| Decreto n° 67.701,
de 09/05/2023 |
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975.
|
| Decreto n° 67.650,
de 20/04/2023 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
|
| Decreto n° 67.616,
de 29/03/2023 |
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de...
|
| Decreto n° 67.568,
de 15/03/2023 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
|
| Decreto n° 67.555,
de 09/03/2023 |
Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e ...
|
| Decreto n° 67.551,
de 08/03/2023 |
Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975.
|
| Decreto n° 67.526,
de 27/02/2023 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
|
| Decreto n° 67.525,
de 27/02/2023 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
|
| Decreto n° 67.524,
de 27/02/2023 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
|
| Decreto n° 67.523,
de 27/02/2023 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
|
| Decreto n° 67.522,
de 27/02/2023 |
Altera o Decreto nº 51.624, de 28 de fevereiro de 2007, que institui regime especial de tributação pelo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação...
|
| Decreto n° 67.521,
de 27/02/2023 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
|
| Decreto n° 67.520,
de 27/02/2023 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
|
| Decreto n° 67.519,
de 27/02/2023 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
|
| Decreto n° 67.518,
de 27/02/2023 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
|
| Decreto n° 67.517,
de 27/02/2023 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
|
| Decreto n° 67.516,
de 27/02/2023 |
Altera o Decreto n° 64.771, de 3 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com os equipamentos que especifica.
|
| Decreto n° 67.444,
de 12/01/2023 |
Altera o Decreto nº 67.381, de 20 de dezembro de 2022, que fixa o calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - I...
|
| Decreto n° 67.441,
de 10/01/2023 |
Altera o Decreto nº 64.319, de 4 de julho de 2019, que regulamenta a aplicação da alíquota prevista no item 27 do § 1º do artigo 34 da Lei nº 6.374, d...
|
| Decreto n° 67.431,
de 30/12/2022 |
Dispõe sobre a não ratificação do Convênio ICMS 200/22, de 22 de dezembro de 2022, o qual altera o Convênio ICMS 190/17, que dispõe, nos termos autori...
|
| Decreto n° 67.406,
de 27/12/2022 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
|
| Decreto n° 67.394,
de 23/12/2022 |
Altera o Decreto nº 66.470, de 1º de fevereiro de 2022, que disciplina as condições para a concessão do direito à isenção do Imposto sobre a Proprieda...
|
| Decreto n° 67.383,
de 20/12/2022 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
|
| Decreto n° 67.382,
de 20/12/2022 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
|
| Decreto n° 67.381,
de 20/12/2022 |
Fixa o calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativamente ao exercício de 2023 e o percentual de de...
|
| Decreto n° 67.357,
de 16/12/2022 |
Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promo...
|
| Decreto n° 67.346,
de 14/12/2022 |
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975.
|
| Decreto n° 67.323,
de 01/12/2022 |
Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975.
|
| Decreto n° 67.322,
de 01/12/2022 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
|
| Decreto n° 67.295,
de 22/11/2022 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
|
| Decreto n° 67.286,
de 21/11/2022 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
|
| Decreto n° 67.270,
de 11/11/2022 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
|
| Decreto n° 67.226,
de 01/11/2022 |
Altera o Decreto n° 63.363, de 20 de abril de 2018, que institui, no âmbito do Estado de São Paulo, prazo adicional de adequação para Entidades de Dir...
|
| Decreto n° 67.225,
de 31/10/2022 |
Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e ...
|
| Decreto n° 67.208,
de 26/10/2022 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
|
| Decreto n° 67.207,
de 26/10/2022 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
|
| Decreto n° 67.170,
de 11/10/2022 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
|
| Decreto n° 67.169,
de 11/10/2022 |
Dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado, nas condições que especifica, aos produtores de biodiesel - B100 para apuração e pagam...
|
| Decreto n° 67.161,
de 10/10/2022 |
Dispõe sobre a não ratificação do Convênio ICMS 131/22, de 23 de setembro de 2022, o qual altera o Convênio ICMS 190/17, que dispõe, nos termos autori...
|
| Decreto n° 67.160,
de 06/10/2022 |
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975
|
| Decreto n° 67.155,
de 05/10/2022 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
|
| Decreto n° 67.154,
de 05/10/2022 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
|
| Decreto n° 67.146,
de 03/10/2022 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
|
| Decreto n° 67.121,
de 26/09/2022 |
Concede crédito outorgado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual ...
|
| Decreto n° 67.108,
de 13/09/2022 |
Altera o Decreto nº 66.470, de 1º de fevereiro de 2022, que disciplina as condições para a concessão do direito à isenção do Imposto sobre a Proprieda...
|
| Decreto n° 67.050,
de 16/08/2022 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
|
| Decreto n° 67.049,
de 16/08/2022 |
Altera o Decreto nº 64.453, de 6 de setembro de 2019, que regulamentou a classificação de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circula...
|
| Decreto n° 67.023,
de 05/08/2022 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
|
| Decreto n° 66.970,
de 13/07/2022 |
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975
|
| Decreto n° 66.921,
de 30/06/2022 |
Introduz alterações nas disposições do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de ...
|
| Decreto n° 66.830,
de 08/06/2022 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
|
| Decreto n° 66.769,
de 24/05/2022 |
Altera o Decreto nº 53.051, de 3 de junho de 2008, que institui o Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Veículo Automotor - ProVeíc...
|
| Decreto n° 66.738,
de 16/05/2022 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
|
| Decreto n° 66.737,
de 16/05/2022 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
|
| Decreto n° 66.702,
de 04/05/2022 |
Regulamenta o artigo 3º e as disposições transitórias da Lei nº 17.348, de 12 de março de 2021, que altera a Lei nº 3.201, de 23 de dezembro de 1981, ...
|
| Decreto n° 66.674,
de 19/04/2022 |
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975
|
| Decreto n° 66.614,
de 30/03/2022 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
|
| Decreto n° 66.599,
de 25/03/2022 |
Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975
|
| Decreto n° 66.566,
de 16/03/2022 |
Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e ...
|
| Decreto n° 66.559,
de 11/03/2022 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
|
| Decreto n° 66.544,
de 02/03/2022 |
Altera o Decreto nº 64.645, de 6 de dezembro de 2019, que regulamenta o Selo Fiscal de Controle e Procedência e o Selo Fiscal Eletrônico de Controle e...
|
| Decreto n° 66.542,
de 02/03/2022 |
Altera o Decreto nº 59.953, de 13 de dezembro de 2013, que regulamenta a imunidade, isenção, dispensa de pagamento, restituição e redução de alíquota ...
|
| Decreto n° 66.529,
de 25/02/2022 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
|
| Decreto n° 66.494,
de 09/02/2022 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
|
| Decreto n° 66.470,
de 01/02/2022 |
Disciplina as condições para a concessão do direito à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA à pessoa portadora de tran...
|
| Decreto n° 66.439,
de 18/01/2022 |
Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promo...
|
| Decreto n° 66.423,
de 04/01/2022 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
|
| Decreto n° 66.419,
de 30/12/2021 |
Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975
|
| Decreto n° 66.399,
de 28/12/2021 |
Altera os Decretos nºs 53.051/08, 53.826/08 e 54.904/09, que instituem, respectivamente, o Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Ve...
|
| Decreto n° 66.398,
de 28/12/2021 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
|
| Decreto n° 66.397,
de 28/12/2021 |
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975
|
| Decreto n° 66.396,
de 28/12/2021 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
|
| Decreto n° 66.395,
de 28/12/2021 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
|
| Decreto n° 66.394,
de 28/12/2021 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
|
| Decreto n° 66.393,
de 28/12/2021 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
|
| Decreto n° 66.392,
de 28/12/2021 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
|
| Decreto n° 66.391,
de 28/12/2021 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
|
| Decreto n° 66.390,
de 28/12/2021 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
|
| Decreto n° 66.389,
de 28/12/2021 |
Altera o Decreto nº 63.208, de 8 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercad...
|
| Decreto n° 66.388,
de 28/12/2021 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
|
| Decreto n° 66.387,
de 28/12/2021 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
|
| Decreto n° 66.373,
de 22/12/2021 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
|
| Decreto n° 66.364,
de 21/12/2021 |
Fixa o calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativamente ao exercício de 2022 e o percentual de de...
|
| Decreto n° 66.337,
de 15/12/2021 |
Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975
|
| Decreto n° 66.296,
de 03/12/2021 |
Introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte intere...
|
| Decreto n° 66.295,
de 03/12/2021 |
Altera o Decreto nº 63.363, de 20 de abril de 2018, que institui, no âmbito do Estado de São Paulo, prazo adicional de adequação para Entidades de Dir...
|
| Decreto n° 66.250,
de 19/11/2021 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interes...
|
| Decreto n° 66.192,
de 05/11/2021 |
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975
|
| Decreto n° 66.160,
de 22/10/2021 |
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975
|
| Decreto n° 66.157,
de 20/10/2021 |
Concede isenção e redução de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transp...
|
| Decreto n° 66.156,
de 20/10/2021 |
Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e ...
|
| Decreto n° 66.055,
de 29/09/2021 |
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975
|
| Decreto n° 66.054,
de 29/09/2021 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Intere...
|
| Decreto n° 66.048,
de 24/09/2021 |
Regulamenta a Lei nº 3.201, de 23 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a parcela, pertencente aos Municípios, do produto da arrecadação do Imposto so...
|
| Decreto n° 65.967,
de 30/08/2021 |
Altera o Decreto nº 65.823, de 25 de junho de 2021, que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercad...
|
| Decreto n° 65.922,
de 12/08/2021 |
Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975
|
| Decreto n° 65.882,
de 21/07/2021 |
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975
|
| Decreto n° 65.865,
de 13/07/2021 |
Altera o Decreto nº 64.645, de 6 de dezembro de 2019, que regulamenta o Selo Fiscal de Controle e Procedência destinado ao controle e fiscalização do ...
|
| Decreto n° 65.848,
de 05/07/2021 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
|
| Decreto n° 65.823,
de 25/06/2021 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
|
| Decreto n° 65.818,
de 24/06/2021 |
Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975
|
| Decreto n° 65.817,
de 24/06/2021 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Intere...
|
| Decreto n° 65.813,
de 23/06/2021 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Intere...
|
| Decreto n° 65.718,
de 21/05/2021 |
Dispõe sobre a aplicação da isenção do ICMS nas operações destinadas a entidades beneficentes e assistenciais hospitalares e fundações privadas de apo...
|
| Decreto n° 65.717,
de 21/05/2021 |
Dispõe sobre a aplicação da isenção do ICMS nas operações destinadas a clínicas que prestam serviço de hemodiálise ao Sistema Único de Saúde - SUS
|
| Decreto n° 65.650,
de 23/04/2021 |
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975
|
| Decreto n° 65.625,
de 13/04/2021 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interes...
|
| Decreto n° 65.611,
de 06/04/2021 |
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 51.624, de 28 de fevereiro de 2007, que institui regime especial de tributação pelo Imposto sobre Opera...
|
| Decreto n° 65.593,
de 25/03/2021 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
|
| Decreto n° 65.592,
de 25/03/2021 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
|
| Decreto n° 65.573,
de 17/03/2021 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Intere...
|
| Decreto n° 65.572,
de 16/03/2021 |
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975
|
| Decreto n° 65.571,
de 16/03/2021 |
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975
|
| Decreto n° 65.508,
de 12/02/2021 |
Altera o Decreto nº 63.363, de 20 de abril de 2018, que institui, no âmbito do Estado de São Paulo, prazo adicional de adequação para Entidades de Dir...
|
| Decreto n° 65.473,
de 14/01/2021 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interes...
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| Decreto n° 65.472,
de 14/01/2021 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Intere...
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| Decreto n° 65.471,
de 14/01/2021 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interes...
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| Decreto n° 65.470,
de 14/01/2021 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
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| Decreto n° 65.469,
de 14/01/2021 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interes...
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| Decreto n° 65.454,
de 30/12/2020 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interes...
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| Decreto n° 65.453,
de 30/12/2020 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
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| Decreto n° 65.452,
de 30/12/2020 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Intere...
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| Decreto n° 65.451,
de 30/12/2020 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Intere...
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| Decreto n° 65.450,
de 30/12/2020 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Intere...
|
| Decreto n° 65.449,
de 30/12/2020 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interes...
|
| Decreto n° 65.400,
de 21/12/2020 |
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975
|
| Decreto n° 65.399,
de 21/12/2020 |
Altera o Decreto nº 64.645, de 6 de dezembro de 2019, que regulamenta o Selo Fiscal de Controle e Procedência destinado ao controle e fiscalização do ...
|
| Decreto n° 65.398,
de 21/12/2020 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Intere...
|
| Decreto n° 65.390,
de 18/12/2020 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
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| Decreto n° 65.337,
de 07/12/2020 |
Altera o Decreto nº 59.953, de 13 de dezembro de 2013, que regulamenta a imunidade, isenção, dispensa de pagamento, restituição e redução de alíquota...
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| Decreto n° 65.277,
de 28/10/2020 |
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975
|
| Decreto n° 65.266,
de 20/10/2020 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interes...
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| Decreto n° 65.259,
de 19/10/2020 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
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| Decreto n° 65.255,
de 15/10/2020 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
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| Decreto n° 65.254,
de 15/10/2020 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
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| Decreto n° 65.253,
de 15/10/2020 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
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| Decreto n° 65.252,
de 15/10/2020 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
|
| Decreto n° 65.171,
de 04/09/2020 |
Estabelece os requisitos para o restabelecimento dos parcelamentos rompidos em razão da inadimplência de parcelas com vencimento entre 1° de março de ...
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| Decreto n° 65.156,
de 27/08/2020 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
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| Decreto n° 65.109,
de 05/08/2020 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interes...
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| Decreto n° 64.969,
de 08/05/2020 |
Altera o Decreto 64.645, de 6 de dezembro de 2019, que regulamenta o Selo Fiscal de Controle e Procedência destinado ao controle e fiscalização do env...
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| Decreto n° 64.968,
de 08/05/2020 |
Isenta do ICMS a parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica nos termos das Leis nº 10.604, de 17 de dezembro de 2002, e nº 12.212, de 20 de ja...
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| Decreto n° 64.958,
de 30/04/2020 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interes...
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| Decreto n° 64.957,
de 30/04/2020 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
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| Decreto n° 64.890,
de 27/03/2020 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
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| Decreto n° 64.858,
de 12/03/2020 |
Altera o Decreto 63.320, de 28 de março de 2018, que divulga a relação dos atos normativos referentes às isenções, aos incentivos e aos benefícios fis...
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| Decreto n° 64.843,
de 06/03/2020 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
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| Decreto n° 64.807,
de 21/02/2020 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
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| Decreto n° 64.806,
de 21/02/2020 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
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| Decreto n° 64.805,
de 21/02/2020 |
Altera o Decreto 51.624, de 28 de fevereiro de 2007, que institui regime especial de tributação pelo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de...
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| Decreto n° 64.774,
de 04/02/2020 |
Altera o Decreto 63.320, de 28 de março de 2018, que divulga a relação dos atos normativos referentes às isenções, aos incentivos e aos benefícios fis...
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| Decreto n° 64.773,
de 04/02/2020 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
|
| Decreto n° 64.772,
de 04/02/2020 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
|
| Decreto n° 64.771,
de 03/02/2020 |
Dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com os equipamentos que especifica
|
| Decreto n° 64.746,
de 16/01/2020 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
|
| Decreto n° 64.690,
de 19/12/2019 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
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| Decreto n° 64.689,
de 19/12/2019 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
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| Decreto n° 64.688,
de 19/12/2019 |
Altera o Decreto 63.363, de 20 de abril de 2018, que institui, no âmbito do Estado de São Paulo, prazo adicional de adequação para Entidades de Direit...
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| Decreto n° 64.687,
de 19/12/2019 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
|
| Decreto n° 64.685,
de 18/12/2019 |
Altera o Decreto 53.826, de 16 de dezembro de 2008, que institui incentivos no âmbito dos parques tecnológicos integrantes do Sistema Paulista de Parq...
|
| Decreto n° 64.684,
de 17/12/2019 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
|
| Decreto n° 64.683,
de 17/12/2019 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
|
| Decreto n° 64.682,
de 17/12/2019 |
Altera o Decreto 54.904, de 13 de outubro de 2009, que institui o Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Produtos da Indústria de Pr...
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| Decreto n° 64.681,
de 17/12/2019 |
Altera o Decreto 53.051, de 3 de junho de 2008, que institui o Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Veículo Automotor - ProVeículo
|
| Decreto n° 64.665,
de 13/12/2019 |
Fixa o calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativamente ao exercício de 2020 e o percentual de de...
|
| Decreto n° 64.645,
de 06/12/2019 |
Regulamenta o Selo Fiscal de Controle e Procedência e o Selo Fiscal Eletrônico de Controle e Procedência destinados ao controle e fiscalização do enva...
|
| Decreto n° 64.632,
de 03/12/2019 |
Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promo...
|
| Decreto n° 64.631,
de 03/12/2019 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
|
| Decreto n° 64.630,
de 03/12/2019 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
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| Decreto n° 64.629,
de 03/12/2019 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
|
| Decreto n° 64.628,
de 03/12/2019 |
Altera o Decreto 51.624, de 28-02-2007, que institui regime especial de tributação pelo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias ...
|
| Decreto n° 64.619,
de 28/11/2019 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
|
| Decreto n° 64.593,
de 19/11/2019 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
|
| Decreto n° 64.564,
de 05/11/2019 |
Institui o Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o Imposto sob...
|
| Decreto n° 64.552,
de 31/10/2019 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
|
| Decreto n° 64.505,
de 26/09/2019 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
|
| Decreto n° 64.453,
de 06/09/2019 |
Regulamenta a classificação de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transp...
|
| Decreto n° 64.452,
de 06/09/2019 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
|
| Decreto n° 64.392,
de 14/08/2019 |
Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e ...
|
| Decreto n° 64.391,
de 14/08/2019 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
|
| Decreto n° 64.319,
de 04/07/2019 |
Regulamenta a aplicação da alíquota prevista no item 27 do § 1º do artigo 34 da Lei 6.374, de 1º de março de 1989
|
| Decreto n° 64.305,
de 28/06/2019 |
Aprova e fixa os valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo, dos usuários urbanos e industriais, na Uni...
|
| Decreto n° 64.292,
de 18/06/2019 |
Aprova e fixa os valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo, dos usuários urbanos e industriais, na Uni...
|
| Decreto n° 64.255,
de 23/05/2019 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
|
| Decreto n° 64.220,
de 07/05/2019 |
Isenta do ICMS operações com bens ou mercadorias comercializados na Feira Escandinava
|
| Decreto n° 64.213,
de 30/04/2019 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
|
| Decreto n° 64.200,
de 25/04/2019 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
|
| Decreto n° 64.163,
de 28/03/2019 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
|
| Decreto n° 64.162,
de 28/03/2019 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
|
| Decreto n° 64.161,
de 28/03/2019 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
|
| Decreto n° 64.123,
de 01/03/2019 |
Altera o Decreto 46.082, de 6 de setembro de 2001, que institui regime de diferimento relativamente ao ICMS incidente no fornecimento de insumos para ...
|
| Decreto n° 64.120,
de 27/02/2019 |
Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e ...
|
| Decreto n° 64.118,
de 26/02/2019 |
Reinstitui os benefícios fiscais relacionados no Anexo do Decreto nº 63.320, de 28 de março de 2018, nos termos do Convênio ICMS 190/17, de 15 de deze...
|
| Decreto n° 64.117,
de 26/02/2019 |
Altera o Decreto 63.320, de 28 de março de 2018, que divulga a relação dos atos normativos referentes às isenções, aos incentivos e aos benefícios fis...
|
| Decreto n° 64.098,
de 29/01/2019 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
|
| Decreto n° 64.076,
de 21/01/2019 |
Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promo...
|
| Decreto n° 64.014,
de 27/12/2018 |
Altera o Decreto 63.320, de 28 de março de 2018, que divulga a relação dos atos normativos referentes às isenções, aos incentivos e aos benefícios fis...
|
| Decreto n° 64.013,
de 27/12/2018 |
Divulga relação dos atos normativos não vigentes em 8 de agosto de 2018, referentes às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro...
|
| Decreto n° 64.010,
de 26/12/2018 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
|
| Decreto n° 63.913,
de 12/12/2018 |
Fixa o calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativamente ao exercício de 2019 e o percentual de de...
|
| Decreto n° 63.912,
de 10/12/2018 |
Altera o Decreto 63.363, de 20 de abril de 2018, que institui, no âmbito do Estado de São Paulo, prazo adicional de adequação para Entidades de Direit...
|
| Decreto n° 63.888,
de 04/12/2018 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
|
| Decreto n° 63.887,
de 04/12/2018 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
|
| Decreto n° 63.886,
de 04/12/2018 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
|
| Decreto n° 63.885,
de 04/12/2018 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
|
| Decreto n° 63.884,
de 04/12/2018 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
|
| Decreto n° 63.786,
de 08/11/2018 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
|
| Decreto n° 63.785,
de 08/11/2018 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
|
| Decreto n° 63.706,
de 13/09/2018 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
|
| Decreto n° 63.680,
de 30/08/2018 |
Altera o Decreto 63.320, de 28 de março de 2018, que divulga a relação dos atos normativos referentes às isenções, aos incentivos e aos benefícios fis...
|
| Decreto n° 63.654,
de 20/08/2018 |
Altera o Decreto 63.097, de 22 de dezembro de 2017, que isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de ...
|
| Decreto n° 63.643,
de 03/08/2018 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
|
| Decreto n° 63.603,
de 23/07/2018 |
Dispõe sobre a não ratificação do Convênio ICMS-50/18, que altera o Convênio ICMS-38/12, o qual concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destina...
|
| Decreto n° 63.374,
de 03/05/2018 |
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica e dá outras providências
|
| Decreto n° 63.363,
de 20/04/2018 |
Institui, no âmbito do Estado de São Paulo, prazo adicional de adequação para Entidades de Direito Privado sem Fins Lucrativos participantes e benefic...
|
| Decreto n° 63.342,
de 06/04/2018 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
|
| Decreto n° 63.340,
de 06/04/2018 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
|
| Decreto n° 63.320,
de 28/03/2018 |
Divulga relação dos atos normativos referentes às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de que trata o inciso I do "...
|
| Decreto n° 63.319,
de 28/03/2018 |
Altera o Decreto 63.208, de 08 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadori...
|
| Decreto n° 63.263,
de 09/03/2018 |
Aprova e fixa os valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo, dos usuários urbanos e industriais, na Uni...
|
| Decreto n° 63.208,
de 08/02/2018 |
Dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de exploração ou produção de ...
|
| Decreto n° 63.172,
de 23/01/2018 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
|
| Decreto n° 63.171,
de 23/01/2018 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
|
| Decreto n° 63.123,
de 27/12/2017 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
|
| Decreto n° 63.122,
de 27/12/2017 |
Introduz alterações no Decreto nº 54.486, de 26 de junho de 2009, que regulamenta o processo administrativo tributário
|
| Decreto n° 63.121,
de 27/12/2017 |
Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e ...
|
| Decreto n° 63.106,
de 22/12/2017 |
Altera o Decreto 57.686, de 27 de dezembro de 2011, que disciplina a concessão de regime especial para apropriação e utilização de crédito acumulado d...
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| Decreto n° 63.105,
de 22/12/2017 |
Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promo...
|
| Decreto n° 63.103,
de 22/12/2017 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
|
| Decreto n° 63.102,
de 22/12/2017 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
|
| Decreto n° 63.101,
de 22/12/2017 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
|
| Decreto n° 63.100,
de 22/12/2017 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
|
| Decreto n° 63.099,
de 22/12/2017 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
|
| Decreto n° 63.098,
de 22/12/2017 |
Acrescenta o § 2º ao artigo 3º do Decreto 62.761, de 04 de agosto de 2017, que trata dos débitos fiscais de ICMS exigidos por meio de auto de infração...
|
| Decreto n° 63.097,
de 22/12/2017 |
Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e ...
|
| Decreto n° 63.096,
de 22/12/2017 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
|
| Decreto n° 63.095,
de 22/12/2017 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
|
| Decreto n° 63.094,
de 22/12/2017 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
|
| Decreto n° 62.988,
de 04/12/2017 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
|
| Decreto n° 62.900,
de 30/10/2017 |
Altera o Decreto nº 62.790, de 16-08-2017, que isenta do ICMS operações com bens ou mercadorias comercializados na Feira Escandinava
|
| Decreto n° 62.899,
de 30/10/2017 |
Altera o Decreto 57.686, de 27 de dezembro de 2011, que disciplina a concessão de regime especial para apropriação e utilização de crédito acumulado d...
|
| Decreto n° 62.898,
de 30/10/2017 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
|
| Decreto n° 62.897,
de 30/10/2017 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
|
| Decreto n° 62.889,
de 20/10/2017 |
Fixa o calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativamente ao exercício de 2018 e o percentual de de...
|
| Decreto n° 62.874,
de 09/10/2017 |
Regulamenta os artigos 3º e 4º da Lei nº 16.498, de 18 de julho de 2017, e altera os Decretos nº 59.953, de 13 de dezembro de 2013, e nº 54.714, de 27...
|
| Decreto n° 62.843,
de 29/09/2017 |
Altera o Decreto 62.647, de 27 de junho de 2017, que institui regime especial de tributação pelo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mer...
|
| Decreto n° 62.797,
de 23/08/2017 |
Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e ...
|
| Decreto n° 62.790,
de 16/08/2017 |
Isenta do ICMS operações com bens ou mercadorias comercializados na Feira Escandinava
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| Decreto n° 62.761,
de 04/08/2017 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
|
| Decreto n° 62.741,
de 31/07/2017 |
Altera o Decreto 61.521, de 29 de setembro de 2015, que permite a apropriação integral e de uma só vez do montante correspondente ao crédito do ICMS r...
|
| Decreto n° 62.740,
de 31/07/2017 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
|
| Decreto n° 62.727,
de 27/07/2017 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
|
| Decreto n° 62.726,
de 27/07/2017 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
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| Decreto n° 62.725,
de 27/07/2017 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
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| Decreto n° 62.724,
de 27/07/2017 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
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| Decreto n° 62.723,
de 27/07/2017 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
|
| Decreto n° 62.722,
de 27/07/2017 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
|
| Decreto n° 62.709,
de 19/07/2017 |
Institui o Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o Imposto sob...
|
| Decreto n° 62.708,
de 19/07/2017 |
Regulamenta o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD 2017, a que se refere a Lei 16.498, de 18 de julho de 2017
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| Decreto n° 62.675,
de 07/07/2017 |
Altera o valor da Taxa de Defesa Agropecuária nas condições que especifica
|
| Decreto n° 62.674,
de 05/07/2017 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
|
| Decreto n° 62.647,
de 27/06/2017 |
Institui regime especial de tributação pelo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte...
|
| Decreto n° 62.646,
de 27/06/2017 |
Altera o Decreto 62.561, de 05 de maio de 2017, que trata da tributação de pá carregadeira de rodas, escavadeira hidráulica e retroescavadeira
|
| Decreto n° 62.645,
de 27/06/2017 |
Autoriza a Secretaria da Fazenda a atribuir a condição de sujeito passivo por substituição tributária ao distribuidor que receber refrigerante ou cerv...
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| Decreto n° 62.644,
de 27/06/2017 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
|
| Decreto n° 62.643,
de 27/06/2017 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
|
| Decreto n° 62.642,
de 27/06/2017 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
|
| Decreto n° 62.562,
de 08/05/2017 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
|
| Decreto n° 62.561,
de 05/05/2017 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
|
| Decreto n° 62.560,
de 05/05/2017 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
|
| Decreto n° 62.551,
de 02/05/2017 |
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica e dá outras providências
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| Decreto n° 62.550,
de 02/05/2017 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
|
| Decreto n° 62.509,
de 09/03/2017 |
Altera o Decreto 54.179, de 30-03-2009, que regulamenta o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo e dá outras providências
|
| Decreto n° 62.491,
de 23/02/2017 |
Concede isenção do ICMS nas doações de medicamentos destinados a órgão da Administração Pública do Município de São Paulo
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| Decreto n° 62.456,
de 14/02/2017 |
Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e ...
|
| Decreto n° 62.403,
de 29/12/2016 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
|
| Decreto n° 62.402,
de 29/12/2016 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
|
| Decreto n° 62.401,
de 29/12/2016 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
|
| Decreto n° 62.400,
de 29/12/2016 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
|
| Decreto n° 62.399,
de 29/12/2016 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
|
| Decreto n° 62.398,
de 29/12/2016 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
|
| Decreto n° 62.397,
de 29/12/2016 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
|
| Decreto n° 62.396,
de 29/12/2016 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
|
| Decreto n° 62.395,
de 29/12/2016 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
|
| Decreto n° 62.386,
de 27/12/2016 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
|
| Decreto n° 62.385,
de 27/12/2016 |
Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promo...
|
| Decreto n° 62.315,
de 16/12/2016 |
Altera os Decretos nºs 53.051, de 2008, 53.826, de 2008 e 54.904, de 2009, que tratam, respectivamente, do Programa de Incentivo ao Investimento pelo ...
|
| Decreto n° 62.314,
de 16/12/2016 |
Introduz alterações no RICMS
|
| Decreto n° 62.313,
de 16/12/2016 |
Introduz alteração no RICMS
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| Decreto n° 62.312,
de 16/12/2016 |
Introduz alteração no RICMS
|
| Decreto n° 62.311,
de 16/12/2016 |
Introduz alterações no RICMS
|
| Decreto n° 62.250,
de 04/11/2016 |
Altera o Decreto 57.608, de 12-12-2011, que disciplina a concessão de regime especial para atribuição da condição de substituto tributário às empresas...
|
| Decreto n° 62.247,
de 01/11/2016 |
Altera o Decreto 57.686, de 27 de dezembro de 2011, que disciplina a concessão de regime especial para apropriação e utilização de crédito acumulado d...
|
| Decreto n° 62.246,
de 01/11/2016 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
|
| Decreto n° 62.245,
de 01/11/2016 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
|
| Decreto n° 62.244,
de 01/11/2016 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
|
| Decreto n° 62.206,
de 05/10/2016 |
Fixa o calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativamente ao exercício de 2017 e o percentual de de...
|
| Decreto n° 62.189,
de 19/09/2016 |
Regulamenta a Lei nº 15.315, de 17 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS
|
| Decreto n° 62.170,
de 31/08/2016 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
|
| Decreto n° 62.163,
de 24/08/2016 |
Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e ...
|
| Decreto n° 62.142,
de 10/08/2016 |
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica e dá outras providências
|
| Decreto n° 61.983,
de 24/05/2016 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
|
| Decreto n° 61.925,
de 12/04/2016 |
Regulamenta a Lei Complementar nº 1.281, de 2016, que institui a Corregedoria da Fiscalização Tributária - CORFISP e dá providências correlatas
|
| Decreto n° 61.907,
de 04/04/2016 |
Altera o Decreto 57.686, de 27 de dezembro de 2011, que disciplina a concessão de regime especial para apropriação e utilização de crédito acumulado d...
|
| Decreto n° 61.901,
de 31/03/2016 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
|
| Decreto n° 61.900,
de 31/03/2016 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
|
| Decreto n° 61.899,
de 31/03/2016 |
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica e dá outras providências
|
| Decreto n° 61.840,
de 25/02/2016 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
|
| Decreto n° 61.839,
de 19/02/2016 |
Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e ...
|
| Decreto n° 61.838,
de 18/02/2016 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
|
| Decreto n° 61.791,
de 11/01/2016 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
|
| Decreto n° 61.790,
de 08/01/2016 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
|
| Decreto n° 61.789,
de 08/01/2016 |
Altera o Decreto 61.696, de 04-12-2015, que dispõe sobre o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD no Estado de São Paulo e dá outras providências
|
| Decreto n° 61.788,
de 08/01/2016 |
Altera o Decreto 61.625, de 13-11-2015, que institui o Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS no Estado de São Paulo e dispõe sobre o cancela...
|
| Decreto n° 61.787,
de 08/01/2016 |
Altera o Decreto 61.097, de 29 de janeiro de 2015
|
| Decreto n° 61.749,
de 23/12/2015 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
|
| Decreto n° 61.748,
de 23/12/2015 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
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| Decreto n° 61.747,
de 23/12/2015 |
Altera os Decretos 53.051/08, 53.826/08 e 54.904/09, que tratam, respectivamente, do Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Veículo ...
|
| Decreto n° 61.746,
de 23/12/2015 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
|
| Decreto n° 61.745,
de 23/12/2015 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
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| Decreto n° 61.744,
de 23/12/2015 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
|
| Decreto n° 61.722,
de 17/12/2015 |
Introduz alterações no RICMS
|
| Decreto n° 61.721,
de 17/12/2015 |
Introduz alterações no RICMS
|
| Decreto n° 61.720,
de 17/12/2015 |
Introduz alterações no RICMS
|
| Decreto n° 61.719,
de 17/12/2015 |
Introduz alteração no RICMS
|
| Decreto n° 61.700,
de 09/12/2015 |
Estabelece normas para o dispêndio, por empresas controladas pelo Estado, de quantias dedutíveis do imposto de renda devido, nas hipóteses que especif...
|
| Decreto n° 61.696,
de 04/12/2015 |
Regulamenta a Lei nº 16.029, de 3 de dezembro de 2015, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD no Estado de São Paulo e dá outras pro...
|
| Decreto n° 61.673,
de 02/12/2015 |
Introduz alteração no RICMS
|
| Decreto n° 61.625,
de 13/11/2015 |
Institui o Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS no Estado de São Paulo e dispõe sobre o cancelamento de débitos fiscais relacionados com o ...
|
| Decreto n° 61.589,
de 27/10/2015 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
|
| Decreto n° 61.588,
de 27/10/2015 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
|
| Decreto n° 61.537,
de 07/10/2015 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
|
| Decreto n° 61.536,
de 06/10/2015 |
Introduz alterações no RICMS e dá outras providências
|
| Decreto n° 61.535,
de 06/10/2015 |
Introduz alteração no RICMS e dá outras providências
|
| Decreto n° 61.522,
de 29/09/2015 |
Revoga o Decreto nº 51.619, de 2007, que introduz cálculo específico da base de tributação do ICMS em operações com programas de computador
|
| Decreto n° 61.521,
de 29/09/2015 |
Permite a apropriação integral e de uma só vez do montante correspondente ao crédito do ICMS relativo à aquisição de equipamento SAT - Sistema de Aute...
|
| Decreto n° 61.520,
de 29/09/2015 |
Fixa o calendário para pagamento do IPVA relativamente ao exercício de 2016 e o percentual de desconto para pagamento antecipado
|
| Decreto n° 61.519,
de 29/09/2015 |
Introduz alteração no RICMS e dá outras providências
|
| Decreto n° 61.441,
de 19/08/2015 |
Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e ...
|
| Decreto n° 61.440,
de 19/08/2015 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
|
| Decreto n° 61.439,
de 19/08/2015 |
Introduz alteração no RICMS
|
| Decreto n° 61.430,
de 17/08/2015 |
Aprova a fixa os valores a serem cobrados pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado de S.Paulo na Unidade de gerenciamento de recurso...
|
| Decreto n° 61.415,
de 07/08/2015 |
Aprova e fixa os valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos do Estado de S.Paulo, dos usuários urbanos e industriais, na Unidade de geren...
|
| Decreto n° 61.386,
de 23/07/2015 |
Aprova e fixa os valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de S.Paulo, dos usuários urbanos e industriais, na unida...
|
| Decreto n° 61.362,
de 08/07/2015 |
Altera o Decreto 59.233/13, que isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte I...
|
| Decreto n° 61.343,
de 03/07/2015 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
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| Decreto n° 61.308,
de 17/06/2015 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
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| Decreto n° 61.247,
de 29/04/2015 |
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica e dá outras providências
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| Decreto n° 61.227,
de 17/04/2015 |
Altera o Decreto 59.233/13, que isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte I...
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| Decreto n° 61.226,
de 17/04/2015 |
Introduz alteração no RICMS
|
| Decreto n° 61.220,
de 16/04/2015 |
Introduz alteração no RICMS
|
| Decreto n° 61.219,
de 16/04/2015 |
Introduz alteração no RICMS
|
| Decreto n° 61.218,
de 16/04/2015 |
Introduz alteração no RICMS
|
| Decreto n° 61.217,
de 16/04/2015 |
Introduz alterações no Decreto nº 59.967, de 2013, que dispõe acerca de prazo de recolhimento do ICMS
|
| Decreto n° 61.216,
de 16/04/2015 |
Introduz alteração no RICMS
|
| Decreto n° 61.215,
de 16/04/2015 |
Introduz alteração n RICMS
|
| Decreto n° 61.208,
de 09/04/2015 |
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica e dá outras providências
|
| Decreto n° 61.197,
de 30/03/2015 |
Altera o Decreto nº 57.686, de 2011, que disciplina a concessão de regime especial para apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS nas hipó...
|
| Decreto n° 61.188,
de 24/03/2015 |
Introduz alteração no RICMS
|
| Decreto n° 61.130,
de 23/02/2015 |
Introduz alteração no RICMS
|
| Decreto n° 61.105,
de 03/02/2015 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
|
| Decreto n° 61.104,
de 03/02/2015 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
|
| Decreto n° 61.103,
de 02/02/2015 |
Introduz alterações no RICMS
|
| Decreto n° 61.097,
de 29/01/2015 |
Dispõe sobre o Convênio ICMS 133/08
|
| Decreto n° 61.096,
de 29/01/2015 |
Isenta do ICMS operações com bens ou mercadorias comercializados na Feira Escandinava
|
| Decreto n° 61.095,
de 29/01/2015 |
Introduz alteração no RICMS
|
| Decreto n° 61.094,
de 29/01/2015 |
Introduz alteração no RICMS
|
| Decreto n° 61.093,
de 29/01/2015 |
Introduz alterações no RICMS e dá outras providências
|
| Decreto n° 61.092,
de 29/01/2015 |
Introduz alteração no RICMS e dá outras providências
|
| Decreto n° 61.091,
de 29/01/2015 |
Introduz alteração no RICMS, e dá outras providências
|
| Decreto n° 61.090,
de 29/01/2015 |
Introduz alterações no RICMS
|
| Decreto n° 61.089,
de 29/01/2015 |
Introduz alteração no RICMS
|
| Decreto n° 61.088,
de 29/01/2015 |
Introduz alteração no RICMS
|
| Decreto n° 61.087,
de 29/01/2015 |
Introduz alteração no RICMS
|
| Decreto n° 61.086,
de 29/01/2015 |
Introduz alteração no RICMS
|
| Decreto n° 61.085,
de 29/01/2015 |
Introduz alteração no RICMS, e dá outras providências
|
| Decreto n° 61.084,
de 29/01/2015 |
Introduz alterações no RICMS
|
| Decreto n° 61.083,
de 29/01/2015 |
Introduz alteração no RICMS
|
| Decreto n° 60.990,
de 15/12/2014 |
Reduz o valor da taxa que especifica
|
| Decreto n° 60.982,
de 12/12/2014 |
Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promo...
|
| Decreto n° 60.949,
de 04/12/2014 |
Introduz alterações no RICMS
|
| Decreto n° 60.896,
de 19/11/2014 |
Fixa o calendário para pagamento do IPVA relativamente ao exercício de 2015 e o percentual de desconto para pagamento antecipado
|
| Decreto n° 60.860,
de 24/10/2014 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
|
| Decreto n° 60.845,
de 21/10/2014 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
|
| Decreto n° 60.835,
de 16/10/2014 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
|
| Decreto n° 60.809,
de 29/09/2014 |
Introduz alteração no RICMS
|
| Decreto n° 60.767,
de 29/08/2014 |
Altera o Decreto 60.443, de 13 de maio de 2014, que regulamenta o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD no Estado de São Paulo
|
| Decreto n° 60.743,
de 21/08/2014 |
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes que aderirem ao evento "Liquida Campinas" e dá outras providências
|
| Decreto n° 60.742,
de 21/08/2014 |
Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e ...
|
| Decreto n° 60.630,
de 03/07/2014 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
|
| Decreto n° 60.629,
de 03/07/2014 |
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica e dá outras providências
|
| Decreto n° 60.599,
de 03/07/2014 |
Altera o Decreto 60.444, de 13 de maio de 2014, que institui o Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidaç...
|
| Decreto n° 60.571,
de 24/06/2014 |
Dispõe sobre a dispensa de multa e demais acréscimos legais do ICMS incidente sobre a prestação de serviço de comunicação por meio de mídia exterior
|
| Decreto n° 60.570,
de 24/06/2014 |
Altera os Decretos 53.051/08, 53.826/08 e 54.904/09, que tratam, respectivamente, do Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Veículo ...
|
| Decreto n° 60.569,
de 24/06/2014 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
|
| Decreto n° 60.568,
de 24/06/2014 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
|
| Decreto n° 60.567,
de 24/06/2014 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
|
| Decreto n° 60.566,
de 24/06/2014 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
|
| Decreto n° 60.499,
de 30/05/2014 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
|
| Decreto n° 60.489,
de 23/05/2014 |
Estabelece a forma de prestação de informações pelos notários sobre as transações com veículos automotores terrestres
|
| Decreto n° 60.444,
de 13/05/2014 |
Institui o Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o Imposto sob...
|
| Decreto n° 60.443,
de 13/05/2014 |
Regulamenta a Lei 15.387, de 16 de abril de 2014, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD no Estado de São Paulo
|
| Decreto n° 60.421,
de 07/05/2014 |
Introduz alterações no RICMS
|
| Decreto n° 60.409,
de 05/05/2014 |
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica e dá outras providências
|
| Decreto n° 60.393,
de 24/04/2014 |
Introduz alteração no RICMS
|
| Decreto n° 60.392,
de 24/04/2014 |
Introduz alterações no RICMS
|
| Decreto n° 60.366,
de 15/04/2014 |
Introduz alterações no RICMS
|
| Decreto n° 60.338,
de 04/04/2014 |
Dispõe sobre o Convênio ICMS - 142/11
|
| Decreto n° 60.308,
de 31/03/2014 |
Introduz alteração no RICMS
|
| Decreto n° 60.307,
de 31/03/2014 |
Introduz alterações no RICMS
|
| Decreto n° 60.298,
de 27/03/2014 |
Introduz alterações no RICMS
|
| Decreto n° 60.297,
de 27/03/2014 |
Introduz alterações no RICMS
|
| Decreto n° 60.125,
de 04/02/2014 |
Introduz alteração no RICMS
|
| Decreto n° 60.065,
de 14/01/2014 |
Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e ...
|
| Decreto n° 60.064,
de 14/01/2014 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
|
| Decreto n° 60.063,
de 14/01/2014 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
|
| Decreto n° 60.062,
de 14/01/2014 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
|
| Decreto n° 60.061,
de 14/01/2014 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
|
| Decreto n° 60.060,
de 14/01/2014 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
|
| Decreto n° 60.059,
de 14/01/2014 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
|
| Decreto n° 60.058,
de 14/01/2014 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
|
| Decreto n° 60.057,
de 14/01/2014 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
|
| Decreto n° 60.056,
de 14/01/2014 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
|
| Decreto n° 60.042,
de 09/01/2014 |
Altera o Decreto 59.233/13 que isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte In...
|
| Decreto n° 60.041,
de 09/01/2014 |
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica e dá outras providências
|
| Decreto n° 60.003,
de 20/12/2013 |
Introduz alteração no RICMS
|
| Decreto n° 60.002,
de 20/12/2013 |
Introduz alteração no RICMS
|
| Decreto n° 60.001,
de 20/12/2013 |
Introduz alteração no RICMS
|
| Decreto n° 60.000,
de 20/12/2013 |
Introduz alteração no RICMS
|
| Decreto n° 59.999,
de 20/12/2013 |
Introduz alteração no RICMS
|
| Decreto n° 59.998,
de 20/12/2013 |
Introduz alterações no RICMS
|
| Decreto n° 59.997,
de 20/12/2013 |
Introduz alterações no RICMS
|
| Decreto n° 59.996,
de 20/12/2013 |
Altera o Decreto nº 57.686, de 2011, que disciplina a concessão de regime especial para apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS por cont...
|
| Decreto n° 59.995,
de 20/12/2013 |
Introduz alterações no RICMS
|
| Decreto n° 59.967,
de 17/12/2013 |
Introduz alterações no RICMS
|
| Decreto n° 59.966,
de 17/12/2013 |
Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promo...
|
| Decreto n° 59.953,
de 13/12/2013 |
Regulamenta a imunidade, isenção, dispensa de pagamento, restituição e redução de alíquota do IPVA, e dá outras providências
|
| Decreto n° 59.952,
de 13/12/2013 |
Altera o Decreto nº 56.045, de 2010, que dispõe sobre o reconhecimento dos recolhimentos efetuados em operações de importação por conta e ordem de ter...
|
| Decreto n° 59.951,
de 13/12/2013 |
Altera o Decreto nº 53.085, de 2008, que regulamenta o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal no Estado de S.Paulo e dá outras providências
|
| Decreto n° 59.799,
de 22/11/2013 |
Introduz alteração no RICMS
|
| Decreto n° 59.781,
de 21/11/2013 |
Altera o Decreto nº 51.597, de 2007
|
| Decreto n° 59.668,
de 29/10/2013 |
Introduz alteração no RICMS
|
| Decreto n° 59.657,
de 25/10/2013 |
Altera o Decreto nº 51.624, de 2007, que institui regime especial de tributação pelo ICMS para contribuintes da indústria de informática
|
| Decreto n° 59.656,
de 25/10/2013 |
Altera o Decreto n º 57.686, de 2011, que disciplina a concessão de regime especial para apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS por con...
|
| Decreto n° 59.655,
de 25/10/2013 |
Introduz alteração no RICMS
|
| Decreto n° 59.654,
de 25/10/2013 |
Introduz alteração no RICMS
|
| Decreto n° 59.653,
de 25/10/2013 |
Introduz alteração no RICMS
|
| Decreto n° 59.652,
de 25/10/2013 |
Introduz alteração no RICMS
|
| Decreto n° 59.651,
de 25/10/2013 |
Introduz alterações no RICMS
|
| Decreto n° 59.642,
de 23/10/2013 |
Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 58.786, de 2012, que dispõe sobre o Conselho de orientação do Fundo de apoio a contribuintes do Estado de ...
|
| Decreto n° 59.623,
de 18/10/2013 |
Fixa o calendário para pagamento do IPVA relativamente ao exercício de 2014 e o percentual de desconto para pagamento antecipado
|
| Decreto n° 59.622,
de 18/10/2013 |
Altera o Decreto nº 51.624, de 2007, que institui regime especial de tributação pelo ICMS para contribuintes da indústria de informática
|
| Decreto n° 59.621,
de 18/10/2013 |
Introduz alterações no RICMS
|
| Decreto n° 59.620,
de 18/10/2013 |
Introduz alterações no RICMS
|
| Decreto n° 59.619,
de 18/10/2013 |
Introduz alterações no RICMS
|
| Decreto n° 59.614,
de 17/10/2013 |
Introduz alterações no RICMS
|
| Decreto n° 59.581,
de 08/10/2013 |
Introduz alterações no RICMS
|
| Decreto n° 59.565,
de 01/10/2013 |
Introduz alterações no RICMS
|
| Decreto n° 59.556,
de 27/09/2013 |
Introduz alterações no RICMS
|
| Decreto n° 59.551,
de 26/09/2013 |
Fixa prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes de Taquarituba
|
| Decreto n° 59.502,
de 05/09/2013 |
Introduz alterações no RICMS
|
| Decreto n° 59.486,
de 30/08/2013 |
Introduz alteração no RICMS e dá outras providências
|
| Decreto n° 59.456,
de 21/08/2013 |
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica e dá outras providências
|
| Decreto n° 59.413,
de 08/08/2013 |
Altera o Decreto nº 58.811, de 2012, que institui o Programa especial de parcelamento - PEP do ICMS no Estado de S.Paulo, para a liquidação de débitos...
|
| Decreto n° 59.375,
de 22/07/2013 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
|
| Decreto n° 59.369,
de 22/07/2013 |
Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e ...
|
| Decreto n° 59.357,
de 15/07/2013 |
Introduz alteração no RICMS
|
| Decreto n° 59.339,
de 03/07/2013 |
Implementa o Convênio ICMS 38/13 no que se refere à remissão dos créditos tributários relativos ao ICMS constituídos ou não em virtude do descumprimen...
|
| Decreto n° 59.324,
de 26/06/2013 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
|
| Decreto n° 59.302,
de 19/06/2013 |
Concede tratamento diferenciado para o cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem ...
|
| Decreto n° 59.270,
de 07/06/2013 |
Introduz alterações no RICMS
|
| Decreto n° 59.255,
de 03/06/2013 |
Altera o Decreto nº 58.811, de 2012, que institui o PEP do ICMS no Estado de S.Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o ICM e co...
|
| Decreto n° 59.254,
de 03/06/2013 |
Altera o Decreto nº 58.811, de 2012, que institui o PEP do ICMS, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o ICM e com o ICMS
|
| Decreto n° 59.246,
de 28/05/2013 |
Altera o Decreto nº 51.624, de 2007, que institui o regime especial de tributação pelo ICMS para contribuintes da indústria de informática
|
| Decreto n° 59.244,
de 28/05/2013 |
Introduz alterações no RICMS
|
| Decreto n° 59.243,
de 28/05/2013 |
Introduz alteração no RICMS
|
| Decreto n° 59.242,
de 28/05/2013 |
Introduz alterações no RICMS
|
| Decreto n° 59.241,
de 28/05/2013 |
Introduz alterações no RICMS
|
| Decreto n° 59.233,
de 27/05/2013 |
Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e ...
|
| Decreto n° 59.232,
de 27/05/2013 |
Introduz alterações no RICMS
|
| Decreto n° 59.211,
de 17/05/2013 |
Introduz alterações no RICMS
|
| Decreto n° 59.210,
de 17/05/2013 |
Introduz alterações no RICMS
|
| Decreto n° 59.170,
de 13/05/2013 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
|
| Decreto n° 59.140,
de 29/04/2013 |
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica e dá outras providências
|
| Decreto n° 59.125,
de 25/04/2013 |
Introduz alterações no RICMS
|
| Decreto n° 59.089,
de 15/04/2013 |
Introduz alterações no RICMS
|
| Decreto n° 59.088,
de 15/04/2013 |
Introduz alteração no RICMS
|
| Decreto n° 59.039,
de 03/04/2013 |
Introduz alterações no RICMS
|
| Decreto n° 59.016,
de 28/03/2013 |
Introduz alterações no RICMS
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| Decreto n° 59.015,
de 28/03/2013 |
Introduz alteração no RICMS
|
| Decreto n° 58.999,
de 25/03/2013 |
Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e ...
|
| Decreto n° 58.998,
de 25/03/2013 |
Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e ...
|
| Decreto n° 58.997,
de 25/03/2013 |
Introduz alterações no RICMS
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| Decreto n° 58.985,
de 21/03/2013 |
Introduz alterações no RICMS
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| Decreto n° 58.977,
de 18/03/2013 |
Concede diferimento do lançamento do ICMS na saída de etanol a ser utilizado na operacionalização de transporte dutoviário
|
| Decreto n° 58.924,
de 27/02/2013 |
Introduz alterações no RICMS
|
| Decreto n° 58.923,
de 27/02/2013 |
Introduz alterações no RICMS
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| Decreto n° 58.922,
de 27/02/2013 |
Altera o Decreto nº 57.686, de 2011, que disciplinou a concessão de regime especial para apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS por con...
|
| Decreto n° 58.921,
de 27/02/2013 |
Altera o Decreto nº 58.811, de 2012, que instituiu o Programa especial de parcelamento - PEP do ICMS no Estado de S.Paulo, para a liquidação de débito...
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| Decreto n° 58.920,
de 27/02/2013 |
Introduz alterações no RICMS
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| Decreto n° 58.919,
de 27/02/2013 |
Introduz alteração no RICMS
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| Decreto n° 58.918,
de 27/02/2013 |
Introduz alteração no RICMS
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| Decreto n° 58.897,
de 20/02/2013 |
Introduz alterações no RICMS
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| Decreto n° 58.876,
de 05/02/2013 |
Altera o Decreto nº 51.624, de 2007, e o Regulamento do ICMS
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| Decreto n° 58.846,
de 15/01/2013 |
Introduz alterações no RICMS
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| Decreto n° 58.814,
de 27/12/2012 |
Aprova e fixa os valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo na Unidade de Gerenciamento de Recursos Híd...
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| Decreto n° 58.813,
de 27/12/2012 |
Aprova e fixa os valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos de domínio de Estado de São Paulo na Unidade de Gerenciamento de Recursos Híd...
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| Decreto n° 58.811,
de 27/12/2012 |
Institui o Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o ICM e com o...
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| Decreto n° 58.810,
de 27/12/2012 |
Introduz alteração no RICMS
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| Decreto n° 58.809,
de 27/12/2012 |
Introduz alterações no RICMS
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| Decreto n° 58.804,
de 26/12/2012 |
Aprova e fixa os valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo na Unidade de Gerenciamento de Recursos Híd...
|
| Decreto n° 58.791,
de 21/12/2012 |
Aprova e fixa os valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos de domínio de Estado de São Paulo na Unidade de Gerenciamento de Recursos Híd...
|
| Decreto n° 58.786,
de 21/12/2012 |
Dispõe sobre o Conselho de Orientação do Fundo de Apoio a Contribuintes do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas
|
| Decreto n° 58.772,
de 20/12/2012 |
Aprova e fixa os valores a serem aplicados na cobrança pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo na Unidade de Gerenciamento de...
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| Decreto n° 58.771,
de 20/12/2012 |
Aprova e fixa os valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de S.Paulo na Unidade de gerenciamento de recursos hídri...
|
| Decreto n° 58.770,
de 20/12/2012 |
Altera o Decreto nº 57.686, de 2011
|
| Decreto n° 58.769,
de 20/12/2012 |
Altera o Decreto nº 55.307, de 2009
|
| Decreto n° 58.768,
de 20/12/2012 |
Altera os Decretos nºs 53.051, de 2008, 53.826, de 2008 e 54.904, de 2009
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| Decreto n° 58.767,
de 20/12/2012 |
Altera o regulamento do ICMS e o Decreto nº 51.624, de 2007
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| Decreto n° 58.766,
de 20/12/2012 |
Introduz alterações no RICMS
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| Decreto n° 58.765,
de 20/12/2012 |
Introduz alterações no RICMS
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| Decreto n° 58.764,
de 20/12/2012 |
Introduz alterações no RICMS
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| Decreto n° 58.763,
de 20/12/2012 |
Introduz alterações no RICMS
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| Decreto n° 58.762,
de 20/12/2012 |
Introduz alterações no RICMS
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| Decreto n° 58.761,
de 20/12/2012 |
Introduz alterações no RICMS
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| Decreto n° 58.760,
de 20/12/2012 |
Introduz alterações no RICMS
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| Decreto n° 58.759,
de 20/12/2012 |
Introduz alterações no RICMS
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| Decreto n° 58.758,
de 20/12/2012 |
Introduz alterações no RICMS
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| Decreto n° 58.757,
de 20/12/2012 |
Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promo...
|
| Decreto n° 58.618,
de 28/11/2012 |
Introduz alteração no RICMS
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| Decreto n° 58.586,
de 21/11/2012 |
Fixa o calendário para pagamento do IPVA relativamente ao exercício de 2013 e o percentual de desconto para pagamento antecipado
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| Decreto n° 58.500,
de 31/10/2012 |
Introduz alteração no Decreto 55.634, de 26-3- 2010, que isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de...
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| Decreto n° 58.492,
de 26/10/2012 |
Introduz alteração no RICMS
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| Decreto n° 58.491,
de 26/10/2012 |
Introduz alteração no RICMS
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| Decreto n° 58.475,
de 22/10/2012 |
Introduz alterações no RICMS
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| Decreto n° 58.465,
de 16/10/2012 |
Introduz alterações no RICMS
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| Decreto n° 58.451,
de 11/10/2012 |
Introduz alteração no RICMS
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| Decreto n° 58.442,
de 10/10/2012 |
Introduz alteração no RICMS
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| Decreto n° 58.391,
de 14/09/2012 |
Introduz alterações no RICMS
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| Decreto n° 58.390,
de 14/09/2012 |
Introduz alteração no RICMS
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| Decreto n° 58.389,
de 14/09/2012 |
Introduz alterações no RICMS
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| Decreto n° 58.388,
de 14/09/2012 |
Disciplina o Programa de incentivo à indústria de produção e exploração de petróleo e de gás natural no Estado de S.Paulo
|
| Decreto n° 58.375,
de 06/09/2012 |
Altera o Decreto nº 51.597, de 2007
|
| Decreto n° 58.374,
de 06/09/2012 |
Introduz alteração no RICMS
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| Decreto n° 58.325,
de 23/08/2012 |
Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e ...
|
| Decreto n° 58.308,
de 16/08/2012 |
Introduz alteração no RICMS
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| Decreto n° 58.298,
de 14/08/2012 |
Altera o artigo 1º do Decreto nº 57.658, de 2011, que dispõe, nos termos no § 8º do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sob...
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| Decreto n° 58.287,
de 08/08/2012 |
Inrroduz alteração no RICMS
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| Decreto n° 58.286,
de 08/08/2012 |
Introduz alterações no RICMS
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| Decreto n° 58.285,
de 08/08/2012 |
Introduz alterações no RICMS
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| Decreto n° 58.284,
de 08/08/2012 |
Introduz alteração no Decreto 56.672, de 18-1- 2011, que isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de...
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| Decreto n° 58.283,
de 08/08/2012 |
Introduz alterações no RICMS
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| Decreto n° 58.282,
de 08/08/2012 |
Introduz alterações no RICMS
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| Decreto n° 58.281,
de 08/08/2012 |
Altera o Decreto 57.999, de 2012, que fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica e...
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| Decreto n° 58.188,
de 02/07/2012 |
Introduz alteração no RICMS
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| Decreto n° 58.118,
de 12/06/2012 |
Altera o Decreto nº 51.624,de 2007, que instituiu regime especial de tributação pelo ICMS para contribuintes da indústria de informática
|
| Decreto n° 58.090,
de 29/05/2012 |
Introduz alteração no RICMS e dá outras providências
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| Decreto n° 58.031,
de 09/05/2012 |
Dispõe sobre redução de juros e multas e sobre remissão parcial do ICMS decorrente de prestações de serviços de comunicação na hipótese que especifica
|
| Decreto n° 58.010,
de 26/04/2012 |
Altera o Decreto 56.102, de 18 de agosto de 2010, que regulamenta a hipótese de rompimento de parcelamento celebrado no âmbito do Programa de Parcelam...
|
| Decreto n° 58.002,
de 24/04/2012 |
Introduz alteração no RICMS
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| Decreto n° 58.001,
de 24/04/2012 |
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica e dá outras providências
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| Decreto n° 58.000,
de 24/04/2012 |
Altera o Decreto nº 57.955, de 2012
|
| Decreto n° 57.999,
de 24/04/2012 |
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica e dá outras providências
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| Decreto n° 57.998,
de 24/04/2012 |
Introduz alteração no RICMS
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| Decreto n° 57.996,
de 23/04/2012 |
Introduz alteração no RICMS
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| Decreto n° 57.971,
de 12/04/2012 |
Introduz alteração no RICMS
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| Decreto n° 57.963,
de 11/04/2012 |
Introduz alteração no RICMS
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| Decreto n° 57.961,
de 10/04/2012 |
Altera o Decreto nº 51.624, de 2007, e autoriza a concessão de regime especial para contribuintes do ICMS nas hipóteses que especifica
|
| Decreto n° 57.957,
de 05/04/2012 |
Altera o Decreto nº 54.228, de 13 de abril de 2009, que dispõe sobre o Fundo de Aval do Estado de São Paulo, instituído pela Lei nº 10.016, de 1998
|
| Decreto n° 57.955,
de 05/04/2012 |
Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e ...
|
| Decreto n° 57.954,
de 05/04/2012 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
|
| Decreto n° 57.850,
de 09/03/2012 |
Introduz alteração no RICMS
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| Decreto n° 57.840,
de 06/03/2012 |
Dá nova redação e inclui dispositivo que especifica no Regulamento aprovado pelo Decreto nº 52.205, de 2007, alterado pelo Decreto nº 55.884, de 2010,...
|
| Decreto n° 57.816,
de 27/02/2012 |
Introduz alterações no RICMS
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| Decreto n° 57.815,
de 27/02/2012 |
Introduz alterações no RICMS
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| Decreto n° 57.814,
de 27/02/2012 |
Altera o Decreto nº 57.686, de 2011, que disciplinou a concessão de regime especial para apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS por con...
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| Decreto n° 57.754,
de 24/01/2012 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
|
| Decreto n° 57.740,
de 18/01/2012 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
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| Decreto n° 57.686,
de 27/12/2011 |
Disciplina a concessão de regime especial para apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS por contribuinte classificado nos códigos 1011-2 ...
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| Decreto n° 57.685,
de 27/12/2011 |
Introduz alteração no RICMS
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| Decreto n° 57.684,
de 27/12/2011 |
Introduz alterações no RICMS
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| Decreto n° 57.678,
de 26/12/2011 |
Introduz alterações no RICMS
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| Decreto n° 57.677,
de 26/12/2011 |
Introduz alterações no RICMS
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| Decreto n° 57.676,
de 26/12/2011 |
Introduz alterações no RICMS
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| Decreto n° 57.675,
de 26/12/2011 |
Introduz alteração no RICMS
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| Decreto n° 57.621,
de 12/12/2011 |
Introduz alterações no RICMS
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| Decreto n° 57.610,
de 12/12/2011 |
Introduz alteração no RICMS
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| Decreto n° 57.609,
de 12/12/2011 |
Introduz alteração no RICMS
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| Decreto n° 57.608,
de 12/12/2011 |
Disciplina a concessão de regime especial para atribuição da condição de substituto tributário às empresas varejistas que realizem operações com merca...
|
| Decreto n° 57.607,
de 12/12/2011 |
Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promo...
|
| Decreto n° 57.547,
de 29/11/2011 |
Regulamenta o artigo 4º da Lei nº 14.626, de 2011, e dá providências correlatas
|
| Decreto n° 57.517,
de 11/11/2011 |
Fixa o calendário para pagamento do IPVA, relativamente ao exercício de 2012 e o percentual de desconto para pagamento antecipado
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| Decreto n° 57.488,
de 04/11/2011 |
Altera o Decreto nº 56.102, de 2010
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| Decreto n° 57.404,
de 06/10/2011 |
Introduz alteração no Decreto nº 51.597, de 2007, que instituiu regime especial de tributação para contribuintes que tenham como atividade o fornecime...
|
| Decreto n° 57.403,
de 06/10/2011 |
Introduz alteração no RICMS
|
| Decreto n° 57.399,
de 05/10/2011 |
Dispõe sobre dispensa de recolhimento de débitos fiscais decorrentes de operações com insumos destinados a próteses dentárias na hipótese que especifi...
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| Decreto n° 57.396,
de 04/10/2011 |
Introduz alteração no RICMS
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| Decreto n° 57.395,
de 04/10/2011 |
Introduz alteração no RICMS
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| Decreto n° 57.255,
de 19/08/2011 |
Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e ...
|
| Decreto n° 57.254,
de 19/08/2011 |
Introduz alteração no RICMS
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| Decreto n° 57.241,
de 17/08/2011 |
Altera o Decreto nº 53.826, de 2008, que instituiu incentivos no âmbito dos parques tecnológicos integrantes do Sistema Paulista de Parques Tecnológic...
|
| Decreto n° 57.240,
de 17/08/2011 |
Introduz alterações no Decreto nº 46.551, de 2002, que regulamentou a Lei Complementar nº 911, de 2002, que instituiu a Corregedoria da Fiscalização T...
|
| Decreto n° 57.177,
de 27/07/2011 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de Transporte Intere...
|
| Decreto n° 57.176,
de 27/07/2011 |
Torna insubsistente o Decreto nº 57.167, de 26 de julho de 2011
|
| Decreto n° 57.167,
de 26/07/2011 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
|
| Decreto n° 57.145,
de 18/07/2011 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
|
| Decreto n° 57.144,
de 18/07/2011 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
|
| Decreto n° 57.143,
de 18/07/2011 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
|
| Decreto n° 57.142,
de 18/07/2011 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
|
| Decreto n° 57.087,
de 27/06/2011 |
Disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque das autopeças que especifica, recebidas antes do início da vigência do regime de retenção anteci...
|
| Decreto n° 57.086,
de 27/06/2011 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
|
| Decreto n° 57.085,
de 27/06/2011 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
|
| Decreto n° 57.084,
de 27/06/2011 |
Altera o Decreto 56.133, de 2010, que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Pres...
|
| Decreto n° 57.079,
de 22/06/2011 |
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica e dá outras providências
|
| Decreto n° 57.078,
de 22/06/2011 |
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica e dá outras providências
|
| Decreto n° 57.042,
de 06/06/2011 |
Introduz alteração no RICMS
|
| Decreto n° 57.029,
de 31/05/2011 |
Introduz alterações no RICMS
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| Decreto n° 57.028,
de 31/05/2011 |
Introduz alterações no RICMS
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| Decreto n° 57.027,
de 31/05/2011 |
Introduz alteração no RICMS
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| Decreto n° 57.026,
de 31/05/2011 |
Altera o Decreto nº 56.967, de 2011, que fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especific...
|
| Decreto n° 57.025,
de 31/05/2011 |
Introduz alteração no RICMS
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| Decreto n° 57.024,
de 31/05/2011 |
Introduz alterações no RICMS
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| Decreto n° 56.968,
de 29/04/2011 |
Introduz alteração no RICMS
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| Decreto n° 56.967,
de 29/04/2011 |
Fixa prazo especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica e dá outras providências
|
| Decreto n° 56.954,
de 25/04/2011 |
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica e dá outras providências
|
| Decreto n° 56.927,
de 13/04/2011 |
Introduz alteração no RICMS
|
| Decreto n° 56.915,
de 08/04/2011 |
Introduz alteração no RICMS
|
| Decreto n° 56.893,
de 30/03/2011 |
Introduz alterações no RICMS.
|
| Decreto n° 56.892,
de 30/03/2011 |
Introduz alterações no RICMS.
|
| Decreto n° 56.874,
de 23/03/2011 |
Introduz alterações no RICMS
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| Decreto n° 56.873,
de 23/03/2011 |
Introduz alterações no RICMS.
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| Decreto n° 56.855,
de 18/03/2011 |
Introduz alterações no RICMS e revoga o Decreto nº 52.381, de 2007.
|
| Decreto n° 56.854,
de 18/03/2011 |
Altera o Decreto nº 56.019, de 2010, que introduz alterações no RICMS.
|
| Decreto n° 56.853,
de 18/03/2011 |
Altera o Decreto nº 55.901, de 2010, que instituiu o Programa de Incentivo ao Setor Ferroviário - Pro-Trens.
|
| Decreto n° 56.852,
de 18/03/2011 |
Altera o Decreto nº 55.304, de 2009, que introduz alterações no RICMS.
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| Decreto n° 56.851,
de 18/03/2011 |
Altera o Decreto nº 55.307, de 2009, que fixa prazo especial para recolhimento do ICMS devido, na condição de sujeito passivo por substituição, pelas...
|
| Decreto n° 56.850,
de 18/03/2011 |
Introduz alterações no RICMS.
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| Decreto n° 56.849,
de 18/03/2011 |
Altera o Decreto nº 54.904, de 2009, que instituiu o Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Produtos da Indústria de Processamento E...
|
| Decreto n° 56.848,
de 18/03/2011 |
Altera o Decreto nº 53.826, de 2008, que instituiu incentivos no âmbito dos parques tecnológicos, integrantes do Sistema Paulista de Parques Tecnológi...
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| Decreto n° 56.847,
de 18/03/2011 |
Altera o Decreto nº 53.051, de 2008, que instituiu o Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Veículo Automotor - ProVeículo.
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| Decreto n° 56.846,
de 18/03/2011 |
Introduz alterações no RICMS.
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| Decreto n° 56.841,
de 16/03/2011 |
Altera o Decreto nº 56.102, de 2010, que regulamenta a hipótese de rompimento de parcelamento celebrado no âmbito do Programa de Parcelamento Incentiv...
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| Decreto n° 56.805,
de 03/03/2011 |
Introduz alteração no RICMS.
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| Decreto n° 56.804,
de 03/03/2011 |
Introduz alterações no RICMS.
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| Decreto n° 56.693,
de 27/01/2011 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - RITCMD, aprovado pelo Decreto ...
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| Decreto n° 56.692,
de 27/01/2011 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
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| Decreto n° 56.686,
de 21/01/2011 |
Regulamenta a fiscalização tributária e institui obrigações acessórias, relativamente aos serviços notariais e de registro de que trata a Lei 11.331/0...
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| Decreto n° 56.672,
de 18/01/2011 |
Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e ...
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| Decreto n° 56.649,
de 11/01/2011 |
Introduz alterações no RICMS.
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| Decreto n° 56.588,
de 24/12/2010 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - RITCMD, aprovado pelo Decreto ...
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| Decreto n° 56.587,
de 24/12/2010 |
Introduz alterações no RICMS e dá outras providências.
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| Decreto n° 56.561,
de 21/12/2010 |
Disciplina a concessão de isenção do IPVA nas hipóteses que especifica e dá outras providências.
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| Decreto n° 56.541,
de 20/12/2010 |
Altera o Decreto 56.021, de 17-7-2010, que isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de T...
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| Decreto n° 56.540,
de 20/12/2010 |
Altera o Decreto nº 55.307, de 30/12/2009, que fixa prazo especial para recolhimento do ICMS devido, na condição de sujeito passivo por substituição, ...
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| Decreto n° 56.539,
de 20/12/2010 |
Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e ...
|
| Decreto n° 56.538,
de 20/12/2010 |
Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promo...
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| Decreto n° 56.505,
de 09/12/2010 |
Aprova e fixa os mecanismos e valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo na Bacia Hidrográfica do Tietê...
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| Decreto n° 56.504,
de 09/12/2010 |
Aprova e fixa os mecanismos e valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo Bacia Hidrográfica do Baixo Ti...
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| Decreto n° 56.503,
de 09/12/2010 |
Aprova e fixa os mecanismos e valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo na Bacia Hidrográfica do Alto ...
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| Decreto n° 56.502,
de 09/12/2010 |
Aprova e fixa os mecanismos e valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo na Bacia Hidrográfica do Tietê...
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| Decreto n° 56.501,
de 09/12/2010 |
Aprova e fixa os mecanismos e valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo na Bacia Hidrográfica da Baixa...
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| Decreto n° 56.473,
de 03/12/2010 |
Altera o Decreto nº 56.133, de 2010, que introduz alterações no RICMS.
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| Decreto n° 56.472,
de 03/12/2010 |
Introduz alteração no RICMS.
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| Decreto n° 56.457,
de 30/11/2010 |
Introduz alterações no RICMS.
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| Decreto n° 56.411,
de 19/11/2010 |
Altera o Decreto nº 54.715, de 2009, que institui o Programa de Incentivo à Expansão e Modernização do Transporte Ferroviário no Estado de São Paulo.
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| Decreto n° 56.399,
de 17/11/2010 |
Fixa o calendário para pagamento do IPVA e o percentual de desconto para pagamento antecipado.
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| Decreto n° 56.344,
de 28/10/2010 |
Altera dispositivos que especifica no Decreto nº 55.636, de 2010, que regulamenta o artigo 16 da Lei nº 13.918, de 2009.
|
| Decreto n° 56.341,
de 27/10/2010 |
Altera o Decreto nº 56.102, de 2010, que regulamenta a hipótese de rompimento de parcelamento celebrado no âmbito do Programa de Parcelamento Incentiv...
|
| Decreto n° 56.340,
de 27/10/2010 |
Altera o Decreto nº 53.826, de 2008, que institui incentivos no âmbito dos parques tecnológicos integrantes do Sistema Paulista de Parques Tecnológico...
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| Decreto n° 56.339,
de 27/10/2010 |
Altera o Decreto nº 53.051, de 2008, que institui o Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Veículo Automotor - ProVeículo.
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| Decreto n° 56.338,
de 27/10/2010 |
Introduz alteração no RICMS.
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| Decreto n° 56.337,
de 27/10/2010 |
Introduz alteração no RICMS.
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| Decreto n° 56.336,
de 27/10/2010 |
Introduz alteração no RICMS.
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| Decreto n° 56.335,
de 27/10/2010 |
Introduz alteração no RICMS.
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| Decreto n° 56.334,
de 27/10/2010 |
Introduz alterações no RICMS.
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| Decreto n° 56.333,
de 27/10/2010 |
Introduz alteração no RICMS.
|
| Decreto n° 56.332,
de 27/10/2010 |
Introduz alterações no RICMS.
|
| Decreto n° 56.321,
de 26/10/2010 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
|
| Decreto n° 56.276,
de 13/10/2010 |
Introduz alterações no RICMS.
|
| Decreto n° 56.271,
de 08/10/2010 |
Autoriza a Secretaria da Fazenda a representar o Estado na celebração de convênios com Municípios paulistas, visando a cooperação técnica na área de a...
|
| Decreto n° 56.179,
de 10/09/2010 |
Dispõe sobre o cancelamento de débitos fiscais relativos ao ICM e ao ICMS, nas condições que especifica.
|
| Decreto n° 56.134,
de 25/08/2010 |
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica e dá outras providências
|
| Decreto n° 56.133,
de 25/08/2010 |
Introduz alterações no ICMS.
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| Decreto n° 56.112,
de 19/08/2010 |
Implementa o Convênio ICMS 82, de 27 de maio de 2010
|
| Decreto n° 56.105,
de 18/08/2010 |
Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e ...
|
| Decreto n° 56.103,
de 18/08/2010 |
Altera o Decreto nº 53.574, de 2008, que instituiu o Programa de Incentivo à Indústria de Produção e de Exploração de Petróleo e de Gás Natural no Est...
|
| Decreto n° 56.102,
de 18/08/2010 |
Regulamenta a hipótese de rompimento de parcelamento celebrado no âmbito do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI DO ICM/ICMS por inadimplemento ...
|
| Decreto n° 56.101,
de 18/08/2010 |
Introduz alterações no RICMS.
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| Decreto n° 56.089,
de 16/08/2010 |
Introduz alterações no RICMS.
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| Decreto n° 56.066,
de 04/08/2010 |
Introduz alteração no RICMS.
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| Decreto n° 56.045,
de 26/07/2010 |
Dispõe sobre o reconhecimento dos recolhimentos efetuados em operações de importação por conta e ordem de terceiros ao Estado do Espírito Santo.
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| Decreto n° 56.021,
de 19/07/2010 |
Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal de...
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| Decreto n° 56.019,
de 16/07/2010 |
Introduz alterações no RICMS
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| Decreto n° 56.018,
de 16/07/2010 |
Introduz alteração no RICMS.
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| Decreto n° 55.967,
de 30/06/2010 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
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| Decreto n° 55.951,
de 24/06/2010 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
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| Decreto n° 55.950,
de 24/06/2010 |
Altera o Decreto 55.906, de 10-6-2010, que disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque das mercadorias que especifica, recebidas antes do in...
|
| Decreto n° 55.937,
de 21/06/2010 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
|
| Decreto n° 55.906,
de 10/06/2010 |
Disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque das mercadorias que especifica, recebidas antes do início da vigência do regime de retenção ante...
|
| Decreto n° 55.901,
de 09/06/2010 |
Institui o Programa de Incentivo ao Setor Ferroviário - Pro-Trens
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| Decreto n° 55.868,
de 27/05/2010 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inte...
|
| Decreto n° 55.867,
de 27/05/2010 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inte...
|
| Decreto n° 55.827,
de 17/05/2010 |
Dispõe sobre a repactuação do recolhimento das parcelas vencidas e não pagas de acordos de parcelamento celebrados no âmbito do Programa de Parcelamen...
|
| Decreto n° 55.826,
de 17/05/2010 |
Autoriza o Secretário da Fazenda a estabelecer as rotinas operacionais aplicáveis ao fluxo financeiro do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, i...
|
| Decreto n° 55.818,
de 14/05/2010 |
Altera o Decreto nº 53.085, de 2008, que regulamenta a aplicação de penalidade relativa à violação de direito do consumidor no âmbito do Programa de E...
|
| Decreto n° 55.792,
de 10/05/2010 |
Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal de...
|
| Decreto n° 55.791,
de 10/05/2010 |
Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal de...
|
| Decreto n° 55.790,
de 10/05/2010 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
|
| Decreto n° 55.789,
de 10/05/2010 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
|
| Decreto n° 55.652,
de 30/03/2010 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
|
| Decreto n° 55.636,
de 26/03/2010 |
Regulamenta o artigo 16 da Lei 13.918, de 22 de dezembro de 2009.
|
| Decreto n° 55.635,
de 26/03/2010 |
Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e ...
|
| Decreto n° 55.634,
de 26/03/2010 |
Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e ...
|
| Decreto n° 55.599,
de 22/03/2010 |
Fixa prazo especial para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento "Expo Abióptica".
|
| Decreto n° 55.598,
de 22/03/2010 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inte...
|
| Decreto n° 55.556,
de 11/03/2010 |
Introduz alteração no RICMS
|
| Decreto n° 55.555,
de 11/03/2010 |
Introduz alteração no RICMS.
|
| Decreto n° 55.534,
de 04/03/2010 |
Regulamenta o artigo 10 da Lei 13.723, de 29 de setembro de 2009
|
| Decreto n° 55.496,
de 26/02/2010 |
Altera o Decreto nº 55.387, de 1º de fevereiro de 2010, que regulamenta o artigo 15 da Lei nº 13.918, de 22 de dezembro de 2009.
|
| Decreto n° 55.438,
de 17/02/2010 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
|
| Decreto n° 55.437,
de 17/02/2010 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
|
| Decreto n° 55.421,
de 10/02/2010 |
Introduz alterações no RICMS.
|
| Decreto n° 55.407,
de 09/02/2010 |
Introduz alterações no RICMS.
|
| Decreto n° 55.387,
de 01/02/2010 |
Regulamenta o artigo 15 da Lei nº 13.918, de 2009.
|
| Decreto n° 55.386,
de 01/02/2010 |
Introduz alteração no RICMS.
|
| Decreto n° 55.380,
de 29/01/2010 |
Disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque de talhas, cadernais e moitões, recebidos antes do início da vigência do regime de retenção ante...
|
| Decreto n° 55.379,
de 29/01/2010 |
Introduz alterações no RICMS.
|
| Decreto n° 55.347,
de 13/01/2010 |
Altera o Decreto 54.945, de 21-10-09, que fixa calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativamente a...
|
| Decreto n° 55.330,
de 08/01/2010 |
Introduz alterações no RICMS.
|
| Decreto n° 55.329,
de 08/01/2010 |
Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias prom...
|
| Decreto n° 55.325,
de 06/01/2010 |
Fixa prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes de São Luiz do Paraitinga, em decorrência das saídas internas de mercadorias ...
|
| Decreto n° 55.308,
de 30/12/2009 |
Introduz alteração no RICMS.
|
| Decreto n° 55.307,
de 30/12/2009 |
Fixa prazo especial para recolhimento do ICMS devido, na condição de sujeito passivo por substituição, pelas operações subsequentes com as mercadorias...
|
| Decreto n° 55.306,
de 30/12/2009 |
Introduz alteração no RICMS.
|
| Decreto n° 55.305,
de 30/12/2009 |
Introduz alterações no RICMS.
|
| Decreto n° 55.304,
de 30/12/2009 |
Introduz alterações no RICMS.
|
| Decreto n° 55.303,
de 30/12/2009 |
Introduz alteração no RICMS
|
| Decreto n° 55.302,
de 30/12/2009 |
Introduz alterações no RICMS.
|
| Decreto n° 55.216,
de 21/12/2009 |
Inclui dispositivos no Decreto nº 54.921, de 2009 que cria o Programa Banda Larga Popular e introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operaçõ...
|
| Decreto n° 55.092,
de 30/11/2009 |
Introduz alterações no RICMS.
|
| Decreto n° 55.090,
de 30/11/2009 |
Dá nova redação ao Anexo VI do RICMS.
|
| Decreto n° 55.029,
de 12/11/2009 |
Introduz alterações no RICMS.
|
| Decreto n° 55.008,
de 10/11/2009 |
Aprova e fixa os valores a serem aplicados na cobrança pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo nas Bacias Hidrográficas dos R...
|
| Decreto n° 55.002,
de 09/11/2009 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - RITCMD
|
| Decreto n° 55.001,
de 09/11/2009 |
Introduz alterações no RICMS
|
| Decreto n° 55.000,
de 09/11/2009 |
Introduz alterações no RICMS.
|
| Decreto n° 54.979,
de 03/11/2009 |
Reduz o valor da taxa de vigilância epidemiológica fixada no artigo 14, inciso II, da Lei n° 10.670, de 24 de outubro de 2000, referente a concentraçã...
|
| Decreto n° 54.976,
de 29/10/2009 |
Introduz alterações no RICMS.
|
| Decreto n° 54.946,
de 21/10/2009 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
|
| Decreto n° 54.945,
de 21/10/2009 |
Fixa calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativamente ao exercício de 2010 e o percentual de desc...
|
| Decreto n° 54.944,
de 21/10/2009 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
|
| Decreto n° 54.921,
de 15/10/2009 |
Cria o Programa Banda Larga Popular e introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prest...
|
| Decreto n° 54.906,
de 13/10/2009 |
Altera o Decreto 53.826, de 2008, que instituiu incentivos no âmbito dos parques tecnológicos integrantes do Sistema Paulista de Parques Tecnológicos,...
|
| Decreto n° 54.905,
de 13/10/2009 |
Introduz alterações no RICMS.
|
| Decreto n° 54.904,
de 13/10/2009 |
Institui o Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Produtos da Indústria de Processamento Eletrônico de Dados - Pro-Informática e dá ...
|
| Decreto n° 54.897,
de 09/10/2009 |
Introduz alteração no RICMS
|
| Decreto n° 54.869,
de 02/10/2009 |
Introduz alterações no RICMS.
|
| Decreto n° 54.846,
de 30/09/2009 |
Introduz alterações no RICMS
|
| Decreto n° 54.845,
de 30/09/2009 |
Altera o Decreto 53.574, de 2008, que institui o Programa de Incentivo à Indústria de Produção e de Exploração de Petróleo e de Gás Natural no Estado ...
|
| Decreto n° 54.735,
de 02/09/2009 |
Introduz alterações no RICMS.
|
| Decreto n° 54.717,
de 27/08/2009 |
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica.
|
| Decreto n° 54.716,
de 27/08/2009 |
Delega competência ao Secretário da Fazenda para os fins que especifica.
|
| Decreto n° 54.715,
de 27/08/2009 |
Institui o Programa de Incentivo à Expansão e Modernização do Transporte Ferroviário no Estado de São Paulo.
|
| Decreto n° 54.714,
de 27/08/2009 |
Disciplina o lançamento de ofício do IPVA, de que trata o artigo 18 da Lei nº 13.296, de 2008.
|
| Decreto n° 54.679,
de 13/08/2009 |
Introduz alterações no RICMS.
|
| Decreto n° 54.672,
de 12/08/2009 |
Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e ...
|
| Decreto n° 54.655,
de 07/08/2009 |
Dispensa a apresentação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos para efeito da isenção do ICMS na importação de produtos hospitalares na situ...
|
| Decreto n° 54.650,
de 06/08/2009 |
Introduz alterações no RICMS.
|
| Decreto n° 54.649,
de 06/08/2009 |
Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e ...
|
| Decreto n° 54.643,
de 05/08/2009 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e revoga o Decreto nº 51.625, de 2007, que institui regime especial de tributação do ICMS para contribuinte...
|
| Decreto n° 54.614,
de 29/07/2009 |
Altera o Decreto nº 53.051, de 03-06-2008, que instituiu o Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Veículo Automotor - Pró-Veículo.
|
| Decreto n° 54.506,
de 01/07/2009 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
|
| Decreto n° 54.491,
de 26/06/2009 |
Disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque de mercadorias que especifica, recebidas antes do início da vigência do regime de retenção antec...
|
| Decreto n° 54.486,
de 26/06/2009 |
Regulamenta a Lei nº 13.457, de 18 de março de 2009, que dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício e dá pro...
|
| Decreto n° 54.448,
de 16/06/2009 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Inte...
|
| Decreto n° 54.447,
de 16/06/2009 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Inte...
|
| Decreto n° 54.422,
de 05/06/2009 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
|
| Decreto n° 54.401,
de 01/06/2009 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Int...
|
| Decreto n° 54.375,
de 26/05/2009 |
Introduz alterações no RICMS
|
| Decreto n° 54.352,
de 19/05/2009 |
Disciplina o recolhimento de ICMS relativo ao estoque de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos recebidos antes do início da vigên...
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| Decreto n° 54.351,
de 19/05/2009 |
Altera o Decreto 53.812, de 2008, que fixa prazo especial para recolhimento do ICMS devido, na condição de sujeito passivo por substituição, pelas ope...
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| Decreto n° 54.338,
de 15/05/2009 |
Introduz alterações no RICMS
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| Decreto n° 54.337,
de 15/05/2009 |
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica.
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| Decreto n° 54.315,
de 08/05/2009 |
Introduz alteração no RICMS.
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| Decreto n° 54.314,
de 08/05/2009 |
Introduz alterações no RICMS.
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| Decreto n° 54.300,
de 06/05/2009 |
Altera o Decreto 53.812, de 2008, que fixa prazo especial para recolhimento do ICMS devido, na condição de sujeito passivo por substituição, pelas ope...
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| Decreto n° 54.289,
de 04/05/2009 |
Disciplina o recolhimento de ICMS relativo ao estoque de brinquedos, máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos, produto...
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| Decreto n° 54.252,
de 17/04/2009 |
Introduz alterações no RICMS
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| Decreto n° 54.251,
de 17/04/2009 |
Introduz alterações no RICMS
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| Decreto n° 54.250,
de 17/04/2009 |
Introduz alterações no RICMS.
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| Decreto n° 54.249,
de 17/04/2009 |
Introduz alterações no RICMS.
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| Decreto n° 54.239,
de 14/04/2009 |
Introduz alterações no RICMS
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| Decreto n° 54.238,
de 14/04/2009 |
Dispõe sobre a não exigência de créditos tributários da associação beneficente Liceu de Artes e Ofícios de São Paulo.
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| Decreto n° 54.178,
de 30/03/2009 |
Altera o Decreto nº 53.085, de 2.008, que regulamenta a aplicação de penalidade relativa à violação de direito do consumidor no âmbito do Programa de ...
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| Decreto n° 54.177,
de 30/03/2009 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
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| Decreto n° 54.172,
de 26/03/2009 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Int...
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| Decreto n° 54.171,
de 26/03/2009 |
Altera o Decreto 53.051, de 2008, que instituiu o Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Veículo Automotor - Pró-Veículo
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| Decreto n° 54.170,
de 26/03/2009 |
Altera o Decreto 53.812, de 2008, que fixa prazo especial para recolhimento do ICMS devido, na condição de sujeito passivo por substituição, pelas ope...
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| Decreto n° 54.169,
de 26/03/2009 |
Disciplina o recolhimento de ICMS relativo ao estoque de produtos de colchoaria, ferramentas, bicicletas e instrumentos musicais recebidos antes do in...
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| Decreto n° 54.156,
de 20/03/2009 |
Altera o Decreto 53.772, de 2008, que regulamenta a Lei 13.014, de 19-05-2008, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD no Estado de S...
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| Decreto n° 54.155,
de 20/03/2009 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Int...
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| Decreto n° 54.135,
de 17/03/2009 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Inte...
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| Decreto n° 54.134,
de 17/03/2009 |
Altera o Decreto 53.625, de 2008, que disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque das mercadorias que especifica, recebidas antes do início ...
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| Decreto n° 54.105,
de 12/03/2009 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Int...
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| Decreto n° 54.092,
de 10/03/2009 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
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| Decreto n° 54.080,
de 05/03/2009 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
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| Decreto n° 54.060,
de 26/02/2009 |
Altera o Decreto 53.361, de 2008, que revoga o artigo 139 do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e...
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| Decreto n° 54.009,
de 12/02/2009 |
Introduz alterações no RICMS
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| Decreto n° 54.008,
de 12/02/2009 |
Introduz alterações no RICMS
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| Decreto n° 54.007,
de 12/02/2009 |
Introduz alterações no RICMS
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| Decreto n° 54.006,
de 12/02/2009 |
Introduz alterações no RICMS
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| Decreto n° 53.973,
de 27/01/2009 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
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| Decreto n° 53.972,
de 27/01/2009 |
Altera o Decreto 53.625, de 30-10-2008, que disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque das mercadorias que especifica, recebidas antes do i...
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| Decreto n° 53.956,
de 14/01/2009 |
Altera o Decreto nº 53.632, de 2008, que fixa calendário para pagamento do IPVA relativamente ao exercício de 2009 e o percentual de desconto para pag...
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| Decreto n° 53.934,
de 31/12/2008 |
Introduz alteração no RICMS
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| Decreto n° 53.933,
de 31/12/2008 |
Introduz alterações no RICMS
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| Decreto n° 53.919,
de 29/12/2008 |
Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e ...
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| Decreto n° 53.918,
de 29/12/2008 |
Introduz alterações no RICMS
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| Decreto n° 53.917,
de 29/12/2008 |
Introduz alteração no RICMS
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| Decreto n° 53.916,
de 29/12/2008 |
Introduz alterações no RICMS
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| Decreto n° 53.915,
de 29/12/2008 |
Altera o Decreto 51.624, de 2007, que institui regime especial de tributação pelo ICMS para contribuintes da indústria de informática
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| Decreto n° 53.838,
de 17/12/2008 |
Introduz alterações no RICMS
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| Decreto n° 53.837,
de 17/12/2008 |
Introduz alterações no RICMS
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| Decreto n° 53.836,
de 17/12/2008 |
Introduz alterações no RICMS
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| Decreto n° 53.835,
de 17/12/2008 |
Introduz alterações no RICMS
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| Decreto n° 53.834,
de 17/12/2008 |
Introduz alterações no RICMS
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| Decreto n° 53.833,
de 17/12/2008 |
Introduz alterações no RICMS
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| Decreto n° 53.832,
de 17/12/2008 |
Disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque de tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química que especifica, recebidos antes do...
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| Decreto n° 53.826,
de 16/12/2008 |
Institui incentivos no âmbito dos parques tecnológicos integrantes do Sistema Paulista de Parques Tecnológicos, de que tratam a Lei Complementar nº 1....
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| Decreto n° 53.813,
de 12/12/2008 |
Altera o Decreto 53.511, de 2008, que introduz alterações no RICMS
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| Decreto n° 53.812,
de 12/12/2008 |
Fixa prazo especial para recolhimento do ICMS devido, na condição de sujeito passivo por substituição, pelas operações subseqüentes com as mercadorias...
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| Decreto n° 53.811,
de 12/12/2008 |
Introduz alterações no RICMS
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| Decreto n° 53.810,
de 12/12/2008 |
Fixa prazo especial para recolhimento do ICMS devido em decorrência das saídas internas de mercadorias ocorridas durante o mês de dezembro de 2008
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| Decreto n° 53.772,
de 08/12/2008 |
Regulamenta a Lei 13.014, de 19 de maio de 2008, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD no Estado de São Paulo, relativamente à liqu...
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| Decreto n° 53.745,
de 01/12/2008 |
Disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque de autopeças que especifica, recebidas antes do início da vigência do regime de retenção antecip...
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| Decreto n° 53.715,
de 24/11/2008 |
Altera o Decreto 53.511, de 2008, que introduz alterações no RICMS
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| Decreto n° 53.671,
de 10/11/2008 |
Altera o Decreto 51.960, de 2007, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI ICM/ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débi...
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| Decreto n° 53.660,
de 06/11/2008 |
Introduz alterações no RICMS
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| Decreto n° 53.659,
de 06/11/2008 |
Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e ...
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| Decreto n° 53.632,
de 30/10/2008 |
Fixa calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativamente ao exercício de 2009 e o percentual de desc...
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| Decreto n° 53.631,
de 30/10/2008 |
Introduz alterações no RICMS
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| Decreto n° 53.630,
de 30/10/2008 |
Introduz alterações no RICMS
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| Decreto n° 53.629,
de 30/10/2008 |
Introduz alterações no RICMS
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| Decreto n° 53.628,
de 30/10/2008 |
Introduz alterações no RICMS
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| Decreto n° 53.627,
de 30/10/2008 |
Disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque de autopeças que especifica, recebidas antes do início da vigência do regime de retenção anteci...
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| Decreto n° 53.626,
de 30/10/2008 |
Introduz alterações no RICMS
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| Decreto n° 53.625,
de 30/10/2008 |
Disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque das mercadorias que especifica, recebidas antes do início da vigência do regime de retenção ante...
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| Decreto n° 53.574,
de 17/10/2008 |
Institui o Programa de Incentivo à Indústria de Produção e de Exploração de Petróleo e de Gás Natural no Estado de São Paulo
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| Decreto n° 53.511,
de 06/10/2008 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
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| Decreto n° 53.480,
de 25/09/2008 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
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| Decreto n° 53.455,
de 19/09/2008 |
Regulamenta a Lei nº 12799, de 11 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de órgãos e entidades estaduai...
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| Decreto n° 53.402,
de 09/09/2008 |
Regulamenta o artigo 11 da Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008, que cancelou débitos não inscritos na dívida ativa, de valor igual ou inferior a 5...
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| Decreto n° 53.361,
de 29/08/2008 |
Revoga o artigo 139 do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Trans...
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| Decreto n° 53.360,
de 29/08/2008 |
Prorroga prazos relativos ao Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo
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| Decreto n° 53.359,
de 29/08/2008 |
Dispõe sobre redução de juros e multas e sobre remissão parcial condicionada do ICMS decorrente de prestações de serviços de comunicação de veiculação...
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| Decreto n° 53.356,
de 26/08/2008 |
Introduz alterações no RICMS
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| Decreto n° 53.355,
de 26/08/2008 |
Introduz alterações no RICMS
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| Decreto n° 53.354,
de 26/08/2008 |
Acrescenta o artigo 50 ao Anexo II do Regulamento do ICMS
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| Decreto n° 53.353,
de 26/08/2008 |
Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e ...
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| Decreto n° 53.352,
de 26/08/2008 |
Disciplina a dispensa e a restituição do IPVA no caso de furto ou roubo no Estado de São Paulo
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| Decreto n° 53.335,
de 20/08/2008 |
Altera o Decreto 51.960, de 2007, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI ICM/ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débi...
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| Decreto n° 53.295,
de 04/08/2008 |
Introduz alterações no RICMS
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| Decreto n° 53.276,
de 24/07/2008 |
Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e ...
|
| Decreto n° 53.259,
de 22/07/2008 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
|
| Decreto n° 53.258,
de 22/07/2008 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
|
| Decreto n° 53.257,
de 22/07/2008 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
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| Decreto n° 53.219,
de 07/07/2008 |
Introduz alteração no RICMS
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| Decreto n° 53.218,
de 07/07/2008 |
Dispõe sobre a apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS por contribuinte optante do Simples Nacional
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| Decreto n° 53.217,
de 07/07/2008 |
Introduz alterações no RICMS
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| Decreto n° 53.216,
de 07/07/2008 |
Introduz alteração no RICMS
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| Decreto n° 53.214,
de 04/07/2008 |
Fica prorrogado para o dia 7 de julho de 2008 o prazo para recolhimento dos tributos estaduais vencidos nos dias 3 e 4 de julho de 2008, os quais pode...
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| Decreto n° 53.199,
de 01/07/2008 |
Introduz alterações no RICMS
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| Decreto n° 53.186,
de 27/06/2008 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
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| Decreto n° 53.177,
de 26/06/2008 |
Altera o Decreto 52942, de 29-4-2008, que disciplina o recolhimento de ICMS relativo ao estoque de produtos da indústria alimentícia e de materiais de...
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| Decreto n° 53.176,
de 26/06/2008 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
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| Decreto n° 53.175,
de 26/06/2008 |
Altera o Decreto 52665, de 24-1-2008, que disciplina o recolhimento de ICMS relativo ao estoque de medicamentos, bebidas alcoólicas, produtos de perfu...
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| Decreto n° 53.174,
de 26/06/2008 |
Altera o Decreto 52847, de 31-3-2008, que disciplina o recolhimento de ICMS relativo ao estoque de ração animal, produtos de limpeza, produtos fonográ...
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| Decreto n° 53.173,
de 26/06/2008 |
Altera o Decreto 52761, de 28-2-2008, que fixa prazo especial para recolhimento do ICMS devido, na condição de sujeito passivo por substituição, pelas...
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| Decreto n° 53.172,
de 26/06/2008 |
Altera o Decreto 52943, de 29-4-2008, que fixa prazo especial para recolhimento do ICMS devido, na condição de sujeito passivo por substituição, pelas...
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| Decreto n° 53.159,
de 23/06/2008 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
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| Decreto n° 53.158,
de 23/06/2008 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
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| Decreto n° 53.085,
de 11/06/2008 |
Regulamenta a aplicação de penalidade relativa a violação de direito do consumidor no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de S...
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| Decreto n° 53.076,
de 10/06/2008 |
Introduz alteração no RICMS
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| Decreto n° 53.067,
de 06/06/2008 |
Fixa prazo especial para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento "Feira Abióptica 2008"
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| Decreto n° 53.066,
de 06/06/2008 |
Introduz alterações no RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 2000
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| Decreto n° 53.065,
de 06/06/2008 |
Dá nova redação ao Anexo VI do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 2000
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| Decreto n° 53.051,
de 03/06/2008 |
Institui o Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Veículo Automotor - ProVeículo
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| Decreto n° 53.041,
de 29/05/2008 |
Disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque de autopeças que especifica, recebidas antes do início da vigência do regime de retenção antecip...
|
| Decreto n° 53.040,
de 29/05/2008 |
Introduz alteração no RICMS
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| Decreto n° 53.002,
de 15/05/2008 |
Introduz alterações no RICMS
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| Decreto n° 53.001,
de 15/05/2008 |
Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e ...
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| Decreto n° 53.000,
de 15/05/2008 |
Introduz alteração no RICMS
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| Decreto n° 52.999,
de 15/05/2008 |
Altera o Decreto 52.096, de 28/08/2007, que regulamenta o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo
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| Decreto n° 52.957,
de 05/05/2008 |
Introduz alteração no RICMS
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| Decreto n° 52.943,
de 29/04/2008 |
Fixa prazo especial para recolhimento do ICMS devido, na condição de sujeito passivo por substituição, pelas operações subseqüentes com produtos da in...
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| Decreto n° 52.942,
de 29/04/2008 |
Disciplina o recolhimento de ICMS relativo ao estoque de produtos da indústria alimentícia e de materiais de construção e congêneres recebidos antes d...
|
| Decreto n° 52.921,
de 18/04/2008 |
Introduz alterações no RICMS
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| Decreto n° 52.920,
de 18/04/2008 |
Introduz alterações no RICMS
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| Decreto n° 52.896,
de 11/04/2008 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da Declaração do Simples Nacional - SP pelo contribuinte do ICMS optante do Simples Nacional
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| Decreto n° 52.863,
de 03/04/2008 |
Introduz alteração no Regulamento do ICMS - RICMS
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| Decreto n° 52.862,
de 03/04/2008 |
Introduz alteração no Regulamento do ICMS - RICMS
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| Decreto n° 52.858,
de 02/04/2008 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS - RICMS
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| Decreto n° 52.847,
de 31/03/2008 |
Disciplina o recolhimento de ICMS relativo ao estoque de ração animal, produtos de limpeza, produtos fonográficos, autopeças, pilhas e baterias, lâmpa...
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| Decreto n° 52.838,
de 26/03/2008 |
Introduz alterações no RICMS
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| Decreto n° 52.837,
de 26/03/2008 |
Introduz alteração no RICMS
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| Decreto n° 52.836,
de 26/03/2008 |
Introduz alterações no RICMS
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| Decreto n° 52.835,
de 26/03/2008 |
Altera o Decreto 52.665, de 24/01/2008, que disciplina o recolhimento de ICMS relativo ao estoque de medicamentos, bebidas alcoólicas, produtos de per...
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| Decreto n° 52.825,
de 20/03/2008 |
Altera o Decreto 52.761, de 28/02/2008, que fixa prazo especial para recolhimento do ICMS devido, na condição de sujeito passivo por substituição, pel...
|
| Decreto n° 52.824,
de 20/03/2008 |
Altera o regime de tributação do ICMS para operações com leite longa vida
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| Decreto n° 52.823,
de 20/03/2008 |
Suspende o pagamento, até 31/12/2008, do ICMS incidente sobre a importação de quatro mamógrafos pela Fundação Pio XII - Hospital do Câncer de Barretos
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| Decreto n° 52.804,
de 13/03/2008 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
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| Decreto n° 52.761,
de 28/02/2008 |
Fixa prazo especial para recolhimento do ICMS devido, na condição de sujeito passivo por substituição, pelas operações subseqüentes com as mercadorias...
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| Decreto n° 52.743,
de 22/02/2008 |
Introduz alterações no RICMS
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| Decreto n° 52.742,
de 22/02/2008 |
Introduz alterações no RICMS
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| Decreto n° 52.680,
de 30/01/2008 |
Altera o Decreto 51.960, de 2007, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI ICM/ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débi...
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| Decreto n° 52.668,
de 24/01/2008 |
Introduz alterações no RICMS
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| Decreto n° 52.667,
de 24/01/2008 |
Introduz alterações no RICMS
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| Decreto n° 52.666,
de 24/01/2008 |
Introduz alterações no RICMS
|
| Decreto n° 52.665,
de 24/01/2008 |
Disciplina o recolhimento de ICMS relativo ao estoque de medicamentos, bebidas alcoólicas, produtos de perfumaria e de higiene pessoal recebidos antes...
|
| Decreto n° 52.587,
de 28/12/2007 |
Altera dispositivos da legislação tributária relativos à substituição tributária e ao recolhimento antecipado do imposto nas operações com medicamento...
|
| Decreto n° 52.586,
de 28/12/2007 |
Altera o regime de tributação do ICMS para operações com leite longa vida e laticínios
|
| Decreto n° 52.585,
de 28/12/2007 |
Introduz alterações no RICMS
|
| Decreto n° 52.564,
de 27/12/2007 |
Introduz alterações no RICMS
|
| Decreto n° 52.515,
de 20/12/2007 |
Introduz alterações no RICMS
|
| Decreto n° 52.514,
de 20/12/2007 |
Disciplina o recolhimento do imposto relativo ao estoque de medicamentos, bebidas alcoólicas, produtos de perfumaria e de higiene pessoal recebidos an...
|
| Decreto n° 52.431,
de 04/12/2007 |
Introduz alterações no RICMS
|
| Decreto n° 52.430,
de 04/12/2007 |
Institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento da Indústria Plástica de São Paulo
|
| Decreto n° 52.428,
de 30/11/2007 |
Restabelece a aplicação dos Protocolos ICM-15/85, 16/85, 17/85, 18/85 e 19/85, no tocante às operações interestaduais realizadas entre contribuintes d...
|
| Decreto n° 52.424,
de 29/11/2007 |
Altera o Decreto 51.960, de 4-7-2007, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI ICM/ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de ...
|
| Decreto n° 52.381,
de 19/11/2007 |
Institui regime especial de tributação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte I...
|
| Decreto n° 52.380,
de 19/11/2007 |
Altera o Decreto nº 51.688, de 22 de março de 2007, que trata de regime especial de tributação pelo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de ...
|
| Decreto n° 52.364,
de 13/11/2007 |
Introduz alterações no Regulamento do RICMS
|
| Decreto n° 52.324,
de 31/10/2007 |
Fixa calendário para pagamento do IPVA, relativo ao exercício de 2008
|
| Decreto n° 52.192,
de 24/09/2007 |
Introduz alteração no RICMS
|
| Decreto n° 52.191,
de 24/09/2007 |
Introduz alteração no RICMS
|
| Decreto n° 52.177,
de 19/09/2007 |
Introduz alteração no Decreto nº 51.625, de 28 de fevereiro de 2007, que institui regime especial de tributação pelo ICMS para contribuintes que real...
|
| Decreto n° 52.161,
de 14/09/2007 |
Institui o Programa de Incentivo à Revitalização de Áreas Urbanas Degradadas - PRO-URBE
|
| Decreto n° 52.156,
de 12/09/2007 |
Altera o Decreto 51.624, de 28/02/2007, que institui regime especial de tributação pelo ICMS para contribuintes da indústria de informática
|
| Decreto n° 52.148,
de 10/09/2007 |
Introduz alterações no RICMS
|
| Decreto n° 52.147,
de 10/09/2007 |
Introduz alterações no RICMS
|
| Decreto n° 52.118,
de 31/08/2007 |
Introduz alterações no RICMS
|
| Decreto n° 52.104,
de 29/08/2007 |
Introduz alterações no RICMS
|
| Decreto n° 52.097,
de 28/08/2007 |
Introduz alterações no RICMS
|
| Decreto n° 52.096,
de 28/08/2007 |
Regulamenta o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo
|
| Decreto n° 52.069,
de 17/08/2007 |
Introduz alterações no Regulamento do RICMS
|
| Decreto n° 52.061,
de 15/08/2007 |
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do ICM e ICMS para contribuintes optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuiçõ...
|
| Decreto n° 52.045,
de 09/08/2007 |
Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e ...
|
| Decreto n° 52.024,
de 31/07/2007 |
Altera o Decreto nº 51960, de 04/07/2007, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI ICM/ICMS no Estado de São Paulo
|
| Decreto n° 52.018,
de 27/07/2007 |
Dispõe sobre os procedimentos dos contribuintes do ICMS relativamente ao período de transição para o Regime de Tributação Unificado de que trata a Lei...
|
| Decreto n° 52.017,
de 27/07/2007 |
Altera dispositivos do Regimento Interno da Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, aprovado pelo Decreto nº 51.072, de 11 de dezembro de 19...
|
| Decreto n° 52.016,
de 27/07/2007 |
Altera o Regulamento do ICMS
|
| Decreto n° 51.999,
de 24/07/2007 |
Fixa prazo especial para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica e dá outras providências
|
| Decreto n° 51.960,
de 04/07/2007 |
Institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI ICM/ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o Imposto...
|
| Decreto n° 51.945,
de 29/06/2007 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
|
| Decreto n° 51.944,
de 29/06/2007 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
|
| Decreto n° 51.943,
de 29/06/2007 |
Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e ...
|
| Decreto n° 51.901,
de 15/06/2007 |
Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e ...
|
| Decreto n° 51.809,
de 16/05/2007 |
Altera o Decreto nº 47.945, 16 de julho de 2003, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, previsto nos artigos 15 da Lei federal nº 8.666, de ...
|
| Decreto n° 51.808,
de 16/05/2007 |
Introduz alterações no RICMS
|
| Decreto n° 51.801,
de 09/05/2007 |
Introduz alterações no RICMS
|
| Decreto n° 51.800,
de 09/05/2007 |
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica
|
| Decreto n° 51.799,
de 09/05/2007 |
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica
|
| Decreto n° 51.798,
de 09/05/2007 |
Fica prorrogada, até 30 de junho de 2007, a aplicação do disposto no artigo 11 das Disposições
Transitórias do RICMS, aprovado pelo Decreto n° 45.490...
|
| Decreto n° 51.756,
de 13/04/2007 |
Dispõe sobre redução de juros e multas e sobre remissão parcial condicionada do ICMS decorrente de prestações de serviços de comunicação, na modalida...
|
| Decreto n° 51.754,
de 13/04/2007 |
Dispõe sobre redução de juros e multas e sobre remissão parcial condicionada do ICMS decorrente de prestações de serviços de comunicação
|
| Decreto n° 51.740,
de 05/04/2007 |
Dispõe sobre remissão parcial condicionada do ICMS e dispensa parcial de acréscimos legais e de multas punitivas, decorrente de prestações de serviços...
|
| Decreto n° 51.735,
de 04/04/2007 |
Dispõe sobre a redução de débito decorrente de penalidade pecuniária por descumprimento de obrigações acessórias relativas ao Imposto sobre Operações ...
|
| Decreto n° 51.734,
de 04/04/2007 |
Introduz alteração no RICMS
|
| Decreto n° 51.733,
de 04/04/2007 |
Introduz alteração no RICMS
|
| Decreto n° 51.714,
de 28/03/2007 |
Introduz alteração no RICMS
|
| Decreto n° 51.689,
de 22/03/2007 |
Introduz alteração no Regulamento do ICMS
|
| Decreto n° 51.688,
de 22/03/2007 |
Altera o regime especial de tributação do ICMS instituído pelo Decreto nº 51598, de 23 fevereiro de 2007, para contribuintes que realizarem operações ...
|
| Decreto n° 51.671,
de 16/03/2007 |
Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e ...
|
| Decreto n° 51.639,
de 12/03/2007 |
Introduz alterações no RICMS
|
| Decreto n° 51.634,
de 07/03/2007 |
Disciplina os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais ao Estado de São Paulo, nos termos da Lei federal nº 11.429, de 26 de dezembro...
|
| Decreto n° 51.633,
de 07/03/2007 |
Introduz alterações no RICMS
|
| Decreto n° 51.625,
de 28/02/2007 |
Institui regime especial de tributação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte I...
|
| Decreto n° 51.624,
de 28/02/2007 |
Institui regime especial de tributação pelo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte ...
|
| Decreto n° 51.619,
de 27/02/2007 |
Introduz cálculo específico da base de tributação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de T...
|
| Decreto n° 51.618,
de 27/02/2007 |
Introduz alterações no RICMS
|
| Decreto n° 51.609,
de 26/02/2007 |
Institui regime especial de tributação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte I...
|
| Decreto n° 51.608,
de 26/02/2007 |
Implementa sujeição passiva por substituição na sistemática de lançamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Pre...
|
| Decreto n° 51.598,
de 23/02/2007 |
Institui regime especial de tributação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte I...
|
| Decreto n° 51.597,
de 23/02/2007 |
Institui regime especial de tributação pelo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte...
|
| Decreto n° 51.584,
de 14/02/2007 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
|
| Decreto n° 51.520,
de 29/01/2007 |
Introduz alterações no RICMS
|
| Decreto n° 51.484,
de 16/01/2007 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
|
| Decreto n° 51.477,
de 10/01/2007 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
|
| Decreto n° 51.450,
de 29/12/2006 |
Aprova e fixa os valores a serem cobrados pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo nas Bacias Hidrográficas do Rio Para...
|
| Decreto n° 51.449,
de 29/12/2006 |
Aprova e fixa os valores a serem cobrados pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado nas Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Cap...
|
| Decreto n° 51.362,
de 13/12/2006 |
Ficam ratificados o Convênio ICMS- 124/06, celebrado em Brasília, DF, no dia 28 de novembro de 2006, publicado na Seção I, página 42, do Diário Oficia...
|
| Decreto n° 51.305,
de 24/11/2006 |
Introduz alterações no RICMS
|
| Decreto n° 51.300,
de 23/11/2006 |
Introduz alterações no RICMS
|
| Decreto n° 51.299,
de 23/11/2006 |
Introduz alterações no RICMS
|
| Decreto n° 51.242,
de 03/11/2006 |
Regulamenta a Lei nº 12.187, de 5 de janeiro de 2006, que institui o Programa ME COMPETITIVA para equalização de taxas de juros em financiamentos conc...
|
| Decreto n° 51.230,
de 30/10/2006 |
Fixa calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativamente ao exercício de 2007 e o percentual de desc...
|
| Decreto n° 51.199,
de 17/10/2006 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
|
| Decreto n° 51.198,
de 17/10/2006 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
|
| Decreto n° 51.134,
de 26/09/2006 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
|
| Decreto n° 51.131,
de 25/09/2006 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
|
| Decreto n° 51.092,
de 05/09/2006 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
|
| Decreto n° 51.024,
de 03/08/2006 |
Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975, e aprova convênio: Fica ratificado o Convênio ICMS-...
|
| Decreto n° 51.011,
de 28/07/2006 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
|
| Decreto n° 50.977,
de 20/07/2006 |
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975, aprova convênios, protocolos e ajustes SINIEF e i...
|
| Decreto n° 50.928,
de 30/06/2006 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
|
| Decreto n° 50.924,
de 29/06/2006 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
|
| Decreto n° 50.917,
de 29/06/2006 |
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes que aderirem à campanha "Liquida São Paulo"
|
| Decreto n° 50.856,
de 06/06/2006 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
|
| Decreto n° 50.850,
de 01/06/2006 |
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica
|
| Decreto n° 50.769,
de 09/05/2006 |
Introduz alterações no RICMS
|
| Decreto n° 50.768,
de 09/05/2006 |
Regulamenta o disposto no artigo 13-A da Lei 6.606, de 1989, acrescentado pela Lei 12.181, de 2005, que dispõe sobre o IPVA
|
| Decreto n° 50.750,
de 27/04/2006 |
Introduz alterações no RICMS
|
| Decreto n° 50.725,
de 13/04/2006 |
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica e dá outras providências
|
| Decreto n° 50.721,
de 11/04/2006 |
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal 24, de 1975, e aprova convênios ICMS celebrados em Ipojuca, PE, (DOU-I de 20/03/2...
|
| Decreto n° 50.698,
de 05/04/2006 |
Introduz alterações no RICMS
|
| Decreto n° 50.683,
de 31/03/2006 |
Altera dispositivos do Decreto 48.036, de 2003, que dispõe sobre as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI, e Revoga o inciso XIII do ...
|
| Decreto n° 50.669,
de 30/03/2006 |
Aprova convênio (ICMS 01/06 - DOU de 10/02/2006) e introduz alterações no RICMS
|
| Decreto n° 50.667,
de 30/03/2006 |
Regulamenta dispositivos da Lei 12.183, de 2005, que trata da cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado de São Paulo
|
| Decreto n° 50.607,
de 29/03/2006 |
Introduz alterações no RICMS
|
| Decreto n° 50.595,
de 22/03/2006 |
Acrescenta dispositivo ao RICMS
|
| Decreto n° 50.588,
de 14/03/2006 |
Introduz alteraçõe no RICMS
|
| Decreto n° 50.513,
de 15/02/2006 |
Introduz alterações no RICMS
|
| Decreto n° 50.474,
de 20/01/2006 |
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS pelos contribuintes que aderirem à campanha "Liquida São Paulo"
|
| Decreto n° 50.473,
de 20/01/2006 |
Introduz alterações no RICMS
|
| Decreto n° 50.456,
de 29/12/2005 |
Introduz alterações no RICMS
|
| Decreto n° 50.438,
de 28/12/2005 |
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/1975, celebrados em Mata de São João, BA, no dia 16/12/2005 - DOU...
|
| Decreto n° 50.437,
de 28/12/2005 |
Introduz alterações no RICMS
|
| Decreto n° 50.436,
de 28/12/2005 |
Introduz alterações no RICMS
|
| Decreto n° 50.422,
de 27/12/2005 |
Cria a Unidade Gestora Financeira - Precatórios
|
| Decreto n° 50.367,
de 19/12/2005 |
Revoga o Decreto 50.218, de 08/11/2005, que aprova o Protocolo ICMS - 30, de 30/09/2005
|
| Decreto n° 50.319,
de 07/12/2005 |
Introduz alterações no RICMS (Decreto nº 45490, de 2000)
|
| Decreto n° 50.263,
de 28/11/2005 |
Introduz alterações no RICMS
|
| Decreto n° 50.218,
de 08/11/2005 |
Aprova o Protocolo ICMS 30/05, celebrado em Brasília, DF, no ida 30/09/2005
|
| Decreto n° 50.182,
de 04/11/2005 |
Ratifica e aprova convênio (ICMS 127/05, de 27/10/2005) e dispõe sobre a possibilidade de contribuintes do comércio varejista parcelarem o ICMS devido...
|
| Decreto n° 50.172,
de 04/11/2005 |
Introduz alterações no RICMS
|
| Decreto n° 50.171,
de 04/11/2005 |
Introduz alterações no RICMS
|
| Decreto n° 50.152,
de 03/11/2005 |
Introduz alteração no RICMS
|
| Decreto n° 50.110,
de 14/10/2005 |
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 1975, e aprova convênios, ajustes SINIEF e protocolos ICMS, celebrados ...
|
| Decreto n° 50.093,
de 07/10/2005 |
Introduz alterações no RICMS
|
| Decreto n° 50.092,
de 06/10/2005 |
Fixa calendário para pagamento do IPVA 2006 e o percentual de desconto para pagamento antecipado
|
| Decreto n° 50.071,
de 30/09/2005 |
Introduz alteração no RICMS
|
| Decreto n° 50.070,
de 30/09/2005 |
Introduz alteração no RICMS
|
| Decreto n° 49.910,
de 22/08/2005 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS
|
| Decreto n° 49.909,
de 22/08/2005 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS
|
| Decreto n° 49.908,
de 22/08/2005 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS
|
| Decreto n° 49.810,
de 21/07/2005 |
Ficam ratificados os Convênios ICMS 56/05, 57/05, 63/05, 64/05, 67/05, 69/05, 70/05, 73/05, 75/05, 79/05 e 80/05, celebrados em São Paulo, SP, no dia ...
|
| Decreto n° 49.779,
de 18/07/2005 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS
|
| Decreto n° 49.778,
de 18/07/2005 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS
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| Decreto n° 49.709,
de 23/06/2005 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS, aprova protocolos
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| Decreto n° 49.681,
de 09/06/2005 |
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS pelos contribuintes que aderirem à campanha "Liquida São Paulo"
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| Decreto n° 49.680,
de 08/06/2005 |
Fixa prazos especiais de recolhimento do ICMS relativamente a contribuintes localizados no Município de Indaiatuba, atingidos por tornado
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| Decreto n° 49.621,
de 25/05/2005 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS
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| Decreto n° 49.613,
de 23/05/2005 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS
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| Decreto n° 49.612,
de 23/05/2005 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS
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| Decreto n° 49.611,
de 23/05/2005 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS
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| Decreto n° 49.610,
de 23/05/2005 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS
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| Decreto n° 49.567,
de 25/04/2005 |
Fica prorrogado por 30 (trinta) dias o prazo para o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços - ICMS inci...
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| Decreto n° 49.547,
de 19/04/2005 |
Ficam ratificados os Convênios ICMS-08/05, 09/05, 11/05, 16/05, 17/05, 18/05, 19/05, 24/05, 27/05, 28/05, 29/05, 38/05 e 50/05, celebrados em Maceió, ...
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| Decreto n° 49.546,
de 19/04/2005 |
Dispõe sobre a dispensa de juros e multas relativos ao ICMS nas situações e condições que especifica
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| Decreto n° 49.472,
de 10/03/2005 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS
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| Decreto n° 49.393,
de 22/02/2005 |
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS pelos contribuintes que aderirem à campanha "Liquida São Paulo"
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| Decreto n° 49.361,
de 01/02/2005 |
Ratifica o Convênio ICMS-03/05, celebrado em Brasília, DF, no dia 25 de janeiro de 2005, publicado na Seção I, página 11, do Diário Oficial da União d...
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| Decreto n° 49.345,
de 24/01/2005 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS
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| Decreto n° 49.344,
de 24/01/2005 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS
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| Decreto n° 49.338,
de 14/01/2005 |
Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes do comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas promovidas em dezembro de 2004
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| Decreto n° 49.329,
de 30/12/2004 |
Fica ratificado o Convênio ICMS 153/04, celebrado em Foz do Iguaçu, PR, no dia 10/12/2004, publicado na Seção I, páginas 26 e 27, do Diário Oficial da...
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| Decreto n° 49.275,
de 21/12/2004 |
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei federal nº 24, de 7-1-1975, aprova convênios, ajustes SINIEF e introduz alterações no Regulamento do I...
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| Decreto n° 49.239,
de 13/12/2004 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS
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| Decreto n° 49.203,
de 01/12/2004 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS
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| Decreto n° 49.115,
de 10/11/2004 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS
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| Decreto n° 49.113,
de 10/11/2004 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS
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| Decreto n° 49.069,
de 25/10/2004 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS
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| Decreto n° 49.051,
de 19/10/2004 |
Fixa calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativamente ao exercício de 2005 e o percentual de desc...
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| Decreto n° 49.021,
de 15/10/2004 |
Ficam ratificados os Convênios ICMS-74/04, 77/04, 79/04, 90/04, 94/04, 96/04, 97/04, 98/04, 99/04, 104/04, 105/04, 108/04 e 109/04, celebrados em Arac...
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| Decreto n° 49.016,
de 06/10/2004 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS
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| Decreto n° 49.015,
de 06/10/2004 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, aprovado pelo Decreto n...
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| Decreto n° 48.962,
de 21/09/2004 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS
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| Decreto n° 48.961,
de 21/09/2004 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS
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| Decreto n° 48.960,
de 21/09/2004 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS
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| Decreto n° 48.959,
de 21/09/2004 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS
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| Decreto n° 48.958,
de 21/09/2004 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS
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| Decreto n° 48.956,
de 21/09/2004 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS
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| Decreto n° 48.920,
de 02/09/2004 |
Aprova convênios, introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS
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| Decreto n° 48.831,
de 29/07/2004 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS
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| Decreto n° 48.786,
de 13/07/2004 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS - Decreto 45.490, de 2000
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| Decreto n° 48.785,
de 08/07/2004 |
Ratifica os Convênios ICMS 31/04, 32/04, 40/04, 45/04, 47/04, 54/04, 55/04, 59/04 e 60/04, celebrados em João Pessoa, PB, no dia 18 de junho de 2004, ...
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| Decreto n° 48.739,
de 21/06/2004 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS e dá outras providências
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| Decreto n° 48.665,
de 17/05/2004 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS
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| Decreto n° 48.664,
de 17/05/2004 |
Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 5º do Anexo XVIII do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serv...
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| Decreto n° 48.628,
de 06/05/2004 |
Prorroga por 30 (trinta) dias o prazo para o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços - ICMS incidente n...
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| Decreto n° 48.605,
de 20/04/2004 |
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 07/01/1975, aprova Convênios, Protocolos e Ajustes SINIEF, e introduz a...
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| Decreto n° 48.534,
de 09/03/2004 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS
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| Decreto n° 48.495,
de 13/02/2004 |
Ratifica o Convênio ICMS-01/04, celebrado em Brasília, DF, no dia 29 de janeiro de 2004, e publicado na Seção I do Diário Oficial da União de 30 de ja...
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| Decreto n° 48.379,
de 29/12/2003 |
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal n° 24, de 7-1-1975, aprova convênios, protocolos e ajustes SINIEF, introduz alter...
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| Decreto n° 48.294,
de 02/12/2003 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços - RICMS
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| Decreto n° 48.237,
de 13/11/2003 |
Disciplina a dispensa e a redução de juros e multas e o parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, nas situações e condições que...
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| Decreto n° 48.196,
de 30/10/2003 |
Fixa calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativamente ao exercício de 2004 e o percentual de desc...
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| Decreto n° 48.195,
de 30/10/2003 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS, relativamente à geração e apropriação ...
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| Decreto n° 48.187,
de 28/10/2003 |
Ficam ratificados os Convênios ICMS-79/03, 80/03, 82/03, 85/03, 93/03, 94/03 e 99/03, celebrados em São Luís, MA, no dia 10 de outubro de 2003, public...
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| Decreto n° 48.175,
de 23/10/2003 |
Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975
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| Decreto n° 48.139,
de 08/10/2003 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS, relativamente à prestação de informaçõ...
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| Decreto n° 48.115,
de 26/09/2003 |
Introduz alterações no RICMS
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| Decreto n° 48.114,
de 26/09/2003 |
Introduz alterações no RICMS
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| Decreto n° 48.113,
de 26/09/2003 |
Introduz alterações no RICMS
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| Decreto n° 48.112,
de 26/09/2003 |
Introduz alterações no RICMS
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| Decreto n° 48.111,
de 26/09/2003 |
Introduz alterações no RICMS
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| Decreto n° 48.110,
de 26/09/2003 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços - RICMS
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| Decreto n° 48.050,
de 26/08/2003 |
Artigo 1º - Fica aprovado o Convênio ICMS-70/03, celebrado em Brasília, DF, no dia 15 de agosto de 2003, publicado na Seção I, página 30, do Diário Of...
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| Decreto n° 48.042,
de 21/08/2003 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS (Decreto nº 45.490, de 2000)
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| Decreto n° 48.034,
de 19/08/2003 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS
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| Decreto n° 47.986,
de 30/07/2003 |
Ratifica o Convênio ICMS 69/03, celebrado em Brasília, DF, no dia 18 de julho de 2003, publicado na Seção I, página 15, do Diário Oficial da União, de...
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| Decreto n° 47.981,
de 23/07/2003 |
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7-1-1975, aprova convênios e ajustes:
Ficam ratificados os Convênios IC...
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| Decreto n° 47.929,
de 07/07/2003 |
Complementa o Decreto nº 47237, de 18 de outubro de 2002, que define os procedimentos para pagamento das obrigações de pequeno valor, previstas no § 3...
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| Decreto n° 47.923,
de 03/07/2003 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS e aprova convênio
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| Decreto n° 47.908,
de 24/06/2003 |
Dispõe sobre adjudicação de bens em execução fiscal
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| Decreto n° 47.858,
de 03/06/2003 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS
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| Decreto n° 47.857,
de 03/06/2003 |
Ratifica os Convênios ICMS-45/03 e ICMS-46/03, celebrados em Brasília, DF, no dia 23 de maio de 2003, publicados na Seção I, página 35 do Diário Ofici...
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| Decreto n° 47.785,
de 23/04/2003 |
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei federal nº 24, de 7.1.1975, aprova convênios, protocolos e introduz alterações no Regulamento do ICMS
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| Decreto n° 47.784,
de 23/04/2003 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS
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| Decreto n° 47.778,
de 22/04/2003 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS
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| Decreto n° 47.649,
de 14/02/2003 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS, ratifica e aprova convênios
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| Decreto n° 47.626,
de 05/02/2003 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS, ratifica e aprova convênios
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| Decreto n° 47.589,
de 14/01/2003 |
Regulamenta a Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de re...
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| Decreto n° 47.584,
de 10/01/2003 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços - RICMS
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| Decreto n° 47.534,
de 27/12/2002 |
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7-1-1975 e aprova ajustes e convênios
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| Decreto n° 47.452,
de 16/12/2002 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS
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| Decreto n° 47.278,
de 29/10/2002 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS, ratifica e aprova convênios
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| Decreto n° 47.277,
de 29/10/2002 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS
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| Decreto n° 47.276,
de 29/10/2002 |
Fixa calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativamente ao exercício de 2003 e o percentual de desc...
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| Decreto n° 47.237,
de 18/10/2002 |
Define os procedimentos para pagamento de obrigações de pequeno valor, previstas no § 3º do artigo 100 da Constituição Federal
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| Decreto n° 47.216,
de 15/10/2002 |
Disciplina a dispensa e a redução de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadoria...
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| Decreto n° 47.187,
de 04/10/2002 |
Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 07/01/1975
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| Decreto n° 47.186,
de 04/10/2002 |
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 07/01/1975, aprova ajustes, convênios e protocolos, introduz alteração ...
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| Decreto n° 47.092,
de 17/09/2002 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - RICMS
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| Decreto n° 47.067,
de 10/09/2002 |
Disciplina a dispensa e a redução de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações d...
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| Decreto n° 47.065,
de 06/09/2002 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS para disciplinar a confecção, a distrib...
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| Decreto n° 47.064,
de 06/09/2002 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - RICMS
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| Decreto n° 47.045,
de 30/08/2002 |
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e aprova convênios
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| Decreto n° 47.023,
de 23/08/2002 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - RICMS
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| Decreto n° 47.022,
de 22/08/2002 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS, ratifica convênio celebrado nos termos...
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| Decreto n° 47.021,
de 22/08/2002 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS
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| Decreto n° 46.966,
de 31/07/2002 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS
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| Decreto n° 46.946,
de 25/07/2002 |
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, aprova Convênios
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| Decreto n° 46.933,
de 19/07/2002 |
Disciplina os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais ao Estado de São Paulo, nos termos da Lei Federal nº 10482, de 03/07/2002
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| Decreto n° 46.932,
de 19/07/2002 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS
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| Decreto n° 46.899,
de 05/07/2002 |
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS
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| Decreto n° 46.795,
de 31/05/2002 |
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, aprova convênios e protocolos
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| Decreto n° 46.778,
de 21/05/2002 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS
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| Decreto n° 46.699,
de 19/04/2002 |
Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, aprova convênios e protocolos
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| Decreto n° 46.676,
de 09/04/2002 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS
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| Decreto n° 46.675,
de 09/04/2002 |
Altera o Decreto nº 44.566, de 20-12-1999, que reorganiza a Coordenação da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda
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| Decreto n° 46.674,
de 09/04/2002 |
Regulamenta a Lei nº 10.941, de 25 de outubro de 2001, que dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício
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| Decreto n° 46.655,
de 01/04/2002 |
Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - (ITCMD), de que trata a Lei nº 10.705, de 28...
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| Decreto n° 46.654,
de 01/04/2002 |
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, aprova Convênios, Protocolos e Ajuste SINIEF e in...
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| Decreto n° 46.588,
de 08/03/2002 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS
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| Decreto n° 46.551,
de 18/02/2002 |
Regulamenta a Lei Complementar nº 911, de 03/01/2002, que instituiu a Corregedoria da Fiscalização Tributária
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| Decreto n° 46.529,
de 04/02/2002 |
Introduz alteraçõesno Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS, aprova convênios e dá outras providênci...
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| Decreto n° 46.501,
de 18/01/2002 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS
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| Decreto n° 46.487,
de 07/01/2002 |
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, aprova convênios e introduz alterações no Regulam...
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| Decreto n° 46.439,
de 27/12/2001 |
Dispõe sobre as alterações na legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS relativa a operações com combustíve...
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| Decreto n° 46.413,
de 21/12/2001 |
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, aprova Convênios, Protocolos e Ajustes SINIEF e i...
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| Decreto n° 46.343,
de 04/12/2001 |
Dispõe sobre o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS em operações que destinem gasolina automotiva ao...
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| Decreto n° 46.295,
de 23/11/2001 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - RICMS, aprova convênio e protocolos, e dá outras ...
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| Decreto n° 46.222,
de 25/10/2001 |
Fixa calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativamente ao exercício de 2002 e o percentual de desc...
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| Decreto n° 46.195,
de 18/10/2001 |
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal 24, de 07/01/1975, e aprova Convênios, Ajustes SINIEF e Protocolos
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| Decreto n° 46.082,
de 06/09/2001 |
Institui regime de diferimento relativamente ao ICMS incidente no fornecimento de insumos para a indústria naval
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| Decreto n° 46.081,
de 06/09/2001 |
Autoriza o recolhimento de diferença de débito fiscal de ICM e de ICMS relacionado com a disciplina contida no Decreto nº 44.970/00, que dispensa juro...
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| Decreto n° 46.053,
de 24/08/2001 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
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| Decreto n° 46.027,
de 22/08/2001 |
Introduz alterações no RICMS
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| Decreto n° 45.936,
de 24/07/2001 |
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS pelos contribuintes que aderirem às campanhas "Liquida São Paulo" e "Liquida Campinas"
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| Decreto n° 45.928,
de 18/07/2001 |
Ratifica Convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/1975, e aprova Convênios e Ajustes SINIEF e Protocolo
|
| Decreto n° 45.850,
de 07/06/2001 |
Disciplina a concessão de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS e do ICM, em até 48 parcelas mensais e consecutivas
|
| Decreto n° 45.841,
de 05/06/2001 |
Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar Federal 24, 07/01/1975, e introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Circulação de ...
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| Decreto n° 45.837,
de 04/06/2001 |
Aprova Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - (ITCMD), de que trata a Lei n.º 10.705, de 28 ...
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| Decreto n° 45.824,
de 25/05/2001 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS, aprova protocolos e dá outras pro...
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| Decreto n° 45.795,
de 04/05/2001 |
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/1975 e aprova Convênio, Protocolo e Ajuste SINIEF
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| Decreto n° 45.774,
de 25/04/2001 |
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal n] 24, de 07/01/1975, aprova Convênios, Protocolos e Ajuste SINIEF, e rejeita o c...
|
| Decreto n° 45.737,
de 03/04/2001 |
Revoga o Decreto 45.362, de 06/11/2000 e o artigo 70 do Anexo I do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30/11/2000
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| Decreto n° 45.644,
de 26/01/2001 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - RICMS
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| Decreto n° 45.604,
de 29/12/2000 |
Fixa calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativamente ao exercício de 2001 e o percentual de desc...
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| Decreto n° 45.583,
de 27/12/2000 |
Ratifica Convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/1975, e aprova Convênios e Ajustes SINIEF e Protocolos e introduz...
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| Decreto n° 45.544,
de 22/12/2000 |
Introduz alteração no RICMS
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| Decreto n° 45.543,
de 21/12/2000 |
Introduz alterações no Decreto 45.048, de 07/07/2000, que institui regime especial de tributação para contribuintes que tenham como atividade o fornec...
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| Decreto n° 45.542,
de 21/12/2000 |
Introduz alterações no RICMS
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| Decreto n° 45.490,
de 30/11/2000 |
Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Int...
|
| Decreto n° 45.410,
de 16/11/2000 |
Introduz alterações no RICMS
|
| Decreto n° 45.373,
de 13/11/2000 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços
|
| Decreto n° 45.362,
de 06/11/2000 |
Desonera do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - ICMS, as operações relativas a insumos, materiais e equipamentos d...
|
| Decreto n° 45.335,
de 23/10/2000 |
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/1975, e aprova convênios, ajustes SINIEF e Protocolos
|
| Decreto n° 45.249,
de 28/09/2000 |
Dispõe sobre o cancelamento de débito fiscal, nas condições que especifica
|
| Decreto n° 45.247,
de 28/09/2000 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS
|
| Decreto n° 45.246,
de 28/09/2000 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS
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| Decreto n° 45.225,
de 21/09/2000 |
Introduz alteração no Decreto nº 45.048, de 07/07/2000, que institui regime especial de tributação para contribuintes que tenham como atividade o forn...
|
| Decreto n° 45.209,
de 19/09/2000 |
Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/1975, e introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de M...
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| Decreto n° 45.161,
de 05/09/2000 |
Introduz alterações no RICMS
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| Decreto n° 45.117,
de 28/08/2000 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunici...
|
| Decreto n° 45.103,
de 07/08/2000 |
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS pelos contribuintes que aderirem à campanha "Liquida São Paulo"
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| Decreto n° 45.086,
de 31/07/2000 |
Introduz alterações no RICMS
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| Decreto n° 45.081,
de 28/07/2000 |
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal n° 24, de 07 de janeiro de 1975, e aprova Convênios, Ajustes SINIEF e Protocolos.
|
| Decreto n° 45.048,
de 07/07/2000 |
Institui regime especial de tributação para contribuintes que tenham como atividade o fornecimento de alimentação
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| Decreto n° 44.989,
de 23/06/2000 |
Altera o inciso II do artigo 17 do Decreto n° 44.566, de 1999, que dispõe sobre atribuições das Equipes de Julgamento das Delegacias Regionais Tributá...
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| Decreto n° 44.971,
de 19/06/2000 |
Disciplina a concessão de parcelamento especial de débitos fiscais relacionados ocm o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Ser...
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| Decreto n° 44.970,
de 19/06/2000 |
Disciplina a dispensa de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços.
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| Decreto n° 44.941,
de 29/05/2000 |
Introduz alteração no RICMS
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| Decreto n° 44.918,
de 19/05/2000 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Intere...
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| Decreto n° 44.917,
de 19/05/2000 |
Introduz alterações no RICMS.
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| Decreto n° 44.893,
de 12/05/2000 |
Introduz alterações no RICMS.
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| Decreto n° 44.845,
de 25/04/2000 |
Ratifica convênios ICMS (06, 07, 08, 09, 13, 24, 29, 03, 04, 18, 19, 20, 21, 22, 23/00), nos termos da L.C.F. 24/75.
|
| Decreto n° 44.808,
de 31/03/2000 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e no Decreto 43.738, de 30/12/98, que dispõe sobre o regime tributário simplificado
|
| Decreto n° 44.807,
de 31/03/2000 |
Introduz alterações no RICMS
|
| Decreto n° 44.771,
de 22/03/2000 |
Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, aprova Protocolo, introduz alterações no RICMS
|
| Decreto n° 44.686,
de 01/02/2000 |
Introduz alterações no RICMS.
|
| Decreto n° 44.662,
de 18/01/2000 |
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS pelos contribuintes que aderirem à campanha "Liquida São Paulo".
|
| Decreto n° 44.596,
de 27/12/1999 |
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, aprova Convênios, Ajustes SINIEF e Protocolos, in...
|
| Decreto n° 44.595,
de 27/12/1999 |
Introduz alterações no RICMS
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| Decreto n° 44.565,
de 20/12/1999 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunici...
|
| Decreto n° 44.535,
de 14/12/1999 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS.
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| Decreto n° 44.534,
de 14/12/1999 |
Dispõe sobre o cancelamento de créditos tributários de produtores agropecuários, nas condições que especifica.
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| Decreto n° 44.490,
de 07/12/1999 |
Introduz alterações no RICMS
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| Decreto n° 44.415,
de 17/11/1999 |
Introduz alterações no Decreto 43.738, de 30/12/1998, que regulamenta a Lei n° 10.086, de 19/11/1998, que dispõe sobre o regime tributário simplificad...
|
| Decreto n° 44.396,
de 10/11/1999 |
Ratifica convênios celebrados nos termos da L.C.F. 24/75, aprova convênios e ajustes SINIEF.
|
| Decreto n° 44.356,
de 29/10/1999 |
Fixa calendário para pagamento do IPVA - 2000
|
| Decreto n° 44.351,
de 25/10/1999 |
Introduz alterações no RICMS.
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| Decreto n° 44.317,
de 06/10/1999 |
Revoga o inciso VI do artigo 4° e o artigo 13 do Decrto 36.462/93, e dá nova redação ao inciso V de seu artigo 4°.
|
| Decreto n° 44.280,
de 28/09/1999 |
Introduz alterações no RICMS
|
| Decreto n° 44.235,
de 08/09/1999 |
Acrescenta dispositivos que especifica ao Decreto n.º 44.075, de 2 de julho de 1999, que dispõe sobre o procedimento para registro de créditos decorre...
|
| Decreto n° 44.195,
de 20/08/1999 |
Introduz alterações no RICMS
|
| Decreto n° 44.189,
de 17/08/1999 |
Introduz alterações no RICMS
|
| Decreto n° 44.179,
de 12/08/1999 |
Ratifica Convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal n.° 24, de 7 de janeiro de 1975, aprova Convênios e Ajustes SINIEF, introduz alte...
|
| Decreto n° 44.095,
de 12/07/1999 |
Introduz alterações no ICMS.
|
| Decreto n° 44.094,
de 12/07/1999 |
Estabelece parcelamento especial de débitos fiscais
|
| Decreto n° 44.093,
de 12/07/1999 |
Introduz alterações no ICMS.
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| Decreto n° 44.075,
de 02/07/1999 |
Dispõe sobre o procedimento para registro de créditos decorrentes de sentenças judiciais no Sistema de Registro e regulamenta a compensação destes com...
|
| Decreto n° 44.049,
de 30/06/1999 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicip...
|
| Decreto n° 44.048,
de 30/06/1999 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS.
|
| Decreto n° 44.044,
de 23/06/1999 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS.
|
| Decreto n° 43.983,
de 11/05/1999 |
Ratifica convênios celebrados nos termos da L.C.F. 24, de 07/01/1975 (Convênios ICMS 05, 06, 09, 13, 18, 19, 20/99).
|
| Decreto n° 43.980,
de 07/05/1999 |
Altera a Tabela de Custas, Emolumentos e Contribuições referente aos Serviços Notariais.
|
| Decreto n° 43.967,
de 30/04/1999 |
Introduz alterações no RICMS
|
| Decreto n° 43.947,
de 09/04/1999 |
Introduz alterações no RICMS
|
| Decreto n° 43.908,
de 24/03/1999 |
Ratifica convênios (ICMS 1 e 2/99) nos termos da Lei Complementar 24, de 07/01/75, e aprova convênio
|
| Decreto n° 43.898,
de 18/03/1999 |
Introduz alterações no RICMS
|
| Decreto n° 43.865,
de 03/03/1999 |
Introduz alterações no RICMS.
|
| Decreto n° 43.858,
de 02/03/1999 |
Introduz alteraçãos no Decreto 43.738/98, que regulamenta a Lei 10.086/98, que dispõe sobre o SIMPLES
|
| Decreto n° 43.853,
de 22/02/1999 |
Introduz alterações no RICMS;
|
| Decreto n° 43.846,
de 12/02/1999 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Intere...
|
| Decreto n° 43.845,
de 12/02/1999 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS
|
| Decreto n° 43.844,
de 12/02/1999 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
|
| Decreto n° 43.840,
de 10/02/1999 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS
|
| Decreto n° 43.829,
de 02/02/1999 |
Denuncia protocolo que especifica, em relação a operações interestaduais, realizadas entre contribuintes do ICMS situados neste Estado e no Rio de Jan...
|
| Decreto n° 43.809,
de 18/01/1999 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS).
|
| Decreto n° 43.808,
de 18/01/1999 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Intere...
|
| Decreto n° 43.741,
de 30/12/1998 |
Introduz alterações no RICMS (Decreto 33.118/91).
|
| Decreto n° 43.738,
de 30/12/1998 |
Regulamenta a Lei nº 10086, de 19/11/1998, que dispõe sobre o regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte no Estado d...
|
| Decreto n° 43.737,
de 30/12/1998 |
Ratifica convênios celebrados nos termos da L.C.F. 24, de 07/01/1975 e aprova convênios, protocolos e ajuste SINIEF.
|
| Decreto n° 43.706,
de 22/12/1998 |
Introduz alterações no RICMS.
|
| Decreto n° 43.705,
de 22/12/1998 |
introduz alterações no RICMS.
|
| Decreto n° 43.597,
de 29/10/1998 |
Fixa calendário para pagamento do IPVA de 1999
|
| Decreto n° 43.577,
de 23/10/1998 |
Introduz a alterações no RICMS
|
| Decreto n° 43.526,
de 09/10/1998 |
Introduz alterações no RICMS e ratifica convênios.
|
| Decreto n° 43.465,
de 18/09/1998 |
Introduz alterações no RICMS:
|
| Decreto n° 43.443,
de 15/09/1998 |
Introduz alterações no RICMS:
|
| Decreto n° 43.425,
de 02/09/1998 |
Aprova protocolos e introduz alterações no RICMS
|
| Decreto n° 43.367,
de 06/08/1998 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interes...
|
| Decreto n° 43.366,
de 03/08/1998 |
Introduz alterações no ICMS
|
| Decreto n° 43.362,
de 31/07/1998 |
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS pelos contribuintes que aderirem à promoção "Liquida São Paulo"
|
| Decreto n° 43.317,
de 15/07/1998 |
Introduz alterações no RICMS, ratifica convênios
|
| Decreto n° 43.312,
de 13/07/1998 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS
|
| Decreto n° 43.311,
de 13/07/1998 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços RICMS.
|
| Decreto n° 43.203,
de 22/06/1998 |
Introduz alteração no Regulamento do ICMS e dá outras providências
|
| Decreto n° 43.195,
de 17/06/1998 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS
|
| Decreto n° 43.187,
de 09/06/1998 |
Introduz alteração no RICMS
|
| Decreto n° 43.073,
de 05/05/1998 |
Introduz alterações no RICMS.
|
| Decreto n° 43.071,
de 04/05/1998 |
Introduz alterações no RICMS
|
| Decreto n° 43.031,
de 09/04/1998 |
Dispõe sobre a aplicação dos recursos provenientes da aplicação das multas decorrentes do Rodízio (regulamentação dos arts. 3º e 4º da Lei 9.690/1997)
|
| Decreto n° 43.013,
de 06/04/1998 |
Ratifica convênios celebrados nos termos da L.C.F. 24/75 e introduz alteração no RICMS (Dec. 33.118/91)
|
| Decreto n° 42.984,
de 30/03/1998 |
Introduz alterações no RICMS
|
| Decreto n° 42.967,
de 27/03/1998 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS
|
| Decreto n° 42.954,
de 20/03/1998 |
Introduz alterações no RICMS
|
| Decreto n° 42.925,
de 12/03/1998 |
Ratifica convênio celebrado nos termos da L.C.F. 24, de 7.1.75, aprova convênio e protocolo (ICMS 2/98)
|
| Decreto n° 42.887,
de 26/02/1998 |
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS pelos contribuintes que aderirem à promoção "Liquida Shopping"
|
| Decreto n° 42.849,
de 09/02/1998 |
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS pelos contribuintes localizados no município de São Paulo, que aderirem à promoção "Liquida São Paulo"
|
| Decreto n° 42.845,
de 05/02/1998 |
Introduz alterações no RICMS - Dec. 33.118/91
|
| Decreto n° 42.821,
de 19/01/1998 |
Introduz alterações no RICMS
|
| Decreto n° 42.767,
de 30/12/1997 |
Introduz alterações no RICMS (Decreto 33.118/1991) e ratifica convênios nos termos da Lei Complementar Federal 24/1975, artigo 31 das Disposições Tran...
|
| Decreto n° 42.656,
de 19/12/1997 |
Introduz alterações no RICMS
|
| Decreto n° 42.599,
de 08/12/1997 |
Introduz alterações no RICMS: alínea "a" do inciso XIV do artigo 102; artigo 403; Revigora: artigo 37 das Disposições Transitórias; item 47 da Tabela ...
|
| Decreto n° 42.499,
de 17/11/1997 |
Ratifica convênio (ICMS 100, de 1997) nos termos da Lei Complementar Federal 24, de 1975 e introduz alterações no RICMS
|
| Decreto n° 42.498,
de 17/11/1997 |
Aprova Protocolo que especifica e introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestaçã...
|
| Decreto n° 42.488,
de 10/11/1997 |
Revoga dispositivos do RICMS
|
| Decreto n° 42.437,
de 05/11/1997 |
Fixa calendário para pagamento do IPVA 1998
|
| Decreto n° 42.410,
de 30/10/1997 |
Institui alterações no RICMS
|
| Decreto n° 42.347,
de 17/10/1997 |
Aprova convênio (ICMS 96/97, de 26/09/1997) e introduz alterações no RICMS
|
| Decreto n° 42.346,
de 17/10/1997 |
Dispõe sobre a não aplicação ao Estado de São Paulo das normas contidas no Convênio ICMS 76/1994, de 30/06/1994, que versa sobre o regime de substitui...
|
| Decreto n° 42.340,
de 14/10/1997 |
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal 24,de 07/01/1975, aprova convênios e protocolos celebrados em Foz do Iguaçú, Para...
|
| Decreto n° 42.266,
de 30/09/1997 |
Introduz alterações no RICMS
|
| Decreto n° 42.263,
de 26/09/1997 |
Altera parcialmente a Tabela do Regimento de Custas, a que se refere o Decreto 40.604, de 1995
|
| Decreto n° 42.190,
de 09/09/1997 |
Introduz alterações no Decreto nº 40846, de 17/05/1996, que regulamenta a dispensa de pagamento do IPVA
|
| Decreto n° 42.172,
de 02/09/1997 |
Introduz alterações no RICMS
|
| Decreto n° 42.122,
de 22/08/1997 |
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal Nº 24, de 7 de janeiro de 1975, aprova Convênios, Protocolos e Ajustes SINIEF
|
| Decreto n° 42.040,
de 31/07/1997 |
Altera item da Tabela de Regimento de Custas, Emolumentos e Contribuições (Decreto 40.064, de 29.12.1995):
|
| Decreto n° 42.039,
de 31/07/1997 |
Introduz alterações no RICMS (Decreto 33.118/1991):
|
| Decreto n° 42.038,
de 31/07/1997 |
Altera o Decreto nº 41.576, de 30/01/97, que fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS Vale do Ribeira
|
| Decreto n° 41.957,
de 11/07/1997 |
Introduz alterações no RICMS. Entrará em vigor produzindo efeitos, em relação a dispositivos a seguir nas datas indicadas.
|
| Decreto n° 41.920,
de 04/07/1997 |
Introduz alterações no Regulamento doICMS
|
| Decreto n° 41.898,
de 27/06/1997 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS.
|
| Decreto n° 41.864,
de 13/06/1997 |
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS pelos contribuintes localizados no município de São Paulo que aderirem à promoção "Liquida São Paulo"
|
| Decreto n° 41.863,
de 13/06/1997 |
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal n. 24, de 7 de Janeiro de 1975, aprova Convênios, Protocolos e Ajuste SINIEF e in...
|
| Decreto n° 41.842,
de 09/06/1997 |
Dispõe sobre transferência de sede de DRT da Secretaria da Fazenda
|
| Decreto n° 41.840,
de 05/06/1997 |
Introduz alterações no Dec. 40846, de 17/05/1996, que regulamenta a dispensa de pagamento do IPVA: art.2º;-art.3º
|
| Decreto n° 41.835,
de 03/06/1997 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
|
| Decreto n° 41.762,
de 30/04/1997 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Intere...
|
| Decreto n° 41.700,
de 10/04/1997 |
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal 24, de 1975 (transporte aéreo, petróleo, implementos agrícolas)
|
| Decreto n° 41.699,
de 10/04/1997 |
Introduz alterações no RICMS
|
| Decreto n° 41.654,
de 20/03/1997 |
Introduz alterações no RICMS
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| Decreto n° 41.653,
de 20/03/1997 |
Introduz alterações no RICMS
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| Decreto n° 41.606,
de 24/02/1997 |
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/1975, aprova convênios e protocolos e dá nova redação ao item 3 d...
|
| Decreto n° 41.605,
de 24/02/1997 |
Introduz alterações no RICMS
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| Decreto n° 41.604,
de 24/02/1997 |
Introduz alterações no RICMS
|
| Decreto n° 41.601,
de 21/02/1997 |
Fixa prazos especiais para recolhimento, relativamente aos contribuintes localizados nos municípios da região do Vale do Ribeira, atingidos pela enche...
|
| Decreto n° 41.596,
de 18/02/1997 |
Introduz alterações no RICMS
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| Decreto n° 41.595,
de 18/02/1997 |
Introduz alterações no RICMS
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| Decreto n° 41.576,
de 30/01/1997 |
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS na região do Vale do Ribeira atingida pela enchente
|
| Decreto n° 41.571,
de 29/01/1997 |
Introduz alterações no RICMS
|
| Decreto n° 41.558,
de 21/01/1997 |
Dispõe sobre o Programa Segura São Paulo
|
| Decreto n° 41.557,
de 21/01/1997 |
Introduz alterações no RICMS
|
| Decreto n° 41.553,
de 16/01/1997 |
Introduz alterações no RICMS
|
| Decreto n° 41.551,
de 14/01/1997 |
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para recolhimento da 1ª parcela ou do recolhimento integral, com desconto, do IPVA 1997
|
| Decreto n° 41.543,
de 06/01/1997 |
Ratifica convênio e introduz alterações no RICMS
|
| Decreto n° 41.521,
de 27/12/1996 |
Ratifica convênios e introduz alterações no RICMS
|
| Decreto n° 41.498,
de 26/12/1996 |
Aprova protocolo e introduz alterações no RICMS
|
| Decreto n° 41.454,
de 18/12/1996 |
Dispõe sobre a cobrança do IPVA e o correspondente desconto
|
| Decreto n° 41.445,
de 16/12/1996 |
O parcelamento de débitos fiscais de que trata o artigo 1º do Decreto 41.284, de 05/11/1996, poderá ser requerido até 30/12/1996, na forma do referido...
|
| Decreto n° 41.441,
de 16/12/1996 |
Altera o item que especifica da Tabela do Regimento de Custas, Emolumentos e Contribuições devidos por serviços notariais
|
| Decreto n° 41.434,
de 12/12/1996 |
Introduz alterações no RICMS
|
| Decreto n° 41.372,
de 02/12/1996 |
Passa a vigorar com a redação que se segue o artigo 215 do RICMS
|
| Decreto n° 41.369,
de 28/11/1996 |
Acrescenta o § 2º ao artigo 343-A do RICMS, passando o parágrafo único a ser denominado §1º
|
| Decreto n° 41.284,
de 05/11/1996 |
Estabelece disciplina para parcelamento de débitos fiscais em até 60 parcelas mensais consecutivas
|
| Decreto n° 41.264,
de 31/10/1996 |
Introduz alterações no RICMS
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| Decreto n° 41.252,
de 30/10/1996 |
Aprova protocolos, introduz alterações no RICMS
|
| Decreto n° 41.193,
de 30/09/1996 |
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal 24, de 07/01/1975, e aprova convênios, protocolos e ajustes SINIEF
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| Decreto n° 41.192,
de 30/09/1996 |
Aprova protocolos relativos à operacionalização da isenção do ICMS na saída de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais
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| Decreto n° 41.183,
de 24/09/1996 |
Introduz alterações no RICMS
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| Decreto n° 41.129,
de 30/08/1996 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços - RICMS
|
| Decreto n° 41.118,
de 28/08/1996 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS
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| Decreto n° 41.064,
de 31/07/1996 |
Introduz alterações no Decreto n.º 40.846, de 17 de maio de 1996, que regulamenta a dispensa de pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Aut...
|
| Decreto n° 41.063,
de 31/07/1996 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
|
| Decreto n° 41.006,
de 12/07/1996 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
|
| Decreto n° 41.005,
de 12/07/1996 |
Fixa prazos especiais para recolhimento e estorno do crédito do ICMS, relativamente aos estabelecimentos localizados no "Osasco Plaza Shopping", ating...
|
| Decreto n° 40.983,
de 03/07/1996 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Intere...
|
| Decreto n° 40.962,
de 28/06/1996 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - RICMS
|
| Decreto n° 40.961,
de 28/06/1996 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
|
| Decreto n° 40.913,
de 13/06/1996 |
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/1975, aprova Convênios, Protocolos e Ajuste SINIEF e introduz alt...
|
| Decreto n° 40.887,
de 07/06/1996 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
|
| Decreto n° 40.877,
de 04/06/1996 |
Aprova protocolo e introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços ...
|
| Decreto n° 40.846,
de 17/05/1996 |
Regulamenta a dispensa de pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
|
| Decreto n° 40.804,
de 07/05/1996 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas á Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Intere...
|
| Decreto n° 40.771,
de 12/04/1996 |
Aprova convênio (ICMS 28/96, de 10/04/96) e introduz alterações no RICMS, aprovado pelo Decreto 33.118, de 1991
|
| Decreto n° 40.756,
de 03/04/1996 |
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal n.° 24, de 7 de janeiro de 1975, aprova convênios e protocolos e introduz alteraç...
|
| Decreto n° 40.755,
de 03/04/1996 |
Introduz alterações no RICMS
|
| Decreto n° 40.694,
de 04/03/1996 |
Passa a vigorar com a redação que se segue o inciso I do artigo 650 do RICMS, aprovado pelo Decreto 33.118, de 1991
|
| Decreto n° 40.670,
de 16/02/1996 |
Introduz alterações no RICMS
|
| Decreto n° 40.643,
de 29/01/1996 |
Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante enumerados do RICMS, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14/03/1991
|
| Decreto n° 40.604,
de 29/12/1995 |
Dispõe sobre as tabelas do Regimento de Custas, emolumentos e contribuições, devidos por serviços notariais e de registros públicos
|
| Decreto n° 40.577,
de 27/12/1995 |
Dá nova redação ao item 10 da Tabela II do Anexo II do RICMS, aprovado pelo Decreto 33.188, de 14/03/1991
|
| Decreto n° 40.576,
de 27/12/1995 |
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/1975
|
| Decreto n° 40.575,
de 27/12/1995 |
Dá nova redação o "caput" do artigo 1º do Decreto 40.557, de 18/12/1995, mantidos os incisos
|
| Decreto n° 40.557,
de 18/12/1995 |
Fixa o desconto para pagamento antecipado do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para o exercício de 1996.
|
| Decreto n° 40.514,
de 05/12/1995 |
Aprova protocolo, introduz alterações no RICMS
|
| Decreto n° 40.498,
de 29/11/1995 |
Introduz alterações no RICMS
|
| Decreto n° 40.475,
de 22/11/1995 |
Introduz alterações no RICMS, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14/03/l991
|
| Decreto n° 40.474,
de 22/11/1995 |
Introduz alterações no RICMS, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14/03/1991
|
| Decreto n° 40.472,
de 21/11/1995 |
Estabelece disciplina para parcelamento de débitos fiscais em até 60 parcelas mensais e consecutivas
|
| Decreto n° 40.438,
de 08/11/1995 |
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/1975, e aprova convênios e protocolos
|
| Decreto n° 40.424,
de 30/10/1995 |
Introduz alterações no RICMS
|
| Decreto n° 40.423,
de 30/10/1995 |
Introduz alterações no RICMS
|
| Decreto n° 40.228,
de 28/07/1995 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de serviços de Transporte Inter...
|
| Decreto n° 40.226,
de 28/07/1995 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços - RICMS
|
| Decreto n° 40.191,
de 13/07/1995 |
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/1975, e aprpova convênios, ajustes e protocolo
|
| Decreto n° 40.173,
de 06/07/1995 |
Artigo 1º - Fica revigorado com a seguinte redação o item 2 da Tabela I do Anexo III do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prest...
|
| Decreto n° 40.105,
de 25/05/1995 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços - RICMS
|
| Decreto n° 40.050,
de 19/04/1995 |
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/1975, e aprova convênios, ajustes e protocolos
|
| Decreto n° 40.016,
de 27/03/1995 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS - RICMS
|
| Decreto n° 40.012,
de 23/03/1995 |
Dispõe sobre alteração do § 3º do artigo 1º do Decreto 39.320, de 30/09/1994
|
| Decreto n° 39.976,
de 24/02/1995 |
Introduz alterações no RICMS (artigos 17, 33, 1º e 5º do Decreto 33.118/1991)
|
| Decreto n° 39.951,
de 08/02/1995 |
Revoga dispositivo do Regulamento do ICMS
|
| Decreto n° 39.932,
de 30/01/1995 |
Introduz alterações no RICMS
|
| Decreto n° 39.911,
de 05/01/1995 |
Introduz alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14/03/1991
|
| Decreto n° 39.903,
de 02/01/1995 |
Dá nova redação ao artigo 9º, inciso II, item 2 do Decreto 51.197, de 27/12/1968, com a redação dada pelo Decreto 39.320, de 30/09/1994
|
| Decreto n° 39.853,
de 28/12/1994 |
Introduz alteração no Regulamento do ICMS
|
| Decreto n° 39.744,
de 23/12/1994 |
Fixa o desconto para pagamento antecipado do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para o exercício de 1995
|
| Decreto n° 39.668,
de 13/12/1994 |
Introduz alterações no RICMS
|
| Decreto n° 39.570,
de 22/11/1994 |
Introduz alteração no RICMS (acrescenta à Tabela I - Anexo VII)
|
| Decreto n° 39.468,
de 04/11/1994 |
Estabelece disciplina para parcelamento de débitos fiscais em até 96 meses
|
| Decreto n° 39.467,
de 04/11/1994 |
Estabelece disciplina para parcelamento de débitos fiscais em até 60 meses
|
| Decreto n° 39.466,
de 04/11/1994 |
Introduz alterações no RICMS e dá providências correlatas
|
| Decreto n° 39.401,
de 20/10/1994 |
Introduz alterações no RICMS (Decreto nº 33118, de 1991)
|
| Decreto n° 39.399,
de 20/10/1994 |
Ratifica convênios celebrados nos termos da LCF nº 24, de 27/01/1975, aprova ajuste, convênios e protocolos que especifica e introduz alteração no RIC...
|
| Decreto n° 39.398,
de 19/10/1994 |
Prorroga o prazo de concessão de descontos de que tratam os artigos 1º e 3º do Decreto 35.600, de 02/09/1992
|
| Decreto n° 39.254,
de 20/09/1994 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
|
| Decreto n° 39.038,
de 11/08/1994 |
Ratifica convênios celebrados nos termos da LCF 24, de 07/01/1975, e aprova convênio e protocolo que especifica
|
| Decreto n° 38.910,
de 18/07/1994 |
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/1975, e aprova convênios, ajuste SINIEF e protocolos que especifi...
|
| Decreto n° 38.895,
de 06/07/1994 |
Revoga o artigo 17 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, Decreto 33.118/1991
|
| Decreto n° 38.894,
de 06/07/1994 |
Introduz alteração no Rugulamento do ICMS
|
| Decreto n° 38.885,
de 29/06/1994 |
Introduz alterações no RICMS
|
| Decreto n° 38.736,
de 08/06/1994 |
Introduz alterações no RICMS
|
| Decreto n° 38.711,
de 08/06/1994 |
Introduz alteração no RICMS
|
| Decreto n° 38.699,
de 30/05/1994 |
Introduz alterações no RICMS
|
| Decreto n° 38.633,
de 13/05/1994 |
Aprova convênios, introduz alterações no RICMS e dá outras providências
|
| Decreto n° 38.535,
de 18/04/1994 |
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/1975, aprova convênios e introduz alterações no RICMS
|
| Decreto n° 38.520,
de 08/04/1994 |
Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar 24, de 07/01/1975, aprova convênios e introduz alterações no RICMS
|
| Decreto n° 38.430,
de 10/03/1994 |
Introduz alteração no RICMS
|
| Decreto n° 38.402,
de 28/02/1994 |
Estabelece os índices de participação dos municípios paulistas na arrecadação do ICMS a serem aplicados em 1994
|
| Decreto n° 38.397,
de 24/02/1994 |
Introduz alterações no RICMS
|
| Decreto n° 38.395,
de 24/02/1994 |
Introduz alterações no RICMS
|
| Decreto n° 38.360,
de 04/02/1994 |
Dispõe sobre a aplicação do disposto no artigo 17 das Disposições Transitórias do RICMS
|
| Decreto n° 38.355,
de 28/01/1994 |
Introduz alterações no RICMS
|
| Decreto n° 38.318,
de 06/01/1994 |
Introduz alterações no RICMS
|
| Decreto n° 38.314,
de 31/12/1993 |
Fixa o desconto para pagamento antecipado do IPVA para o exercício de 1994
|
| Decreto n° 38.253,
de 29/12/1993 |
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal 24, de 07/01/1975, e aprova convênios, ajustes SINIEF e protocolos
|
| Decreto n° 38.252,
de 29/12/1993 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
|
| Decreto n° 38.072,
de 14/12/1993 |
Estabelece disciplina para pagamento de débitos fiscais em até 96 meses
|
| Decreto n° 37.970,
de 30/11/1993 |
Acrescenta dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte I...
|
| Decreto n° 37.960,
de 25/11/1993 |
Aprova convênios e introduz alterações do RICMS
|
| Decreto n° 37.820,
de 12/11/1993 |
Aprova protocolo que especifica e introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestaçõe...
|
| Decreto n° 37.812,
de 08/11/1993 |
Introduz alteração no Regulamento do ICMS-RICMS e dá outras providências
|
| Decreto n° 37.740,
de 27/10/1993 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
|
| Decreto n° 37.737,
de 27/10/1993 |
Aprova protocolo que especifica, introduz alterações do Regulamento do ICMS e dá providências
|
| Decreto n° 37.644,
de 08/10/1993 |
Estabelece disciplina excepcional parar o recolhimento de parcelas em atraso de débitos fiscais do ICM e do ICMS
|
| Decreto n° 37.542,
de 28/09/1993 |
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/1975, e aprova convênios e protocolos
|
| Decreto n° 37.402,
de 03/09/1993 |
Estabelece disciplina excepcional para o parcelamento de débitos fiscais do ICMS, inscritos e não inscritos na dívida ativa, referentes a operações re...
|
| Decreto n° 37.401,
de 03/09/1993 |
Estende para débitos fiscais não inscritos na dívida ativa a possibilidade de fruição de parcelamento em até 96 parcelas e prorroga o prazo de que tra...
|
| Decreto n° 37.303,
de 25/08/1993 |
Dispõe sobre o lançamento do ICMS incidente nas saídas de mercadorias decorrentes dos eventos que especifica
|
| Decreto n° 37.017,
de 07/07/1993 |
Estabelece disciplina para parcelamento de débitos fiscais inscritos e ajuizados em até 96 meses
|
| Decreto n° 37.016,
de 06/07/1993 |
Dispõe sobre o lançamento do ICMS incidente nas saídas de mercadorias decorrentes dos eventos que especifica
|
| Decreto n° 36.986,
de 25/06/1993 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Intere...
|
| Decreto n° 36.892,
de 11/06/1993 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inte...
|
| Decreto n° 36.815,
de 28/05/1993 |
Acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, relacionados com a instituição do regime de substituição tributária nas operações com veículos de duas...
|
| Decreto n° 36.814,
de 28/05/1993 |
Dispõe sobre o lançamento do ICMS incidente nas saídas de mercadorias decorrentes dos eventos que especifica
|
| Decreto n° 36.777,
de 17/05/1993 |
Aprova Protocolo que especifica e introduz alterações no RICMS
|
| Decreto n° 36.776,
de 17/05/1993 |
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal 24, de 07/01/1975 e aprova convênios, ajuste SINIEF e protocolos
|
| Decreto n° 36.657,
de 16/04/1993 |
Introduz dispositivos no Regulamento do ICMS relacionados com o diferimento do lançamento do imposto incidente nas operações realizadas com componente...
|
| Decreto n° 36.634,
de 07/04/1993 |
Altera dispositivos do RICMS e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS (artigo 295/6)
|
| Decreto n° 36.596,
de 19/03/1993 |
Dispõe sobre o lançamento do ICMS incidente nas saídas de mercadorias decorrentes dos eventos que especifica
|
| Decreto n° 36.519,
de 03/03/1993 |
Dispõe sobre as saídas de mercadorias decorrentes dos eventos que especifica
|
| Decreto n° 36.517,
de 01/03/1993 |
Prorroga a concessão de descontos de que tratam os artigos 1º e 3º do Decreto 35.600, de 02/09/1992
|
| Decreto n° 36.513,
de 26/02/1993 |
Introduz alterações no RICMS
|
| Decreto n° 36.483,
de 03/02/1993 |
Altera prazos de recolhimento do ICMS, dispõe sobre as saídas de mercadorias decorrentes da feira "Couromoda 93/XIII Feninver" e aprova o protocolo qu...
|
| Decreto n° 36.482,
de 03/02/1993 |
Altera dispositivo do RICMS
|
| Decreto n° 36.462,
de 26/01/1993 |
Cria, na Secretaria da Fazenda, a Corregedoria do Fisco Estadual
|
| Decreto n° 36.453,
de 19/01/1993 |
Introduz alterações no RICMS
|
| Decreto n° 36.435,
de 30/12/1992 |
Introduz alterações do RICMS
|
| Decreto n° 36.434,
de 30/12/1992 |
Dispõe sobre o desconto sobre IPVA para o exercício de 1993
|
| Decreto n° 36.433,
de 30/12/1992 |
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/1975, aprova ajuste SINIEF e protocolos e dá outra providência
|
| Decreto n° 36.252,
de 15/12/1992 |
Dispõe sobre as operações de saídas realizadas em decorrência da Feira "Couromoda 93/XIII-Feninver"
|
| Decreto n° 36.191,
de 07/12/1992 |
Aprova o Protocolo que especifica e introduz alteração no RICMS
|
| Decreto n° 36.092,
de 24/11/1992 |
Introduz alterações no RICMS
|
| Decreto n° 36.069,
de 17/11/1992 |
Introduz alterações no RICMS
|
| Decreto n° 36.056,
de 13/11/1992 |
Dispõe sobre as operações de saídas realizadas em decorrência da Feira "Micro e Pequena Indústria (SIMPI) Negócios 1992"
|
| Decreto n° 36.055,
de 13/11/1992 |
Introduz alterações no RICMS
|
| Decreto n° 35.982,
de 04/11/1992 |
Aprova os Protocolos ICMS que especifica e introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre...
|
| Decreto n° 35.917,
de 27/10/1992 |
Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 35.339, 16/07/1992
|
| Decreto n° 35.846,
de 14/10/1992 |
Inclui dispositivo no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
|
| Decreto n° 35.823,
de 08/10/1992 |
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar 24, de 07/01/1975, aprova protocolos e convênios e introduz alterações no RICMS
|
| Decreto n° 35.822,
de 08/10/1992 |
Altera o RICMS
|
| Decreto n° 35.674,
de 15/09/1992 |
Altera o RICMS
|
| Decreto n° 35.631,
de 11/09/1992 |
Altera RICMS
|
| Decreto n° 35.549,
de 27/08/1992 |
Altera RICMS
|
| Decreto n° 35.503,
de 18/08/1992 |
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal 24, de 07/01/1975, aprova protocolos e introduz alterações no RICMS
|
| Decreto n° 35.386,
de 29/07/1992 |
Altera o regulamento do ICMS
|
| Decreto n° 35.339,
de 16/07/1992 |
Institui Comissão Especial para a finalidade que especifica
|
| Decreto n° 35.305,
de 13/07/1992 |
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal 24, de 1975, bem como aprova protocolos e convênios
|
| Decreto n° 35.239,
de 02/07/1992 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
|
| Decreto n° 35.238,
de 02/07/1992 |
Inclui dispositivo no Regulamento do ICMS e sobre P.S. de transporte interestadual e intermunicipal e de Comunicação - RICMS
|
| Decreto n° 35.237,
de 02/07/1992 |
Dispõe sobre as operações de saídas realizadas em decorrência da feira "Pequenas Máquinas, Grandes Negócios"
|
| Decreto n° 35.234,
de 29/06/1992 |
Introduz alteração no RICMS de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS
|
| Decreto n° 35.047,
de 02/06/1992 |
Dispõe sobre o prazo de recolhimento do ICMS e Prestação de Serviços pelos contribuintes que especifica e dá outras providências
|
| Decreto n° 34.972,
de 13/05/1992 |
Dispensa o pagamento de multas ou juros moratórios relativamente ao imposto devido por sujeição passiva por substituição de veículos automotores
|
| Decreto n° 34.969,
de 12/05/1992 |
Introduz alterações no RICMS
|
| Decreto n° 34.853,
de 04/05/1992 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto de Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intermuni...
|
| Decreto n° 34.804,
de 15/04/1992 |
Dispõe sobre o prazo de recolhimento do ICMS
|
| Decreto n° 34.803,
de 15/04/1992 |
Revoga dispositivos do RICMS
|
| Decreto n° 34.802,
de 15/04/1992 |
Ratifica convênios celebrados na Lei Complementar Federal nº 24, de 1975, bem como aprova protocolos e convênios
|
| Decreto n° 34.789,
de 08/04/1992 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços e Transporte Intere...
|
| Decreto n° 34.771,
de 07/04/1992 |
Dispõe sobre o prazo de recolhimento do ICMS e de P.S. e de entrega da Guia de Informação e Apuração do Imposto pelos contribuintes
|
| Decreto n° 34.690,
de 11/03/1992 |
Aprova protocolo e introduz alterações no RICMS
|
| Decreto n° 34.677,
de 27/02/1992 |
Introduz alterações do Regulamento do ICMS
|
| Decreto n° 34.676,
de 27/02/1992 |
Introduz alterações do Regulamento do ICMS
|
| Decreto n° 34.661,
de 26/02/1992 |
Dispõe sobre o prazo de recolhimento do ICMS pelos contribuintes que especifica
|
| Decreto n° 34.540,
de 09/01/1992 |
Estabelece prazo para pagamento que especifica
|
| Decreto n° 34.471,
de 30/12/1991 |
Introduz alterações no RICMS
|
| Decreto n° 34.470,
de 30/12/1991 |
Introduz alterações no RICMS
|
| Decreto n° 34.469,
de 30/12/1991 |
Dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do IPVA
|
| Decreto n° 34.468,
de 30/12/1991 |
Disciplina a liquidação de débitos fiscais, mediante doação de imóveis, em pagamento, de que trata o artigo 12 da Lei estadual nº 7.646, de 26/12/1991
|
| Decreto n° 34.450,
de 26/12/1991 |
Acrescenta dispositivo ao RICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14/03/1991
|
| Decreto n° 34.448,
de 24/12/1991 |
Introduz alteração no RICMS relativamente ao imposto incidente nas operações com equinos de raça (Artigo 364-A)
|
| Decreto n° 34.445,
de 23/12/1991 |
Introduz alteração no RICMS
|
| Decreto n° 34.423,
de 20/12/1991 |
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal 24, de 1975, aprova protocolos e convênios e introduz alteração no Regulamento do...
|
| Decreto n° 34.286,
de 04/12/1991 |
Altera prazos de recolhimento do ICMS
|
| Decreto n° 34.274,
de 03/12/1991 |
Dispõe sobre o recolhimento do imposto pelos contribuintes que especifica
|
| Decreto n° 34.185,
de 18/11/1991 |
Introduz alterações no RICMS
|
| Decreto n° 34.161,
de 11/11/1991 |
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24/75, e aprova protocolo
|
| Decreto n° 34.105,
de 31/10/1991 |
Dispõe sobre o cálculo dos valores de que trata o artigo 2º do Decreto 33.917, de 04/10/1991
|
| Decreto n° 34.095,
de 30/10/1991 |
Introduz alterações no RICMS
|
| Decreto n° 34.094,
de 30/10/1991 |
Introduz alterações no RICMS
|
| Decreto n° 33.921,
de 10/10/1991 |
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal 24, de 1975, bem como aprova convênio e protocolos, e introduz alterações no RICM...
|
| Decreto n° 33.917,
de 04/10/1991 |
Dispõe sobre a atualização dos valores constantes das Tabelas anexas à Lei nº 4.476, de 20/12/1984, que trata do Regimento de Custas, Emolumentos e Co...
|
| Decreto n° 33.913,
de 03/10/1991 |
Fixa prazo especial para recolhimento do ICMS relativamente a estabelecimentos localizados nos municípios que especifica
|
| Decreto n° 33.905,
de 02/10/1991 |
Aprova protocolo e suspende aplicação de percentuais de margem de lucro bruto relacionado com cerveja, chopes, refrigerante e água mineral
|
| Decreto n° 33.749,
de 07/09/1991 |
Introduz alteração no RICM e de Prestação de Serviços
Artigo 1º
|
| Decreto n° 33.748,
de 07/09/1991 |
Introduz alterações no RICM e de Prestação de Serviços
|
| Decreto n° 33.718,
de 30/08/1991 |
Introduz alterações no RICM e de Prestação de Serviços e dá outras providências
|
| Decreto n° 33.717,
de 30/08/1991 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços
|
| Decreto n° 33.707,
de 23/08/1991 |
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24/75, aprova protocolos e introduz alterações no Regulamento do ICMS
|
| Decreto n° 33.588,
de 02/08/1991 |
Aprova protocolos e introduz alterações no Regulamento do ICMS
|
| Decreto n° 33.545,
de 24/07/1991 |
Dispõe sobre cancelamento de parcela de débito fiscal relativo ao imposto de circulação de mercadorias decorrentes de operações de exportação de sucos...
|
| Decreto n° 33.502,
de 10/07/1991 |
Introduz alteração no Regulamento do ICMS
|
| Decreto n° 33.501,
de 10/07/1991 |
Acrescenta dispositivo no Regulamento do ICMS, para fixar novos prazos de recolhimento do imposto devido pelas pequenas indústrias
|
| Decreto n° 33.495,
de 08/07/1991 |
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/1975, e aprova ajustes SINIEF
|
| Decreto n° 33.494,
de 08/07/1991 |
Suspende a aplicação dos percentuais de margem de lucro de que trata o artigo 273, do Regulamento ICMS, na redação dada pelo Decreto nº 33.437, de 26/...
|
| Decreto n° 33.467,
de 01/07/1991 |
Dispõe sobre o recolhimento do imposto de circulação de mercadorias (ICMS) e prestação de serviços pelos contribuintas que especifica
|
| Decreto n° 33.439,
de 27/06/1991 |
Revoga dispositivos do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços- RICMS
|
| Decreto n° 33.437,
de 26/06/1991 |
Aprova protocolos e introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços
|
| Decreto n° 33.329,
de 05/06/1991 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços e dispõe sobre o recolhimento do imposto pelos co...
|
| Decreto n° 33.320,
de 03/06/1991 |
Introduz alterações na legislação do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços
|
| Decreto n° 33.297,
de 24/05/1991 |
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/1975, e aprova protocolo
|
| Decreto n° 33.237,
de 08/05/1991 |
Dispõe sobre o recolhimento do imposto de circulação de mercadorias e de prestação de serviços pelos estabelecimentos que especifica
|
| Decreto n° 33.224,
de 02/05/1991 |
Dispõe sobre alteração no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços
|
| Decreto n° 33.223,
de 02/05/1991 |
Introduz alterações na legislação do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços
|
| Decreto n° 33.222,
de 02/05/1991 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços
|
| Decreto n° 33.194,
de 24/04/1991 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços -RICMS e aprova protocolo
|
| Decreto n° 33.188,
de 19/04/1991 |
Dispõe sobre o recolhimento do imposto de circulação de mercadorias e prestação de serviços pelos contribuintes que especifica
|
| Decreto n° 33.162,
de 02/04/1991 |
Fixa prazos especiais para recolhimento e estorno do crédito do ICM relativamente a estabelecimentos localizados nos municípios que especifica, atingi...
|
| Decreto n° 33.161,
de 02/04/1991 |
Introduz alterações na legislação do imposto de circulação de mercadorias (ICMS) e prestação de serviços
|
| Decreto n° 33.142,
de 19/03/1991 |
Dispõe sobre o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) pelos contribuintes que especifica
|
| Decreto n° 33.119,
de 14/03/1991 |
Disciplina a destinação e aplicação de recursos do ICMS para a construção de casas populares
|
| Decreto n° 33.118,
de 14/03/1991 |
Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Int...
|
| Decreto n° 33.060,
de 12/03/1991 |
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/1975, aprova protocolos e introduz alterações no Regulamento do I...
|
| Decreto n° 33.019,
de 28/02/1991 |
Dispõe sobre o Regimento Geral da Escola Fazendária do Estado de São Paulo
|
| Decreto n° 32.997,
de 18/02/1991 |
Dispõe sobre o recolhimento do imposto de circulação de mercadorias e prestação de serviços (ICMS) pelos contribuintes que especifica
|
| Decreto n° 32.970,
de 14/02/1991 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias (ICM) e estabelece providências correlatas
|
| Decreto n° 32.951,
de 05/02/1991 |
Disciplina a atualização da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo-UFESP e introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias
|
| Decreto n° 32.835,
de 17/01/1991 |
Aprova protocolos e introduz alterações na legislação do imposto de circulação de mercadorias e de prestação de serviços
|
| Decreto n° 32.834,
de 17/01/1991 |
Introduz alterações no Regulamento do ICM
|
| Decreto n° 32.833,
de 17/01/1991 |
Introduz alterações na legislação do ICMS e de Prestação de Serviços
|
| Decreto n° 32.805,
de 28/12/1990 |
Atualiza, a partir de 01/01/1991, o valor monetário da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e dá outras providências
|
| Decreto n° 32.772,
de 21/12/1990 |
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/1975, aprova Convênios e Ajustes SINIEF e introduz alterações no Regulame...
|
| Decreto n° 32.704,
de 11/12/1990 |
Introduz alteração na legislação do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços
|
| Decreto n° 32.635,
de 23/11/1990 |
Dispõe sobre a atualização da base de cálculo do imposto sobre transmissão de bens imóveis "causa mortis" e por doação e das custas, emolumentos e con...
|
| Decreto n° 32.634,
de 23/11/1990 |
Dispõe sobre a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores-IPVA
|
| Decreto n° 32.630,
de 22/11/1990 |
Aprova o Protocolo ICMS-21/90, de 13/09/1990 e introduz alterações na legislação do ICMS
|
| Decreto n° 32.548,
de 07/11/1990 |
Introduz alterações na legislação do imposto de circulação de mercadorias (ICMS) e de prestação de serviços e estabelece outras providências
|
| Decreto n° 32.494,
de 30/10/1990 |
Introduz alterações na legislação do imposto de circulação de mercadorias e de prestação de serviços
|
| Decreto n° 32.464,
de 24/10/1990 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias
|
| Decreto n° 32.457,
de 24/10/1990 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias
|
| Decreto n° 32.432,
de 11/10/1990 |
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/1975, e aprova convênios e ajuste SINIEF
|
| Decreto n° 32.431,
de 11/10/1990 |
Ratifica o Convênio ICMS-61/90, de 27/09/1990, e aprova o Protocolo ICMS-17/90, de 13/09/1990
|
| Decreto n° 32.430,
de 11/10/1990 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias
|
| Decreto n° 32.414,
de 02/10/1990 |
Regulamenta a Lei Estadual nº 6.352, de 29/12/1988, que institui o Adicional do Imposto de Renda
|
| Decreto n° 32.413,
de 02/10/1990 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias
|
| Decreto n° 32.262,
de 31/08/1990 |
Introduz alterações na legislação do imposto de circulação de mercadorias e de prestação de serviços
|
| Decreto n° 32.118,
de 13/08/1990 |
Introduz alterações na legislação do imposto de circulação de mercadorias e de prestação de serviços
|
| Decreto n° 32.105,
de 07/08/1990 |
Autoriza a Secretaria da Fazenda a celebrar convênios com entidades da Administração Descentralizada
|
| Decreto n° 32.078,
de 01/08/1990 |
Introduz alterações na legislação do Imposto de Circulação de Mercadorias e de prestação de serviços
|
| Decreto n° 32.077,
de 01/08/1990 |
Introduz alterações na legislação do imposto de circulação de mercadorias e de prestação de serviços
|
| Decreto n° 31.966,
de 27/07/1990 |
Aprova o Protocolo ICMS-11/90, de 02/05/1990 e introduz alterações na legislação do imposto de circulação de mercadorias e de prestação de serviços
|
| Decreto n° 31.937,
de 24/07/1990 |
Acrescenta o subitem 3.2 ao inciso IV do artigo 3º do Decreto nº 27.348, de 11/09/1.987
|
| Decreto n° 31.873,
de 17/07/1990 |
Introduz alterações na legislação do imposto de circulação de mercadorias e de prestação de serviços
|
| Decreto n° 31.784,
de 29/06/1990 |
Introduz alterações no ICMS
|
| Decreto n° 31.770,
de 28/06/1990 |
Dispõe sobre a estrutura da Delegacia Regional Tributária de Franca (DRT-16)
|
| Decreto n° 31.764,
de 28/06/1990 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias, para prorrogar o diferimento do lançamento do imposto nas saídas de milho, ...
|
| Decreto n° 31.676,
de 08/06/1990 |
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/1975, e aprova convênios, ajustes SINIEF e protocolos
|
| Decreto n° 31.621,
de 30/05/1990 |
Introduz alterações na legislação do ICMS
|
| Decreto n° 31.579,
de 18/05/1990 |
Dispõe sobre o recolhimento do imposto de circulação de mercadorias e prestação de serviços em relação aos contribuintes que especifica
|
| Decreto n° 31.578,
de 18/05/1990 |
Introduz alterações na legislação do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços
|
| Decreto n° 31.532,
de 09/05/1990 |
Introduz alterações na legislação do imposto de circulação de mercadorias e de prestação de serviços
|
| Decreto n° 31.464,
de 26/04/1990 |
Aprova Protocolos e introduz alterações na legislação do imposto de circulação de mercadorias e prestação de serviços
|
| Decreto n° 31.427,
de 19/04/1990 |
Dispõe sobre o recolhimento do imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços em relação aos contribuintes que especifica
|
| Decreto n° 31.357,
de 02/04/1990 |
Disciplina a aplicação dos recursos resultantes da elevação da alíquota do ICMS determiniada pelo artigo 3º da Lei nº 6.556, de 30/11/1989
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| Decreto n° 31.174,
de 02/02/1990 |
Dispõe sobre o crédito da parcela do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores pertencente ao Estado.
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| Decreto n° 31.173,
de 31/01/1990 |
Altera prazos de recolhimento do imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços
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| Decreto n° 31.167,
de 22/01/1990 |
Adia o início dos efeitos da substituição tributária prevista no artigo 171-H do Regulamento do ICM
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| Decreto n° 31.141,
de 09/01/1990 |
Aprova protocolo celebrado com Bancos Comerciais Estaduais e introduz alterações na legislação do imposto de circulação de mercadorias e de prestação ...
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| Decreto n° 31.140,
de 09/01/1990 |
Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 30554, de 03/10/1989 (artigos 1º ao 5º)
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| Decreto n° 31.131,
de 03/01/1990 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias
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| Decreto n° 31.130,
de 29/12/1989 |
Dispõe sobre a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA
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| Decreto n° 31.129,
de 29/12/1989 |
Atualiza, a partir de 01/01/1990, o valor monetário da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos
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| Decreto n° 31.107,
de 27/12/1989 |
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/1975, aprova convênios, ajustes SINIEF e protocolos e altera disposições ...
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| Decreto n° 30.881,
de 07/12/1989 |
Introduz alterações na legislação do imposto de circulação de mercadorias e de prestação de serviços
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| Decreto n° 30.838,
de 30/11/1989 |
Altera prazos de recolhimento do imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços
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| Decreto n° 30.807,
de 29/11/1989 |
Introduz alterações na legislação do imposto de circulação de mercadorias e de prestação de serviços
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| Decreto n° 30.770,
de 23/11/1989 |
Introduz alterações na legislação do imposto de circulação de mercadorias e de prestações de serviços
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| Decreto n° 30.637,
de 31/10/1989 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias (ICM)
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| Decreto n° 30.636,
de 31/10/1989 |
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, bem como aprova convênios, protocolo e ajuste SINIEF
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| Decreto n° 30.584,
de 10/10/1989 |
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias
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| Decreto n° 30.554,
de 03/10/1989 |
Dispõe sobre a criação da Delegacia Regional Tributária de Araraquara - DRT-15
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| Decreto n° 30.527,
de 02/10/1989 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias (ICM)
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| Decreto n° 30.524,
de 02/10/1989 |
Introduz alterações na legislação do imposto incidente sobre circulação de mercadorias e prestação de serviço e estabelece providências correlatas
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| Decreto n° 30.373,
de 06/09/1989 |
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/1975, bem como aprova convênios, protocolos e ajustes SINIEF
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| Decreto n° 30.357,
de 31/08/1989 |
Reorganiza a Delegacia Regional Tributária da Capital - DRT-1
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| Decreto n° 30.356,
de 31/08/1989 |
Introduz alterações na legislação do imposto de circulação de mercadorias e de prestação de serviços, relativamente à UFESP
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| Decreto n° 30.355,
de 31/08/1989 |
Introduz alterações na legislação do imposto de circulação de mercadorias e de prestação de serviços e aprova Protocolo que especifica
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| Decreto n° 30.354,
de 31/08/1989 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias
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| Decreto n° 30.226,
de 03/08/1989 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias
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| Decreto n° 30.210,
de 01/08/1989 |
Introduz alterações na legislação do imposto incidente sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços e estabelece providências correlatas
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| Decreto n° 30.107,
de 03/07/1989 |
Aprova protocolos, introduz alterações na legislação do imposto incidente sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços e estabelece providê...
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| Decreto n° 30.074,
de 23/06/1989 |
Introduz alterações na legislação do imposto de circulação de mercadorias e de prestação de serviços.
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| Decreto n° 30.055,
de 16/06/1989 |
Altera dispositivos da legislação do ICMS, relacionados com a sujeição passiva por substituição nas operações com álcool carburante.
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| Decreto n° 30.043,
de 09/06/1989 |
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24/1975, de 07/01/1975, bem como aprova Convênios e Ajuste Sinief
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| Decreto n° 30.042,
de 09/06/1989 |
Introduz alterações na legislação do ICMS.
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| Decreto n° 30.021,
de 05/06/1989 |
Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 27.449, de 13 de outubro de 1987
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| Decreto n° 29.948,
de 19/05/1989 |
Introduz alterações na legislação do ICMS.
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| Decreto n° 29.899,
de 11/05/1989 |
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 1975, de 7 de janeiro de 1975, e aprova Protocolos e Ajustes SINIEF.
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| Decreto n° 29.855,
de 26/04/1989 |
Introduz alterações no ICMS.
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| Decreto n° 29.807,
de 07/04/1989 |
Prorroga o prazo para recolhimento de imposto retido antecipadamente nas operações que especifica.
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| Decreto n° 29.802,
de 05/04/1989 |
Retifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/1975.
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| Decreto n° 29.778,
de 29/03/1989 |
Introduz alterações no Regulamento do ICM.
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| Decreto n° 29.741,
de 10/03/1989 |
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 1975.
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| Decreto n° 29.723,
de 07/03/1989 |
Estabelece condições para o pagamento de débitos do Imposto de Circulação de Mercadorias, com dispensa ou redução de multas, juros de mora e acréscimo...
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| Decreto n° 29.721,
de 06/03/1989 |
Institui o diferimento do lançamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços em operações com ouro.
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| Decreto n° 29.525,
de 18/01/1989 |
Dispõe sobre a prorrogação de prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
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| Decreto n° 29.524,
de 17/01/1989 |
Altera prazos de recolhimento do Imposto de Circulação de Mercadorias.
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| Decreto n° 29.498,
de 05/01/1989 |
Altera dispositivos da legislação do Imosto de Circulação de Mercadorias.
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| Decreto n° 29.465,
de 29/12/1988 |
Dispõe sobre a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
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| Decreto n° 29.464,
de 29/12/1988 |
Atualiza, a partir de 01/01/1989, o valor monetário da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos
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| Decreto n° 29.401,
de 20/12/1988 |
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24/75, aprova protocolos e altera legislação do ICM
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| Decreto n° 29.380,
de 15/12/1988 |
Introduz alterações no RICM
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| Decreto n° 29.109,
de 04/11/1988 |
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24/75 e aprova Ajuste SINIEF e protocolo
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| Decreto n° 28.963,
de 03/10/1988 |
Autoriza o BNDES a recolher débitos de contribuinte de ICM, nas condições que especifica
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| Decreto n° 28.888,
de 16/09/1988 |
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24/75, de 07/01/1975
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| Decreto n° 28.883,
de 15/09/1988 |
Acrescenta inciso ao artigo 4º do Decreto nº 28.759, de 1988
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| Decreto n° 28.855,
de 02/09/1988 |
Dispõe sobre o acréscimo das contas dos serviços prestados pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, pagas após a data de v...
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| Decreto n° 28.760,
de 25/08/1988 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias, para fixar novos prazos de recolhimento do imposto
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| Decreto n° 28.759,
de 25/08/1988 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias
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| Decreto n° 28.618,
de 26/07/1988 |
Ratifica os convênios celebrados nos termos da Lei Complementar 24, de 1975 e aprova Protocolos
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| Decreto n° 28.479,
de 06/06/1988 |
Prorroga prazo de recolhimento de imposto devido por microempresa e autoriza a simplificação da apuração do imposto
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| Decreto n° 28.388,
de 17/05/1988 |
Introduz alterações no RICMS - Aprovado pelo Decreto 17.727, de 1981
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| Decreto n° 28.334,
de 13/04/1988 |
Retifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 1975, aprova protocolos e ajuste SINIEF e introduz alteração no RICMS
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| Decreto n° 28.201,
de 02/02/1988 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias, para conceder diferimento do lançamento do imposto nas saídas de feijão
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| Decreto n° 28.200,
de 02/02/1988 |
Introduz alterações na legislação do Imposto de Circulação de Mercadorias
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| Decreto n° 28.173,
de 22/01/1988 |
Autoriza o Secretário da Fazenda a celebrar convênios com municípios paulistas, visando o incremento da arrecadação de tributos e a instalação das uni...
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| Decreto n° 28.100,
de 14/01/1988 |
Dispõe sobre o acréscimo das contas dos serviços prestados pela SABESP, pagas após a data de vencimento
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| Decreto n° 27.979,
de 23/12/1987 |
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 1975, e aprova ajusta SINIEF e Protocolos e introduz alteração no RICMS
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| Decreto n° 27.977,
de 23/12/1987 |
Dispõe sobre a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
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| Decreto n° 27.712,
de 01/12/1987 |
Atualiza, a partir de 01/01/1988, o valor monetário da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos
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| Decreto n° 27.587,
de 12/11/1987 |
Introduz alterações no Regulamento do ICM
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| Decreto n° 27.446,
de 09/10/1987 |
Introduz alteração no Regulamento do ICMS, para conceder diferimento do lançamento do imposto nas saídas de peixes
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| Decreto n° 27.412,
de 24/09/1987 |
Introduz alterações no regulamento do ICM
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| Decreto n° 27.348,
de 11/09/1987 |
Desdobra a Delegacia Reginal Tributária da Grande São Paulo - DRT-1
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| Decreto n° 27.325,
de 01/09/1987 |
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24/75 e aprova Ajustes Sinief e Protocolos
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| Decreto n° 27.239,
de 29/07/1987 |
Introduz alterações na legislação do Imposto de Circulação de Mercadorias
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| Decreto n° 27.161,
de 10/07/1987 |
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24/75 e aprova protocolos
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| Decreto n° 27.152,
de 02/07/1987 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias, para prorrogar o diferimento do lançamento do imposto nas saídas de milho e...
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| Decreto n° 27.077,
de 16/06/1987 |
Torna obrigatória a emissão de documentação fiscal pelas microempresas
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| Decreto n° 26.980,
de 07/05/1987 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias - ICM
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| Decreto n° 26.949,
de 08/04/1987 |
Dispõe sobre o recolhimento de tributos estatais
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| Decreto n° 26.939,
de 30/03/1987 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias
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| Decreto n° 26.878,
de 11/03/1987 |
Fixa prazos especiais para recolhimento e estorno do crédito do ICM, relativamente a estabelecimentos localizados nos municípios que especifica, ating...
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| Decreto n° 26.842,
de 05/03/1987 |
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24/75 e aprova Ajuste SINIEF
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| Decreto n° 26.827,
de 04/03/1987 |
Dispõe sobre o cancelamento de débitos do ICM, inscritos na dívida ativa, de valor igual ou inferior a Cz$ 100,00
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| Decreto n° 26.757,
de 12/02/1987 |
Fixa prazos especiais para recolhimento e estorno do crédito do ICM, relativamente a estabelecimento localizados nos municípios que especifica, atingi...
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| Decreto n° 26.648,
de 21/01/1987 |
Reorganiza, na Coordenação da Administração Tributária, da Secretaria da Fazenda, as atividades de controle da arrecadação
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| Decreto n° 26.612,
de 12/01/1987 |
Introduz alterações na legislação do Imposto de Circulação de Mercadorias
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| Decreto n° 26.540,
de 24/12/1986 |
Introduz alteração no Regulamento do ICM, para conceder o diferenciamento do lançamento do imposto nas saídas de milho e sorgo, ratifica convênios cel...
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| Decreto n° 26.539,
de 24/12/1986 |
Atualiza o valor monetário da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos
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| Decreto n° 26.521,
de 24/12/1986 |
Dispõe sobre a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA
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| Decreto n° 26.305,
de 25/11/1986 |
Aprova o Protocolo ICM - 13/1986, de 19/09/1986 e altera a redação do artigo 3º do Decreto nº 23943, de 19/09/1985 para incluir o sorgo no tratamento ...
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| Decreto n° 26.160,
de 03/11/1986 |
Aprova o protocolo ICM nº 14/1986, de 15/10/1986 e dispõe sobre a concessão de crédito em aquisições de gado bovino e de produtos comestíveis resultan...
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| Decreto n° 26.087,
de 22/10/1986 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias
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| Decreto n° 25.953,
de 30/09/1986 |
Acrescenta código à Tabela I, relação de atividades, do anexo III, do Regulameto do ICM
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| Decreto n° 25.941,
de 26/09/1986 |
Dispõe sobre a entrega da arrecadação do imposto sobre propriedade de veículos automotores aos municípios, a título de antecipação de receita, nas con...
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| Decreto n° 25.805,
de 03/09/1986 |
Dispõe sobre alterações no Decreto nº 24804, de 04/03/1986, que regulamentou a Lei nº 4955, de 27/12/1985, referente ao Imposto sobre a Propriedade de...
|
| Decreto n° 25.741,
de 25/08/1986 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e aprova protocolos
|
| Decreto n° 25.632,
de 06/08/1986 |
Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/1975
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| Decreto n° 25.579,
de 28/07/1986 |
Ratifica o convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/1975
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| Decreto n° 25.560,
de 23/07/1986 |
Ratifica convênios celebrados nos termos da LCF 24, de 1975
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| Decreto n° 25.523,
de 18/07/1986 |
Introduz alterações na legislação do Imposto de Circulação de Mercadorias - ICM
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| Decreto n° 25.455,
de 03/07/1986 |
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 1975, e aprova protocolos e ajustes SINIEF
|
| Decreto n° 25.454,
de 03/07/1986 |
Altera disposições do Decreto 24.726, de 1986, que estabelece disciplina relacionada com as obrigações da microempresa, e prorroga prazo para recolhim...
|
| Decreto n° 25.411,
de 25/06/1986 |
Prorroga o prazo previsto ao artigo 3º do Decreto nº 23.943, de 1985, referente ao diferimento do lançamento do imposto nas operações com milho
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| Decreto n° 25.376,
de 17/06/1986 |
Cria e organiza delegacias especiais tributárias.
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| Decreto n° 25.294,
de 02/06/1986 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias - ICM
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| Decreto n° 25.210,
de 14/05/1986 |
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal 24, de 1975, e aprova protocolos e ajuste SINIEF
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| Decreto n° 24.971,
de 11/04/1986 |
Amplia o prazo para pagamento do ICM devido pelo comércio atacadista e varejista, em caráter excepcional
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| Decreto n° 24.945,
de 03/04/1986 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias
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| Decreto n° 24.943,
de 02/04/1986 |
Dispõe sobre o valor venal de veículos de procedência estrangeira, para fins de cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
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| Decreto n° 24.936,
de 26/03/1986 |
Altera a redação do artigo 572 do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias - ICM
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| Decreto n° 24.804,
de 04/03/1986 |
Regulamenta a Lei nº 4955, de 27/12/1985, que instituiu a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA
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| Decreto n° 24.803,
de 04/03/1986 |
Prorroga o prazo de vencimentos para pagamento de tributos estaduais
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| Decreto n° 24.726,
de 12/02/1986 |
Regulamenta a isenção do ICM pelas operações realizadas pela microempresa
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| Decreto n° 24.725,
de 12/02/1986 |
Altera o termo inicial de eficácia do § 4º do artigo 200 do Regulamento do ICM
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| Decreto n° 24.699,
de 05/02/1986 |
Dispõe sobre o reconhecimento de imunidades e isenções referentes ao IPVA
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| Decreto n° 24.698,
de 05/02/1986 |
Dá nova redação ao dispositivo do Regulamento do ICM
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| Decreto n° 24.626,
de 08/01/1986 |
Introduz alterações na legislação do ICM
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| Decreto n° 24.597,
de 02/01/1986 |
Dispõe sobre o pagamento do IPVA no exercício de 1986
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| Decreto n° 24.555,
de 27/12/1985 |
Dispõe sobre instituições particulares de assistência social que promovem saídas de mercadorias não isentas de ICM
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| Decreto n° 24.544,
de 27/12/1985 |
Atualiza o valor monetário da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos
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| Decreto n° 24.355,
de 29/11/1985 |
Dispõe sobre a concessão de isenção nas saídas de mercadorias com destino ao México, para atender às vítimas da catástrofe que assolou sua Capital (co...
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| Decreto n° 24.294,
de 14/11/1985 |
Dispõe sobre cancelamento de pequenos débitos relativos ao ICM, até Cr$ 100.000
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| Decreto n° 24.258,
de 07/11/1985 |
Altera o termo inicial de eficácia do § 4º do artigo 200 do RICM, aprovado pelo Decreto 17.727, de 1981
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| Decreto n° 24.204,
de 31/10/1985 |
Amplia o prazo para o pagamento do ICM devido por indústria de ferro e aço para construção, em caráter excepcional.
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| Decreto n° 24.131,
de 21/10/1985 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias
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| Decreto n° 24.115,
de 16/10/1985 |
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/1975.
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| Decreto n° 23.943,
de 19/09/1985 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias (aprovado pelo Decreto nº 17.727, de 25/09/1981)
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| Decreto n° 23.844,
de 29/08/1985 |
Aprova protocolos celebrados com outras unidades da Federação e relacionados com a cobrança do ICM.
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| Decreto n° 23.807,
de 16/08/1985 |
Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/1975.
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| Decreto n° 23.740,
de 01/08/1985 |
Prorroga prazo para recolhimentos do Imposto de Circulação de Mercadorias - ICM.
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| Decreto n° 23.674,
de 15/07/1985 |
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/1975.
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| Decreto n° 23.494,
de 23/05/1985 |
Introduz alterações na legislação do Imposto de Circulação de Mercadorias - ICM.
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| Decreto n° 23.349,
de 03/04/1985 |
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/1975, e aprova Protocolos e Ajuste SINIEF.
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| Decreto n° 23.287,
de 25/02/1985 |
Introduz alterações na legislação do Imposto de Circulação de Mercadorias
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| Decreto n° 23.281,
de 22/02/1985 |
Dispõe sobre a delegação de competência para fixação de tarifas da Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS.
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| Decreto n° 23.235,
de 29/01/1985 |
Dispõe sobre prazo para recolhimento do Imposto de Circulação de Mercadorias - ICM.
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| Decreto n° 23.218,
de 23/01/1985 |
Aprova protocolo que dispõe sobre a base de cálculo do ICM nas operações com café cru.
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| Decreto n° 23.163,
de 26/12/1984 |
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e aprova protocolos e Ajuste SINIEF
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| Decreto n° 23.107,
de 17/12/1984 |
Atualiza o valor monetário da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos.
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| Decreto n° 23.099,
de 14/12/1984 |
Aprova o Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARIs)
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| Decreto n° 23.024,
de 07/12/1984 |
Institui cobrança de preço para filmar ou fotografar, com finalidades de pesquisa, publicidade ou outra de natureza econômica, ambientes do Instituto ...
|
| Decreto n° 22.987,
de 03/12/1984 |
Dispõe sobre o recebimento pelos Municípios das Importâncias correspondentes a 20% (vinte por cento) do produto da arrecadação de multas, juros e acré...
|
| Decreto n° 22.962,
de 28/11/1984 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias - RICMS.
|
| Decreto n° 22.798,
de 23/10/1984 |
Aprova os Protocolos ICM 14/84 e 15/84.
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| Decreto n° 22.671,
de 06/09/1984 |
Amplia prazo para o recolhimento do ICM incidente nas exportações de algodão em pluma
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| Decreto n° 22.631,
de 31/08/1984 |
Reajusta as custas do serviço de cópia reprográfica autenticada
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| Decreto n° 22.437,
de 06/07/1984 |
Amplia prazo para o recolhimento do ICM incidente nas exportações de algodão em pluma.
|
| Decreto n° 22.422,
de 03/07/1984 |
Amplia o prazo para pagamento do ICM devido por indústrias de cerâmica e por produtores agrícolas. (Artigos 70 e 72)
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| Decreto n° 22.315,
de 01/06/1984 |
Aprova protocolos e dispõe sobre medidas correlatas.
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| Decreto n° 22.312,
de 30/05/1984 |
Isenta do ICM o leite tipo B - Altera a redação do inciso XIX do artigo 5º e o inciso V do artigo 50, ambos do Decreto 17.727, de 1981
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| Decreto n° 22.302,
de 25/05/1984 |
Fixa os preços dos serviços prestados pela Superintendência do Desenvolvimento do Litoral Paulista - SUDELPA, no Pier do Saco da Ribeira, em Ubatuba
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| Decreto n° 22.275,
de 23/05/1984 |
Ratifica o Convênio ICM-10/84, celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975
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| Decreto n° 22.274,
de 23/05/1984 |
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975 - ICM 01/1984 a ICM 09/1984 e ICM 11/1984 a ICM 13/1984
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| Decreto n° 22.176,
de 09/05/1984 |
Altera as Tabelas de custas e emolumentos dos cartórios, a que se refere o Decreto nº 21.052, de 5 de julho de 1983
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| Decreto n° 22.108,
de 18/04/1984 |
Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 13.457, de 10 de abril de 1979, que dispõe sobre a remuneração das perícias e pareceres para fins de verif...
|
| Decreto n° 22.107,
de 18/04/1984 |
Dá nova redação ao artigo 4º, do Decreto nº 11.627, de 23 de maio de 1978, que dispõe sobre a remuneração dos exames psiquiátricos para verificação ...
|
| Decreto n° 22.092,
de 09/04/1984 |
Aprova Protocolo celebrado com fundamento no § 3º do artigo 6º do Decreto-lei federal nº 406/68 e dispõe sobre medidas correlatas.
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| Decreto n° 22.037,
de 23/03/1984 |
Prorroga até 02/04/1984 o prazo para entrega da DIPAM do exercício de 1983.
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| Decreto n° 21.987,
de 02/03/1984 |
Aprova protocolo celebrado em complemento ao Convênio ICM-35/83 e dispõe sobre medidas correlatas.
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| Decreto n° 21.950,
de 10/02/1984 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias (Artigos 593 e 595 do Decreto nº 17.727, de 25/09/1981)
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| Decreto n° 21.885,
de 12/01/1984 |
Estabelece que os serviços prestados pela Junta Comercial do Estado de São Paulo serão cobrados de conformidade com os preços fixados pela legislação ...
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| Decreto n° 21.863,
de 30/12/1983 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias
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| Decreto n° 21.783,
de 20/12/1983 |
Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 21.620, de 14 de novembro de 1983, que concede anistia fiscal, dispondo sobre o cancelamento de multas e ...
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| Decreto n° 21.759,
de 19/12/1983 |
Revoga o inciso V do artigo 5º do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias.
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| Decreto n° 21.758,
de 19/12/1983 |
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975. (Convênios ICM-26/83 a 36/83)
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| Decreto n° 21.685,
de 01/12/1983 |
Dispõe sobre a elaboração e execução dos Programas de Aplicação dos recursos provenientes do Adicional do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustí...
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| Decreto n° 21.620,
de 14/11/1983 |
Concede anistia fiscal, dispondo sobre o cancelamento de multas e acréscimos relativos ao ICM, nas condições que especifica.
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| Decreto n° 21.534,
de 24/10/1983 |
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, e aprova protocolos.
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| Decreto n° 21.113,
de 29/07/1983 |
Dispõe sobre cancelamento de pequenos débitos relativos ao Imposto de Circulação de Mercadorias - ICM.
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| Decreto n° 21.112,
de 29/07/1983 |
Estabelece novos prazos de recolhimento de ICM, em benefício das pequenas empresas.
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| Decreto n° 21.111,
de 29/07/1983 |
Simplifica o regime fiscal da microempresa.
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| Decreto n° 21.110,
de 29/07/1983 |
Determina que as multas, juros e acréscimos, na cobrança do ICM, sejam incluídos na quota de participação dos Municípios.
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| Decreto n° 21.050,
de 01/07/1983 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias - ICM (nona alteração)
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| Decreto n° 21.049,
de 01/07/1983 |
Aprova protocolos celebrados com outros Estados, sobre cobrança do ICM.
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| Decreto n° 21.004,
de 20/06/1983 |
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975.
|
| Decreto n° 20.991,
de 16/06/1983 |
Estabelece, nos municípios da sub-região do Vale do Ribeira em que tenha sido decretado estado de calamidade pública em razão das enchentes, prazo adi...
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| Decreto n° 20.926,
de 16/05/1983 |
Dispõe sobre pedido de parcelamento de débitos fiscais relativos ao ICM.
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| Decreto n° 20.904,
de 26/04/1983 |
Prorroga prazo de recolhimento do ICM para contribuintes cujos estabelecimentos que tenham sidos atingidos pelos distúrbios ocorridos na Capital, nos ...
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| Decreto n° 20.851,
de 14/03/1983 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias - ICM (Oitava alteração).
|
| Decreto n° 20.733,
de 07/03/1983 |
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975.
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| Decreto n° 20.421,
de 31/01/1983 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias - ICM (Sétima alteração)
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| Decreto n° 20.195,
de 17/12/1982 |
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975.
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| Decreto n° 20.188,
de 16/12/1982 |
Aprova novo modelo impresso para apresentação do relatório de que trata o parágrafo 2.º, do artigo 2.º, do Decreto nº 52.839, de 1971 (Serventias não ...
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| Decreto n° 20.092,
de 07/12/1982 |
Atualiza o valor monetário da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos
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| Decreto n° 20.059,
de 03/12/1982 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias (Sexta alteração)
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| Decreto n° 19.914,
de 16/11/1982 |
Dispõe sobre cobrança dos débitos fiscais pertinentes ao ICM.
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| Decreto n° 19.890,
de 11/11/1982 |
Ficam ratificados os Convênios ICM-17/82, 19/82, 20/82, 22/82, 23/82 e 24/82, celebrados em João Pessoa, PB, em 21 de outubro de 1982, nos termos da L...
|
| Decreto n° 19.397,
de 20/08/1982 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias. (Quinta alteração).
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| Decreto n° 19.275,
de 12/08/1982 |
Retifica e dá nova redação às Tabelas 10, 11, 12, 13 e 14, aprovadas pelos Decretos nº 17.699, de 1981, 17.354, de 1981 e 16.685, de 1981.
|
| Decreto n° 19.119,
de 26/07/1982 |
Ficam ratificados os convênios ICM-15-82 e 16-82, celebrados em Brasília - DF, em 15 de julho de 1982, cujos textos, publicados no Diário Oficial da U...
|
| Decreto n° 19.018,
de 25/06/1982 |
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 1975
|
| Decreto n° 18.824,
de 06/05/1982 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias - ICM (Acrescenta o artigo 31 às Disposições Transitórias)
|
| Decreto n° 18.823,
de 06/05/1982 |
Dispõe sobre cancelamento de débitos fiscais relativos ao Imposto de Circulação de Mercadorias - ICM.
|
| Decreto n° 18.786,
de 03/05/1982 |
Aprova protocolos celebrados com outros Estados.
|
| Decreto n° 18.735,
de 27/04/1982 |
Atualiza os valores monetários das tarifas relativas às travessias por "ferry-boats" que especifica
|
| Decreto n° 18.456,
de 25/02/1982 |
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975 - (ICM)
|
| Decreto n° 18.454,
de 19/02/1982 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias (segunda alteração) - RICM
|
| Decreto n° 18.376,
de 18/01/1982 |
Dispõe sobre as taxas e emolumentos devidos pelos atos de registro do comércio e atividades afins, praticadas pela Junta Comercial do Estado de São Pa...
|
| Decreto n° 18.346,
de 29/12/1981 |
Dispõe sobre a entrega, no exercício de 1982, das parcelas do ICM pertencentes aos municípios.
|
| Decreto n° 18.345,
de 29/12/1981 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias- RICM e estabelece providências correlatas (Primeira alteração)
|
| Decreto n° 18.315,
de 22/12/1981 |
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975.
|
| Decreto n° 18.314,
de 22/12/1981 |
Ratifica Convênios celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e aprova Ajuste SINIEF e Protocolos.
|
| Decreto n° 18.022,
de 12/11/1981 |
Ratifica Convênios celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 1975
|
| Decreto n° 17.953,
de 03/11/1981 |
Ratifica Convênios celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975 e aprova Ajuste SINIEF
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| Decreto n° 17.727,
de 25/09/1981 |
Aprova o Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias - RICM, disciplinado pela Lei nº 440, de 24/09/1974, com alterações nela introduzidas
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| Decreto n° 17.699,
de 16/09/1981 |
Retifica e dá nova redação às Tabelas 10, 11 e 12, aprovadas pelos Decretos nºs 16.685, de 1981 e 17.354, de 1981
|
| Decreto n° 17.687,
de 11/09/1981 |
Aprova tarifas para trens de luxo, carreira e subúrbio da Estrada de Ferro Campos do Jordão
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| Decreto n° 17.685,
de 11/09/1981 |
Dispõe sobre o pedido de parcelamento de débito fiscal que especifica
|
| Decreto n° 17.501,
de 07/08/1981 |
Aprova protocolos celebrados com outros Estados
|
| Decreto n° 17.354,
de 21/07/1981 |
Retifica e dá nova redação às Tabelas 10 e 11, aprovadas pelo Decreto nº 16.685, de 26 de fevereiro de 1981
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| Decreto n° 17.324,
de 13/07/1981 |
Retifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e aprova protocolo celebrado com outro Estado
|
| Decreto n° 17.323,
de 13/07/1981 |
Fixa prazo para o recolhimento do ICM incidente nas exportações de algodão em pluma
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| Decreto n° 17.063,
de 21/05/1981 |
Atualiza os valores monetários das tarifas as relativas as travessias por "ferry boats" que especifica
|
| Decreto n° 17.062,
de 21/05/1981 |
Dispõe sobre alteração de valor das tarifas relativas ao transporte de passageiros nas travessias que especifica
|
| Decreto n° 16.977,
de 08/05/1981 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias - ICM
|
| Decreto n° 16.968,
de 04/05/1981 |
Atualiza as tarifas de pedágio em rodovias sob jurisdição do D.E.R.
|
| Decreto n° 16.967,
de 04/05/1981 |
Dispõe sobre a atualização das tarifas de pedágio cobradas pela DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A.
|
| Decreto n° 16.889,
de 15/04/1981 |
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e aprova protocolo e ajuste celebrados com outros Estados
|
| Decreto n° 16.757,
de 09/03/1981 |
Fixa prazos especiais de recolhimento do ICM para os estabelecimentos que especifica
|
| Decreto n° 16.685,
de 26/02/1981 |
Aprova as Tabelas de Custas e Emolumentos Judiciais e Extrajudiciais
|
| Decreto n° 16.682,
de 25/02/1981 |
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto 5.410, de 1974
|
| Decreto n° 16.652,
de 13/02/1981 |
Dispõe sobre a distribuição de parcela do Imposto de Transmissão aos Municípios
|
| Decreto n° 16.580,
de 30/01/1981 |
Fixa prazos especiais de recolhimento do imposto para estabelecimentos que especifica
|
| Decreto n° 16.520,
de 22/01/1981 |
Dispõe sobre as taxas e emolumentos devidos pelos atos de registro do comércio e afins, praticados pela Junta Comercial do Estado de São Paulo
|
| Decreto n° 16.497,
de 30/12/1980 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias - ICM.
|
| Decreto n° 16.436,
de 22/12/1980 |
Atualiza o valor monetário da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos.
|
| Decreto n° 16.372,
de 15/12/1980 |
Aprova alterações das bases de tarifas, para o transporte de mercadorias, vigentes nas linhas da Estrada de Ferro Campos de Jordão.
|
| Decreto n° 16.344,
de 08/12/1980 |
Fixa tarifas nas Rodovias Anhanguera (SP 330) e Heitor Penteado (SP 340).
|
| Decreto n° 16.139,
de 17/11/1980 |
Aprova tarifa para trem subúrbio da Estrada de Ferro Campos do Jordão
|
| Decreto n° 16.040,
de 05/11/1980 |
Dispõe sobre alteração de valor das tarifas relativas ao transporte de passageiros nas travessias que especifica e dá outras providências
|
| Decreto n° 15.910,
de 15/10/1980 |
Atualiza os valores monetários das tarifas relativas às travessias por "ferry-boats" que especifica
|
| Decreto n° 15.811,
de 08/10/1980 |
Atualiza o valor dos ingressos para o Museu do Instituto Butantan, da Secretaria da Saúde
|
| Decreto n° 15.461,
de 04/08/1980 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias - ICM.
|
| Decreto n° 15.251,
de 25/06/1980 |
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e aprova protocolos celebrados com outros Estados (Convên...
|
| Decreto n° 15.137,
de 06/06/1980 |
Delega competência aos responsáveis pela aplicação e prestação de contas dos recursos relativos à cota-parte do Estado, do adicional de 12% (doze por ...
|
| Decreto n° 15.101,
de 29/05/1980 |
Altera a relação anexa ao Decreto nº 13.509, de 11 de maio de 1979, que delega competência aos responsáveis pela aplicação e prestação de contas dos r...
|
| Decreto n° 15.003,
de 05/05/1980 |
Dispõe sobre isenção de pagamento das tarifas, nos casos que especifica
|
| Decreto n° 14.992,
de 02/05/1980 |
Fixa tarifas para os serviços de transportes de bagagens nos Aeroportos de São Paulo (Congonhas) e de Campinas (Viracopos).
|
| Decreto n° 14.982,
de 30/04/1980 |
Fica suspensa, em caráter experimental, e por prazo indeterminado, a cobrança de tarifas de pedágio nas estradas de rodagem estaduais, de zero (00:00)...
|
| Decreto n° 14.981,
de 30/04/1980 |
Atualiza as tarifas de pedágio em rodovias sob jurisdição do D.E.R.
|
| Decreto n° 14.980,
de 30/04/1980 |
Dispõe sobre a atualização das tarifas de pedágio cobradas pela DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A.
|
| Decreto n° 14.957,
de 17/04/1980 |
Fica ratificado o Convênio ICM nº 2-80, celebrado em Brasília no dia 16 de abril de 1980, cujo texto, publicado no Diário Oficial da União de 17 de ab...
|
| Decreto n° 14.896,
de 27/03/1980 |
Fixa prazos especiais de recolhimento do ICM para os estabelecimentos que especifica.
|
| Decreto n° 14.895,
de 27/03/1980 |
Revigora o artigo 293 do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias - RICM.
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| Decreto n° 14.842,
de 21/03/1980 |
As tarifas cobradas pelo Departamento Hidroviário da Secretaria dos Transportes, pelo transporte de passageiros, por meio de barco, passam a ter os se...
|
| Decreto n° 14.838,
de 18/03/1980 |
Fica instituída Campanha denominada "Turma do Paulistinha - O ICM dá sorte", destinada a estimular a emissão de documentos fiscais previstos pela legi...
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| Decreto n° 14.837,
de 18/03/1980 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias - ICM.
|
| Decreto n° 14.836,
de 18/03/1980 |
Fica ratificado o Convênio ICM nº 1-80, celebrado em Brasília no dia 10 de março de 1980, cujo texto, publicado no Diário Oficial da União de 11 de m...
|
| Decreto n° 14.748,
de 22/02/1980 |
Dispõe sobre as taxas e emolumentos devidos pelos atos de registro do comércio e afins, praticados pela Junta Comercial do Estado de São Paulo.
|
| Decreto n° 14.737,
de 15/02/1980 |
Introduz alterações no RICM, aprovado pelo Decreto nº 5.410, de 1974
|
| Decreto n° 14.719,
de 08/02/1980 |
Altera as Tabelas de Custas e Emolumentos Judiciais e Extrajudiciais
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| Decreto n° 14.718,
de 05/02/1980 |
Altera o parágrafo único, do artigo 1.º, e o inciso II, do artigo 2.º do Decreto nº 13.219, de 1979.
|
| Decreto n° 14.716,
de 05/02/1980 |
Aprova as Tabelas de Custas e Emolumentos Judiciais e Extrajudiciais.
|
| Decreto n° 14.690,
de 23/01/1980 |
Fixa prazos de entrega da Guia de Informação e Apuração do ICM para estabelecimentos que especifica.
|
| Decreto n° 14.661,
de 03/01/1980 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias - ICM
|
| Decreto n° 14.652,
de 28/12/1979 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias - ICM.
|
| Decreto n° 14.630,
de 28/12/1979 |
Ficam ratificados os convênios ICM nº 26-79 a 29-79 celebrados em Brasília, no dia 11 de dezembro de 1979, cujos textos, publicados no Diário Oficial ...
|
| Decreto n° 14.629,
de 28/12/1979 |
Dispõe sobre o recebimento pelos municípios das importâncias correspondentes a 1% da parcela municipal de 20% sobre o produto da arrecadação do Impost...
|
| Decreto n° 14.628,
de 28/12/1979 |
Atualiza o valor monetário da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos
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| Decreto n° 14.627,
de 28/12/1979 |
Acrescenta códigos na Tabela I do código de Atividade Econômica, altera as alíneas "a" e "d" do inciso I e acresce mais uma alínea no inciso II do art...
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| Decreto n° 14.119,
de 24/10/1979 |
Aprova tarifas para trens subúrbios, luxo, mercadorias em pequena expedição e transporte de automóveis, da Estrada de Ferro Campos do Jordão.
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| Decreto n° 13.886,
de 05/09/1979 |
Fica o DER autorizado a cobrar a partir de zero hora do dia 10 de setembro de 1979, nas rodovias Anhanguera (SP-330), Washington Luiz (SP-310) e Caste...
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| Decreto n° 13.695,
de 17/07/1979 |
Ficam ratificados os Convênios ICM 15-79 a 22-79, celebrados em Brasília, no dia 8 de julho de 1979, cujos textos, publicados no Diário Oficial da Uni...
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| Decreto n° 13.665,
de 06/07/1979 |
Fixa tarifas para os serviços de transportes e bagagem nos Aeroportos de São Paulo (Congonhas) e de Campinas (Viracopos)
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| Decreto n° 13.639,
de 04/07/1979 |
Atualiza os valores monetários das tarifas relativas às travessias por "Ferry Boats" que especifica
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| Decreto n° 13.635,
de 03/07/1979 |
Dá nova redação ao artigo 556 do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias - ICM
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| Decreto n° 13.572,
de 05/06/1979 |
Revoga o Decreto nº 13.564, de 4 de junho de 1979, que dispõe sobre a designação de Comissão Processante Especial na Delegacia Regional Tributária do ...
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| Decreto n° 13.563,
de 04/06/1979 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias - ICM
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| Decreto n° 13.562,
de 04/06/1979 |
Acrescenta parágrafo ao artigo 570 do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias - ICM
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| Decreto n° 13.509,
de 11/05/1979 |
Delega competência aos responsáveis pela aplicação e prestação de contas os recursos relativos à cota-parte do Estado, do adicional de 12% (doze por c...
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| Decreto n° 13.485,
de 30/04/1979 |
As tarifas cobradas pelo Departamento Hidroviário da Secretaria dos Transportes, pelo transporte de passageiros, por meio de barco, passam a ter os se...
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| Decreto n° 13.443,
de 02/04/1979 |
Atualiza as tarifas de pedágio do Sistema Rodoviário Anhanguera-Bandeirantes
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| Decreto n° 13.442,
de 02/04/1979 |
Atualiza as tarifas de Pedágio do Sistema Rodoviário Anchieta-Imigrantes
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| Decreto n° 13.288,
de 23/02/1979 |
Ficam ratificados os Convênios ICM 3/79 a 14/79, celebrados em Brasília, no dia 8 de fevereiro de 1979, cujos textos, publicados no Diário Oficial da ...
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| Decreto n° 13.237,
de 09/02/1979 |
Introduz alterações no Regulamento do ICM
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| Decreto n° 13.171,
de 23/01/1979 |
Fixa prazos especiais de recolhimento do ICM para os estabelecimentos que especifica
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| Decreto n° 13.170,
de 23/01/1979 |
Designa Ordenadores de Despesa dos recursos relativos a cota-parte do Estado, referente ao exercício de 1979 do adicional de 12% (doze por cento) do I...
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| Decreto n° 13.158,
de 19/01/1979 |
Ficam ratificados os Convênios ICM-1/79 e 2/79, celebrados em Brasília, no dia 12 de janeiro de 1979, cujos textos, publicados no Diário Oficial da Un...
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| Decreto n° 13.138,
de 15/01/1979 |
Dispõe sobre as taxas e emolumentos devidos pelos atos de registro de comércio e afins, praticados pela Junta Comercial do Estado de São Paulo.
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| Decreto n° 13.068,
de 29/12/1978 |
Introduz alterações no Regulamento do ICM
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| Decreto n° 13.008,
de 21/12/1978 |
Regulamenta o disposto nos §§ 3.º e 4.º do artigo 87 da Lei nº 440, de 1974, que dispõe sobre o Imposto de Circulação de Mercadorias - ICM, alterado p...
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| Decreto n° 12.995,
de 21/12/1978 |
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal n.º 24, de 7 de janeiro de 1975 e aprova ajustes a convênio anterior
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| Decreto n° 12.994,
de 21/12/1978 |
Fixa prazos especiais de recolhimento do ICM para os estabelecimentos que especifica
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| Decreto n° 12.570,
de 01/11/1978 |
Altera dispositivo do Decreto nº 12.222, de 4 de setembro de 1978, que dispõe sobre reajuste das tarifas dos serviços de água e de esgotos prestados p...
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| Decreto n° 12.569,
de 01/11/1978 |
Altera dispositivo do Decreto nº 12.221, de 1978, que dispõe sobre reajuste das tarifas dos serviços de água e de esgotos prestados pela SABESP, no m...
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| Decreto n° 12.459,
de 16/10/1978 |
Autoriza a cobrança de pedágio na Rodovia dos Bandeirantes e dá outras providências.
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| Decreto n° 12.381,
de 02/10/1978 |
Ratifica Convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7-1-75
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| Decreto n° 12.369,
de 02/10/1978 |
Aprova as Tabelas de Custas e Emolumentos Judiciais e Extrajudiciais
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| Decreto n° 12.084,
de 14/08/1978 |
Ratifica Convênio celebrado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7-1-75
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| Decreto n° 11.955,
de 27/07/1978 |
Altera a relação anexa ao Decreto nº 10.738 de 18 de novembro de 1977, que designa Ordenadores de Despesa dos recursos à cota-parte do Estado, referen...
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| Decreto n° 11.823,
de 03/07/1978 |
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975 e aprova protocolo aditivo a convênio anterior
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| Decreto n° 11.760,
de 22/06/1978 |
Introduz alterações no Regulamento do ICM em decorrência de Convênios celebrados nos termos da lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975
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| Decreto n° 11.398,
de 13/04/1978 |
Retifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975 e aprova protocolos aditivos a convênios anteriore...
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| Decreto n° 11.140,
de 03/02/1978 |
Dispõe sobre o cancelamento de débitos fiscais relativos ao Imposto de Circulação de Mercadorias
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| Decreto n° 11.075,
de 09/01/1978 |
Introduz alterações no Regulamento do ICM em decorrência de Convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975
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| Decreto n° 10.999,
de 22/12/1977 |
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975
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| Decreto n° 10.997,
de 22/12/1977 |
Prorroga prazos de Recolhimento do ICM para contribuintes que especifica
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| Decreto n° 10.810,
de 29/11/1977 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e no Decreto nº 10.346, de 19 de setembro de 1977
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| Decreto n° 10.765,
de 22/11/1977 |
Estabelece forma de cobrança para os serviços realizados pelo Instituto "Dante Pazzanese" de Cardiologia, da Secretaria de Estado da Saúde e dá provid...
|
| Decreto n° 10.738,
de 18/11/1977 |
Designa Ordenadores dos recursos relativos à cota-parte do Estado, referentes aos exercícios de 1976 a 1978 do adicional de 12% (doze por cento) do Im...
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| Decreto n° 10.472,
de 04/10/1977 |
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal no 24, de 7 de janeiro de 1975
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| Decreto n° 10.346,
de 19/09/1977 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e estabelece providências correlatas
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| Decreto n° 10.000,
de 14/07/1977 |
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975
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| Decreto n° 9.940,
de 05/07/1977 |
Reajusta subvenções destinadas a convênios celebrados pela Secretaria da Educação
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| Decreto n° 9.917,
de 29/06/1977 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias
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| Decreto n° 9.755,
de 28/04/1977 |
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24 de 7 de janeiro de 1975
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| Decreto n° 9.724,
de 26/04/1977 |
Revoga dispositivos do Regulamento do ICM
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| Decreto n° 9.692,
de 18/04/1977 |
Acrescenta dispositivos ao Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias
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| Decreto n° 9.678,
de 12/04/1977 |
Fixa as tarifas de pedágio na Via Anhanguera e dá outras providências.
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| Decreto n° 9.452,
de 01/02/1977 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto de circulação de Mercadorias
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| Decreto n° 9.318,
de 30/12/1976 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias
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| Decreto n° 9.317,
de 30/12/1976 |
Prorroga prazos de Recolhimento do ICM para contribuintes que especifica
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| Decreto n° 9.310,
de 22/12/1976 |
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975
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| Decreto n° 9.022,
de 12/11/1976 |
Altera o § 3º do artigo 8º do Decreto nº 47.672, de 27 de janeiro de 1967
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| Decreto n° 8.793,
de 14/10/1976 |
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975
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| Decreto n° 8.205,
de 08/07/1976 |
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07 de janeiro de 1975
|
| Decreto n° 8.115,
de 24/06/1976 |
Fixa novos preços para os serviços a cargo do Instituto Dante Pazzanese de Cardiologia da Secretaria de Estado da Saúde e estabelece novo sistema para...
|
| Decreto n° 8.105,
de 24/06/1976 |
Dispõe sobre reajuste de tarifas de água e esgotos da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, e estabelece medidas correlatas
|
| Decreto n° 8.104,
de 24/06/1976 |
Dispõe sobre reajuste de tarifas de água e esgoto da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, e estabelecer medidas correlatas
|
| Decreto n° 8.098,
de 23/06/1976 |
Regulamenta o disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 87 da Lei nº 440, de 24 de setembro de 1974, que dispõe sobre o Imposto de Circulação de Mercadorias.
|
| Decreto n° 8.066,
de 23/06/1976 |
Estabelece redução de base de cálculo do ICM para as saídas de soja em grão para o exterior
|
| Decreto n° 8.065,
de 23/06/1976 |
Dispõe sobre cancelamento de débitos fiscais relativos ao Imposto de Circulação de Mercadorias
|
| Decreto n° 8.064,
de 23/06/1976 |
Dá nova redação a dispositivos do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias, nos termos do que estabelece o artigo 1.º da Lei nº 1.003, de 2...
|
| Decreto n° 7.926,
de 14/05/1976 |
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 23 de 7 de janeiro de 1975
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| Decreto n° 7.889,
de 04/05/1976 |
Introduz alterações no Regulamento do ICM em decorrência de convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975
|
| Decreto n° 7.742,
de 01/04/1976 |
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24 de 7 de janeiro de 1975
|
| Decreto n° 7.662,
de 10/03/1976 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias relativamente a operações com gado e carne suína
|
| Decreto n° 7.394,
de 30/12/1975 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias
|
| Decreto n° 7.393,
de 30/12/1975 |
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975
|
| Decreto n° 7.392,
de 30/12/1975 |
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975 e nega ratificação ao Convênio ICM - 46-75
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| Decreto n° 7.233,
de 08/12/1975 |
Prorroga prazos de Recolhimento do ICM para contribuintes que especifica
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| Decreto n° 7.108,
de 24/11/1975 |
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975
|
| Decreto n° 7.009,
de 07/11/1975 |
Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias
|
| Decreto n° 6.744,
de 16/09/1975 |
Altera o Regulamento do ICM em decorrência de convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975
|
| Decreto n° 6.661,
de 02/09/1975 |
Dispõe sobre autorização de contratação de créditos de origem interna e externa.
|
| Decreto n° 6.501,
de 05/08/1975 |
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975
|
| Decreto n° 6.330,
de 25/06/1975 |
Modifica a redação do artigo 7º do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias aprovado pelo artigo 1º do Decreto nº 5.410, de 30 de dezembro ...
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| Decreto n° 6.290,
de 11/06/1975 |
Altera o Regulamento do ICM em decorrência de convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07 de janeiro de 1975
|
| Decreto n° 6.144,
de 12/05/1975 |
Altera prazos de recolhimento do ICM para o comércio varejista dos municípios de Itanhaém, Mongaguá, Peruíbe e Praia Grande
|
| Decreto n° 6.112,
de 06/05/1975 |
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975
|
| Decreto n° 6.035,
de 25/04/1975 |
Altera prazos de recolhimento do ICM para contribuintes que específica
|
| Decreto n° 5.930,
de 20/03/1975 |
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975
|
| Decreto n° 5.857,
de 11/03/1975 |
Aprova as Tabelas de Custas e Emolumentos Judiciais e Extrajudiciais
|
| Decreto n° 5.605,
de 07/02/1975 |
Dispõe sobre diferimento e prazo de recolhimento do ICM para contribuintes que especifica
|
| Decreto n° 5.557,
de 27/01/1975 |
Altera prazos de recolhimento do ICM para contribuintes que especifica
|
| Decreto n° 5.410,
de 30/12/1974 |
Aprova o Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias.
|
| Decreto n° 5.409,
de 30/12/1974 |
Ratifica convênios e revoga disposições regulamentares do Imposto de Circulação de Mercadorias
|
| Decreto n° 5.349,
de 20/12/1974 |
Prorroga prazos de Recolhimento do ICM para contribuintes que especifica
|
| Decreto n° 5.141,
de 29/11/1974 |
Regulamenta as disposições da Lei nº 437, de 1974, que criou as Obrigações do Tesouro do Estado de São Paulo - Tipo Reajustável.
|
| Decreto n° 4.607,
de 27/09/1974 |
Altera prazos de recolhimento do ICM para contribuintes que especifica
|
| Decreto n° 4.578,
de 25/09/1974 |
Altera dispositivos da legislação do ICM e regulamenta o disposto no artigo 4º das Disposições Transitórias da Lei nº 440, de 24 de setembro de 1974
|
| Decreto n° 4.521,
de 19/09/1974 |
Aprova Protocolos alterando a legislação do I.C.M.
|
| Decreto n° 4.354,
de 27/08/1974 |
Altera prazos de recolhimento do ICM para contribuintes que especifica
|
| Decreto n° 4.350,
de 26/08/1974 |
Aprova Termo Aditivo ao Protocolo AE - 5/74, de 5 de julho de 1974
|
| Decreto n° 3.994,
de 12/07/1974 |
Acrescenta dispositivos ao Regulamento do Imposto de Circulação e Mercadorias
|
| Decreto n° 3.976,
de 08/07/1974 |
Aprova Protocolo celebrado com o Estado da Guanabara
|
| Decreto n° 3.725,
de 28/05/1974 |
Dá nova redação ao artigo 3º do Decreto nº 52.832, de 19-11-71
|
| Decreto n° 3.637,
de 08/05/1974 |
Dá nova redação ao artigo 4º do Decreto nº 52.832, de 19 de novembro de 1971
|
| Decreto n° 3.608,
de 26/04/1974 |
Acrescenta dispositivos ao Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias
|
| Decreto n° 3.598,
de 25/04/1974 |
Altera o Decreto nº 1.187, de 26 de fevereiro de 1973
|
| Decreto n° 3.439,
de 22/03/1974 |
Dá nova redação ao artigo 5º do Decreto nº 3.356, de 14 de fevereiro de 1974
|
| Decreto n° 3.412,
de 08/03/1974 |
Dispõe sobre a devolução aos Municípios das importâncias da retenção de três por cento sobre os vinte por cento correspondentes à parcela municipal do...
|
| Decreto n° 3.356,
de 14/02/1974 |
Dispõe sobre o fornecimento de dados informativos necessários à apuração dos índices de participação dos municípios paulistas no produto da arrecadaçã...
|
| Decreto n° 3.094,
de 26/12/1973 |
Aprova convênios, protocolos e ajustes, celebrados pelos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal e introduz alterações na Legislação ...
|
| Decreto n° 2.980,
de 07/12/1973 |
Estabelece prazo de recolhimento do ICM incidente nas operações com algodão em pluma
|
| Decreto n° 2.937,
de 30/11/1973 |
Dispõe Sobre a oficialização do «I Congresso Nacional de Administração do I.C.M.»
|
| Decreto n° 2.444,
de 18/09/1973 |
Aprova os Protocolos AE-6/73 e AE-7/73, celebrado em 27 de junho de 1973, na cidade do Rio de Janeiro, seus aditivos e o Protocolo AE-10/73 assinados ...
|
| Decreto n° 2.183,
de 20/08/1973 |
Acrescenta dispositivo ao artigo 3º do Decreto nº 52.851, de 29 de dezembro de 1971
|
| Decreto n° 2.074,
de 31/07/1973 |
Atualiza as tarifas de consumo de água e coleta de esgotos a cargo da Companhia de Saneamento da Baixada Santista - SBS, e dá outras providências
|
| Decreto n° 2.039,
de 25/07/1973 |
Aprova protocolo celebrado pelo Estado de São Paulo e altera disposições do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias
|
| Decreto n° 1.858,
de 04/07/1973 |
Altera a vigência do Decreto nº 1.695, de 8 de junho de 1973
|
| Decreto n° 1.732,
de 15/06/1973 |
Dispõe sobre dispensa da entrega de relações de entradas e de saídas de mercadorias para estabelecimentos que especifica
|
| Decreto n° 1.695,
de 08/06/1973 |
Aprova o Protocolo AE nº 5-73, celebrado em 30 de maio de 1973, na cidade do Rio de Janeiro, e estabelece providências correlatas
|
| Decreto n° 1.694,
de 08/06/1973 |
Altera o Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias para disciplinar as operações com algodão em caroço e algodão em pluma de produção paulis...
|
| Decreto n° 1.693,
de 08/06/1973 |
Altera os artigos 105 e 136 do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias
|
| Decreto n° 1.605,
de 23/05/1973 |
Aprova Protocolo AE nº 4-73, celebrado em 16 de maio de 1973, na cidade do Rio de Janeiro, e estabelece providências correlatas
|
| Decreto n° 1.272,
de 14/03/1973 |
Concede incentivos fiscais às exportações de bananas
|
| Decreto n° 1.220,
de 01/03/1973 |
Dispõe sobre o fornecimento de dados informativos necessários à apuração dos índices de participação dos municípios paulistas no produto de arrecadaçã...
|
| Decreto n° 1.187,
de 26/02/1973 |
Regulamenta o Decreto-lei nº 240, de 12 de maio de 1970, modificado pela Lei de 10 de novembro de 1970, pela Lei nº 10.402 de junho de 1971, e pela Le...
|
| Decreto n° 1.186,
de 26/02/1973 |
Aprova convênio e protocolo celebrados pelos Secretários da Fazenda dos Estados e do Distrito Federal e introduz alterações na legislação do imposto d...
|
| Decreto n° 988,
de 24/01/1973 |
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias
|
| Decreto n° 963,
de 18/01/1973 |
Dispõe sobre a expedição de certidões relativas às taxas de esgotos na área territorial da Companhia de Saneamento da Baixada Santista, sucessora da S...
|
| Decreto n° 961,
de 17/01/1973 |
Aprova convênio celebrado pelos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, reduzindo a base de cálculo do Imposto de Circulação de Merc...
|
| Decreto n° 916,
de 05/01/1973 |
Introduz alteração no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias, disciplinando operações com sucatas e resíduos
|
| Decreto n° 904,
de 29/12/1972 |
Atualiza o valor monetário da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e das Taxas dos Serviços de Trânsito
|
| Decreto n° 903,
de 29/12/1972 |
Aprova convênios, protocolos e ajustes, celebrados pelos Secretários da Fazenda dos Estados e do Distrito Federal e introduz alterações na legislação ...
|
| Decreto n° 636,
de 27/11/1972 |
Fixa taxa de prestação de serviços de desinsetização executados pela Superintendência de Saneamento Ambiental - SUSAM
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| Decreto n° 329,
de 21/09/1972 |
Dá nova redação ao artigo 49 do Regulamento do I.C.M.
|
| Decreto n° 77,
de 24/07/1972 |
Dispõe sobre o fornecimento de dados informativos necessários à apuração dos índices de participação dos municípios paulistas no produto da arrecadaçã...
|
| Decreto n° 52.965,
de 03/07/1972 |
Aprova O Protocolo AE n. 372, celebrado em 4 de maio de 1972, na cidade do Rio de Janeiro, e estabelece providências correlatas
|
| Decreto n° 52.957,
de 14/06/1972 |
Altera vigência do dispositivo do Decreto n. 52.851, de 29 de dezembro de 1971
|
| Decreto n° 52.949,
de 07/06/1972 |
Aprova o Protocolo AE 11/71, celebrado pelos Estados de São Paulo e da Guanabara dia 15 de dezembro de 1971, na cidade de Brasília
|
| Decreto n° 52.916,
de 07/04/1972 |
Cria Setores nas Delegacias Regionais Tributárias de Campinas e do Litoral
|
| Decreto n° 52.915,
de 07/04/1972 |
Altera a redação do artigo 4.º do Decreto n. 52.851, de 29 de dezembro de 1971
|
| Decreto n° 52.914,
de 07/04/1972 |
Suspende a isenção do ICM relativamente à exportação dos produtos primários que especifica
|
| Decreto n° 52.908,
de 28/03/1972 |
Concede isenção de Imposto de Circulação de Mercadorias às operações que especifica
|
| Decreto n° 52.877,
de 10/02/1972 |
Altera disposição do Regulamento do I.C.M.
|
| Decreto n° 52.870,
de 20/01/1972 |
Aprova o Protocolo AE-10/71, celebrado em Brasília, em 15 de dezembro de 1971, e estabelece providências correlatas
|
| Decreto n° 52.855,
de 29/12/1971 |
Dá nova redação aos artigos 3.º e 18 do Decreto n. 52.832, de 19 de novembro de 1971
|
| Decreto n° 52.853,
de 29/12/1971 |
Aprova o Protocolo AE-13/71, celebrado em Brasília, em 15 de dezembro de 1971, e estabelece providências correlatas
|
| Decreto n° 52.852,
de 29/12/1971 |
Aprova os Protocolos AE-7, 9 e 12/71, celebrados em Brasília, em 15 de dezembro de 1971, e estabelece providências correlatas
|
| Decreto n° 52.841,
de 08/12/1971 |
Acrescenta artigo às Disposições Transitórias do Decreto n. 52.729, de 13 de abril de 1971
|
| Decreto n° 52.821,
de 22/10/1971 |
Introduz alteração no artigo 158 do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias, aprovado pelo Decreto n. 47.763-1967
|
| Decreto n° 52.820,
de 22/10/1971 |
Dispõe sobre o fornecimento de dados informativos necessários à apuração dos índices de participação dos municípios paulistas no produto da arrecadaçã...
|
| Decreto n° 52.806,
de 30/09/1971 |
Aprova Termo Aditivo ao Convênio AE-5-71, e estabelece providências correlatas
|
| Decreto n° 52.804,
de 29/09/1971 |
Aprova o Ajuste SINIEF N. 6/171, celebrado em Brasília, em 15 de setembro de 1971, e estabelece providências correlatas
|
| Decreto n° 52.787,
de 09/08/1971 |
Dispõe sobre a entrega das parcelas, pertencentes aos Municípios, do produto da arrecadação do Imposto de Circulação de Mercadorias
|
| Decreto n° 52.782,
de 27/07/1971 |
Aprova os Ajustes SINIEF n. 1-71 e n. 2-71, celebrados em 14 de julho de 1971, em Brasília, e estabelece providências correlatas
|
| Decreto n° 52.772,
de 08/07/1971 |
Dispõe sobre apresentação da Guia de Informação e Apuração do ICM, relativa ao primeiro semestre de 1971, por contribuinte enquadrado no regime de pag...
|
| Decreto n° 52.770,
de 08/07/1971 |
Aprova o Protocolo n. 3/71, celebrado em Brasilia, em 30 de junho de 1971, e altera a redação do artigo 1.° do Decreto n. 52.066, de 24 de junho de 19...
|
| Decreto n° 52.768,
de 02/07/1971 |
Regulamenta o Decreto-lei n. 240, de 12 de maio de 1970, modificado pela Lei de 10 de novembro de 1970 e pela Lei n. 10.402, de 24 de junho de 1971, n...
|
| Decreto n° 52.763,
de 29/06/1971 |
Aprova protocolo celebrado na cidade do Rio de Janeiro, em 12 de maio de 1971, e adota providências correlatas
|
| Decreto n° 52.749,
de 27/05/1971 |
Altera legislação do Imposto de Circulação de Mercadorias
|
| Decreto n° 52.748,
de 27/05/1971 |
Altera a redação do artigo 12 e acrescenta parágrafos aos artigos 5.° e 17 do Decreto n. 52.528, de 17 de setembro de 1970
|
| Decreto n° 52.723,
de 30/03/1971 |
Dá nova redação ao artigo 1.° das Disposições Transitórias do Decreto n. 52.667, de 26 de fevereiro de 1971
|
| Decreto n° 52.693,
de 10/03/1971 |
Transforma a Comissão Permanente do Talão da Fortuna em Assistência de Promoção Tributária, subordina-a à Diretoria de Planejamento da Administração T...
|
| Decreto n° 52.690,
de 10/03/1971 |
Modifica a redação do artigo 14 do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias
|
| Decreto n° 52.666,
de 26/02/1971 |
Regulamenta a Lei n. 10.396, de 22 de dezembro de 1970, que estabelece nova sistemática de recolhimento do Imposto de Circulação de Mercadorias, relat...
|
| Decreto n° 52.665,
de 26/02/1971 |
Altera disposições do Decreto n. 51.197, de 27 de dezembro de 1968
|
| Decreto n° 52.648,
de 05/02/1971 |
Fixa prazo especial de recolhimento do I.C.M. para as indústrias siderúrgicas, texteis e de calçados
|
| Decreto n° 52.631,
de 03/02/1971 |
Dá nova redação ao "caput" do artigo 2.° do Decreto n. 52.602, de 7 de janeiro de 1971
|
| Decreto n° 52.630,
de 03/02/1971 |
Concede incentivos fiscais às industrias de chapas de madeira aglomerada, de chapas de fibra de madeira e de garrafas térmicas
|
| Decreto
de 31/12/1970 |
Prorroga a vigência do Decreto n. 52.432, de 6 de abril de 1970
|
| Decreto
de 31/12/1970 |
Prorroga a vigência do Decreto n. 52.066, de 24 de junho de 1969, que dispõe sobre a incidência do I.C.M. em operações com leite cru
|
| Decreto
de 31/12/1970 |
Prorroga a vigência do Decreto n. 52.500, de 28 de julho de 1970, que suspende a isenção do I.C.M. relativamente à exportação dos produtos primários q...
|
| Decreto n° 52.594,
de 30/12/1970 |
Dispõe sobre a consulta em matéria tributária, modifica e cria órgãos
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| Decreto n° 52.586,
de 29/12/1970 |
Dá nova redação ao artigo 6.º do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias aprovado pelo Decreto n. 47.763, de 1967
|
| Decreto
de 01/12/1970 |
Dispõe sobre a aplicação do artigo 37 do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, ao pessoal da Superintendência de Água e Esgoto da Cap...
|
| Decreto
de 01/12/1970 |
Declara de utilidade pública terreno e eventuais benfeitorias nele contidas, necessários à retificação da linha férrea tronco da Companhia Mogiana de ...
|
| Decreto
de 01/12/1970 |
Declara de utilidade pública terreno e eventuais benfeitorias nele contidas necessários à retificação da linha férrea tronco da Companhia Mogiana de E...
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| Decreto
de 01/12/1970 |
Declara de utilidade pública terreno e eventuais benfeitorias nele contidas, necessários à retificação da linha férrea tronco da Companhia Mogiana de ...
|
| Decreto
de 01/12/1970 |
Dispõe sobre a declaração de utilidade pública, a fim de serem desapropriadas pela Companhia Paulista de Estradas de Ferro, diversos terrenos, situado...
|
| Decreto
de 01/12/1970 |
Prorroga afastamentos de servidores
|
| Decreto
de 01/12/1970 |
Dispõe sobre afastamento de servidores públicos para participarem da 3.ª Conferência Latino Americana Contra a Poluição do Ar
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| Decreto
de 01/12/1970 |
Dispõe sobre doação de veículo usado à Prefeitura Municipal de Pradópolis
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| Decreto
de 01/12/1970 |
Dispõe sobre a concessão de gratificação ao servidor que pagar ou receber em moeda corrente
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| Decreto
de 01/12/1970 |
Acrescenta indicação de áreas de administração geral aos cargos que especifica
|
| Decreto
de 01/12/1970 |
Acrescenta indicação de áreas de administração geral aos cargos que especifica
|
| Decreto
de 01/12/1970 |
Acrescenta indicação de áreas de administração geral aos cargos que especifica
|
| Decreto
de 01/12/1970 |
Classifica funções para efeito de atribuição de "pro labore", nas Secretarias da Fazenda e da Educação
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| Decreto
de 01/12/1970 |
Estrutura o Sistema de Transportes Internos Motorizados na Administração Superior da Secretaria e da Sede, da Secretaria de Cultura, Esportes e Turism...
|
| Decreto
de 01/12/1970 |
Estrutura o Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados no Departamento de Educação Física e Esportes, da Secretaria de Cultura, Esp...
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| Decreto
de 01/12/1970 |
Estrutura o Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados no Departamento de Promoção do Turismo, da Secretaria de Cultura, Esportes e...
|
| Decreto
de 01/12/1970 |
Reclassificação funções para efeito de atribuição de "pro labore", na Secretaria da Agricultura
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| Decreto
de 01/12/1970 |
Dispõe sobre relotação de cargos e redistribuição de funções
|
| Decreto
de 01/12/1970 |
Dispõe sobre relotação de cargos e redistribuição de funções
|
| Decreto
de 01/12/1970 |
Dispõe sobre redistribuição de função
|
| Decreto
de 01/12/1970 |
Altera a redação do artigo 1.º do Decreto de 26 de fevereiro de 1970, que fixa a frota de veículos da Administração Superior da Secretaria e da Sede, ...
|
| Decreto
de 01/12/1970 |
Altera a redação do artigo 1.º do Decreto de 26 de fevereiro de 1970, que fixa a frota de veículos do Departamento de Promoção do Turismo, da Secretar...
|
| Decreto
de 01/12/1970 |
Altera o orçamento vigente da Faculdade de Odontologia de Araçatuba
|
| Decreto
de 01/12/1970 |
Altera o orçamento vigente do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo
|
| Decreto
de 01/12/1970 |
Altera a Programação Orçamentária da Despesa, aprovada pelo Decreto n. 52.348, de 5 de janeiro de 1970
|
| Decreto
de 01/12/1970 |
Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente
|
| Decreto
de 01/12/1970 |
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra necessárias à construção da estrada Presidente Venceslau-Andradina - (SP-563...
|
| Decreto
de 01/12/1970 |
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra necessárias à construção do Ramal de Acesso de Caiuá à Rodovia Raposo Tavare...
|
| Decreto
de 01/12/1970 |
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à construção da estrada Ribeirão Preto-Marília
|
| Decreto
de 01/12/1970 |
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação áreas de terra necessária à construção da estrada São Carlos-Ribeirão Preto
|
| Decreto
de 01/12/1970 |
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à construção da Praça Anchieta, km. 10,126 da Via Anchieta, 1.º tr...
|
| Decreto
de 01/12/1970 |
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária ao alargamento da Via Anhanguera
|
| Decreto
de 01/12/1970 |
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra necessárias à construção da 2.ª pista da Via Anhanguera
|
| Decreto
de 30/11/1970 |
Dispõe sobre doação de veículos, usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo
|
| Decreto
de 30/11/1970 |
Altera o Decreto de 16 de novembro de 1970, sobre delegação de competência na Secretaria da Saúde
|
| Decreto
de 27/11/1970 |
Dispõe sobre afastamento de engenheiros, arquitetos e agrônomos - servidores públicos - para comparecimento a reunião técnico-científica
|
| Decreto
de 27/11/1970 |
Aprova Plano de Aplicação de Serviços em Regime de Programação Especial, à conta das Prioridades II e III de que trata o Decreto n. 52.334, de 29 de d...
|
| Decreto
de 27/11/1970 |
Aprova Plano Especial de Aplicação de Serviços em Regime de Programação Especial à conta da Prioridade I de que trata o Decreto n. 52.334, de 29 de de...
|
| Decreto
de 27/11/1970 |
Dispõe sobre alteração no Decreto de 1.° de setembro de 1970, que trata da aprovação de Planos de Aplicação de Serviços em Regime de Programação Espec...
|
| Decreto
de 27/11/1970 |
Aprova Planos de Aplicação de Serviços em Regime de Programação Especial, à conta da Prioridade II de que trata o Decreto n. 52.334, de 29 de dezembro...
|
| Decreto
de 26/11/1970 |
Dispõe sobre dotações orçamentárias do Fundo de Erradicação da Malária e Profilaxia da Doença de Chagas
|
| Decreto
de 26/11/1970 |
Dispõe sobre a transferência de saldos do crédito especial aberto pelo Decreto de 1.° de dezembro de 1969, nos termos do artigo 1.°, do Decreto-lei de...
|
| Decreto
de 26/11/1970 |
Dá denominação a estabelecimento de ensino
|
| Decreto
de 26/11/1970 |
Dá denominação a estabelecimento de ensino
|
| Decreto
de 26/11/1970 |
Dá denominação a estabelecimento de ensino
|
| Decreto
de 26/11/1970 |
Dá denominação a estabelecimento de ensino
|
| Decreto
de 26/11/1970 |
Dá denominação a estabelecimento de ensino
|
| Decreto
de 26/11/1970 |
Dá denominação a estabelecimento de ensino
|
| Decreto
de 26/11/1970 |
Dá denominação a estabelecimento de ensino
|
| Decreto
de 26/11/1970 |
Dispõe sobre a aplicação de R.D.I.D.P. à função docente que especifica
|
| Decreto
de 26/11/1970 |
Dispõe sobre a aplicação de R.D.I.D.P. às funções docentes que especifica
|
| Decreto
de 26/11/1970 |
Dispõe sobre a aplicação de R.D.I.D.P. à função docente que especifica
|
| Decreto
de 26/11/1970 |
Dispõe sobre a aplicação de R.D.I.D.P. às funções docentes que especifica
|
| Decreto
de 26/11/1970 |
Dispõe sobre a aplicação de R.D.I.D.P. às funções docentes que especifica
|
| Decreto
de 26/11/1970 |
Dispõe sobre a aplicação de R.D.I.D.P. às funções docentes que especifica
|
| Decreto
de 26/11/1970 |
Dispõe sobre a aplicação de R.D.I.D.P. às funções docentes que especifica
|
| Decreto
de 26/11/1970 |
Dispõe sobre a aplicação de R.D.I.D.P. às funções docentes que especifica
|
| Decreto
de 26/11/1970 |
Dispõe sobre a aplicação de R.D.I.D.P. às funções docentes que especifica
|
| Decreto
de 26/11/1970 |
Dispõe sobre a aplicação de R.D.I.D.P. às funções docentes que especifica
|
| Decreto
de 26/11/1970 |
Dispõe sobre a aplicação de R.D.I.D.P. às funções docentes que especifica
|
| Decreto
de 26/11/1970 |
Dispõe sobre a aplicação de R.D.I.D.P. à função docente que especifica
|
| Decreto
de 26/11/1970 |
Dispõe sobre a aplicação de R.D.I.D.P. às funções docentes que especifica
|
| Decreto
de 26/11/1970 |
Dispõe sobre a aplicação de R.D.I.D.P. à função docente que especifica
|
| Decreto
de 26/11/1970 |
Dispõe sobre a aplicação de R.D.I.D.P. à função docente que especifica
|
| Decreto
de 26/11/1970 |
Retifica o artigo 1.º do Decreto de 12, publicado a 13-11-1970, que lotou cargos de Secretário em estabelecimento de ensino médio
|
| Decreto
de 26/11/1970 |
Fixa gratificação para a função de Secretário do Conselho Deliberativo da Superintendência de Saneamento Ambiental - SUSAM
|
| Decreto
de 26/11/1970 |
Dispõe sobre transferência de veículos da Divisão de Combate a Vetores, do Departamento de Saneamento, da Coordenadoria de Saúde da Comunidade, da Sec...
|
| Decreto n° 52.565,
de 25/11/1970 |
Dá nova redação ao Decreto n. 52.413, de 11 de março de 1970
|
| Decreto
de 25/11/1970 |
Dispõe sobre a aplicação do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, com as alterações efetuadas pelo Decreto-lei Complementar n. 13, de...
|
| Decreto
de 25/11/1970 |
Dispõe sobre a aplicação do artigo 37 do Decreto-lei Complementar n. 11, de de março de 1970, ao pessoal do Instituto de Pesquisas Tecnológicas, regid...
|
| Decreto
de 25/11/1970 |
Dispõe sobre alteração da Programação Orçamentária da Despesa, para o corrente exercício, de que trata o Decreto n. 52.348, de 5 de janeiro de 1970
|
| Decreto
de 25/11/1970 |
Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente
|
| Decreto
de 25/11/1970 |
Dispõe sobre aplicação do R.T.I. ao cargo que especifica e dá outras providências
|
| Decreto
de 25/11/1970 |
Autoriza o Conselho Estadual de Cultura, da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo, a celebrar convênios com o Departamento de Obras Públicas, para...
|
| Decreto
de 25/11/1970 |
Altera a relação a que se refere o artigo 1.° do Decreto n. 47.664, de 26 de janeiro de 1967
|
| Decreto
de 25/11/1970 |
Dispõe sobre concessão de auxílios e subvenções a instituições assistenciais que especifica
|
| Decreto
de 25/11/1970 |
Altera a Demonstração da Despesa por Projetos ou Subprogramas, segundo o subsetor, aprovada pelo Decreto de 15 de dezembro de 1969
|
| Decreto
de 24/11/1970 |
Classifica funções para efeito de atribuição de "pro labore" na Secretaria da Educação
|
| Decreto
de 24/11/1970 |
Classifica funções para efeito de atribuição de "pro labore", nas Secretarias da Agricultura, da Saúde e do Trabalho e Administração
|
| Decreto
de 24/11/1970 |
Aprova Planos de Aplicação de Serviços em Regime de Programação Especial, à conta da Prioridade II de que trata o Decreto n. 52.334, de 29 de dezembro...
|
| Decreto
de 24/11/1970 |
Aprova Plano Especial de Aplicação de Serviços em Regime de Programação Especial, à conta das prioridades de que trata o Decreto n. 52.334, de 29 de d...
|
| Decreto
de 23/11/1970 |
Dá denominação à 7.º Companhia Independente de Polícia Militar do Estado de São Paulo
|
| Decreto
de 23/11/1970 |
Dispõe sobre inscrição em concurso na carreira que especifica
|
| Decreto
de 23/11/1970 |
Dispõe sobre afastamento de servidores públicos para comparecimento a encontro de nível técnico
|
| Decreto
de 23/11/1970 |
Dispõe sobre a integração de cargo na Tabela II, da Parte Permanente do Quadro da Secretaria dos Transportes
|
| Decreto n° 52.564,
de 20/11/1970 |
Reajusta as taxas devidas pelos serviços prestados pelo Instituto Adolfo Lutz, da Secretaria de Estado da Saúde
|
| Decreto n° 52.547,
de 27/10/1970 |
Dá nova redação ao inciso VIII do artigo 1.° do Decreto n. 52.389, de 16 de fevereiro de 1970
|
| Decreto n° 52.538,
de 01/10/1970 |
Dá nova redação ao inciso VIII do artigo 1.º, do Decreto n. 52.389, de 16 de fevereiro de 1970
|
| Decreto n° 52.537,
de 29/09/1970 |
Prorroga a vigência do Decreto n. 52.432, de 6 de abril de 1970
|
| Decreto n° 52.533,
de 17/09/1970 |
Isenta do I.C.M., até 31-12-1970, as entradas de alho estrangeiro em estabelecimento do importador
|
| Decreto n° 52.528,
de 17/09/1970 |
Regulamenta o parcelamento de débitos fiscais a que se refere o Decreto-lei estadual n. 240, de 12 de maio de 1970
|
| Decreto n° 52.525-A,
de 15/09/1970 |
Dá nova redação ao inciso VII, do artigo 1.º, do Decreto n. 52.389, de 16 de fevereiro de 1970
|
| Decreto n° 52.521,
de 27/08/1970 |
Altera o Decreto n. 47.328, de 7 de dezembro de 1966, que dispõe sobre a classificação de Municípios em Estações de Turismo, e dá outras providências
|
| Decreto n° 52.500,
de 28/07/1970 |
Suspende a isenção do I.C.M. relativamente à exportação dos produtos primários que especifica
|
| Decreto n° 52.486,
de 10/07/1970 |
Dispõe sobre o fornecimento dos dados informativos necessários à apuração dos índices de participação dos Municípios Paulistas no produto da arrecadaç...
|
| Decreto n° 52.476,
de 29/06/1970 |
Prorroga vigência do Decreto n. 52.066, de 24 de junho de 1969, que dispõe sobre a incidência do ICM em operações com leite cru
|
| Decreto n° 52.475,
de 29/06/1970 |
Dispõe sobre a isenção do ICM para as saídas de sacos fabricados com juta
|
| Decreto n° 52.473,
de 22/06/1970 |
Isenta do I.C.M. as saídas de material bélico de uso privativo das Forças Armadas
|
| Decreto n° 52.463,
de 05/06/1970 |
Dá nova redação a dispositivos do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias
|
| Decreto n° 52.462,
de 05/06/1970 |
Fixa prazos especiais de recolhimento do ICM em relação a indústrias que específica
|
| Decreto n° 52.461,
de 05/06/1970 |
Altera disposições do Decreto n. 51.197, de 27 de dezembro de 1968
|
| Decreto n° 52.453,
de 18/05/1970 |
Isenta do ICM, o fornecimento de gado ao Matadouro Industrial General Rubem Brissac, do Estabelecimento Regional de Subsistência do II Exército
|
| Decreto n° 52.432,
de 06/04/1970 |
Prorroga a vigência do VI Convênio do Rio de Janeiro e estabelece a forma de sua aplicação no Estado de São Paulo
|
| Decreto n° 52.417,
de 16/03/1970 |
Dispõe sobre isenção do I.C.M. nas saídas de produtos primários para o exterior
|
| Decreto n° 52.413,
de 11/03/1970 |
Isenta do ICM saída de aeronaves e outros produtos fabricados pela EMBRAER
|
| Decreto n° 52.389,
de 16/02/1970 |
Fixa prazos especiais de recolhimento do ICM para as indústrias siderúrgicas, texteis e de calçados
|
| Decreto n° 52.369,
de 26/01/1970 |
Dispõe sobre o fornecimento dos dados informativos necessários à apuração dos índices de participação dos Municípios paulistas, no produto do I.C.M., ...
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| Decreto n° 52.354,
de 07/01/1970 |
Prorroga a vigência do VI Convênio do Rio de Janeiro e estabelece a forma de sua aplicação no Estado de São Paulo
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| Decreto n° 52.349,
de 05/01/1970 |
Altera disposições do Decreto n. 51.197, de 27 de dezembro de 1968
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| Decreto n° 52.314,
de 27/10/1969 |
Estabelece normas de retenção do imposto de renda na fonte, nos casos que especifica
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| Decreto n° 52.310,
de 30/09/1969 |
Fixa normas relativas ao "Código de Atividades Econômicas", instituído pelo artigo 5.° do Decreto n. 50.373, de 19 de setembro de 1968
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| Decreto n° 52.309,
de 30/09/1969 |
Dispõe sobre a renovação de inscrição dos contribuintes do imposto de circulação de mercadorias, exceto os estabelecidos no município de São Paulo, no...
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| Decreto n° 52.308,
de 30/09/1969 |
Introduz alterações no Regulamento Imposto de Circulação de Mercadorias, aprovado pelo Decreto n. 47.763, de 1967
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| Decreto n° 52.288,
de 14/08/1969 |
Acrescenta parágrafo ao artigo 3.º do Decreto n. 52.103, de 30 de junho de 1969, que regulamentou o Decreto-lei n. 79, de 28 de maio de 1969
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| Decreto n° 52.243,
de 30/07/1969 |
Aprova o VI Convênio do Rio de Janeiro e estabelece a forma de sua aplicação no Estado de São Paulo
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| Decreto n° 52.110,
de 01/07/1969 |
Prorroga prazo de isenção do ICM para as saídas de sacos fabricados com juta
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| Decreto n° 52.103,
de 30/06/1969 |
Regulamenta o Decreto-lei n. 79, de 28 de maio de 1969, modifica dispositivos do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e dá outras provi...
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| Decreto n° 52.066,
de 24/06/1969 |
Dispõe sobre a incidência do I.C.M. em operações com leite cru e dá outras providências
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| Decreto n° 51.991,
de 04/06/1969 |
Fixa prazos especiais de recolhimento do I.C.M. para a indústria Siderúrgica, Têxtil e de Calçados
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| Decreto n° 51.677,
de 14/04/1969 |
Altera o § 11 do artigo 5.º do Regulamento do I.C.M. e dá outras providências
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| Decreto n° 51.475,
de 28/02/1969 |
Isenta do I.C.M. operações realizadas com algodão em pluma
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| Decreto n° 51.469,
de 27/02/1969 |
Dispõe sobre a incidência do I.C.M. em operações com leite cru e dá outras providências
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| Decreto n° 51.345,
de 31/01/1969 |
Dispõe sobre a aplicação, no âmbito estadual, do Decreto-lei n. 406, de 31 de dezembro de 1968, introduz modificações no Regulamento do I.C.M. e dá ou...
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| Decreto n° 51.344,
de 31/01/1969 |
Isenta do I.C.M. as saídas de produtos primários para o Exterior
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| Decreto n° 51.312,
de 23/01/1969 |
Dispõe sobre revogação de disposições regulamentares que especifica
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| Decreto n° 51.234,
de 13/01/1969 |
Dispõe sobre alteração da vigência do Decreto n. 51.154, de 23 de dezembro de 1968
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| Decreto n° 51.204,
de 30/12/1968 |
Prorroga prazo de isenção do I.C.M. às saídas de sacos fabricados com juta
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| Decreto n° 51.203,
de 30/12/1968 |
Prorroga o prazo de isenção do I.C.M. nas exportações de chá preto para o Exterior
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| Decreto n° 51.202,
de 30/12/1968 |
Prorroga redução da base de cálculo do I.C.M. nas saídas, para o exterior, de carne, milho, soja e arroz
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| Decreto n° 51.199,
de 27/12/1968 |
Dispõe sobre a fixação das áreas territoriais das Inspetorias Fiscais da Secretaria da Fazenda
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| Decreto n° 51.198,
de 27/12/1968 |
Dispõe sobre a regionalização dos serviços tributários da Secretaria da Fazenda e a redistribuição dos Municípios do Estado pelas Delegacias Regionais...
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| Decreto n° 51.072,
de 11/12/1968 |
Aprova o Regimento Interno da Junta Comercial do Estado
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| Decreto n° 51.037,
de 09/12/1968 |
Dispõe sobre base de cálculo do I.C.M. nas operações com café cru
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| Decreto n° 50.992,
de 04/12/1968 |
Reduz a base de cálculo do I.C.M. nas saídas de arroz beneficiado e dá outras providências
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| Decreto n° 50.972,
de 02/12/1968 |
Concede isenção do I.C.M. para exportações de farelos
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| Decreto n° 50.971,
de 02/12/1968 |
Altera disposições do Regulamento do I.C.M., em decorrência do V Convênio do Rio de Janeiro, assinado pelos Secretários de Fazenda dos Estados da Regi...
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| Decreto n° 50.419,
de 25/09/1968 |
Prorroga o prazo de isenção do I.C.M. nas exportações de chá preto para o Exterior
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| Decreto n° 50.374,
de 19/09/1968 |
Altera dispositivos do Decreto n. 48.161, de 30 de junho de 1967, que dispõe sobre a cobrança do Imposto de Circulação de Mercadorias nas operações co...
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| Decreto n° 50.373,
de 19/09/1968 |
Dispõe sobre a aplicação dos artigos 1.° e 2.° da Lei n. 10.080, de 25 de abril de 1968 e institui o "Código de Atividades Econômicas"
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| Decreto n° 50.368,
de 13/09/1968 |
Isenta do Imposto de Circulação de Mercadorias as exportações de batata para o Exterior
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| Decreto n° 50.233,
de 21/08/1968 |
Acrescenta parágrafo ao artigo 8.º do Decreto n. 47.672, de 27 de janeiro de 1967
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| Decreto n° 50.085,
de 26/07/1968 |
Regulamenta a Lei no 10.083, de 25 de abril de 1968, e dá outras providências
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| Decreto n° 49.955,
de 10/07/1968 |
Prorroga prazo de isenção do I.C.M.
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| Decreto n° 49.734,
de 28/05/1968 |
Dispõe sobre a prorrogação de prazo para apresentação da declaração do movimento econômico relativa ao exercício de 1967 e dá outras providências
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| Decreto n° 49.602,
de 14/05/1968 |
Regulamenta a Lei n. 10.081, de 25 de abril de 1968, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Tribunal de Impostos e Taxas
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| Decreto n° 49.594,
de 10/05/1968 |
Altera dispositivos do Decreto n. 49.423, de 1º de abril de 1968
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| Decreto n° 49.591,
de 10/05/1968 |
Dispõe sobre a reclassificação dos Municípios por entrância fiscal
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| Decreto n° 49.548,
de 02/05/1968 |
Prorroga o prazo previsto no Decreto n. 48.329, de 03 do agosto de 1967, que isenta do I.C.M. as exportações de chá preto nacional para o exterior
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| Decreto n° 49.547,
de 02/05/1968 |
Suspende a cobrança da diferença da alíquota do ICM de 17% para 18% e dá outras providências
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| Decreto n° 49.490,
de 23/04/1968 |
Dispõe sobre arrecadação de tributos estaduais por intermédio de estabelecimentos bancários, a que se refere o artigo 23 da Lei n. 5.465, de 31 de dez...
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| Decreto n° 49.489,
de 23/04/1968 |
Altera a redação do artigo 49 do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias aprovado pelo Decreto n. 47.763, de 17 de fevereiro de 1967
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| Decreto n° 49.437,
de 04/04/1968 |
Dá nova redação a dispositivos do Decreto n. 49.423, de 1.º de abril de 1968
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| Decreto n° 49.434,
de 02/04/1968 |
Regulamenta e parágrafo 3.° do artigo 42, da Lei n. 9.590, de 30 de dezembro de 1966, altera o Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias, ap...
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| Decreto n° 49.423,
de 01/04/1968 |
Aprova o Convênio de Porto Alegre e o III Convênio do Rio de Janeiro, estabelece a forma de sua aplicação no Estado de São Paulo e dá outras providênc...
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| Decreto n° 49.247,
de 30/01/1968 |
Dispõe sobre prorrogação de prazo para contribuintes enquadrados no regime de estimativa
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| Decreto n° 49.237,
de 19/01/1968 |
Dispõe sobre Bônus Rotativos com correção monetária prefixada
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| Decreto n° 49.163,
de 29/12/1967 |
Dispõe sobre alterações do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias aprovado pelo Decreto n. 47.763, de 17 de fevereiro de 1967 e dá out...
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| Decreto n° 49.110,
de 27/12/1967 |
Dispõe sobre prorrogação de prazo
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| Decreto n° 48.558,
de 29/09/1967 |
Regulamenta disposições relativas ao Imposto de Circulação de Mercadorias
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| Decreto n° 48.427,
de 30/08/1967 |
Dá nova redação a dispositivos do Decreto n. 48.161, de 30 de junho de 1967
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| Decreto n° 48.401,
de 24/08/1967 |
Dá nova redação ao Decreto n. 48.288, de 27 de julho de 1967, que dispõe sobre as saídas de produtos industrializados com destino ao Município de Mana...
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| Decreto n° 48.329,
de 03/08/1967 |
Isenta do I.C.M. as exportações de chá preto nacional para o Exterior
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| Decreto n° 48.328,
de 03/08/1967 |
Dá nova redação ao "caput" do artigo 1.º do Decreto n. 48.289, de 27 de junho de 1967
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| Decreto n° 48.289,
de 27/07/1967 |
Dispõe sobre isenção do I.C.M.
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| Decreto n° 48.288,
de 27/07/1967 |
Dispõe sobre as saídas de produtos industrializados com destino ao município de Manaus
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| Decreto n° 48.161,
de 30/06/1967 |
Dispõe sobre a cobrança do Imposto de Circulação de Mercadorias nas operações de café cru
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| Decreto n° 48.149,
de 28/06/1967 |
Aprova o Convênio de Cuiabá e dá outras providências
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| Decreto n° 48.148,
de 28/06/1967 |
Adia a cobrança da diferença de 3% (três por cento), decorrente da majoração da alíquota do Imposto de Circulação de Mercadorias, estabelecida pelo II...
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| Decreto n° 48.147,
de 28/06/1967 |
Aprova o II Convênio do Rio de Janeiro e dá outras providências
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| Decreto n° 48.041,
de 01/06/1967 |
Dispõe sobre alterações do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias - Decreto n. 47.763, de 17 de fevereiro de 1967 - e dá outras providênc...
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| Decreto n° 48.015,
de 19/05/1967 |
Dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais e dá outras providências
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| Decreto n° 47.985,
de 11/05/1967 |
Dispõe sobre recolhimento do I.C.M.
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| Decreto n° 47.953,
de 02/05/1967 |
Dispõe sobre o recolhimento do Imposto de Renda retido na fonte
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| Decreto n° 47.864,
de 30/03/1967 |
Dispõe sobre depósitos prévios das importâncias reclamadas na peça fiscal
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| Decreto n° 47.815-C,
de 07/03/1967 |
Regulamenta a Lei n. 9.553, de 5 de dezembro de 1966
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| Decreto n° 47.812,
de 07/03/1967 |
Regulamenta as isenções e as reduções do imposto de Circulação de Mercadorias e dá outras providências
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| Decreto n° 47.763,
de 17/02/1967 |
Aprova Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias, instituído pela Lei n. 9.590, de 30 de dezembro de 1966
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| Decreto n° 47.762,
de 17/02/1967 |
Regulamenta o disposto nos artigos 10 §§ 1.º e 2.º e 14, da Lei n. 9.589, de 30 de dezembro de 1966
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| Decreto n° 47.672,
de 27/01/1967 |
Regulamenta a arrecadação do Imposto sôbre Transmissão de Bens Imóveis e Direitos a êles Relativos, de que trata a Lei n. 9.591, de 30 de dezembro de ...
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| Decreto n° 47.485,
de 31/12/1966 |
Dispõe sobre a cobrança de Imposto de Circulação de Mercadorias
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| Decreto n° 47.453,
de 29/12/1966 |
Modifica a regulamentação do Concurso "Talão da Fortuna" e dá outras providências
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| Decreto n° 47.302,
de 05/12/1966 |
Regulamenta o parágrafo único do artigo 2.°, o artigo 24 e o artigo 25 da Lei n. 9.546, de 23 de novembro de 1966
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| Decreto n° 46.817,
de 23/09/1966 |
Dispõe sobre os descontos em folha, do Imposto de Renda devido pelos servidores civis e militares e os inativos do Estado, nos termos do convênio cele...
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| Decreto n° 46.760,
de 15/09/1966 |
Dispõe sobre prorrogação do prazo para cadastramento dos contribuintes dos Impostos sobre vendas e consignações e sobre transações e dá outras providê...
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| Decreto n° 46.621,
de 19/08/1966 |
Dispõe sôbre o cadastramento geral dos contribuintes dos impostos sôbre vendas e consignações e sôbre transações e dá outras providências
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| Decreto n° 46.596,
de 16/08/1966 |
Dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais e dá outras providências
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| Decreto n° 46.509,
de 25/07/1966 |
Modifica os artigos 42 e 43 do Decreto n. 21.115, de 29 de dezembro de 1951, e dá outras providências
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| Decreto n° 46.380,
de 31/05/1966 |
Regulamenta a Lei n. 9.300, de 14 de abril de 1966, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Vendas e Consignações, nas operações da espécie realiz...
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| Decreto n° 46.379,
de 31/05/1966 |
Regulamenta o disposto na Lei n. 9.299, de 14 de abril de 1966, que modifica a forma de cobrança do Imposto sôbre Vendas e Consignações nas operações ...
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| Decreto n° 46.166-A,
de 12/04/1966 |
Dá nova redação ao artigo 5.º do Decreto n. 43.631, de 11 de agosto de 1964
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| Decreto n° 46.102,
de 22/03/1966 |
Dispõe sobre a reclassificação dos Municípios por entrância fiscal
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| Decreto n° 45.911,
de 12/01/1966 |
Dispõe sobre competência do julgamento de processo do "Talão da Fortuna"
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| Decreto n° 45.834,
de 30/12/1965 |
Dispõe sobre o pagamento da taxa do ouro
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| Decreto n° 45.675,
de 14/12/1965 |
Dispõe sobre a validade, para fins do concurso "Talão da Fortuna", de documento do imposto sobre transações, e dá outras providências
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| Decreto n° 45.651,
de 07/12/1965 |
Regulamenta o disposto na Lei n. 9.153, de 2 de dezembro de 1965, que estabelece a correção monetária dos débitos fiscais e dá outras providências
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| Decreto n° 45.591,
de 30/11/1965 |
Dispõe sobre a redistribuição dos municípios do Interior do Estado por Zonas e Regiões Fiscais
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| Decreto n° 44.643,
de 17/03/1965 |
Dispõe sobre as exigências para a obtenção de isenção do pagamento do Salário Educação
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| Decreto n° 44.610,
de 09/03/1965 |
Altera disposições do Decreto n. 43.631, de 11 de agosto de 1964, e dá outras providências
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| Decreto n° 44.603,
de 05/03/1965 |
Aprova o Regimento do Serviço de Correição Fiscal
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| Decreto n° 44.588,
de 26/02/1965 |
Regulamenta a Lei n. 8.568, de 31 de dezembro de 1964
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| Decreto n° 43.870,
de 29/09/1964 |
Dá nova redação ao artigo 10 do Decreto n. 43.631, de 11 de agosto de 1964
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| Decreto n° 43.675,
de 21/08/1964 |
Regulamenta a Lei n. 8.234, de 17 de julho de 1964, e dá outras providências
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| Decreto n° 43.631,
de 11/08/1964 |
Regulamenta o concurso "Talão da Fortuna", instituído pela Lei n. 8.233, de 17 de julho de 1964, e dá outras providências
|
| Decreto n° 43.563,
de 16/07/1964 |
Dispõe sobre a reclassificação em entrâncias fiscais dos municípios que indica
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| Decreto n° 43.393,
de 08/06/1964 |
Dispõe sobre a fixação das tarifas de consumo de água pelo Departamento de Águas e Esgotos da Capital
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| Decreto n° 43.230,
de 23/04/1964 |
Dispõe sobre prorrogação do prazo previsto nos artigos 14 e 15, § 2.°, do Decreto n. 43.076, de 20 de fevereiro de 1964
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| Decreto n° 43.197,
de 03/04/1964 |
Altera a redação do artigo 6.°, "caput", do Decreto n. 39.672, de 19 de janeiro de 1962
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| Decreto n° 43.076,
de 20/02/1964 |
Regulamenta o disposto nos artigos 4.º, 6.º e 7.º da Lei n. 8.049, de 30 de dezembro de 1963, e dá outras providências
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| Decreto n° 43.058,
de 14/02/1964 |
Dá nova redação ao artigo 2.º, do Decreto n. 38.304, de 13 de abril de 1961
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| Decreto n° 42.842,
de 27/12/1963 |
Revoga o Decreto n. 42.588, de 17 de outubro de 1963.
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| Decreto n° 42.672,
de 11/11/1963 |
Adia a entrada em vigor do Decreto n. 42.588, de 17 de outubro de 1963.
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| Decreto n° 42.651,
de 06/11/1963 |
Antecipa para o dia 12 de cada mês o recolhimento do imposto sôbre transações.
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| Decreto n° 42.617,
de 24/10/1963 |
Regulamenta as Inspetorias Fiscais do Interior, os Postos do Fiscalização, os Serviços de Inspeção em Exatorias, as Coletorias Estaduais do Interior, ...
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| Decreto n° 42.588,
de 17/10/1963 |
Dá nova redação ao Livro I' do Código de Impostos e Taxas, que dispõe sôbre a arrecadação do impôsto sôbre vendas e consignações.
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| Decreto n° 42.315,
de 08/08/1963 |
Regulamenta o artigo 18 da Lei n. 7.951, de 2 de julho de 1963, que dispõe sôbre o pagamento do imposto do sêlo nas inscrições para os concursos públi...
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| Decreto n° 42.305,
de 06/08/1963 |
Regulamenta o artigo 61, da Lei n 7.951, de 2 de julho de 1963, que concede redução de 50% para pagamento de multas fiscais.
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| Decreto n° 41.685,
de 04/03/1963 |
Altera a subordinação do Serviço de Correição Fiscal.
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| Decreto n° 40.659,
de 31/08/1962 |
Dispõe sôbre pagamento das quotas do excesso de arrecadação estadual devidas aos Municípios.
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| Decreto n° 40.546,
de 06/08/1962 |
Dispõe sôbre pagamento das quotas do excesso de arrecadação estadual devidas aos Municípios.
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| Decreto n° 39.945,
de 03/04/1962 |
Altera a redação do artigo 114 do regulamento baixado com o Decreto n. 28.252, de 29 de abril de 1957 - C. L T. e dá outras providências.
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| Decreto n° 39.672,
de 19/01/1962 |
Regulamenta os artigos 40, 44, 45, 49, 51, 53 e 54 da Lei n. 6.626, de 30 de dezembro de 1961, que dispõem sôbre os impostos sôbre vendas e consignaçõ...
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| Decreto n° 39.670,
de 19/01/1962 |
Regulamenta o disposto no artigo 8.º da Lei n. 6.626, de 30 de dezembro de 1961, que altera as tabelas referentes ao imposto do sêlo.
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| Decreto n° 39.400,
de 27/11/1961 |
Dispõe sôbre alteração dos artigos 11 e 13 do Decreto n. 38.593, de 11 de junho de 1961.
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| Decreto n° 39.059,
de 13/09/1961 |
Regulamenta a Lei n. 5.853, de 6-9-1960.
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| Decreto n° 38.593,
de 14/06/1961 |
Aprova o Regimento do Serviço de Correição Fiscal.
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| Decreto n° 38.575,
de 12/06/1961 |
Dá nova redação ao artigo 122 do Regulamento baixado com o Decreto n. 28.252, de 29 de abril de 1957.
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| Decreto n° 38.469-A,
de 15/05/1961 |
Dispõe sôbre a concessão, no corrente exercício, das reduções do impôsto territorial rural, previstas no artigo 18, do Decreto n. 38.328, de 14 de abr...
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| Decreto n° 38.328,
de 14/04/1961 |
Dá regulamento à Lei n. 5.994, de 30 de dezembro de 1960 que estabelece normas de estímulo a exploração racional e econômica da propriedade rural e dá...
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| Decreto n° 38.211,
de 17/03/1961 |
Regulamenta a Lei n. 6.026, de 31 de dezembro de 1960.
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| Decreto n° 38.116,
de 22/02/1961 |
Dispõe sôbre a reclassificação em entrâncias fiscais dos municípios que indica.
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| Decreto n° 38.051,
de 08/02/1961 |
Extingue posto de arrecadação.
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| Decreto n° 37.455,
de 03/11/1960 |
Regulamenta a concessão dos favores previstos na Lei n. 5.817, de 16 de agôsto de 1960
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| Decreto n° 37.295,
de 28/09/1960 |
Regulamenta a concessão dos favores previstos na Lei n.º 5.753, de 30 de junho de 1960.
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| Decreto n° 37.217,
de 09/09/1960 |
Prorroga o prazo fixado pelo § 2º, do artigo 2º do Decreto n. 24.543, de 11 de maio de 1955 e dá outras providências.
|
| Decreto n° 37.142,
de 24/08/1960 |
Altera disposição do Decreto 36.475, de 12 de abril de 1960, no tocante ao início de sua vigência
|
| Decreto n° 36.932,
de 12/07/1960 |
Prorroga no presente exercício, o prazo previsto no artigo 114 do Regulamento baixado com o Decreto n. 28.252, de 29 de abril de 1957.
|
| Decreto n° 36.545,
de 05/05/1960 |
Regulamenta a Lei n. 5.440, de 23 de outubro de 1959,e dá outras providêcias.
|
| Decreto n° 36.540,
de 03/05/1960 |
Regulamenta o artigo 23 da Lei n. 5.465, de 31 de dezembro de 1959, que dispõe sobre a autorização para estabelecimentos bancários procederem à arreca...
|
| Decreto n° 36.475,
de 12/04/1960 |
Dispõe sôbre a atualização das tarifas de consumo de água da Capital
|
| Decreto n° 36.445,
de 04/04/1960 |
Regulamenta os artigos 2.º, 3.º e 16 da Lei n. 5.465, de 31 de dezembro de 1959.
|
| Decreto n° 35.734,
de 07/11/1959 |
DISPÕE SOBRE A ARRECADAÇÃO DA MAJORAÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ESTABELECIDA NA LEI Nº 2626, DE 20/1/1954
|
| Decreto n° 35.301,
de 03/08/1959 |
PRORROGA, ATÉ 31 DE OUTUBRO DO CORRENTE ANO, O PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO Nº 114 DO DECRETO Nº 28252, DE 29/4/1957, PARA APRESENTAÇÃO, PELOS CONTRIB...
|
| Decreto n° 35.200,
de 08/07/1959 |
PRORROGA ATÉ 31 DE AGOSTO DO CORRENTE ANO, O PRAZO ESTABELECIDO NOS ARTIGOS 65, DO LIVRO II, DO DECRETO Nº 22422, DE 31/1/1953, E 81, DO LIVRO I, DO ...
|
| Decreto n° 35.147,
de 02/07/1959 |
DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE MUNICÍPIOS POR ZONAS FISCAIS, PARA EFEITO DA FISCALIZAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS
|
| Decreto n° 35.002,
de 26/05/1959 |
PRORROGA O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO , NO CORRENTE EXERCÍCIO, DAS DECLARAÇÕES DE MOVIMENTO ECONÔMICO
|
| Decreto n° 34.774,
de 20/03/1959 |
DECLARA SEM NENHUM EFEITO DECRETO E RESOLUÇÃO
|
| Decreto n° 34.722,
de 06/03/1959 |
DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO DOS MUNICÍPIOS EM ENTRÂNCIAS FISCAIS
|
| Decreto n° 34.687,
de 20/02/1959 |
ALTERA A DISTRIBUIÇÃO DE MUNICÍPIOS POR ZONAS FISCAIS
|
| Decreto n° 34.655,
de 12/02/1959 |
PRORROGA O PRAZO A QUE SE REFERE O ARTIGO 11, DO DECRETO Nº 34367, DE 29/12/1958
|
| Decreto n° 34.607,
de 27/01/1959 |
DETERMINA A SUSPENSÃO DO REGISTRO E FAVORES FISCAIS CONCEDIDOS À COOPERATIVA DE CONSUMO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS P...
|
| Decreto n° 34.503,
de 14/01/1959 |
REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 5º DA LEI Nº 4507. DE 31/12/1957, E ALTERA DISPOSITIVOS DO LIVRO I DO CÓDIGO DE IMPOSTOS E TAXAS (DECRETO Nº 28252, D...
|
| Decreto n° 33.481,
de 25/08/1958 |
REVOGA O DECRETO Nº 33474, DE 23/8/1958 E REVIGORA A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 33469, DE 22-8-1958, QUE PRORROGOU, NO CORRENTE EXERCÍCIO, ATÉ 31-10, O PR...
|
| Decreto n° 33.475,
de 23/08/1958 |
MODIFICA O ITEM VI DO ART. 2º DO DECRETO Nº 28502, DE 27-5-1957
|
| Decreto n° 33.474,
de 23/08/1958 |
PRORROGA, NO CORRENTE ANO, ATÉ 30-10, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 114, LIVRO I, DO CÓDIGO DE IMPOSTOS E TAXAS
|
| Decreto n° 33.469,
de 22/08/1958 |
PRORROGA, NO CORRENTE ANO, ATÉ 31-10, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 114, LIVRO I, DO CÓDIGO DE IMPOSTOS E TAXAS
|
| Decreto n° 33.145,
de 17/07/1958 |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DO DECRETO Nº 32038, DE 30-4-1958
|
| Decreto n° 32.939,
de 27/06/1958 |
AUTORIZA O USO, ATÉ O DIA 31/12/1958, DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES, IMPRESSOS DE ACORDO COM OS ANTIGOS MODE...
|
| Decreto n° 32.791,
de 19/06/1958 |
AUTORIZA O USO DE LIVROS FISCAIS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES, QUE TENHAM SIDO IMPRESSOS DE ACORDO COM OS MODELOS A...
|
| Decreto n° 32.038,
de 30/04/1958 |
TRANSFERE MUNICÍPIOS DE UMA PARA OUTRA REGIÃO FISCAL DO ESTADO
|
| Decreto n° 30.894,
de 13/02/1958 |
REGULAMENTA A LEI Nº 4639, DE 14/1/1958
|
| Decreto n° 30.714,
de 21/01/1958 |
REGULAMENTA A LEI Nº 4651, DE 21/1/1958, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES NAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM CAFÉ CRU
|
| Decreto n° 30.338,
de 10/12/1957 |
PRORROGA O PRAZO FIXADO PELO § 2.º, DO ART. 2.º, DO DECRETO N. 24.543, DE 11 DE MAIO DE 1955, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
|
| Decreto n° 30.204,
de 25/11/1957 |
DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E VALIDADE DA LISTA DE CLASSIFICAÇÃO DOS FISCAIS DE RENDAS PELAS ENTRÂNCIAS FISCAIS A PREVALECER NO EXERCÍCIO DE 1958
|
| Decreto n° 29.919,
de 17/10/1957 |
AUTORIZA O USO, ATÉ 30 DE JUNHO DE 1958, DOS LIVROS FISCAIS REFERENTES AO IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES, IMPRESSOS DE ACORDO COM OS ANTIGOS MODE...
|
| Decreto n° 29.291,
de 08/08/1957 |
"DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO ""A"", DO ART. 3.º, DO DECRETO N. 28.883, DE 3 DE JULHO DE 1957"
|
| Decreto n° 28.989,
de 13/07/1957 |
DISPÕE SOBRE AS RECLAMAÇÕES RELATIVAS AO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL
|
| Decreto n° 28.883,
de 03/07/1957 |
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE COMISSÕES CONSULTIVAS DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL JUNTO À SECRETARIA DA FAZENDA
|
| Decreto n° 28.502,
de 27/05/1957 |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS PROCEDEREM À ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
|
| Decreto n° 28.426,
de 17/05/1957 |
PRORROGA ATÉ 30 DE JUNHO DO CORRENTE ANO, OS PRAZOS ESTABELECIDOS NOS ARTS. 133 DO LIVRO I E 65 DO LIVRO II, AMBOS DO DECRETO N. 22.022, DE 31 DE JANE...
|
| Decreto n° 28.304,
de 03/05/1957 |
ALTERA A FORMA DE ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
|
| Decreto n° 28.252,
de 29/04/1957 |
"REGULAMENTA AS LEIS NS. 3.684 E 3.688, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1956, E A LEI N. 3.775, DE 24 DE JANEIRO DE 1957, NA PARTE REFERENTE AO IMPOSTO SOBRE VEN...
|
| Decreto n° 28.199,
de 25/04/1957 |
DISPÕE SOBRE A CONFECÇÃO DOS RECIBOS DESTINADOS À ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, NO EXERCÍCIO DE 1957
|
| Decreto n° 28.121,
de 12/04/1957 |
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, REDUZINDO LANÇAMENTOS DO CORRENTE EXERCÍCIO
|
| Decreto n° 28.067,
de 10/04/1957 |
Suspende o desconto em folha do Imposto de Renda devido pelos Servidores Estaduais
|
| Decreto n° 27.658,
de 07/03/1957 |
AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE ESTAMPILHAS EM USO NAS DEMAIS CIDADES DO ESTADO, NA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES
|
| Decreto n° 27.243,
de 11/01/1957 |
PRORROGA OS EFEITOS DO DECRETO N. 26.506, DE 3 DE OUTUBRO DE 1956
|
| Decreto n° 27.139,
de 31/12/1956 |
DISPÕE SOBRE A ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE SELO SOBRE OS ATOS REGULADOS POR LEI ESTADUAL, OS DO SERVIÇO DE SUA JUSTIÇA E OS NEGÓCIOS DE SUA ECONOMIA
|
| Decreto n° 26.878,
de 27/11/1956 |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO DECRETO Nº 26.555, DE 9 DE OUTUBRO DE 1956
|
| Decreto n° 26.555,
de 09/10/1956 |
PRORROGA O PRAZO FIXADO PELO § 2º, DO ART. 2º, DO DECRETO Nº 24.543, DE 11 DE MAIO DE 1955 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
|
| Decreto n° 26.506,
de 03/10/1956 |
PRORROGA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 26.081, DE 5 DE JULHO DE 1956
|
| Decreto n° 26.081,
de 05/07/1956 |
PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO Nº 25.704 DE 6 DE ABRIL DE 1956
|
| Decreto n° 26.019,
de 22/06/1956 |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS PROCEDEREM AO RECEBIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
|
| Decreto n° 25.704,
de 06/04/1956 |
SUSPENDE A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 25.577, DE 7 DE MARÇO DE 1956
|
| Decreto n° 25.677,
de 27/03/1956 |
TRANSFERE PARA A CONSULTORIA JURÍDICA DA SECRETARIA DA FAZENDA O SERVIÇO DE ESTUDOS DE LEGISLAÇÃO FISCAL, CRIADO PELO DECRETO Nº 22.023, DE 31 DE JANE...
|
| Decreto n° 25.653,
de 22/03/1956 |
REGULAMENTA O ART. 4º, DA LEI Nº 3.330, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1955, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
|
| Decreto n° 25.577,
de 07/03/1956 |
DISPÕE SOBRE AS OBRIGAÇÕES FISCAIS DOS COMERCIANTES AMBULANTES
|
| Decreto n° 25.576,
de 07/03/1956 |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 18 DO LIVRO I, E AO § 2º DO ART. 13, DO LIVRO II, DO CÓDIGO DE IMPOSTOS E TAXAS (DECRETO Nº 22.022, DE 31 DE JANEIRO DE 1953)
|
| Decreto n° 25.348,
de 11/01/1956 |
DÁ REGULAMENTO AO SERVIÇO DE CORREIÇÃO FISCAL, INSTITUÍDO PELOS ARTS. 51 A 54 DA LEI Nº 3.330, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1955
|
| Decreto n° 25.077,
de 03/11/1955 |
REGULAMENTA A LEI Nº 2934, DE 28/12/1954
|
| Decreto n° 24.962,
de 28/09/1955 |
PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO § 2º DO ART. 12, DO DECRETO Nº 24543, DE 11/05/1955 E DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DO DECRETO Nº 24537, DE 10 DE MAIO DO ME...
|
| Decreto n° 24.945,
de 21/09/1955 |
DISPÕE SOBRE OS DESCONTOS EM FOLHA, DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO PELOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES E OS INATIVOS DO ESTADO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N...
|
| Decreto n° 24.829,
de 03/08/1955 |
PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO ART. 12, DO DECRETO Nº 24543, DE 11/05/1955
|
| Decreto n° 24.572,
de 18/05/1955 |
DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO DOS MUNICÍPIOS EM ENTRÂNCIAS FISCAIS
|
| Decreto n° 24.543,
de 11/05/1955 |
REGULAMENTA A LEI Nº 2626 DE 20/01/954
|
| Decreto n° 24.537,
de 10/05/1955 |
DISPÕE SOBRE A ARRECADAÇÃO DA MAJORAÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ESTABELECIDA NA LEI Nº 2626, DE 20/01/1954
|
| Decreto n° 24.380,
de 04/03/1955 |
SUBSTITUI OS § 1º E 2º DO ART. 97, DO LIVRO I DO CÓDIGO DE IMPOSTOS E TAXAS
|
| Decreto n° 23.924,
de 15/12/1954 |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º, DO ART. 24, DO LIVRO XIII, DO CÓDIGO DE IMPOSTOS E TAXAS (DECRETO Nº 22022, DE 31-1-1953)
|
| Decreto n° 23.345-B,
de 12/05/1954 |
MODIFICA A FORMA DE PAGAMENTO DOS IMPOSTOS SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES E TRANSAÇÕES, NAS OPERAÇÕES QUE ESPECIFICA
|
| Decreto n° 23.162,
de 24/02/1954 |
DISPÕE SOBRE A ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES, NO BIÊNIO DE 1954-1955, POR MEIO DE ESTAMPILHAS COMEMORATIVAS DO IV CENTENÁRIO DA F...
|
| Decreto n° 23.122,
de 10/02/1954 |
MODIFICA O DECRETO Nº 22999, DE 26-12-1953 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
|
| Decreto n° 23.022,
de 31/12/1953 |
REGULAMENTA O ARTIGO 22 DA LEI Nº 2412, DE 15-12-1953 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
|
| Decreto n° 22.999,
de 26/12/1953 |
Dá regulamento aos artigos 7.º e 8.º da Lei n. 2.412, de 15 de dezembro de 1953.
|
| Decreto n° 22.387,
de 24/06/1953 |
REGULAMENTA A LEI Nº 2063, DE 24-12-1952, COM RELAÇÃO ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS COM O CAFÉ CRU, PRODUZIDO NESTE ESTADO
|
| Decreto n° 22.174,
de 15/04/1953 |
PRORROGA O PRAZO DE VALIDADE DA CLAASSIFICAÇÃO PELAS ENTRÂNCIAS, A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 21167, DE 28-1-1952, E D...
|
| Decreto n° 22.023,
de 31/01/1953 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NA SECRETARIA DA FAZENDA, DO SERVIÇO DE ESTUDOS DE LEGISLAÇÃO FISCAL
|
| Decreto n° 22.022,
de 31/01/1953 |
Código de Impostos e Taxas
|
| Decreto n° 22.021,
de 31/01/1953 |
CONSOLIDA E REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES LEGAIS REFERENTES AO TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS
|
| Decreto n° 21.996-A,
de 15/01/1953 |
REGULAMENTA A LEI Nº 1989, DE 19-12-1952, QUE DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES ÀS VENDAS DE ALGODÃO REALIZADAS PELO BANCO D...
|
| Decreto n° 21.963,
de 29/12/1952 |
REGULAMENTA A LEI Nº 2004, DE 20-12-1952, QUE DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES NAS PRIMEIRAS OPERAÇÕES EFETUADAS PELOS PEQU...
|
| Decreto n° 21.852,
de 12/11/1952 |
APROVA OS MODELOS DE ESTAMPILHAS COMEMORATIVAS DO IV CENTENÁRIO DA FUNDAÇÃO DA CIDADE DE SÃO PAULO, PARA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGN...
|
| Decreto n° 21.439,
de 04/06/1952 |
DISPÕE SOBRE O REGIME FISCAL APLICÁVEL AOS CONTRIBUINTES ESTABELECIDOS NOS MERCADOS DISTRITAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
|
| Decreto n° 21.414,
de 21/05/1952 |
REGULAMENTA O ARTIGO 3º E SEUS PARÁGRAFOS, DA LEI Nº 1553, DE 29-12-51, QUE DISPÕE SOBRE A DIVISÃO DAS COLETORIAS DE RENDAS EM CLASSES
|
| Decreto n° 21.117,
de 29/12/1951 |
TRANSFERE MUNICÍPIOS DE UMAS PARA OUTRAS REGIÕES FISCAIS DO ESTADO
|
| Decreto n° 21.115,
de 29/12/1951 |
DA REGULAMENTO AOS ARTIGOS 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 9º, 12º, 13º, 35º, 36º, 37º E 57º DA LEI Nº 1297, DE 16/11/1951; MODIFICA O REGULAMENTO PARA O RECO...
|
| Decreto n° 20.942,
de 13/11/1951 |
REGULAMENTA A LEI Nº 1221, DE 16/10/1951, QUE REVIGORA AS INSENÇÕES DE QUE TRATAM A LETRA "B" DO ARTIGO 3º DO LIVRO I DO CÓDIGO DE IMPOSTOS E TAXAS E ...
|
| Decreto n° 20.733,
de 30/08/1951 |
REGULA A COBRANÇA DO IMPOSTO DO SELO "ADVALOREM" DEVIDO SOBRE GUIAS DE EXPEDIÇÃO DE MERCADORIAS PARA FORA DO ESTADO, CORRESPONDENTES A CAFÉ CRÚ DESTIN...
|
| Decreto n° 20.701,
de 14/08/1951 |
DESCENTRALIZA A ARRECADAÇÃO NA CAPITAL, E AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE EXATORIA DO BRAZ
|
| Decreto n° 20.698,
de 14/08/1951 |
DISPÕE SOBRE A TAXA DE VIAÇÃO
|
| Decreto n° 20.602,
de 26/06/1951 |
REGULAMENTA A LEI Nº 1037, DE 28/05/1951, QUE DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES PARA AS OPERAÇÕES INTERNAS DA PRAÇA DE SANTO...
|
| Decreto n° 20.557,
de 06/06/1951 |
REGULAMENTA A LEI Nº 1004, DE 04/05/1951, QUE DISPÕE SOBRE ELEVAÇÃO DO NÚMERO DE REGIÕES FISCAIS DO ESTADO E DEU OUTRAS PROVIDÊNCIAS
|
| Decreto n° 20.517,
de 16/05/1951 |
REGULA O SISTEMA DE SELAGEM MECÂNICA PARA PAGAMENTO DE IMPOSTOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
|
| Decreto n° 20.389,
de 21/03/1951 |
REGULAMENTA OS ARTIGOS 6º, 7º E 8º DA LEI Nº 988, DE 12/02/1951, QUE INSTITUIU ENTRÂNCIAS PARA EFEITOS DE DISTRIBUIÇÃO DOS FISCAIS DE RENDAS
|
| Decreto n° 20.387,
de 21/03/1951 |
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NOS ARTIGOS 18 E 3 0 DO LIVRO I, 30 DO LIVRO II DO CÓDIGO DE IMPOSTOS E TAXAS (DECRETO Nº 8255/37) E ARTIGOS 3º E 6º DO DECRETO ...
|
| Decreto n° 19.707,
de 01/09/1950 |
REGULAMENTA A RESTITUIÇÃO DA TAXA DE CONSUMO DE ÁGUA, NOS TERMOS DA LEI Nº 629, DE 7/1/1950
|
| Decreto n° 19.638,
de 16/08/1950 |
REVOGA O DECRETO Nº 18.696 D E8 DE JULHO DE 1949 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
|
| Decreto n° 19.635,
de 16/08/1950 |
DISPÕE SOBRE DECLARAÇÕES ANUAIS ATINENTES AOS IMPOSTOS SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES E SOBRE TRANSAÇÕES
|
| Decreto n° 19.631,
de 16/08/1950 |
REGULAMENTA A LEI Nº 589, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1949
|
| Decreto n° 19.554,
de 14/07/1950 |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NOS DECRETOS NS. 16.732, DE 17.147 E 17.521, DE 29.8.47
|
| Decreto n° 19.441-B,
de 29/05/1950 |
APROVA OS MODELOS DE ESTAMPILHAS PARA ARRECADAÇÃO DA TAXA DE APOSENTADORIA DE SERVIDORES DA JUSTIÇA
|
| Decreto n° 19.379,
de 27/04/1950 |
DISPÕE SOBRE A FORMA DE ARRECADAÇÃO DA TAXA DE APOSENTADORIA DE SERVIDORES DA JUSTIÇA
|
| Decreto n° 19.332,
de 31/03/1950 |
ESTABELECE PRORROGAÇAÕ DE PRAZO PARA UTILIZAÇÃO DE ESTAMPILHAS DO IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES
|
| Decreto n° 19.331,
de 31/03/1950 |
DETERMINA OS PRAZOS PARA A VENDA, CIRCULAÇÃO E EMPREGO DE ESTAMPILHAS DO IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES
|
| Decreto n° 19.276,
de 21/03/1950 |
Dá regulamento aos artigos 2º e 4º da Lei nº 610, de 2-1-1950.
|
| Decreto n° 19.101-A,
de 13/01/1950 |
ESTABELECE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA UTILIZAÇÃO DE ESTAMPILHA DO IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES
|
| Decreto n° 18.539,
de 25/03/1949 |
APROVA OS NOVOS MODELOS DE ESTAMPILHAS PARA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE AS VENDAS E CONSIGNAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
|
| Decreto n° 18.538,
de 25/03/1949 |
DA REGULAMENTO AOS ARTIGOS 29 E 30 DA LEI Nº 185, DE 13/11/1948
|
| Decreto n° 18.504,
de 18/02/1949 |
DA NOVO REGULAMENTO AOS ARTIGOS 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º, 35º, 38º, 53º E 54º DA LEI Nº 185, DE 13/11/1948
|
| Decreto n° 18.479,
de 04/02/1949 |
MODIFICA O PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO Nº 17272, DE 05/06/1947
|
| Decreto n° 18.478,
de 04/02/1949 |
DISPÕE SOBRE O PAPEL DESTINADO À CONFECÇÃO DE ESTAMPILHAS ESTADUAIS
|
| Decreto n° 18.459-A,
de 14/01/1949 |
ESTABELECE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA UTILIZAÇÃO DE ESTAMPILHAS DO IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES
|
| Decreto n° 18.443,
de 31/12/1948 |
DÁ REGULAMENTO AOS ARTIGOS 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 35, 38, 53 E 54 DA LEI 185, DE 13-11-1948
|
| Decreto n° 18.442,
de 31/12/1948 |
DÁ REGULAMENTO AO ARTIGO 18 DA LEI 185, DE 13-11-1948
|
| Decreto n° 18.441,
de 31/12/1948 |
DÁ REGULAMENTO AO ARTIGO 40 DA LEI 185, DE 13-11-1948
|
| Decreto n° 18.429,
de 29/12/1948 |
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES NOS DISTRITOS FISCAIS DA CAPITAL, SANTOS, SANTO ANDRÉ E SÃO CAETANO DO SUL
|
| Decreto n° 17.899,
de 23/01/1948 |
APROVA MODELO DE ESTAMPILHAS PARA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES
|
| Decreto n° 17.894,
de 23/01/1948 |
REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 18 DA LEI Nº 13, DE 22-11-1947
|
| Decreto n° 17.485-A,
de 08/08/1947 |
Regulamenta o Decreto-lei n. 17.235, de 21 maio do corrente ano, que majora o imposto de transmissão de propriedade "causa-mortis" e o de propriedade ...
|
| Decreto n° 17.272,
de 05/06/1947 |
Regulamenta o Decreto-lei n. 17.089, de 8 de março de 1947, que dispõe sobre divisão de território do Estado em regiões fiscais e deu outras providênc...
|
| Decreto n° 17.222,
de 16/05/1947 |
Concede isenção de impostos e dá outras providências
|
| Decreto n° 15.576,
de 25/01/1946 |
Aprova tarifas do serviço telefônico e dá outras providências
|
| Decreto n° 15.077,
de 28/09/1945 |
Dá atribuição a encarregados dos Postos de Arrecadação de sede de Comarca
|
| Decreto n° 14.549,
de 20/02/1945 |
Declara de nenhum efeito a publicação, no "Diário Oficial" do Estado de 14 de janeiro de 1944, do Decreto-lei n. 13.810, de 13 de janeiro de 1944
|
| Decreto n° 14.346,
de 06/12/1944 |
Torna de nenhum efeito o Decreto n. 14.026, de 13 de junho de 1944
|
| Decreto n° 14.332,
de 30/11/1944 |
Introduz modificação nos modelos de estampilhas aprovados pelo Decreto n. 14.006, de 29 de maio de 1944
|
| Decreto n° 14.185,
de 14/09/1944 |
Classifica Coletorias das Rendas Estaduais
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| Decreto n° 14.006,
de 29/05/1944 |
Aprova os novos modelos de estampilhas emitidas para arrecadação de diversos tributos
|
| Decreto n° 13.898,
de 16/03/1944 |
Modifica o Decreto n. 13.266, de 11 de março de 1943
|
| Decreto n° 13.266,
de 11/03/1943 |
Aprova os novos modelos de estampilhas emitidas para arrecadação diversos tributos
|
| Decreto n° 12.633,
de 11/04/1942 |
Dispõe sobre isenções na Prefeitura Sanitária de Campos do Jordão
|
| Decreto n° 12.561,
de 21/02/1942 |
Regulamenta os artigos 4.° e 5.° do Decreto-lei n. 12.282, de 30 de outubro de 1941
|
| Decreto n° 12.528,
de 26/01/1942 |
Dispõe sobre isenção de tributos na Estância Hidromineral de Lindoia
|
| Decreto n° 12.526,
de 26/01/1942 |
Dá execução, na Estância Hidromineral de Lindoia, aos artigos 6.º, 8.º §§ 11, 13 e 23 do Decreto-lei federal n. 3.200, de 19 de abril de 1941
|
| Decreto n° 12.205,
de 03/10/1941 |
Dá execução, no Estado de São Paulo, ao disposto no artigo 3.°, in-fine, do Decreto-lei federal n. 3.002, de 30 de janeiro de 1941
|
| Decreto n° 12.186,
de 17/09/1941 |
Aprova nova alteração na Pauta de Classificação de Mercadorias a que por último se referiu o Decreto n. 12.110, de 6 de agosto de 1941
|
| Decreto n° 12.168,
de 11/09/1941 |
Exclui os trilhos e acessórios do abatimento de que trata o Decreto n. 7.375, de 16 de agosto de 1935
|
| Decreto n° 12.142,
de 28/08/1941 |
Regula os serviços administrativos e fiscais para os fins disposto no artigo 7.° paragrafo 3.° do Decreto-lei federal n. 2.615, de 21 de setembro de 1...
|
| Decreto n° 12.110,
de 06/08/1941 |
Aprova nova alteração na Pauta de Classificação de Mercadorias a que por último se referiu o Decreto n. 12.024, de 18 de junho de 1941
|
| Decreto n° 12.024,
de 18/06/1941 |
Aprova nova alteração na Pauta de Classificação de Mercadorias a que por último se referiu o Decreto n. 11.960, de 7 de maio de 1941
|
| Decreto n° 11.960,
de 07/05/1941 |
Aprova novas alterações na Pauta de Classificação de Mercadorias a que por último se referiu o Decreto n. 11.927, de 16 de abril de 1941
|
| Decreto n° 11.929,
de 17/04/1941 |
Dispõe sobre a fixação das taxas remuneratórias
|
| Decreto n° 11.927,
de 16/04/1941 |
Aprova, novas alterações na Pauta de Classificação de Mercadorias a que por último se referiu o Decreto n. 11.871, de 12 de março de 1941
|
| Decreto n° 11.871,
de 12/03/1941 |
Aprova novas alterações na Pauta de Classificação de Mercadorias a que por último se referiu o Decreto n. 11.848, de 12 de fevereiro de 1941
|
| Decreto n° 11.848,
de 12/02/1941 |
Aprova novas alterações na Pauta de Classificação de Mercadorias a que por último se referiu o Decreto n. 11.433, de 23 de setembro de 1940
|
| Decreto n° 11.677,
de 11/12/1940 |
Aprova quadro de taxas acessórias e de mínimos para vigorar nas Estradas sob jurisdição do Estado de São Paulo
|
| Decreto n° 11.503,
de 16/10/1940 |
Providencia quanto a tarifas na Companhia Campineira de Tração, Luz e Força (Ramal Férreo Campineiro)
|
| Decreto n° 11.459,
de 30/09/1940 |
Classifica os serviços do Posto Médico da Assistência Policial
|
| Decreto n° 11.433,
de 23/09/1940 |
Aprova novas alterações na Pauta de Classificação de Mercadorias a que por último se referiu o Decreto n. 11.276, de 31 de julho de 1940
|
| Decreto n° 11.377,
de 04/09/1940 |
Estende a aplicação das taxas a que se refere o Decreto n. 9.242, de 17 de junho de 1938, à estação de São Vicente, da Estrada de Ferro Sorocabana
|
| Decreto n° 11.340,
de 21/08/1940 |
Reorganiza e dá regulamento às Coletorias das Rendas Estaduais
|
| Decreto n° 11.339,
de 21/08/1940 |
Reorganiza e dá novo regulamento à Recebedoria das Rendas Estaduais de Campinas
|
| Decreto n° 11.276,
de 31/07/1940 |
Aprova novas modificações na Pauta de Classificação de Mercadorias a que por último se referiu o Decreto n. 11.177, de 24 de junho de 1940
|
| Decreto n° 11.177,
de 24/06/1940 |
Aprova novas modificações na Pauta de Classificação de Mercadorias a que por último se referiu o Decreto n. 11.138, de 5 de junho de 1940
|
| Decreto n° 11.138,
de 05/06/1940 |
Aprova novas modificações na Pauta de Classificação de Mercadorias a que por último se referiu o Decreto n. 11.082, de 10 de maio de 1940
|
| Decreto n° 11.109,
de 25/05/1940 |
Reduz o imposto do selo que recai sobre as guias de mercadorias expedidas para os Estados e dá outras providências
|
| Decreto n° 11.107,
de 25/05/1940 |
Faculta o processo de selagem mecânica para cobrança do imposto sobre vendas e consignações
|
| Decreto n° 11.082,
de 10/05/1940 |
Aprova novas modificações na Pauta de Classificação de Mercadorias a que por último se referiu o Decreto n 10.979, de 13 de março de 1940
|
| Decreto n° 11.028,
de 11/04/1940 |
Dispõe sobre consignações nos documentos de importação destinados a Repartições Públicas, Empresas Industriais e quaisquer outros órgãos de administra...
|
| Decreto n° 10.979,
de 13/03/1940 |
Aprova novas modificações na Pauta de Classificação de Mercadorias a que por último se referiu o Decreto n. 10.858, de 27 de dezembro de 1939
|
| Decreto n° 10.920,
de 24/01/1940 |
Altera a taxa de desinfeção de veículos a que se refere o Decreto n. 9.594, de 5 de outubro de 1938
|
| Decreto n° 10.904,
de 17/01/1940 |
Dispõe sobre as escolas normais livres atualmente existentes no Estado; institui, para aperfeiçoamento de instalações, a taxa de ensino secundário par...
|
| Decreto n° 10.876,
de 30/12/1939 |
Estende às Prefeituras Sanitárias do Estado, os dispositivos do Decreto n. 10.462, de 4 de setembro de 1939
|
| Decreto n° 10.858,
de 27/12/1939 |
Aprova novas modificações na Pauta de Classificação de Mercadorias a que por último se referiu o Decreto n. 10.687, de 14 de novembro de 1939
|
| Decreto n° 10.770,
de 07/12/1939 |
Aprova as taxas a que se refere o artigo 43 do Regulamento Geral dos Transportes para vigorarem nas linhas da Estrada de Ferro Araraquara
|
| Decreto n° 10.687,
de 14/11/1939 |
Aprova nova modificação na Pauta de Classificação de Mercadorias a que por último se referiu o Decreto n. 10.660, de 31 de outubro de 1939
|
| Decreto n° 10.660,
de 31/10/1939 |
Aprova nova modificação na Pauta de Classificação de Mercadorias a que por último se referiu o Decreto n. 10.504, de 20 de setembro de 1939
|
| Decreto n° 10.574,
de 10/10/1939 |
Altera dispositivos do Código de Impostos e Taxas (Decreto n. 8.255, de 23-04-1937)
|
| Decreto n° 10.529,
de 29/09/1939 |
Revoga o artigo 2.° do Decreto n. 9.373, de 2 de agosto de 1938
|
| Decreto n° 10.504,
de 20/09/1939 |
Aprova novas modificações na Pauta de Classificação de Mercadorias a que por último se referiu o Decreto n. 10.444, de 23 de agosto de 1939
|
| Decreto n° 10.444,
de 23/08/1939 |
Aprova novas modificações na Pauta de Classificação de Mercadorias a que por último se referiu o Decreto n. 10.300, de 13 de junho de 1939
|
| Decreto n° 10.417,
de 11/08/1939 |
Dispõe sobre a execução dos serviços de discriminação, administração e defesa dos bens públicos e do cadastro da propriedade imobiliária do Estado
|
| Decreto n° 10.350,
de 21/06/1939 |
Cria o adicional de 5% (cinco por cento) sobre os impostos de transmissão causa-mortis e inter-vivos
|
| Decreto n° 10.347,
de 21/06/1939 |
Isenta de impostos ou taxas estaduais os mercadores ambulantes de frutas nacionais, na Capital e no Interior do Estado
|
| Decreto n° 10.300,
de 13/06/1939 |
Aprova novas modificações na Pauta de Classificação de Mercadorias, a que por último se referiu o Decreto n. 10.238, de 30 de maio de 1939
|
| Decreto n° 10.238,
de 30/05/1939 |
Aprova novas modificações na Pauta de Classificação de Mercadorias a que por último se referiu o Decreto n. 10.165, de 5 de maio de 1939
|
| Decreto n° 10.193,
de 16/05/1939 |
Modifica disposições dos Decretos n. 9.866, 9.868 e 9.995, respectivamente, de 27 de dezembro de 1938 e de 14 de fevereiro de 1939, referentes às taxa...
|
| Decreto n° 10.168,
de 08/05/1939 |
Restabelece, dando-lhe amplitude, as isenções de impostos e taxas a favor do Banco do Estado de São Paulo
|
| Decreto n° 10.165,
de 05/05/1939 |
Aprova novas modificações na Pauta de Classificação de Mercadorias a que por último se referiu o Decreto n. 10.132, de 18 de abril de 1939
|
| Decreto n° 10.151,
de 26/04/1939 |
Regulamenta a cobrança da taxa de água na Capital e dá outras providências
|
| Decreto n° 10.132,
de 18/04/1939 |
Aprova novas modificações, na Pauta de Classificação de Mercadorias a que por último se referiu o Decreto n. 10.054, de 14 de março de 1939
|
| Decreto n° 10.131,
de 18/04/1939 |
Aprova as tarifas do serviço telefônico interurbano da Companhia Telefônica Brasileira, entre as localidades a que se refere o Decreto n. 6.685, de 21...
|
| Decreto n° 10.130,
de 18/04/1939 |
Aprova as tarifas do serviço telefônico interurbano da Companhia Telefônica Brasileira, entre as localidades de que trata o Decreto n. 6.130, de 26-10...
|
| Decreto n° 10.082,
de 29/03/1939 |
Prorroga o prazo para o pagamento das Taxas de Fiscalização "Bromatológica" e de "Drogas e Medicamentos", e de Revalidação de Registros a que se refer...
|
| Decreto n° 10.081,
de 29/03/1939 |
Dispõe sobre taxas de matrícula nos Institutos Universitários e dá outras providências
|
| Decreto n° 10.077,
de 28/03/1939 |
Aprova novas bases de tarifas para as cadernetas quilométricas em tráfego mútuo
|
| Decreto n° 10.064,
de 21/03/1939 |
Providencia quanto a tarifas da Estrada de Ferro Sorocabana
|
| Decreto n° 10.058,
de 18/03/1939 |
Altera a Tabela de taxas do Posto Médico da Assistência Policial
|
| Decreto n° 10.057,
de 16/03/1939 |
Dispõe sobre o processo de liquidação dos executivos fiscais da Municipalidade de São Paulo
|
| Decreto n° 10.054,
de 14/03/1939 |
Aprova nova modificação na Pauta de Classificação de Mercadorias a que por último se referiu o Decreto n. 10.022, de 28 de fevereiro de 1939
|
| Decreto n° 10.022,
de 28/02/1939 |
Aprova as novas modificações na Pauta de Classificação de Mercadorias a que por último se referiu o Decreto n. 9.983, de 7 de fevereiro de 1939
|
| Decreto n° 10.006,
de 27/02/1939 |
Cria coletorias de rendas estaduais, postos de arrecadação e dá outras providências
|
| Decreto n° 9.995,
de 14/02/1939 |
Modifica disposições dos Decretos n. 9.866 e 9.868, ambos de 27 de dezembro de 1938, e dá outras providências
|
| Decreto n° 9.983,
de 07/02/1939 |
Aprova modificações na Pauta de Classificação de Mercadorias a que por último se referiu o Decreto n. 9.929, de 17 de janeiro de 1939
|
| Decreto n° 9.974,
de 06/02/1939 |
Institui taxas para licenciamento de instituições hospitalares, e dá outras providências
|
| Decreto n° 9.953,
de 30/01/1939 |
Providencia quanto a tarifas da Estrada de Ferro Sorocabana
|
| Decreto n° 9.929,
de 17/01/1939 |
Aprova modificações na Pauta de Classificação de Mercadorias, a que por último se referiu o Decreto n. 9.910, de 10 de janeiro do corrente ano
|
| Decreto n° 9.920,
de 11/01/1939 |
Altera o número seis do artigo 50 da Lei n. 2.484, de 16 de dezembro de 1935
|
| Decreto n° 9.910,
de 10/01/1939 |
Aprova modificações na Pauta de Classificação de Mercadorias a que por último se referiu o Decreto n. 9.604, de 12 de outubro de 1938
|
| Decreto n° 9.863,
de 26/12/1938 |
Altera em parte o Decreto n. 9.084, de 4 de abril de 1938 e dá outras providências
|
| Decreto n° 9.836,
de 19/12/1938 |
Aprova novas bases de tarifas para vigorarem nas linhas da Cia. Mogiana de Estradas de Ferro
|
| Decreto n° 9.774,
de 30/11/1938 |
Altera a Tabela a que se refere o artigo 272 do Decreto n. 9.149, de 6 de maio de 1938, cria a taxa de 5$000 para a matrícula de motorneiros e conduto...
|
| Decreto n° 9.706,
de 07/11/1938 |
Autoriza ajuste de contas com Estradas de Ferro
|
| Decreto n° 9.652,
de 18/10/1938 |
Providencia quanto a tarifas da Estrada de Ferro Sorocabana
|
| Decreto n° 9.599,
de 10/10/1938 |
Altera os artigos 81 e 83 e seu parágrafo único, do Decreto n. 9.392, de 5 de agosto de 1938
|
| Decreto n° 9.594,
de 05/10/1938 |
Dispõe sobre a taxa de desinfeção instituída pelo Decreto federal n. 194, de 21 de janeiro de 1938
|
| Decreto n° 9.540,
de 22/09/1938 |
Aprova modificações na Pauta de Classificação de Mercadorias a que por último se referiu o Decreto n. 9.271, de 27 de junho de 1938
|
| Decreto n° 9.522,
de 16/09/1938 |
Dispõe que em todas as ações intentadas pelas Municipalidades, ou nas que lhes forem propostas, todos os selos por elas devidos, distribuição e demais...
|
| Decreto n° 9.443,
de 02/09/1938 |
Prorroga por mais sessenta dias os prazos fixados nos artigos 13 e 14 do Decreto n. 9.276, de 28 de junho de 1938
|
| Decreto n° 9.390,
de 05/08/1938 |
Cria o posto de arrecadação de Boituva
|
| Decreto n° 9.373,
de 02/08/1938 |
Dispõe sobre a isenção de impostos de transmissão e outros que incidem sobre casa e terrenos adquiridos para os respectivos associados por Institutos ...
|
| Decreto n° 9.269,
de 27/06/1938 |
Aprova modificações na Pauta de Classificação de Mercadorias a que por último se referiu o Decreto n. 9.243, de 17 de junho do corrente ano
|
| Decreto n° 9.243,
de 17/06/1938 |
Aprova modificações na Pauta de Classificação de Mercadorias a que por último se referiu o Decreto n. 9.076, de 1.° de abril de 1938
|
| Decreto n° 9.187,
de 24/05/1938 |
Revoga o Decreto n. 9.133, de 24 de maio de 1938
|
| Decreto n° 9.173,
de 20/05/1938 |
Dispõe sobre emolumentos referentes a cópias heliográficas, datilográficas ou mimeográficas relativas a documentos para as concorrências públicas de o...
|
| Decreto n° 9.133,
de 24/04/1938 |
Dispõe sobre arrecadação do imposto de transmisão "causa-mortis" e dá outras providências
|
| Decreto n° 9.128,
de 22/04/1938 |
Dispensa acréscimos de cisas em escrituras definitivas
|
| Decreto n° 9.127,
de 22/04/1938 |
Isenta de imposto a Companhia de Armazéns Gerais do Estado de São Paulo
|
| Decreto n° 9.094,
de 08/04/1938 |
Aprova os modelos de estampilhas emitidas para arrecadação de diversos tributos
|
| Decreto n° 9.076,
de 01/04/1938 |
Aprova modificações na Pauta de Classificação de Mercadorias a que por último se referiu o Decreto n. 8.835, de 17 de dezembro de 1937
|
| Decreto n° 9.013,
de 25/02/1938 |
Dispensa acréscimos de cisas em escrituras definitivas
|
| Decreto n° 8.981,
de 11/02/1938 |
Extingue a Recebedoria de Rendas da Capital e dá outras providências
|
| Decreto n° 8.934,
de 21/01/1938 |
Fixa as taxas de desinfecção de vagões a que se refere o Decreto n. 8.933, de 21 do corrente mês
|
| Decreto n° 8.933,
de 21/01/1938 |
Dispõe sobre a taxa de desinfecção de vagões
|
| Decreto n° 8.891,
de 31/12/1937 |
Estabelece medidas de caráter financeiro e dá outras providências
|
| Decreto n° 8.835,
de 17/12/1937 |
Aprova modificações na Pauta de Classificação de Mercadorias a que por último se referiu o Decreto n. 8.706, de 4 de novembro de 1937
|
| Decreto n° 8.831,
de 16/12/1937 |
Providencia sobre a criação e supressão de postos fiscais, e subordinação direta dos mesmos ao Diretor Geral da Receita
|
| Decreto n° 8.738,
de 20/11/1937 |
Reduz a 2$000 a taxa de 3$500 cobrada sobre o café destinado à exportação
|
| Decreto n° 8.706,
de 04/11/1937 |
Aprova modificações na Pauta de Classificação de Mercadorias a que por último se referiu o Decreto n. 8.371, de 23 de junho de 1937
|
| Decreto n° 8.664,
de 15/10/1937 |
Dispõe sobre estampilhas para arrecadação das custas pertencentes à Ordem dos Advogados
|
| Decreto n° 8.639,
de 08/10/1937 |
Regulamenta, para boa execução da Lei 3.063, de 16 de setembro de 1937, as opções referentes às taxas do serviço de água e dá outras providências
|
| Decreto n° 8.605,
de 27/09/1937 |
Regulamenta a arrecadação das custas a que se refere a Lei n. 3.049, de 10 de setembro de 1937 e dá outras providências
|
| Decreto n° 8.592,
de 24/09/1937 |
Cria postos de arrecadação
|
| Decreto n° 8.527,
de 02/09/1937 |
Aprova a Tabela de tarifas relativas aos serviços telefônicos interurbanos da Empresa Telephonica de Catanduva
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| Decreto n° 8.519,
de 31/08/1937 |
Suspende a execução do Capitulo IX do Regulamento aprovado pelo Decreto n. 8.388, de 01 de julho de 1937
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| Decreto n° 8.475,
de 13/08/1937 |
Regulamenta a taxa de fiscalização de vinhos
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| Decreto n° 8.371,
de 23/06/1937 |
Aprova modificações na Pauta de Classificação de Mercadorias a que por último se referiu o Decreto n. 8.276, de 30 de abril de 1937
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| Decreto n° 8.276,
de 30/04/1937 |
Aprova modificações na Pauta de Classificação de Mercadorias a que por último se referiu o Decreto n. 8.174, de 5 de março de 1937
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| Decreto n° 8.255,
de 23/04/1937 |
Código de Impostos e Taxas
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| Decreto n° 8.239,
de 16/04/1937 |
Cria, na Capital, o Posto de Arrecadação n. 3
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| Decreto n° 8.174,
de 05/03/1937 |
Aprova modificações na Pauta da Classificação de Mercadorias a que por último se referiu o Decreto n. 8.129, de 20 de janeiro de 1937
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| Decreto n° 8.165,
de 01/03/1937 |
Dispõe sobre pagamento do imposto de indústrias e profissões
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| Decreto n° 8.146,
de 12/02/1937 |
Dispõe sobre as cauções para garantia da taxa de excesso de consumo de água
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| Decreto n° 8.143,
de 05/02/1937 |
Acrescenta novos dispositivos aos regulamentos dos impostos sobre vendas e consignações e de indústrias e profissões
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| Decreto n° 8.134,
de 29/01/1937 |
Regulamento para arrecadação dos emolumentos de cartório devidos ao Estado, a que se refere o artigo 123 da Lei n. 2.844, de 7 de janeiro de 1937
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| Decreto n° 8.129,
de 29/01/1937 |
Aprova modificações na Pauta de Classificação de Mercadorias, a que por último se referiu o Decreto n. 7.947 de 30 de outubro de 1936
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| Decreto n° 8.122,
de 23/01/1937 |
Regulamento do imposto de selo sobre atos emanados do Governo do Estado e negócios de sua economia ou regulados por lei estadual
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| Decreto n° 8.075,
de 08/01/1937 |
Fixa as épocas de pagamento de impostos e taxas e dá outras providências
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| Decreto n° 8.072,
de 07/01/1937 |
Regulamento das taxas dos serviços de águas e esgoto
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| Decreto n° 8.002,
de 20/11/1936 |
Dispõe sobre o pagamento ao depósito de indústrias e profissões pelos engenheiros e arquitetos.
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| Decreto n° 7.959,
de 05/11/1936 |
Esclarece dispositivos do Decreto n.° 7.579, de 28 de fevereiro de 1936, e dá outras providências
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| Decreto n° 7.947,
de 30/10/1936 |
Aprova modificações na Pauta de classificação de Mercadorias a que por último se referiu decreto n. 7.788 de 14 de agosto de 1936
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| Decreto n° 7.902,
de 09/10/1936 |
Aprova o modelo de selo emitido para a arrecadação dos emolumentos de reconhecimento de firma
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| Decreto n° 7.901,
de 09/10/1936 |
Aprova os modelos de selos emitidos para arrecadação do Imposto de Transações.
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| Decreto n° 7.851,
de 18/09/1936 |
Cria, no município de São Bernardo, distrito de paz de São Bernardo, o Posto de Arrecadação n. 8
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| Decreto n° 7.845,
de 11/09/1936 |
Cria caixas econômicas anexas à coletorias estaduais
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| Decreto n° 7.844,
de 11/09/1936 |
Regulamenta a isenção do imposto sobre transações efetuadas pelos pequenos estabelecimentos
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| Decreto n° 7.837,
de 04/09/1936 |
Cria caixas econômicas anexas à coletorias estaduais
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| Decreto n° 7.818,
de 28/08/1936 |
Regulamenta a Diretoria de Impostos e Taxas sobre a riqueza mobiliária
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| Decreto n° 7.817,
de 28/08/1936 |
Dispõe sobre a organização de um Serviço Especializado de Investigações e Estudo de Fraudes Fiscais
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| Decreto n° 7.798,
de 14/08/1936 |
Regulamento do Imposto Territorial
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| Decreto n° 7.797,
de 14/08/1936 |
Cria Caixas Econômicas anexas à Coletorias Estaduais
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| Decreto n° 7.788,
de 14/08/1936 |
Aprova modificações na Pauta de Classificação de Mercadorias, a que por último se referiu o decreto n.° 7.724, de 29 de junho de 1936.
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| Decreto n° 7.777,
de 07/08/1936 |
Cria, ao município de Monte Aprazível, distrito de paz de Novo Oriente, e Posto de Arrecadação n.° 7
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| Decreto n° 7.765,
de 25/07/1936 |
Dispõe sobre pagamento de impostos pelos fornecedores de repartições públicas e dá outras providências.
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| Decreto n° 7.764,
de 25/07/1936 |
Regulamento das taxas de registro e fiscalização de veículos e de conservação das estradas de rodagem
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| Decreto n° 7.749,
de 10/07/1936 |
Revoga o artigo 7.° do decreto n. 7.619, de 3 de abril deste ano, e dá outras providências.
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| Decreto n° 7.746,
de 03/07/1936 |
Cria no município de Glicério, distrito de paz de Tupã, o Posto de Arrecadação n. 6.
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| Decreto n° 7.745,
de 03/07/1936 |
Regulamenta a isenção do imposto sobre as primeiras vendas e consignações efetuadas pelos pequenos produtores.
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| Decreto n° 7.743,
de 03/07/1936 |
Cria um Posto de Fiscalização de Impostos e dá outras providências
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| Decreto n° 7.742,
de 03/07/1936 |
Cria Caixas Econômicas anexas à coletorias estaduais
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| Decreto n° 7.738,
de 03/07/1936 |
Altera a taxa de expediente nas estradas de ferro sob jurisdição do Estado
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| Decreto n° 7.724,
de 29/06/1936 |
Aprova modificações na Pauta de Classificação de Mercadorias a que por último se referiu e Decreto n. 7.665, de 8 de maio de 1936
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| Decreto n° 7.714,
de 19/06/1936 |
Regula pontos omissos do Regulamento do Tribunal de Impostos e Taxas
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| Decreto n° 7.712,
de 19/06/1936 |
Cria Caixas Econômicas anexas à coletorias estaduais
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| Decreto n° 7.708,
de 17/06/1936 |
Dispõe sobre a arrecadação por verba do imposto de selo criado pelo parágrafo único do artigo 71 da lei nº 2.485, de 16 de dezembro de 1935.
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| Decreto n° 7.697,
de 05/06/1936 |
Aprova os modelos de selos emitidos para arrecadação do Imposto sobre Vendas e Consignações
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| Decreto n° 7.696,
de 05/06/1936 |
Regulamento do Imposto do Selo sobre Guias de Mercadorias expedidas para fora do Estado
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| Decreto n° 7.686,
de 25/05/1936 |
Cria noventa e três postos de fiscalização, subordinados à Diretoria de Impostos e Taxas sobre a riqueza mobiliária
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| Decreto n° 7.685,
de 23/05/1936 |
Aprova os modelos de estampilhas emitidas para arrecadação do imposto de selo sobre atos emanados do Governo do Estado e negócios de sua economia ou r...
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| Decreto n° 7.678,
de 18/05/1936 |
Regulamenta o Imposto sobre Transações
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| Decreto n° 7.675,
de 18/05/1936 |
Regulamenta os Serviços de Fiscalização de Impostos e Taxas e de Inspeção das estações arrecadadoras
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| Decreto n° 7.671,
de 08/05/1936 |
Cria, no município de OLÍMPIA, distrito de paz de PATOS, o Posto de Arrecadação nº 5
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| Decreto n° 7.670,
de 08/05/1936 |
Cria, no município de Araraquara, Distrito de Paz de RINCÃO o Posto de Arrecadação nº 4
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| Decreto n° 7.669,
de 08/05/1936 |
Cria, no município de Iguape, Distrito de Paz de PRAINHA, o Posto de Arrecadação nº 3
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| Decreto n° 7.665,
de 08/05/1936 |
Aprova modificações na Pauta de Classificação de Mercadorias, a que por último se referiu o Decreto n. 7.562, de 14 de fevereiro de 1936.
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| Decreto n° 7.619,
de 03/04/1936 |
Regulamenta o imposto de indústrias e profissões devido pelos contribuintes sujeitos a regime especial e dá outras providências.
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| Decreto n° 7.613,
de 25/03/1936 |
Regulamento da Taxa de Esgotos nos Municípios da Capital, Santos e São Vicente
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| Decreto n° 7.562,
de 14/02/1936 |
Aprova novas alterações na Pauta de Classificação de Mercadorias, a que por último se referiu o Decreto n. 7.518, de 17 de Janeiro de 1936.
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| Decreto n° 7.560,
de 10/02/1936 |
Cria, na Diretoria Geral da Receita, Comissões de lançamentos de Impostos e Taxas
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| Decreto n° 7.559,
de 10/02/1936 |
Regulamento das Comissões revisoras de lançamentos e julgadoras de autos de infração
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| Decreto n° 7.528,
de 24/01/1936 |
Regulamento da arrecadação de rendas a cargo de repartições do Estado, que não sejam exatorias ou empresas industriais
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| Decreto n° 7.526,
de 21/01/1936 |
Cria, na Capital, o Posto de Arrecadação nº 1
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| Decreto n° 7.520,
de 17/01/1936 |
Aprova os modelos de selos emitidos para arrecadação do imposto sobre vendas e consignações.
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| Decreto n° 7.519,
de 17/01/1936 |
Regulamento Geral do Imposto de Indústrias e Profissões
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| Decreto n° 7.518,
de 17/01/1936 |
Aprova novas alterações na Pauta de Classificação de Mercadorias a que por último se referiu o decreto n.º 7.464, de 6 de dezembro de 1935 e estabelec...
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| Decreto n° 7.505,
de 10/01/1936 |
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Vendas e Consignações.
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| Decreto n° 7.499,
de 31/12/1935 |
Regulamento da Taxa de Fiscalização Sanitária Animal
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| Decreto n° 7.495,
de 30/12/1935 |
Dá regulamento à cobrança e fiscalização do imposto sobre vendas e consignações.
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| Decreto n° 7.483,
de 24/12/1935 |
Regulamenta a cobrança e fiscalização do imposto sobre consumo de combustíveis para motores térmicos.
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| Decreto n° 7.464,
de 06/12/1935 |
Aprova novas alterações na Pauta de Classificação de Mercadorias e no Regulamento Geral dos Transportes, aprovados pelos decretos ns. 2.311 e 2.318, d...
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| Decreto n° 7.416,
de 11/10/1935 |
Aprova novas alterações no Regulamento Geral dos Transportes e na Pauta de Classificação de Mercadorias, aprovadas pelos decretos ns. 2.311, e 2.312, ...
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| Decreto n° 7.375,
de 16/08/1935 |
Altera o Decreto n.4.870, de 6 de fevereiro de 1931, que providencia sobre a redução de tarifas ferroviárias de trilhos e outros materiais destinados ...
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| Decreto n° 7.367,
de 02/08/1935 |
Aprova novas alterações na Pauta de Classificação de Mercadorias a que por último se referiu o decreto n. 7.359, de 5 de Julho do corrente ano.
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| Decreto n° 7.359,
de 05/07/1935 |
Aprova novas alterações na Pauta de Classificação de Mercadorias a que por último se referiu o decreto n.º 7.226, de 21 de junho do corrente ano
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| Decreto n° 7.274,
de 03/07/1935 |
Majora as taxas do Imposto de Transmissão "Causa-Mortis" e dá outras providências
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| Decreto n° 7.260,
de 28/06/1935 |
Dispõe sobre o Imposto de Veículos em relação aos automóveis particulares comuns de luxo
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| Decreto n° 7.258,
de 28/06/1935 |
Prorroga os prazos a que se referem os artigos primeiros dos decretos nºs. 7.177 e 7.197, respectivamente, de 31 de maio e 8 de Junho do corrente ano ...
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| Decreto n° 7.226,
de 21/06/1935 |
Aprova novas alterações no Regulamento Geral dos Transportes e na Pauta de Classificação de Mercadorias, aprovadas pelos decretos nºs. 2.311 e 2.312, ...
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| Decreto n° 7.225,
de 21/06/1935 |
Restabelece a tabela 4.C na classificação de mercadorias transportadas nas estradas de ferro e aprovadas bases dessa tabela.
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| Decreto n° 7.224,
de 21/06/1935 |
Altera a Taxa de Expediente nas estradas de ferro sob jurisdição do Estado
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| Decreto n° 7.197,
de 08/06/1935 |
Permite a revisão de lançamentos de Impostos Estaduais
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| Decreto n° 7.184,
de 05/06/1935 |
Cria o Tribunal de Impostos e Taxas e dá outras providências
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| Decreto n° 7.177,
de 31/05/1935 |
Dá várias disposições sobre o Imposto Territorial
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| Decreto n° 7.176,
de 31/05/1935 |
Dispõe sobre Transmissão de propriedades - "INTER-VIVOS"
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| Decreto n° 7.157,
de 21/05/1935 |
Modifica a forma da cobrança de Impostos e Taxas
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| Decreto n° 7.151,
de 17/05/1935 |
Reduz o imposto de diversões sobre bilhares nas comarcas do interior do Estado.
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| Decreto n° 7.150,
de 17/05/1935 |
Releva as multas impostas em virtude de infrações do imposto de refeições e hospedagens
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| Decreto n° 7.148,
de 17/05/1935 |
Reduz a taxa de expediente que recai sobre madeira em bruto ou em obras
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| Decreto n° 7.146,
de 17/05/1935 |
Cria uma coletoria de 4.ª classe em Itirapina, comarca de Rio Claro
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| Decreto n° 7.138,
de 10/05/1935 |
Revoga o artigo 17 e seus parágrafos, do Decreto nº 5.786, de 1932
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| Decreto n° 7.116,
de 03/05/1935 |
Aprova novas alterações na pauta de classificação de mercadorias aprovadas pelo Decreto nº 6.782, de 19/10/1934
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| Decreto n° 7.115,
de 03/05/1935 |
Aprova novas alterações na pauta de classificação de mercadorias aprovadas pelo Decreto nº 6.782, de 1934
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| Decreto n° 7.114,
de 03/05/1935 |
Autoriza a aplicação, na Estrada de Ferro Campos do Jordão, da Pauta de Classificação de Mercadorias, instituída pelo Decreto n. 2.311, de 21 de novem...
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| Decreto n° 7.106-A,
de 10/04/1935 |
Cria coletorias de rendas estaduais de 4ª classe
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| Decreto n° 7.091,
de 10/04/1935 |
Cria uma coletoria de rendas de 4ª classe, comarca de Presidente Prudente
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| Decreto n° 7.084,
de 10/04/1935 |
Cria uma coletoria de rendas de 4ª classe em PONTAL, comarca de SERTÃOZINHO
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| Decreto n° 7.082,
de 10/04/1935 |
Modifica as taxas do Imposto de comércio e de indústria a que estão sujeitos os estabelecimentos comerciais e industriais com vendas anuais superiores...
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| Decreto n° 6.955,
de 09/02/1935 |
Cria uma coletoria de 4ª classe em VERA CRUZ, comarca de Marília
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| Decreto n° 6.934,
de 02/02/1935 |
Desanexa da Coletoria das Rendas Estaduais de São Bento do Sapucaí, o posto fiscal de Santo Antonio do Pinhal
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| Decreto n° 6.930,
de 02/02/1935 |
Suprime o Posto Fiscal da sede, subordinado à Coletoria Estadual de São Bento do Sapucaí
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| Decreto n° 6.916,
de 23/01/1935 |
Prorroga o prazo a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 6.458, de 24/05/1934
|
| Decreto n° 6.887,
de 29/12/1934 |
Estabelece medidas de caráter financeiro
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| Decreto n° 6.883,
de 27/12/1934 |
Estende às municipalidades do Estado, as disposições do Decreto Estadual nº 5.873, de 30/03/1933
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| Decreto n° 6.878,
de 20/12/1934 |
Mantém a isenção de impostos e taxas concedida pelo Decreto nº 5.021, de 13/05/1931, sobre o prédio da R. Cristóvão Colombo, nº 1, onde se acha instal...
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| Decreto n° 6.870,
de 14/12/1934 |
Cria o posto fiscal de "Porto das Flores", subordinado à Coletoria de Rendas Estaduais, em Assis.
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| Decreto n° 6.869,
de 14/12/1934 |
Cria uma Coletoria de 4ª classe, em Morro Agudo, comarca de Orlândia
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| Decreto n° 6.837,
de 30/11/1934 |
Prorroga, até 31 de dezembro, o prazo estabelecido para o gozo das vantagens relativas as diferenças de causas e transmissões definitivas de imóveis c...
|
| Decreto n° 6.827,
de 30/11/1934 |
Concede isenção de impostos e taxas de Caixas de Aposentadorias e Pensões das Estradas de Ferro de propriedade ou de administração do Estado e dá outr...
|
| Decreto n° 6.812,
de 21/11/1934 |
Esclarece o texto do artigo 19, nº 12, da lei nº 12, do Decreto nº 1.454, de 5 de abril de 1907, do artigo 40, nº 12, do Decreto nº 1.533, de 26 de no...
|
| Decreto n° 6.803,
de 27/10/1934 |
Modifica, em parte, taxas de fornecimento de água em Guarujá e dá outras providências
|
| Decreto n° 6.793,
de 24/10/1934 |
Torna extensivos, a todos as comunidades e associações religiosas com personalidade jurídica, os favores do Decreto nº 6.767 de 11 de outubro corrente...
|
| Decreto n° 6.772,
de 13/10/1934 |
Cria o Posto Fiscal de Moraes Salles, subordinado à Coletoria Estadual de Tapiratiba
|
| Decreto n° 6.767,
de 11/10/1934 |
Isenta de impostos estaduais e municipais, os prédios destinados a Templos, Capelas, Conventos, Seminários, Seminários Arquiepiscopal e Episcopais, Re...
|
| Decreto n° 6.727,
de 02/10/1934 |
Prorroga até 30 de novembro p.f. o prazo estabelecido para o gozo das vantagens relativas às diferenças de cisas e transmissões definitivas de imóveis...
|
| Decreto n° 6.659,
de 15/09/1934 |
Restabelece o posto fiscal de "Gil", subordinado à Coletoria de Rendas Estaduais de Chavantes
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| Decreto n° 6.628,
de 28/08/1934 |
ESTENDE AOS MUNICÍPIOS AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 6613, DE 17-8-1934
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| Decreto n° 6.624,
de 24/08/1934 |
Cria o Posto Fiscal de SÃO ROQUE, subordinado à coletoria de rendas estaduais em SAPEZAL
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| Decreto n° 6.613,
de 17/08/1934 |
Suprime o imposto sobre subsídios, vencimentos e proventos de cartórios em geral e semelhantes, reduz a 10 % as multas moratórias sobre impostos não p...
|
| Decreto n° 6.588,
de 03/08/1934 |
Declara abolida a cobrança do Imposto de Viação, em todo o território do Estado
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| Decreto n° 6.580,
de 30/07/1934 |
Aprova novas alterações na Pauta de Classificação de Mercadorias aprovada pelo Decreto n. 2.311, de 21 de novembro de 1912.
|
| Decreto n° 6.569,
de 16/07/1934 |
Altera e esclarece vários dispositivos sobre o imposto de transmissão de propriedade e dá outras providências
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| Decreto n° 6.563,
de 13/07/1934 |
Prorroga o prazo para apresentação de recursos contra o lançamento do imposto territorial no corrente exercício.
|
| Decreto n° 6.524,
de 30/06/1934 |
Reduz o "imposto do selo" que incide sobre os alvarás policiais para espetáculo público, e dá outras providências sobre o assunto
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| Decreto n° 6.522,
de 30/06/1934 |
Transfere para PIRAMBÓIA, a atual coletoria de ANHEMBI
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| Decreto n° 6.474,
de 02/06/1934 |
Aprova novas alterações na Pauta de Classificação de Mercadorias aprovada pelo decreto n. 2.311, de 21 de novembro de 1912.
|
| Decreto n° 6.471,
de 30/05/1934 |
Reduz de 2% para 1% o imposto de comércio e indústria que recai sobre os estabelecimentos atacadistas ou varejistas com vendas anuais superiores a um...
|
| Decreto n° 6.458,
de 24/05/1934 |
Concede isenção de impostos estaduais, pelo prazo de quinze anos, a A. Drossner, comerciante estabelecido no Rio de Janeiro e representante no Brasil,...
|
| Decreto n° 6.412,
de 20/04/1934 |
Isenta de tributação estadual e municipal, os transportes aéreos e as escolas ou empreendimentos de aviação
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| Decreto n° 6.386,
de 09/04/1934 |
Dispõe sobre as taxas de fornecimento de água em Guarujá e dá outras providências
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| Decreto n° 6.378,
de 06/04/1934 |
Abole as isenções existentes de pagamentos de taxa de água no Município da Capital e dá outras providências
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| Decreto n° 6.346,
de 09/03/1934 |
Isenta do Imposto de Viação sobre fretes e passagens os cafés da quota do Departamento Nacional do Café, desde que se não destinem à exportação.
|
| Decreto n° 6.297,
de 07/02/1934 |
Estabelece uma contribuição especial a ser exigida nos frontões de jogos da péla, em benefício da Comissão de Assistência Social.
|
| Decreto n° 6.294,
de 03/02/1934 |
Continuam em vigor no exercício de 1934, as disposições do Decreto nº 5.792, de 7 de janeiro de 1933
|
| Decreto n° 6.285,
de 27/01/1934 |
Cria Comissões Municipais para a revisão dos valores das propriedades imobiliárias e dá outras providências relativas ao imposto territorial e cadastr...
|
| Decreto n° 6.267,
de 16/01/1934 |
Dispõe sobre Certidões negativas de Impostos
|
| Decreto n° 6.263,
de 05/01/1934 |
Autoriza a emissão dos selos destinados ao Imposto de Viação
|
| Decreto n° 6.258,
de 30/12/1933 |
ESTABELECE MEDIDAS DE CARÁTER FINANCEIRO
|
| Decreto n° 6.255,
de 30/12/1933 |
INCORPORA AO IMPOSTO DE VIAÇÃO A SOBRE-TAXA DE 10% QUE PESA SOBRE O MESMO E O IMPOSTO DE EMERGÊNCIA SOBRE FRETES E PASSAGENS EM VIAS DE COMUNICAÇÃO E ...
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| Decreto n° 6.234,
de 21/12/1933 |
PRORROGA, ATÉ 15/01/1934, O PRAZO PARA PAGAMENTO DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS DE QUE TRATA O DECRETO Nº 6.124, DE 21/10/1933
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| Decreto n° 6.215,
de 15/12/1933 |
REVOGA O ARTIGO 1º DO DECRETO N. 6.057, DE 19/08 DO CORRENTE ANO, RELATIVO À ISENÇÃO DE IMPOSTOS, RESTABELECENDO A LEGISLAÇÃO ANTERIOR, QUE REGULAVA O...
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| Decreto n° 6.125,
de 21/10/1933 |
TORNA EXTENSIVO AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS O DECRETO N. 6056, DE 19 DE AGOSTO DO CORRENTE ANO, QUE REDUZIU DE 25% O IMPOSTO SOBRE SUBSÍDIOS, VENCIMEN...
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| Decreto n° 6.124,
de 21/10/1933 |
FACULTA O PAGAMENTO DOS IMPOSTOS QUE JÁ CONSTITUEM "DÍVIDA ATIVA" DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO EM DOZE PRESTAÇÕES BIMESTRAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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| Decreto n° 6.097,
de 22/09/1933 |
MUDA O NOME E TRANSFERE A SEDE DA COLETORIA DAS RENDAS ESTADUAIS DE CONCEIÇÃO DE MONTE ALEGRE
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| Decreto n° 6.094,
de 21/09/1933 |
REVOGA O DECRETO N. 5.797, DE 11/01/1933
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| Decreto n° 6.057,
de 19/08/1933 |
EXTINGUE AS ISENÇÕES DE IMPOSTOS E DETERMINA A DISTRIBUIÇÃO DE SUBVENÇÕES PELO ESTADO
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| Decreto n° 6.056,
de 19/08/1933 |
REDUZ VINTE E CINCO POR CENTO (25%) O IMPOSTO SOBRE SUBSÍDIOS, VENCIMENTOS PROVENTOS DE CARTÓRIOS EM GERAL E SEMELHANTES, CREADO PELO DECRETO N. 4.805...
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| Decreto n° 6.054,
de 19/08/1933 |
MODIFICA DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO IMPOSTO DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA, CONSTANTES DO DECRETO N. 5.785, DE 30/12/1932, ESCLARECE OUTRAS DISPOSIÇÕES DO MESM...
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| Decreto n° 6.051,
de 19/08/1933 |
PRORROGA ATÉ 31/08 DO CORRENTE ANO O PRAZO PARA PAGAMENTO, SEM MULTA, DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS DESTE EXERCÍCIO, CUJA ÉPOCA DE ARRECADAÇÃO SEJA ANTERIOR...
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| Decreto n° 6.022,
de 11/08/1933 |
REVOGA O DECRETO N. 5.886, DE 20/04/1933
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| Decreto n° 6.012,
de 08/08/1933 |
MODIFICA, EM PARTE, ALGUMAS DOS DECRETOS NS. 5.053 E 5.169, RESPECTIVAMENTE, DE 03 DE JUNHO E DE 20 DE AGOSTO DE 1931, SOBRE O TRIBUTO DE TARIFAS
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| Decreto n° 5.987,
de 20/07/1933 |
DISPÕE SOBRE CERTIDÕES NEGATIVAS NAS TRANSMISSÕES DE PROPRIEDADE INTERVIVOS
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| Decreto n° 5.972,
de 12/07/1933 |
CRIA O POSTO DE "AÇUDINHO", SUBORDINADO À COLETORIA ESTADUAL DE CACONDE
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| Decreto n° 5.967-A,
de 03/07/1933 |
ISENTA DA TAXA DE EMERGÊNCIA DE RÉIS 5$000 (CINCO MIL RÉIS) OS CAFÉS DA QUOTA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DO CAFÉ, DESDE QUE NÃO SE DESTINEM À EXPORTAÇÃO
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| Decreto n° 5.926,
de 27/05/1933 |
SUSPENDE A COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE SOBRE A EXPORTAÇÃO DE FRUTAS
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| Decreto n° 5.909,
de 17/05/1933 |
APROVA MODELOS DE SELOS DOS VALORES DE DEZ MIL RÉIS (RS. 10$000), VINTRE MIL RÉIS (RS. 20$000) E CINCOENTA MIL RÉIS (50$000), PARA A ARRECADAÇÃO DE IM...
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| Decreto n° 5.899,
de 28/04/1933 |
DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO CREADO PELO ARTIGO 7º DO DECRETO N. 5.786, DE 30/12/1932
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| Decreto n° 5.897,
de 27/04/1933 |
APROVA OS MODELOS DE SELOS PARA O IMPOSTO DE "REFEIÇÕES E HOSPEDAGENS"
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| Decreto n° 5.893,
de 26/04/1933 |
FICAM ISENTOS DA TAXA DE EMERGÊNCIA, DE 5$000 POR SACA, A QUE SE REFEREM OS DECRETOS NS. 5.786, DE 30/12/1932 E 5.796, DE 10/01/1933, OS CAFÉS DA SAFR...
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| Decreto n° 5.873,
de 30/03/1933 |
REGULA A FORMA DE ARREDONDAR AS FRAÇÕES DE CEM RÉIS (RS $100)
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| Decreto n° 5.871,
de 29/03/1933 |
SUPRIME O POSTO FISCAL "MONTE SANTO" E CRIA O DE "BELA VISTA", AMBOS DE SEGUNDA CLASSE, SUBORDINADOS À COLETORIA DAS RENDAS ESTADUAIS DE MOCÓCA
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| Decreto n° 5.830,
de 07/02/1933 |
MODIFICA O DECRETO N. 5786 , DE 30/12/1932 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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| Decreto n° 5.806,
de 18/01/1933 |
INSENTA DE IMPOSTOS DE TRASMISSÃO "CAUSA MORTIS", A HERANÇA DEIXADA PELO GRANDE INVENTOR BRASILEIRO, SANTOS DUMONT
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| Decreto n° 5.797,
de 11/01/1933 |
CRIA IMPOSTOS SOBRE DETERMINADOS JOGOS EM CASINOS DE PRAIAS DE BANHOS E ESTAÇÕES DE ÁGUAS E REGULA A SUA COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO
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| Decreto n° 5.796,
de 10/01/1933 |
TORNA EXTENSIVA AOS CAFÉS VENDIDOS AO CONSELHO NACIONAL DO CAFÉ, FORA DE SANTOS A INCIDÊNCIA DA TAXA DE EMERGÊNCIA DE RS. 5$000 POR SACA, E AUTORIZA A...
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| Decreto n° 5.794,
de 07/01/1933 |
Modifica a redação dos arts. 4.º e 5.º do Decreto n.° 5.786, de 30 de dezembro de 1932
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| Decreto n° 5.792,
de 07/01/1933 |
PRORROGA AS TABELAS VIGENTES DE IMPOSTOS MUNICIPAIS DE VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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| Decreto n° 5.789,
de 31/12/1932 |
DISPÕE SOBRE A ADJUDICAÇÃO DOS BENS, NA SUCESSÃO A TÍTULO UNIVERSAL
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| Decreto n° 5.786,
de 30/12/1932 |
SUPRIME OS IMPOSTOS E TAXAS QUE INCIDEM SOBRE A EXPORTAÇÃO DE CAFÉ DE PRODUÇÃO DO ESTADO E ESTABELECE OUTRAS MEDIDAS DE CARÁTER FINANCEIRO
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| Decreto n° 5.785,
de 30/12/1932 |
DÁ NOVO REGULAMENTO À ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA
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| Decreto n° 5.774,
de 23/12/1932 |
DISPÕE SOBRE A ÉPOCA PARA A ARRECADAÇÃO GERAL DO IMPOSTO DE VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DA CAPITAL
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| Decreto n° 5.757,
de 09/12/1932 |
CRIA A TAXA DE VIAÇÃO PARA CONSERVA DE RUAS NÃO PAVIMENTADAS
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| Decreto n° 5.756,
de 09/12/1932 |
CRIA A TAXA ADICIONAL DE 5% SOBRE VERBAS DA RECEITA DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DA CAPITAL PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS
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| Decreto n° 5.755,
de 09/12/1932 |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DA CAPITAL A USAR DA FACULDADE TRIBUTÁRIA CONFERIDA AOS ESTADOS PELO DECRETO FEDERAL Nº 21390, DE 11-5-1932
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| Decreto n° 5.750,
de 02/12/1932 |
REDUZ AS TAXAS A QUE SE REFERE OS ARTS. 5º E § ÚNICO DO ART. 6º, DO ATO Nº 304, DE 4 DE FEVEREIRO DO CORRENTE ANO
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| Decreto n° 5.723,
de 10/11/1932 |
ESTABELECE NOVO PRAZO PARA AS RECLAMAÇÕES E RECURSOS CONTRA LANÇAMENTOS DO IMPOSTO PREDIAL E TAXA DE ESGOTOS NA CAPITAL
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| Decreto n° 5.675,
de 20/09/1932 |
ALTERA E AMPLIA O DECRETO Nº 5660, DE 2-9-1932
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| Decreto n° 5.660,
de 02/09/1932 |
AUTORIZA A EMISSÃO DE SELOS POSTAIS, DE CIRCULAÇÃO INTERNA E DE DIVERSOS VALORES
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| Decreto n° 5.655,
de 27/08/1932 |
ISENTA DE IMPOSTO, TAXAS E SELOS OS ATOS TRANSLATIVOS DE IMÓVEIS CUJO VALOR REVERTA, POR DONATIVO, A FAVOR DO TESOURO DO ESTADO OU DA CAIXA DE GUERRA ...
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| Decreto n° 5.610,
de 28/07/1932 |
REVOGA O DECRETO Nº 5591, DE 15 DO CORRENTE, QUE ESTABELECEU A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE CONSUMO QUE INCIDE SOBRE PRODUTOS E MERCADORIAS DESTINADOS AO ABA...
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| Decreto n° 5.604,
de 23/07/1932 |
SUSPENDE A EXECUÇÃO DO DECRETO Nº 5499, DE 3-5-1932, NA PARTE RELATIVA À EXTINÇÃO DO IMPOSTO SOBRE VENCIMENTOS E PROVENTOS DE CARTÓRIOS
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| Decreto n° 5.591,
de 15/07/1932 |
ISENTA DO IMPOSTO DE CONSUMO AS MERCADORIAS E PRODUTOS NACIONAIS DESTINADOS AO ABASTECIMENTO OU EQUIPAMENTO DAS FORÇAS CONSTITUCIONALISTAS
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| Decreto n° 5.571,
de 07/07/1932 |
PRORROGA O PRAZO PARA PAGAMENTO, SEM MULTA, DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS DO CORRENTE EXERCÍCIO
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| Decreto n° 5.544,
de 20/06/1932 |
SUSPENDE A APLICAÇÃO DAS TABELAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE VEÍCULOS A PARTIR DE 1-1-1933
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| Decreto n° 5.543,
de 15/06/1932 |
SUPRIME O POSTO FISCAL DE ICÉM, SUBORDINADO À COLETORIA DAS RENDAS ESTADUAIS DE OLÍMPIA
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| Decreto n° 5.451,
de 31/03/1932 |
MODIFICA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO TERRITORIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SOBRE O LANÇAMENTO, COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DESSE IMPOSTO
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| Decreto n° 5.450,
de 31/03/1932 |
ISENTA DO IMPOSTO DE VIAÇÃO OS CEREAIS E A BATATA, DE PRODUÇÃO DO ESTADO, E REDUZ A UM REAL ($001) POR QUILOGRAMA A TAXA DE EXPEDIENTE DEVIDA PELA EXP...
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| Decreto n° 5.415,
de 04/03/1932 |
CRIA A TAXA DE BENEFICIAMENTO, DESTINADA À EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS
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| Decreto n° 5.366,
de 01/02/1932 |
CRIA A CONTRIBUIÇÃO DOS MUNICÍPIOS PARA A MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
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| Decreto n° 5.358,
de 23/01/1932 |
ESTABELECE PRAZOS PARA RECLAMAÇÕES E RECURSOS SOBRE O IMPOSTO PREDIAL, TAXA DE ESGOTOS E OUTROS IMPOSTOS LANÇADOS
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| Decreto n° 5.350,
de 16/01/1932 |
ISENTA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS O LEGADO EM AÇÕES DAS COMPANHIAS PAULISTA E MOGIANA E DO BANCO DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE SÃO PAULO DEIX...
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| Decreto n° 5.348,
de 13/01/1932 |
ALTERA A BASE DE COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE PROVENTOS DOS CARTÓRIOS
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| Decreto n° 5.336,
de 05/01/1932 |
PRORROGA, ATÉ NOVA RESOLUÇÃO, O PRAZO PARA VIGORAREM AS TAXAS DE CONSUMO D'ÁGUA
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| Decreto n° 5.334,
de 04/01/1932 |
ALTERA O DECRETO Nº 5325, DE 31-12-1931
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| Decreto n° 5.324,
de 31/12/1931 |
REDUZ PARA TRÊS RÉIS (RS $003) POR KG, A TAXA DE EXPEDIENTE QUE INCIDE SOBRE A EXPORTAÇÃO DE BANANA
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| Decreto n° 5.298,
de 24/12/1931 |
CRIA O POSTO DE "BECCO DO REZENDE", SUBORDINADO À COLETORIA DAS RENDAS ESTADUAIS DE AREIAS
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| Decreto n° 5.273,
de 02/12/1931 |
SUPRIME O POSTO FISCAL DE LINDÓIA, SUBORDINADO À COLETORIA DE SERRA NEGRA E CRIA O DE FERREIRINHA SUBORDINADO À DE SOCORRO
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| Decreto n° 5.246,
de 30/10/1931 |
SUPRIME OS POSTOS FICAIS DE "RIBEIRÃO VERMELHO" E "VARGINHA" SUBORDINADOS À COLETORIA DAS RENDAS ESTADUAIS DE AREIAS
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| Decreto n° 5.225,
de 08/10/1931 |
CRIA O POSTO FISCAL DE "ZEZÉ JUNQUEIRA", SUBORDINADO À COLETORIA DE ITUVERAVA
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| Decreto n° 5.221,
de 07/10/1931 |
FICAM DISPENSADOS DE MULTA E SELOS E DOS ACRESCIDOS PERTENCENTES ÀS MUNICIPALIDADES DO ESTADO, TODOS OS DEVEDORES EM ATRASO, DE IMPOSTOS E TAXAS OU DÍ...
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| Decreto n° 5.217,
de 05/10/1931 |
RESTABELECE O POSTO FISCAL DE "BELÉM", SUBORDINADO À COLETORIA DE CACONDE
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| Decreto n° 5.208,
de 25/09/1931 |
ESTABELECE NOVA BASE PARA A COBRANÇA DA TAXA DE £ 0-3-0
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| Decreto n° 5.207,
de 25/09/1931 |
DISPENSA DE MULTAS, SELOS E ACRÉSCIMOS A DÍVIDA DO ESTADO QUE FOR LIQUIDADO DENTRO DE DETERMINADO PRAZO
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| Decreto n° 5.167,
de 14/08/1931 |
ALTERA A DATA DE EXECUÇÃO DO ARTIGO 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO Nº 5104 DE 14/07/1931
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| Decreto n° 5.166,
de 14/08/1931 |
ALTERA O INÍCIO DA EXECUÇÃO DOS DECRETO NºS. 5101, 5132 E 5146 DE 7, 23 E 31 DE JULHO DO CORRENTE ANO
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| Decreto n° 5.146,
de 31/07/1931 |
ALTERA O INÍCIO DA EXECUÇÃO DOS DECRETO NºS. 5101 E 5132 DE 7 E 23 DO CORRENTE
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| Decreto n° 5.139,
de 24/07/1931 |
MODIFICA O DECRETO N. 5.053, DE 03 DE JUNHO ÚLTIMO, QUE CRIOU O TRIBUNAL DE TARIFAS
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| Decreto n° 5.132,
de 23/07/1931 |
DISPÕE SOBRE A FORMA DE APLICAÇÃO DA TABELA "G", ANEXA AO DECRETO Nº 5101, DE 07/07/1931, E FIXA O MÍNIMO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS
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| Decreto n° 5.130,
de 23/07/1931 |
DISPÕE SOBRE A TAXA JUDICIÁRIA
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| Decreto n° 5.104,
de 14/07/1931 |
ALTERA VÁRIOS DISPOSITIVOS SOBRE O REGIME TRIBUTÁRIO DO ESTADO
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| Decreto n° 5.101,
de 07/07/1931 |
CONSOLIDA E MODIFICA A LEGISLAÇÃO RELATIVA AO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE
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| Decreto n° 5.061,
de 12/06/1931 |
MANDA VIGORAR A PARTIR DE 1º DE JULHO PRÓXIMO O DECRETO Nº 5046-b DE 30 DE MAIO FINDO
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| Decreto n° 5.053,
de 03/06/1931 |
CRIA O TRIBUNAL DE TARIFAS
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| Decreto n° 5.050,
de 01/06/1931 |
APROVA NOVAS ALTERAÇÕES NA PAUTA DE MERCADORIAS APROVADA PELO DECRETO Nº 2311, DE 21/11/1912
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| Decreto n° 5.046-B,
de 30/05/1931 |
Cria o imposto de 10$000 por cabeça de vacca que fôr abatida dentro do territorio do Estado, ficando o imposto de exportação sobre gado vaccum fixado ...
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| Decreto n° 5.040,
de 27/05/1931 |
SUPRIME OS POSTOS FISCAIS DE "ALEMÃO" SUBORDINADO À COLETORIA DAS RENDAS ESTADUAIS, E O DA SEDE DA MESMA COLETORIA
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| Decreto n° 5.039,
de 27/05/1931 |
CRIA UM POSTO FISCAL DE 2ª CLASSE NO LUGAR DENOMINADO "PORTO DE ANTUNES", SUBORDINADO À COLETORIA DAS RENDAS ESTADUAIS EM GUAÍRA
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| Decreto n° 5.028,
de 16/05/1931 |
ISENTA DURANTE O EXERCÍCIO DE 1931 DO IMPOSTO DE VIAÇÃO OS CEREAIS E A BATATA, DE PRODUÇÃO PAULISTA TRANSPORTADOS POR VIA FERROVIÁRIA E REDUZ A $001 P...
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| Decreto n° 5.025,
de 16/05/1931 |
APROVA NOVAS ALTERAÇÕES NA PAUTA DE MERCADORIAS APROVADA PELO DECRETO Nº 2311, DE 21/11/1912
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| Decreto n° 5.021,
de 13/05/1931 |
ISENTA DE IMPOSTOS E TAXAS ESTADUAIS O PRÉDIO DE PROPRIEDADE DO INSTITUTO DE ENGENHARIA EM QUE FUNCIONA A SEDE DO MESMO
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| Decreto n° 5.012,
de 08/05/1931 |
DÁ MAIOR AMPLITUDE À ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS DE QUE GOZA O BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO
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| Decreto n° 4.986,
de 27/04/1931 |
APROVA O "ACORDO" CELEBRADO ENTRE OS ESTADOS DE SÃO PAULO, MINAS GERAIS, RIO DE JANEIRO, ESPÍRITO SANTO E PARANÁ E CRIA A TAXA DE 1/2 LIBRA POR SACA D...
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| Decreto n° 4.971,
de 16/04/1931 |
ISENTA A FABRICA DE BARRIS DE CANANÉA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS
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| Decreto n° 4.960,
de 07/04/1931 |
ALTERA A FORMA DE ARRECADAÇÃO DA TAXA DE 18000 OURO, QUE RECAI SOBRE CADA SACA DE CAFÉ QUE TRANSITE PELO TERRITÓRIO DO ESTADO
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| Decreto
de 07/04/1931 |
ALTERA A FORMA DE ARRECADAÇÃO DA TAXA DE 1$000 OURO, QUE RECAI SOBRE CADA SACA DE CAFÉ QUE TRANSITA PELO TERRITÓRIO DO ESTADO
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| Decreto n° 4.937,
de 19/03/1931 |
REDUZ 50% NOS IMPOSTOS E TAXAS QUE INCIDEM SOBRE A EXPORTAÇÃO DE CARNES
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| Decreto n° 4.930,
de 13/03/1931 |
DESANEXA DA COLETORIA DAS RENDAS ESTADUAIS DE PEDREGULHO, O POSTO FISCAL DE "PORTO MARCILIANO", SUBORDINANDO-O À COLETORIA DAS RENDAS ESTADUAIS DE FR...
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| Decreto n° 4.907,
de 26/02/1931 |
ISENTA DE IMPOSTOS OS VENCIMENTOS DOS INSPETORES, SUB-INSPETORES E GUARDAS DA GUARDA CIVIL
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| Decreto n° 4.904,
de 24/02/1931 |
APROVA NOVAS ALTERAÇÕES NA PAUTA DE MERCADORIAS APROVADA PELO DECRETO Nº 2311, DE 21/11/1913
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| Decreto n° 4.890,
de 13/02/1931 |
É VEDADO À PREFEITURA A COBRANÇA DE QUALQUER IMPOSTO SOBRE VEÍCULOS EM TRÂNSITO, JÁ LICENCIADOS EM OUTRO MUNICÍPIO DO ESTADO
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| Decreto n° 4.888-A,
de 12/02/1931 |
REGULAMENTA A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE GASOLINA CONSUMIDA NO INTERIOR DO ESTADO
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| Decreto n° 4.888-B,
de 12/02/1931 |
ISENTA DE IMPOSTO SOBRE VENCIMENTOS AS PRAÇAS DE PRÉT DA FORÇA PÚBLICA
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| Decreto n° 4.868,
de 06/02/1931 |
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 4824 DE 16/01/1931
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| Decreto n° 4.843,
de 21/01/1931 |
TORNA EXTENSIVO A TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO O DECRETO Nº 4834, DE 18 DO CORRENTE
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| Decreto n° 4.834,
de 16/01/1931 |
AUTORIZA A MUNICIPALIDADE DA CAPITAL A TRIBUTAR A GASOLINA CONSUMIDA DENTRO DO MUNICÍPIO
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| Decreto n° 4.833,
de 13/01/1931 |
TORNA EXTENSIVO AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS O DECRETO ESTADUAL Nº 4805, DE 30/12/1930
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| Decreto n° 4.823,
de 09/01/1931 |
APROVA NOVAS ALTERAÇÕES NA PAUTA DE MERCADORIAS APROVADA PELO DECRETO N° 2.311, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1912
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| Decreto n° 4.817,
de 07/01/1931 |
PROÍBE, SOB QUALQUER DENOMINAÇÃO, OS IMPOSTOS MUNICIPAIS DE TRÂNSITO, ENTRADA E SAÍDA DE MERCADORIAS DOS MUNICÍPIOS
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| Decreto n° 4.805,
de 30/12/1930 |
CRIA, A TÍTULO PROVISÓRIO, O IMPOSTO SOBRE SUBSÍDIOS, VENCIMENTOS, PROVENTOS DE CARTÓRIOS EM GERAL E SEMELHANTES
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| Decreto n° 4.804,
de 26/12/1930 |
ESTABELECE NOVAS TAXAS DE COBRANÇA, SOBRE O CONSUMO DE ÁGUA
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| Decreto n° 4.755,
de 10/09/1930 |
APROVA NOVAS ALTERAÇÕES NA PAUTA DE MERCADORIAS APROVADAS PELO DECRETO N° 2.311, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1912
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| Decreto n° 4.687,
de 15/01/1930 |
APROVA NOVOS ACRÉSCIMOS E ALTERAÇÕES NA PAUTA DE MERCADORIAS, APROVADA PELO DECRETO N° 2.311, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1912
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| Decreto n° 4.674,
de 13/12/1929 |
CANCELA A DÍVIDA DE A . M. TEIXEIRA & COMP. LTDA., SUCESSORA DA COMPANHIA PAULISTA DE TRANSPORTES MARÍTIMOS
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| Decreto n° 4.662,
de 27/11/1929 |
APROVA NOVOS ACRÉSCIMOS E ALTERAÇÕES NA PAUTA DE MERCADORIAS A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 4607, DE 19-6-1929, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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| Decreto n° 4.607,
de 19/06/1929 |
Aprova acréscimos e alterações na pauta de mercadorias aprovada pelo Decreto n. 2.311, de 21-11-1912
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| Decreto n° 4.215-A,
de 08/04/1927 |
SUSPENDE O LANÇAMENTO E A COBRANÇA DE IMPOSTOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS RELATIVOS AO DISTRITO DE PAZ DE GUARUJÁ, NA COMARCA DE SANTOS
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| Decreto n° 4.164,
de 30/12/1926 |
SUSPENDE O LANÇAMENTO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS EM CAMPOS DO JORDÃO
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| Decreto n° 3.592,
de 31/03/1923 |
APROVA O ADITAMENTO AOS ACORDOS EXISTENTES ENTRE OS ESTADOS DE MINAS GERAIS E SÃO PAULO PARA O TRÂNSITO E A COBRANÇA DE IMPOSTOS SOBRE OS CAFÉS DE PRO...
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| Decreto n° 3.345,
de 29/04/1921 |
SUPRIME O POSTO FISCAL DE ITAÓCA, SUBORDINADO À COLETORIA ESTADUAL DE APIAÍ
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| Decreto n° 3.340,
de 15/04/1921 |
CRIA OS POSTOS FISCAIS DE JACINTOS E DE ESMERIL, SUBORDINADOS, REPECTIVAMENTE, ÁS COLETORIAS DE RENDAS ESTADOAES DE ITAPIRA E DE FRANCA
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| Decreto n° 3.308,
de 02/02/1921 |
DÁ REGULAMENTO PARA A EXECUÇÃO DO ART. 4º, DA LEI Nº 1764, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1920
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| Decreto n° 3.307-B,
de 20/01/1921 |
APROVA ACRÉSCIMOS NA PAUTA DE CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS E NO REGULAMENTO DOS TRANSPORTES FERROVIARIOS
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| Decreto n° 2.764,
de 11/01/1917 |
REGULAMENTA A ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL
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| Decreto n° 2.734,
de 23/11/1916 |
REGULAMENTA A ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE COMÉRCIO E DE INDÚSTRIA
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| Decreto n° 2.733,
de 23/11/1916 |
Regulamenta a arrecadação do imposto sobre o capital empregado em predios de aluguel
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| Decreto n° 2.732,
de 23/11/1916 |
DÁ REGULAMENTO À COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE INGRESSOS EM DIVERTIMENTOS PÚBLICOS
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| Decreto n° 2.726,
de 24/10/1916 |
AUTORIZA A EMISSÃO DE ESTAMPILHAS DO SELO ADESIVO, DOS VALORES DE $300, 1$500 E 15$000
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| Decreto n° 2.671,
de 19/05/1916 |
APROVA AS INSTRUÇÕES PARA EXECUÇÃO DO ACORDO DE 25-3-1916, CELEBRADO ENTRE OS ESTADOS DE SÃO PAULO E PARANÁ, PARA COBRANÇA DOS IMPOSTOS SOBRE O CAFÉ D...
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| Decreto n° 2.663,
de 28/04/1916 |
PRORROGA O PRAZO PARA A ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE COMÉRCIO E DO IMPOSTO SOBRE O CAPITAL EMPREGADO EM IMÓVEIS
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| Decreto n° 2.621,
de 24/12/1915 |
REGULAMENTA A ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE O CAPITAL EMPREGADO EM IMÓVEIS
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| Decreto n° 2.620,
de 24/12/1915 |
REGULAMENTA A ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DO COMÉRCIO
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| Decreto n° 2.615,
de 19/11/1915 |
ABRE À SECRETARIA DA FAZENDA UM CRÉDITO ESPECIAL DE 1:925$563 E MAIS OS JUROS QUE FOREM APURADOS PARA O PAGAMENTO AO SR. HERMENEGILDO VIEIRA DA SILVA
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| Decreto n° 2.530,
de 04/09/1914 |
MANDA VIGORAR O ACORDO CELEBRADO EM 29-8-1914, ENTRE OS GOVERNOS DOS ESTADOS DE SÃO PAULO E MINAS GERAIS, PARA FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E LIQUIDAÇÃO ...
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| Decreto n° 2.520,
de 31/07/1914 |
DÁ INSTRUÇÕES PARA O TRÂNSITO DE MERCADORIAS DE PRODUÇÃO DE OUTROS ESTADOS PELO ESTADO DE SÃO PAULO
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| Decreto n° 2.273,
de 06/09/1912 |
APROVA AS INSTRUÇÕES PARA EXECUÇÃO DO ACORDO DE 10-7-1912, CELEBRADO ENTRE OS GOVERNOS DO ESTADO DE SÃO PAULO E MINAS GERAIS, PARA FISCALIZAÇÃO E ARRE...
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| Decreto n° 2.268,
de 27/07/1912 |
MANDA VIGORAR O ACORDO CELEBRADO EM 10-7-1912 ENTRE OS GOVERNOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS E SÃO PAULO, PARA FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DOS...
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| Decreto n° 1.978,
de 04/01/1911 |
CONCEDE PRAZO PARA PAGAMENTO SEM MULTA, DOS IMPOSTOS RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS ANTERIORES
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| Decreto n° 1.973,
de 31/12/1910 |
DÁ REGULAMENTO PARA AS COBRANÇA DO IMPOSTO DE VIAÇÃO
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| Decreto n° 1.809-A,
de 04/01/1910 |
CONCEDE PRAZO PARA PAGAMENTO, SEM MULTA, DOS IMPOSTOS RELATIVOS AO EXERCÍCIOS ANTERIORES
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| Decreto n° 1.772-A,
de 30/09/1909 |
DÁ REGULAMENTO PARA ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE INTER-VIVOS E CAUSA-MORTIS
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| Decreto n° 1.764,
de 09/09/1909 |
MANDA VIGORAR O ACORDO CELEBRADO EM 4-9-1909, ENTRE OS GOVERNOS DOS ESTADOS DE MINAS GERAIS E SÃO PAULO, PARA FISCALIZAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DOS IMPOSTOS A...
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| Decreto n° 1.691,
de 02/01/1909 |
CONCEDE PRAZO PARA PAGAMENTO SEM MULTA DOS IMPOSTOS RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS ANTERIORES
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| Decreto n° 1.661,
de 12/09/1908 |
REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 1127, DE 25-8-1908
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| Decreto n° 1.557-A,
de 03/01/1908 |
CONCEDE PRAZO PARA PAGAMENTO SEM MULTA DOS IMPOSTOS RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS ANTERIORES
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| Decreto n° 1.428,
de 02/01/1907 |
CONCEDE O PRAZO DE TRÊS MESES, AOS CONTRIBUINTES EM ATRASO, PARA PAGAMENTOS DE IMPOSTOS
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| Decreto n° 1.404,
de 26/09/1906 |
DÁ REGULAMENTO PARA A COBRANÇA DA TAXA ESPECIAL DE 3 FRANCOS POR SACA DE CAFÉ PRODUZIDO NO ESTADO DE SÃO PAULO
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| Decreto n° 1.374,
de 02/07/1906 |
SUSPENDE A EXECUÇÃO DE DISPOSIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPIRA LANÇANDO IMPOSTOS SOBRE VENDA DE AGUARDENTE E SOBRE DINHEIRO DADO A JURO
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| Decreto n° 1.339,
de 02/01/1906 |
CONCEDE O PRAZO DE NOVENTA DIAS AOS CONTRIBUINTES EM ATRASO PARA PAGAMENTO DE IMPOSTOS
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| Decreto n° 1.334,
de 01/12/1905 |
DÁ REGULAMENTO PARA A ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DO SELO POR MEIO DO PAPEL SELADO, FORNECIDO PELO ESTADO
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| Decreto n° 1.257,
de 04/01/1905 |
CONCEDE O PRAZO DE NOVENTA DIAS AOS CONTRIBUINTES EM ATRASO, PARA PAGAMENTO DE IMPOSTOS
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| Decreto n° 1.254,
de 03/12/1904 |
DÁ REGULAMENTO PARA A COBRANÇA DA TAXA DE ESGOTOS NA CIDADE DE SANTOS
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| Decreto n° 1.251,
de 12/11/1904 |
DA REGULAMENTO PARA A ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS DE QUE TRATA A LEI N. 920, DE 04/08/1904
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| Decreto n° 1.204,
de 19/04/1904 |
MANDA VIGORAR DE 1º DE MAIO FUTURO O ACORDO CELEBRADO A 2 DE ABRIL DO CORRENTE, ENTRE OS ESTADOS DO PARANÁ E SÃO PAULO, PARA UNIFORMIZAR A COBRANÇA DO...
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| Decreto n° 1.096,
de 11/02/1903 |
DÁ REGULAMENTO PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO DE CAFÉ EM SACOS DE ALGODÃO OU ARAMINA
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| Decreto n° 1.090,
de 09/01/1903 |
DÁ REGULAMENTO PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE NOVAS PLANTAÇÕES DE CAFÉ
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| Decreto n° 1.041,
de 01/09/1902 |
REDUZ O PRAZO MARCADO NO ARTIGO 12 DO DECRETO Nº 625, DE 21/12/1898, PARA O EMBARQUE DO CAFÉ DESPACHADO
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| Decreto n° 982,
de 07/12/1901 |
DA REGULAMENTO PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TAXA DE ESGOTOS NO MUNICÍPIO DA CAPITAL
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| Decreto n° 869,
de 11/01/1901 |
DETERMINA QUAL DEVE SER A PORCENTAGEM EXTRAÍDA EM JUÍZO SOBRE O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE "CAUSA MORTIS"
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| Decreto n° 759,
de 20/03/1900 |
DÁ NOVO REGULAMENTO PARA A ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE SELO DO ESTADO
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| Decreto n° 749,
de 06/03/1900 |
ALTERA E MODIFICA O DECRETO Nº 314 DE 30 DE SETEMBRO DE 1895, E ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DO SELO DO ESTADO OS LIVROS COMERCIAIS SUJEITOS À RUBRI...
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| Decreto n° 676,
de 24/05/1899 |
RETIFICA O DECRETO N. 650 DE 27-3-1899
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| Decreto n° 650,
de 27/03/1899 |
ALTERA ALGUMAS DISPOSIÇÕES DO REGULAMENTO QUE BAIXOU COM O DECRETO N. 355, DE 14-4-1896
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| Decreto n° 625,
de 21/12/1898 |
DÁ REGULAMENTO PARA A COBRANÇA DE IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS DESTE ESTADO
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| Decreto n° 355,
de 14/04/1896 |
DÁ REGULAMENTO PARA ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE "INTER-VIVOS" E "CAUSA-MORTIS"
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| Decreto n° 320,
de 29/11/1895 |
MANDA VIGORAR, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1896 EM DIANTE, A NOVA TABELA PARA A COBRANÇA DE TAXAS DO CONSUMO DE ÁGUA NA CAPITAL
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| Decreto n° 300,
de 27/08/1895 |
MANDA VIGORAR O ACORDO CELEBRADO A 4º DO CORRENTE ENTRE OS ESTADOS DE MINAS GERAIS E SÃO PAULO PARA A FISCALIZAÇÃO DA COBRANÇA DO IMPOSTO A QUE ESTÁ S...
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| Decreto n° 293-A,
de 24/05/1895 |
MANDA VIGORAR O ACORDO CELEBRADO A 24 DO CORRENTE, ENTRE O REPRESENTANTE DO ESTADO DE SÃO PAULO E OS DOS ESTADOS DE MINAS GERAIS, RIO DE JANEIRO E ESP...
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| Decreto n° 182,
de 20/06/1893 |
DÁ NOVO REGULAMENTO PARA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DO SELO DO ESTADO
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| Decreto n° 81,
de 18/07/1892 |
REVOGA O DECRETO Nº 42 DE 23 DE MARÇO DO CORRENTE ANO, RELATIVO AO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE DE IMÓVEIS
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| Decreto n° 55,
de 30/04/1892 |
DÁ REGULAMENTO PARA O IMPOSTO DO SELO DO ESTADO
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| Decreto n° 54,
de 29/04/1892 |
MANDA VIGORAR O Nº 19 DO § 5º DA TABELA B QUE ACOMPANHA O DECRETO Nº 8, DE 26 DE DEZEMBRO DO ANO PASSADO
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| Decreto n° 47,
de 01/04/1892 |
PROVIDENCIA SOBRE O PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL DA CAPITAL NO EXERCÍCIO DE 1892, E MARCA OS PRAZOS PARA OS LANÇAMENTOS, RECLAMAÇÕES E RESPECTIVO PAGA...
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| Decreto n° 42,
de 23/03/1892 |
AUTORIZA, MEDIANTE REQUERIMENTO, A ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE, EM DISTRITO FISCAL DIVERSO DO EM QUE ESTIVER SITUADO O IMÓVEL...
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| Decreto n° 34,
de 15/03/1892 |
PARA O PAGAMENTO DO SELO DOS TÍTULOS DE NOMEAÇÃO, PROMOÇÃO OU TRANSFERÊNCIA, REFORMA OU APOSENTADORIA DOS EMPREGADOS DO ESTADO
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| Decreto n° 8,
de 26/12/1891 |
DISPÕE SOBRE A ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DO SELLO DO ESTADO
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| Decreto n° 5,
de 16/12/1891 |
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DO IMPOSTO DE TRANSPORTE OU DE TRANSITO, A CARGO DAS ADMINISTRAÇÕES DAS ESTRADAS DE FERRO DESTE ESTADO
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| Decreto n° 65,
de 03/07/1890 |
TRANSFERE PARA A MUNICIPALIDADE DE CAMPINAS O RESPECTIVO IMPOSTO PREDIAL
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| Decreto n° 60,
de 13/06/1890 |
INSENTA DO IMPOSTO DE TRÂNSITO AS PASSAGENS DE IDA E VOLTA PARA POÇOS DE CALDAS
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