| Lei Complementar n? 1.382,
de 19/12/2022 |
Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
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| Lei Complementar n? 1.381,
de 16/12/2022 |
Autoriza o Governo do Estado a prorrogar a vigência dos contratos dos docentes firmados nos termos da Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 200...
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| Lei Complementar n? 1.379,
de 30/03/2022 |
Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores, na forma que especifica
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| Lei Complementar n? 1.378,
de 30/03/2022 |
Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, combinado com a Lei nº 12.680, de 16 de jul...
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| Lei Complementar n? 1.377,
de 30/03/2022 |
Altera a Lei Complementar nº 1.050 de 24 de junho de 2008, quanto à reclassificação dos vencimentos do Subquadro de Cargos de Apoio da Defensoria Públ...
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| Lei Complementar n? 1.376,
de 30/03/2022 |
Altera a Lei Complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006, quanto à reclassificação dos vencimentos do Defensor Público-Geral do Estado e dá outras pr...
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| Lei Complementar n? 1.375,
de 30/03/2022 |
Dispõe sobre a revalorização das Escalas de Classes e Vencimentos do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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| Lei Complementar n? 1.374,
de 30/03/2022 |
Institui Planos de Carreira e Remuneração para os Professores de Ensino Fundamental e Médio, para os Diretores Escolares e para os Supervisores Educac...
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| Lei Complementar n? 1.373,
de 30/03/2022 |
Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores que especifica, e dá providências correlatas
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| Lei Complementar n? 1.372,
de 12/01/2022 |
Altera a Lei nº 10.291, de 26 de novembro de 1968, que institui o Regime Especial de Trabalho Policial, na forma que especifica
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| Lei Complementar n? 1.368,
de 23/12/2021 |
Regulamenta a atribuição e fixa valores de gratificações no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências
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| Lei Complementar n? 1.367,
de 23/12/2021 |
Cria cargos no Quadro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências
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| Lei Complementar n? 1.366,
de 23/12/2021 |
Altera a Lei Complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado e institui o regime jurídico da carreira de Def...
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| Lei Complementar n? 1.364,
de 16/12/2021 |
Dispõe sobre a criação de cargos de Analista Jurídico do Ministério Público no Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo
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| Lei Complementar n? 1.363,
de 13/12/2021 |
Dispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede estadual de ensino, na forma que especifica, e altera a Lei Comp...
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| Lei Complementar n? 1.361,
de 21/10/2021 |
Institui Bonificação por Resultados - BR, no âmbito da administração direta e autarquias, cria a Controladoria Geral do Estado, dispõe sobre a Assistê...
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| Lei Complementar n? 1.358,
de 23/04/2021 |
Acrescenta dispositivo à Lei Complementar n.º 1.093, de 16 de julho de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o incis...
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| Lei Complementar n? 1.357,
de 10/09/2020 |
Acrescenta dispositivo à Lei Complementar n.º 1.093, de 16 de julho de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o incis...
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| Lei Complementar n? 1.356,
de 02/07/2020 |
Altera a Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013, que transforma o Departamento Estadual de Trânsito - Detran em autarquia, e dá providênc...
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| Lei Complementar n? 1.352,
de 20/12/2019 |
Altera as leis complementares que especifica e dá providências correlatas
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| Lei Complementar n? 1.351,
de 13/12/2019 |
Altera a Lei Complementar nº 1.245, de 27 de junho de 2014, que institui a Bonificação por Resultados - BR aos integrantes das Polícias Civil, Técnico...
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| Lei Complementar n? 1.350,
de 29/11/2019 |
Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos e salários dos servidores que especifica, e dá providências correlatas
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| Lei Complementar n? 1.348,
de 22/11/2019 |
Dispõe sobre a transformação de cargos no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo
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| Lei Complementar n? 1.347,
de 18/11/2019 |
Altera a Lei Complementar nº 1.124, de 1º de julho de 2010, que confere personalidade jurídica, como entidade autárquica, ao Hospital das Clínicas da ...
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| Lei Complementar n? 1.346,
de 18/11/2019 |
Institui o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE para os servidores públicos ou colaboradores eventuais que participarem de processos de avaliação re...
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| Lei Complementar n? 1.344,
de 26/08/2019 |
Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores, na forma que especifica
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| Lei Complementar n? 1.343,
de 26/08/2019 |
Altera a Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008, que institui o Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório dos servido...
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| Lei Complementar n? 1.342,
de 24/07/2019 |
Retifica valores constantes da Lei Complementar nº 1.340, de 7 de maio de 2019, e dispõe sobre a revalorização das Escalas de Classes e Vencimentos do...
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| Lei Complementar n? 1.338,
de 10/01/2019 |
Altera a Lei Complementar nº 1.050, de 24 de junho de 2008, que institui no quadro da Defensoria Pública do Estado as classes de apoio que especifica ...
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| Lei Complementar n? 1.335,
de 21/12/2018 |
Dispõe sobre a extinção do Centro de Convivência Infantil do Tribunal de Contas do Estado, extingue e cria cargos e dá outras providências
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| Lei Complementar n? 1.334,
de 21/12/2018 |
Cria cargos no Quadro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências
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| Lei Complementar n? 1.332,
de 13/12/2018 |
Altera a Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995, que institui o Prêmio de Incentivo à Qualidade para os servidores das classes que especif...
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| Lei Complementar n? 1.331,
de 13/12/2018 |
Altera a Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115...
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| Lei Complementar n? 1.330,
de 30/07/2018 |
Dispõe sobre a criação de cargos de Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau e cria a estrutura de recursos humanos de seus Gabinetes
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| Lei Complementar n? 1.329,
de 13/07/2018 |
Garante aos professores readaptados o direito à aposentadoria especial de magistério
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| Lei Complementar n? 1.328,
de 11/07/2018 |
Altera a Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013, que transforma o Departamento Estadual de Trânsito - Detran em autarquia, e dá providênc...
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| Lei Complementar n? 1.327,
de 04/07/2018 |
Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual
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| Lei Complementar n? 1.326,
de 22/06/2018 |
Altera a Lei Complementar nº 1.211, de 27 de setembro de 2013, que institui o Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório para os...
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| Lei Complementar n? 1.324,
de 08/06/2018 |
Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos e salários das classes que especifica, e dá providências correlatas
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| Lei Complementar n? 1.322,
de 15/05/2018 |
Institui o Plano de Carreiras e Classes, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório para os empregados da Agência Reguladora de Saneamento e Energia...
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| Lei Complementar n? 1.318,
de 21/03/2018 |
Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores, na forma que especifica
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| Lei Complementar n? 1.317,
de 21/03/2018 |
Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores que especifica
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| Lei Complementar n? 1.314,
de 28/12/2017 |
Altera a Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115...
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| Lei Complementar n? 1.313,
de 27/10/2017 |
Altera a Lei Complementar nº 1.211, de 27 de setembro de 2013, que institui o Plano de carreiras, de empregos públicos e Sistema retribuitório para os...
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| Lei Complementar n? 1.312,
de 06/10/2017 |
Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, combinado com a Lei nº 12.680, de 16 de jul...
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| Lei Complementar n? 1.311,
de 06/10/2017 |
Dispõe sobre a reclassificação dos salários fixados pelos Anexos IV e V a que se referem os incisos IV e V do artigo 25-A, da Lei complementar nº 1.04...
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| Lei Complementar n? 1.310,
de 04/10/2017 |
Altera a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado
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| Lei Complementar n? 1.307,
de 29/09/2017 |
Altera a Lei Complementar nº 1.050, de 24 de junho de 2008, quanto à reclassificação dos vencimentos dos integrantes do subquadro de apoio da Defensor...
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| Lei Complementar n? 1.306,
de 27/09/2017 |
Altera as Leis Complementares nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, que institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das c...
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| Lei Complementar n? 1.305,
de 20/09/2017 |
Altera dispositivos do Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970, que dispõe sobre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado de São P...
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| Lei Complementar n? 1.303,
de 01/09/2017 |
Altera dispositivos do Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970, e da Lei Complementar n° 1.224, de 13 de dezembro de 2013
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| Lei Complementar n? 1.301,
de 06/04/2017 |
Altera a Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013, que transforma o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN em autarquia e dá providênci...
|
| Lei Complementar n? 1.299,
de 30/03/2017 |
Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores, na forma que especifica
|
| Lei Complementar n? 1.296,
de 02/01/2017 |
Altera a Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008, que dispõe sobre o regime de trabalho e remuneração dos ocupantes do cargo de Agente Fi...
|
| Lei Complementar n? 1.294,
de 23/09/2016 |
Dispõe sobre a descrição de atribuições de cargos do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
|
| Lei Complementar n? 1.293,
de 23/09/2016 |
Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, combinado com a Lei nº 12.680, de 16 de jul...
|
| Lei Complementar n? 1.292,
de 28/07/2016 |
Dispõe sobre o reenquadramento de cargos do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - QSAL e dá outras providências
|
| Lei Complementar n? 1.291,
de 22/07/2016 |
Institui a Lei de Ingresso na Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas
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| Lei Complementar n? 1.290,
de 06/07/2016 |
Cria a Região Metropolitana de Ribeirão Preto e dá providências correlatas
|
| Lei Complementar n? 1.287,
de 26/04/2016 |
Altera a Lei Complementar nº 1.227, de 19 de dezembro de 2013, que institui a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar ...
|
| Lei Complementar n? 1.285,
de 29/03/2016 |
Dispõe sobre a transformação de cargos no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo
|
| Lei Complementar n? 1.284,
de 29/03/2016 |
Dispõe sobre a transformação e a extinção dos cargos de Agente Administrativo Judiciário do quadro de pessoal do Tribunal de Justiça Militar do Estado...
|
| Lei Complementar n? 1.283,
de 15/03/2016 |
Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores, na forma que especifica
|
| Lei Complementar n? 1.281,
de 14/01/2016 |
Institui na Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo a Corregedoria da Fiscalização Tributária - CORFISP e dá providências correlatas
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| Lei Complementar n? 1.280,
de 13/01/2016 |
Institui a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Civil - DEJEC, aos integrantes da Polícia Civil do Estado, e dá providência...
|
| Lei Complementar n? 1.279,
de 11/01/2016 |
Altera a Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo
|
| Lei Complementar n? 1.278,
de 06/01/2016 |
Altera a Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público
|
| Lei Complementar n? 1.277,
de 22/12/2015 |
Altera a Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115...
|
| Lei Complementar n? 1.276,
de 01/12/2015 |
Autoriza o Poder Executivo a adotar prazo inferior ao estabelecido no artigo 6º da Lei Complementar nº 1.093, de 2009, quando a contratação se referir...
|
| Lei Complementar n? 1.273,
de 17/09/2015 |
Dispõe sobre o requisito de ingresso no cargo de Oficial de Justiça e altera a Lei Complementar n. 1.111, de 25 de maio de 2010, que institui o Plano ...
|
| Lei Complementar n? 1.272,
de 14/09/2015 |
Institui Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos aos servidores do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências
|
| Lei Complementar n? 1.271,
de 03/09/2015 |
Dispõe sobre a revisão geral anual das escalas de classes e de vencimentos do Quadro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
|
| Lei Complementar n? 1.270,
de 25/08/2015 |
Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo
|
| Lei Complementar n? 1.269,
de 21/08/2015 |
Dispõe sobre a criação e extinção de cargos no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
|
| Lei Complementar n? 1.267,
de 14/07/2015 |
Institui o Plano de Carreiras e Classes, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório para os empregados da Agência Reguladora de Serviços Públicos De...
|
| Lei Complementar n? 1.262,
de 06/05/2015 |
Confere personalidade jurídica, como entidade autárquica, ao Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Marília - HCFAMEMA e dá providências co...
|
| Lei Complementar n? 1.260,
de 15/01/2015 |
Dispõe sobre a transformação e a extinção dos cargos de Agente Administrativo Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de S.Paulo, nos termos do ar...
|
| Lei Complementar n? 1.257,
de 06/01/2015 |
Institui o Código Estadual de Proteção Contra Incêndios e Emergências e dá providências correlatas
|
| Lei Complementar n? 1.256,
de 06/01/2015 |
Dispõe sobre Estágio Probatório e institui Avaliação Periódica de Desempenho Individual para os ocupantes do cargo de Diretor de Escola e Gratificação...
|
| Lei Complementar n? 1.255,
de 19/12/2014 |
Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores, na forma que especifica
|
| Lei Complementar n? 1.253,
de 04/09/2014 |
Cria e extingue funções-atividades do Quadro do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de S.Paulo e dá provi...
|
| Lei Complementar n? 1.252,
de 03/07/2014 |
Altera a Lei Complementar n. 1.240, de 22 de abril de 2014, que altera a Lei Complementar n. 1.044, de 13 de maio de 2008, que institui o Plano de Car...
|
| Lei Complementar n? 1.251,
de 03/07/2014 |
Dispõe sobre reestruturação dos vencimentos e salários dos integrantes de classes regidas pela Lei Complementar n. 1.122, de 30 de junho de 2010, e dá...
|
| Lei Complementar n? 1.250,
de 03/07/2014 |
Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos e salários dos servidores integrantes das classes de natureza permanente regidas pela Lei Complementar ...
|
| Lei Complementar n? 1.249,
de 03/07/2014 |
Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes das carreiras policiais civis e militares, da Secretaria de Segurança Pública, bem como...
|
| Lei Complementar n? 1.248,
de 03/07/2014 |
Altera a Lei Complementar n. 1.144, de 11 de julho de 2011, que institui o Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro de Ap...
|
| Lei Complementar n? 1.247,
de 27/06/2014 |
Institui a Diária especial por jornada extraordinária de trabalho penitenciário - DEJEP aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciár...
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| Lei Complementar n? 1.246,
de 27/06/2014 |
Altera as Leis Complementares n. 959, de 2004, n. 898, de 2001, n. 842, de 1998, n. 315, de 1983, e dá providências correlatas
|
| Lei Complementar n? 1.245,
de 27/06/2014 |
Institui a Bonificação por resultados - BR aos integrantes das Polícias Civil, Técnico-Científica e Militar, e dá providências correlatas
|
| Lei Complementar n? 1.244,
de 18/06/2014 |
Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, combinado com a Lei n. 12.680, de 2007, e d...
|
| Lei Complementar n? 1.237,
de 03/04/2014 |
Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes da carreira docente da Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto - FAMERP, criada ...
|
| Lei Complementar n? 1.236,
de 03/04/2014 |
Dispõe sobre a reclassificação dos salários dos integrantes do Quadro de Pessoal Técnico e Administrativo da Faculdade de Medicina de São José do Rio ...
|
| Lei Complementar n? 1.235,
de 20/03/2014 |
Dispõe sobre a criação de cargos de Estatístico Judiciário no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
|
| Lei Complementar n? 1.233,
de 06/03/2014 |
Dispõe sobre a reclassificação dos salários fixados pelos Anexos I e II a que se refere o artigo 58 da Lei Complementar n. 1.025, de 7 de dezembro de ...
|
| Lei Complementar n? 1.232,
de 15/01/2014 |
Altera a Lei Complementar n. 1.118, de junho de 2010, cria cargos no Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo e dá outras provid...
|
| Lei Complementar n? 1.231,
de 10/01/2014 |
Altera a Lei Complementar nº 1.120, de 29 de junho de 2010, que institui o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do Tribunal de Justiça Militar d...
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| Lei Complementar n? 1.229,
de 27/12/2013 |
Dispõe sobre a reclassificação dos salários dos integrantes das carreiras e classes regidas pela Lei Complementar n. 1.058, de 2008, e dá outras provi...
|
| Lei Complementar n? 1.228,
de 27/12/2013 |
Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores, na forma que especifica
|
| Lei Complementar n? 1.227,
de 19/12/2013 |
Institui a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM, aos integrantes da Polícia Militar do Estado, e dá providê...
|
| Lei Complementar n? 1.226,
de 19/12/2013 |
Estende o benefício de que trata a Lei n. 7.524, de 28 de outubro de 1991, ao Policial Militar, e dá providências correlatas
|
| Lei Complementar n? 1.225,
de 19/12/2013 |
Dispõe sobre a promoção de Oficiais da Polícia Militar, nas condições que especifica, e dá outras providências correlatas
|
| Lei Complementar n? 1.224,
de 13/12/2013 |
Dispõe sobre o efetivo da Polícia Militar, e dá providências correlatas
|
| Lei Complementar n? 1.223,
de 13/12/2013 |
Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes das carreiras de Escrivão de Polícia e de Investigador de Polícia, e dá providências co...
|
| Lei Complementar n? 1.222,
de 13/12/2013 |
Institui, para a carreira de Delegado de Polícia, o Adicional por direção da atividade de polícia judiciária - ADPJ, e dá providências correlatas
|
| Lei Complementar n? 1.217,
de 12/11/2013 |
Altera a Lei Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010, que institui o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado ...
|
| Lei Complementar n? 1.216,
de 31/10/2013 |
Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes da carreira de Delegado de Polícia, das demais carreiras policiais civis e da Polícia M...
|
| Lei Complementar n? 1.215,
de 30/10/2013 |
Altera a Lei Complementar nº 1093, de 16 de julho de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado, de que trata o inciso X do artigo 115...
|
| Lei Complementar n? 1.212,
de 16/10/2013 |
Altera a Lei Complementar n. 1.080, de 2008, que institui Plano geral de cargos, vencimentos e salários para os servidores das classes que especifica,...
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| Lei Complementar n? 1.211,
de 27/09/2013 |
Institui o Plano de carreiras, de empregos públicos e Sistema retribuitório para os servidores ferroviários da Estrada de Ferro Campos do Jordão - EFC...
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| Lei Complementar n? 1.210,
de 24/09/2013 |
Altera a Lei Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010, que institui o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado ...
|
| Lei Complementar n? 1.208,
de 23/07/2013 |
Altera a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado
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| Lei Complementar n? 1.207,
de 05/07/2013 |
Dispõe sobre os Concursos Públicos Regionalizados para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, e dá providências correlatas
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| Lei Complementar n? 1.206,
de 03/07/2013 |
Cria cargos na Secretaria da Segurança Pública, e dá outras providências
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| Lei Complementar n? 1.203,
de 25/06/2013 |
Dispõe sobre a criação de cargos no Subquadro de Cargos de Apoio da Defensoria Pública do Estado, instituído pela Lei Complementar n. 1.050, de 24 de ...
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| Lei Complementar n? 1.202,
de 24/06/2013 |
Altera a Lei Complementar n. 1.074, de 11 de dezembro de 2008, que cria empregos na Universidade de São Paulo - USP, e dá providências correlatas
|
| Lei Complementar n? 1.201,
de 18/06/2013 |
Altera a Lei Complementar n. 1.111, de 25 de maio de 2010, que institui o Plano de Cargo e Carreiras dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado d...
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| Lei Complementar n? 1.200,
de 06/06/2013 |
Dispõe sobre a absorção do Adicional de local de exercício - ALE nos vencimentos dos integrantes da Polícia Militar, e dá providências correlatas
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| Lei Complementar n? 1.199,
de 22/05/2013 |
Altera as leis complementares que especifica, e dá providências correlatas
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| Lei Complementar n? 1.198,
de 17/04/2013 |
Dispõe sobre a gratificação pelo exercício de atividades especiais de Pesquisador ou de Estenotipista do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
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| Lei Complementar n? 1.197,
de 12/04/2013 |
Dispõe sobre a absorção de adicionais e de gratificação nos vencimentos dos integrantes da Polícia Militar e das carreiras e classes que especifica, e...
|
| Lei Complementar n? 1.196,
de 27/02/2013 |
Altera a Lei nº 10.261, de 1968, e a Lei Complementar nº 180, de 1978
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| Lei Complementar n? 1.195,
de 17/01/2013 |
Transforma o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN em autarquia, e dá providências correlatas
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| Lei Complementar n? 1.194,
de 14/01/2013 |
Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores, na forma que especifica
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| Lei Complementar n? 1.193,
de 02/01/2013 |
Institui a carreira de Médico, e dá providências correlatas
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| Lei Complementar n? 1.190,
de 19/12/2012 |
Altera a Lei Complementar n. 1.110, de 2010, que instituiu o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado
|
| Lei Complementar n? 1.188,
de 27/11/2012 |
Altera a Lei n. 10.291, de 1968, que instituiu o Regime especial de trabalho policial, na forma que especifica
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| Lei Complementar n? 1.187,
de 28/09/2012 |
Transforma a Junta Comercial do Estado de S.Paulo - JUCESP em entidade autárquica, e dá providências correlatas
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| Lei Complementar n? 1.185,
de 11/09/2012 |
Cria cargos, funções autárquicas e empregos públicos no Quadro de pessoal da UNESP, e dá providências correlatas
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| Lei Complementar n? 1.184,
de 10/09/2012 |
Dispõe sobre o enquadramento e reenquadramento de cargos do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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| Lei Complementar n? 1.182,
de 06/07/2012 |
Dispõe sobre a reclassificação dos salários dos integrantes da Lei Complementar n. 1.044, de 2008, alterada pela Lei Complementar n. 1.148, de 2011, e...
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| Lei Complementar n? 1.181,
de 06/07/2012 |
Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes da carreira de Especialista ambiental, criada pela Lei Complementar n. 996, de 2006, e ...
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| Lei Complementar n? 1.180,
de 06/07/2012 |
Dispõe sobre a reclassificação dos salários fixados pelos Anexos I e II a que se refere o artigo 58 da Lei Complementar n. 1.025, de 2007
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| Lei Complementar n? 1.179,
de 26/06/2012 |
Altera a Lei Complementar n. 432, de 18 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a concessão do adicional de insalubridade, na forma que especifica
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| Lei Complementar n? 1.175,
de 02/05/2012 |
Altera a Lei Complementar n. 918, de 2002 e a Lei Complementar n. 1.025, de 2007
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| Lei Complementar n? 1.173,
de 10/04/2012 |
Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes das classes instituídas pela Lei Complementar n. 854, de 1998, e dá providências correl...
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| Lei Complementar n? 1.172,
de 10/04/2012 |
Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
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| Lei Complementar n? 1.171,
de 23/03/2012 |
Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores, na forma que especifica
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| Lei Complementar n? 1.169,
de 09/01/2012 |
Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos das carreiras de especialista em políticas públicas e de analista em planejamento, orçamento e finanças...
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| Lei Complementar n? 1.168,
de 09/01/2012 |
Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos e salários dos integrantes das séries de classes de engenheiro, arquiteto, engenheiro agrônomo e assist...
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| Lei Complementar n? 1.167,
de 09/01/2012 |
Dispõe sobre a reclassificação de vencimentos dos integrantes das classes que especifica, e dá providências correlatas
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| Lei Complementar n? 1.166,
de 09/01/2012 |
Cria a região metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte, e dá providências correlatas
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| Lei Complementar n? 1.164,
de 04/01/2012 |
Institui o Regime de dedicação plena e integral - RDPI e a Gratificação de dedicação plena e integral - GDPI aos integrantes do quadro do Magistério e...
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| Lei Complementar n? 1.163,
de 04/01/2012 |
Altera a Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, que dispõe sobre contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 d...
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| Lei Complementar n? 1.162,
de 26/12/2011 |
Dispõe sobre reestruturação das carreiras e classes da Lei Complementar n. 1.058, de 2008, e dá providências correlatas
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| Lei Complementar n? 1.160,
de 09/12/2011 |
Transforma o Hospital das Clínicas - HCFMUSP em autarquia de regime especial e dá providências correlatas
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| Lei Complementar n? 1.159,
de 02/12/2011 |
Prorroga o prazo para a concessão do Prêmio de incentivo à produtividade e qualidade - PIPQ, instituído pela Lei Complementar n. 907, de 2001
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| Lei Complementar n? 1.158,
de 02/12/2011 |
Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos e salários dos servidores integrantes das classes regidas pela Lei Complementar n. 1.080, de 2008, inst...
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| Lei Complementar n? 1.157,
de 02/12/2011 |
Institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica, e dá providências correlatas
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| Lei Complementar n? 1.156,
de 29/11/2011 |
Dispõe sobre o envio à Assembleia Legislativa, de relatório da execução das despesas orçamentárias, na forma que especifica
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| Lei Complementar n? 1.155,
de 26/10/2011 |
Altera dispositivos da Lei Complementar n. 734, de 26 de novembro de 1993, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público, e dá outras providências
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| Lei Complementar n? 1.154,
de 25/10/2011 |
Dispõe sobre a reclassificação dos padrões de vencimentos dos integrantes da Polícia Militar, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, e dá provi...
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| Lei Complementar n? 1.153,
de 25/10/2011 |
Dispõe sobre a reclassificação dos valores dos vencimentos dos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e da classe de Agente de E...
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| Lei Complementar n? 1.152,
de 25/10/2011 |
Dispõe sobre a reestruturação da carreira de Delegado de Polícia, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública
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| Lei Complementar n? 1.151,
de 25/10/2011 |
Dispõe sobre a reestruturação das carreiras de policiais civis, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, e dá providências correlatas
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| Lei Complementar n? 1.150,
de 20/10/2011 |
Dispõe sobre regras de inatividade e promoção aplicáveis aos policiais militares, nas condições que especifica
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| Lei Complementar n? 1.148,
de 15/09/2011 |
Altera a Lei Complementar n. 1.044, de 2008, que instituiu o Plano de carreiras, de empregos públicos e o Sistema retribuitório dos servidores do CEET...
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| Lei Complementar n? 1.147,
de 06/09/2011 |
Altera a Lei Complementar n. 734, de 26 de novembro de 1993, que instituiu a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo, e dá providênc...
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| Lei Complementar n? 1.144,
de 11/07/2011 |
Institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro de Apoio Escolar, da Secretaria da Educação, e dá providências correlat...
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| Lei Complementar n? 1.143,
de 11/07/2011 |
Dispõe sobre a reclassificação de vencimentos e salários dos integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, e dá providências correlat...
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| Lei Complementar n? 1.142,
de 22/06/2011 |
Dispõe sobre o efetivo e a organização da Polícia Militar do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas
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| Lei Complementar n? 1.141,
de 22/06/2011 |
Altera a Lei Complementar n. 988, de 9 de janeiro de 2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado e institui o regime jurídico da carreira de Def...
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| Lei Complementar n? 1.138,
de 25/05/2011 |
Dispõe sobre a revalorização das Escalas de Classes e Vencimentos do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, e dá provi...
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| Lei Complementar n? 1.137,
de 25/05/2011 |
Altera a Lei Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010, que instituiu o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado...
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| Lei Complementar n? 1.135,
de 01/04/2011 |
Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores, na forma que especifica
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| Lei Complementar n? 1.134,
de 30/03/2011 |
Altera as leis complementares que especifica, e dá providências correlatas
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| Lei Complementar n? 1.132,
de 10/02/2011 |
Altera a Lei Complementar nº 1093, de 16 de julho de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 ...
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| Lei Complementar n? 1.131,
de 27/12/2010 |
Altera a Lei Complementar n. 846, de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais
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| Lei Complementar n? 1.130,
de 27/12/2010 |
Constitui o Quadro de Pessoal Técnico e Administrativo da Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto - FAMERP, institui o Plano de Empregos Públic...
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| Lei Complementar n? 1.126,
de 23/07/2010 |
Dispõe sobre a revalorização das Escalas de Classes e Vencimentos do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e dá provid...
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| Lei Complementar n? 1.125,
de 01/07/2010 |
Cria o Quadro de Pessoal da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - QP-ARTESP e dá providências corre...
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| Lei Complementar n? 1.124,
de 01/07/2010 |
Confere personalidade jurídica, como entidade autárquica, ao Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu - HCFMB, da Universidade Estad...
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| Lei Complementar n? 1.123,
de 01/07/2010 |
Altera as leis que especifica, e dá providências correlatas
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| Lei Complementar n? 1.122,
de 30/06/2010 |
Institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica, da Secretaria da Fazenda e das Autarquias, e reclassif...
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| Lei Complementar n? 1.121,
de 30/06/2010 |
Institui Bonificação por Resultados - BR, no âmbito do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, e dá providências correlatas
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| Lei Complementar n? 1.120,
de 29/06/2010 |
Institui o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas
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| Lei Complementar n? 1.119,
de 10/06/2010 |
Dispõe sobre a revalorização das Escalas de Classes e Vencimentos do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo e dá provid...
|
| Lei Complementar n? 1.118,
de 01/06/2010 |
Dispõe sobre o Plano de Cargos e das Carreiras dos Servidores do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo e dá outras providênci...
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| Lei Complementar n? 1.117,
de 27/05/2010 |
Dispõe sobre a concessão do Adicional de Local de Exercício - ALE aos policiais militares reformados e policiais civis aposentados em decorrência de i...
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| Lei Complementar n? 1.116,
de 27/05/2010 |
Dispõe sobre a absorção de gratificação para os integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e da reclassificação da classe de Agente ...
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| Lei Complementar n? 1.115,
de 27/05/2010 |
Dispõe sobre a reserva de vagas em concursos públicos para portadores de deficiência no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
|
| Lei Complementar n? 1.113,
de 26/05/2010 |
Altera a Lei Complementar n. 724, de 15 de julho de 1993, e dá providências correlatas
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| Lei Complementar n? 1.112,
de 25/05/2010 |
Altera a Lei Complementar n. 988, de 9 de janeiro de 2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado e institui regime jurídico da carreira de Defen...
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| Lei Complementar n? 1.111,
de 25/05/2010 |
Institui o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e dá providências correlatas
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| Lei Complementar n? 1.106,
de 25/03/2010 |
Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores, na forma que especifica
|
| Lei Complementar n? 1.104,
de 17/03/2010 |
Institui a Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Atividade Médico- Pericial - GDAMP e a Bonificação por Resultados - BR, no âmbito da Secretaria de G...
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| Lei Complementar n? 1.103,
de 17/03/2010 |
Cria o Quadro de Pessoal do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo - IPEM - SP, institui o Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sis...
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| Lei Complementar n? 1.100,
de 14/12/2009 |
Dispõe sobre o enquadramento de cargos de Escrevente Técnico Judiciário, criados pela Lei Complementar n. 991, de 2006
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| Lei Complementar n? 1.099,
de 07/12/2009 |
Autoriza o Poder Executivo a criar cargos de técnico de enfermagem no Quadro de Pessoal da Secretaria da Saúde
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| Lei Complementar n? 1.098,
de 04/11/2009 |
Altera a Lei Complementar n. 988, de 2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado e institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público do...
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| Lei Complementar n? 1.097,
de 27/10/2009 |
Institui o sistema de promoção para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e dá outras providências
|
| Lei Complementar n? 1.096,
de 24/09/2009 |
Altera a Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
|
| Lei Complementar n? 1.094,
de 16/07/2009 |
Institui a Jornada Integral de Trabalho Docente e a Jornada Reduzida de Trabalho Docente para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da ...
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| Lei Complementar n? 1.093,
de 16/07/2009 |
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual e dá outras providências correlatas
|
| Lei Complementar n? 1.092,
de 03/07/2009 |
Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
|
| Lei Complementar n? 1.091,
de 22/06/2009 |
Dispõe sobre a revalorização das Escalas de Classes e Vencimentos do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
|
| Lei Complementar n? 1.088,
de 16/04/2009 |
Dispõe sobre a transformação de cargos no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
|
| Lei Complementar n? 1.086,
de 18/02/2009 |
Institui Bonificação por Resultados - BR, no âmbito do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS.
|
| Lei Complementar n? 1.085,
de 18/12/2008 |
Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos e salários dos servidores integrantes das séries de classes de Engenheiro, Arquiteto, Engenheiro Agrôno...
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| Lei Complementar n? 1.084,
de 17/12/2008 |
Transforma Cargos da Parte Permanente do Quadro do Ministério Público do Estado
|
| Lei Complementar n? 1.083,
de 17/12/2008 |
Altera a Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado) e dá outras providências
|
| Lei Complementar n? 1.082,
de 17/12/2008 |
Altera a Lei Complementar n. 478, de 18 de julho de 1986 - Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado, e dá providências correlatas
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| Lei Complementar n? 1.081,
de 17/12/2008 |
Transforma cargos da Parte Permanente do Quadro do Ministério Público do Estado e dá outras providências
|
| Lei Complementar n? 1.080,
de 17/12/2008 |
Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica
|
| Lei Complementar n? 1.079,
de 17/12/2008 |
Institui Bonificação por Resultados - BR, no âmbito da Secretaria da Fazenda, da Secretaria de Economia e Planejamento e das autarquias vinculadas
|
| Lei Complementar n? 1.077,
de 11/12/2008 |
Estende aos integrantes da Carreira de Procurador de Autarquia, na forma que especifica, os efeitos de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do E...
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| Lei Complementar n? 1.076,
de 11/12/2008 |
Cria empregos públicos na Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP e dá providências correlatas
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| Lei Complementar n? 1.075,
de 11/12/2008 |
Cria cargos, funções autárquicas e empregos na Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP
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| Lei Complementar n? 1.074,
de 11/12/2008 |
Cria empregos públicos na Universidade de São Paulo - USP e dá providências correlatas
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| Lei Complementar n? 1.073,
de 11/12/2008 |
Disciplina o desenvolvimento funcional, mediante progressão e promoção, de que trata o artigo 8º, da Lei Complementar nº 1.026, de 20 de dezembro de 2...
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| Lei Complementar n? 1.072,
de 11/12/2008 |
Institui o Quadro de Pessoal Docente da Faculdade de Medicina de Marília - FAMEMA e o Plano de Carreira e Sistema Retribuitório específico para os seu...
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| Lei Complementar n? 1.071,
de 11/12/2008 |
Cria funções-atividades no Quadro de Pessoal do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo, e dá pr...
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| Lei Complementar n? 1.070,
de 01/12/2008 |
Dispõe sobre a criação e extinção de postos no Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar do Estado de São Paulo
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| Lei Complementar n? 1.069,
de 01/12/2008 |
Altera a Lei Complementar n. 1.065, de 2008, que dispõe sobre a reclassificação dos padrões de vencimentos dos integrantes da Polícia Militar, do Quad...
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| Lei Complementar n? 1.068,
de 01/12/2008 |
Altera a Lei Complementar n. 1.063, de 2008, que dispõe sobre a reestruturação da carreira de Delegado de Polícia, e a Lei Complementar n. 1.064, de 2...
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| Lei Complementar n? 1.067,
de 01/12/2008 |
Dispõe sobre o requisito de ingresso nas carreiras de Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia, de que trata a Lei complementar nº 494, de 1986
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| Lei Complementar n? 1.066,
de 21/11/2008 |
Dispõe sobre a criação e extinção de postos e graduações nos Quadros de Oficiais e de Praças da Polícia Militar do Estado de São Paulo
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| Lei Complementar n? 1.065,
de 13/11/2008 |
Dispõe sobre a reclassificação dos padrões de vencimentos dos integrantes da Polícia Militar, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública
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| Lei Complementar n? 1.064,
de 13/11/2008 |
Dispõe sobre a reestruturação das carreiras policiais civis, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública
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| Lei Complementar n? 1.063,
de 13/11/2008 |
Dispõe sobre a reestruturação da carreira de Delegado de Polícia, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública
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| Lei Complementar n? 1.061,
de 31/10/2008 |
Dispõe sobre extinção e criação de postos e graduações nos Quadros de Oficiais e de Praças da Polícia Militar do Estado de São Paulo
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| Lei Complementar n? 1.060,
de 23/09/2008 |
Altera a Lei Complementar n. 898, de 13 de julho de 2001, e a Lei Complementar n. 959, de 13 de setembro de 2004
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| Lei Complementar n? 1.059,
de 18/09/2008 |
Dispõe sobre o regime de trabalho e remuneração dos ocupantes do cargo de Agente Fiscal de Rendas, institui a Participação nos Resultados - PR, e dá p...
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| Lei Complementar n? 1.058,
de 16/09/2008 |
Institui o Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório para os empregados da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, e dá providências co...
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| Lei Complementar n? 1.057,
de 23/07/2008 |
Dispõe sobre a revalorização das Escalas de Classes e Vencimentos do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo e dá outras...
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| Lei Complementar n? 1.056,
de 23/07/2008 |
Dispõe sobre os benefícios de que cuidam a Resolução n. 784, de 16 de setembro de 1997, e o artigo 2.º da Lei Complementar n. 1.011, de 15 de junho de...
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| Lei Complementar n? 1.055,
de 07/07/2008 |
Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos e salários dos servidores integrantes das classes regidas pela Lei Complementar n. 674, de 1992
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| Lei Complementar n? 1.054,
de 07/07/2008 |
Amplia os períodos da licença à gestante, da licença-paternidade e da licença por adoção
|
| Lei Complementar n? 1.053,
de 04/07/2008 |
Dispõe sobre a reclassificação de vencimentos e salários dos integrantes do Quadro do Magistério e do Quadro de Apoio Escolar, da Secretaria da Educaç...
|
| Lei Complementar n? 1.052,
de 01/07/2008 |
Inclui dispositivo no artigo 1.º da Lei Complementar n. 918, de 2002, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Diretor da Agência Regulador...
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| Lei Complementar n? 1.051,
de 24/06/2008 |
Dispõe sobre a conversão, em pecúnia, de parcela da licença-prêmio, para os integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e da classe d...
|
| Lei Complementar n? 1.050,
de 24/06/2008 |
Institui no Quadro da Defensoria Pública do Estado, as classes de apoio que especifica e dá providências correlatas
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| Lei Complementar n? 1.048,
de 10/06/2008 |
Dispõe sobre o gozo de licença-prêmio no âmbito da Administração Pública Direta, das Autarquias Estaduais e de outros Poderes do Estado
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| Lei Complementar n? 1.045,
de 15/05/2008 |
Altera dispositivos das Leis Complementares n. 689, de 13 de outubro de 1992 e n. 696, de 18 de novembro de 1992, com redação dada pela Lei Complement...
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| Lei Complementar n? 1.044,
de 13/05/2008 |
Institui o Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório dos servidores do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - ...
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| Lei Complementar n? 1.043,
de 09/05/2008 |
Altera a Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, e dá providência...
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| Lei Complementar n? 1.042,
de 14/04/2008 |
Constitui o Quadro de Pessoal Docente da Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto - FAMERP e institui Plano de Carreira e Sistema Retribuitório ...
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| Lei Complementar n? 1.041,
de 14/04/2008 |
Dispõe sobre o vencimento, a remuneração ou o salário do servidor que deixar de comparecer ao expediente em virtude de consulta ou sessão de tratament...
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| Lei Complementar n? 1.040,
de 26/03/2008 |
Altera o Decreto-lei n. 162, de 18 de novembro de 1969
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| Lei Complementar n? 1.039,
de 18/03/2008 |
Cria cargos na Secretaria da Cultura e dá providências correlatas
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| Lei Complementar n? 1.038,
de 06/03/2008 |
Cria a Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência
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| Lei Complementar n? 1.037,
de 27/02/2008 |
Dispõe sobre a criação e provimento de cargos no Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo
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| Lei Complementar n? 1.035,
de 11/01/2008 |
Concede abono aos servidores ativos e inativos do Quadro de Servidores da Assembléia Legislativa - QSAL, em caráter excepcional, e dá outras providênc...
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| Lei Complementar n? 1.034,
de 04/01/2008 |
Institui as carreiras de Especialista em Políticas Públicas e de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas
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| Lei Complementar n? 1.033,
de 28/12/2007 |
Altera as Disposições Transitórias da Lei Complementar n. 988, de 9 de janeiro de 2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado e institui o regim...
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| Lei Complementar n? 1.032,
de 28/12/2007 |
O subsídio mensal dos Procuradores de Justiça passa a corresponder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Mini...
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| Lei Complementar n? 1.031,
de 28/12/2007 |
Dispõe sobre o subsídio dos Membros do Poder Judiciário
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| Lei Complementar n? 1.030,
de 27/12/2007 |
Dispõe sobre a reclassificação de vencimentos dos integrantes das classes que especifica e dá providências correlatas
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| Lei Complementar n? 1.029,
de 27/12/2007 |
Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 2008, o prazo para a concessão da Gratificação Área Educação, instituída pela Lei complementar n. 834, de 4 de ...
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| Lei Complementar n? 1.028,
de 27/12/2007 |
Prorroga o prazo para concessão do Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade - PIPQ, e altera a Lei Complementar n. 907, de 21 de dezembro de 20...
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| Lei Complementar n? 1.027,
de 27/12/2007 |
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo para concessão do Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ e do Abono por Satisfação do Usuário - ASU
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| Lei Complementar n? 1.026,
de 20/12/2007 |
Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos aplicável aos servidores do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e dá outras providências
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| Lei Complementar n? 1.025,
de 07/12/2007 |
Transforma a Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE em Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP, dispõe sob...
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| Lei Complementar n? 1.024,
de 06/12/2007 |
Ficam criados, na Polícia Militar do Estado de São Paulo, no Quadro de Oficiais de Polícia Feminina (QOPF), 58 (cinqüenta e oito) postos de 2.º Tenent...
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| Lei Complementar n? 1.023,
de 28/11/2007 |
Institui Bônus Mérito aos servidores técnicos, administrativos e docentes do Centro Estadual da Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS
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| Lei Complementar n? 1.022,
de 07/11/2007 |
Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes das séries de classes de Pesquisador Científico e de Assistente Técnico de Pesquisa Cie...
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| Lei Complementar n? 1.021,
de 23/10/2007 |
Dispõe sobre a absorção da Gratificação por Atividades de Polícia - GAP nos vencimentos e proventos dos integrantes das carreiras policiais civis e mi...
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| Lei Complementar n? 1.020,
de 23/10/2007 |
Institui Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT para os integrantes da carreira de Delegado de Polícia, altera as Leis Complementares n. 689, ...
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| Lei Complementar n? 1.018,
de 15/10/2007 |
Institui Gratificação de Função aos servidores que especifica, e dá outras providências
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| Lei Complementar n? 1.015,
de 15/10/2007 |
Dispõe sobre a conversão, em pecúnia, de parcela de licença-prêmio, para os integrantes do Quadro do Magistério e do Quadro de Apoio Escolar, da Secre...
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| Lei Complementar n? 1.012,
de 05/07/2007 |
Altera a Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978; a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968; a Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979...
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| Lei Complementar n? 1.011,
de 15/06/2007 |
Dispõe sobre a revalorização das Escalas de Classes e Vencimentos do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa
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| Lei Complementar n? 1.008,
de 23/03/2007 |
Dispõe sobre a criação e a extinção de cargos no Subquadro de Cargos Públicos do Quadro do Ministério Público do Estado
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| Lei Complementar n? 1.007,
de 21/12/2006 |
Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 2007, o prazo para a concessão da Gratificação Área Educação, instituída pela Lei Complementar n. 834, de 4 de ...
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| Lei Complementar n? 1.006,
de 21/12/2006 |
Institui bônus aos integrantes do Quadro do Magistério
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| Lei Complementar n? 1.005,
de 21/12/2006 |
Institui Bônus Merecimento aos servidores do Quadro da Secretaria da Educação - QSE e do Quadro de Apoio Escolar - QAE, em exercício na Secretaria da ...
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| Lei Complementar n? 1.003,
de 24/11/2006 |
Dispõe sobre alteração das Leis Complementares n. 804, de 21 de dezembro de 1995 e n. 952, de 19 de dezembro de 2003
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| Lei Complementar n? 1.002,
de 24/11/2006 |
Institui Bônus Mérito aos servidores técnicos, administrativos e docentes do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS
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| Lei Complementar n? 1.001,
de 24/11/2006 |
Dispõe sobre a concessão de gratificação de representação aos servidores da administração direta e das autarquias do Estado, admitidos sob o regime da...
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| Lei Complementar n? 1.000,
de 31/07/2006 |
Altera a Lei Complementar n. 125, de 18 de novembro de 1975
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| Lei Complementar n? 999,
de 31/05/2006 |
Institui Adicional Operacional Penitenciário - AOP para os integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e da classe de Agente de Escol...
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| Lei Complementar n? 998,
de 26/05/2006 |
Altera a Lei Complementar n. 994, de 2006, que institui Adicional Operacional de Localidade - A.O.L. para os integrantes das carreiras de Polícia Civi...
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| Lei Complementar n? 997,
de 26/05/2006 |
Altera a Lei Complementar n. 784, de 26 de dezembro de 1994
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| Lei Complementar n? 996,
de 23/05/2006 |
Cria a carreira de Especialista Ambiental no Quadro da Secretaria do Meio Ambiente
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| Lei Complementar n? 995,
de 19/05/2006 |
Dispõe sobre o efetivo da Polícia Militar do Estado de São Paulo
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| Lei Complementar n? 994,
de 18/05/2006 |
Institui Adicional Operacional de Localidade - A.O.L. para os integrantes das carreiras da Polícia Civil e da Polícia Militar do Estado, na forma que ...
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| Lei Complementar n? 993,
de 12/04/2006 |
Institui Gratificação Especial de Atividade Técnico-Desportiva - GEATD para os integrantes das classes que especifica, do Quadro da Secretaria da Juve...
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| Lei Complementar n? 991,
de 29/03/2006 |
Altera a organização e a divisão judiciária do Estado e cria cargos no Quadro do Tribunal de Justiça
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| Lei Complementar n? 990,
de 20/02/2006 |
Altera a Lei Complementar n. 686, de 1992, que dispõe sobre estágio no Ministério Público
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| Lei Complementar n? 989,
de 17/01/2006 |
Altera a Lei Complementar n. 857, de 1999, que dispõe sobre o gozo de lincença-prêmio no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta e de outros...
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| Lei Complementar n? 988,
de 09/01/2006 |
Organiza a Defensoria Pública do Estado, institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado
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| Lei Complementar n? 987,
de 06/01/2006 |
Dispõe sobre a execução de atividades de Enfermeiro, Fisioterapeuta, Farmacêutico e Auxiliar de Enfermagem, sob a forma de plantão, e dá outras provid...
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| Lei Complementar n? 986,
de 29/12/2005 |
Dispõe sobre a Gratificação Legislativa e a Gratificação de Representação dos servidores do Quadro da Assembléia Legislativa, institui Gratificação de...
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| Lei Complementar n? 985,
de 29/12/2005 |
Institui Bônus Mérito aos servidores técnicos, administrativos e docentes do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, e dá outra...
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| Lei Complementar n? 984,
de 29/12/2005 |
Institui bônus aos integrantes do Quadro do Magistério
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| Lei Complementar n? 983,
de 29/12/2005 |
Institui Bônus Merecimento aos servidores do Quadro da Secretaria da Educação - QSE, em exercício na Secretaria da Educação
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| Lei Complementar n? 982,
de 29/12/2005 |
Prorroga o prazo para a concessão da Gratificação Área Educação
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| Lei Complementar n? 981,
de 21/12/2005 |
Dispõe sobre a reclassificação de cargos de Promotor de Justiça de 1ª (Primeira) Instância
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| Lei Complementar n? 979,
de 08/12/2005 |
Dispõe sobre a criação de cargos de Auditor do Tribunal de Contas no Quadro da Secretaria desse Tribunal e dá outras providências correlatas
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| Lei Complementar n? 978,
de 06/10/2005 |
Altera a Lei Complementar n. 888, de 28 de dezembro de 2000, que institui Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro de A...
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| Lei Complementar n? 977,
de 06/10/2005 |
Institui Gratificação por Atividade de Magistério - GAM para os servidores que especifica e dá providências correlatas
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| Lei Complementar n? 976,
de 06/10/2005 |
Altera dispositivos da Lei Complementar n. 898, de 13 de julho de 2001, que institui no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária a classe d...
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| Lei Complementar n? 975,
de 06/10/2005 |
Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores que especifica
|
| Lei Complementar n? 974,
de 21/09/2005 |
Cria, na estrutura básica da Secretaria da Segurança Pública, a Coordenadoria Estadual dos Conselhos Comunitários de Segurança
|
| Lei Complementar n? 973,
de 09/09/2005 |
Cria cargos de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária e dá providências correlatas
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| Lei Complementar n? 972,
de 30/03/2005 |
Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
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| Lei Complementar n? 969,
de 06/01/2005 |
Altera os requisitos para o provimento dos cargos de Agente de promotoria, do Subquadro de Cargos Públicos do Quadro do Ministério Público do Estado, ...
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| Lei Complementar n? 968,
de 05/01/2005 |
Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
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| Lei Complementar n? 967,
de 05/01/2005 |
Altera a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado e cria os cargos necessários para o Quadro do Tribunal de Justiça.
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| Lei Complementar n? 966,
de 16/12/2004 |
Institui Bônus Merecimento aos servidores do Quadro da Secretaria da Educação - QSE e do Quadro de Apoio Escolar - QAE, em exercício na Secretaria da ...
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| Lei Complementar n? 965,
de 16/12/2004 |
Institui Bônus Mérito aos servidores técnicos, administrativos e docentes do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, e dá outra...
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| Lei Complementar n? 964,
de 16/12/2004 |
Prorroga o prazo para a concessão da Gratificação Área Educação, instituída pela Lei Complementar n. 834, de 4 de novembro de 1997.
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| Lei Complementar n? 963,
de 16/12/2004 |
Institui bônus aos integrantes do Quadro do Magistério, e dá outras providências correlatas.
|
| Lei Complementar n? 962,
de 16/12/2004 |
Altera a Lei Complementar n. 907, de 21 de dezembro de 2001, que instituiu o Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade - PIPQ, prorrogado pela L...
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| Lei Complementar n? 961,
de 16/12/2004 |
Altera a Lei Complementar n. 957, de 13 de setembro de 2004, que instituiu Gratificação Suplementar - G.S. para os servidores que especifica.
|
| Lei Complementar n? 960,
de 09/12/2004 |
Dispõe sobre o efetivo e a organização da Polícia Militar do Estado de São Paulo, e dá outras providências correlatas.
|
| Lei Complementar n? 959,
de 13/09/2004 |
Dispõe sobre a reestruturação da carreira de Agente de Segurança Penitenciária, e dá providências correlatas.
|
| Lei Complementar n? 958,
de 13/09/2004 |
Altera a Lei Complementar n. 836, de 30 de dezembro de 1997, que institui Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro do M...
|
| Lei Complementar n? 957,
de 13/09/2004 |
Institui Gratificação Suplementar - G.S. para os servidores que especifica, e dá outras providências correlatas.
|
| Lei Complementar n? 955,
de 20/05/2004 |
Reclassifica, no Quadro do Ministério Público do Estado, os cargos de Promotor de Justiça que especifica, e dá outras providências.
|
| Lei Complementar n? 954,
de 31/12/2003 |
Dispõe sobre a contribuição previdenciária mensal de inativos e pensionistas do Estado e dá providências correlatas.
|
| Lei Complementar n? 953,
de 22/12/2003 |
Prorroga o prazo para a concessão da Gratificação Área Educação, instituída pela Lei Complementar nº 834, de 4 de novembro de 1997.
|
| Lei Complementar n? 952,
de 19/12/2003 |
Altera dispositivos das Leis Complementares n. 804, de 21 de dezembro de 1995, e n. 887, de 19 de dezembro de 2000, e prorroga o prazo de concessão do...
|
| Lei Complementar n? 951,
de 19/12/2003 |
Prorroga o prazo para a concessão do Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade - PIPQ, instituído pela Lei Complementar n. 907, de 21 de dezembr...
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| Lei Complementar n? 950,
de 15/12/2003 |
Institui Bônus Mérito aos servidores técnicos, administrativos e docentes do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, e dá outras providên...
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| Lei Complementar n? 949,
de 11/12/2003 |
Institui Bônus Merecimento aos servidores do Quadro da Secretaria da Educação - QSE e do Quadro de Apoio Escolar - QAE, em exercício na Secretaria da ...
|
| Lei Complementar n? 948,
de 10/12/2003 |
Institui bônus aos integrantes do Quadro do Magistério e dá outras providências.
|
| Lei Complementar n? 947,
de 26/11/2003 |
Altera a Lei Complementar n. 675, de 5 de junho de 1992, que dispõe sobre a reestruturação das carreiras policiais civis.
|
| Lei Complementar n? 945,
de 08/07/2003 |
Altera dispositivos da Lei Complementar n. 734, de 26 de novembro de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público de São Paulo), e dá outras providências...
|
| Lei Complementar n? 943,
de 23/06/2003 |
Institui contribuição previdenciária para custeio de aposentadoria dos servidores públicos e de reforma dos militares do Estado de São Paulo, e dá out...
|
| Lei Complementar n? 942,
de 06/06/2003 |
Altera a Lei n. 10.261, de 28, de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, e dá providênci...
|
| Lei Complementar n? 940,
de 03/04/2003 |
Altera o § 3º do artigo 135 da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978.
|
| Lei Complementar n? 938,
de 07/02/2003 |
Altera as Leis Complementares nºs 927 e 928, de 12 de setembro de 2002.
|
| Lei Complementar n? 937,
de 26/12/2002 |
Prorroga o prazo para a concessão da Gratificação Área Educação.
|
| Lei Complementar n? 936,
de 10/12/2002 |
Institui Gratificação por Trabalho de Campo para os servidores das classes que especifica do Quadro da Superintendência de Controle de Endemias - SUCE...
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| Lei Complementar n? 935,
de 06/12/2002 |
Institui Bônus Merecimento aos servidores do Quadro da Secretaria da Educação - QSE e do Quadro de Apoio Escolar - QAE, e dá providências correlatas.
|
| Lei Complementar n? 934,
de 02/12/2002 |
Altera disposições da Lei Complementar nº 926, de 11 de setembro de 2002, que dispõe sobre a criação e extinção de cargos no quadro da Secretaria do T...
|
| Lei Complementar n? 933,
de 20/11/2002 |
Altera o valor da gratificação especial instituída pela Lei Complementar nº 908, de 26 de dezembro de 2001.
|
| Lei Complementar n? 932,
de 08/11/2002 |
Acrescenta o § 4º aos artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 683, de 18 de setembro de 1992, que dispõe sobre reserva, nos concursos públicos, de perc...
|
| Lei Complementar n? 931,
de 10/10/2002 |
Altera a Lei Complementar nº 809, de 18 de abril de 1996, que instituiu Prêmio de Valorização para os servidores em exercício na Secretaria da Educaçã...
|
| Lei Complementar n? 930,
de 10/10/2002 |
Prorroga o prazo para a concessão da Gratificação Área Educação.
|
| Lei Complementar n? 929,
de 24/09/2002 |
Altera o artigo 5.º da Lei Complementar nº 494, de 24 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a instituição de série de classes policiais civis no Quadr...
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| Lei Complementar n? 928,
de 12/09/2002 |
Institui Bônus Mérito às classes de docentes do Quadro do Magistério e dá outras providências.
|
| Lei Complementar n? 927,
de 12/09/2002 |
Institui Bônus Gestão às classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério, e dá providências.
|
| Lei Complementar n? 926,
de 11/09/2002 |
Dispõe sobre a criação e extinção de cargos, no Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
|
| Lei Complementar n? 925,
de 10/09/2002 |
Dispõe sobre a concessão de abono aos funcionários, servidores e inativos do Quadro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
|
| Lei Complementar n? 924,
de 16/08/2002 |
Institui incorporação ao servidor público, nos termos que especifica.
|
| Lei Complementar n? 923,
de 02/07/2002 |
Altera os Anexos que especifica da Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997, que institui Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os ...
|
| Lei Complementar n? 922,
de 02/07/2002 |
Altera a Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979 - Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.
|
| Lei Complementar n? 921,
de 24/06/2002 |
Institui Bônus Mérito aos servidores técnicos, administrativos e docentes em exercício no Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, e dá pr...
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| Lei Complementar n? 920,
de 28/05/2002 |
Altera o artigo 24 da Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992, que instituiu Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das...
|
| Lei Complementar n? 919,
de 23/05/2002 |
Dispõe sobre a criação da Agência de Defesa Agropecuária do Estado de São Paulo - ADAESP e dá outras providências correlatas.
|
| Lei Complementar n? 918,
de 11/04/2002 |
Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - AR...
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| Lei Complementar n? 917,
de 04/04/2002 |
Altera a Lei Complementar nº 842, de 24 de março de 1998, que institui Gratificação por Comando de Unidade Prisional - COMP.
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| Lei Complementar n? 916,
de 04/04/2002 |
Dispõe sobre a alteração de enquadramento de classes de cargos do Quadro da Secretaria do Segundo Tribunal de Alçada Civil e dá outras providências.
|
| Lei Complementar n? 915,
de 22/03/2002 |
Altera a Lei Complementar nº 893, de 9 de março de 2001, que institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar.
|
| Lei Complementar n? 914,
de 14/01/2002 |
Cria a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP
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| Lei Complementar n? 913,
de 04/01/2002 |
Institui Gratificação Extraordinária aos servidores, ativos e inativos, dos Quadros do Tribunal de Justiça, dos Primeiro e Segundo Tribunais de Alçada...
|
| Lei Complementar n? 912,
de 04/01/2002 |
Cria cargos no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária e dá providências correlatas.
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| Lei Complementar n? 911,
de 03/01/2002 |
Institui na Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo a Corregedoria da Fiscalização Tributária - CORCAT, e dá outras providências correlatas.
|
| Lei Complementar n? 910,
de 28/12/2001 |
Institui um Bônus Gestão às classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério e dá outras providências.
|
| Lei Complementar n? 909,
de 28/12/2001 |
Institui o Bônus Mérito às classes de docentes do Quadro do Magistério e dá outras providências.
|
| Lei Complementar n? 908,
de 26/12/2001 |
Institui Gratificação Especial aos servidores e inativos do Quadro do Ministério Público
|
| Lei Complementar n? 907,
de 21/12/2001 |
Institui Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade para os servidores integrantes das classes que especifica e dá providências correlatas.
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| Lei Complementar n? 906,
de 21/12/2001 |
Cria cargos no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária e dá outras providências correlatas.
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| Lei Complementar n? 905,
de 21/12/2001 |
Institui Bônus Mérito aos servidores técnicos, administrativos e docentes em exercício no Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, e dá pr...
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| Lei Complementar n? 904,
de 11/12/2001 |
Institui Gratificação Geral para os Servidores do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências
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| Lei Complementar n? 903,
de 27/11/2001 |
Altera os subanexos que especifica da Lei Complementar 901, de 12 de setembro de 2001, que institui Gratificação Geral para os servidores que especifi...
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| Lei Complementar n? 902,
de 19/10/2001 |
Cria cargos no Quadro de Pessoal Docente da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP
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| Lei Complementar n? 901,
de 12/09/2001 |
Institui Gratificação Geral para os servidores que especifica e dá outras providências.
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| Lei Complementar n? 900,
de 11/09/2001 |
Dispõe sobre a criação da Procuradoria de Defesa do Meio Ambiente na Procuradoria Geral do Estado e dá outras providências.
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| Lei Complementar n? 899,
de 13/07/2001 |
Institui Gratificação de Suporte à Atividade Penitenciária - GSAP, aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e dá providências ...
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| Lei Complementar n? 898,
de 13/07/2001 |
Institui no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária a classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, e dá providências correlatas...
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| Lei Complementar n? 897,
de 09/05/2001 |
Altera a Lei nº 8.209, de 4 de janeiro de 1993, que criou a Secretaria da Administração Penitenciária, e dá outras providências correlatas.
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| Lei Complementar n? 895,
de 18/04/2001 |
Altera a Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975.
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| Lei Complementar n? 894,
de 16/04/2001 |
Cria cargos e extingue cargos e funções-atividades no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária e dá outras providências correlatas.
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| Lei Complementar n? 892,
de 31/01/2001 |
Estabelece critérios para promoção de Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado e dá providências correlatas.
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| Lei Complementar n? 891,
de 28/12/2000 |
Institui Bônus Mérito às classes de docentes do Quadro do Magistério, e dá outras providências.
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| Lei Complementar n? 890,
de 28/12/2000 |
Institui Bônus Gestão às classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério, e dá outras providências.
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| Lei Complementar n? 889,
de 28/12/2000 |
Prorroga o prazo para a concessão da Gratificação Área Educação.
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| Lei Complementar n? 888,
de 28/12/2000 |
Institui Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro de Apoio Escolar da Secretaria da Educação e dá outras providências c...
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| Lei Complementar n? 887,
de 19/12/2000 |
Prorroga o prazo de concessão do Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, altera dispositivos da Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988, e da L...
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| Lei Complementar n? 886,
de 08/12/2000 |
Dispõe sobre a criação e extinção de cargos do Quadro da Secretaria do Segundo Tribunal de Alçada Civil e dá outras providências.
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| Lei Complementar n? 885,
de 05/12/2000 |
Institui Prêmio de Valorização para os servidores em exercício na Secretaria da Educação e dá providências correlatas.
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| Lei Complementar n? 884,
de 17/10/2000 |
Altera o artigo 2º da Lei Complementar nº 656, de 28 de junho de 1991.
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| Lei Complementar n? 883,
de 17/10/2000 |
Dispõe sobre o vencimento, a remuneração ou o salário do servidor que deixar de comparecer ao expediente em virtude da consulta ou tratamento de saúde...
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| Lei Complementar n? 882,
de 17/10/2000 |
Dispõe sobre concessão de abono aos funcionários, servidores e inativos do Quadro do Ministério Público.
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| Lei Complementar n? 881,
de 17/10/2000 |
Dispõe sobre concessão de abono aos funcionários e servidores, ativos e inativos, dos Quadros do Tribunal de Justiça, do Primeiro e Segundo Tribunais ...
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| Lei Complementar n? 880,
de 11/10/2000 |
Altera a redação do artigo 5º da Lei Complementar n. 717, de 11 de junho de 1993.
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| Lei Complementar n? 879,
de 28/09/2000 |
Institui Gratificação por Atividade Técnico-Administrativa e por Trabalho Educacional - GATAE para os servidores que especifica do Centro Estadual de ...
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| Lei Complementar n? 878,
de 28/09/2000 |
Compatibiliza o Quadro da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, nos termos do Decreto n. 41.312, de 13 de novembro de 1996 e do Decreto n. 43....
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| Lei Complementar n? 876,
de 04/07/2000 |
Institui Gratificação por Atividade de Suporte Administrativo - GASA para os servidores que especifica, e dá providências correlatas.
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| Lei Complementar n? 875,
de 04/07/2000 |
Dispõe sobre a concessão de abono complementar nas situações que especifica.
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| Lei Complementar n? 874,
de 04/07/2000 |
Institui Gratificação por Trabalho Educacional - GTE para os servidores que especifica e dá providências correlatas.
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| Lei Complementar n? 873,
de 27/06/2000 |
Institui Gratificação por Atividades da Polícia - GAP para os servidores que especifica e dá providências correlatas.
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| Lei Complementar n? 872,
de 27/06/2000 |
Institui Gratificação de Suporte às Atividades Escolares - GSAE para os servidores que especifica, e dá providências correlatas.
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| Lei Complementar n? 871,
de 19/06/2000 |
Institui a Gratificação de Assistência e Suporte à Saúde - GASS para os servidores que especifica, e dá providências correlatas.
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| Lei Complementar n? 869,
de 17/04/2000 |
Dispõe sobre a percepção da Gratificação de Gestão e Controle do Erário Estadual - GECE nas situações que especifica e dá outras providências correlat...
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| Lei Complementar n? 868,
de 13/04/2000 |
Prorroga o prazo para a concessão do Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade - PIPQ e dá providências correlatas.
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| Lei Complementar n? 867,
de 01/03/2000 |
Altera o artigo 13 da Lei Complementar n. 383, de 28 de dezembro de 1984, que instituiu a série de classes de Assistente Agropecuário na Secretaria de...
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| Lei Complementar n? 866,
de 05/01/2000 |
Dispõe sobre a transformação, durante a vacância, de cargos de Promotor de Justiça.
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| Lei Complementar n? 865,
de 05/01/2000 |
Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro do Ministério Público e dá outras providências correlatas.
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| Lei Complementar n? 864,
de 05/01/2000 |
Dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar n. 840, de 31 de dezembro de 1997, às classes que especifica, do Quadro do Ministério Público.
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| Lei Complementar n? 863,
de 29/12/1999 |
Dispõe sobre a elaboração, a redação, alteração e a consolidação das leis, conforme determina o item 16 do parágrafo único do artigo 23 da Constituiçã...
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| Lei Complementar n? 862,
de 20/12/1999 |
Prorroga o prazo para a concessão da vantagem de caráter pecuniário que especifica.
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| Lei Complementar n? 861,
de 20/12/1999 |
Altera a Lei Complementar n. 809, de 18 de abril de 1996, que instituiu o Prêmio de Valorização para os servidores que especifica, e dá outras providê...
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| Lei Complementar n? 860,
de 05/11/1999 |
Altera a Lei Complementar n. 674, de 8 de abril de 1992.
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| Lei Complementar n? 859,
de 21/09/1999 |
Altera a Lei Complementar n. 727, de 15 e setembro de 1993, que dispõe sobre os vencimentos da série de classes de Pesquisador Científico.
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| Lei Complementar n? 858,
de 02/09/1999 |
Dá nova redação ao inciso XIV do artigo 15 da Lei Complementar n. 207, de 5 de janeiro de 1979, acrescentado pela Lei Complementar n. 456, de 12 de ma...
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| Lei Complementar n? 857,
de 20/05/1999 |
Dispõe sobre o gozo de licença-prêmio no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta e de outros Poderes do Estado e dá outras providências.
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| Lei Complementar n? 856,
de 30/12/1998 |
Altera dispositivo da Lei Complementar n. 826, de 20 de junho de 1997, que dispõe sobre a criação da Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo.
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| Lei Complementar n? 855,
de 30/12/1998 |
Prorroga o prazo para a concessão das vantagens pecuniárias que especifica.
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| Lei Complementar n? 854,
de 30/12/1998 |
Institui, no Quadro da Secretaria da Assistência e Desenvolvimento Social, as classes que especifica e dá outras providências correlatas.
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| Lei Complementar n? 852,
de 23/12/1998 |
Prorroga o prazo para a concessão do Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ.
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| Lei Complementar n? 850,
de 19/11/1998 |
Dispõe sobre reclassificação de vencimentos das séries de classes de Pesquisador Científico e de Assistente Técnico de Pesquisa Científica e Tecnológi...
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| Lei Complementar n? 849,
de 19/11/1998 |
Institui Gratificação por Atividade de Apoio à Pesquisa para as classes que especifica e dá providências correlatas.
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| Lei Complementar n? 848,
de 19/11/1998 |
Acrescenta dispositivos às leis complementares que especifica e dá outras providências.
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| Lei Complementar n? 847,
de 16/07/1998 |
Institui o "POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão" - Programa do Governo do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
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| Lei Complementar n? 846,
de 04/06/1998 |
Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e dá outras providências
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| Lei Complementar n? 845,
de 13/05/1998 |
Autoriza o Poder Executivo a adotar as medidas que especifica, objetivando a redução de pessoal no serviço público estadual.
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| Lei Complementar n? 844,
de 17/04/1998 |
Dispõe sobre a fiscalização do cumprimento do Regime de Tempo Integral.
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| Lei Complementar n? 843,
de 31/03/1998 |
Altera dispositivo da Lei Complementar n. 722, de 1º de julho de 1993, e dá outras providências.
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| Lei Complementar n? 842,
de 24/03/1998 |
Institui Gratificação por Comando de Unidade Prisional aos integrantes das classes que especifica e dá providências correlatas.
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| Lei Complementar n? 841,
de 16/03/1998 |
Institui Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade para os servidores integrantes das classes que especifica.
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| Lei Complementar n? 840,
de 31/12/1997 |
Dispõe sobre as jornadas de trabalho aplicáveis às classes regidas pela Lei Complementar n. 674, de 8 de abril de 1992, e dá outras providências corre...
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| Lei Complementar n? 839,
de 31/12/1997 |
Dispõe sobre a execução de atividades médicas e odontológicas sob a forma de plantão, e dá providências correlatas.
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| Lei Complementar n? 838,
de 30/12/1997 |
Prorroga o prazo para a concessão das vantagens de caráter pecuniário que especifica.
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| Lei Complementar n? 837,
de 30/12/1997 |
Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei Complementar n. 7, de 06 de novembro de 1969, que dispõe sobre entidades descentralizadas.
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| Lei Complementar n? 836,
de 30/12/1997 |
Institui Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e dá outras providências corr...
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| Lei Complementar n? 835,
de 04/11/1997 |
Altera as Leis Complementares que especifica.
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| Lei Complementar n? 834,
de 04/11/1997 |
Institui Gratificação Área Educação para os servidores que especifica, altera dispositivo da Lei Complementar n. 820, de 18 de novembro de 1996 e dá p...
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| Lei Complementar n? 833,
de 17/10/1997 |
Cria a autarquia Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE, e dá providências correlatas
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| Lei Complementar n? 832,
de 13/10/1997 |
Estabelece competências dos Tribunais de Alçada Civil do Estado de São Paulo.
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| Lei Complementar n? 831,
de 01/10/1997 |
Prorroga prazo de concessão do Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ e dá providências correlatas.
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| Lei Complementar n? 830,
de 15/09/1997 |
Fixa os padrões de vencimentos dos servidores que especifica e dá outras providências.
|
| Lei Complementar n? 829,
de 03/09/1997 |
Altera a Lei Complementar n. 674, de 8 de abril de 1992, e dá providências correlatas.
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| Lei Complementar n? 828,
de 07/07/1997 |
Institui Gratificação pelo Desempenho de Atividades de Saúde - GDS para os servidores integrantes das classes que especifica, e dá outras providências...
|
| Lei Complementar n? 827,
de 23/06/1997 |
Dispõe sobre a retribuição pecuniária dos integrantes da carreira de Procurador de Autarquia e dá outras providências.
|
| Lei Complementar n? 826,
de 20/06/1997 |
Cria, na Secretaria da Segurança Pública, a Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
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| Lei Complementar n? 825,
de 13/06/1997 |
Altera a Lei Complementar n. 315, de 17 de fevereiro de 1983, e dá outras providências.
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| Lei Complementar n? 824,
de 22/04/1997 |
Dispõe sobre a concessão de abono complementar nas condições que especifica.
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| Lei Complementar n? 823,
de 19/12/1996 |
Dispõe sobre os vencimentos dos integrantes da Polícia Civil e dos integrantes da Polícia Militar e dá outras providências.
|
| Lei Complementar n? 822,
de 16/12/1996 |
Eleva os coeficientes utilizados para cálculo da Gratificação por Atividade de Apoio ao Desenvolvimento da Saúde - GADS e dá outras providências.
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| Lei Complementar n? 821,
de 16/12/1996 |
Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores integrantes das classes e séries de classes que especifica e dá outras providências.
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| Lei Complementar n? 820,
de 18/11/1996 |
Institui Gratificação para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e dá providências correlatas.
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| Lei Complementar n? 819,
de 18/11/1996 |
Altera a Lei Complementar n. 803, de 8 de dezembro de 1995
|
| Lei Complementar n? 818,
de 18/11/1996 |
Prorroga o prazo para a concessão do Prêmio de Valorização, instituído pela Lei Complementar n. 809, de 18 de abril de 1996.
|
| Lei Complementar n? 817,
de 12/11/1996 |
Dispõe sobre a antecipação do pagamento do 13º salário.
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| Lei Complementar n? 814,
de 23/07/1996 |
Altera a Lei n. 500, de 13 de novembro de 1974, que instituiu o regime jurídico dos servidores admitidos em caráter temporário.
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| Lei Complementar n? 813,
de 16/07/1996 |
Dispõe sobre a incorporação da gratificação de representação prevista no inciso III do artigo 135 da Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968.
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| Lei Complementar n? 812,
de 24/06/1996 |
Dispõe sobre o valor de indenização decorrente de exoneração ou dispensa e dá outras providências correlatas.
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| Lei Complementar n? 811,
de 24/06/1996 |
Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas que especifica, objetivando a redução de pessoal no serviço público estadual.
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| Lei Complementar n? 810,
de 18/04/1996 |
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 670, de 20 de dezembro de 1991.
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| Lei Complementar n? 809,
de 18/04/1996 |
Institui Prêmio de Valorização para os servidores em exercício na Secretaria da Educação e dá providências correlatas.
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| Lei Complementar n? 808,
de 28/03/1996 |
Dispõe sobre a absorção de gratificação nos vencimentos e nos salários dos servidores que especifica e dá outras providências correlatas.
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| Lei Complementar n? 807,
de 28/03/1996 |
Dispõe sobre a absorção de gratificação, nos vencimentos e salários dos servidores que especifica e dá outras providências.
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| Lei Complementar n? 806,
de 22/12/1995 |
Extingue a classe de Delegado Regional de Ensino, e dá providências correlatas.
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| Lei Complementar n? 805,
de 22/12/1995 |
Altera dispositivos da Lei Complementar 656, de 28 de junho de 1991.
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| Lei Complementar n? 804,
de 21/12/1995 |
Institui Prêmio de Incentivo à Qualidade para os servidores integrantes das classes que especifica.
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| Lei Complementar n? 803,
de 08/12/1995 |
Dispõe sobre a extensão, aos inativos, das gratificações que especifica e dá outras providências correlatas
|
| Lei Complementar n? 802,
de 07/12/1995 |
Dispõe sobre a extensão da Gratificação Executiva aos servidores integrantes das classes que especifica, extingue cargos e funções-atividades e dá out...
|
| Lei Complementar n? 801,
de 22/11/1995 |
Altera o percentual utilizado para cálculo do salário-complemento atribuído aos integrantes das séries de classes de Engenheiro, Arquiteto, Engenheiro...
|
| Lei Complementar n? 800,
de 22/11/1995 |
Eleva, em relação às classes que especifica, os coeficientes utilizados para cálculo da gratificação especial de atividade - GEA e da Gratificação Esp...
|
| Lei Complementar n? 799,
de 07/11/1995 |
Concede complementação de piso aos docentes integrantes do Quadro do Magistério e dá outras providências correlatas.
|
| Lei Complementar n? 798,
de 07/11/1995 |
Eleva as referências iniciais e finais das classes integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e dá outras providências correlatas.
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| Lei Complementar n? 797,
de 07/11/1995 |
Institui Gratificação Executiva para os servidores integrantes das classes que especifica e dá outras providências.
|
| Lei Complementar n? 796,
de 25/10/1995 |
Dispõe sobre os vencimentos e salários dos integrantes da série de classes de docentes e das classes de especialistas de educação do Quadro do Magisté...
|
| Lei Complementar n? 795,
de 18/07/1995 |
Dispõe sobre a conversão dos valores constantes das Escalas de Vencimentos que especifica para a unidade do Sistema Monetário Nacional, e dá outras pr...
|
| Lei Complementar n? 794,
de 02/06/1995 |
Autoriza o Poder Executivo a adotar as medidas que especifica, objetivando a redução da quantidade de pessoal dos Quadros das Secretarias de Estado e ...
|
| Lei Complementar n? 793,
de 23/05/1995 |
Prorroga prazos de opção previstos na Lei Complementar n. 731, de 26 de outubro de 1993, e dá providências correlatas.
|
| Lei Complementar n? 792,
de 20/03/1995 |
Altera o parágrafo único do artigo 127 da Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968.
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| Lei Complementar n? 790,
de 29/12/1994 |
Altera a Lei Complementar n. 567, de 20 de julho de 1988,e dá outras providências correlatas.
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| Lei Complementar n? 789,
de 28/12/1994 |
Altera a Lei Complementar n. 540, de 27 de maio de 1988, e dá outras providências correlatas
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| Lei Complementar n? 788,
de 27/12/1994 |
Institui gratificação, reclassifica escala de vencimentos, na forma que especifica, e dá outras providências.
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| Lei Complementar n? 787,
de 26/12/1994 |
Cria cargos no Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa.
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| Lei Complementar n? 786,
de 26/12/1994 |
Altera a denominação do cargo de Diretor Regional de Ensino para Delegado Regional de Ensino e dá providências correlatas.
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| Lei Complementar n? 785,
de 26/12/1994 |
Cria cargos no Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa.
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| Lei Complementar n? 784,
de 26/12/1994 |
Institui Gratificação de Atividade Rodoviária e dá providências correlatas.
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| Lei Complementar n? 783,
de 26/12/1994 |
Altera a Lei Complementar n. 674, de 8 de abril de 1992, e a Lei Complementar n. 755 de 9 de maio de 1994.
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| Lei Complementar n? 782,
de 26/12/1994 |
Confere tratamento especial a faltas ao serviço dos integrantes do Quadro da Secretaria da Fazenda.
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| Lei Complementar n? 781,
de 23/12/1994 |
Dispõe sobre revisão de proventos de inativos nas condições que especifica, e dá providências correlatas.
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| Lei Complementar n? 780,
de 23/12/1994 |
Altera dispositivos da Lei Complementar n. 700, de 15 de dezembro de 1992.
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| Lei Complementar n? 779,
de 23/12/1994 |
Altera a Lei Complementar n. 567, de 20 de julho de 1988, e a Lei Complementar nº 652, de 27 de dezembro de 1990.
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| Lei Complementar n? 778,
de 23/12/1994 |
Dispõe sobre os vencimentos dos servidores que especifica, institui gratificação e dá outras providências.
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| Lei Complementar n? 777,
de 23/12/1994 |
Altera as Leis Complementares nº 478, de 18 de julho de 1986 e nº 724, de 15 de julho de 1993.
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| Lei Complementar n? 776,
de 23/12/1994 |
Altera a Lei Complementar n. 745, de 29 de dezembro de 1993, que instituiu a Gratificação de Compensação Orgânica para os integrantes das carreiras po...
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| Lei Complementar n? 775,
de 20/12/1994 |
Dispõe sobre revisão de proventos dos inativos nas condições que especifica e dá outras providências correlatas.
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| Lei Complementar n? 774,
de 20/12/1994 |
Altera a Lei Complementar n. 444, de 27 de dezembro de 1985.
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| Lei Complementar n? 773,
de 19/12/1994 |
Fixa linhas de acesso destinadas ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER e dá outras providências.
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| Lei Complementar n? 772,
de 16/12/1994 |
Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores que especifica e dá outras providências correlatas.
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| Lei Complementar n? 771,
de 16/12/1994 |
Altera dispositivos da Lei Complementar n. 503, de 6 de janeiro de 1987, e da Lei Complementar n. 675, de 5 de junho de 1992.
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| Lei Complementar n? 770,
de 13/12/1994 |
Dispõe sobre os vencimentos, salários e valor-base de remuneração dos servidores que especifica e dá outras providências.
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| Lei Complementar n? 769,
de 13/12/1994 |
Altera a Lei Complementar n. 370, de 17 de dezembro de 1984, e dá outras providências.
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| Lei Complementar n? 768,
de 13/12/1994 |
Altera a Lei Complementar n. 371, de 17 de dezembro de 1994.
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| Lei Complementar n? 766,
de 13/12/1994 |
Altera a redação do artigo 21-E da Lei Complementar n. 444, de 27 de dezembro de 1985.
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| Lei Complementar n? 765,
de 12/12/1994 |
Dá nova redação ao artigo 50 da Lei Complementar n. 207, de 05 de janeiro de 1979.
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| Lei Complementar n? 764,
de 25/11/1994 |
Altera a Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975, e a Lei Complementar n. 656, de 28 de junho de 1991.
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| Lei Complementar n? 763,
de 24/10/1994 |
Dispõe sobre os vencimentos, salários e valor-base de remuneração dos servidores que especifica e dá outras providências.
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| Lei Complementar n? 761,
de 29/07/1994 |
Altera a Lei Complementar n. 567, de 20 de julho de 1988, a Lei Complementar n. 652, de 27 de dezembro de 1990, e dá outras providências.
|
| Lei Complementar n? 759,
de 25/07/1994 |
Institui Gratificação por Atividade de Apoio à Agricultura - GAAG, para os integrantes das classes que especifica e dá outras providências.
|
| Lei Complementar n? 758,
de 25/07/1994 |
Cria cargos no Quadro da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania e dá providências correlatas.
|
| Lei Complementar n? 757,
de 08/07/1994 |
Cria cargos no Quadro da Secretaria da Assembleias Legislativa e dá outras providências.
|
| Lei Complementar n? 756,
de 27/06/1994 |
Organiza a Superintendência da Polícia Técnico-Científica e dá outras providências correlatas.
|
| Lei Complementar n? 755,
de 09/05/1994 |
Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores que especifica.
|
| Lei Complementar n? 754,
de 29/04/1994 |
Dispõe sobre os vencimentos e salários dos Servidores que especifica, e dá outras providências.
|
| Lei Complementar n? 753,
de 28/04/1994 |
Confere tratamento especial a faltas ao serviço de integrantes do Quadro da Secretaria da Fazenda, na forma que especifica.
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| Lei Complementar n? 752,
de 28/04/1994 |
Estende a Gratificação Especial de Atividades - GEA aos servidores que especifica, e dá outras providências.
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| Lei Complementar n? 751,
de 27/04/1994 |
Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores que especifica, e dá outras providências.
|
| Lei Complementar n? 750,
de 25/04/1994 |
Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores que especifica e dá outras providências.
|
| Lei Complementar n? 749,
de 19/04/1994 |
Altera e acrescenta dispositivos nas leis complementares que especifica e dá providências correlatas.
|
| Lei Complementar n? 748,
de 19/04/1994 |
Altera as referências iniciais e finais dos integrantes do Quadro do Magistério.
|
| Lei Complementar n? 747,
de 04/01/1994 |
Altera dispositivo da Lei Complementar n. 371, de 17 de dezembro de 1984.
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| Lei Complementar n? 746,
de 04/01/1994 |
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 370, de 17 de dezembro de 1984.
|
| Lei Complementar n? 745,
de 29/12/1993 |
Institui a Gratificação de Compensação Orgânica para os integrantes das carreiras policiais civis e da Polícia Militar do Estado, nas condições que es...
|
| Lei Complementar n? 744,
de 28/12/1993 |
Institui vantagens pecuniárias para os integrantes da classe de Supervisor de Ensino, do Quadro do Magistério, e dá outras providências.
|
| Lei Complementar n? 743,
de 27/12/1993 |
Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do ...
|
| Lei Complementar n? 742,
de 21/12/1993 |
Dispõe sobre reclassificação da série de classes de docentes e das classes de especialistas de educação do Quadro do Magistério e dá providências corr...
|
| Lei Complementar n? 741,
de 21/12/1993 |
Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores que especifica, e dá outras providências.
|
| Lei Complementar n? 740,
de 21/12/1993 |
Concede abono, reclassifica escalas de vencimentos e salários para os servidores que especifica, e dá outras providências.
|
| Lei Complementar n? 739,
de 21/12/1993 |
Institui gratificações, reclassifica escalas de vencimentos, na forma que especifica e dá outras providências.
|
| Lei Complementar n? 738,
de 21/12/1993 |
Institui gratificação para os integrantes das classes que especifica e dá outras providências.
|
| Lei Complementar n? 737,
de 21/12/1993 |
Institui vantagens pecuniárias para os integrantes da classe de Delegado de Ensino, do Quadro do Magistério, e dá outras providências.
|
| Lei Complementar n? 736,
de 08/12/1993 |
Confere tratamento especial a faltas ao serviço dos integrantes do Quadro do Magistério, da Secretaria da Educação, na forma que especifica, e dá outr...
|
| Lei Complementar n? 735,
de 08/12/1993 |
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras...
|
| Lei Complementar n? 734,
de 26/11/1993 |
Institui a Lei Orgânica do Ministério Público.
|
| Lei Complementar n? 733,
de 23/11/1993 |
Dispõe sobre a admissão de servidores, em caráter temporário, na área da saúde.
|
| Lei Complementar n? 732,
de 05/11/1993 |
Dispõe sobre a criação de Órgão na Procuradoria Geral do Estado e dá providências correlatas.
|
| Lei Complementar n? 731,
de 26/10/1993 |
Dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar e dá providências correlatas.
|
| Lei Complementar n? 730,
de 08/10/1993 |
Altera o enquadramento de classes abrangidas pela Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, e pela Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de...
|
| Lei Complementar n? 729,
de 30/09/1993 |
Dispõe sobre a retribuição dos Engenheiros, Arquitetos, Engenheiros Agrônomos e Assistentes Agropecuários, e dá providências correlatas.
|
| Lei Complementar n? 728,
de 28/09/1993 |
Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores que especifica, e dá providências correlatas.
|
| Lei Complementar n? 727,
de 15/09/1993 |
Dispõe sobre os vencimentos dos cargos de Pesquisador Científico e altera dispositivo da Lei Complementar n. 125, de 18 de novembro de 1975.
|
| Lei Complementar n? 726,
de 09/09/1993 |
Dispõe sobre a criação de cargos nos Tribunais de Alçada.
|
| Lei Complementar n? 725,
de 16/07/1993 |
Cria a função de Vice-Diretor de Escola, altera a Lei Complementar n. 444, de 27 de dezembro de 1985, e dá providências correlatas
|
| Lei Complementar n? 724,
de 15/07/1993 |
Dispõe sobre os vencimentos dos integrantes da carreira de Procurador do Estado e dá providências correlatas.
|
| Lei Complementar n? 723,
de 01/07/1993 |
Dá nova redação ao artigo 2º da Lei Complementar n. 682, de 16 de setembro de 1992.
|
| Lei Complementar n? 722,
de 01/07/1993 |
Dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e dá providências correlatas.
|
| Lei Complementar n? 721,
de 22/06/1993 |
Dispõe sobre a concessão da Gratificação de Função, aos integrantes da classe de Secretário de Escola e dá providências correlatas.
|
| Lei Complementar n? 720,
de 22/06/1993 |
Dispõe sobre a extensão do disposto no Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários do Quadro de Apoio Escolar e dá providências correlatas.
|
| Lei Complementar n? 719,
de 16/06/1993 |
Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa...
|
| Lei Complementar n? 718,
de 14/06/1993 |
Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica do Quadro do Ministério Público do Estado de São ...
|
| Lei Complementar n? 717,
de 11/06/1993 |
Institui Gratificação de Apoio Escolar destinada às classes que especifica, e dá providências correlatas.
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| Lei Complementar n? 716,
de 11/06/1993 |
Institui gratificação por atividade administrativa educacional, destinada às classes que especifica, e dá providências correlatas.
|
| Lei Complementar n? 715,
de 02/06/1993 |
Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores que especifica, dos Quadros do Tribunal de Justiça, do Primeiro e Segundo Tr...
|
| Lei Complementar n? 714,
de 19/05/1993 |
Dispõe sobre a extensão da Lei Complementar n. 674, de 8 de abril de 1992, a funcionários e servidores do Quadro do Ministério Público.
|
| Lei Complementar n? 713,
de 12/04/1993 |
Estende as disposições da Lei Complementar n. 700, de 15 de dezembro de 1992, aos funcionários e servidores dos Quadros dos Tribunais de Justiça, de A...
|
| Lei Complementar n? 712,
de 12/04/1993 |
Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica e dá providências correlatas.
|
| Lei Complementar n? 711,
de 04/03/1993 |
Dispõe sobre a aplicação do Plano de Cargos, Vencimentos e Salários, instituído pela Lei Complementar n. 700, de 15 de dezembro de 1992, aos servidore...
|
| Lei Complementar n? 710,
de 03/03/1993 |
Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa.
|
| Lei Complementar n? 708,
de 08/01/1993 |
Autoriza o Poder Executivo a instituir Caixas de Custeio Escolar, na forma que especifica.
|
| Lei Complementar n? 707,
de 04/01/1993 |
Dispõe sobre reclassificação da série de classes de docentes e das classes de especialistas de educação do Quadro do Magistério e dá providências corr...
|
| Lei Complementar n? 706,
de 04/01/1993 |
Dispõe sobre a situação funcional dos servidores docentes da Secretaria da Educação, declarados estáveis nos termos do artigo 19 do Ato das Disposiçõe...
|
| Lei Complementar n? 704,
de 04/01/1993 |
Dispõe sobre reajuste de vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras pr...
|
| Lei Complementar n? 703,
de 04/01/1993 |
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras...
|
| Lei Complementar n? 702,
de 04/01/1993 |
Altera as Leis Complementares nºs 669, 670, 671 e 672, de 20 de dezembro de 1991.
|
| Lei Complementar n? 700,
de 15/12/1992 |
Institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica da Secretaria da Fazenda e das Autarquias e dá providên...
|
| Lei Complementar n? 699,
de 15/12/1992 |
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras...
|
| Lei Complementar n? 697,
de 24/11/1992 |
Dispõe sobre os vencimentos e a sistemática de promoção dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, dando providências correlatas.
|
| Lei Complementar n? 696,
de 18/11/1992 |
Institui Adicional de Local de Exercício aos integrantes da Polícia Civil do Estado.
|
| Lei Complementar n? 695,
de 17/11/1992 |
Altera a Lei Complementar n. 125, de 18 de novembro de 1975, e dá providências correlatas.
|
| Lei Complementar n? 694,
de 17/11/1992 |
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras...
|
| Lei Complementar n? 693,
de 11/11/1992 |
Institui Adicional de Local de Exercício aos integrantes da série de classes de Agente de Segurança Penitenciária.
|
| Lei Complementar n? 692,
de 11/11/1992 |
Dispõe sobre reclassificação da série de classes de docentes e das classes de especialistas de educação do Quadro do Magistério e dá providências corr...
|
| Lei Complementar n? 691,
de 20/10/1992 |
Dispõe sobre a instituição da série de classe de Técnico Desportivo e dá providências correlatas.
|
| Lei Complementar n? 690,
de 14/10/1992 |
Altera a Lei Complementar n. 674, de 8 de abril de 1992.
|
| Lei Complementar n? 689,
de 13/10/1992 |
Institui Adicional de Local de Exercício, aos Integrantes da Polícia Militar do Estado.
|
| Lei Complementar n? 688,
de 13/10/1992 |
Altera a Lei Complementar n. 669, de 20 de dezembro de 1991, que institui adicional de local de exercício.
|
| Lei Complementar n? 687,
de 07/10/1992 |
Institui adicional de local de exercício aos integrantes do Quadro de Apoio Escolar, nas condições que especifica
|
| Lei Complementar n? 686,
de 01/10/1992 |
Dispõe sobre estágio no Ministério Público e dá outras providências.
|
| Lei Complementar n? 685,
de 25/09/1992 |
Aplica disposições da Lei Complementar n. 674, de 8 de abril de 1992, aos servidores que especifica, da Secretaria da Assembléia Legislativa, e dá pro...
|
| Lei Complementar n? 684,
de 25/09/1992 |
Aplica disposições da Lei Complementar n. 674/1992, aos funcionários e servidores da Secretaria do Tribunal de Contas que especifica e dá providências...
|
| Lei Complementar n? 683,
de 18/09/1992 |
Dispõe sobre reserva, nos concursos públicos, de percentual de cargos e empregos para portadores de deficiência e dá providências correlatas.
|
| Lei Complementar n? 682,
de 16/09/1992 |
Dispõe sobre a extensão da Lei Complementar n. 674, de 8 de abril de 1992, aos funcionários e servidores dos Quadros dos Tribunais de Justiça e de Alç...
|
| Lei Complementar n? 681,
de 22/07/1992 |
Dispõe sobre reestruturação da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e dá providências correlatas.
|
| Lei Complementar n? 680,
de 22/07/1992 |
Autoriza o Poder Executivo a extinguir a entidade autárquica "Superintendência do Desenvolvimento do Litoral Paulista - SUDELPA", e dá providências co...
|
| Lei Complementar n? 679,
de 22/07/1992 |
Institui adicional de transporte para classes do Quadro do Magistério, nas condições que especifica
|
| Lei Complementar n? 678,
de 03/07/1992 |
Cria cargos de Desembargador no Quadro do Tribunal de Justiça.
|
| Lei Complementar n? 677,
de 03/07/1992 |
Dispõe sobre reajuste dos vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras p...
|
| Lei Complementar n? 676,
de 26/06/1992 |
Institui gratificações que especifica e dá providências correlatas.
|
| Lei Complementar n? 675,
de 05/06/1992 |
Dispõe sobre reestruturação das carreiras policiais civis e dá outras providências.
|
| Lei Complementar n? 674,
de 08/04/1992 |
Institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para a Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como institui o Sistema de Gratificação...
|
| Lei Complementar n? 673,
de 30/12/1991 |
Dispõe sobre os vencimentos dos componentes da Polícia Militar e dá providências correlatas.
|
| Lei Complementar n? 672,
de 20/12/1991 |
Institui gratificação por trabalho no curso noturno em Escola-Padrão, na forma que especifica.
|
| Lei Complementar n? 671,
de 20/12/1991 |
Institui o Regime de Dedicação Plena e Exclusiva a integrantes do Quadro do Magistério, e dá providências correlatas.
|
| Lei Complementar n? 670,
de 20/12/1991 |
Institui Gratificação de Função aos Diretores de Escola, nas condições que especifica.
|
| Lei Complementar n? 669,
de 20/12/1991 |
Institui adicional de local de exercício a integrantes do Quadro do Magistério, nas condições que especifica.
|
| Lei Complementar n? 667,
de 26/11/1991 |
Dispõe sobre a criação e extinção de cargos no Quadro do Ministério Público e dá providências correlatas.
|
| Lei Complementar n? 665,
de 21/11/1991 |
Altera dispositivos da Lei Complementar n. 444, de 27 de dezembro de 1985, da Lei Complementar n. 645, de 27 de dezembro de 1989,e dá outras providênc...
|
| Lei Complementar n? 664,
de 28/08/1991 |
Dispõe sobre reclassificação da série de classes de docentes e das classes de especialistas de educação do Quadro do Magistério e dá outras providênci...
|
| Lei Complementar n? 663,
de 11/07/1991 |
Altera a denominação dos cargos de Delegado de Polícia de Investidura Temporária.
|
| Lei Complementar n? 662,
de 11/07/1991 |
Institui a série de classes de Assistente Técnico de Pesquisa Científica e Tecnológica e dá providências correlatas.
|
| Lei Complementar n? 661,
de 11/07/1991 |
Institui classes e cria cargos destinados aos Institutos de Pesquisa que especifica e dá providências correlatas.
|
| Lei Complementar n? 660,
de 11/07/1991 |
Dispõe sobre reclassificação das carreiras policiais civis e dá outras providências.
|
| Lei Complementar n? 659,
de 11/07/1991 |
Dispõe sobre reclassificação da Carreira de Delegado de Polícia e dá outras providências.
|
| Lei Complementar n? 658,
de 08/07/1991 |
Dispõe sobre composição da série de classes de Assistente Agropecuário, promoção de seus integrantes e dá providências correlatas.
|
| Lei Complementar n? 657,
de 01/07/1991 |
Atribui ao Procurador Geral de Justiça a titularidade da ação civil para a decretação da perda de cargo de membro vitalício do Ministério Público, def...
|
| Lei Complementar n? 656,
de 28/06/1991 |
Institui concurso público especial para provimento de cargos de Pesquisador Científico nos níveis que especifica.
|
| Lei Complementar n? 655,
de 11/06/1991 |
Dispõe sobre concessão do Adicional de Local de Exercício aos integrantes da classe de Cirurgião-Dentista e dá outras providências.
|
| Lei Complementar n? 654,
de 11/06/1991 |
Dispõe sobre reclassificação da carreira de Procurador do Estado e cargos em comissão privativos de Procurador do Estado e dá outras providências.
|
| Lei Complementar n? 653,
de 09/01/1991 |
Inclui no sistema retribuitório instituído pelas Leis Complementares nº 556, de 15 de julho de 1988, e nº 585, de 21 de dezembro de 1988, as classes q...
|
| Lei Complementar n? 652,
de 27/12/1990 |
Cria o Programa de Incremento à Arrecadação do ICMS, altera dispositivos da Lei Complementar n. 567, de 20 de julho de 1988 e dá outras providências.
|
| Lei Complementar n? 650,
de 28/03/1990 |
Cria cargos no Quadro da Secretaria do Primeiro Tribunal de Alçada Civil.
|
| Lei Complementar n? 649,
de 28/03/1990 |
Dispõe sobre a criação e a extinção de cargos no Quadro da Secretaria do Tribunal de Alçada Criminal e dá outras providências.
|
| Lei Complementar n? 647,
de 15/02/1990 |
Altera a denominação de cargo que especifica e dá providências correlatas.
|
| Lei Complementar n? 645,
de 27/12/1989 |
Institui novo sistema retribuitório para as classes do Quadro do Magistério, altera dispositivos da Lei Complementar n. 444, de 27 de dezembro de 1985...
|
| Lei Complementar n? 644,
de 26/12/1989 |
Dispõe sobre o pagamento do décimo terceiro salário aos servidores públicos do Estado e dá providências correlatas.
|
| Lei Complementar n? 643,
de 20/12/1989 |
Dispõe sobre a fixação de valores para os vencimentos e salários dos integrantes da série de classes de Engenheiro, Arquiteto, Engenheiro Agrônomo e A...
|
| Lei Complementar n? 642,
de 20/12/1989 |
Reajusta os vencimentos, salários e valor base da remuneração dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências.
|
| Lei Complementar n? 641,
de 05/12/1989 |
Reajusta os vencimentos, salários e valor-base da remuneração dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências.
|
| Lei Complementar n? 640,
de 05/12/1989 |
Dispõe sobre a concessão de gratificação aos integrantes do Quadro do Magistério e dá providências correlatas.
|
| Lei Complementar n? 639,
de 30/11/1989 |
Reajusta os vencimentos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências.
|
| Lei Complementar n? 638,
de 23/11/1989 |
Acresce valores aos vencimentos e salários dos integrantes das carreiras e classes que especifica.
|
| Lei Complementar n? 637,
de 16/11/1989 |
Altera dispositivo da Lei Complementar n. 503, de 6 de janeiro de 1987, que dispõe sobre promoção na sede de classes de Delegado de Polícia.
|
| Lei Complementar n? 636,
de 16/11/1989 |
Altera disposições da Lei Complementar n. 478, de 18 de julho de 1986, e dá providências correlatas.
|
| Lei Complementar n? 635,
de 13/11/1989 |
Reajusta os vencimentos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências.
|
| Lei Complementar n? 634,
de 13/11/1989 |
Reajusta os vencimentos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências.
|
| Lei Complementar n? 633,
de 07/11/1989 |
Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências.
|
| Lei Complementar n? 632,
de 26/10/1989 |
Altera a redação de dispositivo da Lei Complementar n. 563, de 20 de julho de 1988.
|
| Lei Complementar n? 631,
de 15/09/1989 |
Dispõe sobre a fixação de valores para as Escalas de Vencimentos que especifica e dá outras providências
|
| Lei Complementar n? 630,
de 15/09/1989 |
Dispõe sobre a fixação de valores para as Escalas de Vencimentos de cargos do Quadro do Tribunal de Justiça Militar que especifica
|
| Lei Complementar n? 629,
de 06/09/1989 |
Inclui cargos no Anexo II do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, e dá providências correlatas.
|
| Lei Complementar n? 628,
de 05/09/1989 |
Inclui cargos e retifica enquadramentos no Anexo II do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, altera o artigo 1.º da Lei Complementar ...
|
| Lei Complementar n? 627,
de 05/09/1989 |
Cria cargos no Quadro do Tribunal de Justiça.
|
| Lei Complementar n? 626,
de 05/09/1989 |
Dispõe sobre a fixação de valores para as Escalas de Vencimentos de Cargos do Quadro do Primeiro Tribunal de Alçada Civil que especifica.
|
| Lei Complementar n? 625,
de 05/09/1989 |
Dispõe sobre a fixação de valores para as Escalas de Vencimentos de Cargos do Quadro do Segundo Tribunal de Alçada Civil que especifica.
|
| Lei Complementar n? 624,
de 05/09/1989 |
Dispõe sobre a fixação de valores para as Escalas de Vencimentos de Cargos do Quadro do Tribunal de Justiça que especifica.
|
| Lei Complementar n? 623,
de 14/07/1989 |
Dispõe sobre a fixação dos valores de vencimentos dos integrantes da carreira de Procurador do Estado.
|
| Lei Complementar n? 622,
de 13/07/1989 |
Cria cargos no Quadro da Secretaria do Segundo Tribunal de Alçada Civil.
|
| Lei Complementar n? 621,
de 13/07/1989 |
Cria e extingue cargos no Quadro da Secretaria do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo.
|
| Lei Complementar n? 620,
de 13/07/1989 |
Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro da Secretaria do Tribunal de Alçada Criminal e dá outras providências.
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| Lei Complementar n? 619,
de 13/07/1989 |
Fixa o valor-base da remuneração do Agente Fiscal de Rendas.
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| Lei Complementar n? 618,
de 13/07/1989 |
Dispõe sobre a fixação dos valores da escala de referências aplicável aos integrantes da série de classes de Pesquisador Científico.
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| Lei Complementar n? 617,
de 13/07/1989 |
Institui gratificação de produtividade para ocupantes de cargos e funções-atividades do Quadro do Tribunal de Justiça, no exercício das funções que es...
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| Lei Complementar n? 616,
de 11/07/1989 |
Institui gratificação especial de atividade constituinte aos funcionários e servidores do Quadro da Assembléia Legislativa.
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| Lei Complementar n? 615,
de 16/06/1989 |
Altera dispositivos da Lei Complementar n. 371, de 17 de dezembro de 1984, e dá outras providências.
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| Lei Complementar n? 614,
de 16/06/1989 |
Altera dispositivos da Lei Complementar n. 370, de 17 de dezembro de 1984, e dá outras providências.
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| Lei Complementar n? 613,
de 05/06/1989 |
Fixa valores para as Escalas de Vencimentos do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas
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| Lei Complementar n? 612,
de 01/06/1989 |
Dispõe sobre a fixação dos valores dos vencimentos e salários das classes que especifica.
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| Lei Complementar n? 611,
de 01/06/1989 |
Fixa os valores dos vencimentos e salários dos funcionários e servidores das classes de Auxiliar Administrativo Tributário e Técnico Administrativo Tr...
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| Lei Complementar n? 610,
de 01/06/1989 |
Fixa os valores dos vencimentos e salários da classe de Auxiliar Administrativo Fazendário.
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| Lei Complementar n? 609,
de 01/06/1989 |
Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências.
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| Lei Complementar n? 608,
de 22/05/1989 |
Cria cargos de Agente de Fiscalização Judiciária no Quadro da Secretaria do Segundo Tribunal de Alçada Civil.
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| Lei Complementar n? 607,
de 22/05/1989 |
Fixa valores para as Escalas de Vencimentos do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa.
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| Lei Complementar n? 606,
de 22/05/1989 |
Fixa valores para as Escalas de Vencimentos Nível Superior e Cargos em Comissão do Quadro do Tribunal de Alçada Criminal.
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| Lei Complementar n? 605,
de 22/05/1989 |
Acresce os valores dos vencimentos e salários dos integrantes das carreiras e classes que especifica.
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| Lei Complementar n? 604,
de 22/05/1989 |
Reajusta os vencimentos e salários dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências.
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| Lei Complementar n? 603,
de 19/05/1989 |
Reajusta os vencimentos e salários dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências.
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| Lei Complementar n? 602,
de 19/05/1989 |
Reajusta os valores da Escala de Vencimentos Nível Médio referente às classes do Tribunal de Contas
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| Lei Complementar n? 601,
de 19/05/1989 |
Reajusta os valores da Escala de Vencimentos Nível Médio, referentes às classes do Poder Judiciário
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| Lei Complementar n? 600,
de 19/05/1989 |
Institui novo sistema retribuitório para as classes que especifica do Segundo Tribunal de Alçada Civil e dá outras providências.
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| Lei Complementar n? 599,
de 19/05/1989 |
Institui novo sistema retribuitório para as classes que especifica do Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça Militar do Estado, e dá outras provi...
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| Lei Complementar n? 598,
de 19/05/1989 |
Altera a Lei Complementar n. 556, de 15 de julho de 1988 e dá outras providências.
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| Lei Complementar n? 597,
de 15/05/1989 |
Institui novo sistema retribuitório para as classes que especifica, do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas e dá outras providências.
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| Lei Complementar n? 596,
de 15/05/1989 |
Institui novo sistema retribuitório para as classes do Quadro da Secretaria do Primeiro Tribunal de Alçada Civil que especifica e dá outras providênci...
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| Lei Complementar n? 595,
de 15/05/1989 |
Institui novo sistema retribuitório para as classes do Quadro da Secretaria do Tribunal de Alçada Criminal, que especifica e dá outras providências.
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| Lei Complementar n? 594,
de 15/05/1989 |
Institui novo sistema retribuitório para as classes que especifica do Quadro do Tribunal de Justiça, e dá outras providências.
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| Lei Complementar n? 593,
de 29/03/1989 |
Cria cargos de Promotor de Justiça no Quadro do Ministério Público do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
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| Lei Complementar n? 592,
de 29/12/1988 |
Fixa gratificação devida aos membros do Tribunal de Impostos e Taxas
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| Lei Complementar n? 591,
de 29/12/1988 |
Dispõe sobre a criação e extinção de cargos no Quadro da Secretaria da Fazenda e dá providências correlatas.
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| Lei Complementar n? 590,
de 28/12/1988 |
Altera a denominação e o enquadramento do cargo do Subquadro de Cargos Públicos do Quadro da Secretaria da Justiça.
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| Lei Complementar n? 589,
de 21/12/1988 |
Altera a vigência do inciso IV do artigo 4º da Lei Complementar n. 318, de 10 de março de 1983 e dá providências correlatas
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| Lei Complementar n? 588,
de 21/12/1988 |
Reajusta os Vencimentos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências.
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| Lei Complementar n? 587,
de 21/12/1988 |
Concede abono aos funcionários e servidores públicos da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado.
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| Lei Complementar n? 586,
de 21/12/1988 |
Institui novo sistema retribuitório para as classes que especifica do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa.
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| Lei Complementar n? 585,
de 21/12/1988 |
Institui novo sistema retribuitório para as classes que especifica e dá outras providências.
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| Lei Complementar n? 584,
de 20/12/1988 |
Acresce os valores dos vencimentos e salários da série de classes de Pesquisador Científico e dá outras providências.
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| Lei Complementar n? 583,
de 20/12/1988 |
Acresce os valores dos vencimentos e salários dos integrantes das carreiras e classes que especifica
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| Lei Complementar n? 582,
de 20/12/1988 |
Acresce os valores da Escala de Vencimentos 5, instituída pelo artigo 1º da Lei Complementar n. 247, de 6 de abril de 1981, e dá outras providências.
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| Lei Complementar n? 581,
de 20/12/1988 |
Reajusta os vencimentos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências.
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| Lei Complementar n? 580,
de 13/12/1988 |
Aplica a Lei Complementar n. 463, de 10 de junho de 1986, a cargos e funções-atividades de Secretário de Escola da Secretaria da Saúde.
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| Lei Complementar n? 579,
de 13/12/1988 |
Reajusta os vencimentos dos cargos de Contador e dos cargos em comissão da Contadoria Geral do Estado e dá outras providências.
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| Lei Complementar n? 578,
de 13/12/1988 |
Dispõe sobre o sistema retribuitório dos cargos de Controlador de Pagamento de Pessoal e dá outras providências.
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| Lei Complementar n? 577,
de 13/12/1988 |
Estabelece a dispensa do ponto no recesso escolar.
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| Lei Complementar n? 576,
de 24/11/1988 |
Reajusta os vencimentos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências.
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| Lei Complementar n? 575,
de 11/11/1988 |
Extingue a exigência de fiança funcional na Administração Centralizada e Autárquica do Estado.
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| Lei Complementar n? 574,
de 11/11/1988 |
Dispõe sobre alterações de cargos do Departamento de Auditoria do Estado e dá providências correlatas.
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| Lei Complementar n? 573,
de 11/11/1988 |
Dispõe sobre criação de cargos no Quadro do Tribunal de Justiça.
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| Lei Complementar n? 572,
de 11/11/1988 |
Inclui cargo no Anexo de que trata a Lei Complementar n. 190, de 15 de agosto de 1978.
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| Lei Complementar n? 571,
de 02/11/1988 |
Cria cargos de Assessor Técnico de Gabinete no Quadro da Assembléia Legislativa.
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| Lei Complementar n? 570,
de 21/09/1988 |
Altera a redação do inciso IV do artigo 9º da Lei Complementar n. 219, de 10 de julho de 1979.
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| Lei Complementar n? 569,
de 20/07/1988 |
Cria cargos no Quadro da Secretaria do Segundo Tribunal de Alçada Civil.
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| Lei Complementar n? 568,
de 20/07/1988 |
Altera enquadramento e cria cargos na Secretaria do Segundo Tribunal de Alçada Civil.
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| Lei Complementar n? 567,
de 20/07/1988 |
Dispõe sobre o regime de trabalho e remuneração dos Agentes Fiscais de Rendas e estabelece providências correlatas.
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| Lei Complementar n? 566,
de 20/07/1988 |
Institui novo sistema retribuitório para as classes que especifica, do Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça Militar, e dá outras providências.
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| Lei Complementar n? 565,
de 20/07/1988 |
Dispõe sobre as classes de Auxiliar Administrativo Tributário e Técnico Administrativo Tributário, do Quadro da Secretaria da Fazenda, e dá outras pro...
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| Lei Complementar n? 564,
de 20/07/1988 |
Institui novo sistema retribuitório para as classes que especifica, do Quadro da Secretaria do Primeiro Tribunal de Alçada Civil.
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| Lei Complementar n? 563,
de 20/07/1988 |
Institui novo sistema retribuitório para as classes que especifica do Quadro da Secretaria do Segundo Tribunal de Alçada Civil e dá outras providência...
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| Lei Complementar n? 562,
de 20/07/1988 |
Institui novo sistema retribuitório para as classes que especifica, do Quadro do Tribunal de Justiça, e dá outras providências.
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| Lei Complementar n? 561,
de 15/07/1988 |
Institui novo sistema retribuitório para as classes que especifica, do Quadro da Secretaria do Tribunal de Alçada Criminal, e dá outras providências.
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| Lei Complementar n? 560,
de 15/07/1988 |
Altera o sistema retribuitório da carreira de Procurador do Estado e dos cargos de provimento em comissão privativos de Procurador do Estado
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| Lei Complementar n? 559,
de 15/07/1988 |
Institui novo sistema retribuitório para as classes do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas.
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| Lei Complementar n? 558,
de 15/07/1988 |
Institui novo sistema retribuitório para as classes que especifica, do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa, e dá outras providências.
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| Lei Complementar n? 557,
de 15/07/1988 |
Reajusta os valores da escala de vencimentos aplicável à série de classes de Engenheiro, Arquiteto, Engenheiro Agrônomo e Assistente Agropecuário.
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| Lei Complementar n? 556,
de 15/07/1988 |
Institui novo sistema retribuitório para as classes que especifica e dá outras providências.
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| Lei Complementar n? 555,
de 29/06/1988 |
Institui, no Quadro da Secretaria do Tribunal de Alçada Criminal, a série de classes de Escrevente e dá outras providências
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| Lei Complementar n? 554,
de 29/06/1988 |
Institui, no Quadro da Secretaria do Segundo Tribunal de Alçada Civil, a série de classes de Escrevente e dá outras providências.
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| Lei Complementar n? 553,
de 27/06/1988 |
Institui, no Quadro da Secretaria do Segundo Tribunal de Alçada Civil, a série de classes de Oficial de Justiça e dá providências correlatas.
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| Lei Complementar n? 552,
de 27/06/1988 |
Institui, no Quadro da Secretaria do Primeiro Tribunal de Alçada Civil, a série de classes de Oficial de Justiça.
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| Lei Complementar n? 551,
de 27/06/1988 |
Institui, no Quadro da Secretaria do Tribunal de Alçada Criminal, a série de classes de Oficial de Justiça e dá outras providências.
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| Lei Complementar n? 550,
de 27/06/1988 |
Institui, no Quadro da Secretaria do Primeiro Tribunal de Alçada Civil, a série de classes de Escrevente e dá outras providências.
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| Lei Complementar n? 549,
de 24/06/1988 |
Institui a série de classes de Contador e dá providências correlatas.
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| Lei Complementar n? 548,
de 24/06/1988 |
Institui novo sistema retribuitório para os Agentes de Segurança Penitenciária e dá providências correlatas.
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| Lei Complementar n? 547,
de 24/06/1988 |
Institui novo sistema retribuitório para as carreiras policiais civis e dá outras providências.
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| Lei Complementar n? 546,
de 24/06/1988 |
Dispõe sobre vencimentos e vantagens pecuniárias dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
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| Lei Complementar n? 545,
de 24/06/1988 |
Dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias aplicáveis aos Delegados de Polícia e dá providências correlatas.
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| Lei Complementar n? 544,
de 24/06/1988 |
Reajusta as Escalas de Vencimentos aplicáveis aos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências
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| Lei Complementar n? 543,
de 17/06/1988 |
Estende as disposições das Leis Complementares n. 495, de 29 de dezembro de 1986, 506, de 27 de janeiro de 1987, e 517, de 20 de julho de 1987, a func...
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| Lei Complementar n? 542,
de 16/06/1988 |
Dispõe sobre a vigência da Lei Complementar n. 539, de 26 de maio de 1988.
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| Lei Complementar n? 541,
de 01/06/1988 |
Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado
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| Lei Complementar n? 540,
de 27/05/1988 |
Institui novo sistema retribuitório para as séries de classes de Engenheiro, Arquiteto, Engenheiro Agrônomo e Assistente Agropecuário, e dá providênci...
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| Lei Complementar n? 539,
de 26/05/1988 |
Dispõe o provimento das serventias extrajudiciais e dá outras providências
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| Lei Complementar n? 538,
de 26/05/1988 |
Suprime o inciso VI do artigo 18 da Lei Complementar n. 207, de 5 de janeiro de 1979.
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| Lei Complementar n? 537,
de 04/05/1988 |
Reajusta os valores da Escala de Vencimentos aplicável à série de classes de Pesquisador Científico.
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| Lei Complementar n? 536,
de 15/04/1988 |
Dispõe sobre alteração de cargos do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado.
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| Lei Complementar n? 535,
de 29/02/1988 |
Concede reajuste de vencimentos e salários aos funcionários públicos e servidores estaduais que especifica, bem como aos inativos e dá providências co...
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| Lei Complementar n? 534,
de 04/01/1988 |
Modifica dispositivo da Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado.
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| Lei Complementar n? 533,
de 18/12/1987 |
Transfere cargo do Quadro do Tribunal de Justiça para o Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa
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| Lei Complementar n? 532,
de 14/12/1987 |
Concede abonos aos funcionários e servidores do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa e dá providências correlatas
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| Lei Complementar n? 531,
de 14/12/1987 |
Concede abono mensal aos funcionários e servidores do Quadro da Secretaria do Segundo Tribunal de Alçada Civil e dá providências correlatas
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| Lei Complementar n? 530,
de 14/12/1987 |
Concede abono mensal aos funcionários e servidores do Quadro do Tribunal de Justiça e dá providências correlatas
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| Lei Complementar n? 529,
de 14/12/1987 |
Concede abono mensal aos funcionários e servidores do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas
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| Lei Complementar n? 528,
de 14/12/1987 |
Disciplina o ingresso na série de classes de Agente de Segurança Penitenciária
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| Lei Complementar n? 525,
de 04/12/1987 |
Concede abono mensal aos funcionários e servidores do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa e dá providências correlatas
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| Lei Complementar n? 524,
de 04/12/1987 |
Concede abonos aos funcionários e servidores públicos estaduais que especifica e dá providências correlatas
|
| Lei Complementar n? 523,
de 18/11/1987 |
Acrescenta parágrafo único ao artigo 94 da Lei Complementar n. 207, de 5 de janeiro de 1979
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| Lei Complementar n? 522,
de 28/10/1987 |
Dispõe sobre transformação de cargo do Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça.
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| Lei Complementar n? 519,
de 01/10/1987 |
Concede abono mensal aos funcionários e servidores estaduais que especifica, bem como aos inativos, e dá providências correlatas
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| Lei Complementar n? 518,
de 28/09/1987 |
Altera dispositivos do Decreto-lei Complementar n. 9, de 31 de dezembro de 1969
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| Lei Complementar n? 517,
de 20/07/1987 |
Institui Gratificação para funcionários e servidores integrantes das classes de Médico I a IV e de Médico Sanitarista I a IV e dá providências correla...
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| Lei Complementar n? 516,
de 09/06/1987 |
Institui, nos Quadros do Tribunal de Justiça, a série de classes de Oficial de Justiça e dá providências correlatas
|
| Lei Complementar n? 515,
de 19/05/1987 |
Aplica as disposições da Lei Complementar n. 457, de 19 de maio de 1986, aos Cirurgiões-Dentistas do Quadro da Secretaria do Tribunal de Alçada Crimin...
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| Lei Complementar n? 514,
de 19/05/1987 |
Altera Anexos das Leis Complementares n. 247 e 248, de 6 de abril de 1981, e dá providências correlatas
|
| Lei Complementar n? 513,
de 13/05/1987 |
Reajusta em 25% as Escalas de Vencimentos dos funcionários, servidores e inativos do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa e dá providências ...
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| Lei Complementar n? 512,
de 06/05/1987 |
Institui, nos Quadros do Tribunal de Justiça, a série de classes de Escrevente e dá outras providências
|
| Lei Complementar n? 511,
de 06/05/1987 |
Reajusta os valores dos padrões de vencimentos dos componentes da Polícia Militar e dá providências correlatas
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| Lei Complementar n? 510,
de 04/05/1987 |
Reajusta em 25% as Escalas de Vencimentos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá providências correlatas
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| Lei Complementar n? 509,
de 27/04/1987 |
Altera os valores da gratificação devida aos integrantes de órgãos de deliberação coletiva da Administração Centralizada e Autárquica do Estado
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| Lei Complementar n? 508,
de 24/04/1987 |
Reajusta os valores da escala de referências aplicável à série de classes de Pesquisador Científico
|
| Lei Complementar n? 506,
de 27/01/1987 |
Concede Gratificação por Trabalho Noturno aos funcionários e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado e dá outras providênc...
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| Lei Complementar n? 505,
de 19/01/1987 |
Suspende transitoriamente os efeitos do Título X da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, no âmbito da Secretaria da Assembléia Legislativa
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| Lei Complementar n? 504,
de 15/01/1987 |
Aumenta o valor da Gratificação de Incentivo atribuída aos Cirurgiões-Dentistas
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| Lei Complementar n? 503,
de 06/01/1987 |
Dispõe sobre promoção na série de Classes de Delegado de Polícia.
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| Lei Complementar n? 501,
de 30/12/1986 |
Aplica a Lei Complementar n. 463, de 10 de junho de 1986, a cargos de Secretário de Escola das Secretarias da Cultura e Justiça
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| Lei Complementar n? 500,
de 29/12/1986 |
Dispõe sobre a prestação, pelo Agente Fiscal de Rendas, de serviços junto às divisas interestaduais e dá outras providências
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| Lei Complementar n? 499,
de 29/12/1986 |
Altera as referências iniciais e finais das classes do Quadro do Magistério
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| Lei Complementar n? 498,
de 29/12/1986 |
Institui no Quadro da Secretaria da Justiça a série de classes de Agente de Segurança Penitenciária e dá providências correlatas
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| Lei Complementar n? 497,
de 29/12/1986 |
Concede aos advogados das empresas em que o Estado detenha o controle acionário a participação nos honorários advocatícios
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| Lei Complementar n? 496,
de 29/12/1986 |
Altera as referências iniciais e finais das classes que especifica e dá providências correlatas
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| Lei Complementar n? 495,
de 29/12/1986 |
Altera as referências iniciais e finais das classes que especifica, da Administração Centralizada das Autarquias e das Universidades do Estado
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| Lei Complementar n? 494,
de 24/12/1986 |
Dispõe sobre a instituição de série de classes policiais civis no Quadro da Secretaria da Segurança Pública e dá providências correlatas
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| Lei Complementar n? 493,
de 23/12/1986 |
Dispõe sobre a instituição da série de classes de Escriturário e dá providências correlatas
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| Lei Complementar n? 491,
de 23/12/1986 |
Altera a redação do artigo 45 da Lei Complementar n.º 207, de 5 de janeiro de 1979, que dispõe sobre a gratificação referente ao regime especial de tr...
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| Lei Complementar n? 490,
de 19/12/1986 |
Altera a redação de dispositivo da Lei Complementar n. 383, de 28 de dezembro de 1984, que dispõe sobre a instituição da série de classes de Assistent...
|
| Lei Complementar n? 489,
de 19/12/1986 |
Reajusta os valores da Escala de Vencimentos aplicável à série de classes de Pesquisador Científico.
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| Lei Complementar n? 488,
de 19/12/1986 |
Altera a redação de dispositivos das Leis Complementares n. 255, de 21 de maio de 1981, e 344, de 21 de maio de 1984, que tratam da Polícia Militar do...
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| Lei Complementar n? 487,
de 12/12/1986 |
Altera a redação do inciso X do artigo 1.º da Lei Complementar n. 460, de 27 de maio de 1986, que cria cargos de Promotor de Justiça no Quadro do Mini...
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| Lei Complementar n? 486,
de 03/11/1986 |
Cria cargos no Quadro da Secretaria do Primeiro Tribunal de Alçada Civil
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| Lei Complementar n? 485,
de 28/10/1986 |
Dispõe sobre a criação de cargos da Secretaria do Tribunal de Alçada Criminal e dá providências correlatas
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| Lei Complementar n? 484,
de 19/09/1986 |
Inclui e exclui cargos nos Anexos das Leis Complementares n. 190, de 15 de agosto de 1978, e 363, de 5 de dezembro de 1984 - que dispõem sobre enquadr...
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| Lei Complementar n? 483,
de 18/09/1986 |
Altera para Orientador Trabalhista e Orientador Trabalhista Supervisor as denominações de cargos de Encarregado de Setor Técnico e de Supervisor de Eq...
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| Lei Complementar n? 482,
de 05/09/1986 |
Dispõe sobre alteração, reorganização e criação de cargos do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado
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| Lei Complementar n? 481,
de 29/08/1986 |
Dispõe sobre integração de Lançadores do extinto Departamento de Águas e Esgotos na série de classes de Auxiliar Administrativo Tributário
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| Lei Complementar n? 480,
de 27/08/1986 |
Cria cargos no Quadro da Secretaria do Primeiro Tribunal de Alçada Civil
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| Lei Complementar n? 479,
de 26/08/1986 |
Reajusta os valores da Escala de Vencimentos aplicável à série de classes de Pesquisador Científico
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| Lei Complementar n? 478,
de 18/07/1986 |
Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado
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| Lei Complementar n? 477,
de 16/07/1986 |
Altera dispositivos da Lei Complementar n. 383, de 28 de dezembro de 1984, que instituiu a série de classes de Assistente Agropecuário na Secretaria d...
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| Lei Complementar n? 476,
de 10/07/1986 |
Concede gratificação a funcionários e servidores do Tribunal de Justiça Militar, altera as referências iniciais e finais das classes que especifica e ...
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| Lei Complementar n? 475,
de 08/07/1986 |
Altera a Lei Complementar n. 383, de 28 de dezembro de 1984, que instituiu a série de classes de Assistente Agropecuário
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| Lei Complementar n? 474,
de 08/07/1986 |
Dispõe sobre a instituição da série de classes de Perito Criminal no Quadro da Secretaria da Segurança Pública e dá providências correlatas
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| Lei Complementar n? 473,
de 07/07/1986 |
Altera a redação do artigo 45 da Lei Complementar n.º 207, de 5 de janeiro de 1979, que dispõe sobre a gratificação por sujeição ao regime especial de...
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| Lei Complementar n? 472,
de 07/07/1986 |
Dá nova redação ao artigo 2º da Lei Complementar n. 418, de 24 de outubro de 1985, extinguindo o período de carência de 18 meses para que o Coronel PM...
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| Lei Complementar n? 471,
de 07/07/1986 |
Altera a denominação e o enquadramento dos cargos e funções-atividades de Recepcionista e dá providências correlatas
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| Lei Complementar n? 470,
de 03/07/1986 |
Concede gratificação a funcionários e servidores do Tribunal de Alçada Criminal, altera as referências iniciais e finais das classes que especifica e ...
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| Lei Complementar n? 469,
de 03/07/1986 |
Concede gratificação a funcionários e servidores do Tribunal de Contas do Estado, altera as referências iniciais e finais das classes que especifica e...
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| Lei Complementar n? 468,
de 02/07/1986 |
Concede gratificação a funcionários e servidores da Assembléia Legislativa, altera as referências iniciais e finais das classes que especifica e dá ou...
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| Lei Complementar n? 467,
de 02/07/1986 |
Concede gratificação a funcionários e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado, altera as referências iniciais e finais das...
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| Lei Complementar n? 466,
de 02/07/1986 |
Concede gratificação a funcionários e servidores do Primeiro Tribunal de Alçada Civil, altera as referências iniciais e finais das classes que especif...
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| Lei Complementar n? 465,
de 02/07/1986 |
Concede gratificação a funcionários e servidores do Segundo Tribunal de Alçada Civil, altera as referências iniciais e finais das classes que especifi...
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| Lei Complementar n? 464,
de 02/07/1986 |
Concede gratificação a funcionários e servidores dos Quadros do Tribunal de Justiça, altera as referências iniciais e finais das classes que especific...
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| Lei Complementar n? 463,
de 10/06/1986 |
Institui na Secretaria de Estado da Educação a série de classes de Secretário de Escola e dá providências correlatas
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| Lei Complementar n? 462,
de 04/06/1986 |
Cria cargos no Quadro da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda e dá providências correlatas
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| Lei Complementar n? 461,
de 30/05/1986 |
Inclui cargos de Atendente no Anexo I da Lei Complementar n. 146, de 22 de setembro de 1976, e dá providências correlatas
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| Lei Complementar n? 460,
de 27/05/1986 |
Cria cargos de Promotor de Justiça no Quadro do Ministério Público do Estado e dá providências correlatas
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| Lei Complementar n? 459,
de 23/05/1986 |
Cria cargos no Quadro da Secretaria de Estado dos Negócios de Esportes e Turismo e dá providências correlatas
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| Lei Complementar n? 458,
de 19/05/1986 |
Dispõe sobre alteração, reorganização e criação de cargos do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado
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| Lei Complementar n? 457,
de 19/05/1986 |
Dispõe sobre a instituição da série de classes de Cirurgião-Dentista e dá providências correlatas
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| Lei Complementar n? 456,
de 12/05/1986 |
Modifica a denominação do cargo de Motorista Policial para Agente Policial e estabelece nível de escolaridade para o respectivo provimento
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| Lei Complementar n? 455,
de 09/05/1986 |
Dispõe sobre a aplicação do artigo 3.º da Lei Complementar n. 116, de 28 de fevereiro de 1983, e dá providências correlatas
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| Lei Complementar n? 454,
de 06/05/1986 |
Dispõe sobre a criação, extinção e alteração de denominação de cargos do Quadro da Secretaria do Segundo Tribunal de Alçada Civil e dá providências co...
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| Lei Complementar n? 453,
de 30/04/1986 |
Altera as Escalas de Vencimentos, aplicáveis aos funcionários, servidores e inativos do Estado, e dá providências correlatas
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| Lei Complementar n? 452,
de 28/04/1986 |
Altera as referências iniciais e finais das classes de Assistente Administrativo de Ensino e de Assistente Técnico de Ensino do Quadro da Secretaria d...
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| Lei Complementar n? 451,
de 23/04/1986 |
Altera os valores das Escalas de Referências de que tratam os artigos 1.º e 2.º da Lei Complementar n. 324, de 14 de julho de 1983
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| Lei Complementar n? 450,
de 23/04/1986 |
Reajusta os valores da Escala de Referências aplicável á série de classes de Pesquisador Científico
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| Lei Complementar n? 449,
de 23/04/1986 |
Reajusta os valores da Escala de Vencimentos aplicável aos ocupantes de cargos de Procurador do Estado e dos demais cargos previstos no artigo 1.º da ...
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| Lei Complementar n? 448,
de 22/04/1986 |
Inclui cargo de Escriturário no Anexo I da Lei Complementar n. 146, de 22 de setembro de 1976, que reclassificou cargos de Atendente das Secretarias d...
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| Lei Complementar n? 447,
de 22/04/1986 |
Reajusta os valores dos padrões de vencimentos dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas
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| Lei Complementar n? 446,
de 22/04/1986 |
Dispõe sobre a instituição das séries de classes de Auxiliar Administrativo Tributário e de Técnico Administrativo Tributário, e dá providências corre...
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| Lei Complementar n? 445,
de 01/04/1986 |
Considera de efetivo exercício a ausência ao serviço do funcionário ou servidor público do sexo masculino, por um dia, no decorrer da primeira semana,...
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| Lei Complementar n? 444,
de 27/12/1985 |
Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Paulista e dá providências correlatas
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| Lei Complementar n? 443,
de 26/12/1985 |
Reajusta os valores da Escala de Referências aplicável à série de classes de Pesquisador Científico
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| Lei Complementar n? 442,
de 26/12/1985 |
Altera os valores de Referências de que tratam os artigos 1.º e 2.º da Lei Complementar n. 324, de 14 de julho de 1985
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| Lei Complementar n? 441,
de 26/12/1985 |
Reajusta os valores dos padrões de vencimentos dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas
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| Lei Complementar n? 440,
de 26/12/1985 |
Reajusta os valores da Escala de Vencimentos aplicável aos ocupantes de cargos de Procurador do Estado e dos demais cargos previstos no artigo 1.º da ...
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| Lei Complementar n? 439,
de 26/12/1985 |
Dispõe sobre a instituição das séries de classes de Engenheiro, de Arquiteto e de Engenheiro Agrônomo e dá providências correlatas
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| Lei Complementar n? 438,
de 26/12/1985 |
Inclui cargos de inativos, da extinta autarquia Imprensa Oficial do Estado, no Anexo II da Lei Complementar n.º 180, de 12 de maio de 1978
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| Lei Complementar n? 437,
de 23/12/1985 |
Altera a vigência do inciso I do artigo 1.º da Lei Complementar n. 318, de 10 de março de 1983, que dispõe sobre contagem de tempo de serviço público ...
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| Lei Complementar n? 436,
de 23/12/1985 |
Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas
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| Lei Complementar n? 435,
de 23/12/1985 |
Altera as Escalas de Vencimentos aplicáveis aos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá providências correlatas
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| Lei Complementar n? 434,
de 20/12/1985 |
Altera o enquadramento de cargo de Meteorologista e dá providências correlatas
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| Lei Complementar n? 432,
de 18/12/1985 |
Dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade aos funcionários e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado e dá out...
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| Lei Complementar n? 431,
de 16/12/1985 |
Altera o enquadramento do cargo de Motorista dos Quadros do Serviço Público
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| Lei Complementar n? 430,
de 16/12/1985 |
Altera a redação do artigo 45 da Lei Complementar n.º 207, de 5 de janeiro de 1979, que dispõe sobre a gratificação por sujeição ao regime especial de...
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| Lei Complementar n? 429,
de 16/12/1985 |
Dispõe sobre o enquadramento na série de classes de Pesquisador Científico de cargos ou funções-atividades, com atribuições de pesquisa científica ou ...
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| Lei Complementar n? 428,
de 09/12/1985 |
Eleva para 45 anos o limite de idade fixado para ingresso na carreira de Agente Fiscal de Rendas
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| Lei Complementar n? 427,
de 02/12/1985 |
Retifica enquadramento de cargo, incluído no Anexo II do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, pela Lei Complementar n. 77, de 13 de ...
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| Lei Complementar n? 426,
de 02/12/1985 |
Retifica enquadramento do cargo de Encarregado de Setor (Laboratório) constante do Anexo II a que se refere o artigo 69 da Lei Complementar n. 180, d...
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| Lei Complementar n? 424,
de 20/11/1985 |
Altera dispositivos e acrescenta parágrafo ao Decreto-lei Complementar n. 9, de 31 de dezembro de 1969 - Lei Orgânica dos Municípios, visando incluir ...
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| Lei Complementar n? 422,
de 07/11/1985 |
Cria cargos no Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa
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| Lei Complementar n? 421,
de 01/11/1985 |
Concede, no período de 1.º de outubro de 1985 a 31 de dezembro de 1985, abono mensal aos funcionários públicos e servidores estaduais que especifica, ...
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| Lei Complementar n? 420,
de 25/10/1985 |
Cria cargos no Quadro da Secretaria da Segurança Pública destinados à Policia Civil e dá providências correlatas
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| Lei Complementar n? 419,
de 25/10/1985 |
Dispõe sobre a constituição do Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar, estabelece nova sistemática ao acesso do Quadro de Oficiais Especialist...
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| Lei Complementar n? 418,
de 24/10/1985 |
Dispõe sobre a promoção ao posto ou graduação imediatamente superior de policiais militares com pelo menos 30 anos de serviço
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| Lei Complementar n? 417,
de 22/10/1985 |
Dispõe sobre a participação dos funcionários nos Conselhos das entidades descentralizadas, e dá providências correlatas
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| Lei Complementar n? 416,
de 22/10/1985 |
Modifica o prazo para que a Câmara Municipal fixe o subsídio do Prefeito
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| Lei Complementar n? 414,
de 17/09/1985 |
Cria cargos de Engenheiro Florestal no Quadro da Secretaria de Agricultura e Abastecimento
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| Lei Complementar n? 408,
de 19/07/1985 |
Altera dispositivos da Lei Complementar n. 383, de 28 de dezembro de 1984, e dá outras providências, referentes a Assistentes Agropecuários
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| Lei Complementar n? 407,
de 19/07/1985 |
Altera dispositivos da Lei Complementar n. 201, de 9 de novembro de 1978, e dá outras providências
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| Lei Complementar n? 406,
de 17/07/1985 |
Dispõe sobre incorporação ao patrimônio do servidor público da gratificação de representação desde que percebida por mais de cinco anos
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| Lei Complementar n? 405,
de 15/07/1985 |
Altera disposições da Lei Complementar n. 341, de 6 de janeiro de 1984
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| Lei Complementar n? 404,
de 11/07/1985 |
Altera as referências iniciais e finais das classes pertencentes aos Quadros da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado e dá providência...
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| Lei Complementar n? 403,
de 11/07/1985 |
Altera as Escalas de Vencimentos aplicáveis aos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá providências correlatas
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| Lei Complementar n? 402,
de 11/07/1985 |
Altera disposições da Lei Complementar n. 342, de 6 de janeiro de 1984, que dispõe sobre Médico Sanitarista
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| Lei Complementar n? 401,
de 10/07/1985 |
Reajusta os valores da Escala de Referências aplicável à série de classes de Pesquisador Científico
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| Lei Complementar n? 400,
de 10/07/1985 |
Altera a redação do artigo 45 da Lei Complementar nº 207, de 05 de janeiro de 1979, que dispõe sobre gratificação por sujeição ao regime especial de t...
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| Lei Complementar n? 399,
de 10/07/1985 |
Reajusta os valores dos padrões de vencimentos dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas
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| Lei Complementar n? 398,
de 10/07/1985 |
Altera os valores das Escalas de Referências de que tratam os artigos 1.º e 2.º da Lei Complementar n. 324, de 14 de julho de 1983
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| Lei Complementar n? 397,
de 10/07/1985 |
Reajusta os valores da Escala de Vencimentos aplicável aos ocupantes de cargos de Procurador do Estado e dos demais cargos previstos no artigo 1.º da ...
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| Lei Complementar n? 396,
de 18/06/1985 |
Concede, no período de 1.º de maio de 1985 a 30 de junho de 1985, abono mensal aos funcionários públicos e servidores estaduais que especifica, bem co...
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| Lei Complementar n? 395,
de 14/06/1985 |
Reajusta os valores da Escala de Vencimentos aplicável aos ocupantes de cargos de Procurador do Estado e dos demais cargos previstos no artigo 1.º da ...
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| Lei Complementar n? 394,
de 14/06/1985 |
Altera as Escalas de Vencimentos, aplicáveis aos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá providências correlatas
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| Lei Complementar n? 393,
de 07/06/1985 |
Altera os valores das Escalas de Referências de que tratam os artigos 1.º e 2.º da Lei Complementar n. 324, de 14/07/1983
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| Lei Complementar n? 392,
de 28/05/1985 |
Reajusta os valores das Escala de Referências aplicável à série de classes de Pesquisador Científico
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| Lei Complementar n? 390,
de 18/03/1985 |
Cria cargos na Assembléia Legislativa do Estado
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| Lei Complementar n? 389,
de 14/01/1985 |
Dispõe sobre a extensão do disposto no artigo 3 º da Lei complementar n. 306, de 11 de janeiro de 1983, aos funcionários e servidores do Tribunal de A...
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| Lei Complementar n? 388,
de 14/01/1985 |
Dispõe sobre a extensão do disposto no artigo 3 º da Lei Complementar n. 306, de 11 de janeiro de 1983, aos funcionários e servidores do Primeiro Trib...
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| Lei Complementar n? 387,
de 14/01/1985 |
Dispõe sobre a extensão do disposto no artigo 3.º da Lei Complementar n.º 306, de 11 de janeiro de 1983, aos funcionários e servidores do Segundo Trib...
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| Lei Complementar n? 386,
de 14/01/1985 |
Dispõe sobre a extensão do disposto no artigo 3.º da Lei Complementar n. 306, de 11 de janeiro de 1983, aos funcionários e servidores do Tribunal de J...
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| Lei Complementar n? 385,
de 14/01/1985 |
Dispõe sobre a extensão da vantagem concedida a funcionários ou servidores do Poder Legislativo a funcionários ou servidores do Tribunal de Contas do ...
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| Lei Complementar n? 383,
de 28/12/1984 |
Institui na Secretaria de Agricultura e Abastecimento a série de classes de Assistente Agropecuário e dá outras providências
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| Lei Complementar n? 382,
de 26/12/1984 |
Reajusta os valores da escala de referências aplicável à série de classes de Pesquisador Científico
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| Lei Complementar n? 380,
de 21/12/1984 |
Institui a Gratificação por Travessia do Departamento Hidroviário da Secretaria dos Transportes e dá outras providências
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| Lei Complementar n? 379,
de 20/12/1984 |
Dispõe sobre o sistema de promoções na carreira de Procurador do Estado e dá outras providências
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| Lei Complementar n? 378,
de 19/12/1984 |
Cria e extingue cargos no Quadro da Secretaria de Economia e Planejamento e dá providências correlatas
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| Lei Complementar n? 377,
de 19/12/1984 |
Dispõe sobre a instituição de adicional aos cargos de Agente Técnico Legislativo Médico e Agente Técnico Legislativo Médico-Chefe do Quadro da Secreta...
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| Lei Complementar n? 376,
de 19/12/1984 |
Dá nova redação ao artigo 13 do Decreto-lei Complementar n. 4, de 1.° de setembro de 1969
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| Lei Complementar n? 375,
de 19/12/1984 |
Altera disposições da Lei Complementar n. 201, de 9 de novembro de 1978
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| Lei Complementar n? 374,
de 18/12/1984 |
Reajusta os valores dos padrões de vencimentos dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas
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| Lei Complementar n? 373,
de 17/12/1984 |
Altera disposições da Lei Complementar n. 342, de 6 de janeiro de 1984, e dá providências correlatas
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| Lei Complementar n? 372,
de 17/12/1984 |
Altera disposições da Lei Complementar n. 341, de 6 de janeiro de 1984, e dá providências correlatas
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| Lei Complementar n? 371,
de 17/12/1984 |
Dispõe sobre os vencimentos dos membros do Ministério Público
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| Lei Complementar n? 370,
de 17/12/1984 |
Dispõe sobre os vencimentos da Magistratura, dos Conselheiros do Tribunal de Contas e dos Juízes da Justiça Militar
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| Lei Complementar n? 369,
de 14/12/1984 |
Cria cargos no Quadro da Secretaria da Fazenda e dá providências correlatas
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| Lei Complementar n? 368,
de 14/12/1984 |
Cria cargos de Atendente de Necrotério Policial no Quadro da Secretaria da Segurança Pública
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| Lei Complementar n? 367,
de 14/12/1984 |
Dispõe sobre a licença por adoção ou guarda judicial para fins de adoção
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| Lei Complementar n? 366,
de 14/12/1984 |
Altera a redação do artigo 45 da Lei Complementar n.º 207, de 5 de janeiro de 1979, para aumentar os índices da indenização pela sujeição ao regime es...
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| Lei Complementar n? 365,
de 14/12/1984 |
Altera as referências iniciais e finais das classes pertencentes aos Quadros da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado e dá providência...
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| Lei Complementar n? 364,
de 14/12/1984 |
Altera as Escalas de Vencimentos aplicáveis aos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá providências correlatas
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| Lei Complementar n? 363,
de 05/12/1984 |
Altera disposições da Lei Complementar n. 190, de 15 de agosto de 1978
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| Lei Complementar n? 362,
de 30/11/1984 |
Altera a denominação dos cargos que especifica
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| Lei Complementar n? 361,
de 23/11/1984 |
Dispõe sobre contagem de tempo de serviço do pessoal docente em dias corridos e dá outras providências
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| Lei Complementar n? 360,
de 29/10/1984 |
Cria cargos necessários à estrutura do Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça
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| Lei Complementar n? 359,
de 16/10/1984 |
Retifica enquadramento de cargo a que se refere o artigo 2. ° do Decreto-lei Complementar n. 21, de 20 de maio de 1970
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| Lei Complementar n? 357,
de 23/08/1984 |
Cria cargos de Agente de Fiscalização Judiciária, no Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça
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| Lei Complementar n? 354,
de 11/07/1984 |
Dispõe sobre aposentadoria especial dos policiais civis e dá outra providência
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| Lei Complementar n? 353,
de 27/06/1984 |
Altera as Escalas de Vencimentos aplicáveis aos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá providências correlatas
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| Lei Complementar n? 352,
de 26/06/1984 |
Altera disposições da Lei Complementar n. 112, de 15 de outubro de 1974, e dá providências correlatas
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| Lei Complementar n? 350,
de 25/06/1984 |
Acrescenta parágrafo único ao artigo 18 da Lei Complementar n.º 207, de 5 de janeiro de 1979
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| Lei Complementar n? 349,
de 20/06/1984 |
Altera as Escalas de Referências aplicáveis aos membros da Magistratura, do Tribunal de Contas e do Ministério Público
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| Lei Complementar n? 348,
de 18/06/1984 |
Altera a redação do artigo 45 da Lei Complementar n. 207, de 5 de janeiro de 1979
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| Lei Complementar n? 347,
de 01/06/1984 |
Dá nova redação ao item n.° 2 do § 4.º do artigo 19 do Decreto-lei Complementar n. 9, de 31 de dezembro de 1969 - Lei Orgânica dos Municípios
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| Lei Complementar n? 346,
de 23/05/1984 |
Dá nova redação ao artigo 7.º do Decreto-lei Complementar n. 9, de 31 de dezembro de 1969 - Lei Orgânica dos Municípios, que dispõe sobre posse dos ve...
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| Lei Complementar n? 345,
de 22/05/1984 |
Dispõe sobre alteração das referências iniciais e finais das classes do Quadro do Magistério e dá providências correlatas
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| Lei Complementar n? 344,
de 21/05/1984 |
Reajusta os valores dos padrões de vencimentos dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas
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| Lei Complementar n? 343,
de 06/01/1984 |
Dispõe sobre o afastamento de funcionários e servidores do Estado para exercer mandato como dirigente de entidades de classe, nas condições que especi...
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| Lei Complementar n? 342,
de 06/01/1984 |
Dispõe sobre a série de classes de Médico Sanitarista e dá providências correlatas
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| Lei Complementar n? 341,
de 06/01/1984 |
Dispõe sobre a instituição da série de classes de Médico e dá providências correlatas
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| Lei Complementar n? 340,
de 28/12/1983 |
Dispõe sobre alteração das Escalas de Vencimentos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá providências correlatas
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| Lei Complementar n? 339,
de 28/12/1983 |
Altera o regime retribuitório dos ocupantes das classes iniciais da carreira de Procurador do Estado, a fim de restabelecer situação anterior à Lei Co...
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| Lei Complementar n? 338,
de 27/12/1983 |
Atribui caráter de indenização à gratificação ou verba de representação e à gratificação pelo Regime Especial de Trabalho Policial
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| Lei Complementar n? 335,
de 22/12/1983 |
Reformula as normas legais aplicáveis à carreira de Pesquisador Científico das Instituições de Pesquisa do Estado e dá outras providências
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| Lei Complementar n? 330,
de 01/09/1983 |
Dá nova redação ao § 6.º do artigo 19 do Decreto-lei Complementar n. 9, de 31 de dezembro de 1969 - Lei Orgânica dos Municípios
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| Lei Complementar n? 328,
de 14/07/1983 |
Reajusta os valores dos padrões de vencimentos dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas
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| Lei Complementar n? 327,
de 14/07/1983 |
Reajusta os valores das Escalas de Referências aplicável à série de classes de Pesquisador Científico
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| Lei Complementar n? 326,
de 14/07/1983 |
Dispõe sobre a Escala de Referências aplicáveis aos membros do Ministério Público
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| Lei Complementar n? 325,
de 14/07/1983 |
Dispõe sobre a escala de referências aplicáveis aos membros da Magistratura e do Tribunal de Contas
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| Lei Complementar n? 324,
de 14/07/1983 |
Reajusta os valores das escalas de referências aplicável aos ocupantes de cargos de Delegado de Polícia
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| Lei Complementar n? 323,
de 14/07/1983 |
Altera as Escalas de Vencimentos de que trata o artigo 1.º da Lei Complementar n. 247, de 6 de abril de 1981, a Escala de Vencimentos a que se refere ...
|
| Lei Complementar n? 322,
de 13/05/1983 |
Acrescenta parágrafo único ao artigo 274 da Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968
|
| Lei Complementar n? 321,
de 11/03/1983 |
Reajusta os valores da escala de referências aplicável à série de classes de Pesquisador Científico
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| Lei Complementar n? 320,
de 11/03/1983 |
Dispõe sobre a instituição da série de classes de Assistente Agropecuário e dá providências correlatas
|
| Lei Complementar n? 318,
de 10/03/1983 |
Altera disposições da Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968, da Lei n. 500, de 13 de novembro de 1974, da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de ...
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| Lei Complementar n? 317,
de 09/03/1983 |
Altera a denominação dos cargos de Oficial de Administração que especifica e dá providências correlatas
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| Lei Complementar n? 316,
de 28/02/1983 |
Reajusta os valores dos padrões de vencimentos dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providência correlata
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| Lei Complementar n? 315,
de 17/02/1983 |
Dispõe sobre a concessão de adicional de periculosidade aos funcionários e servidores da Administração Centralizada do Estado e dá outras providências
|
| Lei Complementar n? 314,
de 17/02/1983 |
Altera a redação do artigo 3.° da Lei Complementar n. 259, de 22 de maio de 1981
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| Lei Complementar n? 313,
de 09/02/1983 |
Altera as escalas de referências aplicáveis aos membros do Ministério Público
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| Lei Complementar n? 312,
de 09/02/1983 |
Altera as escalas de referências aplicáveis aos membros da Magistratura e do Tribunal de Contas
|
| Lei Complementar n? 311,
de 09/02/1983 |
Reajusta os valores da escala de referências aplicável aos ocupantes de cargos de Delegado de Polícia
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| Lei Complementar n? 310,
de 09/02/1983 |
Dá nova redação ao artigo 9.° da lei Complementar n. 219, de 10 de julho de 1979 e cria cargos na série de classes de Delegado de Polícia
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| Lei Complementar n? 309,
de 09/02/1983 |
Cria cargos de Desembargador e de Juiz de Tribunal de Alçada e dá outras providências
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| Lei Complementar n? 308,
de 07/02/1983 |
Altera a redação do § 3.° do artigo 5.°, da Lei Complementar n. 258, de 22 de maio de 1981 e dá outras providências
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| Lei Complementar n? 307,
de 07/02/1983 |
Altera as Escalas de Vencimentos de que trata o artigo 1. º da Lei Complementar n. 247, de 6 de abril de 1981, as escalas a que se referem os artigos ...
|
| Lei Complementar n? 306,
de 11/01/1983 |
Dispõe sobre a extinção e criação de cargos no Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo e dá outras providências
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| Lei Complementar n? 305,
de 04/01/1983 |
Cria três níveis retribuitórios para Soldado PM e dá providências correlatas
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| Lei Complementar n? 304,
de 28/12/1982 |
Lei Orgânica do Ministério Público
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| Lei Complementar n? 302,
de 13/12/1982 |
Dispõe sobre a criação, extinção e transformação de cargos do Quadro da Secretaria do Tribunal de Alçada Criminal e dá providências correlatas
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| Lei Complementar n? 301,
de 13/12/1982 |
Dispõe sobre enquadramento de cargos docentes do Quadro do Magistério
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| Lei Complementar n? 300,
de 10/12/1982 |
Dispõe sobre o enquadramento dos integrantes da folha de laborterapia, em atividade na área de dermatologia da Secretaria da Saúde
|
| Lei Complementar n? 298,
de 09/12/1982 |
Dispõe sobre a modificação de cargos de Agente de Segurança Judiciária do Quadro da Secretaria do Primeiro Tribunal de Alçada Civil
|
| Lei Complementar n? 297,
de 06/10/1982 |
Cria cargos, no Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado e dá providências correlatas
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| Lei Complementar n? 296,
de 30/09/1982 |
Dispõe sobre transformação de cargos no Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado
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| Lei Complementar n? 295,
de 14/09/1982 |
Cria cargos no Quadro da Secretaria de Esportes e Turismo e dá providências correlatas
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| Lei Complementar n? 294,
de 02/09/1982 |
Altera o § 1.º do artigo 110 da Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968, e o § 1.º do artigo 20 da Lei n. 500, de 13 de novembro de 1974
|
| Lei Complementar n? 293,
de 02/09/1982 |
Integra cargo na Tabela n. 1, da Lei Complementar n. 77, de 13 de junho de 1973, que incluiu cargos no Anexo II, do Decreto-lei Complementar n. 11, de...
|
| Lei Complementar n? 292,
de 26/07/1982 |
Dispõe sobre transformação de cargos no Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa e dá outras providências
|
| Lei Complementar n? 291,
de 15/07/1982 |
Cria cargos no Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça e dá outras providências
|
| Lei Complementar n? 290,
de 15/07/1982 |
Altera a denominação e amplitude de vencimentos de cargos e funções-atividades do Quadro da Secretaria do Segundo Tribunal de Alçada Civil e dá outras...
|
| Lei Complementar n? 289,
de 15/07/1982 |
Dispõe sobre a criação e modificação de enquadramento de cargos do Quadro da Secretaria do Segundo Tribunal de Alçada Civil e dá outras providências
|
| Lei Complementar n? 288,
de 15/07/1982 |
Altera a denominação e amplitude de vencimentos de cargos e funções-atividades do Quadro da Secretaria do Tribunal de Alçada Criminal e dá outras prov...
|
| Lei Complementar n? 287,
de 15/07/1982 |
Altera a denominação e amplitude de vencimentos de cargos e funções-atividade do Quadro da Secretaria do Primeiro Tribunal de Alçada Civil e dá outras...
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| Lei Complementar n? 286,
de 15/07/1982 |
Cria cargos no Quadro da Secretaria do Tribunal de Alçada Criminal e dá outras providências
|
| Lei Complementar n? 285,
de 22/06/1982 |
Altera a redação do artigo 45 da Lei Complementar n.º 207, de 5 de janeiro de 1979
|
| Lei Complementar n? 284,
de 15/06/1982 |
Cria cargos destinados ao Ministério Público do Estado e dá outras providências
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| Lei Complementar n? 283,
de 01/06/1982 |
Dispõe sobre o adicional de representação dos membros da Magistratura e do Tribunal de Contas
|
| Lei Complementar n? 282,
de 01/06/1982 |
Dispõe sobre o adicional de representação dos membros do Ministério Público
|
| Lei Complementar n? 281,
de 05/05/1982 |
Altera as escalas de referências aplicáveis aos membros do Ministério Público
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| Lei Complementar n? 280,
de 05/05/1982 |
Altera as escalas de referências aplicáveis aos membros da Magistratura e do Tribunal de Contas e dá outras providências
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| Lei Complementar n? 279,
de 29/04/1982 |
Estende aos funcionários, servidores e inativos da Assembléia Legislativa alteração das escalas de vencimentos e dá outras providências
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| Lei Complementar n? 278,
de 28/04/1982 |
Reajusta os valores da Escala de Referências aplicável aos ocupantes de cargos de Delegado de Polícia
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| Lei Complementar n? 277,
de 28/04/1982 |
Reajusta os valores da escala de referências aplicável à série de classes de Pesquisador Científico
|
| Lei Complementar n? 276,
de 28/04/1982 |
Reajusta os valores dos padrões de vencimentos dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providência correlata
|
| Lei Complementar n? 275,
de 28/04/1982 |
Altera as Escalas de Vencimento de que trata o artigo 1.º da Lei Complementar n. 247, de 6 de abril de 1981, as escalas a que se referem os artigos 4....
|
| Lei Complementar n? 274,
de 26/04/1982 |
Altera a denominação e amplitude de vencimentos de cargos e funções-atividade do Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça e dá outras providências
|
| Lei Complementar n? 273,
de 20/04/1982 |
Assegura ao titular de cargo de Professor do Quadro do Magistério, o direito de optar, nas condições que especifica, pela inclusão em Jornada Completa...
|
| Lei Complementar n? 272,
de 10/03/1982 |
Dispõe sobre a extensão de vantagem concedida a funcionários do Poder Executivo a funcionários do Poder Legislativo
|
| Lei Complementar n? 271,
de 04/01/1982 |
Dispõe sobre alteração, reorganização, criação e extinção de cargos do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado
|
| Lei Complementar n? 270,
de 15/12/1981 |
Acrescenta dispositivo à Lei Complementar n. 195, de 19 de setembro de 1978, e dá providências correlatas
|
| Lei Complementar n? 269,
de 03/12/1981 |
Dispõe sobre o cômputo, para efeito de aposentadoria nas condições que estabelece, do tempo de serviço prestado em atividade vinculada ao regime previ...
|
| Lei Complementar n? 268,
de 25/11/1981 |
Altera a redação dos artigos 16 e 19 da Lei Complementar n. 207, de 5 de janeiro de 1979 - Lei Orgânica da Polícia
|
| Lei Complementar n? 267,
de 30/10/1981 |
Cria cargos no Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa
|
| Lei Complementar n? 266,
de 22/10/1981 |
Retifica o enquadramento do cargo que indica e dá providências correlatas
|
| Lei Complementar n? 265,
de 22/10/1981 |
Inclui cargos de Atendente nos Anexos da Lei Complementar n. 146, de 22 de setembro de 1976, e dá providências correlatas
|
| Lei Complementar n? 264,
de 08/09/1981 |
Dispõe sobre transformação de cargos da Secretaria da Assembléia Legislativa e dá outras providências
|
| Lei Complementar n? 263,
de 14/07/1981 |
Retifica enquadramentos de cargos incluídos no Anexo II do Decreto-lei Complementar n.º 11, de 2 de março de 1970, e dá providências correlatas
|
| Lei Complementar n? 262,
de 06/07/1981 |
Revoga o § 1.º do artigo 2.º da Lei Complementar n. 212, de 22 de maio de 1979
|
| Lei Complementar n? 261,
de 30/06/1981 |
Altera a redação do artigo 45 da Lei Complementar n. 93, de 28 de maio de 1974
|
| Lei Complementar n? 260,
de 30/06/1981 |
Altera disposições das Leis Complementares n. 180, de 12 de maio de 1978, n. 201, de 9 de novembro de 1978 n. 112, de 15 de outubro de 1974, e dá prov...
|
| Lei Complementar n? 259,
de 22/05/1981 |
Dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias aplicáveis aos Delegados de Polícia
|
| Lei Complementar n? 258,
de 22/05/1981 |
Altera as escalas de referências aplicáveis aos membros do Ministério Público e dá outras providências
|
| Lei Complementar n? 257,
de 22/05/1981 |
Reajuste os valores da escala de referências aplicável à série de classes de Pesquisador Científico e dá providências correlatas
|
| Lei Complementar n? 256,
de 22/05/1981 |
Altera as escalas de referências aplicáveis aos membros da Magistratura e do Tribunal de Contas e dá providências correlatas
|
| Lei Complementar n? 255,
de 21/05/1981 |
Dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas
|
| Lei Complementar n? 254,
de 20/05/1981 |
Dispõe sobre enquadramento de cargos do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa, criados pela Lei Complementar n. 249, de 10 de abril de 1981, ...
|
| Lei Complementar n? 253,
de 20/05/1981 |
Altera dispositivos do Decreto-lei Complementar n. 9, de 31 de dezembro de 1969
|
| Lei Complementar n? 252,
de 12/05/1981 |
Retifica enquadramento de cargo incluído no Anexo II do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, e dá providências correlatas
|
| Lei Complementar n? 251,
de 15/04/1981 |
Dispensa a realização de processos de avaliação de desempenho dos funcionários e servidores do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa, relativ...
|
| Lei Complementar n? 250,
de 15/04/1981 |
Isenta de limite de idade os candidatos a cargos policiais que já sejam titulares de cargos policiais civis do Quadro da Secretaria da Segurança Públi...
|
| Lei Complementar n? 249,
de 10/04/1981 |
Dispõe sobre criação de cargos no Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa
|
| Lei Complementar n? 248,
de 06/04/1981 |
Institui novas Escalas de Vencimentos aplicáveis aos funcionários e servidores da Assembléia Legislativa
|
| Lei Complementar n? 247,
de 06/04/1981 |
Dispõe sobre a instituição de novas Escalas de Vencimentos aplicáveis aos funcionários públicos civis e servidores do Estado
|
| Lei Complementar n? 246,
de 08/01/1981 |
Aplica as disposições da Lei Complementar n. 209, de 17 de janeiro de 1979, aos funcionários, servidores e inativos da Assembléia Legislativa e dá out...
|
| Lei Complementar n? 245,
de 08/01/1981 |
Altera a redação do artigo 68 da Lei Complementar n. 201, de 9 de novembro de 1978, acrescentando lhe parágrafo único
|
| Lei Complementar n? 244,
de 26/12/1980 |
Retifica o enquadramento do cargo que indica e dá providências correlatas
|
| Lei Complementar n? 243,
de 10/12/1980 |
Define as atribuições dos cargos da área da Saúde que especifica e dá providências correlatas
|
| Lei Complementar n? 242,
de 10/12/1980 |
Retifica enquadramento de cargo incluído no Anexo II do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, e dá providências correlatas
|
| Lei Complementar n? 240,
de 16/09/1980 |
Destina e cria cargos no Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa
|
| Lei Complementar n? 239,
de 27/06/1980 |
Retifica enquadramentos de cargos incluídos no Anexo II - Poder Executivo do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, e dá providências ...
|
| Lei Complementar n? 238,
de 27/06/1980 |
Suprime inciso e acrescenta parágrafo único ao artigo 15 da Lei Complementar n.º 207, de 05 de janeiro de 1979
|
| Lei Complementar n? 237,
de 13/06/1980 |
Retifica enquadramento de cargo do Anexo II, Faixa II, do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, e dá providências correlatas
|
| Lei Complementar n? 236,
de 29/05/1980 |
Acrescenta dispositivo ao Título VI da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978
|
| Lei Complementar n? 235,
de 20/05/1980 |
Cria cargos no Quadro da Secretaria da Fazenda e dá providências correlatas
|
| Lei Complementar n? 234,
de 28/03/1980 |
Altera as escalas de referências aplicáveis aos membros da Magistratura, do Tribunal de Contas e do Ministério Público e dá providências correlatas
|
| Lei Complementar n? 233,
de 28/03/1980 |
Reajuste os valores da escala de referências aplicável à série de classes de Pesquisador Científico
|
| Lei Complementar n? 232,
de 28/03/1980 |
Reajusta os valores da escala de referências aplicável aos ocupantes de cargos de Delegado de Polícia
|
| Lei Complementar n? 231,
de 28/03/1980 |
Revaloriza os vencimentos dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo
|
| Lei Complementar n? 230,
de 28/03/1980 |
Dispõe sobre a escala de vencimentos e abono aplicáveis aos servidores da Assembléia Legislativa
|
| Lei Complementar n? 229,
de 28/03/1980 |
Altera a Escala de Vencimentos constante do Anexo 4 e as escalas constantes dos Anexos 8, 12, 16 e 20, da Lei Complementar n. 192, de 12 de setembro d...
|
| Lei Complementar n? 228,
de 28/12/1979 |
Cria cargos de Procurador do Estado e dá providências correlatas
|
| Lei Complementar n? 227,
de 20/12/1979 |
Reajusta os valores da escala de referências aplicável à série de classes de Pesquisador Científico
|
| Lei Complementar n? 226,
de 30/11/1979 |
Retifica enquadramento de cargo incluído no Anexo II do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, e dá providências correlatas
|
| Lei Complementar n? 225,
de 13/11/1979 |
Dispõe sobre a adaptação dos Tribunais de Justiça e de Alçada do Estado aos preceitos da Emenda Constitucional n. 7, de 13 de abril de 1977, e da Lei ...
|
| Lei Complementar n? 224,
de 13/11/1979 |
Dispõe sobre a adaptação do Tribunal de Justiça Militar do Estado aos preceitos da Emenda Constitucional n. 7, de 13 de abril de 1977, e da Lei Comple...
|
| Lei Complementar n? 221,
de 19/09/1979 |
Revoga os artigos 108 e 109 da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, que dispõem sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal ...
|
| Lei Complementar n? 220,
de 11/07/1979 |
Concede abono mensal aos funcionários, servidores e inativos, que especifica, do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa
|
| Lei Complementar n? 219,
de 10/07/1979 |
Institui o sistema de vencimentos e vantagens aplicável aos Delegados de Polícia, extingue cargos e dá outras providências
|
| Lei Complementar n? 218,
de 02/07/1979 |
Revaloriza os vencimentos dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas
|
| Lei Complementar n? 217,
de 02/07/1979 |
Inclui disposições na Lei Complementar n. 201, de 9 de novembro de 1978, e dá providências correlatas
|
| Lei Complementar n? 216,
de 02/07/1979 |
Concede abono mensal aos funcionários públicos civis e servidores, bem como aos inativos, que especifica, e dá providências correlatas
|
| Lei Complementar n? 215,
de 28/06/1979 |
Suprime a alínea "b", do inciso I, do artigo 7.º e altera a redação do artigo 8.º da Lei Complementar n. 128, de 15 de dezembro de 1975
|
| Lei Complementar n? 214,
de 23/05/1979 |
Acresce parágrafos ao artigo 14, altera a redação do artigo 18 do Decreto-lei Complementar n. 9, de 31 de dezembro de 1969, e dá providências correlat...
|
| Lei Complementar n? 213,
de 22/05/1979 |
Cria cargos no Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa, e dá providências correlatas
|
| Lei Complementar n? 212,
de 22/05/1979 |
Cria cargos no Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa, e dá providências correlatas
|
| Lei Complementar n? 211,
de 10/05/1979 |
Altera as escalas de referências aplicáveis aos Membros da Magistratura, do Tribunal de Contas, do Ministério Público, e dá providências correlatas
|
| Lei Complementar n? 210,
de 04/04/1979 |
Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa
|
| Lei Complementar n? 209,
de 17/01/1979 |
Altera disposições da Lei Complementar n.º 180, de 12 de maio de 1978, e dá providências correlatas
|
| Lei Complementar n? 208,
de 11/01/1979 |
Transforma em cargos de Assistente de Diretor de Escola cargos de professores efetivos, nas condições que especifica
|
| Lei Complementar n? 206,
de 03/01/1979 |
Altera a denominação e as referências iniciais e finais dos cargos de Assistente Jurídico Chefe e de Assistente Jurídico, da Assessoria Jurídica do Go...
|
| Lei Complementar n? 205,
de 02/01/1979 |
Altera a redação do artigo 55 da Lei Complementar n.º 93, de 28 de maio de 1974, e dá providências correlatas
|
| Lei Complementar n? 204,
de 20/12/1978 |
Institui o Fundo Estadual de Saúde - FUNDES e dá providências correlatas
|
| Lei Complementar n? 203,
de 14/12/1978 |
Reorganiza o Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado
|
| Lei Complementar n? 202,
de 08/12/1978 |
Retifica enquadramentos de cargos incluídos no Anexo II do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, e dá providências correlatas
|
| Lei Complementar n? 200,
de 26/10/1978 |
Aplica as disposições da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, aos funcionários e servidores da Secretaria do Segundo Tribunal de Alçada Civ...
|
| Lei Complementar n? 199,
de 18/10/1978 |
Cria cargos no Subquadro de Cargos Públicos do Quadro da Secretaria da Educação e dá providências correlatas
|
| Lei Complementar n? 198,
de 17/10/1978 |
Revaloriza as referências numéricas de Cabo e Soldado da Polícia Militar do Estado e institui gratificação de Natal para os componentes dessa Corporaç...
|
| Lei Complementar n? 197,
de 26/09/1978 |
Aplica as disposições da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, aos funcionários e servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça Militar e ...
|
| Lei Complementar n? 196,
de 19/09/1978 |
Aplica as disposições da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, aos funcionários e servidores da Secretaria do Primeiro Tribunal de Alçada Ci...
|
| Lei Complementar n? 195,
de 19/09/1978 |
Aplica as disposições da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, aos funcionários e servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça e dá provi...
|
| Lei Complementar n? 194,
de 18/09/1978 |
Reclassifica cargo do Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça
|
| Lei Complementar n? 193,
de 15/09/1978 |
Aplica as disposições da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, aos funcionários e servidores da Secretaria do Tribunal de Alçada Criminal e ...
|
| Lei Complementar n? 192,
de 12/09/1978 |
Altera a Escala de Vencimentos constante do Anexo I, as escalas a que se referem os Anexos VI e VII, e os incisos I e II do artigo 59 das Disposições ...
|
| Lei Complementar n? 191,
de 31/08/1978 |
Altera a redação da alínea "a", do inciso III, do artigo 3.° da Lei Complementar n. 132, de 18 de dezembro de 1975
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| Lei Complementar n? 190,
de 15/08/1978 |
Estabelece o enquadramento dos cargos do Quadro em Extinção da Guarda Civil em classes policiais da Secretaria da Segurança Pública e dá providências ...
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| Lei Complementar n? 189,
de 15/08/1978 |
Integra em Quadro Especial da Secretaria da Segurança Pública cargos de Guarda Rodoviário do Quadro do Departamento de Estradas de Rodagem e dá provid...
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| Lei Complementar n? 188,
de 21/07/1978 |
Aplica as disposições da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, aos funcionários, servidores e inativos da Secretaria da Assembléia Legislati...
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| Lei Complementar n? 187,
de 11/07/1978 |
Aplica as disposições da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, aos funcionários e servidores da Secretaria do Tribunal de Contas e dá provid...
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| Lei Complementar n? 186,
de 05/07/1978 |
Reajusta o valor das referências da escala de vencimentos, aplicável aos Pesquisadores Científicos, altera a redação de dispositivos da Lei Complement...
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| Lei Complementar n? 185,
de 28/06/1978 |
Institui escala de padrões para os cargos de Escrivão, do Quadro da Justiça, e outros, cujos ocupantes optaram, nos termos do artigo 12 das Disposiçõe...
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| Lei Complementar n? 184,
de 07/06/1978 |
Extingue e cria cargos no Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa e dá providências correlatas
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| Lei Complementar n? 183,
de 01/06/1978 |
Institui o sistema de vencimentos e vantagens aplicável aos membros da Magistratura, do Tribunal de Contas e do Ministério Público e dá providências c...
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| Lei Complementar n? 182,
de 18/05/1978 |
Dispõe sobre a reclassificação de cargos e alteração de funções de Atendente do Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça
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| Lei Complementar n? 180,
de 12/05/1978 |
Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas
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| Lei Complementar n? 178,
de 28/04/1978 |
Revaloriza os vencimentos dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas
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| Lei Complementar n? 177,
de 28/04/1978 |
Inclui artigo no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado
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| Lei Complementar n? 176,
de 28/04/1978 |
Cria cargos nos Quadros da Secretaria da Justiça e da Secretaria do Governo, destinados, respectivamente, à Procuradoria Geral do Estado e à Assessori...
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| Lei Complementar n? 174,
de 05/04/1978 |
Altera a classificação dos cargos de Diretor (Serviço - Nível II), referência "CD-7", lotados nos Cartórios Oficiais - Poder Executivo
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| Lei Complementar n? 173,
de 28/03/1978 |
Dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar n. 102, de 12 de agosto de 1974, a cargos de direção do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa
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| Lei Complementar n? 172,
de 29/12/1977 |
Altera a denominação e a referência dos cargos de 1.°, 2.º e 3.º Escreventes do Quadro da Justiça
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| Lei Complementar n? 169,
de 08/12/1977 |
Institui gratificação de magistério, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar n. 114, de 13 de novembro de 1974, alterado pelo artigo 13 da Lei Com...
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| Lei Complementar n? 168,
de 08/12/1977 |
Cria cargos no Quadro da Secretaria da Saúde e dá providências correlatas
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| Lei Complementar n? 167,
de 08/12/1977 |
Retifica o enquadramento dos cargos que indica e dá providências correlatas
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| Lei Complementar n? 166,
de 29/11/1977 |
Exclui funções e retifica enquadramentos de cargos nos Anexos do Decreto-lei Complementar n.º 11, de 2 de março de 1970, e dá providências correlatas
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| Lei Complementar n? 165,
de 23/11/1977 |
Cria dois cargos de Curador Geral na Parte Permanente do Quadro da Justiça, e dá providências correlatas
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| Lei Complementar n? 164,
de 04/11/1977 |
Altera a redação do artigo 14, do Decreto-lei Complementar n. 9, de 31 de dezembro de 1969
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| Lei Complementar n? 163,
de 27/10/1977 |
Reclassifica cargos e altera funções do Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça
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| Lei Complementar n? 162,
de 12/10/1977 |
Retifica enquadramentos de cargos incluídos nos anexos do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, e dá providências correlatas
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| Lei Complementar n? 161,
de 28/09/1977 |
Revaloriza o padrão "G", a que se referem as Tabelas I e II do artigo 7.° da Lei Complementar n. 152, de 31 de março de 1977
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| Lei Complementar n? 160,
de 21/07/1977 |
Cria cargos no Quadro da Secretaria do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo e dá providências correlatas
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| Lei Complementar n? 158,
de 13/07/1977 |
Altera o interstício para acesso na carreira de Médico Sanitarista
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| Lei Complementar n? 157,
de 13/07/1977 |
Dispensa de novo exame médico o servidor público nas condições que especifica
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| Lei Complementar n? 156,
de 05/07/1977 |
Retifica enquadramento de cargo de Artífice dado pela Lei da Paridade
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| Lei Complementar n? 155,
de 21/06/1977 |
Dispõe sobre a transformação de cargos no Quadro da Secretaria do Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo
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| Lei Complementar n? 154,
de 19/05/1977 |
Cria cargos no Quadro da Secretaria do Segundo Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo e dá providências correlatas
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| Lei Complementar n? 153,
de 29/04/1977 |
Revaloriza os vencimentos dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas
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| Lei Complementar n? 152,
de 31/03/1977 |
Fixa os vencimentos dos funcionários públicos civis do Estado e dá providências correlatas
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| Lei Complementar n? 151,
de 22/12/1976 |
Altera a denominação dos cargos que especifica e dá providências correlatas
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| Lei Complementar n? 150,
de 22/12/1976 |
Retifica enquadramentos de cargos incluídos no Anexo II do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, e dá providências correlatas
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| Lei Complementar n? 149,
de 08/12/1976 |
Extingue cargos da Parte Permanente do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado
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| Lei Complementar n? 148,
de 17/11/1976 |
Cria, no Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça, cargos previstos na Lei n. 500, de 13 de novembro de 1974, e dá outras providências correlatas
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| Lei Complementar n? 147,
de 05/11/1976 |
Retifica enquadramentos de cargos incluídos nos anexos do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, e dá providências correlatas
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| Lei Complementar n? 146,
de 22/09/1976 |
Reclassifica cargos de Atendentes das Secretarias de Estado e dá providências correlatas
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| Lei Complementar n? 145,
de 22/09/1976 |
Integra na Tabela I, da Parte Permanente, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, os cargos de Delegado Regional de Polícia que especifica
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| Lei Complementar n? 143,
de 09/08/1976 |
Inclui cargos, exclui função e retifica enquadramentos no Anexo II do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, e dá providências correla...
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| Lei Complementar n? 142,
de 03/08/1976 |
Dispõe sobre a criação da Secretaria do Segundo Tribunal de Alçada Civil e dá outras providências
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| Lei Complementar n? 141,
de 08/06/1976 |
Altera a redação do "caput" do artigo 5.º das Disposições Transitórias da Lei Complementar n. 112, de 15 de outubro de 1974, e dá providências correla...
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| Lei Complementar n? 140,
de 04/06/1976 |
Cria cargos de Subprocurador da Justiça, e atribui essa denominação aos atuais cargos de Promotor Substituto de 2.ª Instância
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| Lei Complementar n? 139,
de 27/05/1976 |
Revaloriza os vencimentos dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas
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| Lei Complementar n? 138,
de 25/05/1976 |
Dá nova redação ao artigo 13 e seus parágrafos do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970
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| Lei Complementar n? 137,
de 17/05/1976 |
Dá nova redação aos §§ 5.º e 6.º do artigo 55 da Lei Complementar n. 93, de 28 de maio de 1974
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| Lei Complementar n? 136,
de 06/04/1976 |
Inclui cargos no Anexo II do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970
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| Lei Complementar n? 135,
de 30/12/1975 |
Adapta o Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa à nova estrutura administrativa
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| Lei Complementar n? 134,
de 18/12/1975 |
Fixa os vencimentos dos funcionários públicos civis do Estado e dá providências correlatas
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| Lei Complementar n? 133,
de 18/12/1975 |
Inclui e exclui cargos e retifica enquadramentos nos Anexos do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, e dá providências correlatas
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| Lei Complementar n? 132,
de 18/12/1975 |
Cria cargos no Quadro da Secretaria de Estado de Relações do Trabalho e dá providências correlatas
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| Lei Complementar n? 131,
de 18/12/1975 |
Cria cargos no Quadro da Secretaria de Estado dos Negócios Metropolitanos e dá providências correlatas
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| Lei Complementar n? 130,
de 16/12/1975 |
Retifica o enquadramento de cargos incluídos no Anexo II do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, e dá providências correlatas
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| Lei Complementar n? 129,
de 15/12/1975 |
Revaloriza as gratificações por regimes especiais de trabalho, de natureza policial, altera denominações de cargos da Secretaria da Segurança Pública
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| Lei Complementar n? 128,
de 15/12/1975 |
Cria cargos no Quadro da Secretaria da Segurança Pública e dá providências correlatas
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| Lei Complementar n? 127,
de 10/12/1975 |
Disciplina a percepção de quotas por Agentes Fiscais de Rendas, afastados, anteriormente à Lei Complementar n. 112, de 15 de outubro de 1974, para o e...
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| Lei Complementar n? 126,
de 09/12/1975 |
Retifica enquadramento de cargos incluídos nos anexos do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, e dá providências correlatas
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| Lei Complementar n? 125,
de 18/11/1975 |
Cria a carreira de Pesquisador Científico e dá providências correlatas
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| Lei Complementar n? 124,
de 11/11/1975 |
Altera a redação do artigo 79 da Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968
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| Lei Complementar n? 123,
de 24/10/1975 |
Retifica enquadramentos de cargos incluídos nos anexos do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970
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| Lei Complementar n? 122,
de 17/10/1975 |
Dispõe sobre o processamento de promoções na carreira de Delegado de Polícia
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| Lei Complementar n? 121,
de 03/10/1975 |
Altera a redação do artigo 4.° da Lei Complementar n. 105, de 16 de agosto de 1974, que deu novo enquadramento aos cargos que especificou do Quadro da...
|
| Lei Complementar n? 120,
de 06/05/1975 |
Retifica enquadramento dos cargos de Fotógrafo do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, no Anexo II do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de ma...
|
| Lei Complementar n? 119,
de 28/04/1975 |
Revaloriza os vencimentos dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas
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| Lei Complementar n? 118,
de 17/12/1974 |
Disciplina o processamento dos concursos para provimento dos cargos policiais civis do Quadro da Secretaria da Segurança Pública
|
| Lei Complementar n? 117,
de 17/12/1974 |
Inclui, exclui cargos e retifica enquadramentos nos Anexos do Decreto-lei Complementar n. 11 , de 2 de março de 1970, alterado pelo Decreto-lei Comple...
|
| Lei Complementar n? 116,
de 12/12/1974 |
Inclui e exclui cargos e retifica enquadramentos nas Tabelas 1 e 2 da Lei Complementar n. 77, de 13 de junho de 1973
|
| Lei Complementar n? 115,
de 12/12/1974 |
Dispõe sobre a aplicação do § 2.° do artigo 33 da Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968, no primeiro processo seletivo para provimento de cargos med...
|
| Lei Complementar n? 114,
de 13/11/1974 |
Institui o Estatuto do Magistério Público de 1.º e 2.º graus do Estado e dá providências correlatas
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| Lei Complementar n? 113,
de 13/11/1974 |
Eleva os vencimentos dos funcionários públicos civis e militares do Estado e dá providências correlatas
|
| Lei Complementar n? 112,
de 15/10/1974 |
Dispõe sobre o regime de trabalho e remuneração dos Agentes Fiscais de Renda
|
| Lei Complementar n? 111,
de 07/10/1974 |
Altera denominação de cargo do Quadro da Secretaria do Trabalho e Administração
|
| Lei Complementar n? 110,
de 01/10/1974 |
Altera a redação do inciso II, do artigo 15, do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970
|
| Lei Complementar n? 109,
de 24/09/1974 |
Altera a referência de cargos de Exator
|
| Lei Complementar n? 108,
de 24/09/1974 |
Cria cargos no Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas, altera denominações e dá providências correlatas
|
| Lei Complementar n? 107,
de 24/09/1974 |
Dá nova redação ao artigo 8.° do Decreto-lei Complementar n. 18, de 17 de abril de 1970, suprimindo o seu parágrafo único
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| Lei Complementar n? 106,
de 18/09/1974 |
Retifica o enquadramento do cargo de Oficial Legislativo na Lei da Paridade
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| Lei Complementar n? 105,
de 16/08/1974 |
Dá novo enquadramento aos cargos que especifica do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa
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| Lei Complementar n? 104,
de 15/08/1974 |
Altera a classificação de cargos do Quadro da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo e dá providências correlatas
|
| Lei Complementar n? 103,
de 15/08/1974 |
Autoriza a revisão do Quadro de Pessoal do Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias - FUMEST, para os fins que especifica
|
| Lei Complementar n? 102,
de 12/08/1974 |
Estabelece normas para a classificação e o enquadramento dos atuais cargos de direção, de natureza administrativa, cujas atribuições sejam considerada...
|
| Lei Complementar n? 101,
de 22/07/1974 |
Aplica às autarquias o disposto no artigo 1.º da Lei Complementar n. 30, de 14 de dezembro de 1970
|
| Lei Complementar n? 100,
de 08/07/1974 |
Altera a referência de vencimentos dos cargos de Secretário
|
| Lei Complementar n? 99,
de 08/07/1974 |
Retifica o enquadramento de cargos incluídos no Anexo II do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1974 e dá providências correlatas
|
| Lei Complementar n? 98,
de 17/06/1974 |
Inclui cargos no Anexo II do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970
|
| Lei Complementar n? 97,
de 17/06/1974 |
Restabelece a denominação de cargos de Professor enquadrados como Mestre de Ofício pela Lei de Paridade
|
| Lei Complementar n? 96,
de 12/06/1974 |
Integra na Tabela II do Quadro da Secretaria da Justiça, com a denominação alterada para Procurador Subchefe - Nível II, o cargo que especifica e dá p...
|
| Lei Complementar n? 95,
de 10/06/1974 |
Retifica o enquadramento de cargos incluídos no Anexo II do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, e dá providências correlatas
|
| Lei Complementar n? 93,
de 28/05/1974 |
Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado
|
| Lei Complementar n? 92,
de 27/05/1974 |
Retifica o enquadramento de cargos incluídos nos Anexos do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970 e dá providências correlatas
|
| Lei Complementar n? 91,
de 27/05/1974 |
Dá nova redação ao artigo 3.º da Lei Complementar n. 64, de 27 de novembro de 1972
|
| Lei Complementar n? 90,
de 27/05/1974 |
Retifica o enquadramento de cargos incluídos no Anexo II do Decreto-Lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970 e dá providências correlatas
|
| Lei Complementar n? 89,
de 13/05/1974 |
Altera a redação dos dispositivos que especifica da Lei Complementar n. 75, de 14 de dezembro de 1972, e dá providências correlatas
|
| Lei Complementar n? 88,
de 25/04/1974 |
Eleva os vencimentos dos funcionários públicos civis e militares do Estado e dá providências correlatas
|
| Lei Complementar n? 87,
de 25/04/1974 |
Altera a redação dos artigos 73, 74 e 82 da Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968, e dá providências correlatas
|
| Lei Complementar n? 86,
de 09/04/1974 |
Altera as referências de vencimentos dos cargos do Quadro do Ensino, que especifica, e dá providências correlatas
|
| Lei Complementar n? 85,
de 19/11/1973 |
Retifica o enquadramento de cargos incluídos nos Anexos do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, e dá providências correlatas
|
| Lei Complementar n? 84,
de 29/10/1973 |
Cria no Quadro da Secretaria da Segurança Pública as carreiras e os cargos que especifica e dá providências correlatas
|
| Lei Complementar n? 83,
de 15/10/1973 |
Retifica o enquadramento de cargos incluídos no Anexo II do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, e dá providências correlatas
|
| Lei Complementar n? 82,
de 17/09/1973 |
Retifica o enquadramento dos cargos de Cozinheiro na Lei de Paridade
|
| Lei Complementar n? 81,
de 17/09/1973 |
Retifica o enquadramento de cargos incluídos nos Anexos do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970 e dá providências correlatas
|
| Lei Complementar n? 80,
de 10/09/1973 |
Retifica o enquadramento de cargos incluídos nos Anexos do Decreto-lei Complementar n. 11, de 02/03/1970, e dá providências correlatas
|
| Lei Complementar n? 78,
de 25/06/1973 |
Acrescenta parágrafo único ao artigo 215 da Lei n. 10.261/1968
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| Lei Complementar n? 77,
de 13/06/1973 |
Inclui cargos no Anexo II do Decreto-lei Complementar n. 11, de 02/03/1970
|
| Lei Complementar n? 76,
de 07/05/1973 |
Dá nova redação ao artigo 198 da Lei n. 10.261, de 28/10/1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado
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| Lei Complementar n? 75,
de 14/12/1972 |
Estabelece sistema de níveis às classes para cujos cargos é exigida habilitação profissional universitária e dá providências correlatas
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| Lei Complementar n? 74,
de 14/12/1972 |
Eleva os vencimentos dos funcionários públicos civis e militares do Estado e dá providências correlatas
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| Lei Complementar n? 73,
de 14/12/1972 |
Transfere os cargos de Almoxarife da Tabela III para a Tabela II, da Parte Permanente, do Anexo II do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de...
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| Lei Complementar n? 72,
de 11/12/1972 |
Retifica enquadramento de cargo do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa, no Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970
|
| Lei Complementar n? 71,
de 11/12/1972 |
Retifica enquadramento de cargo do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa, no Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970
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| Lei Complementar n? 70,
de 11/12/1972 |
Retifica a referência dos cargos de Linotipista, do Anexo II do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970
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| Lei Complementar n? 69,
de 11/12/1972 |
Retifica o enquadramento dos cargos de Auxiliar de Enfermagem no Anexo II do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970
|
| Lei Complementar n? 68,
de 11/12/1972 |
Dispensa candidatos, nas condições que especifica, do cumprimento de requisitos exigidos para inscrição em concurso
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| Lei Complementar n? 66,
de 04/12/1972 |
Retifica o enquadramento de cargos incluídos nos Anexos do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970
|
| Lei Complementar n? 65,
de 04/12/1972 |
Dispõe sobre a aplicação dos recursos da Superintendência do Desenvolvimento do Litoral Paulista (SUDELPA) na execução dos programas de obras dos exer...
|
| Lei Complementar n? 64,
de 27/11/1972 |
Integra cargos de Operador de Telecomunicações na Faixa III, do Anexo II - Poder Executivo, do Decreto-lei Complementar n. 11, de 02/03/1970
|
| Lei Complementar n? 63,
de 16/10/1972 |
Retifica o enquadramento de cargos incluídos nos Anexos do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970 e dá providências correlatas
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| Lei Complementar n? 62,
de 31/08/1972 |
Fixa prazo para a interposição de recurso nos casos que especifica
|
| Lei Complementar n? 61,
de 21/08/1972 |
Altera o artigo 261 e seu parágrafo único da Lei n. 10.261, de 28/10/1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado
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| Lei Complementar n? 60,
de 10/07/1972 |
Fixa normas técnicas a serem observadas na elaboração de leis e decretos
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| Lei Complementar n? 59,
de 10/07/1972 |
Eleva a gratificação pelo Regime de Dedicação Exclusiva dos ocupantes dos cargos que especifica.
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| Lei Complementar n? 58,
de 10/07/1972 |
Disciplina o processamento dos concursos para provimentos dos cargos policiais civis do Quadro da Secretaria da Segurança Pública e institui cursos pa...
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| Lei Complementar n? 57,
de 10/07/1972 |
Retifica denominação de cargos constantes das Tabelas I e II do Artigo 7.° da Lei Complementar n. 47, de 3 de dezembro de 1971
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| Lei Complementar n? 56,
de 10/07/1972 |
Dá nova redação aos §§ 7.° e 8.° do Artigo 33 do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, com a redação dada pelo inciso VII do Artigo 1...
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| Lei Complementar n? 55,
de 31/05/1972 |
Retifica enquadramento de cargo do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa, na Lei de Paridade
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| Lei Complementar n? 53,
de 15/12/1971 |
Retifica o enquadramento dos cargos de Taquígrafo Parlamentar, do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa, na Lei de Paridade.
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| Lei Complementar n? 52,
de 15/12/1971 |
Retifica o enquadramento dos cargos de Conferente de Debates, do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa, na Lei da Paridade.
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| Lei Complementar n? 51,
de 14/12/1971 |
Retifica o enquadramento de cargos no Anexo II do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970.
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| Lei Complementar n? 50,
de 09/12/1971 |
Inclui cargo no Anexo I - Poder Executivo, do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, alterado pelo de n. 13, de 25 de março de 1970.
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| Lei Complementar n? 49,
de 09/12/1971 |
Estende o disposto na Lei Complementar n. 29, de 14 de dezembro de 1970, aos ocupantes, que menciona, dos cargos de Diretor (Serviço-Nível II), do Qua...
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| Lei Complementar n? 48,
de 07/12/1971 |
Inclui entre as exceções do inciso VIII, acrescido ao artigo 22, do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, pelo de n. 13, de 25 de mar...
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| Lei Complementar n? 47,
de 03/12/1971 |
Eleva os vencimentos dos funcionários públicos civis e militares do Estado e dá providências correlatas.
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| Lei Complementar n? 46,
de 03/12/1971 |
Prorroga o prazo para a administração, pelo FESB, do Fundo Estadual de Saneamento Básico.
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| Lei Complementar n? 45,
de 03/12/1971 |
Estabelece prazo para a elaboração do Programa de Ação de Emergência da Zona Litorânea
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| Lei Complementar n? 44,
de 03/12/1971 |
Inclui cargos nos Anexos do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, alterado pelo Decreto-lei Complementar n. 13, de 25 de março de 197...
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| Lei Complementar n? 43,
de 12/11/1971 |
Reenquadra os cargos de Encarregado do Expediente da Sala de Imprensa, Taquígrafo Revisor e Taquígrafo Sub-Revisor, do Quadro da Assembléia Legislativ...
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| Lei Complementar n? 42,
de 08/11/1971 |
Eleva o número de membros do Conselho Consultivo da Superintendência de Água e Esgotos da Capital - SAEC
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| Lei Complementar n? 40,
de 12/05/1971 |
Reenquadra cargo de Auxiliar de Relações Públicas, do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa, na Lei de Paridade
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| Lei Complementar n? 39,
de 12/05/1971 |
Reenquadra cargo de Contínuo-Porteiro, do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa, na Lei de Paridade
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| Lei Complementar n? 38,
de 12/05/1971 |
Reenquadra cargo de Chefe de Seção, do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa, na Lei de Paridade
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| Lei Complementar n? 37,
de 07/05/1971 |
Reenquadra os cargos de Auxiliar Técnico da Mesa do Quadro da Assembléia Legislativa, na Lei de Paridade
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| Lei Complementar n? 36,
de 07/05/1971 |
Fixa a referência de cargos de Revisor de Debates, da Tabela III da Parte Permanente do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa
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| Lei Complementar n? 35,
de 07/05/1971 |
Transfere cargo, do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa, do Anexo II para o Anexo I do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 197...
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| Lei Complementar n? 34,
de 07/05/1971 |
Inclui na Faixa IV, do Anexo II, do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, cargo da Faixa III, daquele Anexo, do Quadro da Secretaria ...
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| Lei Complementar n? 32,
de 15/12/1970 |
Dispõe sôbre a inclusão dos cargos de Artífice nos Anexos do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, alterado pelo Decreto-lei Compleme...
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| Lei Complementar n? 31,
de 14/12/1970 |
Dispensa os Oficiais de Justiça Auxiliares de requisitos exigidos para a inscrição em concursos.
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| Lei Complementar n? 30,
de 14/12/1970 |
Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 14 do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970.
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| Lei Complementar n? 29,
de 14/12/1970 |
Altera a denominação dos cargos de Escrivão Judicial, da PP-II, do Quadro da Justiça.
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| Lei Complementar n? 28,
de 14/12/1970 |
Retifica Anexo do Decreto-lei Complementar n. 21, de 20/05/1970.
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| Lei Complementar n? 27,
de 23/11/1970 |
Inclui no Anexo II do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, o cargo de Chefe de Seção (Anais) do Quadro da Secretaria da Assembléia L...
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| Lei Complementar n? 26,
de 06/11/1970 |
Altera o enquadramento de cargo do Anexo II do Decreto-lei Complementar n. 21, de 20 de maio de 1970.
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| Lei Complementar n? 25,
de 06/11/1970 |
Transfere do Anexo II - Poder Executivo - Faixa IV - para o Anexo II - Tribunal de Justiça - Faixa IV, ambos do Decreto-lei Complementar n. 11, de 02/...
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| Lei Complementar n? 24,
de 29/09/1970 |
Dá nova redação a dispositivos do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970.
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