
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Projeto de lei 102/2017
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Pelerson Soares Penido" à Ponte Estaiada da CPTM-L13, localizada sobre as rodovias SP-070 e BR 116 que ligam os Municípios de São Paulo e Guarulhos.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Gilmaci Santos, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
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Votos:
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Projeto de lei 203/2017
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Deliberado
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Ementa:
Cria o sistema de ajuda de custo aos donatários dos cães e cavalos reformados da Polícia Militar do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Cury, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 322/2017
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Deliberado
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Ementa:
Institui o "Dia Estadual do Médico Endocrinologista".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, propondo redação final
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Votos:
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Projeto de lei 342/2017
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Arganauto Ortolani" à passarela situada no km 65 + 300 m da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, em Mairinque.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 377/2017
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Ementa:
Acrescenta o inciso XIII no artigo 13 da Lei nº 10.207, de 1999, que cria a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" - ITESP.
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Projeto de lei 397/2017
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Doutor Cristovão Barcellos" ao dispositivo de acesso e retorno com viaduto em desnível localizado no km 16 + 100 m da Rodovia Engenheiro Ronan Rocha SP - 345, em Patrocínio Paulista.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
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Votos:
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Projeto de lei 430/2017
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Norberto Ferreira" ao Centro de Especialidades de Assis, naquele Município.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, propondo redação final
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Votos:
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Projeto de lei 435/2017
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Deliberado
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Ementa:
Institui o "Dia do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, propondo redação final
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Votos:
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Projeto de lei 454/2017
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Deliberado
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Ementa:
Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Encontro de Fuscas e Carros Antigos de Itápolis", naquele Município.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
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Votos:
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Projeto de lei 576/2017
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços de telefonia, de TV a cabo, de cartão de crédito e similares manterem em suas páginas na internet "link" próprio que possibilite ao consumidor realizar a suspensão ou o cancelamento do contrato de prestação de serviço via internet.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 642/2017
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Ementa:
Fica concedida a anistia administrativa aos servidores do Sistema Penitenciário do Estado, aos quais se atribuem condutas durante movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e de condições de trabalho ocorridos durante o movimento paredista dos anos de 2014 e 2015.
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Projeto de lei 661/2017
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Ementa:
Torna obrigatória a instalação de redes de proteção, grades ou similares em janelas, varandas ou sacadas pelas construtoras em condomínios residenciais verticais novos no Estado.
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Projeto de lei 704/2017
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Prefeito Luiz Antonio Melges Tinós" ao trevo localizado no km 442 da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, em Lins.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Cury, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
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Votos:
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Projeto de lei 744/2017
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Ementa:
Dispõe sobre a prática do "Ato Anestésico", no Estado.
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Projeto de lei 773/2017
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Ementa:
Dispõe sobre a criação do "Programa de Saúde Pública Veterinária Itinerante do Estado".
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Projeto de lei 775/2017
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Ementa:
Autoriza a entrada e permanência de animais domésticos em repartições públicas estaduais.
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Projeto de lei 779/2017
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Ementa:
Torna obrigatória a utilização de sistema de identificação biométrica nas entradas e de sistema de monitoramento por imagem em toda a área de uso comum de estádios com capacidade superior a 10.000 (dez mil) pessoas, nos dias de jogos de futebol, no Estado.
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Projeto de lei 843/2017
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o poder Executivo a estabelecer espaços permanentes e/ou pré-estabelecidos para venda de produtos e/ou serviços oriundos dos empreendimentos de economia solidária e agricultura familiar agroecológica.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Cury, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 852/2017
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Júlio Toneta Neto" ao viaduto localizado no km 277 da Rodovia SP 225, em Paulistânia.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Afonso Lobato, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
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Votos:
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Projeto de lei 891/2017
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Ementa:
Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Festival do Folclore", em Olímpia.
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Projeto de lei 908/2017
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Joaquim Feliciano de Sá" à passarela localizada no km 52 da Rodovia dos Tamoios - SP 99, em Paraibuna.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
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Votos:
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Projeto de lei 918/2017
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Claudia Carolina Peroni" ao trevo de Ana Dias, localizado no km 356 + 50 m da Rodovia - SP 055, em Itariri.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
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Votos:
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Projeto de lei 935/2017
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Deliberado
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Ementa:
Institui a obrigatoriedade de controle, monitoramento e tratamento do lixiviado (chorume) produzido em vazadouros, aterros controlados e aterros sanitários no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Celso Nascimento, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 946/2017
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Deliberado
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Ementa:
Acrescenta o item 3 ao § 4º do artigo 5º da Lei nº 6.374, de 1989, que isenta do pagamento de ICMS a aquisição de caminhão de plataforma (guincho) por empresas que realizam autossocorro e ou remoção de veículo.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Cury, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 969/2017
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Delegado de Polícia Dr. Evandro Evaldir de Assis Lima" à Delegacia de Polícia de Ribeirão Pires.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 970/2017
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Joel Paulino Alves" à passarela localizada no km 317 da Rodovia Anhanguera - SP 330, em Ribeirão Preto.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Cury, favorável ao projeto na forma do substitutivo
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Votos:
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Projeto de lei 981/2017
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Deliberado
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Ementa:
Institui a Campanha Estadual de Conscientização sobre o consumo do medicamento "OxyFast".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roque Barbiere, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1000/2017
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Deliberado
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Ementa:
Torna obrigatório ao Detran - SP fornecer aos municípios listagem contendo todas as informações dos serviços de guinchos e reboques efetuados a terceiros, a fim de os municípios apurarem a tributação para cobrança do ISS.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Cury, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1004/2017
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a desapropriar e declarar como de especial interesse social, para fins de construção de moradias, a área da Ocupação "Povo Sem Medo", em São Bernardo do Campo.
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Projeto de lei 1039/2017
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "José Santo Sette" à rotatória localizada no km 2,500m da Rodovia Doutor Otávio Oliveira Santos - SP 147, em Socorro.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Cury, favorável ao projeto na forma do substitutivo
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Votos:
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Projeto de lei 1044/2017
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a composição mínima de 50% de mulheres nos Conselhos Estaduais.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1046/2017
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Vereador Paulino Pereira" à ponte localizada no km 12,460m, da Rodovia Prefeito Quintino de Lima - SPA 060/270, na divisa entre São Roque e Ibiúna.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Cury, favorável na forma do substitutivo
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Votos:
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Projeto de lei 1051/2017
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Ementa:
Obriga os estabelecimentos comerciais a disponibilizarem exemplar do Código de Defesa do Consumidor na linguagem de Braille.
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Projeto de lei 1052/2017
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Deliberado
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Ementa:
Determina que todos os banheiros públicos situados em aeroportos, rodoviárias e afins devem instalar kits ou sistemas que possibilitem o descarte de lixo cortante.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Cury, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1061/2017
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Ementa:
Dispõe sobre os critérios para a Administração Pública direta e indireta do Estado contratar artistas para espetáculos em festejos de época e outros eventos comemorativos e culturais.
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Projeto de lei 1073/2017
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Desembargador Fernando Euler Bueno" ao viaduto de transposição da Linha 8 - Diamante da CPTM - localizado entre as estações Engenheiro Cardoso, em Itapevi, e Sagrado Coração, em Jandira, ligação com o Corredor Metropolitano Itapevi - São Paulo.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roque Barbiere, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1091/2017
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Ementa:
Aplica a Lei de Transparência aos cartórios extrajudiciais.
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Projeto de lei 1099/2017
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Ementa:
Institui desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA aos contribuintes.
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Projeto de lei 1112/2017
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Deliberado
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Ementa:
Proíbe o exercício de cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada por violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável ao projeto com emenda
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Votos:
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Projeto de lei 1120/2017
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Deliberado
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Ementa:
Institui a "Política Estadual de Prevenção Social à Criminalidade".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roque Barbiere, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1143/2017
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Deliberado
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Ementa:
Institui o "Dia Estadual do Guarda-Vidas Privado".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Cury, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1152/2017
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Deliberado
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Ementa:
Institui o "Dia dos Comissários de Despachos", no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
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Votos:
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Projeto de lei 1158/2017
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Deliberado
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Ementa:
Regulamenta a informação completa dos itens que fazem parte da cesta de alimentação, higiene ou limpeza.
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 1175/2017
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Dom Estevam Stork" à ponte sobre o rio Verde, localizada na SP-255 (Rodovia Jurandir Siciliano), em Itaporanga.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Gilmaci Santos, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
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Votos:
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Projeto de lei 1177/2017
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Deliberado
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Ementa:
Institui a "Semana de Incentivo à Adoção Tardia".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 2/2018
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Ementa:
Proíbe a operação de serviço de "telemarketing" com número restrito e fora do horário comercial.
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Projeto de lei 16/2018
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Rejeitado
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Ementa:
Determina que nas placas de obras inauguradas provenientes do que dispõe o artigo 11 da Lei nº 16.646, de 2018, que orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2018, deverá constar também o nome da Deputada ou Deputado que destinou recursos através das emendas parlamentares individuais.
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Deliberação:
Rejeitado o voto do Relator, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e designado o deputado Gilmaci Santos para redigir o vencedor contrário
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Votos:
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Projeto de lei 21/2018
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Paulo José Verreschi Ribeiro" à Escola Estadual "Bairro do Paraitinga", em Cunha.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 22/2018
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Deliberado
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Ementa:
Proíbe a pulverização aérea de defensivos agrícolas em áreas com presença de colmeias e apiários no Estado.
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Deliberação:
Aprovada a cota do Deputado Geraldo Cruz, propondo juntada do PL 22/2018 ao PL 405/2016
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Votos:
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Projeto de lei 36/2018
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do pagamento de pedágio aos veículos de propriedade dos policiais militares e policiais civis da ativa, nas rodovias do sistema estadual ou federal delegadas ao Estado.
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 37/2018
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a dispor na grade extracurricular o ensino do idioma chinês mandarim, no âmbito das escolas estaduais, no ensino médio.
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Projeto de lei 55/2018
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Deliberado
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Ementa:
Institui a "Semana Estadual de Conscientização sobre a Violência contra a Mulher" nas escolas públicas do Estado.
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 64/2018
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Deliberado
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Ementa:
Cria o "Programa de Prevenção à Síndrome Ellis-van Creveld", no Estado.
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 66/2018
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Deliberado
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Ementa:
Cria o "Programa de Prevenção à Síndrome de Alagille", no Estado.
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 68/2018
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Deliberado
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Ementa:
Cria o "Programa de Prevenção à Síndrome dos Anticorpos Anti-Fosfolipídeos", no Estado.
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 73/2018
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Deliberado
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Ementa:
Cria o "Programa de Prevenção da Saúde à Doença de Alopecia", no Estado.
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 90/2018
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Deliberado
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Ementa:
Torna obrigatória a realização de cursos e treinamentos de primeiros socorros aos prestadores de serviços, funcionários, proprietários, equipe de recreação e colaboradores de estabelecimentos que atendam o público infantil e adolescente.
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 104/2018
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Deliberado
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Ementa:
Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Encontro Paulista de Hip Hop".
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 106/2018
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Ementa:
Dispõe sobre a concessão do fornecimento gratuito de água e coleta de esgoto, prestados pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, a todas as Organizações Sociais e entidades, religiosas ou não, que exerçam atividade filantrópica, assistencial ou beneficente e que estejam registradas na Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado.
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Projeto de lei 108/2018
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Ementa:
Torna obrigatória a disponibilização do telefone e endereço do Plantão Judiciário mais próximo das unidades de emergências das Unidades de Saúde públicas e privadas.
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Projeto de lei 109/2018
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção aos Guardas Municipais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD aplicada na renovação, adição ou mudança de categoria da Carteira Nacional de Habilitação - CNH.
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 113/2018
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a implantar um Posto de Atendimento do Poupatempo no Distrito de Parelheiros, na Capital.
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 114/2018
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Ementa:
Altera a Lei 16.260, de 2016, que autoriza a Fazenda do Estado a conceder a exploração de serviços ou o uso, total ou parcial, de áreas em próprios estaduais que especifica e dá outras providências correlatas.
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Projeto de lei 118/2018
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Deliberado
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Ementa:
Obriga os estabelecimentos comerciais do Estado a utilizarem canudos fabricados com produtos biodegradáveis ou similares.
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 119/2018
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Clóvis Faria Barbosa" ao viaduto localizado no km 29 da Rodovia dos Tamoios - SP 099, em Paraibuna.
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 136/2018
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a instituir prazo regulatório para instituições bancárias e financeiras liberarem crédito para financiamentos de unidades habitacionais no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Cury, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 137/2018
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Deliberado
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Ementa:
Altera a redação do inciso IV do artigo 2º da Lei nº 5.380, de 1986, que dispõe sobre a outorga do "Prêmio Governador do Estado", destinado às artes, à ciência e à tecnologia.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 146/2018
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Isalino Quintiliano" ao trevo localizado no km 189 da Rodovia Deputado Mario Beni - SP 340, em Estiva Gerbi.
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 148/2018
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Salvador Mazo" ao dispositivo de acesso SPD 245/318 localizado no km 245 da Rodovia Engenheiro Thales de Lorena Peixoto Júnior - SP 318, em São Carlos.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Cury, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
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Votos:
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Projeto de lei 149/2018
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Jesus Gazola" a Casa da Agricultura de Torrinha, naquele Município.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 151/2018
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Deliberado
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Ementa:
Torna obrigatória a instalação de placas em Braille com a relação das linhas de ônibus e seu roteiro de viagem nas estações rodoviárias do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável ao projeto com emenda
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Votos:
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Projeto de lei 159/2018
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Walter Soubhia" ao dispositivo SPD 095/461 localizado no entroncamento das rodovias SP-310 e SP-461, em Nhandeara.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Cury, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
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Votos:
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Projeto de lei 160/2018
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a alterar o Decreto nº 59.598, de 2013, que dispõe sobre a implementação de Programas de Participação nos Lucros ou Resultados no âmbito das empresas controladas pelo Estado.
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Projeto de lei 162/2018
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Deliberado
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Ementa:
Altera a Lei nº 15.632, de 2014, que inclui no Calendário Turístico do Estado a Exposição Agropecuária de Barretos.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Gilmaci Santos, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 164/2018
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Josué Pereira Viva" à passarela situada no km 63 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em São Roque.
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 167/2018
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Deliberado
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Ementa:
Institui o "Dia da ROMU" - Ronda Ostensiva Municipal das Guardas Civis Municipais.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 173/2018
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Deliberado
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Ementa:
Institui o "Dia da Baixa Visão".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 177/2018
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Deliberado
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Ementa:
Inclui no Calendário Turístico do Estado o evento "Festa do Trabalhador", em Castilho.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Afonso Lobato, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 178/2018
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Deliberado
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Ementa:
Inclui no Calendário Turístico do Estado o evento "Folia Fest", em Castilho.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 182/2018
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "José Zanetti" ao dispositivo de acesso e retorno localizado no km 165 + 400 m da Rodovia Constante Peruchi - SP 316, em Cordeirópolis.
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Deliberação:
Aprovada a cota do Deputado Celso Nascimento, propondo juntada do PL 182/2018 ao PL 181/2018
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Votos:
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Projeto de lei 187/2018
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a possibilidade dos usuários do Poupatempo em realizarem o pagamento das taxas inerentes aos seus serviços por intermédio de cartão de débito proveniente de qualquer instituição bancária.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Gilmaci Santos, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 194/2018
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Deliberado
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Ementa:
Inclui no Calendário Oficial do Estado a EXPOAGRO - Exposição Agropecuária, Industrial e Comercial de Itapetininga.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roque Barbiere, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 200/2018
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Walter Aipp - Fininho" à Delegacia de Polícia de Murutinga do Sul.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Afonso Lobato, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 201/2018
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Nelson Chiaramonte" ao viaduto localizado no km 438 + 765m da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, em Garça.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
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Votos:
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Projeto de lei 203/2018
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Arthur Chekerdemian" ao viaduto localizado no km 429 + 078m da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, em Garça.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Celso Nascimento, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
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Votos:
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Projeto de lei 204/2018
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Sérgio dos Santos - Queijinha" ao trevo localizado no km 244 + 830 m da SPD - 244/330, em Santa Rita do Passa Quatro.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Cury, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
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Votos:
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Projeto de lei 206/2018
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Deliberado
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Ementa:
Obriga os fornecedores, importadores, distribuidores e revendedores de bicicletas a fornecerem material educativo sobre segurança de uso do produto no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 211/2018
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Deliberado
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Ementa:
Institui o "Dia de Batuíra".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Cury, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 212/2018
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Deliberado
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Ementa:
Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Junina Fest", em Castilho.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Afonso Lobato, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 213/2018
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Deliberado
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Ementa:
Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa Junina", em Gavião Peixoto.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 214/2018
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Deliberado
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Ementa:
Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa do Pescador", em Castilho.
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 217/2018
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Soldado Johnny Soares de Oliveira" ao dispositivo de acesso e retorno com duplo viaduto localizado no km 373 + 700m da Rodovia Cândido Portinari - SP 334, em Restinga.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
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Votos:
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Projeto de lei 220/2018
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Jovem Felipe Gui Rocha" à Escola Estadual Jardim Flamboyans, em Ribeirão Preto.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Gilmaci Santos, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 221/2018
|
Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre o mapeamento das zonas litorâneas para a instalação de usinas de energia maremotriz no Estado.
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 230/2018
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Ementa:
Institui o Programa de Fomento ao Serviço de Radiodifusão Comunitária para o Estado.
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Projeto de lei 231/2018
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre o consentimento informado e instruções prévias de vontade sobre tratamento de enfermidade em fase terminal de vida.
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Projeto de lei 246/2018
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Ementa:
Inclui o § 6º no artigo 1º da Lei nº 3.201, de 1981, para dispor sobre a partilha do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, no caso de operações e prestações que destinem bens ou serviços a consumidor final não contribuinte localizado em outro município.
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Projeto de lei 248/2018
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Ementa:
Altera a Lei nº 12.268, de 2006, que institui o Programa de Ação Cultural - PAC.
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Projeto de lei 249/2018
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Rejeitado
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Ementa:
Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.374, de 1989, para instituir isenção do ICMS à venda de veículos novos destinados à atividade de transporte remunerado privado individual de passageiros através motoristas de aplicativos.
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Deliberação:
Rejeitado o voto do Relator, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e designado o deputado João Caramez para redigir o vencedor contrário
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Votos:
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Projeto de lei 250/2018
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar a Delegacia Regional de Proteção Animal, em Americana.
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 251/2018
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Ementa:
Regulamenta a profissão de Sepultador (coveiro) no Estado.
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Projeto de lei 254/2018
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Deliberado
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Ementa:
Torna obrigatória a divulgação diária da disponibilidade de leitos disponíveis e ocupados nas unidades de terapia intensiva nos hospitais particulares no Estado.
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 256/2018
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Deliberado
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Ementa:
Institui o mês "Abril Laranja" dedicado à campanha de prevenção da crueldade contra os animais.
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 257/2018
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Deliberado
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Ementa:
Institui o "Dia da Prevenção da Crueldade Contra os Animais" e o inclui no Calendário Oficial do Estado.
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 258/2018
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Deliberado
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Ementa:
Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Cerejeiras Festival", em Garça.
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 264/2018
|
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Ementa:
Dispõe sobre a exposição de bebidas alcoólicas para o público consumidor em locais específicos, distintos dos destinados a bebidas não alcoólicas e outros produtos.
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Projeto de lei 265/2018
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Rejeitado
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Ementa:
Dispõe sobre a inclusão de nome do presidente da Câmara Municipal nas placas de inauguração de obras públicas estaduais, nos municípios do Estado.
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Deliberação:
Rejeitado o voto do Relator, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e designado o deputado Geraldo Cruz para redigir o vencedor contrário
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Votos:
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Projeto de lei 276/2018
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Deliberado
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Ementa:
Declara as técnicas tradicionais de construção caracterizadas pelo uso da taipa de pilão, do pau-a-pique, da alvenaria de adobe e da alvenaria de pedra como patrimônios culturais imateriais do Estado.
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 286/2018
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Deputado Antonio Calixto" à Escola Estadual Jardim Dr. Paulo Gomes Romeo, em Ribeirão Preto.
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 287/2018
|
Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Professora Sueli Terezinha Danhone" à Escola Estadual Jardim Orestes Lopes de Camargo, em Ribeirão Preto.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Celso Nascimento, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 295/2018
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Deliberado
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Ementa:
Institui o Projeto "Cuca Legal" no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Celso Nascimento, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 296/2018
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Ementa:
Proíbe o exercício de cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada por violência doméstica e familiar contra criança ou adolescente.
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Projeto de lei 300/2018
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Ementa:
Institui o "Setembro Branco", mês de prevenção às doenças da retina, no Calendário Oficial do Estado.
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Projeto de lei 302/2018
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Rejeitado
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Ementa:
Determina a disponibilização de espaços dentro dos vagões da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, para a realização de apresentações musicais.
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Deliberação:
Rejeitado o voto do Relator, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e designada a deputada Marta Costa para redigir o vencedor contrário
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Votos:
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Projeto de lei 317/2018
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Professora Adélia Cristina Borgato Gryszczenko" à Escola Estadual Residencial São José, em Paulínia.
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 321/2018
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Zulmiro Marques Assumpção" à rotatória localizada no km 236 da Rodovia Professor Boanerges Nogueira de Lima - SP 340, em Casa Branca.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Celso Nascimento, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
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Votos:
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Projeto de lei 330/2018
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Ementa:
Acrescenta o item 9 ao § 1º do artigo 1º da Lei nº 11.258, de 2002, que dispõe sobre os serviços rodoviários intermunicipais de transporte coletivo de estudantes.
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Projeto de lei 333/2018
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Ementa:
Institui o auxílio-moradia aos policiais militar e civil e agente penitenciário nos casos em que especifica.
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Projeto de lei 335/2018
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Deliberado
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Ementa:
Institui o "Dia Estadual da Prevenção, Controle e Orientação da Urticária Crônica Espontânea - UCE".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Afonso Lobato, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
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Votos:
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Projeto de lei 338/2018
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Ementa:
Revoga o inciso XIII do artigo 1º da Lei nº 12.497, de 2006, e restabelece a vigência da Lei nº 15, de 1947, que autoriza a Fazenda do Estado a doar ao Mogi Mirim Esporte Clube terreno ocupado por esta associação, em Mogi Mirim.
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Projeto de lei 343/2018
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Armindo Dias" ao viaduto localizado no km 91,740 da Rodovia Anhanguera - SP 330, em Campinas.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 344/2018
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Francisco José Hial" à Delegacia de Investigação Sobre Entorpecentes - DISE, em Ourinhos.
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 356/2018
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Ementa:
Obriga a todo motorista, motociclista e ciclista que atropelar qualquer animal a lhe prestar socorro.
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Projeto de lei 359/2018
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Ementa:
Dispõe sobre diretrizes a respeito dos exames, controle do mormo, anemia infecciosa equina e expedição da Guia de Transporte Animal - GTA, para cavalgadas no Estado.
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Projeto de lei 364/2018
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Deliberado
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Ementa:
Institui o "Dia Estadual das Associações Antialcoólicas e de Combate a Outras Drogas".
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 365/2018
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Deliberado
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Ementa:
Institui e estabelece diretrizes para a Política Estadual de Turismo Comunitário no Estado.
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 368/2018
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Ementa:
Altera os artigos 14 e 43 da Lei n.º 11.165, de 2002, que institui o Código de Pesca e Aquicultura do Estado.
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Projeto de lei 370/2018
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Professor Paulo Cesar Carniel Giovannetti" à Escola Estadual Jardim Paiva II, em Ribeirão Preto.
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 377/2018
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "David de Oliveira Campos" à rotatória de acesso à cidade de Pradópolis, localizada no km 01, na SP 291 - Rodovia Mário Donegá.
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 384/2018
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a assistência jurídica integral e gratuita aos guardas municipais que, no exercício de suas funções, se envolvam ou sejam implicados em casos que demandem tutela jurídica, seja judicial ou extrajudicial.
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 386/2018
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a credenciar empresas de vistoria - ECV - Empresa Credenciada de Vistoria, para a realização de vistorias veiculares.
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Projeto de lei 387/2018
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Deliberado
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Ementa:
Torna obrigatória a colocação de cartaz nas Delegacias de Polícia do Estado de São Paulo informando os direitos do advogado no exercício de sua profissão perante as autoridades policiais.
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 397/2018
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Deliberado
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Ementa:
Institui o "Dia Estadual da Conscientização e Controle do Zumbido no Ouvido".
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 399/2018
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Deliberado
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Ementa:
Institui o "Dia Estadual da Conscientização e Controle da Hiperacusia".
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 400/2018
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Deliberado
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Ementa:
Institui o "Dia do Empreendedor Cristão", no Estado.
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 403/2018
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Deliberado
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Ementa:
Institui o "Dia Roxo" - Dia Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Epilepsia.
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 405/2018
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Deliberado
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Ementa:
Inclui no Calendário de Eventos do Estado o "Passeio Turístico da Revolução de 1932 de Mogi Mirim".
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 415/2018
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a promoção da educação no trânsito na publicidade oficial do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Cury, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 422/2018
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a remoção e manejo de animais domésticos errantes, alçados e/ou ferais no Estado.
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 431/2018
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a distribuição do Manual de Prevenção de Quedas em Idosos "Cair de maduro é só para fruta", para a população do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 433/2018
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Reverendo Paulo Portes dos Reis" ao dispositivo de acesso e retorno com duplo viaduto - SPD 379/334 no km 378 + 900 m da Rodovia Cândido Portinari, em Restinga.
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 434/2018
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Deliberado
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Ementa:
Proíbe a manipulação, a fabricação, o registro, a importação, a distribuição e a comercialização de cosméticos e produtos de higiene pessoal que contenham em sua composição qualquer tipo de microesferas de plástico, mais conhecidas como microplásticos.
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 436/2018
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Prefeito Silas de Oliveira" à rotatória localizada no km 33 + 700 m da Rodovia Cel. PM Nelson Tranchesi - SP 029, em Itapevi.
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 438/2018
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Deliberado
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Ementa:
Inclui no Calendário de Eventos do Estado a "Festa do Padroeiro de Bom Jesus dos Perdões".
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 439/2018
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Deliberado
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Ementa:
Torna permanente os "Jogos Regionais dos Idosos - JORI", no Estado.
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 441/2018
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Ementa:
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Mogi Mirim, os direitos possessórios sobre o imóvel que especifica.
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Projeto de lei 444/2018
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Deliberado
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Ementa:
Institui a campanha de esclarecimento e divulgação sobre o Serviço Disque 100, de denúncias de violências contra crianças e adolescentes.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável ao projeto com emenda
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Votos:
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Projeto de lei 446/2018
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Deliberado
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Ementa:
Torna obrigatório o ensino da disciplina de Língua Espanhola no currículo do ensino médio da rede estadual de ensino, ao lado da Língua Inglesa, conforme artigo 35 da Lei Federal nº 9394, de 1996, alterado pela Lei Ordinária nº 13.415, de 2017, no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Cury, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 447/2018
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Edilson Veiga de Oliveira" ao viaduto localizado no km 114, Pista Norte da Rodovia Anhanguera - SP 330, em Sumaré.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado João Caramez, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
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Votos:
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Projeto de lei 449/2018
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Deliberado
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Ementa:
Institui o Dia Estadual do Bombeiro Voluntário.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Professor Auriel, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 451/2018
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Deliberado
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Ementa:
Institui e inclui no Calendário Turístico do Estado o "Dia do Vegano".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Professor Auriel, favorável ao projeto com emenda
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Votos:
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Projeto de lei 452/2018
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Deliberado
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Ementa:
Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a Feira de Arte, Artesanato, Antiguidades, Quitutes e Esotéricos do Centro de Convivência Cultural - "Feira Hippie de Campinas".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Professor Auriel, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 456/2018
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Ementa:
Torna obrigatório que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo disponha de atendimento especializado de intérprete em LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para cidadãos e cidadãs com necessidades especiais.
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Projeto de lei 459/2018
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a cobrança nas praças de pedágio aos usuários do sistema de "pedágio automático" - Sem Parar/Via Fácil, Ponto a Ponto, Conectcar, Auto Expresso, DBTRANS, entre outros, condicionada exclusivamente à operação de pórticos e/ou sensores eletrônicos, nas rodovias estaduais.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Edmir Chedid, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 460/2018
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Ementa:
Dispõe sobre a fiscalização de velocidade de veículos automotores, reboques e semirreboques por meio de dispositivos estático e portátil no âmbito do Estado.
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Projeto de lei 487/2018
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Deliberado
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Ementa:
Disciplina a promoção, o fomento e o incentivo do audiovisual no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 492/2018
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Deliberado
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Ementa:
Institui a Política de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 499/2018
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Deliberado
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Ementa:
Institui o "Dia Mundial do Rock", no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Edmir Chedid, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 504/2018
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Deliberado
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Ementa:
Institui o "Dia de Apoio ao Portador de Esclerose Múltipla".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Edmir Chedid, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 511/2018
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Ementa:
Altera a redação do Parágrafo único da Lei nº 16.111, de 2016, adicionando recursos para a realização de cursos de formação e aperfeiçoamento com a disciplina de LIBRAS para as Guardas Municipais.
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Projeto de lei 516/2018
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Deliberado
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Ementa:
Proíbe a fabricação e o comércio de produtos de marfim de origem animal, no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Edmir Chedid, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 518/2018
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Ementa:
Torna obrigatória a afixação de placas em parques infantis e estabelecimentos afins, onde conste os seguintes dizeres: "Proibido o acompanhamento de crianças por adultos no uso do brinquedo infantil".
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Projeto de lei 538/2018
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Deliberado
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Ementa:
Estabelece penalidades administrativas a quem divulgar informação falsa que afete interesse público relevante ou que vise à obtenção de vantagem de qualquer natureza.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 23/2015
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Deliberado
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Ementa:
Susta os efeitos do Decreto nº 61.637, de 2015.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Gilmaci Santos, favorável
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 7/2018
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Ementa:
Susta, nos termos do inciso IX do artigo 20 da Constituição do Estado, a alínea "e" do inciso I do artigo 3º do Decreto nº 31.170, de 1990, o qual regulamenta a Lei Complementar nº 343, de 1984, que dispõe sobre o afastamento de funcionários e servidores do Estado para exercer mandato como dirigente de entidades de classe.
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Moção 103/2015
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Deliberado
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Ementa:
Apela para a Sra. Presidente da República, para os Srs. Presidentes da Câmara e do Senado Federal, e para os Líderes de Bancada com assento nas duas Casas Legislativas, a fim de que empreendam esforços para aprovar o Projeto de Lei do Senado nº 14, de 2013, que acrescenta o inciso VII ao § 1º do art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para excluir dos limites de gastos o pagamento de professores com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, propondo redação final
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Votos:
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Processo Legislativo 5210/2016
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Deliberado
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Ementa:
Of. GSJDC nº2588/2016 (Ref. ao Protocolado SJDC nº978/2012) - Encaminha manifestação da Associação Torre de Vigia de Bíblias e Tratados, que requer a revogação do Decreto nº 3584, de 23 de abril de 1974, que atribuiu a mesma a titulação de Entidade de Utilidade Pública Estadual.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, propondo PL e, após, o arquivamento
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Votos:
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Processo Legislativo 531/2018
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Deliberado
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Ementa:
Encaminha cópia de processo da Associação Torre de Vigia de Bíblias e Tratados, que pleiteia a revogação da declaração de utilidade pública da entidade.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, propondo Projeto de Lei e, após, arquivamento
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Votos:
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Projeto de lei 282/2015
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública o "Centro de Apoio aos Portadores do Vírus HIV/AIDS e Hepatites Virais - CAPHIV", em Piracicaba.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Projeto de lei 57/2016
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Associação Crasa - Centro de Reabilitação e Apoio Social Altruísta", em São Lourenço da Serra.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Projeto de lei 844/2016
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Casa Espírita Allan Kardec", em Botucatu.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Projeto de lei 257/2017
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Associação DNA - Doando Nossas Ações", em São Vicente.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Projeto de lei 616/2017
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública o "Projeto Mãos Solidárias de Promissão", naquele Município.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Projeto de lei 958/2017
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Associação São Pio de Pietrelcina e João Paulo II, na Capital.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1090/2017
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública o "Lar São Vicente de Paulo de Buri", naquele Município.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Projeto de lei 43/2018
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública o "Grupo de Orientação e Assistência a Saúde - GOAS", em Osasco.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Projeto de lei 142/2018
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Associação Assistencial Dona Nair Manoelina de Oliveira", em Ribeirão Preto.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Projeto de lei 154/2018
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Casa de Apoio Dom Pedro Luiz", em Franca.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Projeto de lei 157/2018
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Associação dos Voluntários no Combate ao Câncer de Buri - AVCCB", com sede naquele Município.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Projeto de lei 262/2018
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Associação de Moradores do Parque Nova Santo Amaro", na Capital.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Projeto de lei 323/2018
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Associação de Amigos São Pedro Julião Eymard - ASPE", em São Carlos.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Projeto de lei 391/2018
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública o Centro de Convivência de Idosos "Benedicto Jorge", em Miguelópolis.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Projeto de lei 393/2018
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Associação dos Moradores e Amigos dos Bairros Jardim São José, São Domingos, Bela Vista e adjacências - AMAVIDA", em São José do Rio Pardo.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Projeto de lei 419/2018
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Fundação Toque", em Araraquara.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Projeto de lei 425/2018
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Associação Promocional Coração de Maria", em Itaporanga.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Moção 18/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Manifesta repúdio contra as declarações proferidas pelo Procurador Geral da República, de caráter ofensivo, indigno, e desrespeitoso, contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal - STF, e Presidente do Tribunal Superior Eleitoral - TSE, em razão de notícias publicadas pela "ombudsman" do Jornal Folha de S. Paulo, edição do dia 19 de março de 2017.
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