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ORDEM DO DIA PARA A 96ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 28 DE JUNHO DE 2013
1) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 9, de 2000, (Autografo nº 27913), vetado totalmente, de autoria do deputado José Zico Prado. Dispõe sobre o direito à promoção ao posto de graduação imediatamente superior de policiais femininos militares. Parecer nº 3457, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
2) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 14, de 2000, (Autografo nº 25227), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Cria a Agência Reguladora de Serviços Públicos de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP. Parecer nº 126, de 2002, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto quanto ao § 2º do artigo 30 e contrário ao projeto quanto às demais partes vetadas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
3) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 0057, de 2000, (Autografo nº 25163), vetado totalmente, de autoria do deputado Rafael Silva. Isenta, a pessoa portadora de deficiência, do pagamento da tarifa cobrada em função dos serviços públicos de transporte coletivo intermunicipal de passageiros. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
4) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 25, de 2001, (Autografo nº 27037), vetado totalmente, de autoria do deputado Edson Gomes. Assegura aos professores estáveis da rede pública estadual os mesmos direitos reservados aos professores titulares de cargos efetivos do Estado. Parecer nº 120, de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
5) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 40, de 2002, (Autografo nº 29885), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Cria a Procuradoria de Procedimentos Disciplinares, na Procuradoria Geral do Estado. Pareceres nºs 1438 e 1439, de 2012, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e Redação e de Administração Pública, contrários ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
6) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 41, de 2003, (Autografo nº 26706), vetado totalmente, de autoria do deputado Mário Reali. Estabelece diretrizes e normas para a Política Estadual de Desenvolvimento do Estado de São Paulo. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
7) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 0050, de 2003, (Autografo nº 25896), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Prorroga o prazo para a concessão do Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade - PIPQ, instituído pela Lei Complementar nº 907, de 2001. Parecer nº 163, de 2004, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
8) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 0051, de 2003, (Autografo nº 25897), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Altera dispositivos das Leis Complementares nº 804, de 1995, e nº 887, de 2000, e prorroga o prazo de concessão do Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, bem como, do Abono por Satisfação do Usuário - ASU. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
9) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 0053, de 2003, (Autografo nº 25900), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Prorroga o prazo para a concessão da Gratificação Área Educação, instituída pela Lei Complementar nº 834, de 1997.(Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
10) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 0057, de 2003, (Autografo nº 25985), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Institui contribuição previdenciária para os servidores públicos inativos, militares reformados e respectivos pensionistas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
11) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 21, de 2004, (Autografo nº 26629), vetado totalmente, de autoria da deputada Analice Fernandes. Autoriza a execução de atividades de Enfermeiros, Fisioterapeutas, Terapeutas Ocupacionais e Administrador Hospitalar sob a forma de plantão. Parecer nº 128, de 2006, de relator especial pela Comissão de Constituição e Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
12) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 9, de 2005, (Autografo nº 26441), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Cria, na Secretaria da Segurança Pública, a Coordenadoria Estadual dos Conselhos Comunitários de Segurança-CONSEGs. Parecer nº 2824, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
13) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 11, de 2005, de autoria do Tribunal de Justiça. Altera a Organização e a Divisão Judiciária do Estado e cria os cargos necessários para o Quadro do Tribunal de Justiça. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
14) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 14, de 2005, (Autografo nº 27665), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Acrescenta dispositivo ao artigo 66 da Lei nº 10.261, de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo. Pareceres nºs 2392 e 2393, de 2008, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e de Administração Pública, contrários ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
15) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 18, de 2005, (Autografo nº 26641), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Organiza a Defensoria Pública do Estado e institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público. Pareceres nºs 118 e 119, de 2006, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça e de Administração Pública, favoráveis ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
16) Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 1, de 2006, de autoria do Sr. Governador. Institui e disciplina o Sistema de Pontuação Acrescida para Afrodescendentes para fins de realização de concurso público visando ao provimento dos cargos de Defensor Público do Estado. Com 7 emendas. Parecer nº 504, de 2006, de relator especial pela Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao projeto e às emendas. Parecer nº 505, de 2006, de relator especial pela Comissão de Administração Pública, favorável ao projeto e às emendas nºs 1 e 3, e contrário às demais emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
17) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 4, de 2006, (Autografo nº 27781), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Estabelece medidas de incentivo à inovação tecnológica, à pesquisa científica e tecnológica, ao desenvolvimento tecnológico, à engenharia não-rotineira e à extensão tecnológica em ambiente produtivo. Parecer nº 3156, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
18) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 14, de 2006, (Autografo nº 27079), vetado totalmente, de autoria da deputada Analice Fernandes. Estabelece critérios para a remuneração na substituição temporária de cargo ou função da Policia Militar. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
19) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 70, de 2006, (Autografo nº 27131), vetado parcialmente, de autoria do Ministério Público. Cria e extingüe cargos no Subquadro de Cargos Públicos do Quadro do Ministério Público do Estado. Parecer nºs 396, de 2007, de relator especial, pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
20) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 6, de 2007, (Autografo nº 27352), vetado totalmente, de autoria do deputado Olímpio Gomes. Altera o artigo 68 da Lei Complementar nº 893, de 2001, que instituiu o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar. Parecer nº 3150, de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
21) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 13, de 2007, (Autografo nº 27772), vetado totalmente, de autoria do deputado Edson Giriboni. Altera a redação do artigo 198, da Lei nº 10.261, de 1968, que dispõe sobre a licença à funcionária gestante. Parecer nº 3098, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
22) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 32, de 2007, (Autografo nº 27188), vetado parcialmente, de autoria da Mesa Diretora. Reajusta em 4,05% as Escalas de Classes e Vencimentos do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa, fixadas pela Resolução nº 776, de 1996. Pareceres nºs 1305 e 1306, de 2007, respectivamente, de relator especial pela Comissão de Justiça e da Comissão de Finanças, favoráveis ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
23) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 34, de 2007, (Autografo nº 27569), vetado totalmente, de autoria do deputado João Mellão Neto. Autoriza o Poder Executivo a criar um órgão para avaliação de currículos e formulação de planos de carreira, para nomeação de cargos em comissão na administração pública direta e indireta. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
24) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 70, de 2007, (Autografo nº 27767), vetado totalmente, de autoria do deputado José Cândido. Altera o "caput" do artigo 73, da Lei nº 10.261, de 1.968, que dispõe sobre a faculdade de opção entre os subsídios de mandato eletivo e os vencimentos do cargo do funcionário eleito. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
25) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 74, de 2007, de autoria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos aplicável aos servidores do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Pareceres nºs 453 e 454, de 2008, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e de Administração Pública, contrários ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
26) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 81, de 2007, (Autografo nº 28140), vetado totalmente, de autoria do deputado Roberto Felício. Revoga o inciso I do artigo 242 da Lei nº 10.261, de 1968, que dispõe sobre a manifestação de servidor público através da imprensa ou de qualquer meio de divulgação. Parecer nº 294, de 2009, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
27) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 62, de 2008, (Autografo nº 28553), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a qualificação como organizações sociais das fundações de apoio aos hospitais de ensino. Pareceres nºs 1908 e 1909, de 2009, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e de Saúde, contrários ao projeto. (Artigo 28, § 6º, da Constituição do Estado).
28) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 23, de 2011, (Autografo nº 29734), vetado totalmente, de autoria do deputado Carlão Pignatari. Cria a Aglomeração Urbana da Região dos Grandes Lagos, com sede em Votuporanga. Parecer nº 712, de 2012, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
29) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 33, de 2011, (Autografo nº 29793), vetado totalmente, de autoria do deputado Marco Aurélio de Souza. Altera a Lei Complementar nº 1078, de 2008, que institui Bonificação por Resultados - BR no âmbito da Secretaria da Educação. Parecer nº 951, de 2012, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
30) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 3, de 2012, (Autografo nº 30034), vetado totalmente, de autoria do deputado Luiz Claudio Marcolino. Altera o artigo 20 da Lei Complementar nº 1.093, de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual. Pareceres nºs 265 e 266, de 2013, respectivamente de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e Redação e de Administração Pública, favoráveis ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
31) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 19, de 2012, (Autografo nº 29921), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Transforma a Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP em entidade autárquica. Pareceres nºs 1478 e 1479, de 2012, repectivamente, de relatores especiais pela Comissão de Justiça e Redação e de Administração Pública, contrários ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
32) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 40, de 2012, (Autografo nº 29998), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Transforma o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN em autarquia, com personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa, financeira e patrimonial, passando a denominar-se Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP. Parecer nº 184, de 2013, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
33) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 50, de 2012, (Autografo nº 30164), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Altera as leis complementares que especifica. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
34) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 212, de 1997, (Autografo nº 26702), vetado totalmente, de autoria do deputado Edmir Chedid. Dispõe sobre a isenção de incidência de ICMS, na aquisição de ambulâncias, pelas Prefeituras Municipais. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
35) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0276, de 1997, (Autografo nº 24510), vetado totalmente, de autoria do deputado Elói Pietá. Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Executivo comunicar, às autoridades que especifica, a requisição de força policial para reintegração de posse. Parecer nº 258, de 2000, da Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
36) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0370, de 1997, (Autografo nº 24896), vetado totalmente, de autoria do deputado Elói Pietá. Determina a responsabilidade da Secretaria da Administração Penitenciária por todos os presos do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
37) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0475, de 1997, (Autografo nº 25146), vetado totalmente, de autoria do deputado Wagner Lino. Dispõe sobre a implantação de iluminação especial nas proximidades de escolas públicas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
38) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0477, de 1997, (Autografo nº 25624), vetado totalmente, de autoria do deputado Wagner Lino. Dispõe sobre a criação de assessoria permanente para serviço de apoio especializado na área de Educação Especial. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
39) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0707, de 1997, (Autografo nº 24250), vetado totalmente, de autoria do deputado Rui Falcão, do deputado José Baccarin, do deputado José Zico Prado. Dispõe sobre a fixação e cobrança das tarifas de pedágio nas rodovias estaduais. Parecer nº 363, de 1999, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
40) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0143, de 1998, (Autografo nº 24367), vetado totalmente, de autoria do deputado Nivaldo Santana. Institui o Programa Suplementar de Material Didático-Escolar. Parecer nº 895, de 1999, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
41) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0220, de 1998, (Autografo nº 24362), vetado totalmente, de autoria do deputado Cesar Callegari. Dispõe sobre a criação do "Passe Pedágio". Parecer nº 896, de 1999, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
42) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0129, de 1999, (Autografo nº 24925), vetado totalmente, de autoria do deputado Paschoal Thomeu. Regulamenta o artigo 57 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Estadual, que assegura os direitos dos participantes ativos da Revolução Constitucionalista de 1932. Parecer nº 252, de 2001, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
43) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0148, de 1999, (Autografo nº 24847), vetado totalmente, de autoria do deputado Edmir Chedid. Transforma em estância climática o município de Pinhalzinho. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
44) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0254, de 1999, (Autografo nº 25097), vetado totalmente, de autoria do deputado Hamilton Pereira. Altera a Lei nº 9849, de 1967, que constituiu a Fundação "Padre Anchieta" Centro Paulista de Rádio e TV Educativa. Parecer nº 1723, de 2001, da Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
45) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0332, de 1999, (Autografo nº 25505), vetado totalmente, de autoria do deputado Pedro Tobias. Dispõe sobre a concessão de subvenção a pessoas ou famílias de baixa renda, que sejam responsáveis por idosos carentes de cuidados especiais. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
46) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 361, de 1999, (Autografo nº 27038), vetado totalmente, de autoria do deputado Rafael Silva. Proíbe o trote aos alunos ingressantes ou veteranos nas escolas da rede pública. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
47) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0392, de 1999, (Autografo nº 24581), vetado totalmente, de autoria do deputado Salvador Khuriyeh. Estabelece obrigatoriedade de Licença de Operação e Funcionamento aos postos de serviços e abastecimentos de veículos. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
48) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0397, de 1999, (Autografo nº 24560), vetado totalmente, de autoria do deputado Carlos Zarattini. Institui o Programa Estadual de Uso Múltiplo das Águas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
49) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0404, de 1999, (Autografo nº 24892), vetado totalmente, de autoria do deputado Carlos Zarattini. Dispõe sobre o número máximo de alunos por sala nos estabelecimentos de ensino público. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
50) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0421, de 1999, (Autografo nº 24463), vetado totalmente, de autoria do deputado Nabi Abi Chedid. Altera a Lei nº 1319, de 1977, que autoriza a Fazenda do Estado a ceder, em comodato, ao "Ferroviário Atlético Clube", com sede em Bragança Paulista, imóvel situado nessa localidade. Parecer nº 250, de 2000, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
51) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 503, de 1999, (Autografo nº 29350), vetado totalmente, de autoria do deputado Eli Corrêa Filho. Dá a denominação de "João Carlos de Oliveira - João do Pulo" ao Conjunto Desportivo do Ibirapuera, na Capital. (Artigo 28, § 6º, da Constituição do Estado).
52) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0526, de 1999, (Autografo nº 25105), vetado totalmente, de autoria do deputado Rodrigo Garcia. Dispõe sobre a criação do Policiamento Especial Escolar - PES. Parecer nº 1779, de 2001, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
53) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 538, de 1999, (Autografo nº 27942), vetado totalmente, de autoria do deputado Vanderlei Siraque. Dispõe sobre a Inspeção Técnica de Veículos no Estado de São Paulo. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
54) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0556, de 1999, (Autografo nº 25081), vetado totalmente, de autoria do deputado Luiz Carlos Gondim. Dispõe sobre as garantias para que os deficientes físicos não sofram restrições quanto a sua livre locomoção e qualidade de vida. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
55) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0565, de 1999, (Autografo nº 25626), vetado totalmente, de autoria do deputado Carlos Zarattini. Dispõe sobre a Gestão Democrática da Escola Pública Estadual. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
56) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0595, de 1999, (Autografo nº 25536), vetado totalmente, de autoria do deputado Edson Gomes. Dispõe sobre o uso de energia elétrica na irrigação rural. Parecer nº 71, de 2003, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
57) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 613, de 1999, (Autografo nº 26703), vetado totalmente, de autoria do deputado Arthur Alves Pinto. Dispõe sobre o transporte e o atendimento de doentes em ambulância. Parecer nº 539, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
58) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0664, de 1999, (Autografo nº 24540), vetado totalmente, de autoria do deputado Jilmar Tatto. Altera a Lei nº 4595, de 1985, que dispõe sobre a fiscalização, pela Assembléia Legislativa, dos atos do Poder Executivo, inclusive os da Administração Indireta. Pareceres nºs 449 e 450, de 2000, respectivamente, pelas Comissões de Justiça e de Fiscalização e Controle, favoráveis ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
59) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0688, de 1999, (Autografo nº 25075), vetado totalmente, de autoria do deputado José Augusto. Obriga as empresas públicas, sociedades de economia mista e as empresas permissionárias ou concessionárias de serviços públicos estaduais a elaborarem Balanço Social. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
60) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0770, de 1999, (Autografo nº 24543), vetado totalmente, de autoria do deputado Rodolfo Costa e Silva. Torna obrigatória a gratuidade da passagem e a reserva de três assentos em ônibus intermunicipais a idosos, com mais de 65 anos de idade. Parecer nº 237, de 2000, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
61) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 805, de 1999, (Autografo nº 26442), vetado totalmente, de autoria do deputado Carlinhos Almeida. Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de cinto de segurança nos ônibus de transporte rodoviário. Parecer nº 2872, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
62) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0806, de 1999, (Autografo nº 25451), vetado totalmente, de autoria do deputado Vanderlei Siraque. Regulamenta o período mínimo de atendimento das agências bancárias e das demais instituições financeiras. Parecer nº 1364, de 2002, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
63) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0816, de 1999, (Autografo nº 25452), vetado totalmente, de autoria do deputado José Zico Prado. Obriga as agroindústrias citricultoras a comprar dos citricultores, no minimo, 80% da matéria-prima principal utilizada na fabricação de suco de laranja. Parecer nº 1408, de 2002, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
64) Discussão e votação - Projeto de lei nº 825, de 1999, de autoria do deputado Eli Corrêa Filho. Impede a inclusão de qualquer consumidor em cadastro, banco de dados, ficha ou registro de inadimplentes, sem que ele seja previamente comunicado. Com emenda. Parecer nº 366, de 2005, da Comissão de Justiça, favorável ao projeto e à emenda. Parecer nº 367, de 2005, de relator especial pela Comissão de Direitos do Consumidor, favorável ao projeto e contrário à emenda. Parecer nº 368, de 2005, de relator especial pela Comissão de Finanças, favorável ao projeto e à emenda.
65) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0872, de 1999, (Autografo nº 25106), vetado totalmente, de autoria do deputado Conte Lopes. Dispõe sobre a descentralização do Instituto Médico Legal na área de Exame de Toxicologia. Parecer nº 1786, de 2001, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
66) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0892, de 1999, de autoria do deputado Rodolfo Costa e Silva. Altera dispositivos da Lei nº 119, de 1973, que autorizou a constituição de uma sociedade por ações, sob a denominação de Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
67) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0912, de 1999, (Autografo nº 24869), vetado totalmente, de autoria do deputado Jilmar Tatto. Dispõe sobre a divulgação e da execução orçamentária do Estado através da "Internet". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
68) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0917, de 1999, (Autografo nº 24854), vetado totalmente, de autoria do deputado Roberto Engler. Transforma em estância turística o município de Brodowski. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
69) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0959, de 1999, (Autografo nº 25393), vetado parcialmente, de autoria do deputado Jorge Caruso. Institui o Pólo Turístico das Cidades Religiosas. Parecer nº 1145, de 2002, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
70) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1030, de 1999, (Autografo nº 25095), vetado totalmente, de autoria da deputada Célia Leão. Declara Área de Proteção Ambiental - APA os distritos de Souza e Joaquim Egídio, em Campinas. Parecer nº 1780, de 2001, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
71) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1034, de 1999, (Autografo nº 24935), vetado totalmente, de autoria do deputado Edson Gomes. Institui o Programa de Incentivo a Cultura do Algodão e cria o Fundo de Apoio à Cultura do Algodão. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
72) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1061, de 1999, (Autografo nº 25611), vetado totalmente, de autoria do deputado Willians Rafael. Cria cursos de reabilitação para jovens drogados. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
73) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 57, de 2000, (Autografo nº 26435), vetado totalmente, de autoria do deputado Vitor Sapienza. Dispõe sobre a instituição do estágio de estudantes de ensino superior em órgãos da administração direta e indireta. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
74) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0080, de 2000, (Autografo nº 25739), vetado totalmente, de autoria do deputado Rafael Silva. Torna obrigatória a realização de exame de acuidade visual e auditiva nas escolas públicas. Parecer nº 2001, de 2003, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
75) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0084, de 2000, (Autografo nº 25084), vetado totalmente, de autoria do deputado Alberto Calvo. Dispõe sobre o fornecimento do Óleo de Lorenzo aos portadores de Adrenoleucodistrofia ligada ao cromossomo "X". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
76) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0129, de 2000, (Autografo nº 25461), vetado parcialmente, de autoria do deputado Carlinhos Almeida. Declara área de proteção ambiental o trecho da Serra da Mantiqueira em São José dos Campos. Parecer nº 1494, de 2002, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
77) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0142, de 2000, (Autografo nº 25394), vetado totalmente, de autoria do deputado Eli Corrêa Filho. Institui o Selo Trabalho Infantil a ser conferido às empresas, empresas de pequeno porte e microempresas que não empregam crianças e adolescentes. Parecer nº 1146, de 2002, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
78) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0173, de 2000, de autoria do deputado Roque Barbiere. Dispõe sobre a distribuição e a destinação de medicamentos cujos prazos de validade expirem em poder das farmácias. Parecer nº 154, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
79) Discussão e votação - Projeto de lei nº 0230, de 2000, de autoria do Sr. Governador. Institui prêmio como recompensa por informações que resultem na localização de pessoas procuradas pela Polícia. Com 5 emendas. Parecer nº 1061, de 2000, de relator especial pela Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao projeto com substitutivo e contrário às emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
80) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0245, de 2000, (Autografo nº 25462), vetado totalmente, de autoria do deputado Henrique Pacheco. Torna obrigatória a descentralização de cursos ou unidades educacionais das universidades estaduais. Parecer nº 1485, de 2002, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
81) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0312, de 2000, (Autografo nº 25050), vetado parcialmente, de autoria do deputado Campos Machado. Assegura ao consumidor o direito de obter informações sobre a natureza, procedência e qualidade dos produtos combustíveis comercializados nos postos revendedores. Parecer nº 1477, de 2001, de relator especial pela Comissão de Constituição e Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
82) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0440, de 2000, (Autografo nº 25816), vetado parcialmente, de autoria do deputado Antonio Salim Curiati. Proíbe fumar nas dependências e recintos dos órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional do Estado. Parecer nº 2201, de 2003, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
83) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 517, de 2000, de autoria do deputado Eli Corrêa Filho. Torna obrigatória a manutenção de aparelho desfibrilador nos shoppings centers, estádios de futebol, ginásios de esportes e supermercados. Parecer nº 130, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
84) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0565, de 2000, (Autografo nº 25627), vetado parcialmente, de autoria do deputado Carlinhos Almeida. Veda qualquer forma de discriminação racial, ao idoso, ao portador de deficiência física e à mulher. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
85) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0587, de 2000, (Autografo nº 24919), vetado totalmente, de autoria do deputado Cesar Callegari. Dispõe sobre procedimento relativo ao crédito dos pagamentos correspondentes aos vencimentos, proventos e pensões de servidores públicos. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
86) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 636, de 2000, (Autografo nº 27081), vetado totalmente, de autoria do deputado Roberto Engler. Obriga os estabelecimentos bancários a instalarem assentos para idosos, deficientes físicos e gestantes, que estiverem nas filas a eles destinadas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
87) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0641, de 2000, (Autografo nº 25389), vetado parcialmente, de autoria do deputado Roberto Gouveia. Veda qualquer forma de discriminação a portadores do vírus HIV ou a pessoas com AIDS, na administração pública direta, indireta e fundacional. Parecer nº 1149, de 2002, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
88) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 676, de 2000, (Autografo nº 26635), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado. Parecer nº 63, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
89) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 696, de 2000, (Autografo nº 25065), vetado totalmente, de autoria da deputada Mariângela Duarte. Define as diretrizes para uma política de prevenção e atenção integral à saúde da pessoa portadora de Hepatite, no âmbito do Sistema Único de Saúde. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
90) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 705, de 2000, (Autografo nº 26704), vetado totalmente, de autoria do deputado Roberto Engler. Institui o "Selo de Qualidade" para combustíveis revendidos pelos postos. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
91) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0054, de 2001, (Autografo nº 25489), vetado totalmente, de autoria do deputado Alberto Calvo. Cria, nas esferas administrativas da Secretaria da Saúde e da Secretaria da Administração Penitenciária, o Programa Estadual de Saúde Carcerária, observando-se as disposições da Lei Complementar n° 791, de 1995 - Código Estadual de Saúde. Parecer nº 1479, de 2002, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
92) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0076, de 2001, (Autografo nº 25069), vetado parcialmente, de autoria do deputado Valdomiro Lopes. Cria o Programa de Assistência e Recuperação aos Dependentes de Álcool. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
93) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 80, de 2001, (Autografo nº 27039), vetado totalmente, de autoria do deputado Cândido Vaccarezza. Assegura a todos os cidadãos, independentemente do pagamento de taxa ou preço, a obtenção de certificação da autenticidade das cópias de documentos emitidos por repartição pública. Parecer nº 112, de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
94) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 263, de 2001, (Autografo nº 27089), vetado totalmente, de autoria da deputada Maria Lúcia Prandi. Institui o Fundo Estadual de Moradias Populares - FUNEMP, vinculado à Secretaria de Estado da Habitação. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
95) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 277, de 2001, (Autografo nº 26763), vetado totalmente, de autoria da deputada Célia Leão. Torna obrigatória a discriminação de todos os componentes utilizados na produção de ração ou compostos que possam servir para alimentação ou complemento alimentar de animais. Parecer nº 700, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28 § 6º da Constituição do Estado).
96) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 291, de 2001, (Autografo nº 26413), vetado totalmente, de autoria do deputado Antonio Mentor. Torna obrigatória a afixação de aviso ao público em locais que mantenham instaladas câmeras de filmagem para o monitoramento da circulação de pessoas. Parecer nº 2812, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
97) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 348, de 2001, (Autografo nº 26642), vetado totalmente, de autoria do deputado Valdomiro Lopes. Determina que os autos apreendidos pelos Ciretrans e DETRAN e, respeitadas a formalidades legais, não reclamados pelos seus proprietários, sejam compactados e seus respectivos documentos extintos. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
98) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0392, de 2001, (Autografo nº 25111), vetado parcialmente, de autoria do deputado Campos Machado. Disciplina o registro e a fiscalização dos estabelecimentos denominados "Flats" e "Apart-Hotéis". Parecer nº 39, de 2002, de relator especial pela Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
99) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0403, de 2001, (Autografo nº 25614), vetado totalmente, de autoria do deputado Donisete Braga. Regulamenta a rotulagem das lâmpadas fluorescentes para comercialização no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
100) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0434, de 2001, (Autografo nº 25160), vetado totalmente, de autoria do deputado Claury Alves Silva. Torna obrigatória a impressão, nas embalagens de produtos destinados à comercialização, de tarjas em cor-padrão identificadoras do material que as compõem, para orientar e facilitar sua separação e destinação à coleta seletiva e reciclagem de lixo. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
101) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0544, de 2001, (Autografo nº 25500), vetado totalmente, de autoria do deputado Nabi Abi Chedid. Institui o "Programa de Incentivo ao Esporte". Parecer nº 65, de 2003, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
102) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0747, de 2001, (Autografo nº 25649), vetado totalmente, de autoria do deputado Antonio Mentor. Dispõe sobre o tratamento isonômico, no sistema estadual de ensino, entre docentes portadores de diploma de licenciatura plena. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
103) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0756, de 2001, (Autografo nº 25458), vetado totalmente, de autoria do deputado Celino Cardoso. Exclui da Área de Proteção Ambiental, área territorial, no Município de Arujá. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
104) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0757, de 2001, (Autografo nº 25231), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 10705, de 2000, que dispõe sobre o "Imposto sobre Transmissão Causa Mortis" e "Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD". Parecer nº 134, de 2002, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
105) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0766, de 2001, (Autografo nº 25162), vetado totalmente, de autoria do deputado Roque Barbiere. Altera a Tabela "C" anexa à Lei 7645 de 1991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
106) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0774, de 2001, (Autografo nº 25483), vetado totalmente, de autoria do deputado Carlos Braga. Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames de Emissões Otoacústicas no período neonatal, pelas maternidades, hospitais e demais estabelecimentos de saúde que prestam atendimento obstétrico no Estado. Parecer nº 1509, de 2002, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. Parecer nº 1510, de 2002, de relator especial pela Comissão de Saúde, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
107) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0777, de 2001, (Autografo nº 25471), vetado totalmente, de autoria do deputado Valdomiro Lopes. Dispõe sobre procedimentos de identificação, através de pulseiras com números ou código de barras, em recém-nascidos e suas respectivas mães, no período em que estiverem nas maternidades e hospitais. Parecer nº 1489, de 2002, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
108) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0783, de 2001, (Autografo nº 25763), vetado totalmente, de autoria do deputado Edson Ferrarini. Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização, por edifícios e condomínios, de cadeiras de rodas para deficientes físicos e idosos. Parecer nº 1997, de 2003, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
109) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0801, de 2001, (Autografo nº 25740), vetado totalmente, de autoria do deputado Vanderlei Siraque. Altera dispositivos da Lei nº 9155, de 1995, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação trimestral de estatísticas criminais. Parecer nº 1996, de 2003, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
110) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 834, de 2001, (Autografo nº 27559), vetado totalmente, de autoria da deputada Mariângela Duarte. Institui o Dia Estadual de Prevenção e Combate às Hepatites. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
111) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0056, de 2002, (Autografo nº 25391), vetado totalmente, de autoria do deputado Roque Barbiere. Autoriza as associações ou conjuntos de moradores a dotarem seus imóveis com sistema de segurança privada. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
112) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 60, de 2002, (Autografo nº 26685), vetado totalmente, de autoria do deputado Celino Cardoso. Obriga a prestação de informações, junto à Secretaria de Segurança Pública, a respeito de locação de imóveis com prazo inferior a seis meses. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
113) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 61, de 2002, (Autografo nº 26770), vetado totalmente, de autoria do deputado Vitor Sapienza. Dispõe sobre a criação de ZUPI-1 no Município de Mairiporã. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
114) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0062, de 2002, (Autografo nº 25473), vetado totalmente, de autoria do deputado Claury Alves Silva. Cria o "Programa Cidadania Ludicidade". Parecer nº 1490, de 2002, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
115) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0085, de 2002, (Autografo nº 25398), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Acrescenta dispositivo à Lei nº 1172, de 1976, que delimita as áreas de proteção dos mananciais a que se refere o artigo 2º da Lei nº 898, de 1975, de interesse da Região Metropolitana da Grande São Paulo. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
116) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0103, de 2002, (Autografo nº 26149), vetado totalmente, de autoria do deputado Carlinhos Almeida. Estabelece vinculação dos recursos arrecadados pelo Fundo de Incentivo à Segurança Pública - FISP, na modernização da Polícia Científica. Parecer nº 143, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
117) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 155, de 2002, de autoria do Sr. Governador. Institui Fundo Especial de Despesa na Secretaria de Agricultura e Abastecimento. Parecer nº 2794, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
118) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 175, de 2002, (Autografo nº 26764), vetado parcialmente, de autoria do deputado Celino Cardoso. Dispõe sobre a fixação, no vidro traseiro de auto-ônibus e utilitários usados no transporte urbano e suburbano de passageiros, de adesivo com a seguinte inscrição: DISQUE 800-156315 - DENUNCIE TODO ATO CRIMINOSO. Parecer nº 693, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28 § 6º da Constituição do Estado).
119) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0179, de 2002, (Autografo nº 25597), vetado totalmente, de autoria do deputado José Augusto. Institui convênio, entre o Estado e as Associações de Pais e Mestres, para a manutenção do sistema de segurança nas Unidades de Ensino. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
120) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 207, de 2002, (Autografo nº 27062), vetado totalmente, de autoria do deputado Pedro Tobias. Dispõe sobre iluminação pública em trechos de rodovias estaduais dentro do perímetro urbano. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
121) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 298, de 2002, (Autografo nº 27475), vetado totalmente, de autoria do deputado Petterson Prado. Institui o "Dia do Trabalhador da Saúde". Parecer nº 1715, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
122) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 323, de 2002, (Autografo nº 26451), vetado totalmente, de autoria do deputado Edson Ferrarini. Proíbe a fabricação, comercialização e utilização de colas que contenham solvente a base de tolueno. Parecer nº 2815, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
123) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 327, de 2002, (Autografo nº 26707), vetado totalmente, de autoria do deputado Luiz Carlos Gondim. Obriga o cadastro de todas as máquinas de terraplenagem, ar comprimido e hidráulicas transportadas no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
124) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 391, de 2002, (Autografo nº 26621), vetado totalmente, de autoria do deputado João Caramez. Disciplina a prestação de serviços de reboque, resgate, guincho e remoção de veículos no Estado. Parecer nº 141, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
125) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0409, de 2002, (Autografo nº 25731), vetado totalmente, de autoria do deputado Renato Simões. Cria o "Conselho Estadual dos Povos Indígenas". Parecer nº 1820, de 2003, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
126) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0428, de 2002, (Autografo nº 25630), vetado totalmente, de autoria do deputado Henrique Pacheco. Cria o "Programa Estadual de Complementação à Formação Docente". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
127) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0436, de 2002, (Autografo nº 25735), vetado parcialmente, de autoria do deputado Celino Cardoso. Altera o artigo 26 do Decreto-Lei 257, de 1970, assegurando aos servidores ativos e inativos do IAMSPE - Instituto de Assistência ao Servidor Público Estadual, o direito de inscrição como contribuintes facultativos, bem como o direito de inscrever seus beneficiários e agregados. Parecer nº 1857, de 2003, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
128) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0494, de 2002, (Autografo nº 26150), vetado totalmente, de autoria do deputado Vitor Sapienza. Obriga a instalação de estrutura plástica, com a mesma altura das pontes e dos viadutos instalados no Estado, antecedendo a aproximadamente 500 metros dos mesmos. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
129) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 512, de 2002, de autoria da deputada Célia Leão. Dispõe sobre a obrigatoriedade de adição de ácido fólico na farinha de trigo e na farinha de milho. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
130) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0522, de 2002, (Autografo nº 25682), vetado totalmente, de autoria do deputado Roque Barbiere. Dá a denominação de "Halim Rahal" à via de acesso ao Município de Birigüi, localizada no Km 516, 234 da Rodovia SP - 300. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
131) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 595, de 2002, (Autografo nº 27083), vetado parcialmente, de autoria do deputado Vitor Sapienza. Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame oftalmológico para o diagnóstico precoce de retinoblastoma nas maternidades públicas e estabelecimentos hospitalares congêneres no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
132) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 659, de 2002, (Autografo nº 28312), vetado totalmente, de autoria da deputada Maria Lúcia Prandi. Dispõe sobre a forma de apresentação e comercialização do álcool etílico hidratado, em todas as suas graduações, e do álcool etílico anidro. Pareceres nºs 1132 e 1133, de 2009, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e de Saúde, favoráveis ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
133) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0708, de 2002, (Autografo nº 25577), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei federal nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que regula o § 2º do artigo 236 da Constituição Federal. Parecer nº 83, de 2003, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
134) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0027, de 2003, (Autografo nº 25635), vetado totalmente, de autoria do deputado José Carlos Tonin. Passa a integrar a Rodovia Santos Dumont - SP 075, a Rodovia Ermênio de Oliveira Penteado - SP 075 que liga o aeroporto de Viracopos ao Município de Salto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
135) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0053, de 2003, (Autografo nº 25636), vetado parcialmente, de autoria da Mesa Diretora. Dispõe sobre a revalorização das Escalas de Classes e Vencimento do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
136) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 139, de 2003, (Autografo nº 26423), vetado totalmente, de autoria do deputado Vicente Cândido. Dispõe sobre o funcionamento do comércio varejista aos domingos e feriados. Parecer nº 2970, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
137) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 164, de 2003, (Autografo nº 27042), vetado totalmente, de autoria do deputado Donisete Braga. Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta prévia à CETESB para aprovação de empreendimentos imobiliários. Parecer nº 113, de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
138) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 197, de 2003, (Autografo nº 27044), vetado totalmente, de autoria do deputado Orlando Morando. Torna facultativo o funcionamento do comércio em geral aos domingos. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
139) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0217, de 2003, de autoria do deputado Roque Barbiere. Dá denominação de "Doutor Hélio do Amaral Sampaio" ao viaduto existente na saída 520 da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, acesso à Rodovia Gabriel Melhado - SP 461, sentido Birigüi - Buritama, em Birigüi. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
140) Discussão e votação - Projeto de lei nº 0218, de 2003, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre alienação de imóveis localizados no Complexo Avenida Nações Unidas, Avenida Águas Espraiadas e Avenida Luiz Carlos Berrini, na Capital. Com 3 emendas. Com pedido de retirada. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
141) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0240, de 2003, (Autografo nº 25852), vetado totalmente, de autoria do deputado Mário Reali. Regulamenta a forma de realização das audiências públicas para elaboração e discussão dos planos plurianuais, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
142) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 262, de 2003, (Autografo nº 26708), vetado totalmente, de autoria do deputado Pedro Tobias. Acrescenta dispositivos à Lei nº 2574, de 1980, que estabelece normas para declaração de utilidade pública. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
143) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0280, de 2003, (Autografo nº 25821), vetado parcialmente, de autoria do deputado Ubiratan Guimarães. Altera dispositivos da Lei nº 2.248, de 1953, que dispõe sobre extinção e criação de medalhas na Força Pública do Estado. Parecer nº 87, de 2004, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
144) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 302, de 2003, (Autografo nº 26709), vetado totalmente, de autoria do deputado Afonso Lobato. Disciplina o plantio de eucalipto no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
145) Discussão e votação - Projeto de lei nº 307, de 2003, de autoria da deputada Maria Lúcia Amary. Cria o Programa Especial de Proteção a Juízes. Com 02 emendas. Parecer nº 2006, de 2003, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto, com emenda, à emenda de nº 1 e contrário à de nº 2. Pareceres nºs 2007 e 2008, de 2003, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Segurança Pública e de Finanças, favoráveis ao projeto, as emendas de nº 1 e do relator especial pela Comissão de Justiça e contrários à de nº 2.
146) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0413, de 2003, (Autografo nº 25805), vetado totalmente, de autoria do deputado Italo Cardoso. Determina data para a realização das Semanas Internas de Prevenção aos Acidentes no Trabalho. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
147) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 443, de 2003, (Autografo nº 26768), vetado totalmente, de autoria do deputado Vanderlei Siraque. Torna obrigatória a notificação às Câmaras Municipais e à Assembléia Legislativa, quando do repasse ou transferência de recursos públicos estaduais aos municípios. Parecer nº 702, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
148) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0444, de 2003, (Autografo nº 25886), vetado totalmente, de autoria do deputado Renato Simões. Institui a "Semana da Capoeira". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
149) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 473, de 2003, (Autografo nº 27244), vetado totalmente, de autoria da deputada Maria Lúcia Prandi. Proíbe o uso do tetracloroetileno. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
150) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 551, de 2003, (Autografo nº 27305), vetado totalmente, de autoria do deputado Afonso Lobato. Obriga a instalação de hidrômetros individuais para cada unidade domiciliar ou de consumo. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
151) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0576, de 2003, (Autografo nº 25878), vetado totalmente, de autoria da deputada Beth Sahão. Obriga a inclusão de produtos definidos como orgânicos na merenda escolar das unidades de ensino fundamental da rede pública estadual e municipalizada. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
152) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0578, de 2003, (Autografo nº 26069), vetado totalmente, de autoria da deputada Ana Martins. Institui o registro público de toda a demanda populacional não atendida nos órgãos públicos do Poder Executivo. Parecer nº 1168, de 2004, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto.(Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
153) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0644, de 2003, de autoria do deputado Edmir Chedid. Dispõe sobre medida a ser adotada por pessoa natural ou pessoa jurídica de direito privado não-integrante da Administração Indireta estadual a quem tenha sido alienado, sem prévia licitação, bem público imóvel do Estado ou de entidade da Administração Indireta estadual ou outorgado o uso de tal bem. Parecer nº 1161, de 2004, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
154) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 663, de 2003, (Autografo nº 26456), vetado totalmente, de autoria do deputado José Bittencourt. Dispõe sobre a criação de zonas de alerta Ambiental. Parecer nº 2829, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
155) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 667, de 2003, (Autografo nº 27350), vetado totalmente, de autoria do deputado Rogério Nogueira. Acrescenta dispositivo ao artigo 1º da Lei n.º 2.481, de 1953, que dispõe sobre a instituição da taxa de pedágio a ser cobrada nas rodovias do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
156) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 694, de 2003, (Autografo nº 26443), vetado totalmente, de autoria do deputado Renato Simões. Assegura, às pessoas portadoras de deficiência auditiva, o direito de serem atendidas nas repartições públicas estaduais por meio da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS. Parecer nº 2971, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
157) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0710, de 2003, de autoria do deputado Campos Machado. Dá a denominação de "Ailton José de Almeida" ao Fórum da Comarca de Jaguariúna, naquele Município. Parecer nº 1050 de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
158) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 712, de 2003, (Autografo nº 26434), vetado totalmente, de autoria do deputado Roberto Engler. Obriga a substituição gradativa de adesivos com solventes orgânicos, conhecidos pelas denominações "cola sintética" ou "cola de sapateiro" por outros à base de água, até a sua total eliminação. Parecer nº 2843, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
159) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 746, de 2003, (Autografo nº 29529), vetado parcialmente, de autoria do deputado José Dilson. Institui o "Dia do Alerta sobre o uso correto da cadeira e do cinto de segurança para crianças". Parecer nº 1555, de 2011, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, contrário ao projeto. (Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado).
160) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 765, de 2003, (Autografo nº 26745), vetado totalmente, de autoria do deputado Cândido Vaccarezza. Determina que o Diário Oficial do Estado e demais publicações legislativas sejam pelo método Braille, na forma que especifica. Parecer nº 624, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
161) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0807, de 2003, de autoria do deputado Giba Marson. Dispõe sobre a inclusão extracurricular de noções básicas de cidadania a serem ministradas nas escolas públicas estaduais. Parecer nº 1169, de 2004, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
162) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 809, de 2003, (Autografo nº 28327), vetado totalmente, de autoria do deputado Nivaldo Santana. Dispõe sobre a inclusão de aulas de capoeira, em caráter opcional, nas unidades escolares da rede pública estadual. Parecer nº 1207, de 2009, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
163) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0848, de 2003, (Autografo nº 26248), vetado totalmente, de autoria da deputada Maria Lúcia Amary. Institui o curso gratuito pré-vestibular nas universidades públicas do Estado de São Paulo. Parecer nº 144, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
164) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 853, de 2003, (Autografo nº 26690), vetado totalmente, de autoria do deputado Ubiratan Guimarães. Dispõe sobre o credenciamento de psicólogos e médicos para a realização de exames psicotécnicos em candidatos à habilitação de motoristas. Parecer nº 218, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
165) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0862, de 2003, (Autografo nº 26161), vetado parcialmente, de autoria do deputado Gilson de Souza. Cria o Prêmio "Parlamentar do Futuro". Parecer nº 67, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
166) Discussão e votação - Projeto de lei nº 869, de 2003, de autoria do deputado José Zico Prado. Cria o bilhete único metropolitano nas Regiões Metropolitanas do Estado de São Paulo. Pareceres nºs 915, 916, 917 e 918, de 2004, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça, de Transportes, de Assuntos Metropolitanos e de Finanças, favoráveis. (Em anexo os Projetos de lei nºs 331 e 713, de 2011).
167) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 884, de 2003, (Autografo nº 27782), vetado totalmente, de autoria do deputado José Bittencourt. Intitui o programa de Alimentação Diferenciada para Crianças e Adolescentes Diabéticos e Hipertensos na Rede Estadual de Ensino. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
168) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 888, de 2003, (Autografo nº 27329), vetado totalmente, de autoria do deputado José Bittencourt. Torna obrigatória a exibição de filme publicitário, esclarecendo as conseqüências do uso de drogas, antes das sessões principais, nos cinemas do Estado. Parecer nº 3151, de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
169) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 898, de 2003, (Autografo nº 27032), vetado totalmente, de autoria da deputada Ana Martins. Institui o programa "Pró-Mulher" de trabalho e qualificação da mão-de-obra feminina no Estado. Parecer nº 111, de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
170) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 899, de 2003, (Autografo nº 27084), vetado totalmente, de autoria do deputado Italo Cardoso. Institui Programa de Prevenção à Epilepsia e Assistência Integral às pessoas com epilepsia no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
171) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0900, de 2003, (Autografo nº 25880), vetado totalmente, de autoria do deputado Baleia Rossi. Institui o "DISQUE-ECOLOGIA" na Secretaria do Meio Ambiente. Parecer nº 153, de 2004, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
172) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0930, de 2003, (Autografo nº 26251), vetado totalmente, de autoria do deputado Vaz de Lima. Declara Área de Proteção Ambiental (APA) a Fazenda Piedade, localizada nos Municípios de Mirassol e São José do Rio Preto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
173) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0936, de 2003, (Autografo nº 26066), vetado totalmente, de autoria do deputado Waldir Agnello. Obriga os Hospitais-Maternidades do Estado a realizarem, gratuitamente, o exame denominado Emissões Evocadas Otoacústicas, também conhecido como "teste da orelhinha". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
174) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 943, de 2003, (Autografo nº 28307), vetado totalmente, de autoria do deputado José Bittencourt. Institui o selo Empresa Incentivadora do Primeiro Emprego. Parecer nº 1033, de 2009, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
175) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 984, de 2003, (Autografo nº 26417), vetado totalmente, de autoria do deputado Hamilton Pereira. Altera os limites do Parque Estadual de Jacupiranga, criado pelo Decreto-Lei nº 145, de 1969. Parecer nº 2795, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
176) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 985, de 2003, (Autografo nº 26748), vetado totalmente, de autoria do deputado Vinicius Camarinha. Obriga o cadastro perante o Poder Público das empresas de informações reservadas ou confidenciais ou particulares, de que tratam a Lei Federal n º 3.099, de 24 de fevereiro de 1957 e o Decreto n º 50.532, de 3 de maio de 1961, bem como os escritórios de detetives particulares autônomos e as entidades que ministrem cursos de formação e treinamento desses profissionais. Parecer nº 557, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
177) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 996, de 2003, (Autografo nº 27045), vetado totalmente, de autoria do deputado Souza Santos. Dispõe sobre o fornecimento de cópia do boletim de ocorrência no momento do seu registro, devidamente validado pela autoridade policial competente. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
178) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1014, de 2003, (Autografo nº 26418), vetado totalmente, de autoria do deputado Waldir Agnello. Obriga os fabricantes de armas de brinquedos a afixarem em suas embalagens a seguinte mensagem: este produto estimula a violência e pode ser usado para o crime. Parecer n° 2691, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
179) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1016, de 2003, (Autografo nº 26077), vetado totalmente, de autoria do deputado Romeu Tuma. Assegura, aos usuários de serviços de telefonia, o direito à intimidade e à privacidade quanto ao recebimento de ligações de empresas prestadoras de serviço de telemarketing. Parecer nº 1163, de 2004, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
180) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1018, de 2003, de autoria do deputado Said Mourad. Obriga a instalação de poços de monitoramento de aquíferos freáticos em locais destinados à implantação de Tanques de Armazenamento Subterrâneo contendo hidrocarboneto de Petróleo e álcool (TAS). Parecer nº 107, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
181) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1037, de 2003, (Autografo nº 26631), vetado totalmente, de autoria do deputado Roberto Felício. Dispõe sobre o número máximo de alunos em sala de aula da rede pública e oficial de ensino do Estado. Parecer nº 145, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
182) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1041, de 2003, (Autografo nº 25898), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Mantém a alíquota de 18% (dezoito por cento) do ICMS, nas operações internas, até 31 de dezembro de 2004. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
183) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1086, de 2003, (Autografo nº 27669), vetado totalmente, de autoria do deputado Luiz Carlos Gondim. Coíbe o uso não racionalizado da água potável. Parecer nº 2793, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
184) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1114, de 2003, de autoria do deputado Ubiratan Guimarães. Dá a denominação de "Cel PM Cid Benedito Marques" à Corregedoria de Polícia Militar do Estado de São Paulo. Pareceres nºs 995 e 996, de 2004, respectivamente, de relator especial pela Comissão de Justiça e da Comissão de Segurança Pública, favoráveis ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
185) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1126, de 2003, (Autografo nº 30056), vetado totalmente, de autoria do deputado Hamilton Pereira. Institui as "Classes Hospitalares" nos hospitais participantes do Sistema Único de Saúde - SUS/SP. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
186) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1135, de 2003, (Autografo nº 26486), vetado totalmente, de autoria do deputado Donisete Braga. Proíbe a suspensão da prestação dos serviços de telefonia fixa para as ligações destinadas aos serviços públicos emergenciais. Parecer nº 2972, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
187) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1141, de 2003, (Autografo nº 26050), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP.(Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
188) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1148, de 2003, (Autografo nº 26452), vetado totalmente, de autoria do deputado Edson Gomes. Estabelece normas para a destinação final de garrafas plásticas de refrigerantes. Parecer nº 2886, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
189) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1152, de 2003, (Autografo nº 26446), vetado totalmente, de autoria do deputado Baleia Rossi. Dispõe sobre o repovoamento dos rios. Parecer nº 2818, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
190) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1186, de 2003, (Autografo nº 28321), vetado totalmente, de autoria do deputado Waldir Agnello. Cria o "Disque Conselho Tutelar". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
191) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1206, de 2003, (Autografo nº 26483), vetado totalmente, de autoria do deputado Geraldo Lopes. Estabelece condição para a fabricação, distribuição e comercialização de bebidas alcoólicas. Parecer nº 2974, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
192) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1209, de 2003, (Autografo nº 28462), vetado totalmente, de autoria do deputado Vicente Cândido. Isenta os municípios paulistas do pagamento de ICMS na aquisição de bens destinados a compor o patrimônio municipal ou na prestação de serviços públicos pró-comunidade. (Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado).
193) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1225, de 2003, (Autografo nº 26447), vetado totalmente, de autoria do deputado Italo Cardoso. Cria a "Cédula de Identificação do Produtor Rural". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
194) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1232, de 2003, (Autografo nº 26571), vetado parcialmente, de autoria do deputado Nivaldo Santana, da deputada Ana Martins. Institui o "Dia do Samba". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
195) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1234, de 2003, (Autografo nº 25962), vetado parcialmente, de autoria do deputado Sebastião Arcanjo. Institui a "Semana da Energia e Cidadania". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
196) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1240, de 2003, (Autografo nº 27349), vetado totalmente, de autoria do deputado Vitor Sapienza. Destina 15% (quinze por cento) do produto de arrecadação das multas de trânsito aplicadas às Santas Casas de Misericórdia. Parecer nº 3152, de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
197) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1324, de 2003, (Autografo nº 27798), vetado totalmente, de autoria do deputado Geraldo Vinholi. Cria o Programa de Financiamento, através de linha de crédito especial, a agricultores familiares e pequenos produtores rurais, para o desenvolvimento da produção de produtos orgânicos. Parecer nº 3329, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
198) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0003, de 2004, de autoria do deputado Afonso Lobato, do deputado Giba Marson, do deputado Ricardo Castilho. Cria a "Política Estadual de Incentivo às Microdestilarias de Álcool e Beneficiamento de Produtos Derivados da Cana-de-açúcar". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
199) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 17, de 2004, (Autografo nº 27306), vetado totalmente, de autoria da deputada Maria Lúcia Amary. Institui o Projeto "Deus na Escola" na rede pública estadual de ensino fundamental. Parecer nº 3042, de 2007, de relator especial pela Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
200) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 18, de 2004, (Autografo nº 27706), vetado totalmente, de autoria do deputado Rogério Nogueira. Obriga a entrega, ou o envio, de formulário de interposição do recurso cabível, em anexo à Notificação da Autuação ou à Notificação da Penalidade por cometimento de infração de trânsito. Parecer nº 3039, de 2008, de relator especial pela Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
201) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0024, de 2004, (Autografo nº 26072), vetado totalmente, de autoria do deputado Jonas Donizette. Altera dispositivo da Lei n.º 10.335, de 1999, que dispõe sobre a prestação de serviço voluntário. Parecer nº 1156, de 2004, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
202) Discussão e votação - Projeto de lei nº 27, de 2004, de autoria do deputado Jonas Donizette. Obriga as empresas engarrafadoras que utilizem vasilhames de matéria plástica, à coleta e à destinação final das mesmas após o consumo do seu conteúdo. Pareceres nºs 753 e 754, de 2005, respectivamente, das Comissões de Justiça e de Meio Ambiente, favoráveis. Parecer nº 755, de 2005, de relator especial pela Comissão de Finanças, favorável, com emenda.
203) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 36, de 2004, (Autografo nº 26487), vetado totalmente, de autoria do deputado Orlando Morando. Proíbe às pessoas jurídicas o descarte de produto, subproduto ou resíduo, que contenha óleo mineral ou vegetal, no meio ambiente natural ou, ainda, direta ou indiretamente junto à rede de esgoto. Parecer nº 2979, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
204) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 76, de 2004, (Autografo nº 26716), vetado parcialmente, de autoria do deputado Said Mourad. Obriga a colocação de placas informativas dos valores do couvert artístico e do ingresso nas casas noturnas que explorem música ao vivo ou eletrônica. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
205) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0079, de 2004, de autoria do deputado Emídio de Souza. Assegura a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados para as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
206) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 137, de 2004, (Autografo nº 26683), vetado totalmente, de autoria do deputado Adilson Barroso. Obriga os veículos, de quatro toneladas ou mais, e ônibus de todas as categorias a usarem escapamento com saída de gases em sentido vertical, acima da cabine do motorista. Parecer nº 142, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
207) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 155, de 2004, (Autografo nº 26717), vetado totalmente, de autoria do deputado Nivaldo Santana, da deputada Ana Martins. Altera o § 1º do artigo 4º da Lei n.º 119, de 29 de 1973, que autoriza a constituição de uma sociedade por ações sob a denominação de Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp. Parecer nº 547, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
208) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 157, de 2004, (Autografo nº 29849), vetado totalmente, de autoria do deputado Edmir Chedid. Institui o Serviço Rodoviário Intermunicipal Metropolitano de Transporte Individual de Passageiros. Parecer nº 1242, de 2012, de relator especial pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
209) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 158, de 2004, (Autografo nº 26718), vetado totalmente, de autoria do deputado Geraldo Vinholi. Institui o "Programa de Auxílio Financeiro ao Estudante do Ensino Superior no Estado de São Paulo - (PAFEES)". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
210) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0165, de 2004, (Autografo nº 26250), vetado totalmente, de autoria do deputado Roberto Felício. Dispõe sobre a merenda escolar servida nas escolas públicas do Estado. Parecer nº 111, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
211) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 176, de 2004, (Autografo nº 26425), vetado totalmente, de autoria do deputado Romeu Tuma. Obriga os estabelecimentos, que comercializam alimentos, a afixarem, em lugar de fácil visualização, aviso que determinados produtos, oferecidos em promoção, só estão com desconto em virtude da proximidade do vencimento do prazo de validade para o seu consumo. Parecer nº 2830, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
212) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0190, de 2004, de autoria do deputado Roberto Alves. Obriga o responsável técnico por qualquer obra de construção civil, em área urbana dos municípios da Grande São Paulo, cuja distribuição de água tratada esteja sob a responsabilidade da SABESP, a comunicar a esta e à prefeitura local a ocorrência de drenagem de água de lençol freático em razão de escavações de quaisquer tipos. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
213) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0205, de 2004, (Autografo nº 26320), vetado totalmente, de autoria do deputado Baleia Rossi. Dá a denominação de "Nelson Sebastião Bombarda" à passarela localizada no Km 80 da SP - 255, Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, em Araraquara. Parecer nº 1247, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
214) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 210, de 2004, (Autografo nº 27063), vetado totalmente, de autoria da deputada Célia Leão. Obriga a instalação de placas educativas pelas concessionárias das rodovias estaduais em suas margens, para a prevenção de acidentes de trânsito. Parecer nº 133, de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
215) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 214, de 2004, (Autografo nº 26426), vetado totalmente, de autoria do deputado Paulo Sergio. Institui o direito à assistência judiciária gratuita aos maiores de sessenta anos de idade, bem como a prioridade no atendimento. Parecer nº 2814, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
216) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 218, de 2004, (Autografo nº 27268), vetado totalmente, de autoria do deputado Gilson de Souza. Inclui no currículo escolar a matéria "Meio Ambiente e Ecologia". Parecer nº 3045, de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
217) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 233, de 2004, (Autografo nº 27074), vetado totalmente, de autoria do deputado Fausto Figueira. Institui a Política de Saúde no Trabalho para o servidor público do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
218) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 242, de 2004, (Autografo nº 27235), vetado totalmente, de autoria do deputado Marcelo Candido. Dispõe sobre a destinação de pneumáticos inservíveis à produção de pavimentação asfáltica. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
219) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 334, de 2004, (Autografo nº 27602), vetado totalmente, de autoria do deputado Hamilton Pereira. Institui o "Programa Permanente do Transplante de Medula Óssea - PROMEDULA". Parecer nº 2209, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
220) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 354, de 2004, (Autografo nº 26400), vetado totalmente, de autoria do deputado Rafael Silva. Dá a denominação de "Professora Terezinha Aparecida Silva Garcia" à Escola Estadual Vila Santa Maria, em São José da Bela Vista. Parecer nº 2713, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
221) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 377, de 2004, (Autografo nº 26402), vetado totalmente, de autoria do deputado Edson Gomes. Dá a denominação de "Dr. Paulo Costa" ao Centro de Saúde de Palmeira D'Oeste, naquele Município. Parecer nº 2700, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
222) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 386, de 2004, (Autografo nº 28554), vetado totalmente, de autoria do deputado Antonio Salim Curiati. Obriga o registro, nos órgãos próprios do Poder Executivo, de toda Organização não Governamental - ONG, com sede ou atuação no território do Estado de São Paulo. Parecer nº 2097, de 2009, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º, da Constituição do Estado).
223) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0389, de 2004, de autoria do deputado João Caramez. Dá a denominação de "Dr. Miguel Bello" ao Centro de Atenção Integral à Saúde de Santa Rita - CAIS - SR, em Santa Rita do Passa Quatro. Parecer nº 1248, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
224) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0435, de 2004, (Autografo nº 26165), vetado totalmente, de autoria do deputado Marcelo Candido. Veda a produção, comercialização ou a utilização de captores iônico-radioativos em sistemas de proteção contra descargas atmosféricas instalados em estruturas de edificações públicas, comerciais, industriais, agrícolas ou residenciais. Parecer nº 114, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
225) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 451, de 2004, (Autografo nº 27071), vetado totalmente, de autoria do deputado Baleia Rossi. Altera a redação de dispositivo da Lei n° 6.374, de 1989, que instituiu o ICMS, a fim de conceder isenção tributária para veículo automotor, adquirido, diretamente ou por intermédio de representante legal, para uso de portadores de deficiência física, visual, mental, severa ou profunda, e autistas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
226) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 506, de 2004, (Autografo nº 26753), vetado totalmente, de autoria do deputado Baleia Rossi. Altera dispositivo da Lei nº 6.606, de 1989, a fim de estabelecer alíquota do IPVA para veículos automotores movidos, alternadamente, por mais de um tipo de combustível ("flexpower"), exceto diesel. Parecer nº 626, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
227) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 515, de 2004, (Autografo nº 29118), vetado totalmente, de autoria da deputada Analice Fernandes. Dá a denominação de "Benedicto Prestes Ferraz" ao pontilhão localizado no km 202 da Rodovia SP 127, em Capão Bonito. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
228) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 516, de 2004, (Autografo nº 29756), vetado totalmente, de autoria da deputada Maria Lúcia Amary. Inclui a disciplina toxicologia clínica nas faculdades públicas de medicina do Estado. Parecer nº 802, de 2012, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
229) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 519, de 2004, (Autografo nº 30040), vetado totalmente, de autoria da deputada Beth Sahão. Dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Combate ao Consumo de Bebidas Alcoólicas por Jovens e Adolescentes e dá outras providências. Parecer nº 257, de 2013, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
230) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 542, de 2004, (Autografo nº 26727), vetado totalmente, de autoria do deputado Souza Santos. Obriga os estabelecimentos comerciais a disponibilizarem, para consulta, o Código de Defesa dos Direitos do Consumidor. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
231) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 548, de 2004, (Autografo nº 28802), vetado totalmente, de autoria do deputado José Zico Prado. Regulamenta o serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros sob regime de fretamento. Pareceres nºs 610 e 611, de 2010, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Transportes e Comunicações, favoráveis ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
232) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 593, de 2004, (Autografo nº 27278), vetado totalmente, de autoria do deputado Antonio Salim Curiati. Obriga os proprietários rurais a implantarem aceiros nas divisas de seus imóveis. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
233) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 597, de 2004, (Autografo nº 28322), vetado totalmente, de autoria do deputado Roberto Felício. Obriga a realização de concurso público para provimento de cargos e empregos públicos quando o percentual de vagas for igual a 5% (cinco por cento). Parecer nº 1173, de 2009, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
234) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 619, de 2004, (Autografo nº 26377), vetado totalmente, de autoria do deputado Pedro Tobias. Dá a denominação de "Sargento Odair Antonio Benelli" à 3ª Companhia da Polícia Militar de Cândido Mota, naquele Município. Parecer nº 2699, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
235) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 629, de 2004, (Autografo nº 27051), vetado totalmente, de autoria do deputado Italo Cardoso. Cria o Programa de Apoio aos Portadores de Psoríase. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
236) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0630, de 2004, (Autografo nº 26166), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Autoriza o Poder Executivo a extinguir a Faculdade de Engenharia Química de Lorena - FAENQUIL. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
237) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 631, de 2004, (Autografo nº 29415), vetado parcialmente, de autoria do deputado Luiz Carlos Gondim. Institui a "Semana dos Direitos dos Animais". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
238) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 650, de 2004, (Autografo nº 26479), vetado totalmente, de autoria do deputado Ricardo Castilho. Proíbe as locadoras de veículos de utilizarem veículos licenciados em outros estados. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
239) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 672, de 2004, (Autografo nº 26505), vetado totalmente, de autoria do deputado Roberto Engler. Dá a denominação de "Dr. Amadeu Vieira Guerra" ao acesso situado no km 268,850 da Rodovia SP-340, em Cajurú. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
240) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0679, de 2004, de autoria da deputada Analice Fernandes. Obriga os estabelecimentos de atendimento médico-hospitalar a comunicarem o nascimento de criança com deficiência visual à Secretaria de Saúde. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
241) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 684, de 2004, (Autografo nº 26382), vetado totalmente, de autoria do deputado Vinicius Camarinha. Dá a denominação de "Dr, Luiz Padilha de Oliveira" ao Centro de Saúde II de Pompéia, naquele Município. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
242) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 715, de 2004, (Autografo nº 26626), vetado totalmente, de autoria do deputado Cândido Vaccarezza. Acrescenta parágrafos ao artigo 5º, da Lei nº 7862, de 1992, que estabelece normas de funcionamento do Fundo de Melhoria das Estâncias e fixa critérios para transferência e aplicação de seus recursos. Parecer nº 135, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
243) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 723, de 2004, de autoria do deputado Edmir Chedid. Obriga a compatibilização da jornada de atividade em estágio, a ser cumprida pelo estudante, com o seu horário escolar. Parecer nº 90, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
244) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 733, de 2004, (Autografo nº 28395), vetado totalmente, de autoria da deputada Maria Lúcia Prandi. Autoriza o Poder Executivo a criar o "Museu Estadual da Cultura e das Tradições do Negro". Pareceres nºs 1670 e 1671, de 2009, respectivamente, de relatores especiais pela Comissão de Justiça e de Cultura, favoráveis ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
245) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 739, de 2004, (Autografo nº 26756), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 119, de 1973, que autorizou a constituição de uma sociedade por ações sob a denominação de Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. Parecer nº 662, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
246) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 768, de 2004, (Autografo nº 26549), vetado totalmente, de autoria do deputado Vinicius Camarinha. Dá a denominação de "Vereador Armando Maran" ao Centro de Saúde III de Quintana, naquele Município. Parecer nº 3030, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
247) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 769, de 2004, (Autografo nº 26408), vetado totalmente, de autoria do deputado Vinicius Camarinha. Dá a denominação de "Eustáquio Pereira da Silva" ao Centro de Saúde III de Álvaro de Carvalho, naquele Município. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
248) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 792, de 2004, (Autografo nº 27695), vetado totalmente, de autoria do deputado Antonio Salim Curiati. Cria o "Programa de Atendimento e Apoio às Donas de Casa e Empregados Domésticos - PADEC", na Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social. Parecer nº 3037, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
249) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 798, de 2004, (Autografo nº 26525), vetado totalmente, de autoria do deputado Mário Reali. Dá a denominação de "Prof. Dr. José de Filippi" ao Centro de Saúde II - em Espírito Santo do Pinhal, naquele Município. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
250) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 55, de 2005, (Autografo nº 27033), vetado totalmente, de autoria do deputado Sebastião Arcanjo. Disciplina a inscrição de atletas para a participação dos Jogos Abertos da Juventude, dos Jogos Regionais e dos Jogos Abertos do Interior. Parecer nº 118, de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
251) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 56, de 2005, (Autografo nº 26558), vetado totalmente, de autoria do deputado Jorge Caruso. Dá a denominação de "Mariinha F. Consonni" ao trevo de entrocamento da Rodovia José Fregonesi - SP 328, com a Rodovia Antonio Machado Sant'Anna - SP 255, entre os Kms. 13 e 14, em Campinas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
252) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 59, de 2005, (Autografo nº 27040), vetado totalmente, de autoria do deputado Paulo Sergio. Autoriza o Estado a destinar áreas, de sua propriedade, para a prática de atividades esportivas, recreativas e de lazer. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
253) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 64, de 2005, (Autografo nº 27387), vetado totalmente, de autoria do deputado Rodrigo Garcia. Obriga a discriminação, em local visível para o consumidor, da porcentagem do preço dos produtos e serviços, paga a título de impostos. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
254) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 66, de 2005, (Autografo nº 26742), vetado totalmente, de autoria do deputado Jonas Donizette. Obriga as instituições financeiras a instalarem câmaras de vídeo com sistema de gravação remoto nos locais onde ocorra movimentação financeira em papel moeda. Parecer nº 546, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
255) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 67, de 2005, (Autografo nº 26638), vetado totalmente, de autoria do deputado Gilson de Souza. Obriga as instituições bancárias a instalarem bebedouros e sanitários nos locais de atendimento ao público. Parecer nº 92, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
256) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 69, de 2005, (Autografo nº 27827), vetado totalmente, de autoria do deputado Jonas Donizette. Autoriza o representante da Fazenda Pública do Estado a aprovar em Assembléia Geral do Banco Nossa Caixa S/A a instituição do Programa de Crédito a Cooperativas de Trabalhadores em Coleta Seletiva e do Programa de Micro-Crédito a Trabalhadores Coletores de Materiais Recicláveis. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
257) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 77, de 2005, de autoria do deputado Paulo Sergio. Cria a campanha continuada estadual de repúdio aos crimes de violência praticados contra a mulher. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
258) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 80, de 2005, (Autografo nº 27064), vetado totalmente, de autoria do deputado Valdomiro Lopes. Cria o Programa Multidisciplinar para Tratamento da Anorexia. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
259) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 122, de 2005, (Autografo nº 29867), vetado totalmente, de autoria do deputado Antonio Mentor. Obriga as lanchonetes e similares, instaladas nas escolas de ensino fundamental e médio, a seguirem padrões técnicos de qualidade nutricional que assegurem a saúde dos consumidores. Parecer nº 1243, de 2012, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
260) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 148, de 2005, (Autografo nº 27065), vetado totalmente, de autoria do deputado Mauro Bragato. Estabelece normas e diretrizes para o turismo de aventura. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
261) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 161, de 2005, (Autografo nº 27228), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Estipula punição específica para a comercialização de solvente como gasolina automotiva. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
262) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 178, de 2005, (Autografo nº 27736), vetado parcialmente, de autoria do deputado Eli Corrêa Filho. Obriga os hospitais públicos e os privados conveniados ao Sistema Único de Saúde a informarem sobre o direito de acompanhante à parturiente. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
263) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 216, de 2005, (Autografo nº 27691), vetado parcialmente, de autoria do deputado Mauro Bragato. Obriga os fornecedores de produtos e empresas que utilizam os serviços telefônicos ou eletrônicos de atendimento ao cliente, a informarem, ao usuário, o tempo estimado de espera da ligação. Parecer nº 3071, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
264) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 243, de 2005, (Autografo nº 28328), vetado totalmente, de autoria do deputado Mauro Bragato. Obriga as empresas de segurança particular a disponibilizarem coletes à prova de balas aos seus agentes. Parecer nº 1212, de 2009, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
265) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 248, de 2005, (Autografo nº 26730), vetado totalmente, de autoria do deputado Waldir Agnello. Obriga a impressão, na Carteira Nacional de Habilitação, do tipo sanguíneo do titular. Parecer nº 540, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
266) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 253, de 2005, (Autografo nº 29695), vetado totalmente, de autoria do deputado José Zico Prado. Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com universidades privadas para a concessão de bolsas de estudo parciais, aos servidores da área da segurança pública, para cursos superiores. Parecer nº 513, de 2012, de relator especial pela Comissão de Constituição e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
267) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 264, de 2005, (Autografo nº 27237), vetado totalmente, de autoria do deputado Carlinhos Almeida. Cria o "Programa Estadual de Difusão e Aprendizagem do Xadrez - PAX". Parecer nº 1809, de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
268) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 269, de 2005, (Autografo nº 26639), vetado parcialmente, de autoria do deputado Arnaldo Jardim, do deputado Afonso Lobato, do deputado Antonio Salim Curiati, do deputado Baleia Rossi, do deputado Campos Machado, da deputada Célia Leão, do deputado Conte Lopes, do deputado Donisete Braga, do deputado Edson Aparecido, do deputado Edson Gomes, do deputado Geraldo Vinholi, do deputado Giba Marson, do deputado João Caramez, do deputado Jorge Caruso, do deputado José Bittencourt, do deputado José Dilson, da deputada Maria Almeida, do deputado Milton Flávio, do deputado Orlando Morando, do deputado Palmiro Mennucci, do deputado Paschoal Thomeu, do deputado Paulo Sergio, do deputado Pedro Tobias, do deputado Ricardo Castilho, do deputado Ricardo Trípoli, do deputado Roberto Morais, do deputado Rodolfo Costa e Silva, do deputado Romeu Tuma, do deputado Souza Santos, do deputado Vinicius Camarinha, do deputado Vitor Sapienza, do deputado Zuza Abdul Massih. Institui a Política Estadual do Cooperativismo. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
269) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 272, de 2005, (Autografo nº 27279), vetado totalmente, de autoria do deputado Jonas Donizette. Institui devolução proporcional do IPVA pago relativo a veículo furtado ou roubado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
270) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 282, de 2005, (Autografo nº 26535), vetado totalmente, de autoria do deputado Antonio Mentor. Declara de utilidade pública a Associação Espírita de Americana - AEA, naquele Município. Parecer nº 2997, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
271) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 306, de 2005, (Autografo nº 27013), vetado totalmente, de autoria da deputada Beth Sahão. Determina o fechamento de estabelecimentos e instituições que facilitem ou promovam a exploração sexual comercial e o aliciamento de crianças e adolescentes. Parecer nº 80, de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
272) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 311, de 2005, (Autografo nº 27053), vetado totalmente, de autoria do deputado Carlos Neder. Obriga os servidores ocupantes de cargos em comissão ou de livre provimento, que especifica, a fazerem declaração pública e circunstanciada de seus bens, por ocasião de suas nomeações e exonerações. Parecer nº 116, de 2007, de relator especial pela Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
273) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 312, de 2005, (Autografo nº 27795), vetado totalmente, de autoria do deputado Rafael Silva. Isenta do pagamento de pedágio os veículos automotores de propriedade de pessoas portadoras de deficiência ou de seus responsáveis legais em rodovias estaduais. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
274) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 316, de 2005, (Autografo nº 26760), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Altera dispositivos da Lei nº 6.374 de 1989, que dispõe sobre a instituição do ICMS, especialmente no que se refere à inscrição estadual e às penalidades relativas ao uso de programa aplicativo em desacordo com a legislação. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
275) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 326, de 2005, (Autografo nº 26773), vetado parcialmente, de autoria do deputado Arnaldo Jardim, do deputado Donisete Braga, do deputado Eli Corrêa Filho, do deputado Giba Marson, do deputado Jorge Caruso, do deputado Luiz Carlos Gondim, do deputado Orlando Morando, do deputado Rodolfo Costa e Silva. Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
276) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 345, de 2005, (Autografo nº 27531), vetado totalmente, de autoria do deputado Rodolfo Costa e Silva. Institui o Disque-Denúncia para apurar denúncias de adulteração de combustível. Parecer nº 1908, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
277) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 348, de 2005, (Autografo nº 27093), vetado totalmente, de autoria do deputado Geraldo Lopes, do deputado Baleia Rossi, do deputado Jorge Caruso, do deputado Romeu Tuma. Cassa a licença de funcionamento de farmácias de manipulação, nas hipóteses que especifica. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
278) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 368, de 2005, (Autografo nº 28358), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Estabelece diretrizes e procedimentos para a proteção da qualidade do solo e gerenciamento de áreas contaminadas. Pareceres nºs 1422 e 1423, de 2009, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e de Meio Ambiente, contrários ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
279) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 379, de 2005, (Autografo nº 26961), vetado totalmente, de autoria do deputado Geraldo Lopes. Dá a denominação de "Benedicta Ramos Caruso" à Estação de Trem Metropolitano Cidade Dutra, na Capital (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
280) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 384, de 2005, (Autografo nº 27786), vetado totalmente, de autoria do deputado Celino Cardoso. Estabelece procedimento para infrações de trânsito com veículos de outros Estados. Parecer nº 3330, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
281) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 389, de 2005, (Autografo nº 27390), vetado totalmente, de autoria do deputado Campos Machado. Altera redação do inciso V do artigo 9º da Lei nº 6.606, de 1989, que dispõe sobre o IPVA. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
282) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 400, de 2005, (Autografo nº 29338), vetado totalmente, de autoria do deputado Edson Gomes. Dá a denominação de "Fernando Sisto" ao pontilhão localizado no km 554,100 da Rodovia Euclides da Cunha - SP320, em Fernandópolis. (Artigo 28, § 6º, da Constituição do Estado).
283) Discussão e votação - Projeto de lei nº 434, de 2005, de autoria do Sr. Governador. Autoriza a constituição de Sociedade de Propósito Específico (SPE), a fim de assumir débitos tributários e não-tributários, mediante o recebimento simultâneo de créditos representados por precatórios. Com 8 emendas. Parecer nº 2205, de 2005, de relator especial pela Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao projeto com substitutivo e contrário às emendas. Parecer nº 2206, de 2005, de relator especial pela Comissão de Finanças e Orçamento, favorável ao projeto com emenda, e contrário ao substitutivo e às emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
284) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 469, de 2005, (Autografo nº 27086), vetado totalmente, de autoria do deputado Rogério Nogueira. Estabelece normas para os serviços de manobra, estacionamento e guarda de veículos, denominados "Valet Service" em estabelecimentos de qualquer natureza. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
285) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 495, de 2005, (Autografo nº 27310), vetado totalmente, de autoria do Sr. Governador. Autoriza a Fazenda do Estado a constituir servidão de passagem em favor da Gás Natural São Paulo Sul S.A., em imóvel situado no Município de Tatuí. Parecer nº 3057, de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
286) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 517, de 2005, (Autografo nº 27073), vetado totalmente, de autoria do deputado José Bittencourt. Estabelece norma de segurança ao Consumidor, no atendimento em caixas, guichês e assemelhados. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
287) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 567, de 2005, (Autografo nº 26751), vetado totalmente, de autoria do deputado Italo Cardoso. Institui o "Cadastro Obrigatório Estadual das Fontes Geradoras de Radioatividade e Afins". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
288) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 568, de 2005, (Autografo nº 29315), vetado totalmente, de autoria do deputado Valdomiro Lopes. Dá a denominação de "Gabriel Jabur" ao viaduto localizado na altura do km 516, da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Votuporanga. (Artigo 28, § 6º, da Constituição do Estado).
289) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 606, de 2005, (Autografo nº 27054), vetado totalmente, de autoria do deputado Enio Tatto. Dispõe sobre a criação de ônibus bibliotecas no Estado. Parecer nº 119, de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
290) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 634, de 2005, (Autografo nº 28330), vetado parcialmente, de autoria do deputado Campos Machado. Institui a Semana Grande Otelo - Talento Brasileiro. Parecer nº 1208, de 2009, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
291) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 700, de 2005, (Autografo nº 26774), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2006. Parecer nº 517, de 2006, da Comissão de Finanças, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
292) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 727, de 2005, (Autografo nº 27246), vetado totalmente, de autoria do deputado Vicente Cândido, do deputado Aldo Demarchi, do deputado Marcelo Bueno, do deputado Vanderlei Macris, do deputado Vitor Sapienza. Autoriza a constituição da Agência de Fomento do Estado de São Paulo e disciplina seu funcionamento. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
293) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 746, de 2005, (Autografo nº 27028), vetado totalmente, de autoria da Mesa Diretora. Disciplina a criação dos Setores de Conciliação para as Varas Cíveis e de Família, em fase processual ou extraprocessual. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
294) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 750, de 2005, (Autografo nº 26739), vetado totalmente, de autoria da deputada Maria Lúcia Amary. Obriga a inclusão da vacina contra a varicela no Calendário de Vacinação do Estado. Parecer nº 556, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário o projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
295) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 770, de 2005, (Autografo nº 26757), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Institui o "Programa de Ação Cultural - PAC". Parecer nº 518, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto em relação ao artigo 12 e, contrário ao projeto, quanto às demais partes vetadas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
296) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 782, de 2005, (Autografo nº 27241), vetado totalmente, de autoria do deputado Hamilton Pereira. Regulamenta a constituição da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, no âmbito da administração direta, das autarquias e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, assim como, nos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário. Parecer nº 1813,de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
297) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 785, de 2005, (Autografo nº 27225), vetado totalmente, de autoria do deputado Campos Machado. Dá a denominação de "Deputado Guilherme Gianetti" à Estação Metro-Ferroviária de Guainases, na Capital. Pareceres nºs 1807 e 1808, de 2007, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e de Transportes, favoráveis ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
298) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 803, de 2005, (Autografo nº 30027), vetado totalmente, de autoria do deputado Roberto Engler. Dá nova redação ao artigo 2.º da Lei n.º 11.258, de 2002, que dispõe sobre a utilização dos veículos utilizados no Serviço Rodoviário Intermunicipal de Transporte Coletivo de Estudantes. Parecer nº 258, de 2013, de relator especial pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
299) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 816, de 2005, (Autografo nº 27067), vetado totalmente, de autoria do deputado Giba Marson. Obriga a apresentação prévia e condicional de laudo de impactos sócio-econômico e de vizinhança para a concessão de licença estadual destinada à operação de grandes empreendimentos do comércio, tais como hipermercados, supermercados, centros comerciais, lojas de departamentos e similares. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
300) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 857, de 2005, (Autografo nº 27034), vetado totalmente, de autoria do deputado Roberto Morais. Assegura aos portadores de diabetes o acesso gratuito a dispositivos de verificação instantânea da glicemia. Parecer nº 115, de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
301) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 869, de 2005, (Autografo nº 27076), vetado totalmente, de autoria do deputado Vicente Cândido, do deputado Gilson de Souza, do deputado Donisete Braga, do deputado Jorge Caruso, do deputado José Dilson, do deputado Marquinho Tortorello, do deputado Milton Vieira, do deputado Nivaldo Santana, do deputado Paulo Sergio, do deputado Rogério Nogueira, do deputado Sebastião Arcanjo, do deputado Souza Santos, do deputado Ubiratan Guimarães, do deputado Vinicius Camarinha, do deputado Wagner Salustiano. Autoriza a criação do "Fundo Estadual do Esporte e Lazer" e disciplina seu funcionamento. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
302) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 874, de 2005, (Autografo nº 26923), vetado totalmente, de autoria do deputado Rodolfo Costa e Silva. Dá a denominação de "Professora Marilze Calil" à Escola Estadual Cidade Nova III, em Itú. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
303) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 897, de 2005, (Autografo nº 27783), vetado totalmente, de autoria do deputado João Caramez. Proíbe a comercialização de lentes oftálmicas e de contato, óculos com grau e de sol por ambulantes ou estabelecimentos não credenciados devidamente para tal finalidade. Parecer nº 3331, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
304) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 904, de 2005, (Autografo nº 27103), vetado totalmente, de autoria do deputado Rodolfo Costa e Silva. Dá a denominação de "Professora Maria Cristina Castanho Mendes Pereira" à Escola Estadual Bairro Rancho Grande, em Itu. Parecer nº 402, de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
305) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 5, de 2006, (Autografo nº 27055), vetado totalmente, de autoria do deputado Vinicius Camarinha. Institui o "Protocolo de Cadastro, Atendimento e Seguimentos na Área de Saúde à Pessoa Portadora de Necessidades Especiais - PPNE". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
306) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 37, de 2006, (Autografo nº 27758), vetado totalmente, de autoria do deputado Giba Marson. Institui o "Dia do Cliente". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
307) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 45, de 2006, (Autografo nº 27799), vetado totalmente, de autoria do deputado Vicente Cândido. Acrescenta dispositivos à Lei nº 6.374, de 1989, que institui o ICMS, a fim de reduzir a alíquota incidente nas operações internas com querosene de aviação. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
308) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 53, de 2006, (Autografo nº 27058), vetado totalmente, de autoria do deputado Edmir Chedid. Proíbe a instalação de estabelecimento educacional, destinado à internação de adolescentes por prática de ato infracional, nas estâncias hidrominerais, climáticas e turísticas do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
309) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 59, de 2006, (Autografo nº 30110), vetado totalmente, de autoria do deputado Geraldo Vinholi. Inclui o filtro solar na lista de medicamentos distribuídos pelo programa Dose Certa. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
310) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 64, de 2006, de autoria do deputado Vanderlei Macris. Dá a denominação de "Jardim Helena/Vila Mara" à estação da linha "F", da Companhia Paulista de Transportes Metropolitanos - CPTM, localizada no cruzamento com a Rua São Gonçalo do Rio das Pedras, na Capital. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
311) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 77, de 2006, (Autografo nº 26871), vetado parcialmente, de autoria do deputado Cândido Vaccarezza, do deputado Afonso Lobato, da deputada Ana Martins, da deputada Analice Fernandes, do deputado Antonio Salim Curiati, do deputado Arnaldo Jardim, do deputado Baleia Rossi, do deputado Campos Machado, do deputado Conte Lopes, do deputado Donisete Braga, do deputado Enio Tatto, do deputado Edmir Chedid, do deputado Edson Aparecido, do deputado Giba Marson, do deputado Jonas Donizette, do deputado José Dilson, do deputado Milton Vieira, do deputado Paulo Sergio, do deputado Renato Simões, do deputado Ricardo Castilho, do deputado Roberto Morais, do deputado Romeu Tuma, do deputado Sidney Beraldo, do deputado Souza Santos, do deputado Vinicius Camarinha, do deputado Waldir Agnello. Revoga os decretos-leis que especifica, compreendidos entre 1938 e 1947. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
312) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 108, de 2006, de autoria do Tribunal de Justiça. Altera a Lei 8.876, de 1994, que dispõe sobre o Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
313) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 116, de 2006, (Autografo nº 29530), vetado totalmente, de autoria do deputado Ricardo Trípoli. Dá a denominação de "Ricardo Tonini" ao dispositivo de entroncamento localizado no km 117 + 100 metros da Rodovia Carlos Tonani - SP 333, em Jaboticabal. Pareceres nºs 1557 e 1558, de 2011, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e Redação e de Transportes, contrários ao projeto. (Artigo 28, § 6º, da Constituição do Estado).
314) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 133, de 2006, (Autografo nº 27921), vetado totalmente, de autoria do deputado Antonio Salim Curiati. Assegura o apostilamento de Títulos de Praças da Polícia Militar do Estado no posto de 2º Tenente PM, nas condições que especifíca. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
315) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 154, de 2006, (Autografo nº 27068), vetado totalmente, de autoria do deputado Sebastião Arcanjo. Institui a Campanha Anual de Combate às Discriminações no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
316) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 156, de 2006, (Autografo nº 27136), vetado totalmente, de autoria do deputado Romeu Tuma. Dá a denominação de "Estação Bresser-Mooca" à Estação Bresser da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, na Capital. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
317) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 173, de 2006, (Autografo nº 28753), vetado totalmente, de autoria do deputado Milton Flávio. Institui o "Programa Estadual de Prevenção e Tratamento das Hepatites Virais", na Capital. Parecer nº 170, de 2010, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
318) Discussão e votação - Projeto de lei nº 177, de 2006, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 6374, de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. Com 2 emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
319) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 196, de 2006, (Autografo nº 27685), vetado parcialmente, de autoria da deputada Ana Martins, do deputado Nivaldo Santana. Institui o "Dia Estadual de Luta Contra o Assédio Moral nas Relações de Trabalho". Parecer nº 3038, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
320) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 224, de 2006, (Autografo nº 26900), vetado parcialmente, de autoria do deputado Cândido Vaccarezza, do deputado Afonso Lobato, da deputada Ana Martins, da deputada Analice Fernandes, do deputado Antonio Salim Curiati, do deputado Arnaldo Jardim, do deputado Baleia Rossi, do deputado Campos Machado, do deputado Conte Lopes, do deputado Donisete Braga, do deputado Edmir Chedid, do deputado Edson Aparecido, do deputado Enio Tatto, do deputado Giba Marson, do deputado Italo Cardoso, do deputado Jonas Donizette, do deputado José Dilson, do deputado Milton Vieira, do deputado Renato Simões, do deputado Ricardo Castilho, do deputado Roberto Morais, do deputado Romeu Tuma, do deputado Sidney Beraldo, do deputado Souza Santos, do deputado Vinicius Camarinha, do deputado Waldir Agnello. Revoga as leis que especifica, compreendidas entre os anos de 1947 a 1952. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
321) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 225, de 2006, (Autografo nº 26908), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2007. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
322) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 227, de 2006, (Autografo nº 27673), vetado totalmente, de autoria do deputado Sebastião Almeida. Cria o Programa Estadual de Conservação e Uso Racional da Água nas Edificações Públicas e Privadas, simbolizado pela sigla PURAE. Parecer nº 2789, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
323) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 232, de 2006, (Autografo nº 27110), vetado totalmente, de autoria do deputado Luiz Carlos Gondim. Dá a denominação de "Engenheiro Pedro Ricardo Frissina Blassioli" à Rodovia SP - 43, em Mogi das Cruzes. Parecer nº 405, de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
324) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 238, de 2006, (Autografo nº 29454), vetado parcialmente, de autoria do deputado Milton Vieira. Proíbe os fornecedores de informar aos consumidores preços de produtos e serviços unicamente na modalidade de parcelas mensais, omitindo o valor total do bem. (Artigo 28, § 6º, da Constituição do Estado).
325) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 241, de 2006, (Autografo nº 26882), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Autoriza a Fazenda do Estado a alocar recursos financeiros ao "Programa Luz para Todos". Parecer nº 1369, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
326) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 252, de 2006, (Autografo nº 27060), vetado totalmente, de autoria do deputado Conte Lopes. Obriga aos sequestradores o cumprimento da pena em presídio de segurança máxima. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
327) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 275, de 2006, (Autografo nº 26883), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 10.332, de 1999, que dispõe sobre o Fundo Especial de Despesa do Ministério Público do Estado de São Paulo. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
328) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 279, de 2006, (Autografo nº 27251), vetado totalmente, de autoria do deputado Donisete Braga. (Autógrafo nº 27251) Estabelece regras para as relações de consumo nos serviços de colocação profissional no mercado de trabalho, de assessoria e consultoria em recursos humanos e similares, para coibir oferta enganosa e prática abusiva no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
329) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 280, de 2006, (Autografo nº 29376), vetado totalmente, de autoria do deputado Said Mourad. Dá a denominação de "Ana Maria Campos de Oliveira" ao viaduto localizado no km 45,5 da SP-270, Rodovia Raposo Tavares, em Vargem Grande Paulista. (Artigo 28, § 6º, da Constituição do Estado).
330) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 294, de 2006, (Autografo nº 27242), vetado totalmente, de autoria do deputado Mário Reali. Estabelece normas e procedimentos às empresas contratadas pelo Poder Público para a execução de obras e serviços públicos. Parecer nº 1810, de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
331) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 296, de 2006, (Autografo nº 28317), vetado parcialmente, de autoria do deputado Mauro Bragato. Obriga as agências bancárias estabelecidas no Estado a alterar a qualidade do papel de impressão, emitidos em seus caixas eletrônicos e a conter as especificações do documento para serem utilizadas como comprovante de pagamento. Parecer nº 1174, de 2009, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
332) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 310, de 2006, (Autografo nº 27558), vetado totalmente, de autoria do deputado Waldir Agnello. Cria o Programa Estadual de Incentivo à Doação de Tecidos Músculo-Esqueléticos, denominado Programa de Doação de Ossos. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
333) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 311, de 2006, (Autografo nº 27144), vetado totalmente, de autoria da deputada Beth Sahão. Dá a denominação de "Pedro Frare Neto" ao viaduto localizado no Km 340 da Rodovia Washington Luiz - SP 310, trevo de acesso à cidade de Cândido Rodrigues. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
334) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 315, de 2006, (Autografo nº 27703), vetado totalmente, de autoria da deputada Célia Leão. Dá a denominação de "Professora Lúcia Marini de Paula" à Escola Estadual "Professora Carmela Chiara Ginefra", em Monte Mor. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
335) Veto - Votação - Projeto de lei nº 319, de 2006, (Autografo nº 28298), vetado totalmente, de autoria do deputado Antonio Mentor. Obriga a inclusão de telefone e endereço da Fundação de Proteção ao Consumidor - Procon - SP, nos documentos fiscais emitidos pelos estabelecimentos comerciais. Parecer nº 1076, de 2009, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
336) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 391, de 2006, (Autografo nº 27125), vetado totalmente, de autoria do deputado Pedro Tobias. Dá a denominação de "José Francisco Júnior - Zé do Skinão" ao prédio onde se encontra instalado o POUPATEMPO, em Bauru. Pareceres nºs 411 e 412, de 2007, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça e de Administração Pública, favoráveis ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
337) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 396, de 2006, (Autografo nº 27126), vetado totalmente, de autoria do deputado Arnaldo Jardim. Dá a denominação de "Pasquale Fiorino" ao Contorno Rodoviário de acesso a Jaú, na confluência das Rodovias SP-225 e SP-255, em Jaú. Parecer nº 413, de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
338) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 418, de 2006, (Autografo nº 29314), vetado totalmente, de autoria do deputado Duarte Nogueira. Dá a denominação de "Reynaldo Thomaz Setti" à marginal leste entre os quilômetros 311 e 314 da SP-322 - Rodovia Prefeito Antonio Duarte Nogueira, em Ribeirão Preto. (Artigo 28, § 6º, da Constituição do Estado).
339) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 463, de 2006, (Autografo nº 27737), vetado totalmente, de autoria do deputado Antonio Mentor. Autoriza o Poder Executivo a conceder abatimento no Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), até o montante dos valores pagos pelo contribuinte a pedágios administrados pelo Estado de São Paulo, diretamente ou por meio de concessão. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
340) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 489, de 2006, (Autografo nº 28310), vetado totalmente, de autoria da deputada Maria Lúcia Amary. Cria o Programa Estadual de Saúde do Pé Diabético. Parecer nº 1136, de 2009, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
341) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 501, de 2006, (Autografo nº 26887), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a dispensa de juros e multas relacionados com débitos fiscais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas condições que especifica. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado)
342) Discussão e votação - Projeto de lei nº 550, de 2006, de autoria do Sr. Governador. Autoriza o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP a alienar, mediante doação, à Fazenda do Estado, dois imóveis contíguos, de sua propriedade, situados no Município de Barueri. Com emenda. Pareceres nºs 1218 e 1219, de 2007, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e de Administração Pública, favoráveis ao projeto e contrário à emenda. (Com pedido de retirada).
343) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 566, de 2006, (Autografo nº 28334), vetado totalmente, de autoria do deputado Aldo Demarchi. Estabelece normas para as empresas prestadoras de serviços e de venda de produtos que operam através de telefonia, o chamado telemarketing. Parecer nº 1279, de 2009, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável a projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
344) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 611, de 2006, (Autografo nº 27057), vetado totalmente, de autoria do deputado Geraldo Vinholi. Institui limite máximo de tempo de atendimento em filas nos postos de saúdes, ambulatórios, unidades hospitalares e demais órgãos de saúde do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
345) Discussão e votação - Projeto de lei nº 632, de 2006, de autoria do Sr. Governador. Revoga o item 3 do §1º do artigo 34 da Lei nº 6.374, 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Com emenda. Parecer nº 1512, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao Projeto e à emenda. (Artigo 26 da Constituição do Estado). (Com pedido de retirada).
346) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 640, de 2006, (Autografo nº 28348), vetado totalmente, de autoria do deputado Roberto Morais. Concede isenção do pagamento de tarifa no sistema de transporte coletivo municipal e intermunicipal, aos portadores de Fibrose Cística. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
347) Discussão e votação - Projeto de lei nº 663, de 2006, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a redução de débito decorrente de penalidade pecuniária por descumprimento de obrigações acessórias referentes ao ICM e ao ICMS. Com emenda. Parecer nº 1608, de 2006, de relator especial pela Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao projeto e à emenda. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
348) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 687, de 2006, (Autografo nº 29174), vetado parcialmente, de autoria do deputado Carlos Neder. Introduz o quesito cor no sistema estadual de informações em saúde. Parecer nº 1885, de 2010, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º, da Constituição do Estado).
349) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 694, de 2006, (Autografo nº 27009), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Altera a denominação da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM-SP para "Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente - Fundação CASA-SP". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
350) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 715, de 2006, (Autografo nº 27238), vetado totalmente, de autoria da deputada Ana do Carmo. Obriga a reserva de espaço, no interior dos ônibus intermunicipais e nos boletos e extratos das concessionárias, para a afixação de cartazes, fotos e contatos sobre aviso de pessoas desaparecidas. Parecer nº 1811, de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
351) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 733, de 2006, (Autografo nº 29120), vetado totalmente, de autoria do deputado Geraldo Vinholi. Dá a denominação de "José Jacyntho Borges Netto" ao prédio da Delegacia Seccional de Polícia de Novo Horizonte, naquele Município. Parecer nº 1598, de 2010, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
352) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 740, de 2006, (Autografo nº 27226), vetado parcialmente, de autoria do deputado Cândido Vaccarezza, do deputado Afonso Lobato, da deputada Ana Martins, da deputada Analice Fernandes, do deputado Antonio Salim Curiati, do deputado Arnaldo Jardim, do deputado Baleia Rossi, do deputado Campos Machado, do deputado Conte Lopes, do deputado Donisete Braga, do deputado Edmir Chedid, do deputado Edson Aparecido, do deputado Enio Tatto, do deputado Giba Marson, do deputado Italo Cardoso, do deputado Jonas Donizette, do deputado José Dilson, do deputado Milton Vieira, do deputado Renato Simões, do deputado Ricardo Castilho, do deputado Roberto Morais, do deputado Romeu Tuma, do deputado Sidney Beraldo, do deputado Souza Santos, do deputado Vinicius Camarinha, do deputado Waldir Agnello. Revoga as leis que especifica, compreendida entre 1973 e 2002. Parecer nº 1731, de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
353) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 73, de 2007, (Autografo nº 28323), vetado totalmente, de autoria do deputado Rui Falcão. Veda às concessionárias e permissionárias de serviço público de energia elétrica, a interrupção do fornecimento do serviço, motivado por inadimplência do usuário. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
354) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 89, de 2007, de autoria do deputado Valdomiro Lopes. Autoriza aos proprietários rurais o plantio de seringueiras, nas condições que especifica o artigo 2º, do Decreto nº 50.889, de 2006. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
355) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 117, de 2007, (Autografo nº 27357), vetado parcialmente, de autoria do deputado Roberto Morais. Institui a "Semana Estadual de Educação e Conscientização sobre as Doenças Respiratórias". Parecer nº 3387, de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
356) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 123, de 2007, (Autografo nº 27779), vetado totalmente, de autoria do deputado Rui Falcão. Autoriza o Poder Executivo a isentar do ICMS o fornecimento de energia elétrica para consumo residencial de até 220 kwh para os consumidores que recebam a subvenção da tarifa social de baixa renda. Parecer nº 3041, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
357) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 207, de 2007, (Autografo nº 27286), vetado totalmente, de autoria do deputado Roque Barbiere. Altera a redação do artigo 5º da Lei nº 10.403, de 1971, que Reorganiza o Conselho Estadual de Educação. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
358) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 211, de 2007, (Autografo nº 27239), vetado totalmente, de autoria do deputado Enio Tatto. Determina aos órgãos da Administração Estadual direta e indireta, a utilizarem embalagens plásticas oxi-biodegradáveis - OBPs, para o acondicionamento de produtos, mercadorias em geral e lixo. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
359) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 213, de 2007, (Autografo nº 27697), vetado totalmente, de autoria da deputada Ana do Carmo. Determina ao Poder Público que elabore o mapeamento, zoneamento e levantamento cadastral de áreas de risco, no Estado. Parecer nº 3042, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
360) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 215, de 2007, (Autografo nº 27280), vetado totalmente, de autoria do deputado Otoniel Lima. Determina que as empresas de transporte coletivo rodoviário intermunicipal e interestadual, prestem informações sobre os procedimentos de segurança e de emergência em caso de acidentes. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
361) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 231, de 2007, (Autografo nº 29511), vetado totalmente, de autoria do deputado Valdomiro Lopes. Dá a denominação de "Lions Clube" ao viaduto localizado no km 452 da Rodovia Washington Luiz, em Mirassol. Parecer nº 1483, de 2011, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
362) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 238, de 2007, (Autografo nº 27784), vetado totalmente, de autoria do deputado Uebe Rezeck. Obriga a instalação de hidrômetros em condomínios residenciais e de interesse social, construídos pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU. Parecer nº 3332, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
363) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 302, de 2007, (Autografo nº 27232), vetado totalmente, de autoria do deputado Rui Falcão. Autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo Social Especial (FSE) para universalização dos serviços de saneamento. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
364) Discussão e votação - Projeto de lei nº 317, de 2007, de autoria da deputada Haifa Madi. Institui a Campanha de Combate à Exploração de Trabalho de Crianças e de Adolescentes. Pareceres nºs 1412 e 1413, de 2007, respectivamente, de relator especial pela Comissão de Justiça e do Congresso de Comissões de Direitos Humanos e de Finanças, favoráveis.
365) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 326, de 2007, de autoria do deputado José Augusto. Obriga a previsão de sistemas de aquecimento solar de água, dimensionado para cobrir, no mínimo, 40% de toda demanda anual de energia necessária para aquecimento de água sanitária, nas instalações hidráulicas dos projetos de novas edificações públicas. Parecer nº 482, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
366) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 350, de 2007, (Autografo nº 27287), vetado totalmente, de autoria do deputado Paulo Alexandre Barbosa. Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Combate ao Bullying, nas escolas públicas e privadas do Estado. Parecer nº 3041, de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
367) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 362, de 2007, (Autografo nº 27822), vetado totalmente, de autoria do deputado Campos Machado, do deputado Adriano Diogo. Institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas - PEMC, com vistas a impedir a mudança danosa do clima e promover adequação da sociedade à alteração climática. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
368) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 372, de 2007, (Autografo nº 27245), vetado totalmente, de autoria da deputada Ana Perugini, do deputado Antonio Mentor, da deputada Ana do Carmo. Institui o Programa Estadual de Bibliotecas Comunitárias. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
369) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 374, de 2007, (Autografo nº 27303), vetado totalmente, de autoria do deputado Alex Manente. Obriga a inclusão da disciplina de Introdução ao Estudo do Direito no currículo escolar da rede pública estadual. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
370) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 386, de 2007, (Autografo nº 27313), vetado totalmente, de autoria do deputado Fernando Capez. Obriga as seguradoras a comunicarem ao DETRAN todos os sinistros de veículos registrados no Estado que forem considerados perda total. Parecer nº 3040, de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
371) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 392, de 2007, (Autografo nº 27398), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Cria o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de órgãos e entidades estaduais - CADIN ESTADUAL. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
372) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 394, de 2007, (Autografo nº 27234), vetado totalmente, de autoria do deputado Raul Marcelo. Declara como Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental do Estado o rio Ribeira de Iguape. Parecer nº 1816, de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
373) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 406, de 2007, (Autografo nº 29668), vetado totalmente, de autoria do deputado Rogério Nogueira. Estabelece reserva de celas para presos integrantes das Guardas Municipais, em estabelecimentos penais e delegacias de polícia. Parecer nº 251, de 2012, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
374) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 416, de 2007, (Autografo nº 27299), vetado parcialmente, de autoria do deputado Said Mourad. Obriga os estabelecimentos comerciais a identificar na mesma dimensão os preços a vista, a quantidade e os valores das parcelas e os juros dos produtos comercializados. Parecer nº 3043, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
375) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 417, de 2007, (Autografo nº 28537), vetado totalmente, de autoria do deputado Celso Giglio. Estabelece parâmetros nos processos de licitação e contratos firmados pela Administração Estadual, onde serão considerados, de preferência, os bens e serviços social e ambientalmente sustentáveis. Parecer nº 2152, de 2009, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º, da Constituição do Estado).
376) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 442, de 2007, (Autografo nº 30057), vetado totalmente, de autoria da deputada Ana do Carmo. Autoriza o Poder Executivo a implantar nos quadros funcionais das escolas estaduais um profissional na área de psicologia e um na área de assistência social. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
377) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 447, de 2007, (Autografo nº 27375), vetado totalmente, de autoria do deputado Uebe Rezeck. Cria as Divisões Regionais no Departamento de Perícias Médicas-DPME, da Secretaria da Saúde. Parecer nº 306, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
378) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 449, de 2007, (Autografo nº 29000), vetado parcialmente, de autoria do deputado Jorge Caruso. Institui o "Dia Estadual do Fundo Amigo da Criança". Pareceres nºs 1483 e 1484, de 2010, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e de Promoção Social, contrários ao projeto (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
379) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 463, de 2007, (Autografo nº 27319), vetado totalmente, de autoria do deputado João Barbosa. Proíbe o lançamento de gordura ou óleo vegetal, utilizados na fritura de alimentos, nos encanamentos que interligam a rede coletora de esgotos ou equivalentes. Parecer nº 3039, de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
380) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 479, de 2007, (Autografo nº 27585), vetado totalmente, de autoria da deputada Dárcy Vera. Autoriza o Poder Executivo a instituir o Projeto "Casa Abrigo", destinado a acolher mulheres vítimas da violência, em Ribeirão Preto. Parecer nº 2210, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
381) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 480, de 2007, (Autografo nº 30111), vetado parcialmente, de autoria do deputado Baleia Rossi. Cassa a eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dos estabelecimentos que comercializarem bebidas alcoólicas e anfetaminas inibidoras de sono nas Rodovias do Estado, sem prescrição médica. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
382) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 484, de 2007, (Autografo nº 27240), vetado totalmente, de autoria do deputado Carlos Giannazi. Autoriza o Poder Executivo a criar a Editora Estadual. Parecer nº 1812, de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
383) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 498, de 2007, (Autografo nº 27518), vetado totalmente, de autoria do deputado José Augusto. Revoga os incisos DXXIII e MDCCLIII, do artigo 1º, da Lei nº 12.497 e da Lei nº 12.498, de 2006, respectivamente, restabelecendo a vigência das Leis nº 610, de 1950 e nº 9673, de 1967, que dispõem sobre serviço especial de assistência aos médicos. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
384) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 502, de 2007, (Autografo nº 28598), vetado totalmente, de autoria do deputado Alex Manente. Institui tarifa social estabelecendo patamares para a cobrança da taxa de água e esgoto. Parecer nº 2415, de 2009, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado).
385) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 511, de 2007, (Autografo nº 28754), vetado totalmente, de autoria do deputado Said Mourad. Cassa a eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dos estabelecimentos que comercializarem bebidas alcoólicas e cigarros às crianças e adolescentes em desrespeito ao que dispõe o artigo 81 do Estatuto da Criança e Adolescente - ECA. Parecer nº 173, de 2010, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
386) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 512, de 2007, (Autografo nº 29394), vetado totalmente, de autoria do deputado Carlinhos Almeida. Altera a redação do inciso X, do artigo 2º da Lei nº 3.198, de 1981, que modifica o Quadro Territorial - Administrativo do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
387) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 514, de 2007, (Autografo nº 27606), vetado totalmente, de autoria do deputado Mauro Bragato. Dá a denominação de "Professora Alieen Luiz Camargo" à Diretoria de Ensino da Região de Adamantina, naquele Município. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
388) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 520, de 2007, (Autografo nº 28222), vetado totalmente, de autoria do deputado Baleia Rossi. Dá a denominação de "Benedicta Ramos Caruso" à Estação de Trem Metropolitano Interlagos, na Capital. Parecer nº 685, de 2009, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
389) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 523, de 2007, (Autografo nº 28574), vetado totalmente, de autoria do deputado Luciano Batista. Determina, aos produtos considerados como protetores e/ou bloqueadores solares, a condição de medicamento e não mais a de cosmético. Pareceres nºs 2319 e 2320, de 2009, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e de Saúde, favoráveis ao projeto. (Artigo 28, § 6º, da Constituição do Estado).
390) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 526, de 2007, (Autografo nº 27682), vetado totalmente, de autoria do deputado Jorge Caruso. Dá a denominação de "Santuário" à Estação Autódromo da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, na Capital. Parecer nº 3043, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
391) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 527, de 2007, (Autografo nº 28539), vetado totalmente, de autoria do deputado José Bittencourt. Determina às empresas produtoras e às distribuidoras de gêneros alimentícios, responsabilidades pela divulgação do teor de cloreto de sódio destes, em confronto com a dose diária da mesma substância recomendada ao consumo humano. Parecer nº 2052, de 2009, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º, da Constituição do Estado).
392) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 528, de 2007, (Autografo nº 27276), vetado totalmente, de autoria do deputado Celso Giglio. Assegura a todas as crianças nascidas nos hospitais, públicos e particulares, e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, o direito ao teste de triagem neonatal, na sua modalidade ampliada. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
393) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 534, de 2007, (Autografo nº 27243), vetado totalmente, de autoria do deputado Sebastião Almeida. Obriga os estabelecimentos comerciais do Estado a utilizarem embalagens plásticas oxi-biodegradáveis - OBP's para o acondicionamento de produtos. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
394) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 536, de 2007, (Autografo nº 27289), vetado totalmente, de autoria do deputado Reinaldo Alguz. Cria o PROSIGRH - Programa de Comunicação Social para divulgação e o fortalecimento do Sistema Integrado de Gerenciamento dos Recursos Hídricos do Estado. Parecer nº 3044, de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
395) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 545, de 2007, (Autografo nº 27282), vetado totalmente, de autoria da deputada Patrícia Lima. Obriga as empresas prestadoras de serviços de telefonia móvel a instalarem nas suas lojas o SAC - Serviço de Atendimento ao Consumidor. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
396) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 559, de 2007, (Autografo nº 27607), vetado parcialmente, de autoria do deputado Vitor Sapienza. Altera o artigo 1º, "caput" e § 2º da Lei 12.551, de 2007, que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do exame e diagnóstico clínico de catarata congênita e outras alterações oculares. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
397) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 569, de 2007, (Autografo nº 27755), vetado totalmente, de autoria do deputado Simão Pedro. Cria o Certificado de Responsabilidade Sócio-Ambiental às empresas do setor de produção de energia a partir de biomassa. Pareceres nºs 3142 e 3143, de 2008, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e de Meio Ambiente, favoráveis ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
398) Discussão e votação - Projeto de lei nº 578, de 2007, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a regularização de posse em áreas de terras devolutas ou presumivelmente devolutas, acima de 500 hectares, situadas na 10ª Região Administrativa do Estado. Com 2 substitutivos e 12 emendas. Pareceres nºs 1661 e 1662, de 2007, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Agricultura e Pecuária, favoráveis ao projeto e contrários aos substitutivos e às emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
399) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 591, de 2007, (Autografo nº 27670), vetado totalmente, de autoria do deputado Gil Arantes. Obriga a inserção de mensagens educativas sobre o uso indevido das drogas e substâncias entorpecentes, antes do início de qualquer sessão cinematográfica e durante shows, eventos culturais e esportivos, voltados preferencialmente para o público infanto-juvenil. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
400) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 598, de 2007, (Autografo nº 27631), vetado totalmente, de autoria do deputado Otoniel Lima. Será instalado em viaturas da polícia militar, civil e escolta, do dispositivo eletrônico para pagamento de pedágio em malhas rodoviárias - TAG. Parecer nº 2378, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
401) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 615, de 2007, (Autografo nº 27471), vetado totalmente, de autoria do deputado Mauro Bragato. Dá a denominação de "Áurea Rodrigues da Costa Camarini" à Diretoria de Ensino de Presidente Prudente, naquele Município. Parecer n º 1714, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
402) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 623, de 2007, (Autografo nº 28546), vetado totalmente, de autoria da deputada Ana do Carmo. Acrescenta artigo à Lei nº 10.294, de 1999, que dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado. Parecer nº 2153, de 2009, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º, da Constituição do Estado).
403) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 644, de 2007, (Autografo nº 27832), vetado totalmente, de autoria do deputado Roberto Morais. Dá a denominação de "José Luiz Guidotti" à Usina Hidrelétrica de Barra Bonita, naquele Município. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
404) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 647, de 2007, (Autografo nº 28670), vetado totalmente, de autoria do deputado Otoniel Lima. Institui a Campanha Permanente de Prevenção e Detecção de Distúrbios Alimentares, nas escolas da rede pública do Estado. Parecer nº 43, de 2010, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º, da Constituição do Estado).
405) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 655, de 2007, (Autografo nº 27780), vetado totalmente, de autoria do deputado Estevam Galvão. Autoriza o Poder Executivo a criar a Secretaria de Estado da Melhoridade. Parecer nº 3243, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
406) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 700, de 2007, (Autografo nº 27409), vetado totalmente, de autoria do deputado Feliciano Filho. Determina que o controle da natalidade de cães e gatos se dê apenas por meio da castração. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
407) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 701, de 2007, (Autografo nº 27727), vetado totalmente, de autoria da deputada Rita Passos. Obriga a execução de filme publicitário com mensagens cívicas sobre as conseqüências do aquecimento global e a importância da defesa do meio ambiente, em todas as sessões de cinema. Parecer nº 3141, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
408) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 702, de 2007, (Autografo nº 27809), vetado totalmente, de autoria do deputado Cido Sério. Institui o Plano de Governança Sustentável nos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado. Parecer nº 3333, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
409) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 727, de 2007, (Autografo nº 27394), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Prorroga disposição da Lei n° 11.601, de 2003, que fixa a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
410) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 730, de 2007, (Autografo nº 29480), vetado totalmente, de autoria do deputado Rogério Nogueira. Dá a denominação de "Eduardo de Campos Camargo" ao trevo de entroncamento de retorno, localizado no km 118 da Rodovia Antonio Romano Schincariol - SP 127, que dá acesso à Rodovia Gladys Bernardes Minhoto - SP 129, em Tatuí. Parecer nº 1309, de 2011, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
411) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 741, de 2007, (Autografo nº 27350), vetado parcialmente, de autoria do deputado José Bruno. Inclui no calendário turístico do Estado a "Marcha para Jesus". Parecer nº 3153, de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
412) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 749, de 2007, (Autografo nº 27363), vetado parcialmente, de autoria da deputada Rita Passos. Institui a "Política Estadual de Educação Ambiental". Parecer nº 77, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28 § 6º da Constituição do Estado).
413) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 759, de 2007, (Autografo nº 27388), vetado totalmente, de autoria da deputada Vanessa Damo. Cria o "Programa Estadual de Reciclagem Ambiental Participativa - PERAP". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
414) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 760, de 2007, (Autografo nº 28300), vetado parcialmente, de autoria do deputado Celso Giglio. Proíbe a compra, venda, fornecimento e consumo de bebidas alcoólicas em qualquer dos estabelecimentos de ensino mantidos pela Administração Estadual. Pareceres nºs 1077, 1078 e 1079, de 2009, respectivamente, de relator especial pela Comissão de Justiça, da Comissão de Educação e de relator especial pela Comissão de Finanças, contrários ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
415) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 762, de 2007, (Autografo nº 28306), vetado totalmente, de autoria do deputado João Caramez. Obriga os estabelecimentos públicos ou privados que possuem piscinas de uso coletivo a responsabilizar-se tecnicamente pelo tratamento, operação e controle de qualidade da água. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
416) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 763, de 2007, (Autografo nº 27849), vetado totalmente, de autoria do deputado Fernando Capez. Dispõe sobre a localização e horário de entrada e saída das torcidas organizadas nos estádios situados no território do Estado. Parecer nº 3334, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
417) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 770, de 2007, (Autografo nº 27759), vetado totalmente, de autoria do deputado Enio Tatto. Obriga os Restaurantes Bom-Prato, conveniados com o Governo do Estado, o fornecimento de alimentação diferenciada para as pessoas portadoras de diabetes. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
418) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 784, de 2007, (Autografo nº 28324), vetado totalmente, de autoria do deputado Luiz Carlos Gondim. Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com governos federal, estaduais e municipais e com empresas privadas, tendo como finalidade a implantação de Centros Culturais e de Receptivo Turístico nas Estações Ferroviárias Históricas do Alto Tietê, Vale do Paraíba e da Serra da Mantiqueira. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
419) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 827, de 2007, (Autografo nº 27876), vetado totalmente, de autoria do deputado Carlinhos Almeida. Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios para reprogramar máquinas caça-níqueis apreendidas e destiná-las para uso educacional. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
420) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 915, de 2007, (Autografo nº 27732), vetado totalmente, de autoria do deputado Gilmaci Santos. Proíbe os fornecedores de produtos e serviços de cobrar taxa de manuseio pela emissão e remessa de carnês ou boletos. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
421) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 920, de 2007, (Autografo nº 27785), vetado totalmente, de autoria do deputado Celso Giglio. Estatui sobre princípios, diretrizes e normas para o gerenciamento integrado de resíduos da construção civil pela Administração Pública Estadual. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
422) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 943, de 2007, (Autografo nº 27354), vetado totalmente, de autoria do deputado Luciano Batista. Torna obrigatória a instalação de dispositivo para fixação de bicicletas junto a prédios e logradouros públicos estaduais, bem como em locais privados de grande circulação. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
423) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1052, de 2007, (Autografo nº 27411), vetado totalmente, de autoria do deputado Milton Leite Filho. Proíbe alunos e professores de usarem quaisquer aparelhos eletrônicos nos espaços de estudo das escolas estaduais e particulares do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
424) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1063, de 2007, (Autografo nº 27532), vetado parcialmente, de autoria da deputada Célia Leão, do deputado Rafael Silva. Consolida legislação relativa à pessoa portadora de deficiência. Parecer nº 1734, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
425) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1073, de 2007, (Autografo nº 27671), vetado totalmente, de autoria do deputado Luciano Batista. Torna obrigatória a impressão de informação sobre os malefícios do consumo de álcool e de drogas nos livros didáticos distribuídos nas escolas públicas de ensino fundamental II e médio do Estado. Parecer nº 2790, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
426) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1137, de 2007, (Autografo nº 27762), vetado totalmente, de autoria do deputado Alex Manente. Proíbe a inscrição dos devedores de tarifas públicas em cadastros de consumidores inadimplentes. Parecer nº 3244, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
427) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1145, de 2007, (Autografo nº 27588), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia à União em operação de financiamento junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD. Parecer nº 2158, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
428) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1146, de 2007, (Autografo nº 27676), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD no Estado. Parecer nº 2791, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. Parecer nº 2792, de 2008, de relator especial pela Comissão de Economia, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
429) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1167, de 2007, (Autografo nº 28397), vetado totalmente, de autoria do deputado Edson Ferrarini. Autoriza o Poder Executivo a criar programa de cursos de formação de educadores para atuarem na orientação e prevenção contra os males causados pela dependência química. Parecer nº 1693, de 2009, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
430) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1175, de 2007, (Autografo nº 27728), vetado totalmente, de autoria do deputado Davi Zaia. Estabelece limite para emissão de enxofre proveniente do diesel comercializado no Estado. Parecer nº 3099, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
431) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1191, de 2007, (Autografo nº 27355), vetado totalmente, de autoria do deputado Chico Sardelli. Obriga as operadoras de TV por assinatura do Estado a disponibilizarem, gratuitamente, sua programação às entidades assistenciais de caráter filantrópico reconhecidos de utilidade pública estadual. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
432) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1192, de 2007, (Autografo nº 27692), vetado totalmente, de autoria do deputado Afonso Lobato. Obriga os fabricantes, montadores e distribuidores de aparelhos de telefonia móvel a instalarem ou fornecerem acessório que neutralize a radiação não-ionizante. Parecer nº 3044, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
433) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1256, de 2007, (Autografo nº 27844), vetado totalmente, de autoria do deputado Carlos Giannazi. Dá a denominação de "Geraldo Sylvestre Pacheco" à ponte localizada sobre o Rio Jurubatuba, na ligação entre os bairros Campo Grande e Jardim Satélite. Parecer nº 3335, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
434) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1257, de 2007, (Autografo nº 27735), vetado totalmente, de autoria do deputado Marco Bertaiolli. Institui o Programa Diversidade na Escola Pública, a fim de ensinar e praticar o respeito à diversidade, disseminando-se uma cultura de tolerância e convivência harmônica. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
435) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1270, de 2007, (Autografo nº 27729), vetado totalmente, de autoria do deputado Olímpio Gomes. Torna obrigatório o transporte gratuito de policiais militares em ônibus intermunicipais mediante compensação pelo Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
436) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1281, de 2007, de autoria do deputado Marcos Martins. Torna obrigatória a instalação de porta de segurança nas agências bancárias. Parecer nº 2530, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
437) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1288, de 2007, (Autografo nº 27639), vetado totalmente, de autoria da deputada Vanessa Damo. Cria o Programa Adotante, que institui a adoção de leito na rede hospitalar pública do Estado por pessoas físicas ou jurídicas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
438) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1291, de 2007, (Autografo nº 27698), vetado totalmente, de autoria do deputado Aloisio Vieira. Proíbe o plantio, comércio, transporte e produção da planta Murta (Murraya paniculata), por ser um dos principais hospedeiros de bactéria disseminadora da praga Huanglongbing (HLB - Greening). Parecer nº 3045, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
439) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1335, de 2007, (Autografo nº 28336), vetado parcialmente, de autoria do deputado Simão Pedro. Torna obrigatória a prévia autorização da Secretaria da Saúde para a utilização de alojamento ou moradia destinada a trabalhadores rurais. Parecer nº 1321, de 2009, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
440) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1347, de 2007, (Autografo nº 27707), vetado totalmente, de autoria do deputado Mário Reali. Autoriza o Poder Executivo a criar o "Programa de Assessoria Técnica à Habitação de Interesse Social". Parecer nº 3035, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
441) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1356, de 2007, (Autografo nº 28301), vetado totalmente, de autoria da deputada Patrícia Lima. Proíbe a comercialização de lanches, bebidas ou similares de alto teor calórico e que contenham gordura "trans" nas unidades educacionais públicas ou privadas. Parecer nº 1003, de 2009, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
442) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1360, de 2007, (Autografo nº 29264), vetado totalmente, de autoria do deputado Luiz Carlos Gondim. Dá a denominação de "Wady Baaklini" à Faculdade de Ciências Agrárias e Veterinárias da UNESP - Campus de Jaboticabal, naquele Município. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
443) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1385, de 2007, (Autografo nº 28538), vetado totalmente, de autoria do deputado Simão Pedro. Designa o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a vistoriar os veículos para transporte de trabalhadores rurais e a autorizar sua circulação nas rodovias do Estado. Parecer nº 2154, de 2009, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º, da Constituição do Estado).
444) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1415, de 2007, (Autografo nº 27807), vetado totalmente, de autoria do deputado Mozart Russomanno. Torna obrigatória a advertência aos consumidores sobre o prazo de validade para consumo de alimentos quando este for igual ou inferior a dez dias. Parecer nº 3336, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
445) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1421, de 2007, (Autografo nº 27632), vetado totalmente, de autoria do deputado João Barbosa. Obriga os fornecedores de produtos e serviços a disponibilizar ao público exemplares atualizados do Código de Defesa do Consumidor. Parecer nº 2379, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
446) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1431, de 2007, (Autografo nº 28571), vetado totalmente, de autoria do deputado André Soares. Institui o Cadastro Assistencial do Estado de São Paulo - CAESP. Parecer nº 2321, de 2009, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º, da Constituição do Estado).
447) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1462, de 2007, (Autografo nº 27672), vetado parcialmente, de autoria do deputado Vinicius Camarinha. Proíbe o fumo nas áreas internas de locais de uso público. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
448) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 8, de 2008, de autoria do deputado André Soares. Obriga os postos de combustíveis, lava-rápidos, transportadoras e empresas de ônibus urbanos intermunicipais e interestaduais a instalarem equipamentos de tratamento e reutilização da água usada na lavagem de veículos. Parecer nº 2531, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
449) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 12, de 2008, (Autografo nº 28181), vetado totalmente, de autoria do deputado Bruno Covas. Dá a denominação de "Santos F.C - Imigrantes" à atual Estação Imigrantes do Metrô - Companhia do Metropolitano de São Paulo. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
450) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 33, de 2008, (Autografo nº 28356), vetado parcialmente, de autoria do deputado Paulo Alexandre Barbosa. Institui normas e procedimentos para a reciclagem, gerenciamento e destinação final de lixo tecnológico. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
451) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 49, de 2008, (Autografo nº 27789), vetado totalmente, de autoria do deputado Fernando Capez. Dá a denominação de "Doutor José Eduardo Mariz de Oliveira" à Penitenciária Compacta, em Caraguatatuba. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
452) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 86, de 2008, (Autografo nº 28303), vetado totalmente, de autoria do deputado Mozart Russomanno. Altera a Lei nº 10.294, de 1999, que dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado, com o objetivo de possibilitar ao reclamante ligação telefônica gratuita. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
453) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 87, de 2008, (Autografo nº 27761), vetado totalmente, de autoria da deputada Patrícia Lima. Determina que a utilização de tabela de preços ou de qualquer outro meio publicitário que expresse valores em desacordo com o sistema monetário nacional fica caracterizada como publicidade enganosa ou abusiva. Parecer nº 3155, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
454) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 92, de 2008, (Autografo nº 28318), vetado parcialmente, de autoria do deputado Fernando Capez. Obriga as concessionárias e empresas prestadoras de serviços públicos a emitir, no final de cada ano, recibo de quitação para os consumidores. Parecer nº 1175, de 2009, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
455) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 103, de 2008, (Autografo nº 27601), vetado totalmente, de autoria do deputado Paulo Alexandre Barbosa. Torna obrigatoria a notificação compulsória de todo caso confirmado de neoplasia maligna. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
456) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 109, de 2008, (Autografo nº 27693), vetado totalmente, de autoria do deputado Antonio Carlos. Cria campanha permanente de esclarecimento, orientação e prevenção sobre eclampsia. Parecer nº 3046, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
457) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 117, de 2008, (Autografo nº 27557), vetado parcialmente, de autoria do deputado Feliciano Filho. Determina ao Poder Executivo que incentive a viabilização e o desenvolvimento de programa que vise ao controle reprodutivo de cães e de gatos e à promoção de medidas protetivas. Parecer nº 2025, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
458) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 131, de 2008, (Autografo nº 29067), vetado totalmente, de autoria do deputado Rodolfo Costa e Silva. Obriga as empresas projetistas e de construção civil a prover os imóveis residenciais e comerciais de dispositivos para captação de águas da chuva. Parecer nº 1535, de 2010, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constitução do Estado).
459) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 167, de 2008, (Autografo nº 27577), vetado totalmente, de autoria da deputada Haifa Madi. Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar leitos e equipamentos hospitalares para a realização de internações e exames laboratoriais nas unidades de saúde, filantrópicas e municipais do Litoral Paulista. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
460) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 182, de 2008, (Autografo nº 28367), vetado parcialmente, de autoria do deputado Jonas Donizette. Institui o Fundo de Custeio da Ampliação das Áreas Verdes Arborizadas Urbanas. Pareceres nºs 1426 e 1427, de 2009, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e de Meio Ambiente, favoráveis ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
461) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 193, de 2008, (Autografo nº 30006), vetado totalmente, de autoria do deputado Rui Falcão. Regulamenta a publicidade de alimentos dirigida ao público infantil. Parecer nº 183, de 2013, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
462) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 198, de 2008, (Autografo nº 28338), vetado totalmente, de autoria do deputado João Barbosa. Dispensa da taxa de inscrição, se houver, em todos os concursos públicos realizados por órgão da administração estadual, direta ou indireta, o candidato que apresentar documento comprobatório de sua condição de doador regular de sangue. Parecer nº 1400, de 2009, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
463) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 201, de 2008, (Autografo nº 29665), vetado totalmente, de autoria do deputado Antonio Mentor. Cria a área de proteção ambiental - APA da Bacia Hidrográfica do Ribeirão Quilombo. Parecer nº 252, de 2012, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
464) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 211, de 2008, (Autografo nº 28671), vetado totalmente, de autoria do deputado Jonas Donizette. Dispõe sobre a possibilidade de as rodovias do Estado de quaisquer características poderem ter um segundo trevo de acesso a municípios com mais de 500 mil habitantes. Parecer nº 44, de 2010, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º, da Constituição do Estado).
465) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 238, de 2008, (Autografo nº 27740), vetado totalmente, de autoria do deputado Bruno Covas. Dispõe sobre a criação, organização e atuação dos grêmios estudantis nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio públicos e privados. Parecer nº 3144, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
466) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 241, de 2008, (Autografo nº 28680), vetado parcialmente, de autoria do deputado André Soares. Dispõe sobre normas de proteção e segurança dos consumidores nos estacionamentos públicos e privados diante dos fornecedores de serviços de manobra e guarda de veículos em geral. (Artigo 28, § 6º, da Constituição do Estado).
467) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 247, de 2008, (Autografo nº 27734), vetado totalmente, de autoria do deputado Said Mourad. Dispõe sobre a venda de placa de veículos automotores com numerário dobrado. Parecer nº 3103, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
468) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 279, de 2008, (Autografo nº 27990), vetado totalmente, de autoria do deputado Rafael Silva. Dá a denominação de "João Padula Nomelini" à marginal esquerda da SP-333 - Rodovia Abrão Assed, localizada entre o km 51,28 (dispositivo de acesso ao Portal dos Ipês) e o km 54,10 (dispositivo de acesso ao Recreio Anhangüera), em Ribeirão Preto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
469) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 286, de 2008, (Autografo nº 28582), vetado totalmente, de autoria do deputado Mauro Bragato. Dá a denominação de "Cabo PM Antônio Ramos da Silva" à Base Operacional de Piraju. Parecer nº 2338, de 2009, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado).
470) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 298, de 2008, (Autografo nº 28547), vetado parcialmente, de autoria da deputada Vanessa Damo. Obriga os fornecedores de bens e serviços a fixar data e turno para realização de serviços ou entrega de produtos aos consumidores. (Artigo 28, § 6º, da Constituição do Estado).
471) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 322, de 2008, (Autografo nº 29409), vetado totalmente, de autoria do deputado Olímpio Gomes. Estabelece normas básicas acerca das oficinas mecânicas e estabelecimentos assemelhados que funcionam no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
472) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 323, de 2008, (Autografo nº 28594), vetado totalmente, de autoria do deputado Enio Tatto. Obriga as empresas concessionárias de serviços a instalar, substituir e trasladar seu posteamento de energia, iluminação e telefonia sem ônus para os usuários ou para o Estado. Parecer nº 2366, de 2009, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º, da Constituição do Estado).
473) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 348, de 2008, (Autografo nº 28329), vetado totalmente, de autoria do deputado José Augusto. Institui o "Programa de Envelhecimento Ativo - PEA". Parecer nº 1210, de 2009, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
474) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 382, de 2008, (Autografo nº 28219), vetado totalmente, de autoria do deputado Cido Sério. Dá a denominação de "Dr. Paulo Batistella" à estrada que faz a ligação da Rodovia Marechal Rondon - SP-300, km 528, com a Rodovia Teotônio Vilella - SP-18-461, km 8,10, em Araçatuba. Parecer nº 686, de 2009, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
475) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 400, de 2008, (Autografo nº 29057), vetado totalmente, de autoria do deputado Rafael Silva. Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa "São Paulo Paraesporte", com o objetivo de patrocinar financeiramente atletas amadores carentes, portadores de deficiência. Pareceres nºs 1536 e 1537, de 2010, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e de Esportes, favoráveis ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
476) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 402, de 2008, (Autografo nº 28281), vetado totalmente, de autoria do deputado Vinicius Camarinha. Dá a denominação de "Jaime Simões Fontes" ao dispositivo de segurança (viaduto) localizado sobre a Rodovia Lourenço Lozano, no km 380 + 540m, em Duartina. Parecer nº 771, de 2009, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
477) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 406, de 2008, (Autografo nº 29053), vetado totalmente, de autoria do deputado Edson Giriboni. Torna obrigatória a inserção em todos os recipientes de bebidas alcoólicas de advertência sobre o perigo de ingestão de álcool por mulheres durante o período de gestação. Pareceres nºs 1538 e 1539, de 2010, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e de Saúde, favoráveis ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
478) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 422, de 2008, (Autografo nº 27975), vetado totalmente, de autoria do deputado Edson Giriboni. Dá a denominação de "Dr. Celso Tristão de Lima" ao prédio do Fórum de Capão Bonito. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
479) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 445, de 2008, (Autografo nº 28517), vetado totalmente, de autoria do deputado João Barbosa. Torna obrigatória, nas embalagens de todos os produtos alimentícios manufaturados, de qualquer procedência, quando comercializados no Estado, a indicação das características de sua composição relacionadas à saúde do consumidor. Parecer nº 2070, de 2009, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º, da Constituição do Estado).
480) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 478, de 2008, (Autografo nº 27922), vetado parcialmente, de autoria do deputado Jorge Caruso. Institui o Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing. Parecer nº 3613, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
481) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 485, de 2008, (Autografo nº 28759), vetado totalmente, de autoria do deputado Eli Corrêa Filho. Cria o Cadastro Estadual de Controle de Acidentes de Consumo. Parecers nºs 171 e 172, de 2010, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e de Defesa do Consumidor, favoráveis ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
482) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 497, de 2008, (Autografo nº 28737), vetado totalmente, de autoria do deputado Olímpio Gomes. Dá a denominação de "Artur Alvim - C.A.E. Carvalho" à atual Estação Artur Alvim do Metrô - Companhia do Metropolitano de São Paulo. Pareceres nºs 174 e 175, de 2010, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e de Transportes, favoráveis ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
483) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 498, de 2008, (Autografo nº 28232), vetado totalmente, de autoria do deputado Olímpio Gomes. Dá a denominação de "Tiradentes - Frei Galvão" à atual Estação Tiradentes do Metrô - Companhia do Metropolitano de São Paulo. Parecer nº 687, de 2009, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
484) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 501, de 2008, (Autografo nº 29448), vetado totalmente, de autoria do deputado Jorge Caruso. Dá a denominação de "Ruth Vilaça Correia Leite Cardoso" à Escola Estadual Jardim Varginha II, na Capital. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
485) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 537, de 2008, (Autografo nº 28262), vetado parcialmente, de autoria do deputado Roberto Felício. Institui o "Dia do Combate à Intolerância Religiosa". Parecer nº 772, de 2009, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
486) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 544, de 2008, (Autografo nº 28585), vetado totalmente, de autoria do deputado Baleia Rossi. Dá a denominação de "Vicente Sin" ao 3º Distrito Policial de Ribeirão Preto, naquele Município. Pareceres nºs 2367 e 2368, de 2009, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e de Segurança Pública, favoráveis ao projeto. (Artigo 28, § 6º, da Constituição do Estado).
487) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 573, de 2008, (Autografo nº 30112), vetado totalmente, de autoria do deputado João Caramez. Autoriza o Poder Executivo a instituir o "Programa Tributo Cidadão (PTC)", com o objetivo de angariar recursos destinados a programas sociais e/ou ações emergenciais nas áreas da saúde, da agricultura e da segurança pública. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
488) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 578, de 2008, (Autografo nº 28319), vetado totalmente, de autoria do deputado Mário Reali, do deputado José Cândido. Determina que as empresas contratadas pelo Poder Público Estadual para a execução de obras e serviços públicos, apenas poderão subcontratar empresas fornecedoras de mão-de-obra se estas estiverem regularmente constituídas e registradas nos órgãos competentes. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
489) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 587, de 2008, (Autografo nº 28314), vetado totalmente, de autoria do deputado Pedro Tobias. Dispõe sobre compensação financeira entre os Regimes Próprios de Previdência Social do Estado e Municípios nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria. Pareceres nºs 1137 e 1138, de 2009, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, favoráveis ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
490) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 614, de 2008, (Autografo nº 28518), vetado totalmente, de autoria do deputado Roberto Engler. Institui o "Programa Doadores do Amanhã". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
491) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 615, de 2008, (Autografo nº 29383), vetado parcialmente, de autoria do deputado José Bittencourt. Proíbe a cobrança de taxa por emissão de carnê ou boleto bancário no âmbito do Estado. (Artigo 28, § 6º, da Constituição do Estado).
492) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 619, de 2008, (Autografo nº 28292), vetado totalmente, de autoria do deputado Fernando Capez. Institui o "Dia Estadual da Armênia Eterna". Parecer nº 936, de 2009, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
493) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 632, de 2008, (Autografo nº 28069), vetado totalmente, de autoria da deputada Ana Perugini. Obriga as prestadoras de serviços públicos a manter à disposição dos consumidores atendimento presencial, telefônico, postal e pela Internet. Parecer nº 293, de 2009, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
494) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 634, de 2008, (Autografo nº 28304), vetado totalmente, de autoria do deputado Vitor Sapienza. Altera o artigo 1º da Lei nº 10.876, de 2001, que dispõe sobre a execução do Hino Nacional Brasileiro em todos os eventos esportivos realizados no Estado. Parecer nº 1080, de 2009, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
495) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 636, de 2008, (Autografo nº 29161), vetado totalmente, de autoria do deputado Gilson de Souza. Dá a denominação de "Ary Pedro Balieiro" ao posto do POUPATEMPO, em Franca. Pareceres nºs 1585 e 1586, de 2010, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e de Administração Pública, favoráveis ao projeto. (Artigo 28, § 6º, da Constituição do Estado).
496) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 661, de 2008, (Autografo nº 29493), vetado parcialmente, de autoria do deputado Roberto Massafera. Dispõe sobre a premiação de técnicos, orientadores esportivos e equipe técnica nas competições promovidas no âmbito do Estado. Pareceres nºs 1406 e 1407, de 2011, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissôes de Justiça e Redação e de Assuntos Desportivos, contrários ao projeto. (Artigo 28. § 6º da Constituição do Estado).
497) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 662, de 2008, (Autografo nº 28315), vetado parcialmente, de autoria do deputado Roberto Massafera. Institui o "Diploma de Reconhecimento ao Mérito Desportivo". Parecer nº 1139, de 2009, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
498) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 671, de 2008, (Autografo nº 29389), vetado totalmente, de autoria do deputado Gilmaci Santos. Proíbe a cobrança da "taxa de conveniência", variável sobre o valor do "ticket", na venda de ingressos para show, teatro, cinema ou qualquer espetáculo pela internet. (Artigo 28, § 6º, da Constituição do Estado).
499) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 676, de 2008, (Autografo nº 28363), vetado parcialmente, de autoria do deputado Luiz Carlos Gondim. Institui o "Dia Estadual de Luta dos Portadores de Anemia Falciforme". Parecer nº 1699, de 2009, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
500) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 704, de 2008, (Autografo nº 28937), vetado totalmente, de autoria do deputado Edson Giriboni. Dá a denominação de "Oscar Erbolato" à Estação Butantã da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, na Capital. Pareceres nºs 1173 e 1174, de 2010, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e de Transportes, favoráveis ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
501) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 715, de 2008, (Autografo nº 29390), vetado totalmente, de autoria do deputado Rui Falcão. Impede a inscrição do nome de consumidores nos serviços de proteção ao crédito, por dívidas oriundas da prestação de serviços essenciais. (Artigo 28, § 6º, da Constituição).
502) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 765, de 2008, (Autografo nº 28682), vetado parcialmente, de autoria do deputado José Bruno. Institui a campanha "Combate à Pedofilia no Estado de São Paulo", junto a todas as emissoras de televisão públicas do Governo do Estado. Pareceres nºs 104 e 105, de 2010, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e de Transportes, favoráveis ao projeto. (Artigo 28, § 6º, da Constituição do Estado).
503) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 776, de 2008, (Autografo nº 29059), vetado totalmente, de autoria do deputado Conte Lopes. Determina a criação de uma cartilha com orientações sobre os cuidados com a saúde em relação ao uso do computador para ser distribuída gratuitamente aos estudantes das escolas públicas de ensino fundamental e médio pertencentes ao Estado. (Artigo 28 da Constituição do Estado).
504) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 828, de 2008, (Autografo nº 29597), vetado totalmente, de autoria do deputado Estevam Galvão. Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro mensal, de interesse da assistência social e da saúde para o Estado, às entidades prestadoras de serviços de "Terapia Renal Substitutiva", na forma que especifica. Parecer nº 48, de 2012, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto (Artigo 28, §6º da Constituição do Estado).
505) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 829, de 2008, (Autografo nº 29407), vetado totalmente, de autoria do deputado Celso Giglio. Disciplina a prestação de serviços de assistência técnica pelos fornecedores de serviços ou bens duráveis. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
506) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 830, de 2008, (Autografo nº 29598), vetado totalmente, de autoria do deputado Chico Sardelli. Torna obrigatória a instalação de cercas de proteção centrais e laterais em toda a extensão das rodovias estaduais duplicadas. Parecer nº 49, de 2012, de relator especial pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
507) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 27, de 2009, (Autografo nº 28586), vetado totalmente, de autoria do deputado Olímpio Gomes. Dá a denominação de "Soldado PM Elias José de Souza" ao 40º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano - 40º BPM/M, na Capital. Pareceres nºs 2339 e 2340, de 2009, respectivamente de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e de Segurança Pública, favoráveis ao projeto. (Artigo 28, § 6º, da Constituição do Estado).
508) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 43, de 2009, (Autografo nº 28213), vetado totalmente, de autoria do deputado Campos Machado, do deputado Estevam Galvão, do deputado Roberto Morais, do deputado Uebe Rezeck, do deputado Rogério Nogueira, do deputado Antonio Salim Curiati, do deputado Chico Sardelli, do deputado Enio Tatto, do deputado Gilmaci Santos, do deputado Mauro Bragato, do deputado Jonas Donizette, do deputado Roberto Felício, do deputado Carlos Giannazi, do deputado Samuel Moreira, da deputada Patrícia Lima, do deputado Barros Munhoz. Determina a adoção de medidas de proteção a vítimas e testemunhas, nos boletins de ocorrência e inquéritos policiais. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
509) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 47, de 2009, (Autografo nº 28748), vetado totalmente, de autoria do deputado Marco Porta. Cria a "Central de Informação ao Cidadão - CIC". Pareceres nºs 176 e 177, de 2010, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e de Finanças, favoráveis ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
510) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 53, de 2009, (Autografo nº 28807), vetado totalmente, de autoria do deputado Estevam Galvão. Determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos estaduais para os respectivos Municípios. Pareceres nºs 622 e 623, de 2010, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e de Administração Pública, favoráveis ao projeto. (Artigo 28, § 6º, da Constituição do Estado).
511) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 65, de 2009, (Autografo nº 28749), vetado totalmente, de autoria do deputado Gilmaci Santos. Institui a "Campanha de Prevenção à Síndrome Alcoólica Fetal" no Estado. Parecer nº 178, de 2010, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
512) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 85, de 2009, (Autografo nº 28562), vetado totalmente, de autoria do deputado Uebe Rezeck. Autoriza o Poder Executivo a criar linha de crédito especial para a aquisição de veículos destinados ao transporte de trabalhador rural. Parecer nº 2249 de 2009, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º, da Constituição do Estado).
513) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 106, de 2009, (Autografo nº 28563), vetado totalmente, de autoria do deputado Olímpio Gomes. Dá a denominação de "Parque da Juventude Ângelo Salton Neto" ao parque localizado no bairro do Carandiru, na zona norte da Capital. Parecer nº 2250, de 2009, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º, da Constituição do Estado).
514) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 118, de 2009, (Autografo nº 29879), vetado totalmente, de autoria do deputado Vitor Sapienza. Institui a "Feira Literária de Autores Brasileiros - FLAB". Parecer nº 1253, de 2012, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
515) Discussão e votação - Projeto de lei nº 180, de 2009, de autoria do Tribunal de Justiça. Dispõe sobre a criação de cargos de Engenheiro e Arquiteto para o Tribunal de Justiça do Estado. Pareceres nºs 1488 e 1489, de 2010, respectivamente, da Comissão de Justiça e de relator especial pela Comissão de Finanças, favoráveis. (Com pedido de retirada).
516) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 212, de 2009, (Autografo nº 28619), vetado totalmente, de autoria do deputado Gil Arantes. Torna obrigatória a inserção de mensagens educativas, sobre o uso indevido das drogas e substâncias entorpecentes, durante shows, eventos culturais e esportivos voltados para o público infanto-juvenil realizados no Estado. Parecer nº 2585, de 2009, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º, da Constituição do Estado).
517) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 214, de 2009, de autoria do deputado Carlos Giannazi. Altera a Lei nº 12.547, de 2007, vedando a exigência de comprovação de inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil para expedição de notas contratuais. Parecer nº 2251, de 2009, de relator especial pela Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
518) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 238, de 2009, (Autografo nº 28552), vetado parcialmente, de autoria do deputado Raul Marcelo. Obriga os clubes de futebol oficiais do Estado a assegurar que estejam matriculados, em instituição de ensino pública ou particular, todos os jogadores menores de 18 anos com os quais possuam qualquer forma de vínculo. Parecer nº 2165, de 2009, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º, da Constituição do Estado).
519) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 244, de 2009, (Autografo nº 28544), vetado totalmente, de autoria do deputado Olímpio Gomes. Dá a denominação de "Coronel PM Dauterdimas Rigonatto" ao Comando de Policiamento de Área Metropolitana - 1 (CPA/M-1), na Capital. (Artigo 28, § 6º, da Constituição do Estado).
520) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 245, de 2009, (Autografo nº 28674), vetado totalmente, de autoria do deputado Olímpio Gomes. Dá a denominação de "Coronel PM Cid Benedito Marques" ao 4º Batalhão de Polícia de Choque (4º BPChq), na Capital. Parecer nº 47, de 2010, de relator especial pela Comissão de Jusitiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º, da Constituição do Estado).
521) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 263, de 2009, (Autografo nº 28597), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 93, de 1972, que criou o Fundo Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FUNCET. Parecer nº 2337, de 2009, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º, da Constituição do Estado).
522) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 266, de 2009, (Autografo nº 28750), vetado totalmente, de autoria do deputado Hamilton Pereira. Dispõe sobre diretrizes para a política de diagnóstico precoce e tratamento dos sintomas da Síndrome do Autismo no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Parecer nº 179, de 2010, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
523) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 267, de 2009, (Autografo nº 29396), vetado parcialmente, de autoria do deputado Aldo Demarchi. Autoriza o Poder Executivo a criar o "Programa Horta na Escola". (Artigo 28, § 6º, da Constituição do Estado).
524) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 278, de 2009, (Autografo nº 28736), vetado totalmente, de autoria do deputado Bruno Covas. Autoriza a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon a recolher emolumentos, na forma de taxa, dos fornecedores reclamados, relativos ao registro e encaminhamento de reclamações fundamentadas. Parecer nº 180, de 2010, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
525) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 294, de 2009, (Autografo nº 30077), vetado totalmente, de autoria do deputado José Cândido. Institui o Programa "Doe Seu Medicamento". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
526) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 305, de 2009, (Autografo nº 28550), vetado totalmente, de autoria do deputado Reinaldo Alguz. Torna obrigatoria a apresentação de documento de identidade no pagamento das despesas com cartões de crédito. Parecer nº 2098, de 2009, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º, da Constituição do Estado).
527) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 315, de 2009, (Autografo nº 29697), vetado parcialmente, de autoria do deputado Reinaldo Alguz. Torna obrigatório o uso de asfalto enriquecido com borracha da reciclagem de pneus inservíveis na conservação das estradas estaduais. Parecer nº 253, de 2012, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
528) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 332, de 2009, (Autografo nº 29449), vetado totalmente, de autoria do deputado Edson Ferrarini. Estabelece a prioridade de atendimento de cirurgia plástica estética reparadora, na rede pública do Estado, a todas as mulheres vítimas de agressão da qual resulte, reconhecidamente, dano físico ou estético permanente. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
529) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 333, de 2009, (Autografo nº 28595), vetado parcialmente, de autoria do deputado Edson Ferrarini. Proíbe a venda do cachimbo conhecido como "narguile" aos menores de 21 anos. Parecer nº 2369, de 2009, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º, da Constituição do Estado).
530) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 353, de 2009, (Autografo nº 29149), vetado totalmente, de autoria do deputado Waldir Agnello. Dá a denominação de "Armando Milani" ao viaduto localizado no km 138,5 da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, em Porto Feliz. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
531) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 359, de 2009, (Autografo nº 28663), vetado totalmente, de autoria do deputado Fernando Capez. Dá a denominação de "Vereador João Lopes" à Unidade do Poupatempo de Jundiaí. (Artigo 28, § 6º, da Constituição do Estado).
532) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 368, de 2009, (Autografo nº 29076), vetado totalmente, de autoria do deputado Antonio Mentor. Dá a denominação de "Complexo Viário Vice-Presidente José Alencar" ao complexo de pontes construídas na Rodovia Anhanguera, no entroncamento com a Marginal Tietê, na Capital. Pareceres nºs 1575 e 1576, de 2010, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e de Transportes, favoráveis ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
533) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 369, de 2009, (Autografo nº 28756), vetado totalmente, de autoria do deputado Antonio Mentor. Institui o "Circuito das Flores", integrado pelos municípios de Artur Nogueira, Santo Antônio de Posse e Holambra. Parecer nº 181, de 2010, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
534) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 410, de 2009, (Autografo nº 28675), vetado totalmente, de autoria do deputado Vinicius Camarinha. Autoriza o condutor de transporte coletivo intermunicipal e interestadual a parar fora do ponto quando solicitado por pessoa portadora de necessidade especial. Parecer nº 45, de 2010, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º, da Constituição do Estado).
535) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 417, de 2009, (Autografo nº 29646), vetado totalmente, de autoria da deputada Rita Passos. Institui a certificação "Selo Verde Saúde Pública e Bem Estar Animal do Estado de São Paulo". Parecer nº 254, de 2012, de relator especial pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
536) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 445, de 2009, (Autografo nº 28625), vetado totalmente, de autoria da CPI das Operadoras de Seguro. Proíbe às seguradoras, no caso de reparação de veículos sinistrados, de impor aos segurados ou a terceiros a relação das oficinas reparadoras ou prestadoras de serviços credenciadas/referenciadas como condição para o conserto. Parecer nº 2603, de 2009, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º, da Constituição do Estado).
537) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 446, de 2009, (Autografo nº 28624), de autoria da CPI das Operadoras de Seguro. Disciplina o cadastramento das Companhias Seguradoras para fins de comunicação de ocorrência de sinistro de veículos automotores de via terrestre, em decorrência dos contratos de seguro firmados com seus segurados. Parecer nº 2586, de 2009, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º, da Constituição do Estado).
538) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 479, de 2009, (Autografo nº 30013), vetado totalmente, de autoria do deputado Feliciano Filho. Determina que, na comercialização de qualquer produto que contenha animal, componente animal ou que tenha sido elaborado através de método que utilize animal, o consumidor seja informado destas circunstâncias. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
539) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 489, de 2009, (Autografo nº 28821), vetado totalmente, de autoria do deputado José Bittencourt. Dá a denominação de "Prefeito Walter Braido" à Estação de Trem da CPTM em São Caetano do Sul. Pareceres nºs 751 e 752, de 2010, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e de Tranportes, favoráveis ao projeto. (Artigo 28, § 6º, da Constituição do Estado).
540) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 519, de 2009, (Autografo nº 28881), vetado totalmente, de autoria do deputado Edson Ferrarini. Dá a denominação de "Museu Paulista do Ipiranga" ao Museu Paulista da USP. Pareceres nºs 1060 e 1061, de 2010, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e de Educação, favoráveis ao projeto. (Artigo 28, § 6º, da Constituição do Estado).
541) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 520, de 2009, (Autografo nº 28852), vetado totalmente, de autoria do deputado Edson Ferrarini. Dá a denominação de "Tamanduateí-Imperador do Ipiranga" à nova estação a "linha verde" do metrô. Parecer nº 1020, de 2010, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto (Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado).
542) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 542, de 2009, (Autografo nº 29521), vetado totalmente, de autoria do deputado Olímpio Gomes. Dá a denominação de "Felício Arnaldo Buonamici" ao 47º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (47º BPM/M), na Capital. Pareceres nºs 1586 e 1587, de 2011, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e Redação e de Segurança Pública, favoráveis ao projeto. (Artigo 28, § 6º, da Constituição do Estado).
543) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 550, de 2009, (Autografo nº 28572), vetado totalmente, de autoria do deputado Aldo Demarchi. Autoriza o Poder Executivo a criar o Selo Agricultura Natural. Parecer nº 2313, de 2009, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º, da Constituição do Estado).
544) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 577, de 2009, (Autografo nº 28570), vetado totalmente, de autoria do deputado Ed Thomas. Torna obrigatório caixa eletrônico em Braille e áudio para deficientes visuais em todas as agências bancárias do Estado. Parecer nº 2252, de 2009, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º, da Constituição do Estado).
545) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 690, de 2009, (Autografo nº 28751), vetado totalmente, de autoria do deputado Hélio Nishimoto. Torna obrigatória a inclusão de telefone e endereço do PROCON na nota fiscal de venda ao consumidor emitida pelos estabelecimentos comerciais sediados ou que efetuem vendas no Estado. Pareceres nºs 182 e 183, de 2010, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e de Defesa do Consumidor, favoráveis ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
546) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 695, de 2009, (Autografo nº 29425), vetado totalmente, de autoria do deputado Hélio Nishimoto. Obriga os prestadores de serviços continuados a assegurar aos consumidores a faculdade de solicitar o cancelamento do serviço pelos mesmos meios com os quais foi solicitada a aquisição. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
547) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 696, de 2009, (Autografo nº 28650), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e a Caixa Econômica Federal - CEF. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
548) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 703, de 2009, (Autografo nº 28678), vetado totalmente, de autoria do deputado Roque Barbiere. Torna obrigatória a manutenção de serviços de segurança privada nos locais em que há caixas eletrônicos, e/ou estabelecimentos outros que possuam ou disponibilizem caixas automáticos, terminais de atendimento - ATM, ou terminais autorizados a recebimento de contas e faturas, casas lotéricas e agências dos correios. (Artigo 28, § 6º, da Constituição do Estado).
549) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 729, de 2009, (Autografo nº 29121), vetado totalmente, de autoria do deputado Camilo Gava. Dá a denominação de "Serafim Gomes da Silva Prado" ao viaduto ferroviário localizado no km 445 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Assis. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
550) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 764, de 2009, (Autografo nº 28752), vetado totalmente, de autoria do deputado Olímpio Gomes. Dispõe sobre a unificação dos números do disque-denúncia e obriga os estabelecimentos que especifica a afixá-lo em local visível. Pareceres nºs 184 e 185, de 2010, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e de Segurança Pública, favoráveis ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
551) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 792, de 2009, (Autografo nº 29408), vetado parcialmente, de autoria da deputada Ana do Carmo. Altera a redação dos artigos 27 e 90 da Lei nº 6544, de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da administração centralizada e autárquica do Estado. Parecer nº 982, de 2011, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, §6º da Constituição do Estado).
552) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 800, de 2009, (Autografo nº 29055), vetado totalmente, de autoria do deputado Samuel Moreira. Institui o projeto "Revelando São Paulo". Parecer nº 1540, de 2010, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. Parecer nº 1541, de 2010, de relator especial pela Comissão de Cultura, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constitução do Estado).
553) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 822, de 2009, (Autografo nº 29080), vetado parcialmente, de autoria do deputado Vicente Cândido. Inclui no calendário turístico do Estado a "Feira Preta Cultural". Parecer nº 1577, de 2010, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
554) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 855, de 2009, (Autografo nº 28976), vetado totalmente, de autoria da deputada Maria Lúcia Prandi. Dá a denominação de "Ernesto Zwarg Júnior" à Estação Ecológica de Juréia-Itatins. Pareceres nºs 1458 e 1459, de 2010, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e de Meio Ambiente, favoráveis ao projeto. (Artigo 28, § 6º, da Constituição do Estado).
555) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 895, de 2009, (Autografo nº 28772), vetado totalmente, de autoria do deputado Vinicius Camarinha. Dá a denominação de "Mario Puatto" ao Anexo Fiscal pertencente ao Poder Judiciário da Comarca do Município de São Manuel. Parecer nº 186, de 2010, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
556) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 903, de 2009, (Autografo nº 29775), vetado totalmente, de autoria do deputado Olímpio Gomes. Dá a denominação de "Tenente-Coronel PM Antonio Carlos de Souza" ao 3º Batalhão de Polícia Ambiental (3º BPAmb), em Guarujá. Pareceres nºs 896 e 897, de 2012, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e Redação e de Segurança Pública, favoráveis ao projeto. (Artigo 28, §6º da Constituição do Estado).
557) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 936, de 2009, (Autografo nº 29036), vetado totalmente, de autoria do deputado Davi Zaia. Altera a Lei nº 9.084, de 1995, que dispõe sobre a criação de cooperativa de crédito pelas entidades de classe dos servidores públicos do Estado. Parecer nº 1542, de 2010, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, §6º da Constituição do Estado).
558) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 948, de 2009, (Autografo nº 28677), vetado totalmente, de autoria do deputado Cássio Navarro. Determina que as farmácias ou drogarias deverão estabelecer, entre si, sistema de plantão de funcionamento de forma a prestar atendimento ininterrupto à população. Parecer nº 46, de 2010, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º, da Constituição do Estado).
559) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 959, de 2009, (Autografo nº 29082), vetado totalmente, de autoria do deputado Simão Pedro. Institui o "Dia da Umbanda". Pareceres nºs 1583 e 1584, de 2010, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e de Cultura, favoráveis ao projeto (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
560) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 998, de 2009, (Autografo nº 29153), vetado totalmente, de autoria do deputado Roque Barbiere. Dá a denominação de "Vereador Abílio Rodrigues da Silva" à Penitenciária II de Lavínia, naquele Município. Parecer nº 1600, de 2010, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
561) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1022, de 2009, (Autografo nº 29644), vetado totalmente, de autoria do deputado Marcos Zerbini. Torna obrigatória a instalação e o funcionamento de banheiros de utilização pública, separados por sexo e com dependências próprias às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, nas estações da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ e nas estações da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
562) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1095, de 2009, (Autografo nº 29224), vetado totalmente, de autoria do deputado Baleia Rossi. Dá a denominação de "Waldemar de Freitas Assunção" ao viaduto localizado no km 438 da Rodovia Washington Luis, em São José do Rio Preto. Parecer nº 245, de 2011, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º, da Constituição do Estado).
563) Discussão e votação - Projeto de lei nº 1187, de 2009, de autoria do Sr. Governador. Institui o Programa Ambiental de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso no Estado de São Paulo - IM/SP. Com 18 emendas. Parecer nº 703, de 2010, de relator especial pela Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao projeto e contrário às emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
564) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1249, de 2009, (Autografo nº 30007), vetado parcialmente, de autoria do deputado Campos Machado. Autoriza o Poder Executivo a instituir em caráter permanente, no âmbito da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, o Fórum Inter-Religioso para uma Cultura de Paz e Liberdade de Crença. Pareceres nºs 188 e 189, de 2013, respectivamente de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e Redação e de Defesa dos Direitos da Pessoa, favoráveis ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
565) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1374, de 2009, (Autografo nº 29523), vetado totalmente, de autoria do deputado Olímpio Gomes. Dá a denominação de "1º Tenente PM Carlos Henrique Santos Pontual" ao 31º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (31º BPM/M), em Guarulhos. Pareceres nºs 1584 e 1585, de 2011, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e Redação e de Segurança Pública, favoráveis ao projeto. (Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado).
566) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1433, de 2009, (Autografo nº 29808), vetado parcialmente, de autoria do Tribunal de Justiça. Dispõe sobre a criação de cargos de Advogado para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
567) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 21, de 2010, (Autografo nº 29056), vetado totalmente, de autoria do deputado Campos Machado. Assegura a disponibilização de documentos a ex-detentos e egressos do sistema prisional do Estado. Pareceres nºs 1543 e 1544, de 2010, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento, favoráveis ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
568) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 30, de 2010, (Autografo nº 29318), vetado totalmente, de autoria do deputado Roberto Felício. Regulamenta o tempo que os alarmes sonoros de veículos e residências podem ficar disparados. (Artigo 28, § 6º, da Constituição do Estado).
569) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 94, de 2010, (Autografo nº 29172), vetado totalmente, de autoria do deputado Edson Ferrarini. Dá a denominação de "Profª Alessandra Cristina Rodrigues de Oliveira Pezzato" à Escola Estadual Fazenda Grande, em Jundiaí. (Artigo 28, § 6º, da Constituição do Estado).
570) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 99, de 2010, (Autografo nº 29518), vetado totalmente, de autoria do deputado Celino Cardoso. Dá a denominação de "Giuseppe Zuliani" à Escola Técnica Estadual da Vila Rodrigues, em Olímpia. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
571) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 100, de 2010, (Autografo nº 29096), vetado totalmente, de autoria do deputado Carlos Giannazi. Dá a denominação de "Estação Anhangabaú Zumbi de Palmares" à Estação Anhangabaú do Metrô. Pareceres nºs 1569 e 1570, de 2010, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e de Transportes, favoráveis ao projeto (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
572) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 137, de 2010, (Autografo nº 29140), vetado totalmente, de autoria do deputado Campos Machado. Dá a denominação de "Paulo Roberto Grecca" ao viaduto localizado no km 388 da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, em Presidente Alves. Parecer nº 1599, de 2010, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
573) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 141, de 2010, (Autografo nº 29135), vetado totalmente, de autoria do deputado Campos Machado. Dá a denominação de "Vice Prefeito Antonio Paterno" (Pacola) ao acesso rodoviário que se inicia no km 388 da Rodovia Marechal Rondon - SP 300 (Trevo Anselmo Duarte Filho) e vai até o perímetro urbano de Presidente Alves. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
574) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 177, de 2010, (Autografo nº 29557), vetado parcialmente, de autoria do deputado Enio Tatto. Determina que os estabelecimentos que realizarem venda de ingressos para as partidas oficiais de futebol realizadas nos estádios localizados no Estado de São Paulo deverão identificar o comprador dos ingressos. Parecer nº 1700, de 2011, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
575) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 181, de 2010, (Autografo nº 29229), vetado totalmente, de autoria do deputado Gilson de Souza. Dá a denominação de "Parque Estadual José Moreno das Furnas do Bom Jesus" ao "Parque Estadual das Furnas do Bom Jesus", em Pedregulho. Parecer nº 246, de 2011, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º, da Constituição do Estado).
576) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 205, de 2010, (Autografo nº 29087), vetado totalmente, de autoria do deputado Roberto Morais. Dá denominação de "Emilio Bruno Germek" ao Parque Tecnológico de Piracicaba, ação conjunta dos Governos Estadual e Municipal e da iniciativa privada, naquele Município. Pareceres nºs 1578 e 1579, de 2010, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e de Cultura, favoráveis ao projeto. (Artigo 28, § 6º, da Constituição do Estado).
577) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 228, de 2010, (Autografo nº 29524), vetado totalmente, de autoria do deputado Baleia Rossi. Dá a denominação de "Walter Volpon" ao prédio da Delegacia de Polícia de Morro Agudo, naquele Município. Parecer nº 1556, de 2011, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado).
578) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 238, de 2010, (Autografo nº 29461), vetado totalmente, de autoria do deputado Ed Thomas. Autoriza o Poder Executivo a instituir, na 10ª Região Administrativa do Estado de São Paulo, a "Casa-Abrigo", destinada a acolher mulheres ameaçadas ou vítimas de violência ou cuja integridade física corra riscos de qualquer natureza. Parecer nº 1275, de 2011, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
579) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 241, de 2010, (Autografo nº 30113), vetado totalmente, de autoria do deputado Luiz Carlos Gondim. Dispõe sobre criação de sistemas de coleta locais com recipientes para recolhimento, transporte, depósito, armazenagem e destino final de pilhas comuns e alcalinas e baterias usadas. (Artigo 28, §6º da Constituição do Estado).
580) Discussão e votação - Projeto de lei nº 244, de 2010, de autoria do Sr. Governador. Reconhece os recolhimentos de ICMS efetuados em operações de importação por conta e ordem de terceiros, na hipótese que especifica. Com emenda. Pareceres nºs 707 e 708, de 2010, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento, favoráveis ao projeto e contrários à emenda. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
581) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 269, de 2010, (Autografo nº 29593), vetado totalmente, de autoria do deputado Roberto Morais. Dá a denominação de "Roque Cancian" às vias marginais da Rodovia SP -127, entre os kms 77+900m e 79+000m - Pista Sul, em Tietê. Parecer nº 1439, de 2011, da Comissão de Justiça e Redação. Parecer nº 50, de 2012, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
582) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 281, de 2010, (Autografo nº 29303), vetado totalmente, de autoria do deputado Raul Marcelo. Dispõe sobre o uso, a produção, o consumo, o comércio, o transporte, o armazenamento e a devolução e a destinação de embalagens de agrotóxicos e afins no território do Estado de São Paulo. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
583) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 298, de 2010, (Autografo nº 29134), vetado totalmente, de autoria do deputado Waldir Agnello. Dá a denominação de "Hirant Sanazar" ao Complexo Anel Viário situado no km 31+950 da Rodovia Castello Branco - SP 280, acesso a Jandira, Itapevi e Aldeia da Serra. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
584) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 340, de 2010, (Autografo nº 29639), vetado totalmente, de autoria do deputado Celino Cardoso. Institui a obrigatoriedade de a Certidão de Nascimento, o Registro Geral e a Carteira Nacional de Habliitação conterem a anotação do grupo sanguíneo do interessado. Parecer nº 255, de 2012, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
585) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 407, de 2010, (Autografo nº 30115), vetado totalmente, de autoria do deputado Roberto Morais. Autoriza o Poder Executivo a criar mecanismos de incentivo a captação da água de chuva. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
586) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 411, de 2010, (Autografo nº 30059), vetado parcialmente, de autoria do deputado Chico Sardelli. Institui o Circuito Turístico das Confecções e Indústrias Têxteis, integrado pelos Municípios de Americana, Santa Bárbara D'Oeste, Nova Odessa, Sumaré e Hortolândia. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
587) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 417, de 2010, (Autografo nº 29325), vetado parcialmente, de autoria do deputado Conte Lopes. Proíbe as maternidades particulares de cobrarem do pai ou acompanhante que forem assistir ao parto a chamada taxa de paramentação. (Artigo 28, § 6º, da Constituição do Estado).
588) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 460, de 2010, (Autografo nº 29273), vetado totalmente, de autoria do deputado Roberto Engler. Dá a denominação de "Professor Dr. Assuero Quadri Prestes" à Escola Estadual do Jardim Luiza II, em Franca. Parecer nº 297, de 2011, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
589) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 498, de 2010, (Autografo nº 29074), vetado totalmente, de autoria do deputado Roque Barbiere. Estabelece normas para a aprovação e licença dos empreendimentos imobiliários públicos e privados do Estado. Parecer nº 1545, de 2010, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
590) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 499, de 2010, (Autografo nº 29347), vetado totalmente, de autoria do deputado Roberto Engler. Dá a denominação de "Professora Stella da Matta Ambrósio" à Escola Estadual do Jardim Pulicano, em Franca. (Artigo 28, § 6º, da Constituição do Estado).
591) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 510, de 2010, (Autografo nº 29058), vetado totalmente, de autoria do deputado Feliciano Filho. Torna obrigatória a realização de pelo menos 1 (um) exame parasitológico com resultado positivo ou 01(hum) teste sorológico com proteína recombinante, considerados exames confirmatórios, para efeito de realização de eutanásia em cães para o controle da Leishmaniose Visceral Canina no Estado. Pareceres nºs 1546 e 1547, de 2010, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde e Higiene, favoráveis ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
592) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 545, de 2010, (Autografo nº 29251), vetado totalmente, de autoria do deputado Fausto Figueira. Cria parâmetros obrigatórios para o funcionamento de cemitérios no Estado. Pareceres nºs 247 e 248, de 2011, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e de Meio Ambiente, fávoráveis ao projeto. (Artigo 28, § 6º, da Constituição do Estado).
593) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 607, de 2010, (Autografo nº 30116), vetado totalmente, de autoria do deputado Vinicius Camarinha. Institui o "Programa Telhado Verde - PTV", a ser implantado pela Secretaria do Meio Ambiente, no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
594) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 615, de 2010, (Autografo nº 29805), vetado totalmente, de autoria do deputado Geraldo Vinholi. Dá a denominação de "Dr. Fued Simão" ao Ambulatório Médico de Especialidades - AME de Taquaritinga. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
595) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 650, de 2010, (Autografo nº 30070), vetado totalmente, de autoria da deputada Vanessa Damo. Institui Sistema de Consignação Facultativa em folha de pagamento de empréstimos em dinheiro, realizados por instituições financeiras, aos servidores estaduais no âmbito do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
596) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 664, de 2010, (Autografo nº 29263), vetado totalmente, de autoria do deputado José Zico Prado. Dá a denominação de "Prefeito Benedicto Apparecido Pereira do Lago" ao dispositivo de acesso localizado no km 564,8 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, com a Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, em Presidente Prudente. Parecer nº 298, de 2011, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
597) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 707, de 2010, (Autografo nº 29256), vetado totalmente, de autoria do deputado Roberto Massafera. Dá a denominação de "Dr. Anderson Haddad" ao anexo do Fórum da Comarca de Araraquara, naquele Município. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
598) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 720, de 2010, (Autografo nº 29526), vetado totalmente, de autoria do deputado Edson Giriboni. Dá a denominação de "João Antonio de Oliveira (João Soldado)" à Delegacia de Polícia de Pratânia, naquele Município. Pareceres nºs 1550 e 1551, de 2011, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e Redação e de Segurança Pública, favoráveis ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
599) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 722, de 2010, (Autografo nº 30011), vetado totalmente, de autoria do deputado Roque Barbiere. Acrescenta parágrafo único ao artigo 19 da Lei nº 11.331, de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. Pareceres nºs 185 e 186, de 2013, respectivamente de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, favoráveis ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
600) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 728, de 2010, (Autografo nº 29882), vetado totalmente, de autoria do deputado Afonso Lobato. Estabelece regras para a interrupção de fornecimento de serviços prestados por concessionárias de serviços públicos, motivada por falta de pagamento. Pareceres nºs 1409 e 1410, de 2012, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Infraestrutura, favoráveis ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
601) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 731, de 2010, (Autografo nº 29416), vetado totalmente, de autoria do deputado Geraldo Vinholi. Dá nova redação aos itens II e V do artigo 1º da Lei nº 2.574, de 1980, que estabelece normas para declaração de utilidade pública. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
602) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 808, de 2010, (Autografo nº 30028), vetado totalmente, de autoria do deputado Gilmaci Santos. Dispõe sobre a garantia de produtos substituídos por motivo de defeito insanável do fabricante. Pareceres nºs 219 e 220, de 2013, respectivamente de relatores especiais pelas Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, favoráveis ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
603) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 836, de 2010, (Autografo nº 29545), vetado totalmente, de autoria da deputada Vanessa Damo. Dá a denominação de "Olivier Negri" à Escola Estadual Jardim Zaíra VIII, em Mauá. Parecer nº 1605, de 2011, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto (Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado).
604) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 845, de 2010, de autoria do deputado Fernando Capez. Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de maus-tratos aos animais. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
605) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1, de 2011, (Autografo nº 30029), vetado totalmente, de autoria do deputado Ed Thomas. Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame de Ecocardiograma nos recém-nascidos portadores de Síndrome de Down no Estado. Parecer nº 268, de 2013, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
606) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 6, de 2011, (Autografo nº 29476), vetado totalmente, de autoria da deputada Vanessa Damo. Dá a denominação de "Renato Damo" ao Viaduto OAE-105, que faz parte do Complexo Viário Jacu Pêssego - Papa João XXIII, em Mauá. Parecer nº 1301, de 2011, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º, da Constituição do Estado).
607) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 71, de 2011, (Autografo nº 29603), vetado totalmente, de autoria do deputado Itamar Borges. Autoriza o Poder Executivo a criar a "Secretaria Estadual das Micro e Pequenas Empresas" no Estado. Pareceres nºs 150 e 151, de 2012, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e Redação e de Atividades Econômicas, favoráveis ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
608) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 128, de 2011, (Autografo nº 29645), vetado totalmente, de autoria do deputado Donisete Braga. Proíbe a exposição das embalagens de cigarros e assemelhados nos pontos de venda. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
609) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 154, de 2011, (Autografo nº 30012), vetado totalmente, de autoria do deputado André Soares. Dispõe sobre a criação do "Espaço Família" nos centros comerciais, "shopping centers", cinemas, teatros, casas de espetáculos, estádios de futebol, ginásios esportivos e clubes sociais. Parecer nº 187, de 2013, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
610) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 186, de 2011, (Autografo nº 29492), vetado parcialmente, de autoria da deputada Analice Fernandes. Dispõe acerca da elaboração de estatística e divulgação sobre a violência contra a mulher, a fim de instrumentalizar a formulação de políticas de segurança pública no Estado. Pareceres nºs 1410 e 1411, de 2011, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e Redação e de Segurança Pública, favoráveis ao projeto. (Artigo 28. § 6º da Constituição do Estado).
611) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 209, de 2011, (Autografo nº 30078), vetado totalmente, de autoria do deputado Enio Tatto. Autoriza o Poder Executivo a implantar "Bancos Comunitários de Sementes e Mudas". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
612) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 222, de 2011, (Autografo nº 30041), vetado totalmente, de autoria do deputado Carlos Grana. Dispõe sobre a aquisição de alimentos da agricultura familiar no âmbito do Programa Restaurante Popular Bom Prato. Parecer nº 361, de 2013, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
613) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 266, de 2011, (Autografo nº 29484), vetado parcialmente, de autoria do deputado André Soares. Regulamenta a oferta de serviços do tipo "couvert" pelos restaurantes, lanchonetes, bares e seus congêneres no Estado. Parecer nº 1327, de 2011, de relator especial pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
614) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 270, de 2011, (Autografo nº 29663), vetado totalmente, de autoria da deputada Regina Gonçalves. Cria o "Centro de Estudos para Prevenção de Acidentes e Catástrofes - CEPAC". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
615) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 302, de 2011, (Autografo nº 29467), vetado parcialmente, de autoria do deputado Roberto Morais. Institui a "Semana Estadual de Conscientização sobre a Síndrome de Rett". Parecer nº 1276, de 2011, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
616) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 312, de 2011, (Autografo nº 29856), vetado totalmente, de autoria do deputado Jorge Caruso. Dá a denominação de "Estação Prefeito Walderi Braz Paschoalin" à Estação de Trem da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM em Jandira. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
617) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 316, de 2011, (Autografo nº 30052), vetado totalmente, de autoria do deputado Mauro Bragato. Dispõe sobre a criação do "Programa Turístico Costa Oeste Paulista". (Artigo 28, § 6° da Constituição do Estado).
618) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 327, de 2011, (Autografo nº 29613), vetado totalmente, de autoria do deputado Luiz Moura. Dispõe sobre a disponibilização pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de São Paulo - DAEE do cronograma de limpeza da calha do Rio Tietê e demais obras efetuadas neste rio. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
619) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 344, de 2011, (Autografo nº 29552), vetado parcialmente, de autoria da deputada Ana Perugini. Institui o "Dia Estadual da Doula". Parecer nº 1606, de 2011, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º, da Constituição do Estado).
620) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 350, de 2011, (Autografo nº 29410), vetado totalmente, de autoria do deputado Dilmo dos Santos. Dispõe sobre advertências quanto ao uso excessivo do sal de cozinha. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
621) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 365, de 2011, (Autografo nº 29489), vetado totalmente, de autoria do deputado João Antonio. Autoriza o Poder Executivo a instituir o "Programa Estadual de Fomento ao Teatro Amador Estudantil nas Escolas Estaduais". Pareceres nºs 1408 e 1409, de 2011, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e Redação e de Educação, favoráveis ao projeto. (Artigo 28. § 6º da Constituição do Estado).
622) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 376, de 2011, (Autografo nº 29404), vetado totalmente, de autoria do deputado Ary Fossen. Dispõe sobre a regulamentação do transporte de objetos em motocicletas e motonetas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
623) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 380, de 2011, (Autografo nº 29462), vetado parcialmente, de autoria do deputado José Cândido. Torna obrigatório o encaminhamento, por escrito, aos contratantes, dos contratos firmados verbalmente por meio de call center ou outras formas de venda a distância. Parecer nº 1277, de 2011, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
624) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 386, de 2011, (Autografo nº 29453), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
625) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 405, de 2011, (Autografo nº 30035), vetado totalmente, de autoria do deputado Welson Gasparini. Cria o "Programa Educacional de Prevenção de Acidentes na Infância", como atividade extracurricular obrigatória na rede estadual de ensino. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
626) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 413, de 2011, (Autografo nº 30051), vetado totalmente, de autoria do deputado Edinho Silva. Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual e Conselhos Regionais de Segurança Pública e Cidadania. Parecer nº 362, de 2013, de relator especial pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
627) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 426, de 2011, (Autografo nº 29705), vetado totalmente, de autoria do deputado Vinicius Camarinha. Dispõe sobre o período de funcionamento das creches no âmbito do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
628) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 427, de 2011, (Autografo nº 29466), vetado parcialmente, de autoria do deputado Orlando Bolçone. Dispõe sobre a obrigatoriedade de que sejam mantidas em todos os brinquedos e demais atrações existentes em parques de diversões placas informativas, fixadas em locais bem visíveis para o público, com dados referentes à manutenção, vistoria técnica e eventuais riscos na utilização. Parecer nº 1278, de 2011, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
629) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 454, de 2011, (Autografo nº 29550), vetado totalmente, de autoria do deputado Carlos Giannazi. Institui o "Dia de Luta contra a Medicalização da Educação". Parecer nº 1607, de 2011, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado).
630) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 455, de 2011, (Autografo nº 29460), vetado totalmente, de autoria do deputado João Paulo Rillo. Altera a Lei 7.844, de 1992, que assegura aos estudantes o direito ao pagamento de meia entrada em espetáculos esportivos, culturais e de lazer. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
631) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 457, de 2011, (Autografo nº 29807), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Autoriza a Fazenda do Estado a conceder o uso de parte do bem imóvel que especifica, localizado no município de Ribeirão Preto. (Artigo 28, § 6º, da Constituição do Estado).
632) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 459, de 2011, (Autografo nº 29701), vetado totalmente, de autoria do deputado Orlando Morando. Dispõe sobre a complementação de aposentadoria aos empregados da extinta FEPASA Ferrovia Paulista S.A. contratados até 31/12/1980 sob o regime da legislação trabalhista. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
633) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 463, de 2011, (Autografo nº 29711), vetado totalmente, de autoria do deputado Hamilton Pereira. Dispõe sobre as diretrizes para a Política Estadual de Busca a Pessoas Desaparecidas e cria o Banco de Dados de Pessoas Desaparecidas no Estado. Parecer nº 514, de 2012, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
634) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 466, de 2011, (Autografo nº 29463), vetado totalmente, de autoria do deputado Pedro Bigardi. Autoriza o Poder Executivo a criar o programa "Juventude Campeã" no Estado. Parecer nº 1292, de 2011, da Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º, da Constituição do Estado).
635) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 471, de 2011, (Autografo nº 29868), vetado totalmente, de autoria da deputada Regina Gonçalves. Dispõe sobre a isenção de taxas para expedição de segunda via de documentos às vítimas de catástrofe natural no Estado. Pareceres nºs 1245 e 1246, de 2012, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e Redação e de Segurança Pública, favoráveis ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
636) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 485, de 2011, (Autografo nº 29635), vetado totalmente, de autoria do deputado Jooji Hato. Proíbe no Estado o trânsito de motocicletas com carona nos dias úteis da semana, compreendidos entre segunda-feira e sexta-feira. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
637) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 489, de 2011, (Autografo nº 29592), vetado totalmente, de autoria do deputado Vitor Sapienza. Dá a denominação de "Padre Landell de Moura" ao Parque da Juventude, situado no bairro de Santana, na Capital. Parecer nº 1931, de 2011, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28 § 6º da Constituição do Estado).
638) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 497, de 2011, (Autografo nº 29510), vetado totalmente, de autoria da deputada Heroilma Soares Tavares. Dispõe sobre a obrigatoriedade dos condutores de manterem acesos os faróis dos veículos automotores nas rodovias estaduais no período diurno. Parecer nº 1480, de 2011, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º, da Constituição do Estado).
639) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 507, de 2011, (Autografo nº 29542), vetado totalmente, de autoria do deputado Gerson Bittencourt. Autoriza o Poder Executivo a regulamentar a adoção de parâmetros para a idade média e máxima da frota dos ônibus e micro-ônibus que operam no Sistema de Transporte Coletivo Urbano de caráter Metropolitano. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
640) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 528, de 2011, (Autografo nº 29791), vetado totalmente, de autoria da deputada Célia Leão. Institui o "Dia Estadual da Criança Desaparecida". Parecer nº 925, de 2012, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, contrário ao projeto. Parecer nº 926, de 2012, de relator especial pela Comissão de Segurança Pública, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
641) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 532, de 2011, (Autografo nº 29428), vetado parcialmente, de autoria do deputado Pedro Tobias. Altera a Lei n.º 684, de 1975, para que se inclua o Bombeiro Municipal como cooperador na prestação de serviços pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
642) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 556, de 2011, (Autografo nº 29638), vetado totalmente, de autoria do deputado Rodrigo Moraes. Inclui na grade curricular das escolas estaduais de ensino fundamental a disciplina de Educação no Trânsito, com carga horária mínima de 1 aula. Parecer nº 256, de 2012, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, contrário ao projeto.(Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
643) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 558, de 2011, (Autografo nº 29464), vetado totalmente, de autoria do deputado Adilson Rossi. Disciplina a venda eletrônica de produtos e serviços através de sítios de compra coletiva pela internet e estabelece critérios de funcionamento para essas empresas no Estado. (Artigo 28, § 6° da Constituição do Estado).
644) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 564, de 2011, (Autografo nº 30015), vetado totalmente, de autoria do deputado Rogério Nogueira. Proíbe o ato de fumar ao volante quando presentes crianças de até 12 anos de idade no interior do veículo automotor. Parecer nº 192, de 2013, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
645) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 587, de 2011, (Autografo nº 29702), vetado totalmente, de autoria do deputado Roque Barbiere. Dispõe sobre a instalação de radares móveis e similares em locais com pouca ou nenhuma visibilidade aos motoristas nas rodovias do Estado. Parecer nº 515, de 2012, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
646) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 596, de 2011, (Autografo nº 30031), vetado totalmente, de autoria do deputado Sebastião Santos. Dispõe sobre a criação de programa de parceria entre o poder público e o setor privado para a retirada de bitucas de cigarro em locais públicos do Estado. Pareceres nºs 340 e 341, de 2013, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça e Redação e de Meio Ambiente, favoráveis ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
647) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 610, de 2011, (Autografo nº 29832), vetado totalmente, de autoria da deputada Regina Gonçalves. Dá a denominação de "Emy Anny Gehring Cardoso" à Rodovia SP 129 no trecho do km 58+100 ao km 75+920, divisa dos municípios de Tatuí e Itapetininga. Parecer nº 1231, de 2012, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto. Parecer nº 1232, de 2012, de relator especial pela Comissão de Transportes, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
648) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 613, de 2011, (Autografo nº 29465), vetado totalmente, de autoria do deputado Carlos Cezar. Dispõe sobre a realização de "Seminário Antidrogas" no ínicio do ano letivo nas escolas da rede estadual de ensino. Parecer nº 1279, de 2011, de relator especial pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
649) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 644, de 2011, (Autografo nº 30042), vetado totalmente, de autoria do deputado Roberto Massafera. Dispõe sobre a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC - pelos órgãos ambientais do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA - e pelas unidades de policiamento ambiental, da Polícia Militar do Estado. (Artigo 28, § 6° da Constituição do Estado).
650) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 648, de 2011, (Autografo nº 29659), vetado totalmente, de autoria do deputado Edinho Silva. Dispõe sobre a política de tratamento de Doenças Raras no Estado. Parecer nº 257, de 2012, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
651) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 694, de 2011, (Autografo nº 29647), vetado totalmente, de autoria do deputado Rafael Silva. Estabelece regras sobre descarte de medicamentos como medida de proteção ao meio ambiente e à saúde pública. Parecer nº 258, de 2012, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
652) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 698, de 2011, (Autografo nº 29569), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Proíbe, no Estado de São Paulo, a venda, a oferta, o fornecimento, a entrega e a permissão de consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado.
653) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 710, de 2011, (Autografo nº 29703), vetado totalmente, de autoria do deputado Sebastião Santos. Proíbe o uso de som nos pátios dos postos de combustíveis do Estado. Parecer nº 516, de 2012, de relator especial pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
654) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 711, de 2011, (Autografo nº 30043), vetado totalmente, de autoria do deputado Luiz Moura. Restringe a venda de canetas "laser" a professores e palestrantes que comprovem a estrita necessidade da utilização do aparelho para sua atividade laboral. Pareceres nºs 356 e 357, de 2013, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e Redação e de Atividades Econômicas, favoráveis ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
655) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 718, de 2011, (Autografo nº 29985), vetado totalmente, de autoria do deputado Marcos Neves. Dá denominação de "Doutor Abdalla Haddad" à sede do Ministério Público do Estado em Ibitinga. Parecer nº 173, de 2013, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
656) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 729, de 2011, (Autografo nº 29739), vetado totalmente, de autoria do deputado Beto Trícoli. Dá a denominação de "Parque Estadual do Juquery - Prefeito Dito Hernandez" ao Parque Estadual do Juquery, em Franco da Rocha. Parecer nº 713, de 2012, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
657) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 741, de 2011, (Autografo nº 30119), vetado totalmente, de autoria do deputado Rodrigo Moraes. Institui a Campanha Educativa Permanente "Lazer com Responsabilidade", na rede estadual de ensino Fundamental II e Médio. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
658) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 754, de 2011, (Autografo nº 30016), vetado totalmente, de autoria da deputada Leci Brandão. Institui o Programa SP-Digital. Pareceres nºs 215, 216 e 217, de 2013, respectivamente de relatores especiais pelas Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Ciência, Tecnologia e Informação e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favoráveis ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
659) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 757, de 2011, (Autografo nº 29637), vetado totalmente, de autoria da deputada Leci Brandão. Altera a Lei nº 14.187, de 2010, que dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação racial. Pareceres nºs 259 e 260, de 2012, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e Redação e de Administração Pública, favoráveis ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
660) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 769, de 2011, (Autografo nº 30072), vetado totalmente, de autoria do deputado Marcos Martins. Dispõe sobre a proibição de fabricação, comercialização, uso, armazenamento e reparo de instrumentos de medição como esfigmomanômetros e termômetros contendo mercúrio. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
661) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 871, de 2011, (Autografo nº 29960), vetado totalmente, de autoria do deputado Cauê Macris. Dá a denominação de "Luis Eduardo Bigatello" à Escola Estadual Parque Continental Gleba I, em Guarulhos. Parecer nº 178, de 2013, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
662) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 888, de 2011, (Autografo nº 29855), vetado totalmente, de autoria do deputado Donisete Braga. Revoga o artigo 2º da Lei n.º 11.817, de 2005, que inclui área de zona de uso predominantemente industrial - ZUPI em Mauá. Parecer nº 1247, de 2012, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
663) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 894, de 2011, (Autografo nº 29771), vetado totalmente, de autoria do deputado Isac Reis. Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do ICMS para a compra de veículo automotor do tipo popular para aposentados e pensionistas que percebam de 1 a 5 salários mínimos. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
664) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 923, de 2011, (Autografo nº 30036), vetado totalmente, de autoria do deputado Rafael Silva. Proíbe o ingresso e a permanência de menores de 18 anos em festas ou eventos no Estado. que tenham finalidades comerciais e que forneçam bebida alcoólica à vontade. Pareceres nºs 259 e 260, de 2013, respectivamente de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e Redação e de Defesa dos Direitos da Pessoa, favoráveis ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
665) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 924, de 2011, (Autografo nº 30163), vetado totalmente, de autoria do deputado Jooji Hato. Dispõe sobre o controle e a fiscalização do uso e instalação de equipamentos e aparelhos de som em veículos automotores. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
666) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 927, de 2011, (Autografo nº 29724), vetado totalmente, de autoria do deputado Marcos Neves. Proíbe a inserção, pelas empresas de telefonia móvel, de mensagem de voz cobrando seus clientes, durante as ligações efetuadas por estes, por conta não paga. Parecer nº 588, de 2012, de relator especial pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
667) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 942, de 2011, (Autografo nº 30017), vetado totalmente, de autoria do deputado André do Prado. Dispõe sobre a proibição de fabricar, vender e comercializar armas de fogo de brinquedo no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
668) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 975, de 2011, (Autografo nº 30018), vetado totalmente, de autoria do deputado Aldo Demarchi. Altera a Lei nº 12.300, de 2006, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e define princípios e diretrizes. Parecer nº 194, de 2013, de relator especial pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
669) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 989, de 2011, (Autografo nº 30037), vetado totalmente, de autoria do deputado Simão Pedro. Institui política de disponibilização de Recursos Educacionais comprados ou desenvolvidos por subvenção da administração direta e indireta estadual. Pareceres nºs 324 e 325, de 2013, respectivamente de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e Redação e de Educação, favoráveis ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
670) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 997, de 2011, (Autografo nº 30038), vetado totalmente, de autoria do deputado Donisete Braga. Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, lanchonetes, quiosques e estabelecimentos similiares, oferecerem aos clientes embalagens descartáveis de condimentos alimentícios. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
671) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1055, de 2011, (Autografo nº 29713), vetado totalmente, de autoria do deputado Jorge Caruso. Dá nova redação ao §1º do artigo 47 da Lei 12.233, de 2006, que define a área de proteção e recuperação dos mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga. Parecer nº 566, de 2012, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
672) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1061, de 2011, (Autografo nº 30068), vetado parcialmente, de autoria do deputado Gerson Bittencourt. Institui o "Dia do Agente da Mobilidade Urbana e do Operador de Trânsito e Transporte". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
673) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1062, de 2011, (Autografo nº 29696), vetado totalmente, de autoria do deputado Gilson de Souza. Estabelece diretrizes para a Política Estadual de Práticas Integrativas e Complementares no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, em consonância com a legislação federal. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
674) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1071, de 2011, (Autografo nº 29874), vetado totalmente, de autoria do deputado Rafael Silva. Dá a denominação de "Cabo PM Aparecido Donizeti Gomes" à sede do 3º PEL/PM da 4ª Cia do 51º BPM-I, em Serrana. Parecer nº 1244, de 2012, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
675) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1086, de 2011, (Autografo nº 29700), vetado totalmente, de autoria do deputado Geraldo Cruz. Obriga os fornecedores de produtos ou serviços no Estado a cumprir o prazo estabelecido nos contratos para entrega do serviço ou produto. Parecer nº 261, de 2012, de relator especial pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
676) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1087, de 2011, (Autografo nº 30047), vetado totalmente, de autoria do deputado Geraldo Cruz. Obriga os órgãos responsáveis pela gestão da educação pública do Estado a divulgar, em todos os veículos de comunicação oficial e em cada unidade escolar, os dados referentes à qualidade da educação ofertada nos estabelecimentos públicos de ensino fundamental e médio. Pareceres nºs 364 e 365, de 2013, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Educação e Cultura, favoráveis ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
677) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1096, de 2011, (Autografo nº 30019), vetado totalmente, de autoria do deputado Alex Manente. Proíbe a venda de alimentos acompanhados de brindes ou brinquedos no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
678) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1133, de 2011, (Autografo nº 30089), vetado totalmente, de autoria do deputado Adilson Rossi. Obriga os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços a disporem as etiquetas, preços, informações e demais referências aos produtos de forma visível, com letras compatíveis com a fácil leitura, inclusive por idosos e deficientes visuais. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
679) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1141, de 2011, (Autografo nº 29741), vetado parcialmente, de autoria do deputado Roberto Engler. Dispõe sobre as penalidades aos fornecedores em caso de cobranças irregulares nas relações de consumo. Parecer nº 714, de 2012, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
680) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1153, de 2011, (Autografo nº 29961), vetado parcialmente, de autoria da deputada Leci Brandão. Institui o "Dia de Ogum". Pareceres nºs 101 e 102, de 2013, respectivamente, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Educação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
681) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1154, de 2011, (Autografo nº 29944), vetado parcialmente, de autoria da deputada Leci Brandão. Institui o "Dia de Iemanjá". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
682) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1207, de 2011, (Autografo nº 30061), vetado totalmente, de autoria do deputado Jooji Hato. Cria na estrutura da Secretaria Estadual de Segurança Pública a Delegacia Especial de Proteção a Crimes e Maus-Tratos Contra os Animais. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
683) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1232, de 2011, (Autografo nº 29752), vetado parcialmente, de autoria do deputado Gil Arantes. Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de provadores de roupas adaptados à população com necessidades especiais e/ou mobilidade reduzida nos estabelecimentos que comercializam roupas, vestuários, indumentárias ou similares. Pareceres nºs 715 e 716, de 2012, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e Redação e de Defesa dos Direitos da Pessoa, favoráveis ao projeto quanto ao artigo 2º e contrários ao projeto quanto ao artigo 3º. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
684) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 17, de 2012, (Autografo nº 30054), vetado totalmente, de autoria da deputada Telma de Souza. Dispõe sobre as formas de divulgação no Estado das promoções de produtos alimentícios com menos de um mês para o término de sua validade. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
685) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 47, de 2012, (Autografo nº 29936), vetado totalmente, de autoria do deputado Roque Barbiere. Dá a denominação de "Gilbert Ferreira Caires" ao Fórum de Buritama. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
686) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 50, de 2012, (Autografo nº 30097), vetado totalmente, de autoria do deputado José Bittencourt. Institui o "Dia do Professor Especializado em Educação Especial". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
687) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 116, de 2012, (Autografo nº 30048), vetado totalmente, de autoria do deputado Ary Fossen. Dispõe sobre a regulamentação e a adequação do uso de moto aquática em locais públicos. (Artigo 28, § 6° da Constituição do Estado).
688) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 162, de 2012, (Autografo nº 30044), vetado totalmente, de autoria do deputado Carlos Cezar. Altera, na Tabela II (Dos Ofícios de Registro de Imóveis) anexa à Lei n° 11.331, de 2002, o item 14.3, incluído pela Lei n° 13.290, de 2008. Pareceres nºs 358 e 359, de 2013, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, favoráveis ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
689) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 168, de 2012, (Autografo nº 30080), vetado totalmente, de autoria do deputado Orlando Bolçone. Dá a denominação de "Professor Aziz Nacib Ab' Saber" à Estação Ecológica do Noroeste Paulista, localizada nos Municípios de São José do Rio Preto e Mirassol. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
690) Discussão e votação - Projeto de lei nº 175, de 2012, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 12.233, de 2006, que define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga. Pareceres nºs 1239, 1240 e 1241, de 2012, respectivamente, das Comissões de Justiça e Redação e de Meio Ambiente e do Congresso das Comissões de Assuntos Metropolitanos e de Finanças, favoráveis. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
691) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 208, de 2012, (Autografo nº 30033), vetado totalmente, de autoria do deputado Gilson de Souza. Estabelece percentuais mínimos a serem respeitados pelas empresas prestadoras dos serviços de internet de "banda larga". Parecer nº 267, de 2013, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
692) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 235, de 2012, (Autografo nº 30062), vetado totalmente, de autoria do deputado Olímpio Gomes. Institui a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais do Estado de fornecer, sem quaisquer custos adicionais aos seus clientes, embalagens apropriadas, adequadas e compatíveis com os produtos adquiridos, visando o acondicionamento e transporte das mercadorias. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
693) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 239, de 2012, (Autografo nº 30021), vetado totalmente, de autoria do deputado Celso Giglio. Institui o Índice Paulista de Acessibilidade das Pessoas Portadoras de Deficiência ou com Mobilidade Reduzida nos Municípios - IPAM, a ser calculado e publicado pela Administração Estadual. Parecer nº 261, de 2013, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
694) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 250, de 2012, (Autografo nº 29848), vetado totalmente, de autoria do deputado Celino Cardoso. Revoga o artigo 3º da Lei 14.171, de 2010, que elevou à categoria de Estrada Parque da Cantareira a Estrada da Roseira, que liga São Paulo a Mairiporã. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
695) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 269, de 2012, (Autografo nº 30008), vetado totalmente, de autoria do deputado Marcos Neves. Determina que os estabelecimentos públicos de ensino do Estado enviem aos pais ou responsáveis pelos alunos carta informando os respectivos indicadores do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB. Parecer nº 182, de 2013, de relator especial pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
696) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 283, de 2012, (Autografo nº 30049), vetado parcialmente, de autoria do deputado Milton Vieira. Institui a "Semana de Conscientização, Prevenção e Combate à Verminose" no Estado. (Artigo 28, § 6° da Constituição do Estado).
697) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 290, de 2012, (Autografo nº 29880), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
698) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 295, de 2012, (Autografo nº 30046), vetado totalmente, de autoria do deputado Gerson Bittencourt. Autoriza o Poder Executivo a criar um Sistema de Integração Metropolitana e entre Metrópoles de Transporte Coletivo Público para as Regiões Metropolitanas de São Paulo, de Campinas e do Aglomerado Urbano de Jundiaí. Pareceres nºs 366 e 367, de 2013, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e Redação e de Transportes, favoráveis ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
699) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 305, de 2012, (Autografo nº 30129), vetado totalmente, de autoria do deputado Geraldo Vinholi. Dá a denominação de "Prefeito Antonio Giglio" ao trevo localizado no km 150 da Rodovia Laureanos Brogna (SP - 351), no cruzamento com a Rodovia Adão Teixeira (VRD - 10), acesso aos Municípios de Terra Roxa e Viradouro. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
700) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 319, de 2012, (Autografo nº 29866), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Autoriza o Poder Executivo a realizar operação de crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
701) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 328, de 2012, (Autografo nº 30009), vetado totalmente, de autoria da deputada Ana Perugini. Dispõe sobre a segurança dos equipamentos de diversão instalados em parques de diversões, parques aquáticos e bufês. Parecer nº 193, de 2013, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
702) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 342, de 2012, (Autografo nº 30023), vetado totalmente, de autoria do deputado Orlando Morando. Dispõe sobre normas para a comercialização, transporte e armazenamento de massa fresca para fabricação de pães. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
703) Discussão e votação - Projeto de lei nº 396, de 2012, de autoria do Sr. Governador. Institui, no âmbito do Estado de São Paulo, o Zoneamento Ecológico-Econômico - ZEE. Com 12 emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
704) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 397, de 2012, (Autografo nº 30132), vetado totalmente, de autoria do deputado Celso Giglio. Determina o funcionamento dos semáforos entre as 24:00 e as 5:00 horas da manhã em sistema de alerta, com luz amarela piscante, no Estado. (Artigo 28, §6º da Constituição do Estado).
705) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 500, de 2012, (Autografo nº 30024), vetado totalmente, de autoria do deputado Marco Aurélio de Souza. Obriga as farmácias e drogarias a disponibilizarem cartelas de controle aos consumidores de medicamentos de uso contínuo de ingestão diária única. Parecer nº 262, de 2013, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
706) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 547, de 2012, (Autografo nº 30010), vetado totalmente, de autoria do deputado Reinaldo Alguz. Institui o Programa Estadual de Incentivo ao uso de matérias-primas e insumos derivados de materiais reciclados provenientes da indústria petroquímica. Pareceres nºs 190 e 191, de 2013, respectivamente de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e Redação e de Meio Ambiente, favoráveis ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
707) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 551, de 2012, (Autografo nº 30055), vetado totalmente, de autoria do deputado Doutor Ulysses. Dispõe sobre a divulgação do tempo de decomposição das embalagens plásticas produzidas no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
708) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 566, de 2012, (Autografo nº 30050), vetado totalmente, de autoria do deputado Itamar Borges. Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de Projetos de Arborização Urbana em novos parcelamentos de solo nos Municípios do Estado. Parecer nº 363, de 2013, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
709) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 588, de 2012, (Autografo nº 30060), vetado totalmente, de autoria da deputada Heroilma Soares Tavares. Dispõe sobre o procedimento obrigatório de identificação do responsável pela intermediação imobiliária no registro de escrituras de compra e venda de imóveis no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
710) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 617, de 2012, (Autografo nº 30025), vetado totalmente, de autoria do deputado Carlão Pignatari. Obriga os responsáveis pelos eventos esportivos públicos que especifica a prover, em cada jogo, ao menos 30% de bolas compostas de materiais biodegradáveis e recicláveis provenientes de recursos naturais renováveis através de cadeia produtiva sustentável. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
711) Votação - Projeto de lei nº 650, de 2012, de autoria do Sr. Governador. Autoriza a alienação dos imóveis que especifica, para fins do disposto na Lei nº 11.688, de 2004, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP. Com 3 emendas. Parecer nº 481, de 2013, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto e à emenda de nº 3, e contrário às demais. Com emenda aglutinativa. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
712) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 678, de 2012, (Autografo nº 30039), vetado totalmente, de autoria do deputado Campos Machado. Altera a Lei nº 6.374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Pareceres nºs 327 e 328, de 2013, respectivamente de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, favoráveis ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
713) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 682, de 2012, (Autografo nº 30026), vetado parcialmente, de autoria da deputada Vanessa Damo. Altera dispositivos da Lei nº 13.747, de 2009, que obriga os fornecedores de bens e serviços a fixar data e turno para realização de serviços ou entrega de produtos aos consumidores. Pareceres nºs 263 e 264, de 2013, respectivamente de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e Redação e de Defesa dos Direitos da Pessoa, favoráveis ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
714) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 249, de 2013, de autoria do Sr. Governador. Autoriza a Fazenda do Estado a conceder o uso de áreas públicas inseridas em Unidades de Conservação da Natureza que especifica, bem como dos imóveis localizados nos Municípios de Itirapina e Cajuru, e dá providências correlatas. Parecer nº 1120, de 2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
715) Discussão e votação - Projeto de lei nº 251, de 2013, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014. Com 3149 emendas. Parecer nº 939, de 2013, da Comissão de Finanças, favorável ao projeto com as emendas A, B e C, às emendas de nºs 01, 2, 4, 5, 7, 73 e 1853, e às emendas de nºs 03, 06, 11, 15, 18, 30, 35, 37, 39, 40, 42, 43, 47, 48, 49, 51, 54, 55, 56, 57, 58, 60, 61, 64, 65, 76, 77, 78, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 87, 89, 92, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 112, 113, 115, 116, 117, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 161, 163, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 174, 175, 176, 177, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 187, 188, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 211, 212, 222, 226, 234, 236, 242, 246, 250, 251, 252, 253, 273, 279, 286, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 327, 328, 329, 330, 331, 332, 333, 334, 335, 336, 337, 338, 339, 340, 341, 342, 343, 344, 345, 346, 347, 348, 349, 350, 351, 352, 353, 354, 355, 356, 357, 358, 359, 360, 361, 362, 363, 364, 365, 366, 367, 368, 369, 370, 371, 372, 373, 374, 375, 376, 377, 378, 379, 380, 381, 382, 383, 384, 385, 386, 387, 388, 389, 390, 392, 393, 394, 395, 396, 397, 398, 400, 404, 405, 449, 451, 453, 457, 459, 460, 461, 462, 463, 464, 465, 466, 467, 468, 469, 470, 471, 472, 473, 474, 475, 476, 477, 478, 479, 480, 481, 482, 483, 510, 511, 512, 513, 514, 515, 516, 517, 518, 519, 520, 521, 522, 523, 524, 525, 526, 527, 528, 529, 530, 531, 532, 534, 535, 536, 537, 538, 539, 540, 541, 542, 543, 544, 545, 546, 547, 548, 549, 550, 552, 553, 555, 556, 557, 558, 559, 561, 562, 565, 571, 572, 573, 578, 579, 580, 582, 583, 585, 586, 588, 589, 590, 591, 596, 599, 608, 610, 621, 623, 661, 671, 672, 680, 682, 688, 695, 696, 712, 719, 720, 721, 722, 724, 725, 726, 727, 730, 731, 732, 733, 734, 735, 738, 739, 741, 743, 745, 746, 747, 752, 753, 754, 756, 757, 759, 761, 763, 764, 765, 766, 767, 768, 769, 770, 771, 772, 773, 774, 775, 776, 777, 778, 779, 780, 781, 782, 783, 784, 785, 786, 787, 788, 789, 790, 791, 792, 793, 794, 795, 796, 797, 798, 799, 800, 801, 802, 803, 805, 806, 807, 808, 809, 810, 811, 812, 813, 814, 815, 816, 817, 818, 819, 820, 821, 822, 824, 826, 829, 830, 831, 832, 833, 865, 866, 867, 868, 869, 870, 871, 872, 873, 874, 875, 876, 877, 878, 879, 880, 881, 882, 884, 885, 887, 888, 889, 890, 891, 892, 893, 894, 895, 896, 897, 898, 899, 900, 901, 902, 903, 904, 905, 906, 907, 908, 909, 910, 911, 912, 913, 914, 915, 916, 918, 920, 922, 923, 925, 926, 927, 929, 930, 935, 937, 945, 975, 1003, 1007, 1018, 1019, 1020, 1022, 1023, 1024, 1028, 1029, 1062, 1063, 1064, 1065, 1066, 1068, 1078, 1080, 1091, 1097, 1100, 1116, 1117, 1122, 1123, 1124, 1125, 1126, 1127, 1130, 1131, 1133, 1134, 1135, 1138, 1140, 1141, 1144, 1148, 1149, 1151, 1152, 1160, 1163, 1168, 1169, 1173, 1177, 1178, 1179, 1180, 1181, 1183, 1186, 1187, 1188, 1193, 1195, 1196, 1198, 1207, 1218, 1225, 1226, 1228, 1230, 1234, 1235, 1249, 1258, 1259, 1260, 1261, 1262, 1263, 1264, 1265, 1275, 1284, 1285, 1286, 1287, 1290, 1293, 1295, 1299, 1303, 1304, 1306, 1311, 1318, 1319, 1320, 1321, 1324, 1326, 1329, 1340, 1341, 1342, 1343, 1344, 1345, 1346, 1348, 1349, 1350, 1351, 1352, 1353, 1354, 1355, 1356, 1357, 1358, 1361, 1362, 1363, 1364, 1365, 1366, 1367, 1369, 1370, 1371, 1372, 1373, 1374, 1375, 1376, 1377, 1378, 1379, 1380, 1381, 1382, 1383, 1384, 1385, 1386, 1387, 1388, 1389, 1390, 1391, 1392, 1393, 1394, 1395, 1396, 1397, 1398, 1399, 1400, 1401, 1402, 1403, 1420, 1441, 1442, 1455, 1456, 1457, 1474, 1475, 1476, 1477, 1478, 1480, 1481, 1482, 1483, 1484, 1491, 1492, 1497, 1512, 1516, 1540, 1545, 1553, 1560, 1567, 1568, 1569, 1570, 1571, 1572, 1574, 1578, 1587, 1588, 1589, 1590, 1591, 1592, 1593, 1594, 1598, 1600, 1605, 1608, 1609, 1610, 1611, 1613, 1615, 1616, 1618, 1619, 1621, 1622, 1623, 1624, 1625, 1627, 1631, 1632, 1634
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